Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUS�O - Icms. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio. Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Civil. Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia. Direito Civil.|direito Civil.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil, Sucess�es, Nulidade E Anula��o De Partilha E ADJUDICAçãO De Heran�a.|sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Civil, Responsabilidade Civil. Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENS�O E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.,Direito Tribut�rio.,Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito.|direito Tribut�rio.,Direito Civil, Coisas, Penhor.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Militar, Regime, Ex-Combatentes. Benef�cios Em Esp�cie, Ex-Combatentes.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Pens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPI�O Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��ES E Adicionais.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Direito Civil, Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Evic��o Ou Vicio Redibit�rio.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��ES De Atividade.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Fato At�pico. Den�ncia/Queixa, Rejei��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito. Direito Civil.|direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Efeitos. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Finsocial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��ES E Adicionais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o F�SICA.,Direito Penal, Fato At�pico. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCAT�CIOS Em Execu��o Contra a Fazenda P�BLICA. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando. Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade P�BLICA, Explos�o. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Parte Geral, Tipicidade.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Previdenci�rio.|benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZA��O Ambiental.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.|direito Civil.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Penal, Parte Geral, SUSPENS�O Condicional Da Pena. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO, Cr�dito Complementar. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENS�O Da Exigibilidade. Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria. Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar.,Direito Civil. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda. Direito Civil.|direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Acident�rio.|direito Previdenci�rio.,Cr�dito Tribut�rio, Incentivos FISCAIS.|DIREITO Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Parte Geral, Tipicidade. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Fian�a.,A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, Falsidade IDEOL�GICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.,Direito Civil, Sucess�es, Peti��o De Heran�A.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a.|direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Direito Civil, Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es.,Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|meio Ambiente.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Compuls�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Tribut�rio.|cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|direito Civil.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, CUSTAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o. Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.|direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6). Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Corre��o Monet�ria. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|pris�o Preventiva. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos.,Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Energia EL�TRICA.|DIREITO Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Energia EL�TRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito INDUSTRIAL.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva. A��o Penal, TRANCAMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Fraude � Execu��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Servi�os, Sa�de, Conv�nio M�dico Com O SUS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico. Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa F�SICA.|DIREITO Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa F�SICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Fato At�pico. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICAçãO. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil. Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito. Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICA��O. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Sistema Nacional De Tr�nsito, Licenciamento De Ve�culo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Equival�ncia Salarial.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, REAJUSTE De Presta��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa F�SICA. Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial. Direito Civil.|direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|regimes Especiais De Tributa��o, Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|atos Administrativos.,Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|obriga��es, Inadimplemento, Corre��o Monet�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPI�O Especial (Constitucional).,Direito Civil.|obriga��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|PARTE Geral, Extin��o Da Punibilidade, Prescri��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Les�o Corporal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Militar, Regime, Reintegra��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Atos Administrativos, Licen�as.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o. USUCAPI�O Especial (Constitucional). Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.|direito Civil, Responsabilidade Civil. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Cnd/Certid�o Negativa De D�bito, Expedi��o De Certid�o Positiva De D�bito Com Efeito De Negativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCAT�CIOS. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Cnd/Certid�o Negativa De D�bito, Expedi��o De Certid�o Positiva De D�bito Com Efeito De Negativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime. Direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Prescri��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Tribut�rio. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Direito Tribut�rio.|direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Responsabilidade Civil.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��O Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.|execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito INDUSTRIAL.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De Sa�de Suplementar.|cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTA��O De Protesto. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Hospitalares.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTA��O De Protesto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia EL�TRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Do Consumidor, Dever De Informa��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico. Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita. Pessoa JURíDICA. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Dom�nio P�blico.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem. Medida CAUTELAR, CAUçãO / CONTRACAUTELA. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUS�O.,Direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto. Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Recurso.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Objetos De CARTAS PRECAT�RIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Foro / Laud�mio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Reintegra��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Teto Salarial. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Cr�dito Rural.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel. Despejo Por Den�ncia Vazia. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico, Da Polui��o. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICA��O Compuls�ria. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, C�mbio.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.|RESPONSABILIDADE Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|d�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Cuja Sal�rio-De-Benef�cio Supera Menor Valor Teto.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�a CAPACITAçãO (Aperfei�oamento Profissional).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOM�STICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Responsabilidade Civil Do Militar - Indeniza��o Ao Er�rio.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Partes E Procuradores, Honor�rios Periciais.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Ensino Superior, Freq��ncia �s Aulas.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Medida CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais. Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Aquisi��o De Ve�culos Automotores.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Aquisi��o De Ve�culos Automotores.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Facilita��o De Contrabando Ou DESCAMINHO. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital, Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Penal. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo. Direito Penal.|direito Penal.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Finsocial.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Direito Civil, Responsabilidade Civil. Direito Civil, Obriga��es, Transmiss�o.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|dom�nio P�blico, Terras Ind�genas, DEMARCAçãO.,Direito Tribut�rio.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Civil, Obriga��es. Esp�cies De Contratos. Direito Civil, Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade, Imunidade REC�PROCA. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Mandato Eletivo/Lei 9.506/97.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Civil.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.,Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil. Pens�o. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Concess�o De Licen�a Ambiental.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Processual Penal, Execu��o Penal. Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional. Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es. Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Liberdade Provis�ria.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Responsabilidade Civil. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.|direito Tribut�rio.,Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, USO De Documento Falso. Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, Falsidade IDEOL�GICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Licita��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROL�GICA.,Direito Civil.|direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Civil.|coisas, Posse.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Reserva Remunerada.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Coisas, Posse.|coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o P�BLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZA��O Profissional E Afins.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,,Crime / Contraven��o Contra Crian�a / Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Fato At�pico. Direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico. Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�a. Direito Civil, Obriga��es.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�a.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil. Regime Estatut�rio, Reintegra��o. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto. Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos. Representa��o Comercial.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Direito Tribut�rio, Impostos, Ioc Iof - Imposto Sobre Opera��es De Cr�dito, C�mbio E Seguro, Ou Relativas a T�tulos Ou Valores Mobili�rios. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.|direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Penal.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Creditamento. Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Atos Processuais. Nulidade. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Atos Processuais.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Atos Administrativos.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Responsabilidade Da Administra��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, USO De Documento Falso.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Parte Geral, Efeitos Da Condena��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Civil.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio.,Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico. Direito Tribut�rio.|direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Civil, Coisas, Posse.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Contratos Administrativos, Rescis�o.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.|registros P�?blicos, Tabelionato De Protestos De T�tulos, CANCELAMENTO De Protesto.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|a��o Penal, Provas. Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio.|impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Penal.,Direito Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o P�BLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZA��O Profissional E Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Contribui��o De Ilumina��o P�BLICA.|DIREITO Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Contribui��o De Ilumina��o P�BLICA. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86), INCAPACIDADE Laborativa Parcial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Concurso P�blico / Edital, Anula��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito. Direito Civil, Obriga��es, Transmiss�o, Cess�o De Cr�dito.|direito Civil, Obriga��es, Transmiss�o, Cess�o De Cr�dito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio.,Direito Civil.|coisas, Posse. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Tribut�rio.|impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|dever De Informa��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal. Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional. Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Dever De Informa��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Per�cia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas. Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Penal.|direito Penal. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO. Direito Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6). Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro Seguida De Morte.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Ordem URBANíSTICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPEC�FICAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�a. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�a.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Pris�o Preventiva.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|direito Civil.,Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Civil, Responsabilidade Civil. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.|direito Civil.,Direito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|LIBERDADE Provis�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Coisas, Posse.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Servidor P�blico Civil, Pens�o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Obriga��es.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Medida CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).

AREsp 766480 / SP,AREsp 766746 / SP,HC 334514 / SP,AREsp 767032 / GO,CC 142818 / RJ,RHC 63254 / RJ,AREsp 766454 / MG,RMS 49152 / MG,AREsp 767113 / MT,AREsp 766577 / BA,AREsp 766301 / RS,RMS 49141 / RJ,AREsp 767130 / MT,AREsp 766466 / SP,AREsp 767118 / RS,AREsp 766491 / RO,RHC 63266 / SP,AREsp 767048 / MG,AREsp 766907 / MG,CR 10236 / IT,HC 334379 / RN,CC 142804 / SP,AREsp 767044 / SC,AREsp 766826 / MS,AREsp 767051 / SE,AREsp 767108 / SP,AREsp 766592 / SP,AREsp 766547 / RS,Inq 1075 / DF,RMS 49151 / RN,Rcl 26698 / ES,AREsp 766292 / PB,HC 334407 / SP,AREsp 766848 / SC,AREsp 766705 / SP,AREsp 766797 / MS,AREsp 766568 / RJ,HC 334517 / RS,AREsp 766276 / SP,REsp 1551214 / PB,AREsp 767155 / PR,AREsp 766783 / SP,AREsp 766377 / MS,REsp 1602660 / SP,AREsp 766455 / SP,AREsp 766829 / MG,REsp 1551199 / DF,AREsp 766310 / SP,AREsp 766487 / SP,AREsp 767109 / BA,HC 334529 / RS,AREsp 766952 / SP,AREsp 766551 / MG,AREsp 766360 / SP,REsp 1551153 / PR,AREsp 766442 / SP,AREsp 766428 / SP,AREsp 766529 / 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1580091 / MG,REsp 1551125 / RN,AREsp 766388 / SP,AREsp 766661 / MT,HC 334539 / RS,AREsp 766850 / SP,AREsp 766634 / SP,AREsp 766375 / MS,AREsp 766987 / SP,AREsp 766657 / MT,AREsp 766704 / PB,AREsp 767165 / BA,HC 334392 / BA,AREsp 766621 / PR,REsp 1551235 / PR,HC 334518 / RS,AREsp 766843 / SP,AREsp 766338 / SP,AREsp 766612 / MG,AREsp 766482 / SP,AREsp 766936 / MS,HC 334482 / SP,AREsp 766977 / MT,REsp 1551108 / RN,AREsp 767019 / PR,EAREsp 650512 / PR,AREsp 766672 / CE,AREsp 766445 / SP,HC 334481 / RS,AREsp 766420 / SP,AREsp 766656 / SP,AREsp 766853 / MG,HC 334460 / SP,AREsp 767007 / SP,AREsp 766472 / RJ,REsp 1551086 / RS,AREsp 766955 / RS,AREsp 767243 / SP,AREsp 766531 / RS,AREsp 766777 / SE,AREsp 767136 / RS,AREsp 766586 / SP,AREsp 767210 / RO,AREsp 767117 / SP,AREsp 766494 / SP,AREsp 766741 / SP,HC 334480 / SP,HC 334412 / SP,AREsp 766923 / GO,AREsp 767069 / SE,AREsp 766441 / SP,HC 334436 / SP,HC 334432 / SP,CC 142800 / PE,AREsp 767171 / MG,REsp 1551106 / RN,RHC 63259 / MG,AREsp 766640 / SC,AREsp 766625 / SP,AREsp 767065 / RS,AREsp 766398 / SP,AREsp 766949 / RS,REsp 1636104 / SP,AREsp 767145 / PR,HC 334423 / MG,AREsp 766877 / PR,AREsp 766512 / SP,AREsp 766571 / RS,AREsp 766802 / SE,AREsp 766939 / SP,AREsp 766889 / SP,AREsp 766598 / MG,AREsp 766734 / SP,AREsp 766474 / MG,HC 334511 / RS,AREsp 766546 / SP,AREsp 766595 / BA,AREsp 766980 / RJ,CC 142830 / RJ,AREsp 766615 / MG,RHC 63269 / SC,AREsp 767230 / SP,HC 334400 / SP,AREsp 766357 / SP,AREsp 766846 / SP,AREsp 767106 / RS,AREsp 767086 / SP,AREsp 766342 / TO,HC 334492 / RS,CC 142821 / RJ,REsp 1551043 / PR,MC 24828 / PB,HC 334447 / MA,AREsp 766370 / SP,HC 334493 / RS,AREsp 766874 / SP,HC 334381 / SP,AREsp 766875 / SP,REsp 1551055 / PR,HC 334478 / RS,AREsp 766611 / PB,REsp 1662785 / SP,AREsp 767079 / SP,AREsp 766507 / SP,REsp 1551176 / RS,REsp 1551141 / RN,AREsp 767119 / SP,AREsp 766819 / SP,HC 334502 / RS,AREsp 766747 / SP,AREsp 766997 / RS,AREsp 766307 / RO,AREsp 766978 / MG,REsp 1551147 / RN,REsp 1551197 / SC,CC 142805 / 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MS,AREsp 766962 / SP,AREsp 766806 / RJ,HC 334552 / SP,REsp 1551190 / SC,AREsp 766918 / BA,REsp 1551159 / RS,HC 334377 / SP,AREsp 766719 / SP,AREsp 766525 / RJ,AREsp 767061 / MS,REsp 1551168 / AL,REsp 1551208 / SP,HC 334548 / RS,REsp 1551122 / SC,HC 334542 / SP,AREsp 766739 / SP,HC 334384 / SP,AREsp 766894 / PR,AREsp 766897 / SP,AREsp 766582 / SP,AREsp 766341 / SP,REsp 1551223 / SC,REsp 1551150 / AL,RHC 63242 / MS,AREsp 766884 / RO,AREsp 767215 / DF,AREsp 766861 / PR,REsp 1551139 / RS,CC 142819 / RJ,AREsp 767202 / SP,AREsp 766943 / SE,AREsp 767198 / RO,REsp 1551230 / PR,REsp 1551052 / SP,CC 142814 / SC,AREsp 766944 / PB,REsp 1560639 / MS,AREsp 767002 / SP,AREsp 767217 / MG,AREsp 766622 / PI,HC 334454 / SP,AREsp 766647 / SP,AREsp 766469 / SP,REsp 1551175 / RS,AREsp 767064 / RJ,HC 334440 / MG,AREsp 766314 / MT,Rcl 26696 / SP,HC 334531 / RS,AREsp 766335 / SP,CC 142806 / SP,HC 334425 / SP,AREsp 766864 / SP,AREsp 766434 / SP,HC 334378 / SP,AREsp 766960 / SP,AREsp 766557 / RS,AREsp 767224 / DF,CR 10244 / PT,HC 334397 / SP,REsp 1551079 / SP,AREsp 767179 / PR,REsp 1551158 / RS,AREsp 766415 / MT,CC 142825 / RJ,AREsp 766266 / SC,HC 334506 / RS,AREsp 767001 / MG,AREsp 766422 / SP,HC 334395 / ES,HC 334458 / RJ,RMS 49156 / RO,AREsp 766673 / RS,AREsp 767058 / SP,AREsp 766590 / SP,RMS 49146 / GO,AREsp 766881 / MT,AREsp 766392 / SC,AREsp 766976 / SP,AREsp 766481 / RS,HC 334405 / SP,AREsp 766417 / SP,AREsp 766825 / SE,REsp 1573643 / SP,AREsp 766467 / BA,AREsp 766680 / SP,REsp 1551167 / RS,AREsp 766412 / SP,AREsp 766682 / RS,HC 334496 / RS,AREsp 766406 / SP,AREsp 766458 / RO,AREsp 767208 / SP,AREsp 766683 / SP,AREsp 766616 / BA,REsp 1551215 / SC,AREsp 767160 / MG,AREsp 766712 / RS,AREsp 767178 / PR,REsp 1551172 / RN,AREsp 766518 / SP,CC 142828 / RJ,HC 334418 / SP,AREsp 766999 / PR,HC 334474 / RS,Rcl 26695 / AC,AREsp 766892 / PB,AREsp 766794 / BA,REsp 1551040 / SP,AREsp 767184 / SP,APn 926 / DF,AREsp 767057 / SC,RHC 63263 / MT,HC 334473 / SC,AREsp 767169 / SP,HC 334538 / RS,AREsp 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SP,AREsp 766765 / RS,HC 334554 / MS,AREsp 766993 / SP,AREsp 766834 / SP,HC 334429 / MG,AREsp 766781 / RS,RvCr 3201 / BA,REsp 1551128 / RS,AREsp 766423 / PR,AREsp 767041 / PB,AREsp 766697 / SP,AREsp 766929 / MG,AREsp 766331 / SP,AREsp 766971 / RS,AREsp 766711 / SP,AREsp 766346 / DF,AREsp 766841 / SP,AREsp 766789 / SP,HC 334388 / MG,HC 334413 / MT,REsp 1551049 / SC,AREsp 767137 / SP,REsp 1551207 / SC,AREsp 767174 / SP,AREsp 767078 / SP,REsp 1551074 / SP,AREsp 766561 / SE,AREsp 767104 / SP,AREsp 766645 / SP,AREsp 766562 / MG,AREsp 766664 / SP,CR 10237 / AR,RHC 63267 / PI,AREsp 766588 / MS,AREsp 766265 / MT,HC 334464 / SP,AREsp 766768 / PR,HC 334534 / RS,AREsp 766967 / MG,AREsp 766807 / MG,HC 334476 / RS,AREsp 766501 / BA,REsp 1551225 / PR,AREsp 767152 / SP,AREsp 766651 / MT,AREsp 767226 / MA,AREsp 766723 / SP,AREsp 766828 / SP,AREsp 766831 / SP,AREsp 766772 / SP,AREsp 767196 / RS,AREsp 766913 / RJ,REsp 1551072 / RN,AREsp 766352 / RJ,AREsp 767029 / MG,EREsp 1322036 / SP,AREsp 767040 / SC,AREsp 766366 / SP,AREsp 767186 / PI,AREsp 766294 / RO,REsp 1551100 / MG,AREsp 766837 / RJ,HC 334490 / RS,REsp 1551154 / SP,AREsp 766886 / SP,AREsp 766339 / BA,REsp 1551181 / RS,AREsp 766589 / SP,AREsp 766374 / RS,AREsp 766383 / SP,AREsp 766517 / MG,AREsp 766365 / PR,HC 334455 / SP,Rcl 26709 / PR,HC 334489 / RS,EREsp 1359567 / SP,AREsp 767085 / SP,HC 334382 / SP,AREsp 767056 / SP,REsp 1551232 / SP,HC 334543 / BA,REsp 1551027 / RS,AREsp 766725 / SP,AREsp 766779 / MG,AREsp 766413 / GO,AREsp 767028 / SP,REsp 1551127 / PR,AREsp 767131 / SP,AREsp 766355 / DF,AREsp 766271 / SP,AREsp 766549 / MS,HC 334385 / SP,AREsp 766820 / MG,REsp 1551033 / PR,AREsp 767242 / RS,REsp 1551084 / RS,AREsp 767097 / MS,AREsp 767084 / SP,AREsp 766522 / RS,HC 334505 / RS,AREsp 767181 / SP,AREsp 767095 / MT,AREsp 766879 / SP,AREsp 766299 / SC,AREsp 767239 / MT,AREsp 766391 / SP,AREsp 766845 / SP,AREsp 766945 / MG

