Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Irsm De Fevereiro De 1994(39,67%).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Participa��o Nos Lucros.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,A��o Penal, TRANCAMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Ambiental.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Certid�o De Tempo De Servi�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�As.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.|OBRIGAç�?ES, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Inativos. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exerc�cio Profissional.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o De Aut�nomos, Empres�rios (Pr�-Labore) E Facultativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terreno De Marinha.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Obriga��es, Inadimplemento.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Cita��o.,Direito Tribut�rio.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Nulidade / Inexigibilidade Do T�tulo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Coisas, Posse.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o Culposa.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissolu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, San��es Administrativas.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Penal.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Equil�brio Financeiro.,Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Estabilidade.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Regimes Especiais De Tributa��o, Paes/Parcelamento Especial.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES Da Lei 8.112/1990.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Relacionados � Comiss�o Parlamentar De Inqu�rito.|direito Processual Penal.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Fronteira.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88), Deficiente. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos. Responsabilidade Do Fornecedor.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Obriga��o Tribut�ria, Obriga��o Acess�ria. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Transfer�ncia De Cotas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho.,Direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De M�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o No Dom�nio Econ�mico, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Servi�o Noturno. Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Internacional, Estrangeiro, Admiss�o / Entrada / Perman�ncia / Sa�da.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Empregado P�blico / Tempor�rio, Contrato Tempor�rio De M�o De Obra L 8.745/1993.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.|concurso P�blico / Edital, Escolaridade.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Do Consumidor.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.|fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.|servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Obriga��es, Inadimplemento. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Invers�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.

REsp 1820549 / PR,AREsp 1522822 / RS,CR 14690 / NO,REsp 1820575 / RO,AREsp 1522642 / DF,REsp 1820567 / RS,HC 516359 / SP,AREsp 1522661 / DF,AREsp 1522908 / SC,AREsp 1522798 / RJ,REsp 1820498 / PB,AREsp 1523287 / AL,REsp 1820508 / RO,AREsp 1523021 / SP,HC 516547 / RS,AREsp 1522942 / RJ,AREsp 1522733 / SP,AREsp 1522402 / SE,AREsp 1523020 / SP,AREsp 1523344 / SP,AREsp 1522500 / MA,AREsp 1523339 / SP,AREsp 1522918 / SC,HC 516578 / SP,AREsp 1523076 / MG,REsp 1820592 / SP,AREsp 1523127 / SP,CR 14694 / CH,HC 516413 / SC,HC 516583 / RJ,AREsp 1522981 / SP,AREsp 1522589 / PB,AREsp 1522905 / DF,REsp 1820611 / MG,HC 516512 / RS,MS 25257 / DF,HC 516540 / SP,AREsp 1522717 / PB,HC 516524 / SP,REsp 1820607 / RO,AREsp 1522635 / PR,REsp 1820433 / PR,HC 516360 / PR,REsp 1820469 / PB,AREsp 1522743 / SP,AREsp 1522331 / MG,AREsp 1522768 / SP,HC 516571 / MG,AREsp 1522937 / RS,HC 516435 / SP,REsp 1820571 / PA,AREsp 1522367 / SP,AREsp 1522396 / PR,AREsp 1522844 / RJ,AREsp 1522731 / SP,CR 14678 / PT,AREsp 1523151 / SP,AREsp 1522977 / SC,AREsp 1522420 / RS,REsp 1820537 / RS,AREsp 1522791 / RJ,AREsp 1523164 / AL,REsp 1820488 / PI,AREsp 1522510 / BA,AREsp 1522673 / SP,REsp 1820580 / CE,RPV 7763 / DF,AREsp 1522339 / RS,AREsp 1523290 / MT,AREsp 1523224 / PR,HC 516561 / RS,AREsp 1522840 / MG,REsp 1820587 / SP,REsp 1820442 / SE,AREsp 1522624 / DF,AREsp 1523003 / SP,AREsp 1522534 / SP,AREsp 1522870 / RJ,AREsp 1523125 / RJ,HC 516552 / SP,HC 516555 / SP,AREsp 1522989 / SC,AREsp 1522997 / SP,AREsp 1523117 / SP,HC 516438 / RJ,AREsp 1522835 / RJ,AREsp 1523046 / RS,AREsp 1522574 / SP,REsp 1820616 / SP,HC 516459 / PB,AREsp 1522796 / SP,REsp 1820528 / RJ,RMS 61136 / DF,AREsp 1523102 / SP,REsp 1833360 / RS,AREsp 1523216 / SP,AREsp 1522846 / RJ,HC 516440 / SP,HC 516400 / SP,RHC 114395 / PI,HC 516434 / SP,RHC 114394 / PI,RHC 114384 / SC,EREsp 1450794 / AL,AREsp 1522533 / MA,AREsp 1522777 / RJ,AREsp 1522404 / PA,REsp 1820577 / SP,EREsp 1506206 / RS,REsp 1834990 / SP,HC 516545 / SP,REsp 1820432 / MG,AREsp 1522933 / ES,RMS 61140 / SP,CR 14682 / PT,AREsp 1522616 / DF,HC 516403 / SP,AREsp 1523089 / MG,HC 516407 / RS,AREsp 1523119 / RS,AREsp 1522778 / RJ,AREsp 1522450 / ES,AREsp 1522535 / MT,HC 516586 / SP,AREsp 1523330 / RS,HC 516493 / SC,AREsp 1522561 / SP,REsp 1820463 / PE,HC 516504 / SP,HC 516550 / SC,AREsp 1522609 / MG,HC 516496 / SP,REsp 1820533 / RJ,AREsp 1523302 / PE,HC 516464 / CE,AREsp 1522890 / PR,AREsp 1522980 / SP,AREsp 1523291 / SE,REsp 1842967 / RS,AREsp 1522883 / RJ,AREsp 1522860 / PR,AREsp 1522880 / RJ,AREsp 1523186 / PR,HC 516429 / SP,HC 516490 / SP,AREsp 1522737 / PE,HC 516584 / SP,REsp 1820609 / RS,AREsp 1522810 / RJ,REsp 1820617 / MG,AREsp 1522988 / SC,HC 516518 / SP,HC 516409 / PA,AREsp 1522696 / SP,HC 516476 / SP,HC 516541 / SP,REsp 1820448 / PE,AREsp 1523204 / SP,REsp 1820449 / PE,HC 516498 / SP,REsp 1824983 / SP,AREsp 1522336 / RS,HC 516454 / SP,REsp 1830295 / MG,AREsp 1522570 / MG,HC 516417 / SP,HC 516470 / MS,REsp 1830478 / RS,AREsp 1522702 / SC,HC 516478 / SP,REsp 1820633 / SP,AREsp 1522996 / SC,HC 516536 / PA,REsp 1824968 / RJ,AREsp 1523146 / PR,AREsp 1522594 / SC,AREsp 1522473 / CE,AREsp 1522498 / MT,AREsp 1522760 / GO,AREsp 1522551 / SP,AREsp 1523348 / SP,AREsp 1522857 / RJ,AREsp 1523159 / SP,AREsp 1523172 / PR,HC 516394 / SP,CR 14688 / NO,CR 14693 / PT,AREsp 1522797 / GO,AREsp 1523188 / PR,HC 516366 / ES,AREsp 1523142 / PB,HC 516451 / AL,REsp 1820518 / MG,HC 516563 / SP,AREsp 1523122 / SP,AREsp 1522560 / MT,CC 166552 / PI,AREsp 1522437 / ES,AREsp 1522468 / PR,REsp 1820610 / PB,HC 516513 / MG,HC 516569 / SP,AREsp 1522329 / MG,REsp 1843361 / PR,AREsp 1522538 / MT,HC 516546 / SP,AREsp 1523138 / PR,AREsp 1523047 / RS,HC 516389 / SP,REsp 1826647 / RJ,HC 516564 / PR,HC 516544 / SE,AREsp 1522347 / AL,CC 166558 / SP,AREsp 1523048 / RS,AREsp 1522821 / RJ,AREsp 1522595 / DF,REsp 1820591 / SP,RMS 61135 / SP,AREsp 1522818 / RJ,REsp 1820436 / SE,REsp 1820506 / RO,CR 14685 / ES,HC 516479 / SP,CR 14686 / UY,HC 516396 / RS,AREsp 1522583 / DF,HC 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Osmar JUSTINO Dos Reis,Luciano Francisco De Oliveira,Jos�? Delfino Dos Santos,Gladson Braga Vaz De Andrade|ilson Moreira De Andrade|mianni Vaz De Andrade|vanda Vaz De Andrade|gontijo & Moreira Ltda,Rede Nobre De Hotelaria Ltda,Lazara Rita Zibordi Ataide,Lelia Maria Alves CARNEIRO,Sergio Elemar Leonhardt,Jose Everaldo Meneses,Banco Santander (Brasil) s.A.,Willian Afonso Pessoa,SINDICATO Serv Aut Fisc Prof No Estado Rio De Janeiro,f.h. Rochenbach Eletro Shop - Microempresa,Munic�pio De CAJAMAR,Sergio Baptista Da Silva,Rosalina Liz Dos Santos,Jorge Roese,Estado De Alagoas,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Rafael Nascimento CARIOLA E Outro,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Ibet - Instituto Brasileiro De Ensino Por Tele-Transmissao Ltda,Karla Peixoto Silva E Outros,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil MULTICARTEIRA,GUSTAVO Macedo De BUSTAMANTE,Rafael Wurzmann|drw ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Odirlei Sebastiao CABRAL,Claro s.A,Thais Brito Paiva E Outros,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Leonardo Barbosa Dos Santos,Gilvam Ferreira Dos Santos|fernando Silva Filho|wilson CARLOS Crispim|joao Flavio Mackeldey|antonio Adilson Correa|jose CARLOS Modesto|jose CARLOS Nunes De Souza|joao Lorenzi Jaun|edina Soares Franco|nelson Sotero De Araujo|maysa Mesquita Do Nascimento|mariangela Pacheco Costa|pio Flavio Valenzi|jeronimo Alves Trotta|maria Aparecida Reis De Paula|maria Lopes Fabiano|joao Vieira De Paula|edson Pereira Dos Santos|nasira De Angelo Gonzaga|rodrigo Otavio Teixeira Neto|lourenco Olivares|antonina Anete Bordignon|amelia CAVAGNOLI Franco|aristotelina De Vasconcelos Malachias|heber P�?gas Da Silva|jose Benedito De Souza Pinto|maria Izilda CAIXETA|MARIA Do Rosario De Fatima Barrozo|rosa Gaeta|rose Abrao Ramalho,Judith Grosso Bistafa,Marcelo AUGUSTO Silva Galvao E Outro,Cesar PROENCA Alves (Preso),Luis Alberto Rozan Fortunato,J M G M,Ronaldo Aguiar Faria Junior|alta & Pressao Lavanderia INDUSTRIAL s.a|simone ALCANTARA Abbade Aguiar Faria,Jos�? Tiecher|silvia De Fatima Moraes Tiecher,Luiz CARLOS Pereira,Instituto Nacional Do Seguro Social,Agro Latina Ltda|marcio Correa Ullmann,Funda�?