Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�As.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.|OBRIGAç�?ES, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Coisas, Posse.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Regimes Especiais De Tributa��o, Paes/Parcelamento Especial.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Do Consumidor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Ambiental.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Internacional, Estrangeiro, Admiss�o / Entrada / Perman�ncia / Sa�da.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Nulidade / Inexigibilidade Do T�tulo.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Certid�o De Tempo De Servi�o.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos. Responsabilidade Do Fornecedor.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Empregado P�blico / Tempor�rio, Contrato Tempor�rio De M�o De Obra L 8.745/1993.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Irsm De Fevereiro De 1994(39,67%).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88), Deficiente. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.|servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De M�vel.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Inativos. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, San��es Administrativas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Equil�brio Financeiro.,Obriga��o Tribut�ria, Obriga��o Acess�ria. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Participa��o Nos Lucros.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES Da Lei 8.112/1990.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.|fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terreno De Marinha.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o Culposa.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Estabilidade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Obriga��es, Inadimplemento.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Cita��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Fronteira.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|responsabilidade Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Invers�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Relacionados � Comiss�o Parlamentar De Inqu�rito.|direito Processual Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Servi�o Noturno. Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Transfer�ncia De Cotas.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o De Aut�nomos, Empres�rios (Pr�-Labore) E Facultativos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Obriga��es, Inadimplemento. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota De Cr�dito Rural.,Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.|concurso P�blico / Edital, Escolaridade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o No Dom�nio Econ�mico, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia.,Direito Civil, Obriga��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exerc�cio Profissional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissolu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,A��o Penal, TRANCAMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.

CR 14678 / PT,AREsp 1522755 / RJ,HC 516400 / SP,AREsp 1522500 / MA,AREsp 1523094 / RS,AREsp 1522912 / RS,AREsp 1522992 / RN,AREsp 1522538 / MT,HC 516508 / PI,Rcl 38231 / MG,AREsp 1522508 / PB,AREsp 1522727 / RO,HC 516552 / SP,Rcl 38235 / PR,REsp 1820597 / SP,HC 516531 / SP,HC 516477 / RS,AREsp 1522766 / RJ,AREsp 1522809 / MG,REsp 1820575 / RO,AREsp 1522369 / SP,AREsp 1522637 / PB,HC 516572 / SP,AREsp 1522539 / MT,AREsp 1522791 / RJ,Rcl 38243 / AC,REsp 1835536 / RJ,AREsp 1522497 / SP,AREsp 1522395 / PB,HC 516493 / SC,REsp 1820497 / RO,REsp 1820634 / DF,REsp 1820617 / MG,AREsp 1522933 / ES,AREsp 1523302 / PE,REsp 1820667 / SP,AREsp 1522874 / RJ,REsp 1820610 / PB,RMS 61130 / PR,HC 516409 / PA,AREsp 1522347 / AL,HC 516519 / SP,AREsp 1522635 / PR,AREsp 1522569 / SP,CC 166552 / PI,AREsp 1522316 / AC,REsp 1820613 / SP,HC 516473 / RS,REsp 1820468 / PB,CR 14686 / UY,CC 166550 / BA,AREsp 1523029 / SP,REsp 1820501 / RO,HC 516578 / SP,AREsp 1523146 / PR,REsp 1834990 / SP,HC 516512 / RS,REsp 1820441 / MT,AREsp 1522989 / SC,AREsp 1522418 / ES,AREsp 1522574 / SP,REsp 1820591 / SP,HC 516413 / SC,REsp 1820587 / SP,AREsp 1522586 / BA,RMS 61133 / PR,REsp 1820442 / SE,REsp 1820469 / PB,AREsp 1522982 / SP,HC 516372 / SP,AREsp 1522977 / SC,HC 516546 / SP,HC 516509 / SC,AREsp 1522853 / SC,REsp 1820664 / RO,REsp 1820506 / RO,REsp 1820518 / MG,REsp 1820432 / MG,AREsp 1523021 / SP,Rcl 38242 / BA,AREsp 1523210 / RJ,AREsp 1523120 / PR,AREsp 1522861 / PR,AREsp 1522388 / MG,HC 516570 / SP,RMS 61136 / DF,HC 516565 / SP,REsp 1820542 / PR,RMS 61144 / RO,HC 516375 / SP,AREsp 1523148 / PR,AREsp 1523287 / AL,AREsp 1522717 / PB,AREsp 1523228 / PR,HC 516577 / PR,REsp 1820556 / RS,HC 516541 / SP,AREsp 1522667 / MG,HC 516487 / MG,HC 516478 / SP,CC 166555 / RJ,REsp 1820532 / PR,REsp 1820538 / PE,REsp 1820582 / MS,REsp 1831187 / SP,AREsp 1522978 / SP,AREsp 1523132 / SP,REsp 1826645 / RS,AREsp 1523092 / RS,AREsp 1522673 / SP,REsp 1820535 / DF,AREsp 1522897 / RS,AREsp 1523076 / MG,AREsp 1522660 / MG,REsp 1820503 / RO,AREsp 1523091 / PR,AREsp 1523351 / RJ,HC 516376 / RS,AREsp 1522751 / PE,HC 516504 / SP,HDE 3122 / PT,AREsp 1522566 / MT,AREsp 1523169 / CE,HC 516503 / DF,AREsp 1523159 / SP,HC 516435 / SP,AREsp 1522380 / PR,AREsp 1522423 / ES,AREsp 1523260 / PR,AREsp 1522573 / SP,AREsp 1522645 / MG,AREsp 1522981 / SP,AREsp 1523340 / SP,AREsp 1522731 / SP,HC 516407 / RS,RHC 114401 / CE,AREsp 1522403 / SE,REsp 1824983 / SP,AREsp 1522770 / MG,HC 516498 / SP,REsp 1820577 / SP,HC 516374 / SC,AREsp 1522596 / DF,RHC 114389 / PI,AREsp 1522329 / MG,HC 516425 / GO,AREsp 1522844 / RJ,AREsp 1523118 / PB,AREsp 1522333 / RS,CR 14687 / FR,HC 516403 / SP,RHC 114383 / MA,AREsp 1522866 / RJ,REsp 1820488 / PI,RHC 114407 / SC,AREsp 1522838 / MG,AREsp 1522964 / MT,REsp 1820580 / CE,AREsp 1522880 / RJ,AREsp 1523015 / SP,AREsp 1523253 / PR,AREsp 1523338 / SP,AREsp 1522498 / MT,AREsp 1522562 / SP,AREsp 1522957 / RJ,REsp 1820448 / PE,AREsp 1522593 / SP,REsp 1820593 / SP,HC 516500 / SC,AREsp 1522534 / 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SP,AREsp 1522858 / RJ,AREsp 1523301 / SE,AREsp 1523339 / SP,HC 