Defensoria PÚBLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jose Marcolino Do Nascimento,Edson Aparecido Dos Santos,Ana Maria Tavano Marchetto|angelo Luis Marchetto|al Marchetto E Companhia Ltda,Rosicleide Oliveira Vieira,Mauro Ant�nio Aldrovandi,Wagner Domingos CAMILO,Denilson MANUSSADJIAN Pereira,Darcy Parra,TELEF�NICA Brasil s.A,Milton Cesar De Oliveira|reginaldo Pinto Da Silva|elaine Silva Do Amaral|milton BURGHI|CARLOS Eduardo Marques RAMOS|CARLOS Alberto Do CARMO|SANDRO Jose De Lima|anderson Tadeu Gregui|osni Burghi|rodrigo Fabiano Melo Ribeiro|vilson Nunes Damiao|marcos Alexandre Janei,Felipe Tadeu Linardi,AUGUSTO Cesar Martinelli Torres,Jose Marcos De Oliveira,Banif Banco De Investimento (Brasil) S/A,Facebook Global Holdings Ii, LLC,Paulo Jose Da Silva,Elenir Leandro Brites,Cliteti Roncony|amilto Jose Barchet|nei Louro Biasetto|janir Mederos Machado|laori Domingo CAUMO,Odilon De Oliveira Junior E Outro,Defensoria P�BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Claudecir Teixeira Da Silva,Funda��o Get�lio Vargas,Aracelli GONCALVES Cruz,Maria Luiza Viana,Jorge RICARDO Gouveia,T-Grao CARGO Terminal De Graneis S/A,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Munic�pio De Uberl�?ndia,Ju�zo De Direito Da 4a Vara Da Fazenda P�?BLICA De Recife - Pe,Kuruma Veiculos Ltda,Antonio Jose CALAZANS|WILSON Roque Junior|paulo Gregorio Perich|sergio Dos Santos Bastos|paulo Roberto Kornes Amorim|jose Luiz Dos Santos|david Barbosa Dos Santos|aldivan Barbosa Peixoto,Milsa Hermann|vera Lucia CARVALHO Rozin|horst Walter Ladwig|tania Regina Hubert Lemos|venilda Hermann - Por Si E Representando|joselia Pereira Martins|olavio Fulber|berenice Machado Antunes Mattjie|odete Bastos Nunes|elisabeta Erna Feyh|zelandir De Lima|alcidnei Matter|josemar Valdemir Debesaitys|vanderlei Antonio Fanez|jorge Alberto Dos Santos Landa,Plaenge Empreendimentos Ltda,Uni�o,Lazo Digital Ltda,Municipio De Umbauba,Rui Rei Matos Macedo,Marcilio Jose Coelho Ribeiro,Jose Pereira Da Cruz|maria Jose Dias Da Cruz,Andr� Roberto Quintino,Altamar CARDOSO Da Silva,Marcelo Luis Da Silva,Banco CREDICARD s.A,Jair Machado De Paiva|maria De Lourdes Ferreira Dos Santos|pedro Ferreira Dos Santos,L C,Filine Comercio De Generos Alimenticios Ltda,Banco Do Brasil S/A|ana Parra|humberto CAMPANO|JOÃO Batista Dos Santos|abigail Morello Vaz|joana Aparecida Parra Quessada Domingues|jo�o Martins Avila|jose Parra Quissada|nair Parra Quessada Minari|luiz Sebsti�o Faco|julia Parra Quessada|vanildo Parra Quessada|irene Lopes Viana|jose Donizeti Faco|jose Paulo Confortini|luiz Lopes Duran|joao Vaz Pinto|soledade Quissada Parra|jose Almeida Queiroz|sonia Cecilia Faco|honorio Lopes Peres|luiz Parra Quessada|luzia Lopes Duran|pedro Duran Peres|izabel Duran Lopes|edson De JESUS Faco|maria Parra Quessada|narcizo Duran Peres|celia Quessada PARRA|CONCEICAO Parra QUECADA|FRANCISCO Lopes Duran|jose Faco,Lilian Helena Ribeiro Almeida|elizete Almeida Nordin|daniele CAMPOS Da Silva|moraes De Vasconcelos Advogados Associados|giselda Iglessias CAMARA|ROSELAINE Naressi Maia|marinei Madeira Ferreira|marli Fatima Vaz|alzira MATEUS Aranda|joselaine Ramos Da Luz|silvana Loreta Dal Sasso,Funda��o Ceee De Seguridade Social Eletroceee,Loft Consultoria E ADMINISTRACAO De Imoveis Eireli - Me,Colegio Federal Ltda - Epp,Paulo AUGUSTO Guerreiro,Sandra Marcia Moreira Silva Alves,Vanderlei Leite De Padua,Marcio Rodrigo Ribeiro De Souza E Outros,Francisco AUGUSTO Telho,Maria Pedro Da Silva,Vilmar Barbosa,Renato Gomes Da Rocha Reis Filho,Isnar Fernandes Da Silva,Companhia ENERGETICA De Minas Gerais-Cemig,Estado De Rond�nia,C a L,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,Wilson Da Silva Pereira,Vasti Ferreira De Assis,Jo�o Marcos Rocha,Adriana Claudia Mura,Apparecida Pereira Da Silva,Cely Borges,Red Bull Do Brasil Ltda|101 Do Brasil INDUSTRIAL Ltda|red Bull Gmbh,Eliandro Truccolo,Companhia DOCAS Do Rio De Janeiro,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Joao CARLOS Ronda,Aymor� Cr�dito, Financiamento E Investimento s.A,Jose Danilo Viana De Souza|valdair Santos De Souza|mauro Jaco Scherer,Brasal Incorporacoes E Construcoes De Imoveis Ltda,Silvia Adriana Antunes Dos Santos|dracodata Contabilidade E ADMINISTRACAO Ltda - Me|leandro Borges Dos Santos,Argamassa MARICA INDUSTRIA E Comercio Ltda - Epp,Joao Abdalla Neto|hanas Viagens Turismo E Promocoes Ltda,H F Dos S,Diego Dos Santos,A Z Im�?veis Ltda,Municipio De Londrina,Estado Do Piau�,Hercilio Eduardo Lima - Esp�lio,Marcos Andr� De Lima Brand�o,Irm Do Sr Bom JESUS Dos Passos Da Sta CASA Mis Brg Pta,Lojas Renner S/A,Munic�pio De Santos,Maria Lucia CAPONE,CARLOS Alberto Silva|elizabeti Gonzales CAMPOS Silva,Josem�sio Rodrigues De Oliveira,Fabiano Gon�?alves Lopes,Jose Gramuglia,Marcos Antonio Bitencourt,Joao Paulo Pereira Grejo,Maria Ramos Dos Reis,Funda��o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Cristiane Mota,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Andradina - Sp,Defensoria PÚBLICA Do Estado De Minas Gerais,Raimundo CARVALHO Neto,Gilmar Moreira De Souza,All - AM�RICA Latina LOG�STICA Malha Paulista s.A.,Luiz SCANHOLATO Junior,Frederico AUGUSTO De Souza Silva,Banco Volkswagen s.A.,Yoneo Kanegae,Luciene Siqueira Montalvao,Christino DUCA De CASTRO|LUCIANO DUCA De CASTRO,Eniveraldo Ribeiro De Souza,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Santa Maria Da Boa Vista - Pe,Sabesp Companhia De Saneamento B�sico Do Estado De S�?o Paulo,Bruno Dos Santos Cesario Silva,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Paulista - Pe,Municipio De Itapaci,Walquir Rocha Avelar J�nior,Talita Silva De Brito,Joao Sales SOUSA Costa (Preso),VINICIUS Reis Monteiro Guimaraes,Maria Lucia Da Cruz Pacola|rubens Pacola,Via��o Senhor Do Bomfim Ltda,Nagao Fujie|tomoko Masuya Fujie|transdekita Transportes Ltda,Jo�o ARCANJO Ribeiro,Funda�?�?o Universidade Federal Do Rio Grande,Municipio De Rio Acima,Luiz CARLOS Da Silva,Dedini S/a Ind�strias De Base,Refriso Refrigerantes SOROCABA Ltda,Clarissa Magalhaes Santos,Jailton Alves Neves,Adelaide Salvadori,FRANCISCA Tereza Pinheiro,Nadir Vieira Selbach,M Da C De F R B,Alecio Buzeto,Ademir Bachega,Pin Ind�stria CER�MICA Ltda-Me,Bahiana Distribuidora De G�s Ltda,Asfaltos CALIFORNIA S/A,Niter�i Prev,Bicudo Center CAR Ve�culos Ltda|padaria E Confeitaria Redentor Ltda - Me,Igreja Batista Renovada Em Sao Bernardo Do CAMPO,Semenge S/a Engenharia E Empreendimentos,Rainer Lutke,Cooperativa De Produtores De CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E Alcool Do Estado De Sao Paulo.,Munic�pio De Uberaba,LPS Brasil Consultoria De Im�veis S/A|for You - Assessoria TÉCNICA E Documental Ltda,Futurama SUPERMERCADO Ltda,Renata Dos Santos Gomes Miranda,S�rgio Francisco Gon�alves Da Luz,Abal Servi�?os Tempor�rios Ltda,Unimed Porto Alegre - Cooperativa M�DICA Ltda,Celso Querido|josephina Hercilia Querido Tubero - ESP�LIO|CARMEN Teresinha Berni Nascimento Querido|maria Alice Querido Digiovani|nilza Paulina Dos Reis Bordignon - Esp�lio|silvia Maria Dos Santos|pedro Lazaro Gomes Da Silva|ana Domingos CANHADAS|JOSE Marques Fim|romildo Zampieri|josephina Ribeiro Marcelino|maria Aparecida Rotilio Corr�a Porto|jose Bordion|rachel Magdalena CARRAMASCHI Tubero|jose Nivaldo Gomes Da Silva|laercio Pereira|maria Tereza De Oliveira|maria Tubero Pacheco|maria Apparecida Querido|maria Therezinha Querido|fernando Tubero|luiz Antonio Longo,Instituto Nacional De Coloniza��o E Reforma Agr�ria,Marcos Aurelio Soares Bonfim,Herton Luis Weber,CER�?MICA Santa Rosa Ltda,Projeseg Engenharia Ltda - Me,Euzenir Maria Vidal|fatima FRANCA De Melo|josefa Maria Guimaraes|izabel Macedo Da SILVA|JESSYCA Rayara Batista Barbosa Maciel|fabrisa Roberta GONCALVES Brito Farias|aurelio Santiago Marinho|maria Cristina De Lima|danielle Costa Gomes Batista|maria Lucia De SOUSA|GUTIERRE De Oliveira Melo|manoel Jose Juvenal Filho|juliana Maria Maciel De Oliveira|liuberlandia Vieira Da Silva|janaina Bezerra De Queiroz|juliana De Brito Simoes|ivanilda Maciel Araujo|janeide Da Silva SOUSA|FRANCINALDO Firmino Sobrinho|mary Gleide Dos Santos Lima|luana Da Mata|alex Davyd GONCALVES CANUTO|MARIA Da Paz Barbosa|elizabeth Bandeira Lourenco|aline De CASSIA Cesario Ferreira|sidyclea Pereira Da Silva|anderson Pereira De Brito|elizangela Felix|ana Lucia Araujo Da Silva|nayara Natielly Maciel Pereira|ozanildo Borges Ferreira|roseli Rocha BONFIM|CARLOS Antonio Lima|joao Batista CAITANO|ALAN Coelho Soares|romulo Cordeiro De Menezes|cristina Guedes CARDOSO Rodrigues|geovana Da CONCEICAO Furtado Maciel|josefa Neuza Juve,Maria Do Socorro Elenice|claudomiro Anastacio De Andrade,Flavio Alexandre Siabra,Cordaosinos CADARCOS Ltda - Me|oi s.A,Sergio Amisterdam Moraes,Maria Jose De Souza CARRERO,Maria Eliete Da Silva Lacerda,Maria Celia Lelis Tavares,Condom�nio Civil Do Pantanal Shopping,Clovis Badar� Galv�o,Tereza Teodoro Conti,Zurich Santander Brasil Seguros E Previd�ncia s.A,Marcialina De Fatima Leal Do Valle Sallum,Jose Orenildo Ramos,Luis CARLOS ALENCAR De Bessa,MARCUS VINICIUS Paiva Santos,CAFES Bom Retiro Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Robson Oliveira Cunha,P F T De O,CARLOS Eduardo Martins Moura,Oswaldo Ruiz Filho,Jbs S/A,MARCUS VINÍCIUS Barbosa,Rede Energia S/A,Edesio Amaral Filho,Minist�?rio P�?blico Federal,Mauro Bragato,Rogerio Aparecido Da Costa,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Bauru - Sj/Sp,Cesar Okada,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,ANGELICA Cruz Almeida - Me,Gilvania Da Paz Rodrigues,Idevam Lopes De SOUSA,Cleonice Oliveira Baliega,c.g. Da Silva Adega - Me,Estado Do Piau�,Paulo Cesar Gracia Bernardo Filho,Leia Marisa Tarabal Quevedo,Jose De Oliveira,Joao Luis Correa Leite,Z M B De O|r V,Maria De Lourdes Salvador Rodrigues,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama|foz Do Chapec�? Energia s.A,Cecilia Do Couto Sacramento,R F De B M,Bernardino Guglielmo Neto,Glicerio Alves Leite|jailda Leite Fraga|antonio CARMO Leite|nelson CARMO Leite|miralda Leite Medeiros|gervacio CARMO Leite|rosalina CARMO Leite|maria Evangelista Leite|adeni CARMO Leite,Instituto Nacional Do Seguro Social|jose De Aquino Ferreira,Luiz Gonzaga Vasconcelos Moreira,Bradesco Seguros S/A,Neif CALIXTO,Edilson De Paula Da Concei�?�?o,Ronaldo Aparecido Soares,Marcia Manhani Alchapar,Maria Edna Jacobs Pagani,Probel Sa,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�o Paulo s.A,Banco ITAUCARD s.A.,Munic�pio De Porto Alegre,Vera Cristina Jorge Fernandes,Cid Lauro Celidonio,Uni�o,Sergio De Matos Machado,Sergio Gotthilf|patricia Martine Bekes Gotthilf,EXCLUSIVE Consultoria Em Viagens Ltda - Me,Joao AUGUSTO De Oliveira|lurdes Francisco Gutierrez De Oliveira,Francisco De Assis MATEUS Da Silva,Munic�pio De S�tio Novo Do TOCANTINS,Ida Marciano Moraes Da Rosa,Itaipu Binacional,Wellington Monteiro Do Vale SOUSA,Paulo Vitor Leite CARDOSO,Jos� RICARDO DABUS Abucham,CARLOS AUGUSTO Previdelli E Outro,Jo�?o Paulo Pereira Grejo,Nair De Lourdes Martins,R S a G,Marciano Marin,Banco Santander Brasil S/A|ligia Maria Prado Scolari,Jair Ponciano De SOUSA,Milarinda Rodrigues Nunes,Antonio Vieira GONCALVES,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,J C C G,Munic�pio De Santo Andr�,Cogi INDUSTRIAL Ltda,Elaine De Almeida|tilza Regina De Almeida|aristeu Pedroso De Almeida - Esp�lio|tania Regina De Almeida|jandira Maria De Almeida - Por Si E Representando|marcia De Almeida Belin|margareth De Almeida|reginaldo Pedroso De Almeida,Dilermando Jo�o Thiesen Filho|celia Ferreira Da Silva Thiesen,Sueli Da CONCEICAO Daniel,Minist�rio P�blico Federal,Luiza Elaine De CAMPOS,NEUSA Da Silva Gimenes|jos� Rodrigues Gimenes,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A,Jair AUGUSTO Do CARMO,Andre Nascimento Dos SANTOS|CLEUSA Nascimento Da Trindade Santos|alan Nascimento Dos Santos|alex Nascimento Dos Santos,Irineis De Souza Donatoni,CAPITAL Distribuidora De Veiculos Ltda,Walteyr De Araujo Mariano,Junio Cesar Pazetti|t M Distribuidora De Petroleo Ltda,Unimed De Pirassununga Cooperativa De Trabalho M�dico,Deivid Demori,Rodrigo Da Silva Rodrigues,M J De P M|e L C|s F De S|f M a De S|m Da S J S,Base INDUSTRIA E Comercio Ltda,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Arlindo Roque Karling,Luiz Felipe Ribeiro Da Silva,Milton Dos Santos,Lindomar Pego Duarte,Haroldo Da Silva Banhos,Estado De Mato Grosso Do Sul,Marcelo FERNANDES|ACACIA - Negocios Imobiliarios Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,A O Da v B,Clodoaldo Torres Dos Santos,Jose William Dantas Pinheiro,Solange Azevedo Do Amaral - Esp�lio,Fabiano Goulart Dos Santos,Alex Da Silva Alarmes - Microempresa,Eduardo Jos� Do Nascimento,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Estado Da Bahia,TELEFÔNICA Brasil s.A,Jose Geraldo Riva Junior,Brasal Administradora De Consorcios Ltda,Federal Express Corporation,Elektro Eletricidade E Servi�?os S/A,Nelson Pequeno Aureliano,Temperalho Ind�?stria Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,CAROLINA Gueza De Souza,Cesp Companhia ENERG�TICA De S�o Paulo,Roberto Santineli,Elbio Chagas Gomes|sandra CATARINA Rolim|eva Tavares Gomes|victor Rogerio Tavares Gomes|eurovisa Comercio Internacional,Maria De SOUSA Santos,Francisco Galdino Lima - Esp�lio,Oi s.A,Munic�pio De Belo Horizonte,Vicente Ferreira Lima,Olessia Rissardo Araujo,Companhia Nacional De Abastecimento Conab,TELEF�?NICA Brasil s.A,CARLOS Gilberto Mar�?ola,Endemol Brasil Produ�?