�?o Get�?lio Vargas,Distrito Federal,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Paula Domenichelli De Souza,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Maria Helena Ferreira Viegas,Munic�pio De CARIACICA,Antonio Consentino Junior,Wendel Araujo De Oliveira,Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues,Leonardo Nascimento De Paula,Everton Da Silva Ananias (Preso),Spe VPA 144 Incorporacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|teixeira De Barros Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|stxrock 10 Desenvolvimento Imobiliario Sa|spe Reserva Ecoville/Office - Empreendimentos Imobiliarios s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|springs Empreendimento Imobili�rio Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|villagio Splendore Empreendimento Imobiliario s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|village Recreio Empreendimentos Imobili�rios S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|talia Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|spe VPA 244 Incorporacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|viena Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Andreia Tiemi Umebara,Telma Bastos Ribeiro,Maria Iza Bastos,Antonio Celso Neves,Antonio CARLOS Sabadini Duarte,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Parna�ba - 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Antt,Sampaio Correa Futebol Clube,Rejane Maria Savegnago,Luis CARLOS Da Silva Afonso (Preso),Unimed Seguros Saude S/A|engear Engenharia De Ar Condicionado Ltda,Leticia Nogueira Gardona Maynardes,I C M (Menor),Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,CARLOS Mauricio Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Ademar Menegotti,Fabio Cunha Loureiro,CASA Aladim Ltda,Associa�?�?o Comercial De S�?o Paulo,Paulo CANDIDO Leopoldino Dos Reis (Preso),MATHEUS Kruger Santin,Santo Ant�?nio Energia s.A,LUCAS Henrique Beppu,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Banco Bradesco S/A,Rafael Luiz Duque Estrada E Outros,Ari Euzebio De Medeiros Paulo (Preso),Ismar Gomes Da Paz (Preso),ARCANJA Rosa Da Silva,Frankenel Da Cruz SOUSA Silva (Preso),Filomena Ferreira Lima|clarisse Henrique De Oliveira Furtado|elia Bueno Da Luz Jardim,Munic�pio De Olho d'Agua Das Flores,R Da C N,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Marcelo Muller Melle,Intergroup DISTRIBUICAO Comercio E Servicos Ltda,Spe Aval Tirol Empreendimento Imobiliario Ltda,Luciana Maria Chechi Sander|central Express Service Ltda|rosmeri Salete Chechi,Daniel Roberto De Souza,Frederico Pans Sampaio|elisangela Alves Rodrigues Dias Sampaio,Rodrigo Verri Ferreira,Associa�?�?o De Autom�?veis E Ve�culos Pesados - 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Em RECUPERACAO Judicial,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,J.F.ELETRICA E HIDRAULICA Francisco Morato Ltda,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Sean HENDRIKUS Kompier Abib,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg,Reginaldo Gon�?alves De Morais,Edvan De ASSUNCAO Santos,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Newton Ferreira De Oliveira,Marcia Maria Pereira,Andre Luiz Damasceno De Araujo,Mariana GONCALVES Silva,Marcos Paulo Batista Dos Santos,Tatiana Costa Lima,Jose RICARDO Silva De Moraes,Jean Fillipe Alves Da Rocha E Outros,CONSTECCA Construcoes S/A|janet Meyre Bego STECCA|MUNICÍPIO De S�?o Paulo|oswaldo Jos�? STECCA,3br Tech Desenvolvimento De Websites E Softwares s.A.,Geraldo Pereira Da Silva,Ivanildo CANUTO Soares,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento CAMPOS Gerais - Sicredi CAMPOS Gerais Pr/Sp,Munic�pio De Londrina,Darlete Da CONCEICAO CAMARGO Bispo,Sij Incorporadora Ltda,Jose Jeronimo CAMILLO (Preso),Daiane Cristine CARLOS,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Bauherr Paulinia 1 - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Raphael Soares Da Silva,Geap Autogestao Em Saude,Helio Soares De Paiva Junior|sergio Batalha Soares,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Francisco Iago Maciel De Oliveira,FAUSTO Masella|spya Express Loja De SEGURANCA Ltda|antonia Saccoccio Masella,Euripedes Jose Barbosa,Ant�?nio Salves|ivone Eduardo Da Silva|celso Midena|aparecido Martins Santos|jose Teodoro De Souza|joao Aparecido Dionisio|leonice Aparecida Pires|jose Valline,Antonia ANGELICA De Oliveira Leitao,Edson Hertz,Valdirene Kiefer Ferraz,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA Eireli,Francisco Lirio De Oliveira Portes,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|sp-35 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Thiago Da Silva Gomes,Joscil Equipamentos Para Cereais Ltda,Benedito Henrique Lima De Morais|cleberson Aparecido Marcelino,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Keithy Ind E Com De CALCADOS Ltda - Microempresa,Cruz & Silva Advogados Associados Ltda.