Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Contraven��es Penais.|a��o Penal, Transa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono De Perman�ncia. Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Tempo De Servi�o, Averba��o / Contagem De Tempo Especial.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Benef�cios Em Esp�cie, Ferrovi�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o De Segurado Especial (Regime De Economia Familiar). Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|CRIMES PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal.|jurisdi��o E Compet�ncia.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, ADJUDICAçãO.,Responsabilidade Civil.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, LOCAçãO / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o De USO. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Processo E Procedimento, Provas, Per�cia. Processo E Procedimento, Provas, Indeferimento, Cerceamento De Defesa.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Empreitada.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Intima��o. Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Teto Salarial.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano. Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Anistia POLíTICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Pela Equival�ncia Entre Sal�rio-De-Benef�cio E Sal�rio-De-Contribui��o.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Rescis�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De Despacho Aduaneiro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Paes/Parcelamento Especial.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Art. 144 Da Lei 8.213/91 E/Ou Diferen�as Decorrentes.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Produ��o Agropecu�ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Coisas, USO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Licen�a-Pr�mio/Abono/Indeniza��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador). Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.|benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Altera��o Do Coeficiente De C�lculo Do Benef�cio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Penal.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|medida CAUTELAR.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento Rural.|recurso, Efeitos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.

Rcl 38256 / MG,EAREsp 1449106 / SP,REsp 1824975 / RS,REsp 1820838 / RS,AREsp 1523812 / SP,AREsp 1523682 / RN,RHC 114466 / SP,AREsp 1523722 / SP,REsp 1820760 / DF,AREsp 1523399 / RS,AREsp 1523483 / SP,AREsp 1524065 / GO,AREsp 1523815 / SP,REsp 1820908 / SP,HC 516588 / MG,HC 516696 / MG,CR 14695 / BO,AREsp 1523725 / SC,REsp 1820719 / SP,HC 516829 / SP,HC 516841 / SP,AREsp 1523660 / PR,RMS 61156 / PI,HC 516734 / SP,REsp 1820790 / AL,REsp 1821041 / MG,AREsp 1523995 / SP,AREsp 1523731 / SP,REsp 1824705 / RS,AREsp 1523580 / SC,HC 516835 / SP,RHC 114425 / PR,RHC 114447 / AL,AREsp 1523418 / RS,REsp 1824979 / RS,HC 516665 / SP,AREsp 1523546 / ES,AREsp 1523616 / PR,AREsp 1523516 / SC,REsp 1820817 / RS,REsp 1830479 / RS,AREsp 1524110 / SP,AREsp 1523799 / SP,AREsp 1523547 / PR,AREsp 1523397 / SP,AREsp 1523373 / DF,AREsp 1523370 / SC,AREsp 1523449 / PR,AREsp 1524096 / SP,RHC 114417 / RS,REsp 1820846 / AL,REsp 1820994 / SP,REsp 1821053 / RS,REsp 1820673 / RS,AREsp 1523605 / SP,RHC 114463 / PB,REsp 1820874 / RJ,HC 516803 / RJ,Rcl 38247 / SP,AREsp 1523933 / MA,HC 516672 / SP,HC 516700 / SP,HC 516644 / MG,REsp 1820975 / PR,CC 166594 / SP,HC 516816 / SP,REsp 1833363 / RS,HC 516650 / MS,AREsp 1523895 / GO,AREsp 1523621 / SP,REsp 1820688 / SC,REsp 1820754 / RS,AREsp 1523496 / RS,HC 516766 / SP,MS 25259 / DF,HC 516800 / RJ,REsp 1820691 / RS,AREsp 1523992 / CE,AREsp 1523789 / SP,RHC 114421 / SC,CC 166582 / PR,AREsp 1523520 / RS,AREsp 1524034 / PR,REsp 1820744 / SC,AREsp 1523845 / SP,AREsp 1523454 / SP,AREsp 1523800 / SP,RHC 114453 / SP,AREsp 1523517 / SP,AREsp 1523688 / RS,REsp 1820683 / PB,HC 516796 / MG,HC 516642 / RJ,AREsp 1524107 / PB,AREsp 1523390 / SP,AREsp 1523540 / SC,REsp 1820794 / RO,REsp 1820933 / PR,AREsp 1523953 / DF,AREsp 1523841 / PR,AREsp 1523701 / SP,AREsp 1523938 / PR,REsp 1821096 / RS,AREsp 1523413 / RS,CC 166592 / SP,AREsp 1523505 / RS,AREsp 1524140 / SP,Rcl 38270 / MG,REsp 1820713 / RS,HC 516629 / SP,REsp 1820739 / RS,REsp 1820815 / RJ,REsp 1821064 / DF,REsp 1820776 / MG,HC 516630 / RJ,REsp 1820882 / ES,AREsp 1523641 / SP,AREsp 1523607 / SP,RHC 114467 / SP,AREsp 1523511 / SC,AREsp 1523359 / MG,AREsp 1524027 / SP,REsp 1821069 / SP,CC 166579 / SP,EAREsp 1410785 / MG,REsp 1821058 / SP,REsp 1820919 / PR,HC 516789 / RS,AREsp 1524017 / GO,HDE 3123 / ES,AREsp 1524126 / SP,HC 516685 / SP,REsp 1820734 / PI,AREsp 1524075 / RS,AREsp 1523827 / RJ,AREsp 1523940 / DF,HC 516636 / RJ,RMS 61159 / RN,AREsp 1524003 / MS,REsp 1820950 / MG,AREsp 1523721 / SC,REsp 1820707 / RS,REsp 1820939 / RS,AREsp 1524001 / MS,MS 25260 / DF,HC 516780 / SP,REsp 1821061 / PR,AREsp 1524058 / GO,HC 516714 / MG,HC 516657 / SP,REsp 1821052 / CE,REsp 1821054 / ES,AREsp 1523723 / PR,AREsp 1523368 / SP,REsp 1820752 / RS,HC 516770 / RS,AREsp 1523640 / RJ,REsp 1820779 / PR,RHC 114414 / AL,AREsp 1524021 / MG,HC 516833 / SP,REsp 1821001 / PR,AREsp 1523877 / DF,HC 516594 / SP,AREsp 1524028 / ES,AREsp 1523823 / SP,HC 516758 / BA,HC 516783 / SP,AREsp 1523784 / PR,REsp 1823475 / PR,AREsp 1523921 / MA,RMS 61153 / SP,AREsp 1523466 / RJ,HC 516745 / RJ,AREsp 1523985 / MG,HC 516784 / SP,HC 516797 / SP,AREsp 1524031 / PE,AREsp 1523816 / RJ,HC 516678 / SP,AREsp 1524010 / PR,AREsp 1523856 / PR,AREsp 1523768 / SP,REsp 1821042 / PR,REsp 1820798 / RN,AREsp 1523504 / RS,REsp 1820954 / RS,HC 516822 / SP,REsp 1821007 / PR,HC 516601 / RJ,AREsp 1523835 / RS,HC 516744 / SP,AREsp 1523801 / RJ,HC 516773 / MG,HC 