�?es Ltda,SINDICATO Das Empresas De Transportes De CARGAS E LOGISTICA Do Estado De Goias,Glaci Teresinha Martini,Laura Da Silveira Bonacorso|cristiano CAJU Freitas|eduardo Ribas Do Nascimento,Favorino Dal Pai,Defensoria PÚBLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A,Antonio Alves Da FONSECA,Nilza De Brito Pinto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Antonio Leopoldo Frota Magalhaes,Alexandre Longo,Jacilda Florentina Dos Santos|claudio Matos De Morais|osvaldo Aldeu Ferreira|laura Prezoto De Almeida|ana Teodoro|antonio Adorno,Abelson Medeiros De Lima,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Lauro Arita,Luiz Xavier Prates,Petrobr�s Distribuidora S/A,Jose Milton Lima,Eduardo Baptista Faiola,GUSTAVO Stapait Viana,Gilberto Weber E Cia Ltda,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,Geniali Distribuidora De Veiculos Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fernando AUGUSTO Henriques Fernandes E Outros,Emanuel Fernandes,Santo Andre Gestao Empresarial Desportiva Ltda,Lailton Araujo Meneses|tiago Crispim MATEUS,Jose Diniz MARICATO,Nissan Do Brasil Autom�veis Ltda,Marcos Alves Nogueira,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Newton Brasil Leite,Michel Ditorre,Michel Lopes Elias,Sheila Adriana Bom Vanzelotti,Marcia Aparecida Silva,Luiz CARLOS De Oliveira,Estado De Minas Gerais,Sidnei Aparecido Da Cruz,Jose Roberto Nogueira GUSMAO,Mercia Maria Marinho De Almeida|jeova Clementino De Almeida,Aloysio Gomes CARVALHO,Jair Lucio Da Silva|laercio Da Luz Mota|divino Soares Correa|gabriel Fernandes Da Silva|antonio CARLOS De Lima,FUNDACAO Santa CASA De Miseric�rdia De Belo Horizonte,L LP,Munic�pio De Ubatuba,Flor Da Serra Turismo Ltda,Nelci Maria Turibio,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso,Gabriel Bolaffi - Esp�lio|clelia Miari Bolaffi,Cicero Gomes De Sales,ASSOCIACAO Dos Serventuarios De JUSTICA Do Estado De Mg,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Elrita Passig Persuhn|rodolfo Kirschner E Cia Ltda|marcos Persuhn,Renato Jorge Vianna,Ju�zo Do Trabalho Da 2a Vara De Sobral - Ce,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Tim Celular s.A,Jose Renato Nunes Freitas,Mapfre Seguros - Vera Cruz Vida E Previd�ncia,Banco Do Estado De Sergipe S/A,Renato De CAMPOS Martini Paula,Safra Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Veroni Miguel Bertoldo Pigatto,Alceu Luiz Aozani,V Pilati Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda,F�lix Umberto Simoneti,Tribunal Regional Do Trabalho Da 6a Regi�o,Antonio Pedroso Junior,Funda��o Estadual De Planejamento Metropolitano E Regional-Metroplan,Luiz Alberto Maguito Vilela,Estado De Minas Gerais|instituto Estadual De Florestas,Magna Celi Pereira Felipe,Benedita Gutierres Almeida|banco Do Brasil S/A,CARLOS Eduardo Rodrigues,Petr�leo Brasileiro S a Petrobras|funda��o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Zelir Adelo Ramme|nair Lucia Ramme,Associa��o FRANCISCANA De Ensino Senhor Bom JESUS,Estado Do Paran�,CARLOS Oliveira Fernandes|cleonice Fernandes Moreira E Fernandes,ITALCABOS Ltda,JUSTI�A P�BLICA,Silvio Luiz Neves,J C B|f C P|m S B|a S De M,Luciano CAMARGO CAMILLO,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�dico,Rosario De Almeida,Hsbc Bank Brasil S/A,Itau Unibanco s.A,Valdinei Ramos Pereira,Jose Valney De Figueiredo BRITO|ENRICA Gentilezza De Brito,Cbt Ind�stria, Com�rcio E LOGÍSTICA National Association Distribui��o De Produtos Alimenticios Ltda,Sonia Fortunata Maria Pravato Hwan,Telemar Norte Leste S/A,Salvio Jair Tavares|lorena Da Rosa Tavares - Me|lorena Da Rosa Tavares|drogaria Elisala Ltda - Me|amantino Salvio Tavares,Banco Ita� S/A,Ronaldo De Paula Barbosa,CATARINA Rodrigues Juraski|alceu Garlet|antoninha Ferreira Da Silva|gregorio Vaz Ferreira|amelia Vidor Dalla Vercchia|jairo Vieira Furtado,Micheline Rizkallah Kanaan Da Cunha,Fregonezi & Ruiz Ltda,Superintend�ncia De �gua E Esgoto Da Cidade De Leme - Saecil,Banco Santander Brasil S/A,Alan Lobato Dos Santos,Defensoria PÚBLICA Do Distrito Federal,Joao Batista De Lima Resende E Outro,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Tnl Pcs S/A,Nircles Monticelli Breda,VIDRACARIA Maraba Ltda - Me,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Marcelo VINÍCIUS Vicente (Menor)|sambaiba Transportes Urbanos Ltda,Marcos Aurelio ECCARD De Souza,Munic�pio De S�o Paulo,Luiz Eduardo Auricchio Bottura,Eliete Pereira Dos Santos,Alberto Luis Funari Franch,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Maredima Silva Tavares,Renato Amauri De Paula Alves,CARBOCLORO S/a INDUSTRIAS QUIMICAS,Ibg Ind�stria Brasileira De Gases Ltda,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Giovani Dos Santos Ribeiro (Menor),Cyro De Oliveira Guimaraes Neto,Jose CARLOS Dos Santos|diomar De Fatima Xavier Dos Santos,Silvio Coelho Ferreira,Refrescos Guararapes Ltda,Eduardo Queiroz Alves,United Airlines INC,JUSTIÇA PÚBLICA,Reinaldo Da Silva Pinho,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Laranjeiras Do Sul - Pr,Bong Jah Oh|bong Woo Lee|seong Hyong Lee,D M M,Diana Diniz CASTRO,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro|vale F�rtil Ind�strias Aliment�cias Ltda,Reginaldo Ferreira Bento,Daiane Gabriele De Freitas,Munic�pio Do Salvador,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Central De D�vida Ativa De Saquarema - Rj,Maria Dulce Ribeiro GONCALVES Ibiapina Gurguel CAMPOS,FUNDACAO Celesc De Seguridade Social,Isabel Maria Ceregatto Herman,Clovis Aquilino De Medeiros,Funda��o S�o Paulo,L D T,Idalio Neves De Souza,Vision Tecnologia ELETR�NICA Ltda,Munic�pio De Cristino CASTRO,Companhia Piratininga De For�a E Luz,Cezar Ernani Rosa De Moura,Jean Cesar Alves Pereira,CAIXA De Assistencia Dos Servidores Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Gkw Comercio De Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Marodin & Cia Ltda,CARMEN Regina CARRETE Bennati,Estado Do Paran�,Antonio De Barros,Gr�mio Football Porto Alegrense,Valdo Voltolini,Direcional Engenharia S/A,CARLOS Alberto De Souza Pauferro (Preso),Gafisa Spe-85 Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Josinei Antonio ONCA Silva,L a S G,Estado Da Para�ba,Jose Wilson De Matos,Arno Malihs,UNICARD Banco M�ltiplo S/A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De FRANCA - Sp,Abdon Antonio Abbade Dos Reis,Christiane Henze Dornellas Staib,Fabio Cominali,Dinamerico Serafim Aguitone,Fabiana Cristina De Macedo CAYRES,Amelco S a Ind�?stria ELETR�?NICA,Valdir CARDOSO,Thiago BRAGANCA Da SILVA|NEUSA Do CARMO BRAGANCA Silva & Filha Ltda - Me|alline BRAGANCA Da Silva,Mauro Sergio Moreira Filho,Elektro Eletricidade E Servi�os S/A,Kely Pereira Silva,Credifibra s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Moacir Domingues Da Silva,Majer Chil Kochen|clara Kochen,Jader Dos Santos Lacerda,Duarte & ALENCAR Ltda - Me,M Das D Da C,Marcelo Henrique Do Nascimento Lopes,E B M|f De a S|a M Da S|m R G V|a L M E S,Luiz Henrique Dos Santos Vieira,Eliana Pereira Celestino,Fabio Alberto Hockmuller,Benedito Correia De Melo,CAIXA ECON�MICA Federal,William Jos� Ribeiro,Munic�pio De ARACAJU,Elektro Eletricidade E Servi�os S/A,VINICIUS Aparecido Do Nascimento Cruz,Cicero Gomes Da Silva|maria De Lourdes Do Nascimento Silva|luiz Domingos De Lima,Nery CALDEIRA,Postalis - Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Tel�grafos,Helem C�mara De Oliveira,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Senilma Correa,Joao Paulo Leite De Luna,Codime Com�?rcio E Distribui�?�?o De MERCADORIAS S/A,Agro CARNES Alimentos at.c. Ltda,Ana Maria Pinheiro Schettini,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Jamil Jose Da Silva,Consorcio De URBANIZACAO Colinas De Arua,Medcom Comercio De MEDICAMENTOS Eireli - Epp,Paulo Roberto Da Gama Homrich,Inpar Projeto Residencial Nova Lima Spe Ltda,VINICIUS Manoel,Via��o Atual Ltda,Joaquim Rodrigues,Edimilson Jose De Lima,Jose Henrique Breda Junior|j Henrique Breda Junior E Cia Ltda,Vagner Bueno Da Silva,Instituto De Pesquisa ECONÔMICA APLICADA Ipea,Marco Antonio Dias Morgado,Andr� Eduardo Bibiano,Mario Fagundes Da Silva,Santander Leasing s.a Arrendmento MERCANTIL,Strutiba Com�rcio De Confec��es Ltda,CARLOS VINICIUS Silva De Oliveira E Outro,Automobile Posto SAMUCA Ltda,Marileide Batista Dos Santos,Brasil Telecom S/A|rio Grande Energia S/A,Fercon Ferragens E Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Even Construtora E Incorporadora s.a|construtora Moises Nigri Ltda - Me|kary Empreendimentos E Participacoes S/A,Warley Magela Gomes,Efeg�- Armazenamento, Transportes De CARGAS E Administra��o De Bens Ltda,Geraldo Gasquel Fernandes De Arruda,Aymor� Cr�dito, Financiamento E Investimento s.A,Ideval De Oliveira Junior,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Marcelo LUCAS De Oliveira,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Alexandre De Sandro Nery Ferreira,Uni�?o,Frederico Stenner Ribeiro Pacheco,Lidia Coelho De Almeida|leonardo Oliveira Fernandes,David Gomes Dias,Rosilayne Cristina Silveira|transportes Unidos Regiao Norte Ltda|nilton Jorge Da Silveira|expresso Santa Luzia Ltda|agencia De Viagens Santa Luzia Ltda - Me|rosilene Fatima Silveira|g�vea Transportes E Empreendimentos Ltda|vael Vitoria ADMINISTRACAO E Empreendimentos LTDA|TRANSBUS Transportes Ltda|territorial Transportes E Empreendimentos Ltda|helo�sio Marcos Silveira|guilherme Tadeu Armond Silveira|rodap Comercio PARTICIPACAO E Empreendimentos Ltda|expresso Duque De CAXIAS Ltda|ana Maria Armond SILVEIRA|RECABAN - Servicos E Gerenciamento De PNEUS Ltda - Epp|ana CAROLINA Armond Silveira|nilmara Aparecida Silveira Andrade|expresso Luziense Ltda|rekapar PNEUS PECAS E Servicos Ltda|patricia Loana Armond Silveira Guimaraes|rogerio VINICIUS Silveira|rodrigo Victor SILVEIRA|MEGABUS Transportes Ltda|vibmar Transportes Coletivos LTDA|CITBUS Transportes E Empreendimentos Ltda|alexsander Antonio Silveira|luiz Otavio Armond Silveira,Jair Gabriel Pires,Cooperativa Agr�cola Mista De Adamantina,Banco Bmg Sa,Mario Jos� Lugokenski,Grace Marie Ferraz GONCALVES,Arthur Milazzotto,Fabio AUGUSTO Irapuan CASITAS,Janaina Rodrigues Da Silva,Edesio Jose Martins,Empresvi Seguran�a E Vigil�ncia S/C Ltda,METALÚRGICA Natala�o Ltda,Maria Barbosa Da Silva,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De FRANCA - Sp,Manuela Furtado De Almeida - Me,Revivre ESPERANCA Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Eireli,Tieli Almeida Dos Santos,Municipio De Londrina|londrina Midia Exterior Ltda - Epp,Audari Gomes Da Silva,Transportadora Risso Ltda,Amadeu De Almeida Weinmann,Expresso Monge Ltda - Me,Wagner Martin Spinola De Mello|anderson CARVALHO|FUAD Ghannage|adriana CARVALHO|ISAURA Martin Spinola De Mello|wander Martin Spinola De MELLO|CARLOS Alberto Mansur Zaquia|orlando Liberio Viola|juvenal Abdalla|denise Secches CARVALHO|COINBRA-FRUTESP s.a|vania Martin Spinola De Mello Sanches,Serasa s.A,Luciene Raimundo De Oliveira Silva,Maria Helena De Melo,Manoel CARLOS De Oliveira E Outros,LUCAS Gutierrez Pereira Barbosa,Marcio Rodrigues De Moraes,Andreza Nespolon CARVALHO|M. Raya Sanchez - Me|marcelo Raya Sanchez,Paulo Henrique Dos Reis Pereira,Tr�s Participa��es S/A|grupo De COMUNICAÇÃO Tr�s S/A|editora Tr�s Ltda|tr�s Com�rcio De PUBLICAÇÕES Ltda|tres Editorial Ltda - Em Recupera��o Judicial,Natal Hospital Center S/A,Sonia Aparecida De Oliveira|jose Leite De Oliveira Neto,Companhia De Seguros Do Estado De S�o Paulo,Paulo Afonso Veloso Da Rocha,Mariza Pagioro,Leandro Pereira Cunha,Kelly Aline Da Silva,Roberto Luiz JUSTUS|MILTON Neves Publicidade Ltda - Epp|clodoaldo Ara�jo|alvaro Dos Santos Pacheco Junior|milton Neves Filho,Compacta-Central De RESTAURACAO E Revestimentos Ltda,Ant�nio Martins Flores - Esp�lio,Ariel Fridman,Maristela Yared,ABC-INDUSTRIA E Comercio S/a-Abc-Inco,Santo Ant�nio Energia s.A,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,A C a De A,Michele Silva Souza,Mario Enzo Araujo Lima,Gabriel De Araujo,Sanagri Manuten�?�?o De Aeronaves Ltda - Me - Microempresa,Patricia Marys De Almeida GONCALVES E Outro,Jaime Zamlung|prolan Solucoes Integradas Sa|manoel Alberto Rodrigues Neto,Comvem Comercial De Ve�culos E Motores Ltda,Munic�pio De Boquim,Comercial Exportadora De CAFE Nova GARCA Ltda,Bruno Gon�?alves Maria,Gladis Borges SOUSA,H. Rossi Engenharia Ltda,R T P,Kimiko Yamamoto Shigematsu,Munic�pio De Salvador,Garthen Ind�stria E Com�rcio De M�quinas Ltda,Reinaldo Jose Lessa Santos,Whender Jayson Araujo Ribeiro|rodrigo Alexandre Da Silva|jefferson Oliveira Dos Santos,Elizeu Pawlak,Maurinildo Alves Da Motta,Zaida Teresinha Da Silva Alves,Regis Tadeu Machado,Maria De Lourdes De Azevedo Soares,Dario Guerreiro De Almeida Teixeira|sandra Regina De Oliveira Teixeira,Munic�pio De Araguari,Rafael Fagundes Vieira De CARVALHO,Luciane Martins Vidal,Luciano Pereira Da Cruz,Jander CARLOS Ramos,Adriana Rossil De Paula Couto,CAMARA Municipal De Jundiai,Claro s.A,Victoria Giovanna Makdissi E Outro,Henrique De Paula Madureira,Munic�pio De S�o Paulo,Romi Araujo,Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais Der/Mg,T O,Rita De CASSIA Guglielmi Rua|eduardo Durante Rua,ERICA Dos Santos,Patrice Regis CASTEL|NATHALIE Jeanne Marie Maurice CASTEL,Luciane Freitas De Almeida Marliere,Diney Maria De Paulos|nevaldo De Vasconcelos Pereira|jose Espedito Collares Filho,Distribuidora De Bebidas F�nix Ltda|companhia De Bebidas Das AMÉRICAS - Ambev,Instituto De Previd�ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Funda��o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig,Medauto MERCADO Distribuidor De Automobile Pe�as Ltda,Enio Arantes Rangel,Marco Mattos Engenharia Ltda,Imaculada CONCEICAO Mol Libaneo,Julio Cesar Ramos,Rubens Pereira Dos Santos J�nior,Banco Do Brasil Sa,Sistema Meio Norte De COMUNICACAO Ltda,CASA Bahia Comercial Ltda,Sebastiao Itamar De Oliveira,Katina Simeia Eugenio De Souza Moraes,Arlete Fernandes,Sul AMÉRICA Companhia De Seguro Sa�de,Helio Rodrigo Xavier Da Silva,Vera L�cia Nouer,Fazenda Nacional,Marcos Alexandre Schoffen,Companhia De Seguros Alian�a Do Brasil,Estado Do Cear�,Marcos Azevedo Magalhaes E Outro,Frederico AUGUSTO Poles Da Cunha,Jose Hertz CARDOSO,Flavio Do CARMO|ANDREA Cristine Souza Do CARMO Pompei,Ronaldo Vital De Mendon�a,Vilmar Francisco Silva Melo,E Dos S L,C G F,Hsbc Bank Brasil s.a. - Banco M�ltiplo,RPL Investimentos E Participa��es Ltda.