|valmira CARMO Firmino Magalhaes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Munic�pio De ARACAJU,Edson Freire Morales,J De J C (Preso)|r M G (Preso),Maria Helena Guidolin Mello Pucci,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Wagner Marcolino,M Do P S F Dos S,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Osasco - Sj/Sp,Pericles Malaquias De CARVALHO,Ju�zo De Direito Da 5a Vara De Acidentes Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Rapido MACAENSE Ltda,Lello Condominios Ltda,Zikeli INDUSTRIA MECANICA Limitada,Marcos Leite Ribeiro Holloway,Luiz Fernando De Abreu Condessa,Light Servi�?os De Eletricidade S A,Bracell Sp Celulose Ltda,Automobile OMNIBUS Floramar Ltda,Wellyson Fontes CARVALHO|CLAUDIMARA Fontes CARVALHO|JWC - Comercio De Material De CONSTRUCAO Ltda - Me,Nathana Almeida Cortes,Rayane Azeredo Rodrigues,Bueno Barbosa Advogados Associados,Banco Bs2 s.A.,Osvaldo Jose Duncke,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Maria Alaines Fingstag De CAMARGO,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Elda Rodrigues Dos Santos (Preso),Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Duque De CAXIAS - Rj,Empresa De Divulgacoes, Informacoes E Noticias Ltda,Agro Pecu�ria Engenho Par� Ltda,Geraldina Elias De Almeida,Silvio Aparecido De CARVALHO,Mellore Alimentos Ltda|transportadora Contorno - Eireli,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,G B Dos S (Preso),Antenor FONSECA,Sivaldo Serafim Dos Santos,Sava Clube,Irineu Mazzaro,Estado De Minas Gerais,Funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,Rodrigo Rollemberg CABRAL,Geo LOGICA - Consultoria Ambiental Ltda,Michelly Zila Schuman,Rai Da Silva Oliveira,Armando Pinheiro CARVALHO Filho,P a F,Ju�zo Federal Da 9a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Jbs S/A,M H De M,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Rodrigo Reato Piovatto,C S,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Paulo Roberto Guimaraes (Preso),Karen Cristine Ferreira Da Rocha|claudia Regina Chagas De Macedo|joao Victor Macedo Rocha,Romilton Ilario Batista,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Servico Social Da INDUSTRIA - Sesi,PLP Consultoria TECNICA E Comercial Eireli|jose David Pons|construtora Metropolitana S A,Maria Da GRACA Teixeira,CARLA Aparecida Ribeiro De Lima,Dorivan Andrade De Lima,R. Rocha Construcoes E Empreendimentos Eireli,Munic�pio De Jundiai,Luiz Arnaldo Alves Lima Filho E Outros,CAMILLA Crisostomo Tavares,Mrr INDUSTRIA E Montagem ELETRONICA Eireli,USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Celma Faria De Souza Burille,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Reinira Guimaraes Santos,Estado De Pernambuco,V a L,Francisco Tarcisio Da Silva Filho (Preso),Marcelo Nazareno Lima Arrifano E Outro,Erlane Do Nascimento Da Silva (Preso),Banco Do Brasil Sa,Banco Bradesco Berj s.a - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior E Outro,Felipe AUGUSTO Cury,Elizabeth Martins Miranda,Claudia Cristina Fontes Dos Santos,Sonia Maria De Lima,Nelma Moreira ALVES|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|pedro Luiz Suevo|paulo Veiga Da Trindade|marcia Alves Knauer Da Silva|marcia De Souza Gon�?alves Bernardo,Luiz RICARDO De Moraes Costa,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Marizia Barbour Berteli Martingo,Bayer S/A,Metalnox Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda|jji Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,P C De S C,Jos�? Dos Santos|vanessa Bergamo Alves Pereira,Rafael Silva De Oliveira,Manoel Leite Dos Passos Neto,VINICIUS Elias Brunoni E Outros,Francisco Alves Veras,Marcos Kaue Rocha Silva,Marcos Roberto Silva Ribeiro|divan Juneo Nobre Santos,J a R De L,Erick Henrique De Souza Nascimento Costa,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Leonice BROCANELI Correa,Tarcisio Fernando Blumer Teixeira Leite,Vanessa De SOUSA Soares E Outro,Edp Sao Paulo DISTRIBUICAO De Energia s.a|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Claudia Lorena Pinheiro,Uni�?o,CARLOS Eduardo Dos Anjos Silva,Reginaldo Pereira FONSECA,Francisco Pereira Filho,Universidade Federal Da Para�ba|universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,A F R,Universidade Federal De Pernambuco,Antonio Aparecido De SOUSA,QUIMICA Amparo Ltda,Fabio Dias Lopes,M�?NICA Moraes Lenti,Samir El Laden|incorporadora De Imoveis Delgobbo Ltda,N a a Da S P (Menor)|l F De S S (Menor),Osvaldo Dias Da Silva,Joao VACCARI Neto (Preso),Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Rafael Leao Nogueira Torres E Outro,Jaime Luizaga Soria Galvarro,Willian Da Rocha Oliveira,Waldevir Bertolo|waldevir Bertolo - Transportes,Maria Cecilia Possebon De Sa Pinto,Lourenco Gasparin,Cristiana Lucia Teixeira De Lima,Aureo Tupinamba De Oliveira FAUSTO Filho E Outros,Everaldo Barbosa Goes Junior,Fazenda Nacional,Sergio De CASTRO Araujo Junior (Preso),Jose Raimundo De JESUS,Marcelo Jorge Ferreira E Outro,Comercial Chuveir�?o Das Tintas Ltda,M I Da S,N P L,Plaza CASA Forte Participacoes E Empreendimentos s.A,S�?rgio Louren�?o,Antonio Donato,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,J G Da S (Menor),Sheila Santiago Dos Santos,Sebastiao Lourenco Da Silva,TELEF�?NICA Brasil s.A,Antonio Santoni|francisco Donizeti Da Costa|silvana Rodrigues Ponde CAMARGO|MARLY De Padua Godoy|rosana De LIMA|AMERICA CUSTODIO|ANTONIO Pereira Rodrigues|maria De Lourdes Vargas|elaine Cristina Batili Manuel|jair Antonio Valle,Mauchen Marinho Farhat,Jo�?o Oliveira De