516844 / SP,HC 516731 / GO,AREsp 1523942 / PR,HC 516840 / MT,AREsp 1523833 / AC,REsp 1820956 / RS,AREsp 1523774 / SP,HC 516593 / SP,REsp 1834094 / SE,REsp 1820679 / RS,AREsp 1523361 / SP,Rcl 38245 / RS,HC 516843 / RJ,AREsp 1524133 / PR,AREsp 1523820 / PI,RHC 114451 / RS,REsp 1820852 / SP,AREsp 1524020 / DF,AREsp 1523886 / PR,REsp 1820761 / SC,HC 516627 / SP,REsp 1839055 / RJ,RHC 114459 / AL,AREsp 1523923 / PR,AREsp 1523534 / SP,AREsp 1523795 / SC,REsp 1820723 / SP,REsp 1820789 / RS,HC 516662 / SP,HC 516761 / RJ,AREsp 1523775 / SP,HC 516683 / SP,AREsp 1523569 / RS,REsp 1820758 / DF,AREsp 1523738 / SP,EAREsp 523426 / SP,AREsp 1523559 / RS,HC 516818 / SP,AREsp 1523422 / RS,AREsp 1523591 / RS,REsp 1821083 / AC,HC 516599 / SP,HC 516819 / SP,HC 516739 / MG,AREsp 1523910 / MG,HDE 3126 / PT,HC 516760 / SP,AREsp 1523551 / RS,HC 516806 / SP,AREsp 1523684 / RS,CC 166581 / CE,AREsp 1523425 / RS,REsp 1834280 / SP,REsp 1820905 / SP,AREsp 1523522 / SP,REsp 1834278 / RS,AREsp 1523712 / SP,REsp 1820974 / SP,AREsp 1523899 / PR,HC 516674 / MG,AREsp 1523630 / RS,HC 516746 / SP,HC 516699 / SP,HC 516637 / SP,AREsp 1523519 / SP,REsp 1820788 / AM,HC 516676 / SP,AREsp 1523914 / MG,RMS 61145 / RO,HC 516791 / SP,AREsp 1523818 / PR,RHC 114418 / SP,REsp 1820694 / PR,REsp 1820793 / RS,HC 516729 / SC,HC 516736 / SP,HC 516607 / SP,REsp 1820847 / PE,RHC 114449 / PB,AREsp 1524055 / PR,RHC 114464 / AL,HC 516684 / SC,REsp 1820900 / MG,REsp 1820716 / RS,AREsp 1523460 / RJ,CC 166570 / PR,CC 166580 / PR,REsp 1820835 / SC,AREsp 1523576 / SC,AREsp 1523782 / SP,AREsp 1523515 / SP,AREsp 1523554 / SC,AREsp 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SP,AREsp 1523769 / SP,AREsp 1524080 / SE,AREsp 1523969 / RJ,REsp 1821004 / SP,AREsp 1523936 / RS,HC 516595 / RS,AREsp 1523954 / DF,HC 516828 / SP,HC 516689 / SP,CC 166566 / SC,REsp 1820892 / SP,HC 516767 / SP,RHC 114437 / MA,REsp 1820811 / RS,CC 166568 / MG,REsp 1820987 / RS,Rcl 38246 / MG,AREsp 1523978 / PR,REsp 1820819 / SP,REsp 1820741 / PR,AREsp 1523679 / RS,REsp 1820952 / CE,AREsp 1524042 / SP,AREsp 1523811 / PB,HC 516710 / PA,AREsp 1523527 / SC,AREsp 1523677 / SP,AREsp 1523472 / DF,AREsp 1523882 / PI,AREsp 1523584 / SP,RHC 114455 / PB,REsp 1820957 / RS,REsp 1820996 / SP,HC 516720 / SP,AREsp 1523905 / SP,REsp 1820907 / SP,HC 516587 / SC,AREsp 1523402 / SP,AREsp 1523911 / PR,AREsp 1523419 / PR,AREsp 1523386 / MG,HC 516793 / MS,HC 516815 / SP,HC 516598 / SP,AREsp 1523442 / SP,CC 166573 / SP,HC 516750 / GO,HC 516768 / RO,REsp 1820805 / RS,HC 516727 / SC,HC 516611 / SP,CC 166603 / RJ,REsp 1835246 / PR,REsp 1820671 / RS,AREsp 1523919 / ES,AREsp 1523474 / SP,AREsp 1523913 / RO,CC 166599 / RN,HC 516608 / MS,AREsp 1523834 / PR,AREsp 1523990 / AL,AREsp 1523374 / RS,REsp 1820763 / SC,REsp 1820913 / SP,AREsp 1523945 / SE,AREsp 1524053 / PR,REsp 1820773 / RS,REsp 1820772 / AM,REsp 1820803 / MT,AREsp 1523702 / RS,AREsp 1523685 / SP,RHC 114462 / PB,HC 516673 / SP,REsp 1821003 / SP,AREsp 1523912 / ES,HC 516762 / GO,AREsp 1524052 / PB,RMS 61154 / PI,AREsp 1523699 / SP,REsp 1824974 / RS,REsp 1820786 / SC,AREsp 1523485 / RJ,AREsp 1523398 / MG,HC 516640 / PR,AREsp 1523393 / MG,RHC 114465 / AL,REsp 1820967 / RS,HC 516590 / SP,AREsp 1523564 / RJ,CC 166600 / MG,AREsp 1523955 / PB,AREsp 1523639 / RS,RHC 114439 / TO,RHC 114450 / RS,AREsp 1523848 / PR,REsp 1821100 / RO,AREsp 1523706 / RS,REsp 1820747 / RS,REsp 1821019 / RS,AREsp 1524091 / RN,REsp 1820748 / DF,HC 516827 / PR,AREsp 1523432 / SP,AREsp 1523726 / GO,TP 2140 / ES,Rcl 38269 / MG,REsp 1820759 / DF,RHC 114426 / RS,CC 166598 / PE,AREsp 1524059 / SP,AREsp 1523739 / SP,REsp 1824973 / PR,RHC 114442 / PB,REsp 1820926 / SP,HC 516788 / SP,HC 516596 / SP,AREsp 1524109 / SP,REsp 1820733 / SC,HC 516749 / MG,Ag 1434238 / RJ,CC 166576 / RJ,HC 516732 / AC,HC 516810 / BA,HC 516668 / SP,REsp 1820729 / MG,REsp 1820901 / RS,HC 516604 / SP,AREsp 1523536 / RS,AREsp 1523423 / RS,Rcl 38244 / PR,AREsp 1523920 / SP,AREsp 1523518 / SP,AREsp 1523529 / RS,EREsp 1771531 / SE,RHC 114461 / PB,AREsp 1523634 / SP,CC 166585 / SE,HC 516609 / SP,AREsp 1523747 / SC,AREsp 1523981 / ES,RHC 114460 / MG,REsp 1820802 / SC,HC 516616 / SP,AREsp 1524066 / GO,REsp 1820856 / SP

Munic�pio De Teot�?nio Vilela,F G Da R (Preso),Benedito Damasceno Ferreira|jose Damasceno Ferreira - Esp�?lio,Marlene Dos Santos|maria Rait|anderson Roque|aristeu Alves De Oliveira|marinalva Ana Da Silva|silvio Aparecido FERREIRA|CONCEICAO Aparecida Ribeiro|aluisio Zenovelo|belanisia Da Rocha Pavan|eliel Venancio,Lygia De CARVALHO Tonello,Maria Fatima Josefa Monje Verastegui,Conquest Do Brasil Comercio E REPRESENTACAO Ltda,Omar GONCALVES De Oliveira,E P Dos S,Durval Firmino CARLOS,Nelita Zanella,C F B De A,Lojas De Departamentos Milium Ltda,Mariana Lima Vilela E Outros,Suzana Maria Trevizan Anzolin|enio Anzolin,Vandeir Soares CAMPOS,J R B|aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Jose Flavio Cury|jose Marinho Nery Da Silva Junior|maria Aparecida Sanches Gallo|jose Eudo Feitosa|aurea Peixoto Zapletal,LUCCAS Vianna Santos,Jose Henrique Quiros Bello,Joao Maciel De Lima Neto,Marcos Aparecido Rosa Dom Pedro|tarciso Batista De Lima|andreia SOUSA Brandao,Denis AUGUSTO De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Mmx Sudeste MINERACAO s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Claudemir Kologeski Souza,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Itapema - Sc,Gabriel Ferreira Dos Santos E Outro,Roberto Flavio CAVALCANTI|SIRLEI Makoski CAVALCANTI,R M Da R,Banco Sistema s.A,Antonio Rufino De Souza,Aline Nunes De Azevedo (Preso),Osenilde De Melo Pinheiro,Estado Do Amazonas,Silvia Helena Avila Da Cunha E Outro,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A|noeli Santos Martins|alexandre Andretta,Luiz Sergio Porto Do CARMO,Alexandre Marchi Oliveira,Vilmo Sergio Correa Filho E Outros,Maria Jose Rodrigues|valdeni Xavier Da