|clarion S/a AGROINDUSTRIAL|IMPERIAL - Agropecu�ria Minera��o E Participa��o Ltda.|vita INDUSTRIA E Comercio De Produtos Agricolas Ltda|md Participa��o E Administra��o Dourado Ltda|manac� Transporte Ltda|manac� S/a Armaz�ns Gerais E ADMINISTRA��O|AGRO-INDUSTRIAL E Minera��o DIACAL LTDA|MANACA Agropecuaria Ltda|agropecu�ria Varj�o Ltda|dail S/a Destilaria De �lcool Ibaiti,Ouro Fino Ind�stria De Pl�sticos Refor�ados Ltda,Gradual Corretora De CAMBIO, Titulos E Valores Mobiliarios S/A,Davi Pinto,Condom�nio Shopping Barra,Hilario Ferreira Barbosa,Luis CARLOS Polverini,Companhia Paulista De For�a E Luz,Unicordis Urg�ncias CARDIOLÓGICAS,Beatriz Ballotin,Defensoria P�BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Azemar Ferreira De Brito,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Comercial Cegal Ltda - Me,Saraiva S/a Livreiros Editores,Jos� Lopes,Nuernbergmesse Brasil - Feiras E Congressos Ltda.,Instituto Metodista EDUCACIONAL De Ribeirao Preto,Nayroni Leigh Almeida Brito,Hindenburgh De Melo Rocha|valter Pereira Galvao|jose Ilo De Medeiros Fernandes|aida Sentges Machado Batista|antonio Morais De Oliveira|luiz Gonzaga De Moraes|oralina Madalena Pereira De ARAUJO|CAIXA De Previd�ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - CAPEF|GAUDIOSO CARVALHO Melo|maria Valquiria Gomes Santos|eneas Santos Freire|romulo Azevedo MONTENEGRO|JESUS Da Costa Albuquerque|sonia Maria Oliveira De Queiroz|orlando GONCALVES Da Silva|dourisval Vieira Barbosa,Meny Maria De Araujo CABRAL,Regina Novaes Estrazulas|sylvio Eduardo Moreira Estr�zulas,Funda�?�?o Universidade Federal De Lavras,Maria Irinea Alves CARDOSO,Francisco Assis De Queiroz,Marcela CAVALCANTI Nunes (Menor)|ana Maria Esposito CAVALCANTI - Por Si E Representando,Andre Beckman Pereira,CALLEGARO E Irm�?os Ltda,Defensoria PÚBLICA Do Estado De S�o Paulo,Franco Araujo De Oliveira,Cooperativa De Credito Rural Da Regiao Da Mogiana,M a Da S (Preso),Companhia De Fia��o E Tecidos Cedro E CACHOEIRA|COMPANHIA De Fia��o E Tecidos Santo Ant�nio|companhia De FIACAO E Tecidos CEDRONORTE|ASSOCIACAO Beneficente Dos Empregados Da Cedro E CACHOEIRA - Abc,CAROLINA Mantovani Arrais Bacurau|pedra AGROINDUSTRIAL S/A|fatima Aparecida Mantovani|marcos De Oliveira Bacurau|francisco Arrais Bacurau - Sucess�o,Banco Bradesco S/A,Maria Izabel De Andrade|antonio Ferreira De Lyra Filho,Valdinei Correa Da Silva,Empreendimentos Agropecuarios Luar Da Serra Ltda - Me|support INDUSTRIA E Comercio Ltda|apoio Consultoria E Assessoria S/C Ltda|wf Incorporacoes E Construcoes Ltda,Alexcolman Apunike,Gran Mogi Automobile Posto Ltda - Me - Microempresa|mara Cristina Jorge MARTINS|RICARDO Franz Martins,Estado Do Rio De Janeiro,Cl�udio De Souza Borges (Preso),ENGECASS Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Esp�lio De Jos� Cremasco,Jose AUGUSTO Dutra Resem|maria Da GRACA De Faria Santos Resem,Jose CARLOS Santana De Oliveira,Brasil Telecom S/A,Rosa Maria Stella Maldonado|ana Paula Aparecida Gomes Da Silva|domingos Maldonado Miranda|joao Nilton Pereira De Freitas|proeste Avare Comercio De Veiculos Ltda|indiana Seguros S/A,Munic�pio De ARACAJU,Ana CAROLINA Oliva Kuhn,Fabricio Santiago De Souza,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Ana Maria Stamillo Alimenti E Souza Pinto,Paulo Cesar Matias Da Silva Santos,Gisele Kniphoff Tessmann,Alvino Nicolli,Tv Do Povo Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Central De D�vida Ativa De Saquarema - Rj,Fabricio Da Silva,Rone Cleses Da Silva CARNEIRO,Mapfre Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A,CAIXA Seguradora S/A,Pedro Da Silva Machado,Leonardo Dos Santos Dayrell,Vanderlei Oberleitner Lenharo,Fertimour�?o Agr�cola Ltda,Psa Finance Arrendamento MERCANTIL S/A,Rogerio Batista Gabbelini,Construtora Beter S a - Em Recupera��o Judicial,Haroldo Vianei De Oliveira|afranio Alfonso Agrimpio|elice Maria Dos Santos Nunes|marcelo Moreno Reinoso|celia Izabel Dos Santos|arino GONCALVES CANDIDO|CLODOALDO Gregorio,Eaton Ltda,Arlete Low,Brasil Import AGROINDUSTRIAL Ltda,Angela Ribeiro De Rezende,Zelia Monteiro Zanchi,Eduardo De Oliveira Pacheco,JUSSARA Bigina Condessa Lavanhinhi,Nomura Participa��es E Sociedade Civil Ltda.,Tempo Factoring Ltda - Me,Conquista AGROINDUSTRIAL Ltda,Rodolfo AUGUSTO Fernandes E Outro,Universo Online S/A,Edvaldo De Sales Mozzone E Outro,Jose CARLOS Barbosa Molico,Petr�leo Brasileiro S a Petrobras,Francisco De CARVALHO,Izaura Alves Da Silva,Gafisa S/A|rodrigo Ribeiro CAETANO|ANA Luiza CABRAL Francisco|gafisa Spe-48 S/A,Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobili�rios s.A,LUCAS Pereira Teixeira,Omni S/a Cr�dito Financiamento E Investimento,Wederson Narciso Dos Santos,Ssr Comercio E Servicos Eireli - Me,Jihadi Kalil Taghlobi,City Tur Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me,L C F Mendes Eireli - Me|luiz Claudio Feitosa Mendes,Alaerti Rodrigues Da Silva E Outro,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,LUCAS Adams Wesz,Isael Aniceto Moreira,l.m Apoio Administrativo Ltda,Sergio Luiz Correia De Oliveira,Cristina Martines Da Silva,Banco Safra S A,Rog�?rio Delfino Alves,METUSALEM GONCALVES Angelo|fernando Rodrigues Nardelli,Jos� Jeferson Do Nascimento,Samuel De Farias,Benefic�ncia Nipo Brasileira De S�o Paulo,Diego Derico Velloso,Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda,Alessandra Alves De CAMPOS,Pantanauto Veiculos Ltda,Transportadora Aquariun Ltda,Rafael Da Silva CARVALHO (Preso)|gabriel �?ngelo CAMPELO Ferreira (Preso),Eleuteria Silva Martins,Banco J. Safra s.A,HABITCASA Consultoria De Imoveis Ltda,Emerson Luiz Da Silva,Gs Saneamento Ambiental Com/ E Servicos Ltda,Metha Drogaria E CIRURGICA Ltda. - Epp,Jainer Teresinha De Oliveira Tonel,Centerleste Empreendimentos Comerciais Limitada,CARLA Sisse Teixeira,Munic�pio De S�o Domingos,Lucinara Souza Da Silva,Josimar Bueno Dos Santos,Edson Antonio Ribeiro,Estado De Minas Gerais|instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Sirlei Maria Da Silva Buriola,Darvy Raymundo Pilati,Ana Paula Nogueira Fattore Mazzei,Xerox Com�rcio E Ind�stria Ltda|copymaker Servicos De Copias Ltda - Me,Sydney Marques De Paiva|adauto Marques De Paiva|exportadora Princesa Do Sul Ltda|cleber Marques De Paiva,Departamento Autonomo De Estradas De Rodagem,Geraldo Da Silva Araujo,Benedito Ferraz Vinhedo - Epp,CARREFOUR Administradora De CARTÕES De Cr�dito Com�rcio E Participa��es Ltda,Francisco Celio Ribeiro Dos Santos,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Corretores Imobili�rios Associados Ltda - Epp,Peugeot-Citr�en Do Brasil Autom�veis Ltda,Sociedade Beneficente Sao Francisco De Assis De TUPA,Cima Engenharia E Empreendimentos Ltda,Ant�nio Garcia|maria Das Dores Peres Dos Santos|pedro Peres Rodrigues|zesmar Pereira De Souza|renato Quirino De CASTRO,Uni�?o|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Margarida Iazzetti,Defensoria P�BLICA Do Estado De Minas Gerais,Companhia Paulista De For�a E Luz,Antonio Ronaldo Guidi,Terezinha P Souza Papelaria,Qualimaq INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda|macro Trator Ltda - Me,A A,Jacinto Francisco Da Costa,Marcelo Pereira Dos Santos,Mariano Cirino|bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,M M L De M,Condom�nio Edificio Jk 1455,Munic�pio De Riachuelo,E a T De F,Mauro Sergio Gomes Da Rocha,Rudimar Da Silva Marchant,Banco Do Brasil S/A,Oi M�vel s.A,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Defensoria P�BLICA Do Estado De S�o Paulo,Mayckon Da Silva,Transporte Coletivo Brasil Ltda,Eduardo Heliodoro Da Silva,Helder Nascimento Ferreira,Luiz Ant�?nio De SOUSA,Claudinei Donizete Bertolo,Marcia Luzia Prata Agra|vitor Barros Vieira,Petrosac Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o De Embalagens PLÁSTICAS Eireli|juliana Valbuza Silveira,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Omni S/a Cr�dito Financiamento E Investimento,Wilson Machado Irineu,Rural Comercio De Cereais Ltda,Olavo Jeronimo Da Cunha,Banco Pan s.A.,Anderson Robini Paim,Banco Do Brasil S/A|elektro Eletricidade E Servi�os S/A,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso,Luciana Pistori Frascino,Ju�zo De Direito Da 6a Vara Civel De An�polis - Go,Zulma Da CONCEICAO Goldszmidt|kathucia CALCADOS Ltda - Me - Microempresa|josemi De Oliveira|solange CARVALHO|KATCHUCIA Resende|idal Goldszmidt|fabiano Goldszmidt|cleiton Goldszmidt,Hsbc Bank Brasil s.a. - Banco M�ltiplo,Luiz Felipe Soares Aguilar,Guilherme Muylaert Antunes,Maria Claudia De Seixas,Condom�nio Goi�nia Shopping,Auriana Do Vale FACANHA,Banco Do Brasil S/A|valter Luis CASANOVA,SUPERMERCADO Unimax Ltda.,Teresa Ferreira,Mapfre Seguros Gerais s.a|plaza Veiculos E Servicos Ltda,Associa�?�?o Comercial Do Paran�,Marivone Demarchi,Lauro Spera,Beatriz Salgado Ribeiro Dos Santos,Solimar Praxedes De Gois|romildo Oliveira Souza|jose Ponciano Tavares|jailda Fidelis De Souza|jos�? Eduardo Da Silva,Edimilson Gomes De Ara�?jo (Preso),Agrisul Agr�cola Ltda - Em Recupera��o Judicial,Miriam Ierich Da Silva,Sg - Viagens E Turismo Ltda - Epp,Municipio De Sao Cristovao,Clesio Ferreira Galvao,Persifilm Importa��o E Exporta��o Ltda,Edson Pedrosa Dos Santos Junior,Munic�pio De Governador Valadares,Marcos JUSTO De Lima,Defensoria P�BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Estado De Sergipe,Ana Cristina CARLOS Sarmento Meneses,Orlando Braz Mastropaulo Junior,Valdemir Gomes Da Silva,CARLOS Alberto Batista,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Vktec - INDUSTRIA, Comercio E PRESTACAO De Servicos Ltda|antonio Vilemar Magalhaes Filho|magtec Engenharia LTDA|RICARDO Wagner Mendes Magalhaes,INDUSTRIA Alimenticia Tres De Maio Sa,Construtora Tenda S/A,Sul AMERICA Seguro De Vida E Previdencia Privada Ltda,CARLOS Alexandre Santos Da Silva,Ines Aparecida CANHEDO De CAMARGO,Asset Atividades Hoteleiras Ltda,Antonio Lourenco Dos Santos|cleotilde Aparecida Dos Santos,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Maria Claudia De Seixas E Outros,Otavio Cianci|moacir Pereira,M C V|j W Da S|j M P|j L M|r S a L,CARLOS Roberto Vaz Bastos,Jos�? Orlando De Assis,E Da S L C|p F Da S|r F De O A|t M Da C|l M C De A,Valquiria Lopes Dos Santos|paulo Cesar Trajano Dos Santos,Munic�pio De Uberl�ndia,Luiz CARLOS De Araujo,Elisandro Da Silva Azevedo

Paulo Rosalvo Da Silva|narcizo Honorato Da Silva,Servi�?o Brasileiro De Apoio �?s Micro E Pequenas Empresas Do Paran� - Sebrae/Pr|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|FAZENDA Nacional|agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|servi�?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai|servi�?o Brasileiro De Apoio �?s Micro E Pequenas Empresas - Sebrae|servi�?o Social Da Ind�?stria - Sesi,JUSTI�?A P�?BLICA,CARLOS Paraguassu De Aguiar,Em Apura��o,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Ronie Moreira Da Silva,Instituto De Previd�ncia Municipal De S�o Paulo - Iprem,Trend Fairs E Congresses Operadora De Viagens E Turismo Ltda,Decio CARVALHO De Aragao,CAIXA ECONÔMICA Federal,Estado De Mato Grosso,Instituto De Previd�ncia Do Munic�pio De S�o Paulo Iprem,Construtora Tenda S/A|LPS Brasil Consultoria De Im�veis S/A,Minist�rio P�blico Do Estado Da Bahia,J�lio C�sar Boaro,Marcio CARLOS Mendes Rapozo,Elisabeth Leite De CAMARGO Tavares,Fundo Municipal De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Guaira,Ju�zo Da 10a Vara Do Trabalho De Recife - Pe,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Pedro Da Aldeia - Sj/Rj,Aline CAMPOS Araujo,Roberto Luiz De Oliveira,Julia Linck Da Silva|alice Linck|janaina Linck|alexandre Linck,Maria FRANCISCA De Souza,CARVALHO Hosken S a Engenharia E Constru��es,Rosivania Dos Santos Oliveira Marques,Os Mesmos|sidney Fidencio Junior,Edinelson De JESUS Moreira Da Silva - Esp�lio,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�o,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Patricia Jacqueline Tersarioli,Jose Ferreira Da Costa,Valdete Aparecida Vicente Marques De Souza,Diogo CAMPOS Ribeiro,Giovani CASTAGNETTI,Atlanta Comercio De CALCADOS Ltda - Me|santorine Comercio De CALCADOS E Acessorios Ltda - me|a.s.a Comercio De CALCADOS Ltda - Me|mykonos CALCADOS E Artigos De Couro Ltda - Me|m Arantes Ltda - Me|munique Comercio De CALCADOS Ltda|mari Com�rcio De CAL�ADOS E Acess�rios Ltda|badejo CALCADOS Ltda|erzel CAL�ADOS Ltda|alice Comercio De CALCADOS Ltda - EPP|CAMU CALCADOS Ltda - EPP|DRACAR CALCADOS E Acessorios Ltda - Epp|sidnney Comercio De CALCADOS Ltda|edge CALCADOS Ltda - Me|hd Viagens E Presentes Ltda - Me,Banco Gmac s.A,Leandra Maria Luz Santos,Charles Metroz|marguerite Jeanne Metroz,Oi s.A,Tamiris Pereira Dos Santos,Alexandre Alvares Cruz,Maria Jos� De Oliveira Andrade,Cury E Alexandre Advogados Associados,Leopoldo Elizi�rio Domingues,Munic�pio De Belo Horizonte,Joao CARLOS Pedro Da Silva,Douglas MARCUS Rodrigues Das Chagas,Edson Luiz Zotti,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,CAIXA Cons�rcios S/a Administradora De Cons�rcios,Funda��o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais Do Rio Branco - Ac,Maria Eunice Ferreira De Oliveira|maria Jose Mendes De Paula|mariana AUGUSTA Mendes Da Silva,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Amap�,Munic�pio De Alfenas,Abelardo Correia Da Silva,CASTILHO Antonio De CAMARGO,Jorge Massanobu Kuroyanagi,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Santa CATARINA,Ju�zo Federal Do Juizado Especial C�vel De Guarapuava - Sj/Pr,Tokio Marine Brasil Seguradora s.a|gl�ria CAMILLE Ribeiro De CARVALHO (Menor),Maria Izabel Reatheque De Lima|israel Ribeiro Da Cruz|abr�o Braga Barroso|marcia Javarini|marcio Paz Menacho|nelio Rossi Javarini|banco Do Brasil S/A|di�genes CANABRAVA Barbalho|elisangela Javarini Barrozo|tereza Chavez Bezerra|claudio Aparecido De Nadai|maria Do Ros�rio Prestes De Ara�jo|regina Celia CAMILA Javarini|bruno De Queiroz CAMARGO,Maria Renata Ponce Ferraz Viol,CAIXA Seguradora S/A,Joaquim Jos� De Andrade Neto,Automobile Posto via Jardim Ltda|automobile Posto via Da Uva Ltda,Vitoria Costa Valerio (Menor)|lucilia Teixeira Costa - Por Si E Representando,Manuel Gaspar Freire Filho,Renato Leite Pereira,Estado Do Cear�,Cervejaria Belco S/A,CAROLINO Xavier De Oliveira,Maria Alves Da Silva,Herbert Bruggermann|valeria Soares Sette Bruggemann,Webjet Linhas Aereas S/A,CARLITO SOUSA FONSECA,Weltzer Hoteis Ltda - Epp,Valmir Antonio Menegaz|ivone Dors Menegaz,Pedro Miguel Moreira De ASCENCAO Romeu Da Silva|monique Moreira De Ascen��o Romeu Da Silva,Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba,Edificio Grand Palais,Marcia Dario,Nova Pec Ltda - Me - Microempresa,Eliana Leonilda Vidotti CARRARA Cristiano|t�rcio Cristiano,Cooperativa Habitacional De Araras,Elisabete Frias Varella|jos�? Roberto Varella,Bruno Henrique Pires,Bradesco Vida E Previd�ncia S/A,FUNDACAO De Ciencia, Tecnologia E Ensino - Fundacte,Eliezer Trindade De Menezes,Edivan Soares De Lima,Ju�zo Federal Da 2a Vara De S�o Pedro Da Aldeia - Rj,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Municipio De CAPINZAL|MINIST�RIO P�blico Do Estado De Santa CATARINA,Wilson De Souza Bravo,Nilza GONCALVES De CAMARGO,Estado Do Paran�,Izonete Dos Santos|jair Dos Santos,Condominio Edificio Malaga,Jose Roberto Machado,S E D,Cear� Seguran�a De Valores Ltda,Maurilia De Fatima Righes De Souza,Condominio Fazenda Duas Marias,M J Nunes IMPORTACAO E EXPORTACAO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Minist�rio P�blico Federal,Jacinto Teles Coutinho,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De S�o Paulo,Mario Dos Reis,Joao CARLOS De Matos Andreolla|j O C F|liga Indep Das Esc De Samba JOACABA E Herval d'Oeste,Sabesp Companhia De Saneamento B�sico Do Estado De S�?o Paulo,Admilson CONCEICAO Dos Santos,Antonio Vagner Luna De Souza,Simone Sant Anna Miguel|sheila Medeiros Dos Santos|luciana Arantes FONSECA Da Silva,Nazaret Lage Vieira - Interdito,Benedita Cortezia De Souza,Lindinalva Lucena Da Silva|daniel Lucena Da Silva,Marcos AUGUSTO TIBURTIUS,Jorge CARLOS Da CONCEICAO Menezes,Agrofel Agro Comercial Ltda,Safra Vida E Previd�ncia S/A|bradesco Vida E Previd�ncia S/A|azul Companhia De Seguros Gerais|tokio Marine Seguradora s.a|pan Seguros s.a|companhia De Seguros Do Estado De S�o Paulo|allianz Seguros Seguros S A|ita� Seguros S/A|mapfre Seguros Gerais s.a|nobre Seguradora Do Brasil S/A,Rafael De Souza Maciel|edna Do CARMO Silva,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Maranh�o,Andresa Alessandra Nunes Silva,L�gia Maria Martins Vaz Guimar�es|hospital Professor Edmundo Vasconcelos,Luciana Guarch De Lima,Banco Daycoval S/A,Neison Lopes Bocorny,Paulo Cesar Montrone,Estado Do Rio De Janeiro,Mardem Maximo Santos De JESUS,FUNDACAO Banco Central De Previdencia PRIVADA-CENTRUS,Euzebio Sobreira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Minas Gerais,Vander Ciderlei Teixeira Araujo,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fazenda Do Estado De S�o Paulo|laura Pacheco GONCALVES Da Silva - Esp�lio,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA Participa�?�?es - Ceee-Par|companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D|companhia Estadual De Gera�?�?o E Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee/Gt,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Antonio Jayme Sylvestre - Esp�lio,Unieventos Producoes ARTISTICAS Ltda,Jose CARLOS De Oliveira,Tania Cristina Lico Ribeiro,Jose Severino Leal,Edy Lamar Manzano GONCALVES De Souza,Banco Nossa CAIXA S/A,Vandeilda Elias Da Cruz,Raimunda Angelim Lopes Ferreira Gomes,Frigorifico Triangulo Ltda - Massa Falida,Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Distrito Federal,Doralice Paiao De Oliveira,Cleunice Alves Santana|jose Alves Dos Santos|alessandra Ieda Padovan Ligabo|luiz Marques Pessoa,Quarta Turma Recursal Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais Do Estado Da Bahia,Bispo & Ferreira Ltda - Me,Joao Batista Dias Da Rocha,Volkswagen Do Brasil Ind�stria De Ve�culos Automotores Ltda,Teresa FRANCISCA Da Silva,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECON�?MICA Federal,Vandira Moreno Dos Santos,Esau Marcelo Dias CAVALCANTE,Estado De S�?o Paulo,Jose CARLOS Iembo,Municipio De Extrema,Anne Elizabeth De Oliveira Maciel,Luiz Otavio Pilon De Mello Mattos,TELEFÔNICA Brasil s.A,Diomar Felicio,Posto Da Divisa Ltda|solution United Tecnologia Ltda|jorge CAETANO Ferreira|automobile PECAS Estrela d"Alva Ltda - Epp|edinaldo Dos Reis Francisco|duarte & ALENCAR Ltda - Me - Massa Falida|banco INDUSTRIAL E Comercial S/A|automobile Posto CANELA Ltda|aidc Tecnologia Ltda,Alex Vantuir Santos Da Silva,Patr�cia Bueno Netto Bottura|suzana Von Nielander Bueno Netto|guilherme Von Nielander Bueno Netto|adalberto Bueno Netto|isabel Von Nielander Bueno NETTO|CARLOS Alberto Bueno Netto|bueno Netto Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�o Pedro Da Aldeia - Sj/Rj,Claudio Lopes - Me,Agnaldo Vieira De Menezes,Edilson Ribeiro Martins|guatanay Pereira De Oliveira|elizeu De Alc�ntara|joselito Evangelista Da Silva|uilames Ulisses De JESUS|ANTONIO CARLOS Morais De Amorim|reginaldo Rocha Braga|altair Do CARMO Silva|valmir Ramos Da Silva|hildo De JESUS Souza,Associa��o Portuguesa Beneficente Vasco Da Gama,Teresinha De Fatima Martins Homem De Mello,Marcelo Silva Coculilo,Munic�pio De Goi�nia,Olivia Raposo Da Silva Telles|maria Eugenia Raposo Da Silva Telles|goffredo CARLOS Da Silva Telles - Esp�?lio,Sadi Rodrigues Moraes|eloisa Maria Moraes,Roberto Balzan,Munic�pio De Paranava�,Ronaldo Morgado Ribeiro,Jos�? Benedito Fiamenghi,A Dos S S,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Maria Cristina Teixeira Duarte|dirceu Christofoletti,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Raimundo Da Silva Mota,Fazenda Por Do Sol Agropecu�ria Ltda,Concession�ria De Ve�culos Multi MARCAS|BV Financeira Sa Cr�dito Financiamento E INVESTIMENTO|CARLOS Magno SOUSA Dos Santos,Kimi Watanabe,CONCEICAO Da PURIFICACAO Dos Santos Paladino,Urbanizadora Paranoazinho S/A,Munic�pio De Tubar�o,Bigleo Administradora De Imoveis Ltda,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Banco Santander Meridional S/A,Mailde Quadros De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Municipio De Santo Andre,Anna Maria De Lemos FALCAO|DANIEL CARDOSO Correia|armando Ferreira Avila|edna Maximiano Correia|francisco Antonio Ferreira Avila|clara BORTMAN|GONCALO Vicente De Medeiros|joao Pedro Dantas|cesar Fortuna|edir Dias De Oliveira|joao Ferrao De Oliveira,Banco Fibra Sa|banco Santander (Brasil) s.a.|banco Intermedium Sa,Maria De Lourdes Ferreira,Eduardo Jose Correa,Alda Valeria Santos De Melo,Jo�o Tadeu Dorta Machado,Genesio Hugo De Souza,Claudio Veloso Da Silva,Maria Edilene Cezar Monte,Adelino Fernandes CARRION,Ju�zo Federal Da 2a Vara De S�o Pedro Da Aldeia - Sj/Rj,Rosa Ghellere CASAGRANDE,Albrecht Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Dilma Sampaio Barros Tondi,Banco Csf S/A|CARREFOUR Comercio E INDUSTRIA Ltda,Alexandre Tadeu Nunes Kume,Minist�rio P�blico Do Estado Do TOCANTINS,Valdir Ervino Grams Me,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Petrycon - Contabilidade Ltda - Me,Dorival Albino Rodrigues Junior,Adilson Leite Fontao|felippe Veiculos Ltda,Darcy Ribeiro|irm�os Necchi & Cia LTDA|CARLOS Henrique Necchi,Ivan L�?cio Pereira,Em Apura��o,Nelson Schavalla,Javier Marcondes Torrico|francilene Pereira Torrico,Munic�pio De Itajub�,Municipio De Boqueirao,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De Santa CATARINA,Rosita Groh,Wagner Henrique Abreu Cursino|christiane Geralda De Abreu Cursino|kelly Aparecida De Abreu Cursino LANZA|CASA Dos Brinquedos De Itabira Ltda - Me|organizacoes Neon Ltda - Me,Beatriz Aranchipe Kloss,Adriana De Morais Ferreira,Raimundo Torres De CARVALHO Filho,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Atende Com�rcio De Alimentos Ltda,Sandra CARNEIRO Cezarino,Marta Weber Do CANTO,Elizail Ribeiro De Oliveira,Wandety Dos Santos Oliveira,Comtexto GRAFICA E Editora Ltda - Me,CARLOS Henrique Briglia De Barros,Rakar Transporte Ltda - Me,Turma Recursal C�vel E Criminal De S�?o Lu�s - Ma,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso,Banco Pan s.A.,Condom�nio Edif�cio Portal Dos Gattoni,ASSOCIACAO De PROTECAO Ao Excepcional,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Da Para�ba,Silvio Luiz Anacleto,Rogerio Anastasia De Resende Lara,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De Minas Gerais,Hsbc Bank Brasil s.a. - Banco M�ltiplo,CAIRU Ind�stria De Bicicletas Ltda,Raimundo De Andrade Messias,Munic�pio De Belo Horizonte,MINERACAO Ouro Branco Ltda,Sbel Distribuidora De Bebidas Ltda - Me|itau Unibanco s.A,Vera Lucia Ferreira,Lacy Lessa Sueth,J�lia Victoria De Oliveira|josefa Lindaci Feitosa De Oliveira,Representations All World s.r.l.,Banco Bradesco S/A,Descol Com�rcio E Representa��o LTDA.