Lima,Fertemp - INDUSTRIA, Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Estado Da Para�ba,Alaertt Rodrigues Da Silva,Marina Aparecida Neto Silva,Construtora CAMPELO Ltda,Aparecido Luiz Bifon|erweton Machado Da Costa CONCEICAO|MARCIO Cortez Maya Garcia|alessandro Christofolo|edna Honorio Dos Santos Ferreira|edvaldo Pereira Da Silva|eliezer De Souza Santos|jose Batista De Gois|aislan Eloy De Souza Cleto|reginaldo Fernandes Amado|wilson Roberto De Oliveira|alcides Borges|eduardo Henrique Buzzo Lopes|anderson Da Silva|jose Roberto Sonego|adilson Santos De Brito|nelson Bertho AUGUSTO|IVO Jose Da Silva|marcos Antonio Bruno|uziel Ferreira Da Silva,Funda�?ao De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Procon,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,LUCAS CARDOSO,Suelen Tavares Barbosa,Associa�?�?o Dos Propriet�rios E Moradores Do Porto Dos CABRITOS,Kirton ADMINISTRACAO De Servicos Para Fundo De Pensao Ltda,Gabriel Fernando GONCALVES,Fernando Gardinali CAETANO Dias E Outro,Vale F�?rtil Ind�?strias Aliment�cias Ltda,Transurb S/A|real Automobile ONIBUS Ltda,Viagem Express - Viagens E Turismo Ltda - Me,Jefferson Alves Feitoza Amaral,Estado Do Paran�,LUCAS Henrique Beppu (Assist�?ncia Judici�ria),Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Rosa Shiroma,EPC Construcoes S/A,Marcelo Denes Farias Da Silva,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vanguarda Da Regiao Das CATARATAS Do Iguacu E Vale Do Paraiba - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj,Jos�? Xavier,Minist�?rio P�?blico Federal,Antonio Joao Ferreira Iglesias,Gerson Da Silva Sant Anna|marco Antonio Magano Machado|m�rcio De Souza|ivo Dos Santos Montibelo|paulo Roberto Da Silva CASQUEIRO|ALEXANDRE Magno Leit�?o Da Silveira|mauro Henrique De Souza|gezo Gomes De Oliveira|alex Henrique De OLIVEIRA|MARCUS Cesar CONCEICAO Da Silva|etelvino Rodrigues Do Nascimento Filho,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Newton Agripino De Oliveira Filho,Forte Credito Servicos De COBRANCA Ltda,Nedina Maria De Souza Apolinario,Banco C�?dula S/A,Janio Charles Pinheiro Torres (Preso),Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Danielle Alves Lucena Lima,Adriano Procopio De Souza E Outro,E. A. B. Jurkonis - Eireli,Gemebi Gestao MEDICA De Birigui Ltda,Joao Fernando Guilherme,Construtora Tenda S/A,Porto Freire Engenharia E Incorpora�?�?o Ltda|daniela Marcondes De Borgia Chudis,Gea S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|eletrogoes S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Sebasti�?o Rom�?o Filho,Silvio Teitelbaum Consultoria Empresarial Ltda,Gabriel Arruda Ramos,Jonas SOUSA De Melo E Outro,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Rodrigo Alves Florentino,Maria Elisabete Yang|joel Luiz De Oliveira|bernardo Em�lio Kampf|wilson Ferreira De Mattos|suzana BUSSOLO Bertoncini|jose Benedito De Lima|manoel Cordeiro Filho|neuza Maria De Lara Garcia De Azevedo|aluir Vistuba|joao De Souza Freire|clarice Regina Jacyczen Cordeiro|alvaro Jose Nadolni|edison Tadeu Albanaz Almeida|edson Glycerio Da Silva|marilene Ribeiro Gomes,Consorcio Empreendedor Do Shopping TIJUCA|BR Malls ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 Ltda,Jose Marcos De Oliveira,Manoel De Matos Neto,CARLOS AUGUSTO Rodrigues Santana (Preso),Jose Raimundo Almeida Araujo (Preso),Jorge Luiz Martins,Patricia Iris Bevilaqua Fernandes,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Ademir Rodrigues De Oliveira,Ji Comercio Servicos E Consultoria Em Alimentos Eireli,Renato Antonio Pappotti,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Distrito Federal,Cl�udia Henriqueta Tavares Flores|cl�udio Roberto Flores,Clairval Luiz Breda|arilda JUSSARA Foltran|osni Schelbauer|noe Ribeiro Da FONSECA,Moreira E Souza Advogados Associados,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Mickael Noah Nilsson MENDONCA,Municipio De Corbelia,MATHEUS Francisco Stosick CACHOEIRA,Luis Henrique Viana Dos Reis,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Lojas Renner S/A,Michele Andrea Tavares Belem E Outro,Lino Martins Pinto - Esp�?lio|grupo Ok Construcoes E Empreendimentos Ltda,Jairo CARDOSO Soares,Edivaldo CANCIO Ferreira (Preso),Diego Secorun Dos Santos (Preso),Fleche Participacoes E Empreendimentos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Sonia Maria Gobbo,Dion�sio Domingos Mata,R R B (Menor),So a Rigor Barra Aluguel De Roupas Ltda,Francisco Leal De Queiroz Neto,CARLOS Coutinho,Francisco Rodrigues De Lira,Sebastiao Antonio Cestari,Sonia Maria Pedroza Bezerra Tavares|giesela Elisabeth Fuhrmann Ferrari|eunice Angela PEREIRA|CACILDA Gomes Pinto Pavanello|marisa Fernandes Lopes Falquet|nair Ferreira Rocha|colotildes AUGUSTA Dos Santos|mirta Rita De Moura|bento Mauricio PEREIRA|FRANCISCA Maria Pereira,Cristiano Marcelo Escolastico Ribeiro,Marlene De CASTRO Rodrigues|joaquim De Almeida,Munic�pio De S�?o Paulo,Frigorifico Prosperidad S/A,Instituto Nacional Do Seguro Social|maria FRANCISCA Do Nascimento Da Silva,Geisa Aparecida Ciliao CRIPPA,Antonio Das Gra�?as Rios De Amorim Neto (Preso),Municipio De Fortaleza,Eurides Dos Santos,Francisco CARLOS Felipe Ribeiro,Dhz Constru�?�?es Ltda,RICARDO Rodrigues Martins,Magnitude FABRICANTE De Produtos Quimicos Eireli,Bradesco Saude S/A,Joao Humberto Alves E Outros,Mar�? Cimento Ltda,Stemac S/a Grupos Geradores,Gafisa S/A,Jardel Bruno Mendes Silva (Preso),Orlando Pereira Dos Santos,Nelly De CAMARGO|MARIA Luisa Basile Wendriner|abp ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Ltda,Estado Do Cear�

