Cases for Court : Acre Tribunal de Justia do Acre

Direito Civil,direito De Vizinhan�a,obriga��es|indeniza��o Por Dano Moral,Direito Civil,inadimplemento,obriga��es|perdas E Danos,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o|direito Processual Civil E Do Trabalho,juros,valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o,Adimplemento E Extin��o,direito Civil,obriga��es|pagamento,Direito Previdenci�rio|sal�rio-Maternidade (Art. 71/73),Execu��o Penal,Obriga��es|direito Civil,Pagamento|adimplemento E Extin��o,direito Civil,obriga��es,Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher,Direito Do Consumidor|anula��o,direito Civil,obriga��es,responsabilidade Do Fornecedor,Amea�a,decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA,DIREITO Penal|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher,Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA|DIREITO Processual Civil E Do Trabalho,partes E Procuradores,sucumb�ncia,Indeniza��o Por Dano Moral|rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem|intima��o,Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51)|restabelecimento,rural (Art. 48/51),Desobedi�ncia,Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas,crimes Do Sistema Nacional De Armas,crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante|tr�fico De Drogas E Condutas Afins,Indeniza��o Por Dano Moral,Obriga��es,Benef�cios Em Esp�cie|renda Mensal Vital�cia,Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51)

0000086-24.2020.8.01.0015,0000087-09.2020.8.01.0015,0000118-62.2020.8.01.0004,0000156-53.2020.8.01.0011,0700168-17.2020.8.01.0014,0700162-10.2020.8.01.0014,0001084-21.2020.8.01.0070,0000092-31.2020.8.01.0015,0700167-32.2020.8.01.0014,0000094-98.2020.8.01.0015,0000097-53.2020.8.01.0015,0000089-76.2020.8.01.0015,0000117-77.2020.8.01.0004,0000059-35.2020.8.01.0017,0000115-10.2020.8.01.0004,0700149-20.2020.8.01.0011,0700165-62.2020.8.01.0014,0700166-47.2020.8.01.0014,0000155-68.2020.8.01.0011,0000088-91.2020.8.01.0015,0000091-46.2020.8.01.0015,0000058-50.2020.8.01.0017,0700164-77.2020.8.01.0014

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