|MAGUK Comercio E REPRESENTACAO Ltda - Me,Milmaq-Comercio & Representacoes Ltda - Me,J�lio Herberto Costa Pinto Dias,JUSSARA Della Barba Bertati,Alexsandro Matias Barbosa,Interlagos Shopping Center Comercial Ltda|s�?o Marcos Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Luizete Espezim De Amorim Corr�a|fatima Regina Rodrigues Brum,Jose CARLOS Rodrigues Da Silva|osvaldo Pereira JAPECANGA|RENEL Teles Da Rocha|silvino Antonio Ferreira|marli Maria Pessoa|valdeci Aparecido Pessoa|danilo JAPECANGA Ferreira|sueli Pessoa|janete Biz|luciana Rodrigues Da Silva Rocha|eva De JESUS JAPECANGA Ferreira|evandro Bispo Dos Santos,Fiberpap Recicladora De Papel Ltda. - Epp,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�o,Mitra Diocesana De CAMPINA Grande|par�quia De Santana - Alagoa Nova|bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Ju�zo Federal Da 2a Vara De FRANCA - Sj/Sp,Ivan De Melo Prado,Antonio Olindo De Nez,Condominio Edificio Santa MONICA,Josevaldo Servicos Gerais Ltda - Me,H F Dos Santos - Me,Ju�zo Federal Da 17a Vara De Petrolina - Sj/Pe,CARLOS De Miranda SOUSA,Oitava Turma C�vel Do Col�gio Recursal Do Estado De S�o Paulo,Antonio Rosa Da Silva|adelson Rosa Alves,Estado De S�o Paulo|thermec Engenharia E Ar Condicionado Ltda,Valdira Aparecida Da Silva|aparecido Ilidio Rodrigues,Dibens Leasing S/a - Arrendamento MERCANTIL,Banco Volkswagen s.A.,Jockey Club De S�o Paulo,Jesse Viana Da Cunha,Antonio CARLOS Da SILVA|CARLOS Rodrigues Brandao,Jorge Farah Nassif|trufana Textil S A,Terceira Turma Do Col�?gio Recursal Dos Juizados Especiais Da Regi�?o Norte Do Estado Do Esp�rito Santo,Rosa ANGELICA Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Federal|os Mesmos,Andressa Delarmelino Da Silva|daniela Delarmelino Da Silva Nunes,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,Toni AUGUSTO Moreira|tony Jose Vieitas|rosiane Ferreira,Atl�ntico Fundo De Investimento Em Direitos Credit�rios N�o Padronizados,K C S,CARLA Daniela Da Silva Meska|maria Gloria Da Silva Meska|maria Gl�ria Da Silva Maeska|ana Paula Da Silva Meska Ferreira|tania Cristina Da Silva Meska,Francisco Fl�vio Martins MARCANT�NIO,Luci Da Silva Rosa Ferreira|valquiria Da Silva Ferreira|marcos Venceslau Da SILVA|CAROLINA Da Silva Ferreira,Vilmara Cunha Abreu,Marcos Antonio De Oliveira|neide Maria EUS�?BIO De Oliveira|marleis Da Silva De Oliveira|roberto De Oliveira|jos�? Pedro De Oliveira,Eziro MUROFUSE|CELSO Akio MUROFUSE,Estado Do Rio Grande Do Sul,Estado De Alagoas,M H M L|a I Da S|a a Dos S|m B R N|a R De S|m J N B,Munic�pio De Ipatinga,Distribuidora FARMAC�?UTICA Panarello Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Valdeci Donizeti Pereira Parreira,Marlene Lopes Leal Felix,Angela Simone Ferreira De Moraes,Leonardo De Barros Marques Lessa,Primeira Turma C�vel Do Col�gio Recursal Da 2a Circunscri��o Judici�ria - S�o Bernardo Do CAMPO - Do Estado De S�o Paulo,Queiroz Menezes LOCACAO De Dvd Ltda - Me,Maria Da Gra�a Pereira De Oliveira,Instituto Nacional Do Seguro Social,Transportadora Jagene Ltda - Me,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Primeira Turma Recursal C�vel De Po�?os De CALDAS - Mg,Funda��o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Maria Jose Ferracioli|antonio CARLOS Ferracioli,Isaias Olegario Da Silva,Antonio CABELLO,Antonio Ortega E Outros,Ederson Soares Dorneles,Claudia Helena Elias De Souza,Alberto Rettor,Elemar RITTERBUSCH,Destak Eletroerosao a Fio Ltda - Epp,Francismary Souza Pimenta Maciel,Jose CARLUCIO Veloso,Leiliane Silva De Almeida,Bruno GUSTAVO Souza Nascimento (Menor)|breno Guilherme Souza Nascimento (Menor)|daiane Nascimento Oliveira - Por Si E Representando|george Nascimento (Menor)|bryan Gabriel Souza Nascimento (Menor),Laptop INFORMATICA Ltda - Me|banco Bradesco S/A,CALIFORNIA Loteadora E Incorporadora Ltda - Me - Em Recupera��o Judicial,Ed CARLOS Almeida,1� CART�RIO De Registro De Im�veis De CAMPINA Grande|neilton Neves Dos Santos|raquel De Ara�jo Santos,J C De O,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Munic�pio De Navira�,Ren� Santos CARVALHO,Sexta Turma Do Col�gio Recursal De SOROCABA - Sp,Os Mesmos,Marcia Maria CAMARGO Alves Machado,Vinicola Felix Ltda - Me,CHURRASCARIA Moinho Ii Ltda. - Epp,Segunda Turma Do Primeiro Col�gio Recursal C�vel Do Estado De Pernambuco,Banco Ficsa s.A.,Ma�ra De Oliveira Rodrigues,Larissa Cristina Brunetti Armelin|pablo Luiz Zanotti,Maria Salete Antonio Da Silva,Wanderley Henrique Da Costa,Quarta Turma Do Conselho Recursal Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais Do Estado Do Rio De Janeiro,Ardir Dhein|marisa Margaret Klein Dhein,Condominio Do Edificio Comarte,Tatyana Ribeiro Garcia Benedetti|alexandro Elias Benedetti,Valmir Soares VALENCA,Analdo Donizete Pereira,d"Fiorecciny Confec��es Ltda - Me,Sandra Regina Rabelo Pereira,Companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Turma C�vel E Criminal Do Col�?gio Recursal De Guaratingueta - Sp,Minist�rio P�blico Federal,Patricia Mendes Dos Santos,Bradesco Seguros S/A,Condominio Edificio Green Village,Maria Regina Queiroz De Maman Me,Nicodemos Garcia De Oliveira,TELECOMUNICACOES Do Acre S A,Ney Pellegrini De Sandes,Agromen Sementes Agricolas Ltda,Donizete Dos Santos Prata,Banco ITAUCARD s.A.,Lucilene De Oliveira Correa,Minist�rio P�blico Do Estado De Minas Gerais,Flavio De Pinho Masiero,Banco Fiat S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Manoel Correa De Almeida Filho,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Rio Do Sul - Sc|ju�zo Federal Da 12a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Robson CARDOSO Cipriano,Luiz Eduardo Silva Ribeiro,Paulo Tadeu SCARPARO,Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Cooperativa De Economia E Cr�dito M�tuo Dos Servidores P�blicos Federais Em Ms Sicredi Federal/Ms,Centro Estadual De EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA Paula Souza,Terceira Turma Do Col�gio Recursal Dos Juizados Especiais Da Regi�o Norte Do Estado Do Esp�rito Santo,Clinipam CLINICA Paranaense De Assistencia MEDICA Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara Da Fazenda P�BLICA De Paulista - Pe,Estado De Minas Gerais,Rafael Iglesias Alves De Ara�jo,Minist�rio P�blico Do Estado Do Paran�,Total Football Centro De FORMACAO De Atletas Ltda,K B,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Bauru - Sp,Maria Schio,Jose Gregorio Rodrigues Da Silva,Roberto De Souza Boa Morte,Jose AUGUSTO De Vasconcelos,Taagg Equipamentos Agricolas E Meio Ambiente Ltda,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Hideo Araki,Grupo Energia Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda - Me,Sergio GONCALVES Lordelo,Estado Do Rio Grande Do Norte,Fernando Sergio Fernandes,Americo CAMARGO Fagundes,Cooperariva De Cr�dito Rural De Sorriso - Sidicredi Celeiro Do Mt,Easydoc Digitalizacoes Ltda - Me,Minist�rio P�blico Do Estado Do Paran�,�ngelo C�sar Tura,Ete Engenharia De TELECOMUNICACOES E Eletricidade S A|nadia Airam Zamboni,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Fanata Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Turma C�vel E Criminal Do Col�gio Recursal De Guaratingueta - Sp,Rafael De Souza Mendes,Claudinei Oliveira Viana,CARLOS Donizete Ribeiro,Paulo Hans Kretzschmar,Talento Assessoria Empresarial Ltda.|luciano Vilanova Da Silva,Stefano Munhoz Braz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Maria Christina Alexandrino,Sandra Mariza Do Nascimento,CART�O Brb S/A,C H R De F,Edson Lima Silva|francisco Jose Pitanga Bastos|jesse AUGUSTO Do Nascimento,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Minist�rio P�blico Do Estado De S�o Paulo,Marlice Maria Fink,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Silva E CASTRO Sociedade De Advogados,Aurea Barcellos Figueiredo,Mario Matias Do Nascimento,Claro s.A,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De Mato Grosso,Minist�rio P�blico Do Estado De S�o Paulo|jose Maria Dos Santos,Fazenda Nacional,Comercial De PNEUS J L Ltda Me,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,Luci Mara Marinho Gomes Corr�A,Vanessa Urias Me,Regina Emidio De Oliveira,Marco Aur�lio Malvezzi|os Mesmos,Juvenal Ant�nio Tedesque Da Cunha,Joao Luiz Da Silva,Jos� Nicolau Rodrigues Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Cear�,Dayane Miranda Da Silva,Munic�pio De S�o Paulo,Antenor Robson Costa|lucy Dos Prazeres Mendes Fernandes|juliano Martins De Godoy|joao Batista Correa Da Costa|jaime Pla Pujades De Avila,Itau Unibanco s.A,Rogerio Guidi,Tokio Marine Brasil Seguradora s.A,Daniele Coelho Da Silva,Estado Da Para�ba,Jose Chiaradia Siqueira,Jotiva Comercio De Produtos Alimenticios Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,RICARDO Da Silva Freire,Companhia Metropolitana De Habita��o De S�o Paulo Cohab/Sp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Wilma De MENDONCA Siqueira|evaldo Da Silva Siqueira,Uni�o,Maria CONCEICAO De Almeida,OSCAR Dejanir Zaniboni,MARCUS VINÍCIUS Rodrigues Bastos,Antonio EUSTAQUIO De Souza,Marcos Lins Pacheco Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Samuel Bortolin Da Silveira,Teotonio Jose Souza,Manoel Rodrigues Da Silva,CAIXA ECON�?MICA Federal,Irineu Aparecido Sacchi,Mercearia E Fruteira Do Vale|nelci Vetter Boes - Me,Country Bar Ltda|tania Mara CAMPOS Reis|marco Antonio Reis,Jose Claudio Da Silva Teles,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Fernanda De Lopes Arias|rubens Arias,Banco Safra S A,Organiza��o Penhense De EDUCAÇÃO E Cultura Ltda - Epp,Marcos Rodrigues De CASTRO,Bip TELECOMUNICACOES s.A,Municipio De Venancio Aires,Nova CAP Empreendimentos Imobiliarios Ltda|progemix Programas Gerais De Engenharia E Constru�?oes Ltda,Walter Brejao Sobrinho,Minist�rio P�blico Do Estado De S�o Paulo,Companhia Sul Paulista De Energia,Minist�rio P�blico Do Estado Da Bahia,Instituto De Previd�ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,SINDICATO Dos Servidores Fazendarios Do Estado Do Piau� - Sindifaz,Marcone Nunes De Souza,Banco Ibi S/a - Banco M�ltiplo,Munic�pio De Pelotas,Munic�pio De Teres�polis|jayme Raymundo De Oliveira Junior,Elzita Ferreira De Souza,Maria Jose De Almeida Maciel|amaro Batista Monteiro|euzir Dias Coelho|joao Batista Sardinha Gomes|maria Imaculada Marcolino CAMPOS|MARIA Das Neves Paes Pereira|jorge De Souza Barreto|admar Gomes Pedra De Almeida|jorge Luiz Monteiro|eraldo Jorge Fiuza|uilton Monteiro,Autotrac Com�rcio E TELECOMUNICA��ES S/A,Leanna Phatricia Jaques Da Silva|juliana Guimaraes De Lima|manoel Pereira De SOUSA Junior|adiel Dias MIRANDA|CARMEM Lucia Alves E Silva|jaira De Sa Pereira|karla Laiza De DEUS Soares|rafael Soares Honorio|joelia CARNEIRO GUIMARAES|MICAELY Santos Soares|raquel Aparecida Borges Dos Santos|shirley Keuly Guarino|soleio Lopes CAMPOS|LEIDIANE Lima Dos Santos|ivanaldo Pereira De Sena|emanuela Pereira E Silva|andreia Alves Dias|eurania Araujo Benvindo Nunes|maria Dos Reis Pereira De Araujo Gois|amaury Miranda CAMPOS|NAYANE Ribeiro Fontes|tamara CARNEIRO Dos Santos|denilza De Araujo Pinheiro|flavia Marques De Moura Lima|evanira Monteiro De SOUSA|TATILA CARNEIRO Dos Santos|miguel ARCANJO Lopes MENDES|METUSALEM Dias Dos Santos|maria Das Dores Barbosa Araujo|vanubia Oliveira Da Silva|joselia Guimaraes De Lima|similde Oliveira Da Silva|robison Jose Dantas Ribeiro|giovanna Costa Cruz|rosa Maria Martins Pereira Da Costa|maria Jose Dias De Oliveira CARVALHO|MARIA Jose Teles Dos Santos|marllos Da Costa,Munic�pio De Juruena,Manoel Domingos De Barros|maria Teresa Cintra De Barros,Eliezer Gama Teixeira,Valdete Ferreira Vital|antonio CARLOS Da Silva,Konrad CAXIAS Com�rcio De CAMINHÕES Ltda,Jo�o Onildo De Lima,Jose Eduardo De Oliveira Netto,Ronaldo Galvao,Bramed Material Cirurgico Ltda - Epp,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do Par�,Francisco Tomaz Teixeira,Ildete Marques Franco E Outro,Juizo De Direito Da Vara �?NICA De Morrinhos - Ce,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Adriana De Matos,Cleber Macedo De Oliveira,Elisangela Andrea Marques,Lourdes Buranello Alves,Otomar Civa Junior,Banco INDUSTRIAL E Comercial S/A,Aureliano Joaquim De Oliveira J�nior|diamante Agropastoril Ltda - Epp|fazenda CALIF�RNIA,CARLA Manuele Ottonelli,Israel AUGUSTO Alves Freitas Da Cunha,Luiz Antonio Tamborim,Primeira Turma C�vel Do Col�gio Recursal De Araraquara - Sp,Jacir Joao Mocelin - Esp�lio,Valdir CAMPOI,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Paulo Rog�?rio De Morais Machado - Inventariante|auda Moraes Machado|jos�? Jo�?o Machado - Esp�?lio,Monalisa Martins Sala CASTANHO,Juliana CARLA De Macedo Marinho,Barreto & Neto Ltda,Docilia Marques Da Costa,Ju�zo Federal Da 8a Vara De Petrolina - Sj/Pe,Gafisa S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Nelso Santos,Jornal Poderes (Jf Editora Ltda),Jose Luis Neves Garcia,Jose Luiz Ramos Filho,Joao Trivigno,Alberto Ferreira Machado|dayse Balderrama Machado,A C D,Jos� Milton De Oliveira,Serasa s.A,Banco Ita� S/A,Alexandre Penido Duque Estrada,Alziro Rodrigues Paim,V G Lorencini - Me,Salma Buarque De Godoy,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Jose Antonio Teixeira Dos Santos|rosilaine Raquel Peres Barrueco,Fernando Do Nascimento Aureliano|livia Ferreira Godinho Aureliano|fernando Do Nascimento Aureliano - Me,Antonio Mauricio Tavares Da Silva,CARMEM Beatriz De Souza Torres,Donizete Gomes De Ara�jo,Banco Santander Brasil S/A,Ozeas Alves De Noronha|maria Rosa Da Costa Lameira,Alcides Da Silva Pereira,Federa��o Dos Trabalhadores No Com�rcio De Bens E Servi�os Dos Estados Da Para�ba E Rio Grande Do Norte- Fetracom-Pbrn,Cristiano AUGUSTO Simon|wellinton Alair Ferreira,Paulo Roberto Almeida Da Silva,Evandro CARLOS Araujo Lima,Rosinaldo Batista,Dilva Fontana,Banco INDUSTRIAL Do Brasil S/A,SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Cledio Knevitz,Scf Companhia Securitizadora De Cr�ditos Financeiros,Turma Criminal Do Col�gio Recursal De S�o Jos� Do Rio Preto - Sp,Luiz CARLOS Ferraz,Rubens ZACCARIOTTO,Ademir Jose Dos Santos|fabiana Brunclk De Lima Do Nascimento|lea Dos Santos Brunclk,Sergio Vieira,Nossaterra Salvador ADMINISTRACAO E Empreendimentos Ltda,Ant�nio EUSTÁQUIO Da Silva,L K De B M (Menor),Bensceli Di Lis Monteiro Zecchi|adriano Aparecido Zecchi,D De a - Por Si E Representando|b a (Menor),Lenice Veeck Saggin|aldo Jose Zago|lourenco Ignacio SAUSEN|IVAN CASTRO SAUSEN|DARCY Luiz Leal,Br-Embu Materiais Para Constru�?