Ministro De Estado Chefe Do Gabinete De Seguran�?a Institucional,Munic�pio De Maring�,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Michelon - Maquinas E Equipamentos Ltda.,Associa�?�?o De Luta Dos Propriet�rios Do Jardim Falc�?o|heleno E FONSECA CONSTRUT�?CNICA S/A,Banco Topazio s.A,CLINICA Ivo Pitanguy Ltda,Celso De Souza Prestes|jose CARLOS De Moraes|roseneide Felicio Dos Santos|raimundo Da Silva Rosas|luis Santos De Sa|raimundo Dos Santos De Oliveira|jecilene Onis De Paula|albino Fernandes Gondin|clodoaldo CARVALHO|EDIVAN Jose Moreira De Souza,Cyro Felix Hirano|arnaldo Franco Merian,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Claudio Manoel Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Regime Proprio De Previdencia Social De Sao Jose Do Rio Preto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Roseli Vieira Correa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Jose De Arimateia Virginelli Prado|antonio Maria Virginillo Prado,Dougllas Jonathan Santiago De Souza,Sueli Do CARMO Pereira Da Silva KUSTER,Jocemar Mazzoneto Rossato 75228653015,B De S F,Gilberto Da Silva Afonso Filho|rodolfo RICARDO Ferreira|jayme Moreira Da Silva|jose CARLOS Dos Santos Oliveira,Manoel Portinari Leao,Thf Distribuidora De Alimentos E Bebidas Limitada,Z�?lia Maria Dos Santos,Antonio Fernandes Ferreira,Alexandre Souza Da Silva,Banco Santander (Brasil) s.A.,EPC Engenharia Projeto Consultoria Sa,Uni�?o,Olvebra INDUSTRIAL S/A,Anibal Alves Berger,Jo�?o Paulo Soares CASSINI,Cleida Luiza Dos Santos,Waldirney Guimaraes De Rezende|ced - Centro De Ensino a Distancia Porto Velho Ltda|dinalva Alves De Souza Rezende,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Jga Cofres INDUSTRIA METALURGICA Ltda,Bud Com�?rcio De Eletrodom�?sticos Ltda,Maria Da CONCEICAO Gomes,Stefano Simoes Sociedade Individual De ADVOCACIA,Anisinos INDUSTRIA E Comercio De Produtos Quimicos E Couros Ltda,Francisco Monteiro Dos Santos|f. Reis Dos Santos|raimunda Reis Dos Santos|francinaldo Reis Dos Santos|waldirene Nogueira Dos Santos Reis,Geraldo Antonio Pires De Sales,Distrito Federal,JUSTO Vitor Oliveira|domingos Paixao Amado,Biosev Bioenergia s.A,ESTACAO Vip SEGURANCA Privada Eireli,Estado Do Paran�|danieli Ferreira Dos Santos,Gracielli Muraro|juce CARLOS Mendes,EUCATEX Distribuidora De Solventes Ltda,Alberto Felicio Abrahao - Esp�?lio,Liberty Seguros S/A,I O N,Luis Antonio CARDOSO|MUNICÍPIO De Joanopolis,Marilene CAIRO De Oliveira,Ricon RICARDO Souza INCORPORACAO E CONSTRUCAO Ltda,SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Luiz Fernando Nobrega Franciosi|nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO|GRUPO Hospitalar Concei�?�?o,Jota Ele Imobiliaria E Administradora Ltda,Adriana Leal De Lima,Ivanildo Costa De Pontes,Cezaria Luzia Apoitia,Lauro Simon,Pablo Dornelas Ribeiro|diego Dornelas Ribeiro,RICARDO AUGUSTO Rosa FERNANDES|VERONICA De Macedo Coelho,Minist�?rio P�?blico Federal|municipio Do Conde,CASIAN International Company Investimentos E Participacoes S/A,Gladimir Foga�?A,Ereni De Aguiar Machado|loreni De Morais Borges|luiz Gon�?alves Cordeiro|joceli Da Rosa CARLIN|KÁTIA Regina Dos Santos|ivanir Da Silva Cordeiro|jo�?o Maria Cordeiro|laercio Rosa|loreci Aparecida Dos Santos Cordeiro|joelson Norberto De Lima|jaquelini Dos Santos|ivani Pereira|jaime REMUS,Judite Alves Pedra De Almeida,Erian Karina Nemetz|juliana Roberta Nemetz De Oliveira - Menor P�?bere,ACARTOCENTER CONSTRUCAO a Seco Ltda,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Banco ITAUCARD s.A.,Munic�pio De Jundiai,Banco Itau Consignado s.A,Ademir Ribeiro Do Nascimento,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|l F E (Menor),Bernardina Nair Ferrari,Munic�pio De CAMPINAS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Herbth Wellington Coelho,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Ju�zo Federal Da 7a Vara Previdenci�ria Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel E Comercial De Salvador - Ba|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Pimenta Bueno - Ro,Wallace De Lima,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Profissionais Da Saude Da Regiao Da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana,Maria Gracineide De SOUSA Silva|ana Maria De Andrade|laudicelia Pereira Silva|netalcina Cunha Dantas|adriano Queiroz Nunes|jose Correia De FRANCA Filho|maria Betania Nunes Almeida|edson Sandro De Oliveira|damiao Barbosa