Silva,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,E S P - Esp�?lio,CAIXA ECON�?MICA Federal,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Geisa Alexandreli Borges De Andrade,MARCUS VINICIUS Bezerra FRANCA,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Munic�pio De Itaja�,Joao Baptista De CARVALHO Almeida,Emerson Manuel Da Silva,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Laerte Matias De ARAUJO|CARLOS Alberto Matias,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,AM�?RICA Tampas S/A,Erick David Souza Alexandre (Preso),K T K M,Uni�?o,Estado Do Piau�,Victor Silva Rodrigues Valloury De Araujo,Alexandre De ASSUNCAO,Aloizio Faria De Souza,A P De S,Guilherme Giroto (Preso),CAIO Bruno Ribeiro,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Douglas GONCALVES Dos Santos,L G S S R (Menor)|m E G De P - Por Si E Representando|l M G De P (Menor),Ju�zo De Direito Da Central De Inqu�?ritos De Teresina - Pi,Claudia De Brito FONSECA,Andre Luis Da Silva Lima (Preso),Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Edson Valter Boyamian|urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|thais Morengue Di Lello Boyamian,VINICIUS Zacharias De Queiroz,Geap Autogestao Em Saude,Michael Henrique De Oliveira Souza (Preso)|ruan Montalverne Silva (Preso),Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Patri Dez Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Fabio Rogerio Donadon Costa,Sao Mancio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose Ferreira De Araujo,D M C F,Gti Grupo Tecnico Incorporador Ltda,Allison De Siqueira Beserra Souza E Outros,Leonides Maahs,Bruno Cesar Perobeli,Pedro Hyago Bapista Prado (Preso),Viver Incorporadora E Construtora S/A|projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda,Guilherme Jose Vieira Chiavegato,Laurindo Mendes Da Silva|jo�?o Donizeti Hor�cio|liborio Santos|jacinto Costa Longa|tereza Aparecida Da Silva|maria Elza De Freitas GONCALVES Antunes|izail Nicoleti|oz�?rio De Aguiar,CASSIA Fernanda Pereira E Outro,Osman Moreira Teles,Nilce Cristina Ramos Zarpelao|maria Elisia Zarpelao|zilda Tota Simao Zarpelao|s�?rgio Luiz Zarpel�?o|marcos Roberto ZARPELAO|SUPERMERCADO Zarpelao & Cia. Ltda. - Epp,Wagner Jose Da Silva,Andre Luiz De Araujo Silva (Preso)|jose Wilker Dos Santos Reis Silva,Fazenda Nacional,Diogo Rafael Ferrazza|dulio Rogerio Ferrazza,Companhia ENERG�?TICA Do Cear�,S F De S,Distrito Federal,Sergio Afonso Mendes,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Lauro Weber E Cia Ltda,Comercial De Alimentos Cr Ltda,Andre Luis De Queiroz,Lello Condominios Ltda,Orlanda Maria Righeto Severino|rute Severino|antonio Wagner Severino,Munic�pio De S�?o Paulo,Rozenildo Vieira,Guilherme Frutuoso,Leonardo Leal Peret Antunes E Outros,F�tima Regina Cespedes Passos,Serravalle Comercio De PUBLICACOES S/A|ghignone Distribuidora De PUBLICA�?�?ES Ltda,Hugo Alexandre Dos Santos|leo FAUKNER Dos Santos,Alfredo Sciarra,Lorena Terezinha Rosario Pereira,Geovane Dos Santos Padilha (Preso),Heitor Pereira Marquezi,Municipio De Hortolandia,Maria Zilmar Cruvinel De Moraes Fernandes,Marcio Medeiros Bastos,Nubia Patricia De Andrade Oliveira|maria Donizete De Toledo Pereira|maria Lucia De Toledo Oliveira|esther Teperman Mindlin|joao Batista Pinto De Toledo|maria Do Socorro Da SILVA|NEUSA De Toledo CARVALHO|YURI Euller Andrade Santos|quirino De Oliveira|luiz CARLOS Pereira|wilson Pinto De Toledo,Paulo Da Silveira Mayer E Outro,Marcos Vidigal De Freitas Crissiuma E Outro,Bernardo Luiz Harry Diniz Lemos,Almirante vs Automobile Posto Ltda,Sebasti�?o Ramos Dos Santos|maria CARMELITA Da Silva|valdelena Rodrigues Porto|maria Da Concei�?�?o Silva|maria Jos�? Dos Santos|dorvalina Felisberto Das Neves|eloina Souza Da Silva|jo�?o Rodrigues De Oliveira|ivanira Siqueira BARCALA|IRACEMA Collis Proc�?pio|marina De Oliveira Bortolin,Linamar De Paula Tavares FONTES|CAIRO Fontes,Claudio Ferreira Da Silva,Edivar Vilela De Queiroz|izonel Vilela De Queiroz|ismael Vilela De Queiroz|antonio Vilela De Queiroz,Lucio Adolfo Da Silva E Outro,O C Bittencourt Ltda,Iracema Monteiro Stievano - Esp�?lio,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel, Criminal E Da Inf�?ncia E Juventude De Mariana - Mg,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De �guas De Santa B�rbara,Elias Marcelino Barboza|felipe Rezende Figueira|fernando Navia Mamani,Consorcio Novo Tunel,Diego Bonfim Vieira (Preso),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Bruno Henrique Alves De SOUSA E Outros,David Arazi,Jose Luiz Maffei,Jailson Juliao Luiz (Preso),Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Ismael Francisco Dos Santos Siqueira,Valdivino Leite De Souza,Regis Alexandre Hipolito E Outros,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,MERCADO Torre De Bonsucesso Ltda.,Denisvaldo Aprigio Da Silva (Preso),Rafael Elias Kruger|nezita Maria Hawerroth Wiggers|nancy Maria Machado|norberto Dala Barba|everson Matos Da Silva|manoel Raulino Da Costa|marlene Ines Petter|maria Goreti Marinho|norival Provesi,Luzia De Lima Dias Barbosa,Municipio De Rio Branco,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Fabio Gutman,Djalma Fregnani Junior,Thiago Da Silva Gomes (Preso),Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Joao Alexandre De Oliveira,Antonia Girlene Silva De CARVALHO,Claudio Chamun Mameri,Ana Paula CUSTODIO (Preso),C L F|serplamed Servicos De Planejamento E Assessoria Em Medicina Do Trabalho Eireli,Alvanira Vieira Fialho,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Sonia Aparecida Da Silva,Edson Vieira Fernandes (Preso),Joao Batista Ferreira Da Rocha,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,R R De J P G|f H G S|e G,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Roberta Bedran Couto E Outro,Regina Beatriz Oliveira Dutra,Oi s.A,J M Da R,Juliano Chequeto,Nelson Montani Polo (Preso),Zenithal ORGANIZACAO Construtora Comercial E Imobiliaria Ltda,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|sp-35 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Pato Branco - Pr,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ag�?ncia Nacional De Vigil�?ncia Sanit�ria,L v F (Menor),Interagil LOGISTICA Expressa Ltda,CARLOS Pasqual Junior,Paulo Oct�vio Investimentos Imobili�rios Ltda|funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,Elzira Glatz,Crown Embalagens METALICAS Da Amazonia S/A,M P L (Menor),Marina Varella Da Silva,Celia Dos Santos,Dinara Teresinha Da Silva Domingues,Sao Paulo Futebol Clube,Posto Parque Sao Jorge Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,Comtinfer Construtora E Incorporadora Ltda,CARLOS AUGUSTO Previdelli E Outro,Munic�pio De Belo Horizonte,Maria Juliana Felix De Lima|francisco Marques Timbo|rosa Rodrigues Dias|marliete De SOUSA Lima|jose Isaias Pereira Pinheiro|antonieta Barros|maria Gomes Ferreira|ana Maria Sampaio De Albuquerque|antonio Wilton Alves|maria De JESUS Aguiar|antonio Ednilson Alves De Albuquerque|ana ELEUSES Martins Chagas|cristina Arnald Marinho Barros|lais Dantas Vidal|francisco Francois Mendes CAVALCANTE|MARIA Das GRACAS De Oliveira|jose Evandro De Oliveira|maria Valdemir Barreto Coelho|ana Paula Pinheiro|valdete Maia Da Silva|antonia Ferreira De Lima|lucia De Fatima Oliveira Lavor|rosa Maria Coelho Magalhaes,Departamento Nacional De Produ�?�?o Mineral - Dnpm,Katia De CASTRO Sant Anna Saadi Rodrigues Alves,Abel AUGUSTO Machado Maia (Preso),Jose Pedro Moreira De Oliveira (Preso),Haroldo Jose Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,LUCAS Oechsler (Preso),Jefferson Nascimento Silva (Preso),Fabricio Moreira Gimenez,Edna Pereira Leite,CAPAZ Comercial Agricola Ltda.,Paulo Miguel,Julio Cesar Barbosa De Oliveira|alesandra Ferreira Da Silva De Oliveira (Preso),Amilton De Oliveira Butchel (Preso),Maria Da Gloria Prado Barboza,Marcos VINICIUS Da Rosa,Bauru Administradora De Bens S/C Ltda,Cherta - INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Estado De Santa CATARINA,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Laguna - Sj/Sc,J G Dos S C (Preso),Roberto Dos Passos Guimar�?es|omar Jose Da Silva|francisco Salviano|funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge|osmar Barros Moreira|ione Dos SANTOS|CAMARGO Moreira E Ouricuri Advogados,Palmilhado Boots INDUSTRIA E Comercio Ltda,Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Companhia Piratininga De For�?a E Luz,Eug�?nio CARLO Balliano Malavasi E Outro,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Ara�?atuba,Instituto Nacional Do Seguro Social,Teresinha Viestel,M�rio Roberto Pereira De Souza,Transportes Faraem Ltda,K C C - Assistente De ACUSA�?�?O,Luiz Antonio E Silva,SINDICATO Dos Servidores Da Policia Civil Do Est De Ro,CONCEICAO Antonio Mariano,Luzia Thomaz Januario|wilson Januario,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Marcos Antonio NICACIO Resende,J R M|e a S,M M G|e C D,Glevanildo CAMPOS Soares (Preso),Mikael Wesley De Souza Finger (Preso),Macro Transportes Eireli|transmacro CARGAS Ltda,Eliza Yamada Nakaguma,Eduardo Welbert Nogueira De CARVALHO (Preso),Andre Luis Bezerra,Fernanda De Quadros,Constantino Peres Quireza Filho,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Luiz Farias Alves,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Juiz De Fora - Sj/Mg,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Gua�ra - Sp,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Claudio Henrique Mendes Dos Santos (Preso),Edson Ferreira Rangel,Voitel Ltda,Fabio Andrade Almeida,Opp INDUSTRIA Textil Ltda,Leonardo Braga Duarte,BUSTOUR Turismo Ltda,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Regina Solange Dias,Tadeu Bastos Roriz E Silva,Adara Distribuidora De Ve�culos Ltda,Centrais EL�?TRICAS Brasileiras S/A,Estado Do Paran�,Ultracomex Comercial Importadora E Exportadora Ltda|porthos Assessoria TECNICA Aduaneira Ltda,Uniplast S/A,Estado Do Rio De Janeiro,LUCAS Henrique Beppu,Rumo Malha Paulista s.a|rumo s.A,Amanda Rossbach,Postal Saude - CAIXA De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios,Porto Feliz Ind�?stria E Com�?rcio De Papel E Papel�?o Ltda,K. L. P. Comercio De Telefones Ltda|juazeiro Motor Ltda|paulo LUSTOSA Comercio E Servicos Automotores Ltda,Marcia Mileguir,Felipe Viajante Soares (Preso),Roger Cenci Zaquia E Outros,Rubem Corveto De Azeredo,Jo�?o Osvaldino Bastos Mendes,Maria Antonieta Mileo Martins,Alef Scort Pereira Marques,Renauto Veiculos E PECAS Eireli,Estado Do Espirito Santo,Rafael Da Silva Roman|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,R T Da S (Preso),Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Ivone Ghelero,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Giovanni Alessandro CASTELLUCCIO,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Juiz De Fora - Sj/Mg,Joelson Gomes Peixoto (Preso),Jose Marcos Ammirabile Filho,Leny Aparecida Neves Negro,Minist�?rio P�?blico Federal,Pitangueiras ACUCAR E Alcool Ltda,Bruce Rodrigues Dos Santos (Preso),Jorge Antonio Remedi Guerra,Ald Automotive S/A,Maxwel Da Costa Antonio (Preso),Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De ARACAJU - Se,Jorge Henrique Tatim Da Cruz E Outro,Construtora Celi Ltda,Universidade Federal De Santa CATARINA,Rui Guilherme De Almeida De SOUSA Junior E Outros,CAIXA Seguradora S/A,LUXOTTICA Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda,Ailton De Paula Oliveira|regina Celia Borges Coelho Nabut|ivani Silva Dos Santos|felicio Arduini|pedro Rodrigues Ribeiro|erivelto Nunes|rosa Oniba Tamayossi|joao Gilberto Rezende|antonio CACILDO De Melo|luzia Da Silva Dos Santos,Gildo Peixoto De Lima,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee,Arlindo Basilio E Outros,H R,Municipio De Fortaleza,Sylvio Roberto Baggio,Antonio Cesar Lima Leitao,Eleudi Narciso Da Silva,Gafisa S/A,Estado De Minas Gerais,Francisco Garcete,Banco Toyota Do Brasil s.A.,Hydronorth S/A,Gabriel Martins Furquim E Outros,Luiza Da Cunha Menezes,Neura Maria Ventura Da Rosa,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Paulo Fernando Chadu Ribeiro Borges,bb.leasing s.a.arrendamento MERCANTIL,L N|p C P,Felipe Viturino Dos Santos (Preso),Paulo Sergio Hernando,Fernando CARDOSO CASARIN,Marcelo Barbosa Abreu,Unimed Rondon�?polis Cooperativa De Trabalho M�?dico Ltda,Banco Do Brasil Sa,Ju�zo De Direito Da 5a Vara De Fam�lia E Sucess�?es De Natal - Rn,Ana Maria De Paula Racy,Andre Vitagliano Dos Santos E Outros,Fernando Gabriel Nami Filho,Sergio AUGUSTO Pereira,Iana Melo Solano Dantas,Gilberto Garcia Rocha,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,MONICA Jung,Fahd Dib Junior,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Clarice Zoraski Kaminski|sandro Junior Kaminski|ivo Alberto Kaminski|javerton CARLOS Kaminski,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Luciano Santos Lopes E Outros,Transotto Transporte Rodoviario De CARGAS Ltda,Cicera Maria Borges E Outro,Gilson De Souza,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,GUSTAVO Langaro E Outro,Banco Bradesco S/A,Jose Eudo Feitosa|maria Aparecida Sanches Gallo|aurea Peixoto Zapletal|jose Marinho Nery Da Silva Junior|jose Flavio Cury,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Nova Alian�?a Im�?veis Ltda,Junior Ribeiro,Ubirajara Cipriano Branco Dilana (Preso),Diego Alexandre De Menezes Rios (Preso),Ayrton Perroni Alba,Liamar Aparecida De Moura,Vale s.A.,Munic�pio De Curitiba,Eduardo Tirone Da Silva|elaine Vieira Tirone,M B Drogaria Ltda - Me,Helder CAMARA Cruz LUSTOSA,Unimed De Pres Prudente Cooperativa De Trabalho Medico,Centro De Defesa Da Vida E Dos Direitos Humanos CARMEN BASCARAN,Raniely Marques Da Silva,Em Apura�?�?o,Nathanael Rossi Filho,Conselho Regional De QUÍMICA Da 13 Regi�?o,J a J|m M De O D O|e G|w R M De O|m H M De O,Rogerio Sene Pizzo,RICARDO Gouveia Pires E Outro,CARLOS Henrique De Oliveira Queiroz,Elizabeth Lima Da Silveira,Francisco Oliveira Dos Santos - Esp�?lio,Ju�zo Da 68a Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro - Rj,Paraguacu Soares Neves Junior,Gladson Leandro Mendes De Oliveira,Ccm AUTOMACAO INDUSTRIAL Ltda,Twr Equipamentos E Servicos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|twr - Engenharia, Projetos, MOVIMENTACAO De CARGAS E Servicos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Anderson Da Silva Alves (Preso),CARLOS AUGUSTO Ribeiro Da Silva,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Do Juizado Especial Da Fazenda P�?BLICA De Porto Velho - Ro,CAIXA De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da FUNDACAO Nacional De Saude,Fabio Marzola Peruchi,Jose Roberto Ometto,Liana Rosa Reis,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA S a Em RECUPERACAO Judicial,Santo Ant�?nio Energia s.A,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Debora CASTRO Epifanio,Igor AUGUSTO Reis Leijoto,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Filomena Do Bom Parto ASSUNCAO FRANCA,Aristeu Jose Draszevski|aurelio Draszevski,Claudio Manoel CAMARGO Junior,Oi S.A|AUGUSTINHO Gervasio Gottems Teloken,Fernanda Melina Alves Ricci,Roan Pedro Rocha,Funda�?�?o Universidade Do Vale Do Itaja�,Regina Celia Oliveira De Souza,Quebio Soares Dos Santos (Preso),Alex Galanti Nilsen,Washington RICARDO Martins - Esp�?lio,S H S M,Sefora Mileo Eisner,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Josimar Araujo Da FONSECA,Claudio Alvarenga Da Silva,Tiago Mattos Bardal,Saviplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,Celso Martins Godoy,Tatiana Zago Da Silva De DEUS Piovesan,Jose Valnisio Alexandre Pereira,Joao Spier,CACULA Materiais Para Construcoes Ltda,Tatiana Aparecida Dias,Munic�pio De Jundiai,Michele Felisbino Martimiano,Tribunal Superior Do Trabalho,Salmo Dos Reis Ais|instituto Nacional Do Seguro Social,Mitra Diocesana De Assis,Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Regente Feij�? - Sp,Renan Bortoletto,Estado De ALAGOAS|ASSOCIACAO Dos Amigos E Pais De Pessoas Especiais,Edson Alexandre De Oliveira,Elmark Mendes Silva,Refinaria De Petroleos De Manguinhos S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Ju�zo Da 21a Vara Do Trabalho De Recife - Pe,Enio Jose Ziebell,CARLOS Francisco De Brito CARDOSO,FUNDACAO Da Seguridade Social Dos Serv Pub Mun SOROCABA,Unimed De CATANDUVA - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Itau Unibanco s.A,Hamilton Antonio De Lima,Wellington Jose Da Silva (Preso),Alda Regina Faria Ribeiro,Noeli De Avila,Leonardo Villas Boas Macena,Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais De Itaquaquecetuba,Vera Lucia Rodrigues Marques

Comissao De Valores Mobiliarios,Simone Regina Lemes De Sene Pereira,Ministro Do Planejamento Desenvolvimento E Gest�?o,Ademar Shigueo Tao,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Rafael Da Silva Roman|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Paulo Cesar Pereira|erico Barreto De Oliveira|jos�? Ailton Gomes|francisvan De FRANCA Bezerra|adilson Cordeiro De Souza|iolanda De JESUS CARNEIRO|MARCOS Aurelio Freire Da SILVA|CASSYTHA Targino De Medeiros|valquiria Alves Nobre Patriota|raimundo Everaldo CAVALCANTE|GIULIANO Pinheiro Maia|lania Maria Dantas|aquila Andrea Da Silva Andrade,Marli Cristina De Oliveira,Cooperativa Agr�cola Mista De Adamantina,S P,E C De M,Nazir Tarraf,An�?sia Trevisam,Roseli Batista Dos Santos SCARRELLA,M C M M,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,CHAPEACAO E Pintura BICA Ltda,Raul Da Rosa Joaquim - Esp�?lio,Regina Bertuol CASAGRANDE,Luiz CARLOS Vuaden,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel Do Rio De Janeiro - Rj,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Fillipi - Comercio Varejista E Distribuidor De Produtos Opticos Ltda,Agroregional Comercio E Representacoes De Produtos Agropecuarios Ltda,Gisela Maurer De CARLI|RENAULT Do Brasil S/A,Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS,Maria Basilio Da Silva|sebastiao Pinto De Toledo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|cooperativa Agropecu�ria Do Alto Uruguai CATARINENSE,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Ministro Da Economia,Fockink Participacoes Ltda,Maria Olivia Soares Silva|maria Da Gloria Gonzaga Melao|aldete Barbosa De SOUSA|AUGUSTA Maria Barbosa De SOUSA|ALMIR Alves De Almeida|francisco Ferreira Da Silva|gregoria Maria Da CONCEICAO|CLOVIS De Melo Lima|maria Lucia De Vasconcelos Rosado|maria De Lourdes Mendes De Souza|joao Alberto Da Silva|antonio Luis De Matos|antonio Costa CAMPOS|MARIA Da Guia Rodrigues Silva|edilma Sales Franco Ferreira|maria Goreti De Andrade|maria Do Socorro Soares Dos Santos|isabel Cristina Rodrigues Chaves De CARVALHO|MARIA De Lourdes Moura Santos Correia Lima|raimundo Soares Brandao|meirici Cruz Dos Santos|maria Do Amparo Lopes Ulisses|maria Jose Marques|edilene Nery Batista Da Silva Gomes|margarida Batista Da Costa|maria De Lurdes Ribeiro Viana De CARVALHO|HELENA Lima Costa|raimundo Nonato Lopes Filho|francisco De SOUSA Santos|maria De Fatima Ferraz Braz,Ministro Da JUSTI�?A E Seguran�?a P�?BLICA,Wellington CARLOS Martins,Arminda Da CONCEICAO Rodrigues Guedes,Santamate Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Ju�zo Federal Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Antonio Marcos Neckel|rosane Klaumann Correa & Cia Ltda,Munic�pio De Foz Do Igua�?u|uni�?o|estado Do Paran�,Fagna Cristina De Freitas RICARDO|ADRIANA Marcia Da Silva Pimentel,Joao Bento,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Aldri Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda,MONTECATINI Imobiliaria Ltda|urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|edson Valter Boyamian|thais Morengue Di Lello Boyamian,Einstein Institui�?�?o De Ensino Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Robison Maranhao|fernando Coelho De Almeida Reis|condominio Edificio Barao Dos CAMPOS Gerais|fernando C a Reis,Celia De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Claudinei Rodrigues De Paula,Estado Do Espirito Santo,Ita�? Seguros S/A,Marcos Fernando BRUSCATTO,Jose Monteiro De Oliveira|jose Moreno Cortes|jose Mario Jota Almeida|jose Mendes|jose Florindo Amaral|jose Nogueira Da Silva|jose Batista Dos Santos|maria Aparecida Nascimento Dos Santos|jose Ermelindo De Moura|jose Francisco,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Da Fam�lia De S�?o Jos�? - Sc,Agroceres Pic Suinos Ltda,Milton GONCALVES Ferreira - Sucess�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Frederico Da Silva Arruda Vilar|magda VERONICA Barbosa Gentil,Daniela De Andrade Silva Paiva,Ju�zo Federal Do Juizado Especial C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,J a R F,L H B (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Confian�?a Companhia De Seguros Em Liquida�?�?o Extrajudicial|via�?�?o Vila RICA Limitada,Vitorio Semkiw De Andrade,Agropecuaria TIJUCAS Ltda,N�?o INDICADO,Hidramaco INDUSTRIA E Comercio Ltda,Estado De Sergipe,Mauricio Fernandes Pereira,Larissa Pereira Gomes,Distrito Federal,Banco Bmg Sa,L De a M (Menor),Pedro Mandu,Jaqueline Andrea Schneider,Fresal Embalagens Ltda,Biscobom Alimentos Ltda,Circe Maria WINGERT|CALCADOS E D M Ltda.,Vbr LOGISTICA Ltda,Rodrigo Floriano De Souza|rodrigo Floriano De Souza - Microempresa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Ju�zo De Direito Da Vara De CAPIN�?POLIS - Mg,Banco Bradesco S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Presidente Prudente - Sj/Sp,Jeferson CARDOSO Souto,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Fabiana Pincelli Santos,Sonia Maria Martins Borges,Lar Cooperativa AGROINDUSTRIAL E Filial(is),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Elaine De Morais Parreira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Municipio De Serra Negra.,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Alagoas,Benedito Pinto Ferreira,Fazenda Nacional,Vital Joaquim Poleto,St. Paul's GRAFICA Ltda,Sonia Maria Silveira Da Costa,Jane Goreti Minella|claimar Antonio Mocellin|otile Dalberto,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Ura�,Mared Textil Ltda,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Gaucho,Humberto Brandao De Araujo|antonia CARBONELL De Araujo,Rodrigo Ferreira Vianna,Condominio Edificio Solarium Ibiza,Edmar CARDOSO,Elzi Benedita Thebas Costa,Mrs LOGÍSTICA S/A,Ju�zo Federal Do Juizado Especial C�vel De Araraquara - Sj/Sp,Tania Maria Nava Marchewka,CARLOS Henrique Batista Dos Santos,Itibere Paim Lourenco - Esp�?lio,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Municipio De JABOTICABAL,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De S�?o Paulo,Ju�zo De Direito Do Departamento De Inqu�?rito Policial - Dipo 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,Etore Sistemas Automotivos Ltda,Rafael Saviano Sobrinho,Automobile Posto Premiere Ltda,CARLA Cristina De Araujo Wanderlei,Renault Do Brasil S/A,Universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Lazaro Vasconcelos - Esp�?lio,Instituto De Previd�?ncia Do Servidor Municipal|munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Maria Da CONCEICAO Trindade Janeiro Dias|ana CAROLINE Janeiro Dias,Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Luiza Marquetti CAMARGO Penteado,Vinicola Monte Lemos Ltda,Banco Santander (Brasil) s.a.|banesprev Fundo BANESPA De Seguridade Social,Didi Bernardi Vieira|francisco Jose Bernardi Vieira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Emir Elias Ziolkoski|adriane Veiga Crul Ziolkoski,Saviplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,Banco Votorantim s.A.,Os Mesmos,Promenge Projetos E Montagens De Engenharia Ltda,Confeccoes D Milo S Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Gilmar Martins Venancio,Izolete Lucia Moraes|roberto Dos Santos Morais,Municipio De Arandu,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Joilson Santana De Araujo,Joel Fontes Gon�?alves,Dibens Leasing S/a - Arrendamento MERCANTIL|BANCO ITAUCARD s.A.,Ruth Araujo Freire|sebastiao MONTEFUSCO CAVALCANTE|JULIO Manuel Loureiro Pinto|jose Rebelo De MENDONCA|IVAN CAMINHA Pereira Da Silva|margarida Maria GONCALVES De Souza|luis Ribeiro Da Costa|beatriz Brasil Dos Reis,Jose Mariotto Filho,Ip�? Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Idalina Martins Fernandes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Alexandre Ximenes Da Rocha Souza|adelaide Ximenes Da Rocha Souza|genival Oliveira De Souza|andre Ximenes Da Rocha Souza,Orfeu Bento Assem|jaqueline Bezerra De Albuquerque,Jo�?o Virgino Do Rego,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Ju�zo De Direito Do Departamento De Inqu�?ritos Policiais E Pol�cia Judici�ria De S�?o Paulo Dipo 3,G-7 Empreendimentos Imobiliarios Ltda|fonte Nova Empreendimentos Imobiliarios Ltda|leonardo Rizzo Participa�?�?es Imobili�rias Ltda,Nely Rodrigues - Esp�?lio|maria Aparecida Rodrigues - Inventariante,Danilo Rodrigues Da Silva,Edvaldo Ferreira Da Silva Lima,Marcelo Ind E Com De Couros Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Luiz Garcia Gonzaga,Departamento Estadual De Transito|munic�pio De S�?o Paulo,Antonio Luiz Libonati,Genisson Silva De MELLO|CAIXA ECON�?MICA Federal,Severino CABRAL Da Silva|welligton Wanderley De Araujo Gomes|vera Lucia Alves Ferreira|maria Das GRACAS Rodrigues Sales|joselia CASSIANO Torres Negreiros|luiz Fabiano Francisco Da Silva|maria Da CONCEICAO Morais De Araujo|luiz Edmundo Ferreira Gomes|maria Das GRACAS Pessoa De Moura|rebecka Aymme Alvares LUSTOSA|ALFREDO Leopoldo Dos Santos|dalmize De Barros Ribeiro Silva|josefa CABRAL De Araujo|walter Alves De Souza Sobrinho|maria De Fatima Freitas Oliveira,Rosalba Maria CARDOSO Garcia,Ing� Ve�culos Ltda,Sao Bernardo Apart Hospital Sa,Munic�pio De Curitiba,Maria Luci Padilha Dos Santos,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Ponte Nova - Sj/Mg,Anna Sylvia Lollato Andrade,CAIQUE CARLOS Pereira,Residencial Bosque Do Taboao - Condominio Pintangueira 2,Fabiano Rafael Fouletto|fouletto & Fouletto Ltda,Maria Deoclecina Pereira Martins Santos,Munic�pio De Ribeir�?polis|minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Lenoci Terezinha Da Rocha Espindula,Andr�? Archetti Maglio,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Laguna - Sc,RICARDO Hirata|adriano Paganini Lauvia|mario Jose De Oliveira|super Pier Ltda,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Estado Do Maranh�?o,Ju�zo De Direito Da 6a Vara C�vel De Recife - Pe,Valter De LUCCA,Maria Aparecida Da Silva,Municipio De Maua,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Hidolmiro De Oliveira Chaves,Munic�pio De S�?o Paulo,Metro Construtora Ltda|di Crivelli Arquitetura E Constru�?�?es Ltda,Munic�pio De Belo Horizonte,Ivo Vieira Bitencourt,Luiz CARLOS Gomes Silveira (Preso),Sara Silveira De Souza,Luzia Braga Souza,T F De S (Menor),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Assa� - Pr|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Corn�?lio Proc�?pio - Pr,Ana Maria Gomes Da Silva,Estado De Rond�?nia,Amauri Barrinhas|osvaldo Lourenco Da Silva|oneides Marcelo Minuzzo|pedro Freis De CARVALHO|FLORINDA Aparecida Modesto|lourdes De JESUS Souza Silva|damiana Maria De Lima Santos|jose CASTILHO|DORIVAL Ferreira|adenicio De Souza Martins,Censi Ind�?stria De Produtos Hidrossanitarios Ltda,Antares Acoplamentos Ltda,Francisco Oliver Freire|giovani Firmino De Souza|joceli Do Rocio Baglioli|jair Ramos Vieira,SINDICATO Dos Trabalhadores Rurais De Barra Bonita,CANTINA Asa Sul Ltda|br EDUCACAO Participacoes Ltda|editora OPIRUS LTDA|EDUCANDARIO Sol Nascente S/S Ltda|conceptu Servicos EDUCACIONAIS Ltda,Victor Rios Neto Sarti,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,SINDICATO Dos Empregados Em Estabelecimentos Banc�rios E Financiarios De Bauru E Regi�?o,Helena Marchi Peres,Patzlaff Embalagens Ltda,Flavia Cristina CAVALCANTE,Maria De Fatima FONSECA Gois,Gep INDUSTRIA E Comercio Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Sociedade De Ensino Superior Est�cio De S� Ltda,Ju�zo Federal Da 4a Vara De Ponta Grossa - Sj/Pr,Eliana Thimoteo Dos Santos|michel Da Silva Santos,Helmi Weirich,Clovis Antonio Agostini,Antonia Aparecida Grepi,Alberto Moglia|estado Do Rio Grande Do Norte,Silvio Geraldo Paes,FUNDACAO Saude Itau,Unylaser INDUSTRIA METALURGICA Ltda,CAIXA Seguradora S/A,Osmar Alves Dos Santos,Cya Rubber Distribuidora Ltda,Robson Narciso Franco,Ant�?nio CARLOS Mattos Ramos,Izaias SOROCABA Da Silva|adenilson Misael Rodrigues,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Estado De S�?o Paulo|selecta Comercio E INDUSTRIA S/a - Massa Falida|munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS,Jose Roberto Cortez Advogados,Maria Suzete Dos Santos,Joao Luis De Souza,Ju�zo De Direito Da 10a Vara Da Fazenda P�?BLICA Do Rio De Janeiro - Rj,Ademir Copat,Cia De Gas Do Ceara Cegas,Quarta Turma Recursal Do Juizado Especial C�vel De Uberl�?ndia - Mg,Instituto De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Pato Branco - Sj/Pr,Matias Bento Bachmann,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A|noeli Santos Martins|alexandre Andretta,Valdir Vicente Fanin|lourdes Teresinha VALERIUS|DIAMANTINA Fanin|maria De Fatima Schleder Dos Santos|itacir Fanin,Uni�?o,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Neri Paul,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Balne�rio CAMBORI�? - Sc,Jo�?o Francisco De Souza,M�?veis Katzer Ltda,Nair De Freitas CASTRO|ROSILDA Do CARMO Pedroza Martins|ivete Benini|maria Jose Bressan Facchinelli|maria Aparecida Correia Silveira|nilsa Alves De CAMPOS Tribucci|ana Aparecida Alvim|ilda Marques Pereira|marina Celi Coelho,Alimentare REPRESENTACAO Comercial E Transportes Ltda,CARLOTA Costa Confeccoes Ltda,Jhones Garcia Leal (Preso),Arrepar Participa�?�?es S/a - Sucessora De,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Claudete Vieira De CAMARGO,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Recupera�?�?o De Empresas E Fal�?ncias De Fortaleza - Ce|ju�zo De Direito Da 32a Vara C�vel De S�?o Paulo - Sp,Jose Aparecido Filho,s.g.m INDUSTRIA De Cosmeticos Ltda|agraz - REFRIGERACAO Ltda,Munic�pio De Sao Bento Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Itau Unibanco s.A,Salvador Nunes CAMPOS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Edriano Alves Torres,Elisabeth Lemes Pinheiro|joao Lemes Pinheiro,Alexandre Fernandes Da Rosa E Companhia Ltda,Estado Do Paran�,FEDERACAO Nacional De Assoc ATLETICAS Bco Do Brasil|companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Taline Andressa De Lara,Joana D Arc Costa,Nelson Benedito Foresto,Ju�zo Federal Da 31a Vara Do Juizado Especial C�vel De BOTUCATU - Sj/Sp,Borauto Pe�?as Ltda - Massa Falida,SUPERMERCADO Portaprata Ltda,Valeria Trierveler - Esp�?lio,V L Munhoz & Cia Ltda,Arima Ferreira BICCA|RENATO AUGUSTO Rilla BICCA - Sucess�?o,Extraplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda,Edp Sao Paulo DISTRIBUICAO De Energia s.A,Municipio De Cruzeiro Do Sul,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Paran�,D a L F (Menor),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,SINDICATO Dos Trabalhadores Federais Da Sa�?de Trabalho E Previd�?ncia No Estado Do Rio Grande Do Sul,Cooperativa De POUPANCA E Credito Do Vale Do Rio Doce Ltda. - Sicoob Crediriodoce,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Dias & Dias Imoveis - Eireli|adriano Rodrigues Dias,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,�?nio Do Nascimento,Cia Urbanizadora Da Nova CAPITAL Do Brasil - NOVACAP|TRIBUNAL De Contas Do Distrito Federal|distrito Federal,Salvador Vicente CARA,Sidnei Firmiano Da Silva,Maria Das GRACAS Costa Damazio,Nazira F�?lix UANUS|NELIO Dos Santos UANUS,Unisuper S/A,Em�dia De Proen�?a|lucemar Das Gra�?as Martins,Banco Do Brasil Sa,Vri INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De Juiz De Fora - Mg,Munic�pio De Iper�?,Edith Piske,Jefferson AUGUSTO FANTAUSSE|JOSY Cristina Malavase FANTAUSSE,Alvaro Dainese,Banco Cetelem s.A,CASITO Alves,Minist�?rio P�?blico Federal,Ingrid Kuchenbecker,Jose Ferreira Do Amaral|raimundo Vanduy Morais E Outros|erivaldo Menezes Lima|antonio De Melo|francisco Milton Lacerda,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Em Meio Aberto E Medidas Alternativas De Juiz De Fora - Mg,Estado Do Piau�,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Juiz Federal Da 1a Vara De Passo Fundo - Sj/Rs,Romeu Czoupinski,Instituto Estadual Do Meio Ambiente E Recursos H�dricos,Nobre INDUSTRIA Textil Eirelli,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,Servicos Pro-Condomino Ltda,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Focofarma Distribuidora De MEDICAMENTOS Eireli,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,METALURGICA Metalcin Ltda - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Instituto Nacional Do Seguro Social,Rejane Correa Mendes De Quadros,GUSTAVO Cunha De Mello,Antonio CARLOS Favarao,Antonio De Souza Silva,A R C (Menor),Diogo Felipe Lacerda Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Edemar Willms,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Michelle CASTANHEIRA Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Md 11 Confeccoes Ltda,Honorato Chiquin,Jose CARLOS Gobbo,Valmir Naves De Gois,Companhia Excelsior De Seguros,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Thomagran Agropecu�ria Ltda,Banco Sofisa S/A,Doar Comercio E Servicos Ltda,Riquena Neto Ar Condicionado Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Janete Da ANUNCIACAO Santos - Esp�?lio,Jose Acrino Vieira,Rio Grande Energia S/A,Ridiger Gertz CLAUSS,Ju�zo Da 5a Vara Do Trabalho De Betim - Mg|ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial De Belo Horizonte - Mg,Najanei Da Silva Seabra,Plasbohn INDUSTRIA De Plasticos Ltda,Conforto Rede Comercial De Colch�?es Ltda,Estado De S�?o Paulo,Geap Autogestao Em Saude - Sucessora De,Municipio De ACAILANDIA - Saae Servico Autonomo De Agua E Esgoto,Andre Kinas,Oi s.A,Terra Viva Agropecuaria S/A,Paulo Roberto Dos Santos|juarez Lopes Fran�?A,Ira Lee Junior|armand Virta Soares Lee|sylvia Adriana Lee De Medeiros,CARLO CAMPANILE|ANNA Rosa Cosenza Storani|dulce Da Cunha Storani|rafael Saviano SOBRINHO|VINICIUS Leite BISCARO|JOAO Altivo De Almeida|janne Aparecida Geiachini Saviano|emygdio Storani Junior|maciel Luiz Ricci Topazi|doelen Empreendimentos E Participacoes Ltda|andrea Chiqueto CAMPANILE|ANA Maria Cosenza Storani CAZARIN|JOS�? Saviano Neto|plasdan Do Brasil Projetos Para Ind�?stria De Pl�sticos Ltda|elvira Storani Ferreira|ztn INDUSTRIA ELETROMETALURGICA Eireli|joaquim Storani Filho|givaudan Do Brasil Ind�?stria E Com�?rcio De Aromas E Fragr�?ncias Ltda|luiz CARLOS Della Rovere|jose Artur Ricci|maria CATARINA Topazi De Homs|marcia Antonia Storani Della Rovere|cristiano CAMPANILE|RONALDO Roberto STEFFANONI|RICARDO Gomes Quiroga|filomena Maria Ribeiro Saviano|adriana CAMPANILE|CESAR AUGUSTO Cosenza Storani|maria Luiza Faria Dittmer|octavio SAVIANO|RICARDO De Oliveira Ferreira|neide Teresa Bernardes|alessandro CAMPANILE|UNILEVER Brasil Higiene Pessoal E Limpeza LTDA|CLEUSA Maria Sanches Ri,Ioni Cristina Pedro CAPELI|WDC Confeccoes Ltda,Liane De Brito Macedo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Naylcea Barbosa Da Silva,M F N F (Menor)

Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o