�?o Ltda - Me,Taguauto Taguatinga Automoveis E Servicos Ltda,Maria Inez De Oliveira Gonzaga,Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm,Maria Valdete Messias - Esp�lio,General Motors Do Brasil Ltda,CAIXA ECON�MICA Federal,Benoit Eletrodom�sticos Ltda,Red Bull Gmbh|red Bull Do Brasil Ltda,W M Libbos Representacoes Ltda,Hh Picchioni Corretora De CAMBIO E Valores Mobili�rios S/A,Thiago Correa CABRAL,Edilenilza Da Silva Souza Macedo|ednoelia Da Silva Souza Oliveira|edneuma De JESUS Santos Silva,Ana Claudia De Almeida Evangelista,Joerson Antonio Ferronato,Estado De Mato Grosso Do Sul,Minist�rio P�blico Do Estado Do TOCANTINS,Fazenda Nacional|instituto Nacional De Coloniza��o E Reforma Agr�ria - Incra,Benigno Rodrigues Moronta - Esp�lio,Pedro Mauricio Pita Machado - Advogados Associados|souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados|marinoni ADVOCACIA - Epp,Tania Regina Pires De Godoy,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Pernambuco,Marisa Miranda Machado De Melo|ant�nio CARLOS Rodrigues,Eucide Souza,Walnio Rosa De JESUS,Monalisa De Oliveira Fontes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Banco Do Brasil S/A|speed CAR Autom�veis Ltda,Jose Schechtmann|manoel Tabacow Hidal - Esp�lio|sergio Genzani|chaim Pup|esther Pup Laube - Esp�lio|sura Tabatschnic - Esp�lio|fanni Schechtmann Tabacow Hidal - Por Si E Representando|saul Milstein Rabinovitch|sarah Schechtman Rabinovitch,Transfrigo LOGISTICA De Tranporte Ltda - Me,Fernando Piva CAMPANA|CYRO Roberto Marinoni|humberto Piva CAMPANA|NIDA CAMPANA Bernardi|rita Tereza Martinelli Marinoni|deange Zanzini|cora Norma Mazzei CAMPANA|AMÉRICO CAMPANA|GIZELA Sonia Martinelli|ana Maria Rita Da Costa Faria|jos� Alberto Piva CAMPANA|MARIA Martinez CAMPANA|ALBERTINA Martinelli Zanzini|romeu CAMPANA|ALVARO CAMPANA,Mapfre Seguros Gerais s.A,CARLOS Antonio Da Silva,Joao Francisco Monteiro Vasconcelos|maria Antonia CABRAL Monteiro|antonio Julio Monteiro Vasconcelos|jose Mauricio Monteiro Vasconcelos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Joao Barbosa,Ju�zo Federal Da 2a Vara De FRANCA - Sj/Sp,Waterfront Empreendimentos E Participa��es S/A,Francisco Pereira Gomes,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe - Sergipeprevidencia,Sebastiao Pereira Da Silva Filho,Alexandre Grissi Mabillot,Ivandro Ribeiro Peixoto,Liberty Seguros S/A|CAIXA ECONÔMICA Federal,Agro via IMPORTACAO, EXPORTACAO, Comercio E REPRESENTACAO Comercial Ltda - Me,Terezinha De Souza Spindola,Bandeirante Energia S/A,Fazenda Nacional|centrais ELETRICAS Brasileiras Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Adriano Miola Bernardo,Hilton Do Brasil Ltda,Sorteio Empreendimentos Ltda|waldomiro Diniz Da Silva,Banco Do Brasil Sa,Banco Bmg Sa,Banco Triangulo S/A,Donizeti Aparecido Lopes,S�lvio Wander Cimitan,Flavio Jose Dos Santos,E T A|d E,Oswaldo Pereira Do Nascimento,Elizabeth CARVALHO Da Cruz,Cyl Vagner Matara|maria Cecilia Coimbra Da Cunha Bueno,Edson De CARVALHO,Martha Rodrigues De CASTRO,Maria Luzia De JESUS,Choco Chic Distribuidora De Produtos Aliment�cios Ltda,ZILCA Torres Voese|jair Marco CARRARO|AUREO Frantz De CAMARGO|ANTONIO Moretto|ilario Spinelli|oreili Leonardo Voese|valdir Antonio Descovi|eldi Voltz|jandira Angelina Spinelli|onira De Freitas Da Silva|dulci CARVALHO Da Silva|ana Aurora De Oliveira|iracema De CAMARGO|LURDES Nogueira Descovi|aureo Lemes Oliveira|benta Nunes Da Silva|maria De Lurdes CARRARO|LIBERA Bochi Moretto,Edivaldo Da Silva Daltro,Instituto Nacional Do Seguro Social|jose De Aquino Ferreira,Maria Do CARMO Batista De Oliveira|pedro Ferreira Dos Santos|wilma Dos Santos|fernando De JESUS Menezes|maria De Lourdes Rodrigues Fontes|maria Nunes Dos Passos|valdir Dos Santos|antonio CARLOS Oliveira,Ademir Biolchi,Turma Do Colegio Recursal De Osasco - Sp,Lucineia Rolim Moreira Fernandez,Aymor� Cr�dito, Financiamento E Investimento s.A,Distrito Federal,Maria Rosaria Monteiro,Ana Cristina Silva,Marina CARNEIRO Leite,Suely Correia Guimaraes,Henrique De Bastos Mazzardo,Munic�pio De Ferraz De Vasconcelos,Alma - Agentes Autonomos De Investimentos Ltda,N�o INDICADO,Companhia Estadual De Distribui��o De Energia EL�TRICA - Ceee-D|rosane Bortoluzzi,Marta Steck Gobato|aurelio Gobato|daniel Gobato|loredana Gobato Teixeira,Maraci Bilotte Primazzi,Estado Do Piau�,Shirlei Rocha,Claupema Automobile Posto Ltda,Joao Batista Vianey Oliveira Freire,Izabel Petrovas Da Ponte,Uni�?o,MARUPA Moveis E Decoracoes Ltda - Epp,Alexandre Aguirre Turano|jos� Turano|jose Turano Junior,Empevil Empresa De Eventos Internacionais Ltda,Luciana Da Silva CASTRO|SONIA Maria GONCALVES Rodrigues Souza|maria Dulva Pereira Dalla Costa,Csav Group Agencies Brazil Agenciamento De Transportes Ltda,Prevuni�o Sociedade De Previd�ncia Privada,Foto Sakura Ltda - Me|eloi Rodrigues Venancio,Bfb Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Alexandre Rosa CAMPANI - Esp�lio,Banco Itauleasing s.A.,Ju�zo Da 4a Vara Do Trabalho De An�polis - Go,Flavio Daniel Da Silva,Os Mesmos|bradesco Seguros S/A,Anper Restaurante Ltda,Loja De Conveniencia Rio Das Pedras Ltda,Marcelo Alves Da Rocha,Alex SOUSA,Juarez Fortuna CARDOSO,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Giovanni De Abreu Rago,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Mato Grosso,Ana Lucia Doratiotto Leite,Importadora Rujosal Ltda,Virgilio Pereira Da Luz,Manoel Ventin Orge,David Valter Fernandes De Barros|odete Vieira Da Cruz|daniel De Goes|neuza Aparecida De Souza|lorival Padilha Dos Santos|s�rgio Rodrigues Pinto|iraci Maria Da Silva Vieira|l�gia Dos Anjos De Lara CARDOSO|MARIA In�s Messias|jo�o Darci Da Silva Rocha|valdevino BUENO|CAIXA ECON�MICA Federal|edivaldo Souza Da Silva|clementina Ferreira Gomes|mois�s Bernardo Betinelli|maria Aurora Silva Sime�o|cencei��o De Paula Souza|marila VERONICA Baldon Charkovski|hamiltes Aparecida Da Silva Santana|valdecir Bzunek|joel Bento|rosicler Aparecida Da Silva|jo�o Jarema|otacilio Tavares|jo�o Maria De Farias|jos� S�rgio|osvair Tenfen,Terceira Turma Do Col�gio Recursal Dos Juizados Especiais Da Regi�o Norte Do Estado Do Esp�rito Santo,E M F G,Walter Trabachin,Elaine Fontes ASSUMPCAO|APARECIDO Alves De Oliveira,Munic�pio De Osasco,Banco Cruzeiro Do Sul s.A,Banco Paulista s.a|probel Sa,Uni�o|estado Do Rio De Janeiro,Tetra Pak Ltda,Eliseo Sachi Conde,Quinta Turma Do Col�gio Recursal C�vel De Santos - Sp,Raquel Nader Resende Fraiz|antonio CARLOS Almeida Fraiz,Eduardo Dias Roxo Nobre,Banco Do Brasil S/A,Paulo Melo Alves De CARVALHO,Valter Luiz Siqueira,Hary Amandio Fucks,Banco Leasing S/A,Turma Recursal �?NICA Dos Juizados Especiais C�veis Do Estado De Mato Grosso,Ediane Pratti,Instituto Mineiro De POLITICAS Sociais E De Defesa Do Consumidor-Polisdec,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�o|juiz Federal Da 2a Vara Da Se��o Judici�ria Do Distrito Federal|juiz Federal Da 17a Vara Da Se��o Judici�ria Do Distrito Federal|juiz Federal Da 20a Vara Da Se��o Judici�ria Do Distrito Federal|juiz Federal Da 16a Vara Da Se��o Judici�ria Do Distrito Federal,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Jose Luiz Bertoli Marinho|maria Jose Prazeres Bertoli,Lindenmeyer ADVOCACIA E Associados|alda Farias ZACCARDI|ANTONIO ZACCARDI,Marcelino Ind�stria E Com�rcio De Confec��es Ltda|luciane Pacheco Marcelino,Jovano Ferreira Da Lomba|leonardo Ramos E Fagundes,Givaneide Menezes Leite|rivanda Reis Dos Santos|claudina Ferreira Dos Santos Paix�o|adenilde Dos Santos|raimunda Dos Santos Chagas|joelma Silveira Da Cruz Santos|josefa Jisleide De JESUS Vasco|valdilene Fraga Cruz|chirley SOUSA Santos|claudice De Sa|eleonildes De JESUS Passos|cleonice Ferreira Dos Santos|sandra Dos Santos Silva|lucineide Pereira Alves|marcia De Santana Vieira Santos|debora Vieira Da CONCEICAO|ADRIANA Andrade Santos|magda Regina Santos Pereira|rosineide Alves Dos Santos,Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,Leandro Osvaldo Dos Santos,Pereira Da Silva E Multa Ltda,Lawrence Investimentos Imobiliarios Ltda,Paulo Roberto Monteiro De Faria Santos|regina Branco Araujo De Faria Santos,Edivaldo Bernardo Dos Santos,CAIXA De Previd�ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil Previ,Joaquim Dura Berci De La Cruz,Asm GRAFICA E Fotolito Ltda - Me,Delcio Albertinho Tonin|marlei Trentin|manoel Ferreira Soares Sobrinho|melanie Roder|renato MARLUS Ferreira|gesmar Alves Ataides|solange Pereira DINIZ|CARMOS De CAMPOS Botelho|irailda Dalla Vechia|vantuil Rodrigues De Bessas|valmor Trentin|clotilde Mansur Bumlai Toledo|jandira Pereira Diniz|marli Radel Dos Santos Ferreira|larissa Ferreira Marques Duarte|flavio Vicente Nedel|saulo Ribeiro|edem Takagi|elaine Teresinha Trentin|celio Pereira Diniz|marli Trentin|sergio Domingos Diniz|dejanira Maria Trentin|tarcisio Dalla Vecchia|wilson Silva FONSECA|REINILDO Konzen|ad�?lcio Jos�? GONTIJO|CARLOS Alberto Oliveira Goes,R D T De O,Ademar Pereira Do CARMO,Banco Santander (Brasil) s.A.,Maria Aparecida Gon�?alves,Pwr Power Comercial De INFORMATICA Ltda - Epp,Gelza Teixeira De Abreu|afranio RICARDO De Abreu|jo�o Alexandre De Abreu|joao Do Espirito Santo Abreu,Roberto Tomaz Mendes|joao Silvio Correa|hugo Massanori Kawassaki|sebastiao Benedito Da Silva FILHO|MARICA De Azevedo|antonio Jose Zanatta|aparecido Keler|raimundo Batista Belo|celina PAULUK|JOSE Dos Reis,Maria Aparecida CASSIANO Da Silva,Villares Metals Sa,Gracinda Silva De Miranda - Esp�lio,Leticia Correa De Marchi Ignani,Sandra Ofelia Alexandrino Costa Da ROCHA|CARLOS Ely Da Rocha,Brasil Telecom S/A,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Cordaosinos CADARCOS Ltda - Me|oi s.A,Sandro Alex Da Silva,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do Rio De Janeiro,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�o Pedro Da Aldeia - Sj/Rj,Ju�zo De Direito Da 18a Vara C�vel De Compet�?ncia Especial De CAMPO Grande - Ms,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De S�o Paulo,Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Do Paran�,MOUSTAPHA Haj Hammoud,Tereza Cristina Rodrigues De Mattos,Condom�nio Uni�o,CARLOS Alexandre De Oliveira Uchoa,Atri Comercial Ltda,M M Incorpora��es Ltda,Cerealista Silvani Ltda - Epp,Royal Fomento MERCANTIL E Comercial Ltda - Me,Mayka Evangelina Lima Brito,Jose Maria Brito Cerqueira,Zelio Brito De Oliveira,Televis�o Cidade S/A,M a Saraiva Alves - Me

Min Ricardo Villas B�as Cueva - Segunda Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Primeira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Quarta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Terceira Se��o,Min Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma,Min Humberto Martins - Primeira Se��o,Min Regina Helena Costa - Primeira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Terceira Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Maria Thereza De Assis Moura - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Corte Especial,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Benedito Gon�alves - Primeira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Primeira Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Primeira Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Primeira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Ericson Maranho Desembargador Convocado Do Tj Sp - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Jo�o Ot�vio De Noronha - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Primeira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Antonio Carlos Ferreira - Segunda Se��o,Min Luis Felipe Salom�o - Quarta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Primeira Se��o,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Primeira Se��o,Min Jo�o Ot�vio De Noronha - Corte Especial,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Quarta Turma,Min Og Fernandes - Segunda Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Se��o,Min Jo�o Ot�vio De Noronha - Terceira Turma,Min Paulo De Tarso Sanseverino - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Segunda Se��o,Min Og Fernandes - Primeira Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Humberto Martins - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Newton Trisotto Desembargador Convocado Do Tj Sc - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Se��o