Dos Santos|maria Otacilia Viana|jodemir Pereira Barbosa|flavio Motta|gildemberg Dos Santos Oliveira|ariosvaldo Antonio Nunes CAVALCANTE|SILVAN Freire Da Cunha|emilia Cristina Souza Barbosa|manuel Soares|jose Francisco Bernardo De Souza|maria Alvaneide Alvino|josefa De Fatima Lopes|marlene Cruz Da Silva|cristino Vital Colaco|ana LUSIA Dos Santos Silva|tobias De FRANCA Coutinho|eliana Cristina Silveira De ANDRADE|CARLOS Alberto CAVALCANTI|JOSE Cunha Dantas Sobrinho|valmir SOUSA CAVALCANTI|MARIA Do Socorro Ramos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Munic�pio De S�?o Paulo,Gilmar Padilha,Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho M�?dico,Leandro Veloso|alexandre Muller|vilson Reginaldo Dos Anjos|irineu Lori Ribeiro Junior|eloir De Mello Metz,E B S,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Ministro De Estado Da JUSTI�?A E Seguran�?a P�?BLICA,Unimed Porto Alegre - Cooperativa M�?DICA Ltda,CASAS Jos�? Ara�?jo S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Divino Soares Pereira,Andrea Farag Logo Martinez Dos Santos|luis Felipe De CAMILLIS Dos Santos,Fidelcino Cruz Ferreira,Munic�pio De Pontal,Emilene Santos CONCEICAO,J P C,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Anisia Mendes,Conselho Regional De ESTATISTICA 2 Regiao|conselho Regional De Contabilidade Do Estado Do Rio Jan|conselho Reg Prof Relacoes PUBLICAS Estado Rio Janeiro|conselho Regional De Economia 1 Regiao Rj|conselho Regional De QUIMICA Terceira Regiao.,CARGO Express Transportes Ltda,R. Siqueira De Paiva E Silva,Banco Bmg Sa,L F B De S C,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Mariangela Aparecida Silva,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o|maria Da CONCEICAO Marques Oliveira,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Gabriela De Souza Leandro|miguel De Souza Leandro|claudio Da Silva Leandro,Log20 LOGISTICA S/A,CAIXA ECON�?MICA Federal,Eduardo Peres Ferreira|georgia Madeira Barboni,Nivaldo Antonio Rosseto,Marcelo Rezende Da Silva,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Duque De CAXIAS - Rj,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Luciano Clemente,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Sidepar - SIDERURGICA Do Para S/A,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Maria Helena Gomes Bastos,Marcelo Ferraz Pinheiro,Ernesto Reimche,Silvana Afonso Da Silva|jelson Afonso|marcio Heleno Afonso|sergio Jose Afonso|leocir Afonso,Marli Terezinha Vieira,Banco Abc Brasil s.A,Aliansce Estacionamentos Ltda|condominio via Parque Shopping Center,Munic�pio De Livramento,E M B C M|j M De S,Joao Batista Da Silva,Municipio De Terezinha,Colegio Fontainha Ltda.,John Thomas McDonnell,Bernardo CARLOS Blanquier,M L F,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Larissa Karen Maioli Menes,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,DEUSILENE Lima Da Silva,Fabiano De Araujo Pinto|elizama Amorim Ferraz Pinto,Mercez Rodrigues Da Silva|meiriel De Abreu SOUSA|MARY Barbosa CARDOSO|MATHILDES Rodrigues Nunes|mercedes CARVALHO Pinheiro|marta Sales Dos Santos|merice Pereira Andrade|mauro Eloi De Oliveira|milza De Souza Porto|mercilenes Faroni,Marcio Santos De Queiroz,Paulo Roberto Lima Da Silva,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Cerplan LOCACAO De Maquinas E Equipamentos Ltda,Nadir Farias Collares|vandir Moretti|estado Do Paran�|ozir Tadeu Protasiewyck|edson Renato GONCALVES,M B L,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Itau Unibanco s.A,Elza Coutinho De LUCCA Vanoni,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Ivanildo Alves De CARVALHO - Sucess�?o,Adao Martins De Oliveira|wagner Flauzino Soares,Best Comercial Importadora Ltda,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Paulo Henrique De SOUSA Dias|guilherme Silva Ferreira|luan Evangelista Gaspar,Genildo David De Souza|lucio Flavio Viana Lima,Luciana Da Silva,Jgtech Comercio De PECAS Automotivas Ltda|gmba Comercio De PECAS E Acessorios Ltda,Leardini PESCADOS Ltda,B R A,Index INDUSTRIA PLASTICA Ltda,Attilio Baschirotto,Estado Do Paran�,Munic�pio De CATANDUVA,Joao Batista Silva Mazzini,Maria De Fatima Gino,Josue Pereira Da Silva,Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Birigui,Elenir Regina Da Silva Teles|marilda Da Silva Teles|antonio Teles|jose Rubens Teles|edelweis Teles,V a N M (Menor),Eduardo Ribeiro Guimaraes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Sagra SECADORES E Armazens Graneleiros Ltda,Os Mesmos,Cunha Empreendimento E Participacoes Ltda,Antonio Aragao Martins,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Rak Montagens ELETROMECANICAS E Service Ltda,Flavia Moura Alves,Cleuza Coelho Pintos,Osvaldo Domingos Ramos Ricci|bezerra & Nato Ltda|marisa Ramos Ricci|mara Cristina Ribeiro Ricci,Ervateira CATANDUVAS Ltda,Municipio De Ribeirao Preto|instituto De Previdencia Dos Municipiarios De Rib Preto,Zaluir Pedro Assad,Bernardete CAGLIARI Nicolodi,Brfertil