516495 / SP,AREsp 1522976 / SC,AREsp 1522560 / MT,AREsp 1522767 / PE,AREsp 1522626 / MG,REsp 1820537 / RS,AREsp 1522857 / RJ,AREsp 1522589 / PB,AREsp 1522461 / PR,HC 516583 / RJ,AREsp 1523035 / RS,AREsp 1522377 / SP,HC 516434 / SP,CR 14693 / PT,AREsp 1523203 / PR,HC 516362 / RJ,RPV 7762 / DF,AREsp 1523048 / RS,AREsp 1523165 / GO,AREsp 1523102 / SP,HC 516396 / RS,AREsp 1522528 / AL,AREsp 1522899 / SP,HC 516560 / SP,HC 516496 / SP,Rcl 38237 / SP,HC 516421 / SP,AREsp 1522653 / SP,CR 14692 / AR,REsp 1820567 / RS,Rcl 38236 / SP,AREsp 1523184 / DF,HC 516395 / PR,AR 6506 / RJ,REsp 1820552 / SC,REsp 1843361 / PR,AREsp 1522797 / GO,REsp 1820463 / PE,AREsp 1522510 / BA,AREsp 1522551 / SP,AREsp 1522677 / PB,AREsp 1522983 / SP,REsp 1820433 / PR,REsp 1820498 / PB,AREsp 1522822 / RS,AREsp 1523138 / PR,AREsp 1523334 / SP,REsp 1820607 / RO,HC 516505 / SC,REsp 1820436 / SE,REsp 1820530 / AC,HC 516364 / SC,AREsp 1523157 / PR,AREsp 1522996 / SC,AREsp 1522947 / RS,CC 166559 / DF,AREsp 1522629 / SP,AREsp 1522726 / MT,AREsp 1522570 / MG,RHC 114384 / SC,AREsp 1522616 / DF,REsp 1820557 / PR,AREsp 1522914 / PR,HC 516550 / SC,AREsp 1522440 / AP,AREsp 1523230 / PR,CR 14688 / NO,AREsp 1523245 / PR,AREsp 1522732 / SP,HC 516443 / SP,Rcl 38238 / SP,AREsp 1522419 / CE,REsp 1835234 / SC,REsp 1820478 / DF,HC 516451 / AL,AREsp 1523136 / SP,HC 516507 / SP,AREsp 1522835 / RJ,AREsp 1522905 / DF,AREsp 1522641 / DF,AREsp 1522565 / SP,AREsp 1523089 / MG,AREsp 1522713 / PB,AREsp 1523162 / GO,AREsp 1522504 / MA,AREsp 1522743 / SP,AREsp 1522810 / RJ,AREsp 1522814 / MS,HC 516582 / PR,HC 516544 / SE,HD 347 / DF,HC 516404 / SP,AREsp 1522851 / RS,REsp 1820629 / PR,AREsp 1522998 / SC,HC 516399 / SP,HC 516545 / SP,AREsp 1522993 / SP,HC 516360 / PR,REsp 1820584 / SP,AREsp 1523117 / SP,AREsp 1522624 / DF,REsp 1820424 / AC,AREsp 1522437 / ES,AREsp 1522701 / MG,CR 14682 / PT,REsp 1820460 / AC,HC 516476 / SP,AREsp 1523011 / SC,AREsp 1522760 / GO,HC 516366 / ES,AREsp 1522988 / SC,AREsp 1523233 / PR,AREsp 1522796 / SP,AREsp 1523059 / RS,RMS 61140 / SP,HC 516569 / SP,HC 516391 / MT,Rcl 38232 / SP,AREsp 1522594 / SC,REsp 1820611 / MG,AREsp 1522413 / ES,HC 516510 / RS,REsp 1820449 / PE,HC 516586 / SP,AREsp 1522890 / PR,HC 516419 / SP,HC 516471 / MS,HC 516459 / PB,REsp 1824968 / RJ,HC 516535 / RJ,AREsp 1522875 / RJ,AREsp 1522433 / PI,REsp 1820427 / AM,AREsp 1522893 / RS,HC 516513 / MG,REsp 1830478 / RS,HC 516417 / SP,REsp 1820528 / RJ,RMS 61132 / PR,AREsp 1523014 / SP,AREsp 1522768 / SP,REsp 1820620 / RS,AREsp 1523034 / RS,AREsp 1522414 / RJ,HDE 3121 / US,AREsp 1522846 / RJ,AREsp 1522821 / RJ,RHC 114403 / MT,REsp 1820472 / SC,HC 516536 / PA,AREsp 1523017 / SE,RHC 114395 / PI,AREsp 1523223 / SC,AREsp 1523171 / AL,HC 516481 / SP,AREsp 1523156 / MA,HC 516470 / MS,RHC 114393 / PI,AREsp 1523188 / PR,REsp 1833090 / SP,AREsp 1522937 / RS,HDE 3120 / US,REsp 1820565 / PB,REsp 1837217 / RS,AREsp 1522370 / SP,AREsp 1522583 / DF,AREsp 1523127 / SP,AREsp 1523291 / SE,HC 516551 / SC,AREsp 1523224 / PR,HC 516438 / RJ,AREsp 1523003 / SP,AREsp 1522870 / RJ,AREsp 1523164 / AL,AREsp 1522491 / RN,HC 516502 / SC,HC 516445 / RJ,REsp 1820434 / AL,REsp 1820632 / RS,AREsp 1522450 / ES,AREsp 1522536 / MT,RPV 7764 / DF,CC 166562 / MG,AREsp 1522696 / SP,AREsp 1522416 / CE,AREsp 1522331 / MG,AREsp 1523096 / PR,RHC 114400 / CE,HC 516563 / SP,AREsp 1522777 / RJ,AREsp 1522994 / GO,AREsp 1522724 / SP,AREsp 1523330 / RS,AREsp 1522816 / SP,AREsp 1522482 / BA,AREsp 1522869 / RS,MS 25257 / DF,HC 516393 / GO,AREsp 1522522 / AL,AREsp 1522830 / SC,HC 516555 / SP,REsp 1820616 / SP,AREsp 1522918 / SC,AREsp 1522379 / SP,AREsp 1523220 / PR,AREsp 1522798 / RJ,AREsp 1522882 / SP,REsp 1820633 / SP,AREsp 1523331 / RO,AREsp 1522420 / RS,REsp 1826647 / RJ,REsp 1833360 / RS,REsp 1820622 / SP,AREsp 1523181 / PR,AREsp 1522339 / RS,AREsp 1522807 / RS,AREsp 1522622 / DF,HC 516386 / SP,CR 14683 / IT,AREsp 1522754 / RJ,REsp 1820443 / SE,HC 516518 / SP,HC 516533 / SP,AREsp 1522842 / SC,AREsp 1522473 / CE,RMS 61137 / PR,AREsp 1522651 / SP,AREsp 1522908 / SC,AREsp 1522325 / SC,HC 516561 / RS,AREsp 1522960 / SP,AREsp 1523150 / PR,REsp 1820523 / PE,AREsp 1523332 / DF,HC 516406 / AL,AREsp 1522575 / SP,AREsp 1522402 / SE,AREsp 1522848 / SP,AREsp 1522642 / DF,HC 516479 / SP,AREsp 1522357 / SP,AREsp 1522733 / SP,AREsp 1523046 / RS,HC 516429 / SP,RHC 114402 / CE,RHC 114394 / PI,AREsp 1522910 / SP,HC 516432 / RJ,REsp 1820499 / RS,HC 516387 / SP,HC 516402 / MG,REsp 1820533 / RJ,AREsp 1523290 / MT,EREsp 1450794 / AL,AREsp 1522779 / PR,REsp 1820544 / SP,HC 516405 / RJ,REsp 1820609 / RS,AREsp 1522803 / SP,HC 516455 / SP,AREsp 1522883 / RJ,AREsp 1523247 / PR,HC 516454 / SP,EREsp 1506206 / RS,AREsp 1523079 / SP,HC 516517 / SP,AREsp 1523288 / SP,CC 166560 / GO,REsp 1820438 / CE,AREsp 1522318 / AM,AREsp 1523344 / SP,AREsp 1523107 / RN,AREsp 1522721 / RJ,AREsp 1523182 / PR,RHC 114390 / DF,AREsp 1523255 / PR,AREsp 1523004 / SP,AREsp 1523318 / TO,REsp 1820483 / MG,REsp 1844172 / SP,AREsp 1523022 / SP,AREsp 1522672 / DF,AREsp 1522501 / SP,AREsp 1522878 / RS,AREsp 1522864 / RJ,REsp 1820531 / PE,HC 516382 / PI,AREsp 1523348 / SP,HC 516540 / SP,RPV 7763 / DF,AREsp 1523216 / SP,CC 166554 / MG,CR 14691 / PT,HC 516575 / SP,CC 166565 / SP,AREsp 1522950 / RS,AREsp 1522493 / GO,AREsp 1522661 / DF,CR 14685 / ES,AREsp 1522607 / DF,AREsp 1523186 / PR,RMS 61143 / PR,CR 14681 / IT,AREsp 1522840 / MG,AREsp 1522784 / RJ,HC 516390 / GO,AREsp 1523286 / PA,AREsp 1522585 / DF,HC 516439 / PR,AREsp 1523119 / RS,AREsp 1522985 / GO,AREsp 1522959 / RJ,RMS 61135 / SP,AREsp 1522903 / SP,AREsp 1523084 / PR,REsp 1820515 / PE,REsp 1820549 / PR,AREsp 1522561 / SP,AREsp 1522789 / RJ,AREsp 1522953 / RJ,REsp 1820592 / SP,AREsp 1523309 / DF

Estado De Alagoas,Edson Freire Morales,N a a Da S P (Menor)|l F De S S (Menor),Daniel Roberto De Souza,Pablo Martins De Oliveira,Antonio Das Gra�?as Rios De Amorim Neto (Preso),Agro Latina Ltda|marcio Correa Ullmann,Keithy Ind E Com De CALCADOS Ltda - Microempresa,Marcia Maria Pereira,Unimed Seguros Saude S/A|engear Engenharia De Ar Condicionado Ltda,Ji Comercio Servicos E Consultoria Em Alimentos Eireli,Rosa Shiroma,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|sp-35 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,C S,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,Frederico Pans Sampaio|elisangela Alves Rodrigues Dias Sampaio,Claudia Lorena Pinheiro,Telma Bastos Ribeiro,Luiz RICARDO De Moraes Costa,Silvio Aparecido De CARVALHO,Romilton Ilario Batista,R R B (Menor),Jose RICARDO Silva De Moraes,FAUSTO Masella|spya Express Loja De SEGURANCA Ltda|antonia Saccoccio Masella,Cesar PROENCA Alves (Preso),S�?rgio Louren�?o,CAMILLA Crisostomo Tavares,Willian Da Rocha Oliveira,Newton Agripino De Oliveira Filho,Ademar Menegotti,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Michele Andrea Tavares Belem E Outro,Antonio Consentino Junior,PLP Consultoria TECNICA E Comercial Eireli|jose David Pons|construtora Metropolitana S A,Marizia Barbour Berteli Martingo,Amazonas Distribuidora De Energia S/A,Lourenco Gasparin,Darlete Da CONCEICAO CAMARGO Bispo,Banco Bs2 s.A.,Jos�? Delfino Dos Santos,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Conselho Administrativo De Defesa ECON�?MICA-CADE,Universidade Federal De Pernambuco,Ibet - Instituto Brasileiro De Ensino Por Tele-Transmissao Ltda,LUCAS Henrique Beppu (Assist�?ncia Judici�ria),Thais Brito Paiva E Outros,MATHEUS Francisco Stosick CACHOEIRA,M Do P S F Dos S,Jvj Servicos Medicos Especializados Ltda,Jefferson Alves Feitoza Amaral,Gabriel Fernando GONCALVES,Sonia Maria Pedroza Bezerra Tavares|giesela Elisabeth Fuhrmann Ferrari|eunice Angela PEREIRA|CACILDA Gomes Pinto Pavanello|marisa Fernandes Lopes Falquet|nair Ferreira Rocha|colotildes AUGUSTA Dos Santos|mirta Rita De Moura|bento Mauricio PEREIRA|FRANCISCA Maria Pereira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Marciel Pereira De Paiva,Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop De Serv M�?dicos Ltda,Jean Fillipe Alves Da Rocha E Outros,Rosalina Liz Dos Santos,Plaza CASA Forte Participacoes E Empreendimentos s.A,Luis Alberto Rozan Fortunato,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,G B Dos S (Preso),Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg,Joao VACCARI Neto (Preso),Maria Da GRACA Teixeira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Leonice BROCANELI Correa,Leonardo Libanio,Construtora CAMPELO Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fazenda Nacional,Judith Grosso Bistafa,Michelly Zila Schuman,Sonia Maria De Lima,Wendel Araujo De Oliveira,Marcos Kaue Rocha Silva,Sivaldo Serafim Dos Santos,Rodrigo Verri Ferreira,Luiz Arnaldo Alves Lima Filho E Outros,Universidade Federal Da Para�ba,Maria Ivone Torres Fortunato,Munic�pio De ARACAJU,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Aparecido Luiz Bifon|erweton Machado Da Costa CONCEICAO|MARCIO Cortez Maya Garcia|alessandro Christofolo|edna Honorio Dos Santos Ferreira|edvaldo Pereira Da Silva|eliezer De Souza Santos|jose Batista De Gois|aislan Eloy De Souza Cleto|reginaldo Fernandes Amado|wilson Roberto De Oliveira|alcides Borges|eduardo Henrique Buzzo Lopes|anderson Da Silva|jose Roberto Sonego|adilson Santos De Brito|nelson Bertho AUGUSTO|IVO Jose Da Silva|marcos Antonio Bruno|uziel Ferreira Da Silva,Diego Secorun Dos Santos (Preso),Filomena Ferreira Lima|clarisse Henrique De Oliveira Furtado|elia Bueno Da Luz Jardim,GUSTAVO Macedo De BUSTAMANTE,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Euripedes Jose Barbosa,N P L,Joao Humberto Alves E Outros,Osvaldo Jose Duncke,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Maria Helena Ferreira Viegas,Edivania Ferreira Mangueira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Marli Cioffi Biazotti,Jos�? Dos Santos|vanessa Bergamo Alves Pereira,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Renauto Veiculos E PECAS Eireli|renault Do Brasil S/A,Braslimp Transportes Especializados Ltda,Estado Da Para�ba,Gea S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|eletrogoes S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Edp Sao Paulo DISTRIBUICAO De Energia s.a|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Ronaldo Aguiar Faria Junior|alta & Pressao Lavanderia INDUSTRIAL s.a|simone ALCANTARA Abbade Aguiar Faria,Luciano Francisco De Oliveira,Agro Pecu�ria Engenho Par� Ltda,Francisco Raimundo De Oliveira,Forte Credito Servicos De COBRANCA Ltda,Sebasti�?o Rom�?o Filho,Cl�udia Henriqueta Tavares Flores|cl�udio Roberto Flores,Francisco Leal De Queiroz Neto,Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues,M I Da S,Spe Aval Tirol Empreendimento Imobiliario Ltda,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,So a Rigor Barra Aluguel De Roupas Ltda,Sheila Santiago Dos Santos,Automobile OMNIBUS Floramar Ltda,Distrito Federal,Rayane Azeredo Rodrigues,Vera Lucia Correia - Por Si E Representando|gilberto Antonio Pereira - Esp�?lio,Luiz CARLOS Pereira,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Zikeli INDUSTRIA MECANICA Limitada,Luiz Fernando De Abreu Condessa,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Osasco - Sj/Sp,Rai Da Silva Oliveira,Comercial Chuveir�?o Das Tintas Ltda,Francisco Iago Maciel De Oliveira,P a F,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vanguarda Da Regiao Das CATARATAS Do Iguacu E Vale Do Paraiba - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj,Osmar JUSTINO Dos Reis,Ivanildo CANUTO Soares,Nedina Maria De Souza Apolinario,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Nelma Moreira ALVES|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|pedro Luiz Suevo|paulo Veiga Da Trindade|marcia Alves Knauer Da Silva|marcia De Souza Gon�?alves Bernardo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Magnitude FABRICANTE De Produtos Quimicos Eireli,Karla Peixoto Silva E Outros,Antonio Santoni|francisco Donizeti Da Costa|silvana Rodrigues Ponde CAMARGO|MARLY De Padua Godoy|rosana De LIMA|AMERICA CUSTODIO|ANTONIO Pereira Rodrigues|maria De Lourdes Vargas|elaine Cristina Batili Manuel|jair Antonio Valle,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Rede Nobre De Hotelaria Ltda,Funda�?ao De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Procon,Rapido MACAENSE Ltda,Jorge Roese,Fertemp - INDUSTRIA, Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Jose Marcos De Oliveira,Helio Soares De Paiva Junior|sergio Batalha Soares,Leonardo Barbosa Dos Santos,Rodrigo Biagioni,Daniel Franco,Gabriel Arruda Ramos,Rejane Maria Savegnago,Evangelison Silva Barbosa (Preso),Newton Ferreira De Oliveira,R Da C N,E. A. B. Jurkonis - Eireli,AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA Eireli,Bueno Barbosa Advogados Associados,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Dalva De Freitas CAMARA Da Silva|andreza Cunha Queiroz|tania Regina CAMARGO Quaranta|ana Paula HUESCAR Batista|cristiane De Souza Maria Contiero,Wagner Marcolino,Jim Agropecuaria Ltda,CARLOS Roberto Da Silva|jovail Fatia|lucio Aureo Prandi|israel Leite Moreira|tadeu Ribeiro Valentim|nelson De SOUSA Barros|luiz CARLOS Soares De Moraes|jose Roberto Navari|jonas Almeida Jardim|milton Moises Da Costa|anisio Antonio CARVALHO|RENATO Zuin|orlando Correa De Paula,Paula Domenichelli De Souza,Gemebi Gestao MEDICA De Birigui Ltda,Sebastiao Antonio Cestari,Municipio De Fortaleza,Waldevir Bertolo|waldevir Bertolo - Transportes,Marcelo Denes Farias Da Silva,Instituto Nacional Do Seguro Social,Valdirene Kiefer Ferraz,Dorivan Andrade De Lima,Antonio Joao Ferreira Iglesias,Edson Hertz,Rafael Leao Nogueira Torres E Outro,Dhz Constru�?�?es Ltda,Banco Citibank S A,Frankenel Da Cruz SOUSA Silva (Preso),Francisco Alves Veras,Empresa De Divulgacoes, Informacoes E Noticias Ltda,Henrique Marcello Martins De Oliveira|fen�?mena Ind�?stria E Com�?rcio De CAL�?ADOS Ltda|gleyce Rocha De SOUSA,Cruz & Silva Advogados Associados Ltda.|valmira CARMO Firmino Magalhaes,Vk Driller Equipamentos Eletricos Ltda,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Pericles Malaquias De CARVALHO,Jorge Luiz Martins,Janio Charles Pinheiro Torres (Preso),Jairo CARDOSO Soares,GUSTAVO Teixeira Souza Lima,Evanil Transportes E Turismo Ltda,Claudia Cristina Fontes Dos Santos,CARLOS Coutinho,Alu�sio Vinagre R�?gis,Edivaldo CANCIO Ferreira (Preso),Jose Raimundo De JESUS,Paulo Thomaz De CARVALHO Filho,Sean HENDRIKUS Kompier Abib,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Cristina CONCEICAO Nardeli Basso,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,ARCANJA Rosa Da Silva,Marcelo AUGUSTO Silva Galvao E Outro,Antonio Donato,Santo Ant�?nio Energia s.A,Pedro Fao Engenharia Ltda,Luciana Maria Chechi Sander|central Express Service Ltda|rosmeri Salete Chechi,Metalnox Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda|jji Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,Geraldina Elias De Almeida,Associa�?�?o Comercial De S�?o Paulo,Maria Helena Guidolin Mello Pucci,Jos�? Tiecher|silvia De Fatima Moraes Tiecher,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Vanessa De SOUSA Soares E Outro,Jose Jeronimo CAMILLO (Preso),Andreia Tiemi Umebara,Lazara Rita Zibordi Ataide,Tarcisio Fernando Blumer Teixeira Leite,Rodrigo Rollemberg CABRAL,VINICIUS Elias Brunoni E Outros,Celma Faria De Souza Burille,Antenor FONSECA,Ant�?nio Salves|ivone Eduardo Da Silva|celso Midena|aparecido Martins Santos|jose Teodoro De Souza|joao Aparecido Dionisio|leonice Aparecida Pires|jose Valline,Maria Luiza Ortiz Antunes,V a L,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Marcelo Muller Melle,Laelson De CARVALHO Veras (Preso),Rafael Silva De Oliveira,Munic�pio De Jundiai,Light Servi�?os De Eletricidade S A,Bracell Sp Celulose Ltda,CARLOS Eduardo Dos Anjos Silva,Aureo Tupinamba De Oliveira FAUSTO Filho E Outros,USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Sergio Baptista Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil MULTICARTEIRA,Jose Roberto Amaral Do Amaral,Wellyson Fontes CARVALHO|CLAUDIMARA Fontes CARVALHO|JWC - Comercio De Material De CONSTRUCAO Ltda - Me,O W P J,Geo LOGICA - Consultoria Ambiental Ltda,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Banco C�?dula S/A,Orlando Pereira Dos Santos,Claro s.A,Erlane Do Nascimento Da Silva (Preso),Joscil Equipamentos Para Cereais Ltda,Maria Elisabete Yang|joel Luiz De Oliveira|bernardo Em�lio Kampf|wilson Ferreira De Mattos|suzana BUSSOLO Bertoncini|jose Benedito De Lima|manoel Cordeiro Filho|neuza Maria De Lara Garcia De Azevedo|aluir Vistuba|joao De Souza Freire|clarice Regina Jacyczen Cordeiro|alvaro Jose Nadolni|edison Tadeu Albanaz Almeida|edson Glycerio Da Silva|marilene Ribeiro Gomes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Sergio De CASTRO Araujo Junior (Preso),Joao Fernando Guilherme,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,SINDICATO Serv Aut Fisc Prof No Estado Rio De Janeiro,Estado De Pernambuco,Uni�?o,CONSTECCA Construcoes S/A|janet Meyre Bego STECCA|MUNICÍPIO De S�?o Paulo|oswaldo Jos�? STECCA,Munic�pio De S�?o Paulo,Sebastiao Lourenco Da Silva,Marina Aparecida Neto Silva,Tatiana Costa Lima,Jardel Bruno Mendes Silva (Preso),Jose Borges De CASTRO,Antonio CARLOS Sabadini Duarte,R. Rocha Construcoes E Empreendimentos Eireli,Banco Bradesco Berj s.a - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Clairval Luiz Breda|arilda JUSSARA Foltran|osni Schelbauer|noe Ribeiro Da FONSECA,P R M S|t C R S,Leticia Nogueira Gardona Maynardes,Osvaldo Dias Da Silva,P C De S C,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Estado Do Paran�,Alaertt Rodrigues Da Silva,Consorcio Empreendedor Do Shopping TIJUCA|BR Malls ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 Ltda,Antonio Celso Neves,CARLOS Mauricio Silva,J G Da S (Menor),Gilvam Ferreira Dos Santos|fernando Silva Filho|wilson CARLOS Crispim|joao Flavio Mackeldey|antonio Adilson Correa|jose CARLOS Modesto|jose CARLOS Nunes De Souza|joao Lorenzi Jaun|edina Soares Franco|nelson Sotero De Araujo|maysa Mesquita Do Nascimento|mariangela Pacheco Costa|pio Flavio Valenzi|jeronimo Alves Trotta|maria Aparecida Reis De Paula|maria Lopes Fabiano|joao Vieira De Paula|edson Pereira Dos Santos|nasira De Angelo Gonzaga|rodrigo Otavio Teixeira Neto|lourenco Olivares|antonina Anete Bordignon|amelia CAVAGNOLI Franco|aristotelina De Vasconcelos Malachias|heber P�?gas Da Silva|jose Benedito De Souza Pinto|maria Izilda CAIXETA|MARIA Do Rosario De Fatima Barrozo|rosa Gaeta|rose Abrao Ramalho,V G T Da S,Rodrigo Alves Florentino,Paulo Roberto Stambowsky|paulo Roberto Stambowsky Me,Francisco Rodrigues De Lira,Mickael Noah Nilsson MENDONCA,Thiago Da Silva Gomes,Fabio Cunha Loureiro,Frigorifico Prosperidad S/A,A F R,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,LUCAS CARDOSO,Marcos Leite Ribeiro Holloway,Lino Martins Pinto - Esp�?lio|grupo Ok Construcoes E Empreendimentos Ltda,Banco Do Brasil Sa,Porto Freire Engenharia E Incorpora�?�?o Ltda|daniela Marcondes De Borgia Chudis,Ju�zo Federal Da 9a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Municipio De Corbelia,Jo�?o Oliveira De Lima,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Distrito Federal,CARLA Aparecida Ribeiro De Lima,Mellore Alimentos Ltda|transportadora Contorno - Eireli,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Intergroup DISTRIBUICAO Comercio E Servicos Ltda,Rafael Dos Santos (Preso),Leonardo Nascimento De Paula,Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo,Agenor Da Silva Junior,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Abdo Khaled Tohme,Francisco Tarcisio Da Silva Filho (Preso),Munic�pio De Londrina,Antonio Aparecido De SOUSA,Associa�?�?o De Autom�?veis E Ve�culos Pesados - Automobile-Truck,Everton Da Silva Ananias (Preso),Marcos Roberto Silva Ribeiro|divan Juneo Nobre Santos,Sava Clube,Sergio Elemar Leonhardt,Francisco Lirio De Oliveira Portes,RICARDO Rodrigues Martins,Lelia Maria Alves CARNEIRO,Ju�zo De Direito Da 5a Vara De Acidentes Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Bradesco Saude S/A,Jose Everaldo Meneses,Construtora Tenda S/A,Maria Cecilia Possebon De Sa Pinto,Reginaldo Gon�?alves De Morais,Servico Social Da INDUSTRIA - Sesi,Jose Raimundo Almeida Araujo (Preso),I C M (Menor),Sonia Maria Gobbo,3br Tech Desenvolvimento De Websites E Softwares s.A.,Geraldo Pereira Da Silva,Transurb S/A|real Automobile ONIBUS Ltda,Gerson Da Silva Sant Anna|marco Antonio Magano Machado|m�rcio De Souza|ivo Dos Santos Montibelo|paulo Roberto Da Silva CASQUEIRO|ALEXANDRE Magno Leit�?o Da Silveira|mauro Henrique De Souza|gezo Gomes De Oliveira|alex Henrique De OLIVEIRA|MARCUS Cesar CONCEICAO Da Silva|etelvino Rodrigues Do Nascimento Filho,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,EUSEBIO SCORNAVACCA,EPC Construcoes S/A,Ademir Rodrigues De Oliveira,Sampaio Correa Futebol Clube,Elizabeth Martins Miranda,Geap Autogestao Em Saude,Marcelo Jorge Ferreira E Outro,Felipe AUGUSTO Cury,Jonas SOUSA De Melo E Outro,Fleche Participacoes E Empreendimentos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento CAMPOS Gerais - Sicredi CAMPOS Gerais Pr/Sp,Mariana GONCALVES Silva,Rodrigo Reato Piovatto,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Parna�ba - Pi,Estado De Minas Gerais,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Jos�? Xavier,Viagem Express - Viagens E Turismo Ltda - Me,Marcos Paulo Batista Dos Santos,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Maria Aparecida RISCALLI,Geisa Aparecida Ciliao CRIPPA,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Adevangela Do Nascimento Fernandes Santos|adauto Aprigio Dos Santos,Rafael Nascimento CARIOLA E Outro,Renato Antonio Pappotti,Mar�? Cimento Ltda,Nelly De CAMARGO|MARIA Luisa Basile Wendriner|abp ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Ltda,Paulo Roberto Guimaraes (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social|maria FRANCISCA Do Nascimento Da Silva,CASA Aladim Ltda,Gladson Braga Vaz De Andrade|ilson Moreira De Andrade|mianni Vaz De Andrade|vanda Vaz De Andrade|gontijo & Moreira Ltda,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Ismar Gomes Da Paz (Preso),Cristiano Marcelo Escolastico Ribeiro,Laura Helena Vicente,J a R De L,Munic�pio De CARIACICA,Karen Cristine Ferreira Da Rocha|claudia Regina Chagas De Macedo|joao Victor Macedo Rocha,Reinira Guimaraes Santos,Mauchen Marinho Farhat,Erick Henrique De Souza Nascimento Costa,Manoel Leite Dos Passos Neto,Fabio Dias Lopes,Eurides Dos Santos,Willian Afonso Pessoa,Francesco Fiammelli,f.h. Rochenbach Eletro Shop - Microempresa,Ivan Luiz Da Silva,Funda�?�?o Get�?lio Vargas,Elias Chagas Neto,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Raphael Soares Da Silva,Adriano Procopio De Souza E Outro,Euriberto Jose Berti,Cosil Construcoes E Incorporacoes s.a.|turquesa Empreendimentos Spe Ltda,J.F.ELETRICA E HIDRAULICA Francisco Morato Ltda,Everaldo Barbosa Goes Junior,Daiane Cristine CARLOS,Antonia ANGELICA De Oliveira Leitao,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,M�?NICA Moraes Lenti,Banco Bradesco S/A,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Manoel De Matos Neto,J De J C (Preso)|r M G (Preso),Rafael Wurzmann|drw ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Irineu Mazzaro,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Duque De CAXIAS - Rj,Lello Condominios Ltda,Universidade Federal Da Para�ba|universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Dion�sio Domingos Mata,MATHEUS Kruger Santin,Sij Incorporadora Ltda,Gafisa S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Bayer S/A,CAIXA Seguradora S/A|SANCARLO Engenharia Limitada,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Belo Horizonte,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,TELEF�?NICA Brasil s.A,Lojas Renner S/A,Reginaldo Pereira FONSECA,Mrr INDUSTRIA E Montagem ELETRONICA Eireli,Benedito Henrique Lima De Morais|cleberson Aparecido Marcelino,J M G M,Munic�pio De Olho d'Agua Das Flores,Ari Euzebio De Medeiros Paulo (Preso),ASSOCIACAO CONGREGACAO Desanta CATARINA,QUIMICA Amparo Ltda,Beira Lago Empreendimento Imobiliario Ltda,Luis Henrique Viana Dos Reis,Jbs S/A,Samir El Laden|incorporadora De Imoveis Delgobbo Ltda,Kirton ADMINISTRACAO De Servicos Para Fundo De Pensao Ltda,Francisco Pereira Filho,Paulo CANDIDO Leopoldino Dos Reis (Preso),Vale F�?rtil Ind�?strias Aliment�cias Ltda,Cristiana Lucia Teixeira De Lima,Moreira E Souza Advogados Associados,Associa�?�?o Dos Propriet�rios E Moradores Do Porto Dos CABRITOS,Marcelo Nazareno Lima Arrifano E Outro,Marlene De CASTRO Rodrigues|joaquim De Almeida,Uci Farma INDUSTRIA FARMACEUTICA Ltda,M H De M,Elda Rodrigues Dos Santos (Preso),Silvio Teitelbaum Consultoria Empresarial Ltda,PLUS Factoring Fomento MERCANTIL Ltda,Jaime Luizaga Soria Galvarro,Armando Pinheiro CARVALHO Filho,Luis CARLOS Da Silva Afonso (Preso),Francisco CARLOS Felipe Ribeiro,Odirlei Sebastiao CABRAL,Spe VPA 144 Incorporacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|teixeira De Barros Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|stxrock 10 Desenvolvimento Imobiliario Sa|spe Reserva Ecoville/Office - Empreendimentos Imobiliarios s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|springs Empreendimento Imobili�rio Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|villagio Splendore Empreendimento Imobiliario s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|village Recreio Empreendimentos Imobili�rios S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|talia Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|spe VPA 244 Incorporacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|viena Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Fernando Gardinali CAETANO Dias E Outro,Minist�?rio P�?blico Federal,Stemac S/a Grupos Geradores,Patricia Iris Bevilaqua Fernandes,Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior E Outro,Suelen Tavares Barbosa,Andre Luiz Damasceno De Araujo,Rafael Luiz Duque Estrada E Outros,CARLOS AUGUSTO Rodrigues Santana (Preso),Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Nathana Almeida Cortes,Edvan De ASSUNCAO Santos,Bauherr Paulinia 1 - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Marta Cressencia De Paula,LUCAS Henrique Beppu,Ana Cristina Rizello (Preso),Maria Iza Bastos,Danielle Alves Lucena Lima,Eleandro Daunaimer De Oliveira,Maria Alaines Fingstag De CAMARGO,Estado Do Cear�,Humberto Feio Boulhosa E Outros,Banco Santander (Brasil) s.A.,Automasafety Consultoria, INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos De SEGURANCA Eireli,Munic�pio De CAJAMAR

Estado Do Paran�|danieli Ferreira Dos Santos,Humberto Mesquita Oliveira,SUPERMERCADO Zat Ltda,Lauro Simon,Osvaldo Domingos Ramos Ricci|bezerra & Nato Ltda|marisa Ramos Ricci|mara Cristina Ribeiro Ricci,Condominio Edificio Sao Pedro,Os Mesmos,Ju�zo De Direito Da Vara De Luis Correia - Pi,V a N M (Menor),Santa Luzia Assistencia MEDICA S/A,Anibal Alves Berger,Attilio Baschirotto,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Duque De CAXIAS - Rj,Jota Ele Imobiliaria E Administradora Ltda,Pablo Dornelas Ribeiro|diego Dornelas Ribeiro,Silvana Afonso Da Silva|jelson Afonso|marcio Heleno Afonso|sergio Jose Afonso|leocir Afonso,Leandro Veloso|alexandre Muller|vilson Reginaldo Dos Anjos|irineu Lori Ribeiro Junior|eloir De Mello Metz,LOCAR Guindastes E Transportes Intermodais Ltda,Adriano Bertasso Pereira,Elza Coutinho De LUCCA Vanoni,Guaracy De Morais Lobo,Bud Com�?rcio De Eletrodom�?sticos Ltda,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Mariangela Aparecida Silva,Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Profissionais Da Saude Da Regiao Da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana,Antonio Fernandes Ferreira,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,EPC Engenharia Projeto Consultoria Sa,Anderson Luis Juli�?o,Col�?gio Santo In�cio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro|associa�?�?o Dos Consumidores De Servi�?os Banc�rios De CAMPOS - Acosbanc,Barata & Barata Assessoria & Engenharia Ltda,Design Offices Tower,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Marcio Santos De Queiroz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Estado De S�?o Paulo,I O N,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Distrito Federal,Ademir Ribeiro Do Nascimento,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Ministro De Estado Da JUSTI�?A E Seguran�?a P�?BLICA,Josue Pereira Da Silva,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Manoel Dantas CARDOSO,Tribunal Regional Federal Da 5a Regi�?o,Best Comercial Importadora Ltda,Marcia Teresinha FRANUS,L'or�?al Brasil Comercial De Cosm�?ticos Ltda,Kathia Maria Baratta Monteiro SOUSA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Antonio Aragao Martins,Estado Do Rio De Janeiro,C a M,Imoveis Bassoli Ltda,Clenio Vianei Mazzonetto,Ricon RICARDO Souza INCORPORACAO E CONSTRUCAO Ltda,Gilberto Da Silva Afonso Filho|rodolfo RICARDO Ferreira|jayme Moreira Da Silva|jose CARLOS Dos Santos Oliveira,Uni�?o,DEUSILENE Lima Da Silva,Ayd Da Rocha Xavier,Roseli Vieira Correa,Itau Unibanco s.a|claro s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Claudio Manoel Dos Santos,E B S,Eduardo Peres Ferreira|georgia Madeira Barboni,Munic�pio De Pontal,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Belo Horizonte,Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.,Ivan Lucio Ferreira De Lima,Maria De Fatima Gino,Ita�? Seguros S/A,Alice Nascimento Martins|alecsandro Nascimento Martins Filho|alecsandro Martins Freitas|maria Cristina Nascimento De Oliveira,J a De M (Menor),Michelon - Maquinas E Equipamentos Ltda.,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Sergio Faeda|lucineia Aparecida De Godoy Faeda,Emilene Santos CONCEICAO,Lafargeholcim (Brasil) s.A,Funda�?ao De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Procon,Colegio Fontainha Ltda.,Marcelo Ferraz Pinheiro,Bernardete CAGLIARI Nicolodi,Munic�pio De S�?o Paulo,Luciano Clemente,Jos�? Nazareno Alves,Banco Bcn S/A,Banco Bmg Sa,Q M P S,Cerplan LOCACAO De Maquinas E Equipamentos Ltda,Banco Do Brasil Sa,Ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel E Comercial De Salvador - Ba|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Pimenta Bueno - Ro,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Eduardo Schumann Novack,Arnaldo Jose Da Silva|petromotor - Distribuidora De Petr�?leo Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Jocemar Mazzoneto Rossato 75228653015,Banco Bradesco S/A,Andre Jorge Ferreira Mello|edilene Andreia Soriani Ferreira Mello,JUCARA De Oliveira Rodrigues|juraci Beck|juracy Valdir Bevilaqua Viero|julio Tschoepke De Medeiros|julio Cesar Barcelos Ferreira|julio Teixeira Napoleao|juarez De Lima Ventura|julieta Lenhart Herter|juarez Lemar Maffioletti|julio Cesar De Almeida Brenner,Banco Santander (Brasil) s.A.,J P C,Cleida Luiza Dos Santos,Arnaldo Araujo Passos,Regime Proprio De Previdencia Social De Sao Jose Do Rio Preto,Sky Servicos De Banda Larga Ltda,E M B C M|j M De S,Juizo Federal Da 2a Vara De Mogi Da Cruzes - Sj/Sp,CAIXA ECON�?MICA Federal,ESTACAO Vip SEGURANCA Privada Eireli,Pedro Henrique Pedrosa Nogueira|universidade Federal De Alagoas Ufal,Albano Dias De Almeida|josane Da Silva Almeida,Munic�pio De Maring�,Jefer Produtos Siderurgicos Eireli,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Maria Helena Gomes Bastos,Starck De Moraes Sociedade De Advogados,Fabiano De Araujo Pinto|elizama Amorim Ferraz Pinto,Andre Cordeiro De Arruda|esmeralda Izabel De Arruda,Luciana Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Geraldo Antonio Pires De Sales,Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho M�?dico,Adao Martins De Oliveira|wagner Flauzino Soares,Judite Alves Pedra De Almeida,Lidiane Portela Miranda,EUCATEX Distribuidora De Solventes Ltda,Ju�zo Da 36a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel De Betim - Mg,Maria Da CONCEICAO Gomes,Rak Montagens ELETROMECANICAS E Service Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Munic�pio De CAMPINAS,Olvebra INDUSTRIAL S/A,Ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De Goi�?nia - Go|ju�zo Federal Da 1a Vara De An�polis - Sj/Go,Marlete Cordeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,CLINICA Ivo Pitanguy Ltda,Barrabela Automobile Posto Ltda,Cyro Felix Hirano|arnaldo Franco Merian,Antonio Americo De Arruda - Esp�?lio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Limptudo Servi�?os De Limpeza E Conserva�?�?o Ltda|empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero|eco + Servicos Ambientais E Imobiliaria Ltda,Ford Motor Company Brasil Ltda|bradesco Saude S/A,Anacleto Lava|valacir CASA|EUCLIDES Marin|ertile Conte Corso|gilmar Cicchelero|jos�? Otmar Mallmann|teotassio Bohnenberger|salete Grimm|hilario Dhein|ilson CASAGRANDE|MARIANO Kowalski|cleonice Rosa|jos�? Armando Arnold,Eduardo Ribeiro Guimaraes,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Celso De Souza Prestes|jose CARLOS De Moraes|roseneide Felicio Dos Santos|raimundo Da Silva Rosas|luis Santos De Sa|raimundo Dos Santos De Oliveira|jecilene Onis De Paula|albino Fernandes Gondin|clodoaldo CARVALHO|EDIVAN Jose Moreira De Souza,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Sidepar - SIDERURGICA Do Para S/A,ACARTOCENTER CONSTRUCAO a Seco Ltda,Ies Ceajufe Ltda,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De S�?o Paulo|instituto De Previdencia Do Municipio De S�?o Paulo - Iprem,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,M R Dias & Cia Ltda,Raimundo Nonato Rodrigues Lima - Esp�?lio,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o|maria Da CONCEICAO Marques Oliveira,Jacsymon FONSECA Magalhaes,CARGO Express Transportes Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Zaluir Pedro Assad,Gracielli Muraro|juce CARLOS Mendes,Mercez Rodrigues Da Silva|meiriel De Abreu SOUSA|MARY Barbosa CARDOSO|MATHILDES Rodrigues Nunes|mercedes CARVALHO Pinheiro|marta Sales Dos Santos|merice Pereira Andrade|mauro Eloi De Oliveira|milza De Souza Porto|mercilenes Faroni,CASAS Jos�? Ara�?jo S/A,Logfret Shangai Ltd.|p1 Forwarding - LOGÍSTICA De CARGAS Internacional Ltda,N S,Iracema MASSUCATO|LOURDES Soares Da Silva|antonio Prestes Ferreira|gelson Pereira Dias|rosana Braga Rosas Maciel|jose Pereira Rolim|francisco Da Silva Lima|marlite Vieira De Souza|jeronimo Francisco Da Costa|francisco Vale De Melo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Francisco Tim�?teo Lisboa - Esp�?lio,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Associa�?�?o De Luta Dos Propriet�rios Do Jardim Falc�?o|heleno E FONSECA CONSTRUT�?CNICA S/A,Julio Roberto Kowalczyk & Cia Ltda,Itau Unibanco s.A,Master ELETR�?NICA De Brinquedos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Cunha Empreendimento E Participacoes Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De CARAPICUÍBA - Sp,Bernardo CARLOS Blanquier,B R A,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Nelita Pereira Paula CAMPAGNARO,Glaucileia Neves Da Silva|alvaro MENDONCA Dos Santos|adenias Luis Dos Santos|valdivania De Souza Lopes|jose GONCALVES Leal Neto|jose Da Silva Souza|joao Josimar Rodrigues Pinheiro|joao Brito Alves|joao Alves TEIXEIRA|CARLOS Ribeiro Da Silva,Unimed Seguros Saude S/A|engear Engenharia De Ar Condicionado Ltda|adm Administradora De Beneficios Ltda,Munic�pio De Porto Alegre,Jgtech Comercio De PECAS Automotivas Ltda|gmba Comercio De PECAS E Acessorios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Cecilia Marchetti Navarini,Abastecedora Sprenger Ltda,Hc PNEUS S/A,Manoel Portinari Leao,Andrea Farag Logo Martinez Dos Santos|luis Felipe De CAMILLIS Dos Santos,Renata De JESUS Araujo|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,ASSOCIACAO Dos Docentes Da Universidade Fed De Pe,Rsc - Comercio De PECAS Para CAMINHOES,M B L,RICARDO AUGUSTO Rosa FERNANDES|VERONICA De Macedo Coelho,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Vanubia Maria Aparecida CARNEIRO De Andrade,Munic�pio De CATANDUVA,Municipio De Planaltina,Selecta Com�?rcio E Ind�?stria S/a - Massa Falida,Erian Karina Nemetz|juliana Roberta Nemetz De Oliveira - Menor P�?bere,Fidelcino Cruz Ferreira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Banco Cetelem s.A,Banco Topazio s.A,Rubens Aparecido Dos Santos,Francisco Monteiro Dos Santos|f. Reis Dos Santos|raimunda Reis Dos Santos|francinaldo Reis Dos Santos|waldirene Nogueira Dos Santos Reis,Paulo Roberto Lima Da Silva,Banco Bradesco S/A|reginaldo C. B. Rosa|banco Cooperativo Sicredi s.A,Cleuza Coelho Pintos,Ervateira CATANDUVAS Ltda,Msc Mediterranean Shipping Company s.A,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Da Bahia,Elenir Regina Da Silva Teles|marilda Da Silva Teles|antonio Teles|jose Rubens Teles|edelweis Teles,Ivanildo Costa De Pontes,Celso Luiz Sorrenti,SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Cleuza Rodrigues Da Cruz,Estado Do Paran�,GUSTAVO Damiani Bruggemann,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Da Para�ba,Rodrigo Mendes Regua Barcelos,Dalazen E Simon Transportes Ltda,Fmc Technologies Do Brasil Ltda,Antonia Aparecida Ferreira Martinasso,Municipio De Petrolina,Francisco Foga�?A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Gilson Santos Sales,C M|minist�?rio P�?blico Federal,Shehrazade Modas E Artefatos De Couros Ltda,Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A,Uni�?o|municipio De Niteroi,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Gilmar Padilha,Alzira Barreto Dos Santos,Divino Soares Pereira,Gabriela De Souza Leandro|miguel De Souza Leandro|claudio Da Silva Leandro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Anisia Mendes,Ag�?ncia Nacional De Vigil�?ncia Sanit�ria,Conselho Regional De ESTATISTICA 2 Regiao|conselho Regional De Contabilidade Do Estado Do Rio Jan|conselho Reg Prof Relacoes PUBLICAS Estado Rio Janeiro|conselho Regional De Economia 1 Regiao Rj|conselho Regional De QUIMICA Terceira Regiao.,Aliansce Estacionamentos Ltda|condominio via Parque Shopping Center,FUNDACAO Antonio E Helena Zerrenner INSTITUICAO Nacional De Beneficencia,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Araguari - Mg|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Araguari - Mg,L F B De S C,Munic�pio De Birigui,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Jose De Arimateia Virginelli Prado|antonio Maria Virginillo Prado,Alvorada Transportes Rodoviarios Ltda,Alberto Felicio Abrahao - Esp�?lio,Maria Gracineide De SOUSA Silva|ana Maria De Andrade|laudicelia Pereira Silva|netalcina Cunha Dantas|adriano Queiroz Nunes|jose Correia De FRANCA Filho|maria Betania Nunes Almeida|edson Sandro De Oliveira|damiao Barbosa Dos Santos|maria Otacilia Viana|jodemir Pereira Barbosa|flavio Motta|gildemberg Dos Santos Oliveira|ariosvaldo Antonio Nunes CAVALCANTE|SILVAN Freire Da Cunha|emilia Cristina Souza Barbosa|manuel Soares|jose Francisco Bernardo De Souza|maria Alvaneide Alvino|josefa De Fatima Lopes|marlene Cruz Da Silva|cristino Vital Colaco|ana LUSIA Dos Santos Silva|tobias De FRANCA Coutinho|eliana Cristina Silveira De ANDRADE|CARLOS Alberto CAVALCANTI|JOSE Cunha Dantas Sobrinho|valmir SOUSA CAVALCANTI|MARIA Do Socorro Ramos,Jorge Flexa,M L F,Banco Alfa s.A,Pedro Guerra Neto,Joao Batista Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Terezinha De Lourdes CARDOSO Pavao|terezinha Domingas Quatrin|terezinha Lima Dos Santos|terezinha Bilibio Pozzobon|terezinha Estelita Flores|terezinha Azevedo Da Silva|terezinha De Fatima Argenta|terezinha Flesch|terezinha De JESUS Soares De Oliveira De Freitas|terezinha De Abreu E Silva,John Thomas McDonnell,Sagra SECADORES E Armazens Graneleiros Ltda,Ant�?nio Bernardo Da Silva,Marcelo Rezende Da Silva,A.s. Textil Ltda,Bradesco Seguros S/A,R. Siqueira De Paiva E Silva,Cezaria Luzia Apoitia,Banco ITAUCARD s.A.,Bernardina Nair Ferrari,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Genildo David De Souza|lucio Flavio Viana Lima,JUSTO Vitor Oliveira|domingos Paixao Amado,Biosev Bioenergia s.A,Estado Do Espirito Santo,Luis Antonio CARDOSO|MUNICÍPIO De Joanopolis,Luiz Fernando Nobrega Franciosi|nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO|GRUPO Hospitalar Concei�?�?o,Log20 LOGISTICA S/A,Z�?lia Maria Dos Santos,Emblemack Servicos S/C Ltda,Luiz Fernando Neves,Waldirney Guimaraes De Rezende|ced - Centro De Ensino a Distancia Porto Velho Ltda|dinalva Alves De Souza Rezende,Sebastiana Gomes De Miranda,Votorantim Cimentos S/A,Thf Distribuidora De Alimentos E Bebidas Limitada,Ernesto Reimche,Darci De Lurdes Guasch,Pedro De Paula Simao Dos Santos (Preso),Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Flavio Henrique Oelke,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo Matriz,Messias Masson,Brfertil s.A,Danilo De JESUS Gouvea,Renato Pereira De Sant'anna|luis Roberto De Sant'anna|mgs Empreendimentos E Participacoes Ltda|martha Pereira De Sant'anna|sergio De Rezende Sant'anna|flavia Sant'anna Fucci|aline De Queiroz Sant'anna|leonardo De Queiroz Sant'anna|juliana Sant'anna De Paulo Maciel|renata De Rezende Sant'anna|felix Borges CAON|ANTONIO Tadeu Name Saad|vanda Nora Sant'anna|claudia Marcia De Sant'anna|valeria Nora Sant'anna|ana CARLA Sant'anna Costa|rogerio Gomes Sant'anna,Fundo De Investimento Imobili�rio via Parque Shopping - Fii,Marlene BUSSILI,Nivaldo Antonio Rosseto,Banco Abc Brasil s.A,Joao Batista Silva Mazzini,Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Maria Ines Perez Diaz|maria Jose Ferreira De Paula|maria Jose Teles Gomes|maria Jose De Souza|marcia Sampaio Albino|jair Paulo De Oliveira|maria Jose Santana Da Silva|maria Jeanete Alves Do Nascimento|maria Isabel Dias Rodrigues Guimaraes|jacira Gomes De Souza|arquimedes Ferreira Da Silva|marcia Maria Da Rocha Santana|joao Roberto Xavier Eloy|ivanise Gonzaga Alves|maria Jose Coimbra Rodrigues Da Silva|izabel Cristina Marques De Souza|maria Isa De MENDONCA Galvao|maria Jose Gomes De Lucena|izete Petersen Da Silva,Marilene CAIRO De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Motopop Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|l F E (Menor),Girobras Transportes E LOGISTICA Ltda|ioannis Kelepuris,Marli Terezinha Vieira,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,CASIAN International Company Investimentos E Participacoes S/A,Stefano Simoes Sociedade Individual De ADVOCACIA,Nadir Farias Collares|vandir Moretti|estado Do Paran�|ozir Tadeu Protasiewyck|edson Renato GONCALVES,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Municipio De Ribeirao Preto|instituto De Previdencia Dos Municipiarios De Rib Preto,M F v (Menor),Dougllas Jonathan Santiago De Souza,Benedito Miquelotto,Ivanildo Alves De CARVALHO - Sucess�?o,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Minist�?rio P�?blico Federal|municipio Do Conde,Gladimir Foga�?A,Unimed Porto Alegre - Cooperativa M�?DICA Ltda,B De S F,Index INDUSTRIA PLASTICA Ltda,Munic�pio De Jundiai,Banco Itau Consignado s.A,Instituto Nacional Do Seguro Social,Brz Brasil Participacoes Ltda,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Ligia Universina De Vargas Santos,Munic�pio De Livramento,Valeo CLIMATIZACAO Do Brasil - Veiculos Comerciais S/A,Rumo Malha Sul s.A,Ministro De Estado Chefe Do Gabinete De Seguran�?a Institucional,Ereni De Aguiar Machado|loreni De Morais Borges|luiz Gon�?alves Cordeiro|joceli Da Rosa CARLIN|KÁTIA Regina Dos Santos|ivanir Da Silva Cordeiro|jo�?o Maria Cordeiro|laercio Rosa|loreci Aparecida Dos Santos Cordeiro|joelson Norberto De Lima|jaquelini Dos Santos|ivani Pereira|jaime REMUS,Adriana Leal De Lima,Estado De Rond�?nia,Municipio De Terezinha,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Alexandre Souza Da Silva,Alice Gouvea Alves Da Silva,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Ju�zo Federal Da 7a Vara Previdenci�ria Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Paulo Henrique De SOUSA Dias|guilherme Silva Ferreira|luan Evangelista Gaspar,Flavia Moura Alves,Companhia Riograndense De Saneamento Corsan,Herbth Wellington Coelho,Leardini PESCADOS Ltda,Fazenda Nacional,Jose Ademos Tavares,Wallace De Lima,Estado De Alagoas,Sueli Do CARMO Pereira Da Silva KUSTER,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Municipio De CARLOS Chagas,Anisinos INDUSTRIA E Comercio De Produtos Quimicos E Couros Ltda,Jga Cofres INDUSTRIA METALURGICA Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Automobile Via�?�?o Bangu Ltda,Jo�?o Paulo Soares CASSINI,Larissa Karen Maioli Menes,Liberty Seguros S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia

Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o