s.A,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De Goi�?nia - Go|ju�zo Federal Da 1a Vara De An�polis - Sj/Go,Marcia Teresinha FRANUS,L'or�?al Brasil Comercial De Cosm�?ticos Ltda,Q M P S,Humberto Mesquita Oliveira,Sebastiana Gomes De Miranda,Sky Servicos De Banda Larga Ltda,Companhia Paulista De For�?a E Luz,A.s. Textil Ltda,Jose Ademos Tavares,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Companhia Riograndense De Saneamento Corsan,Pedro De Paula Simao Dos Santos (Preso),Ita�? Seguros S/A,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Araguari - Mg|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Araguari - Mg,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Da Para�ba,Jefer Produtos Siderurgicos Eireli,Abastecedora Sprenger Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Design Offices Tower,Kathia Maria Baratta Monteiro SOUSA,Rsc - Comercio De PECAS Para CAMINHOES,Messias Masson,Albano Dias De Almeida|josane Da Silva Almeida,Starck De Moraes Sociedade De Advogados,Motopop Ltda,Col�?gio Santo In�cio,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Fundo De Investimento Imobili�rio via Parque Shopping - Fii,ASSOCIACAO Dos Docentes Da Universidade Fed De Pe,Ligia Universina De Vargas Santos,Instituto Nacional Do Seguro Social,C a M,Unimed Seguros Saude S/A|engear Engenharia De Ar Condicionado Ltda|adm Administradora De Beneficios Ltda,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Pedro Guerra Neto,C M|minist�?rio P�?blico Federal,Bradesco Seguros S/A,Imoveis Bassoli Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro|associa�?�?o Dos Consumidores De Servi�?os Banc�rios De CAMPOS - Acosbanc,Brz Brasil Participacoes Ltda,Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Danilo De JESUS Gouvea,Selecta Com�?rcio E Ind�?stria S/a - Massa Falida,Banco Bcn S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Eduardo Schumann Novack,JUCARA De Oliveira Rodrigues|juraci Beck|juracy Valdir Bevilaqua Viero|julio Tschoepke De Medeiros|julio Cesar Barcelos Ferreira|julio Teixeira Napoleao|juarez De Lima Ventura|julieta Lenhart Herter|juarez Lemar Maffioletti|julio Cesar De Almeida Brenner,Jacsymon FONSECA Magalhaes,Flavio Henrique Oelke,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Marlete Cordeiro,Celso Luiz Sorrenti,Arnaldo Jose Da Silva|petromotor - Distribuidora De Petr�?leo Ltda,Francisco Tim�?teo Lisboa - Esp�?lio,Glaucileia Neves Da Silva|alvaro MENDONCA Dos Santos|adenias Luis Dos Santos|valdivania De Souza Lopes|jose GONCALVES Leal Neto|jose Da Silva Souza|joao Josimar Rodrigues Pinheiro|joao Brito Alves|joao Alves TEIXEIRA|CARLOS Ribeiro Da Silva,Antonio Americo De Arruda - Esp�?lio,Adriano Bertasso Pereira,Girobras Transportes E LOGISTICA Ltda|ioannis Kelepuris,Hc PNEUS S/A,Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A,Darci De Lurdes Guasch,Anderson Luis Juli�?o,Lafargeholcim (Brasil) s.A,SUPERMERCADO Zat Ltda,Estado De Alagoas,Sergio Faeda|lucineia Aparecida De Godoy Faeda,FUNDACAO Antonio E Helena Zerrenner INSTITUICAO Nacional De Beneficencia,Ayd Da Rocha Xavier,N S,Munic�pio De S�?o Paulo|instituto De Previdencia Do Municipio De S�?o Paulo - Iprem,Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.,Ag�?ncia Nacional De Vigil�?ncia Sanit�ria,Uni�?o|municipio De Niteroi,Andre Cordeiro De Arruda|esmeralda Izabel De Arruda,Juizo Federal Da 2a Vara De Mogi Da Cruzes - Sj/Sp,Ivan Lucio Ferreira De Lima,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Terezinha De Lourdes CARDOSO Pavao|terezinha Domingas Quatrin|terezinha Lima Dos Santos|terezinha Bilibio Pozzobon|terezinha Estelita Flores|terezinha Azevedo Da Silva|terezinha De Fatima Argenta|terezinha Flesch|terezinha De JESUS Soares De Oliveira De Freitas|terezinha De Abreu E Silva,Iracema MASSUCATO|LOURDES Soares Da Silva|antonio Prestes Ferreira|gelson Pereira Dias|rosana Braga Rosas Maciel|jose Pereira Rolim|francisco Da Silva Lima|marlite Vieira De Souza|jeronimo Francisco Da Costa|francisco Vale De Melo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Fmc Technologies Do Brasil Ltda,Banco Alfa s.A,Gilson Santos Sales,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,Valeo CLIMATIZACAO Do Brasil - Veiculos Comerciais S/A,Ant�?nio Bernardo Da Silva,Antonia Aparecida Ferreira Martinasso,Jos�? Nazareno Alves,Luiz Fernando Neves,Ford Motor Company Brasil Ltda|bradesco Saude S/A,Nelita Pereira Paula CAMPAGNARO,M R Dias & Cia Ltda,Municipio De Planaltina,Rumo Malha Sul s.A,Barrabela Automobile Posto Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Alvorada Transportes Rodoviarios Ltda,Clenio Vianei Mazzonetto,LOCAR Guindastes E Transportes Intermodais Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Shehrazade Modas E Artefatos De Couros Ltda,Munic�pio De Porto Alegre,Estado De Rond�?nia,Votorantim Cimentos S/A,Condominio Edificio Sao Pedro,Banco Bradesco S/A|reginaldo C. B. 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Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma