Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Sequestro Seguida De Les�o Corporal Grave. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Partes E Procuradores, Honor�rios Periciais.|direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Per�cia.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico, Crimes Contra a Flora.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Viola��o Do Sigilo Funcional. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis, N�o Cumulatividade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Ag�ncie E Distribui��o.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Constrangimento Ilegal.|direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Expropria��o De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Aquavi�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Sequestro Seguida De Les�o Corporal Grave.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, Corre��o Monet�ria De Diferen�as Pagas Em Atraso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Civil.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Altera��o Do Coeficiente De C�lculo Do Benef�cio.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia. Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Penal.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, DECADêNCIA.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Cita��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Penal.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Alimenta��o.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,A��o Penal, TRANCAMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Execu��o Contratual.,Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Servi�o Postal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, Taxas.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Cumula��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Descontos Dos Benef�cios. Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.|RESPONSABILIDADE Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pec�lios (Art. 81/5).,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Tribut�rio.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|LESãO Corporal, Grave.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Cr�dito Tribut�rio, Creditamento.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|obriga��es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Descontos Dos Benef�cios.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Juros.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Taxas, Municipais, Taxa De Ilumina��o PúBLICA. Taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Colabora��o Com Grupo, Organiza��o Ou Associa��o Destinados � Produ��o Ou Tr�fico De Drogas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher. Periclita��o Da Vida E Da Sa�de E Rixa, MAUS Tratos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Recurso, Efeitos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Taxas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.,Direito Civil, Obriga��es.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra O Patrim�nio, Dano. Les�o Corporal.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.

AREsp 1524872 / PB,AREsp 1524667 / SP,AREsp 1524726 / RJ,HC 517105 / SP,AREsp 1524271 / RS,HC 516933 / SC,HC 516952 / RJ,HC 517017 / MS,CR 14700 / PT,AREsp 1524684 / GO,CC 166608 / SC,CC 166619 / SP,RHC 114480 / MG,HC 516909 / SP,HC 516912 / PR,AREsp 1524936 / SP,AREsp 1524606 / RJ,AREsp 1524835 / SE,AREsp 1524365 / MT,AREsp 1524213 / RJ,AREsp 1524510 / SP,REsp 1821233 / MS,AREsp 1524811 / PR,AREsp 1524200 / RS,AREsp 1524618 / SP,HC 517011 / SP,CC 166625 / SP,AREsp 1524347 / CE,AREsp 1524967 / SP,HC 516957 / PR,AREsp 1524470 / RS,SLS 2540 / MG,REsp 1821118 / RJ,AREsp 1524852 / GO,AREsp 1524402 / SP,AREsp 1524807 / MG,REsp 1821211 / RJ,REsp 1821395 / MS,HC 516970 / SP,RPV 7767 / DF,HC 517051 / RJ,AREsp 1524182 / RJ,AREsp 1524322 / MT,AREsp 1524723 / BA,AREsp 1524863 / SP,AREsp 1524333 / CE,HC 516923 / SP,AREsp 1524617 / SP,REsp 1821273 / DF,REsp 1821188 / SP,AREsp 1524822 / PR,CC 166610 / SC,HC 516959 / SC,AREsp 1524799 / DF,RPV 7771 / DF,HC 516986 / BA,AREsp 1524642 / PR,HC 516902 / SP,AREsp 1524445 / PR,CR 14696 / FR,AREsp 1524532 / PR,REsp 1821105 / MG,AREsp 1524662 / SP,AREsp 1524548 / SP,REsp 1821117 / RS,REsp 1821239 / PR,AREsp 1524639 / SP,CC 166620 / MT,AREsp 1524382 / SE,TP 2142 / SP,HC 516946 / RJ,HC 516935 / SP,AREsp 1524664 / ES,RHC 114492 / DF,AREsp 1524555 / SC,AREsp 1524421 / SP,HC 516998 / SP,AREsp 1525051 / SP,REsp 1821179 / PR,AREsp 1524223 / SP,AREsp 1524731 / MA,REsp 1821225 / AC,REsp 1821224 / AC,REsp 1826668 / RJ,AREsp 1524326 / CE,AREsp 1524300 / RJ,HC 517068 / MS,HC 516985 / SP,AREsp 1524810 / PR,HC 516929 / SP,Rcl 38287 / SP,AREsp 1524899 / SE,AREsp 1524318 / BA,REsp 1821214 / SP,REsp 1821393 / RS,Rcl 38286 / SP,AREsp 1524401 / MG,RHC 114476 / AL,AREsp 1524991 / MG,CC 166627 / SC,REsp 1821199 / PR,AREsp 1524355 / CE,REsp 1821154 / RJ,HC 517102 / SP,HC 517096 / MS,PUIL 1419 / DF,AREsp 1524669 / RJ,HC 516981 / SP,AREsp 1524895 / SP,HC 516867 / PR,REsp 1838780 / RS,AREsp 1524755 / SP,HC 516854 / SP,REsp 1821360 / RJ,CC 166614 / SP,HC 516919 / SP,AREsp 1524252 / PB,REsp 1821169 / RS,REsp 1821114 / DF,AREsp 1524550 / RS,AREsp 1524374 / RN,AREsp 1524416 / MG,AREsp 1524521 / RS,AREsp 1524688 / RS,REsp 1840024 / SP,REsp 1836985 / SP,AREsp 1524628 / PR,HC 516877 / SP,AREsp 1524494 / RS,CC 166609 / SP,AREsp 1524613 / ES,AREsp 1524351 / PI,AREsp 1524790 / BA,RPV 7766 / DF,AREsp 1524928 / MG,AREsp 1524547 / SP,AREsp 1524312 / SE,AREsp 1524357 / RS,AREsp 1524953 / MG,CR 14707 / PT,AREsp 1524268 / PB,RHC 114515 / AL,AREsp 1524343 / RS,AREsp 1524985 / SP,Rcl 38284 / MG,AREsp 1524687 / SP,AREsp 1524836 / SE,REsp 1821235 / SP,HC 516990 / SP,AREsp 1524307 / RJ,RPV 7769 / DF,HC 517037 / SP,AREsp 1524314 / RJ,HC 516910 / SP,CC 166615 / GO,RHC 114500 / RS,Ag 1434241 / RS,AREsp 1524304 / RJ,RHC 114473 / MG,AREsp 1524578 / SP,AREsp 1524226 / SP,REsp 1821203 / RS,CR 14704 / CH,HC 517074 / MS,HC 516977 / MG,AREsp 1524677 / MT,REsp 1821111 / AC,AREsp 1524974 / RJ,AREsp 1524508 / RS,Rcl 38275 / CE,AREsp 1524946 / SP,CR 14698 / PT,HC 517086 / SP,REsp 1821162 / RS,REsp 1821142 / RS,RHC 114483 / PR,AREsp 1524464 / SP,AREsp 1525055 / SP,HC 516988 / CE,REsp 1821182 / RS,AREsp 1524230 / RS,HC 517014 / SP,AREsp 1524908 / GO,REsp 1823411 / SP,Rcl 38276 / SP,REsp 1821136 / MG,AREsp 1524432 / MG,AREsp 1524712 / RR,HC 517031 / TO,REsp 1821175 / CE,AREsp 1524654 / SP,AREsp 1524631 / RJ,AREsp 1524321 / SP,AREsp 1524593 / PR,AREsp 1524973 / GO,AREsp 1524525 / MG,AREsp 1524824 / MG,HC 516864 / MS,AREsp 1524235 / SP,RHC 114471 / PR,AREsp 1524732 / SP,REsp 1821181 / PR,AREsp 1524827 / PR,AREsp 1524738 / MS,HC 516917 / SP,CR 14709 / US,AREsp 1524813 / SP,HC 516913 / SP,HC 516871 / SP,AREsp 1524956 / RJ,REsp 1821200 / SP,Rcl 38283 / MG,CC 166605 / SP,AREsp 1524387 / RS,AREsp 1524383 / SP,HC 516950 / MG,REsp 1821160 / SC,AREsp 1524597 / RS,REsp 1821279 / MG,AREsp 1524814 / SP,HC 516949 / ES,REsp 1821356 / RS,REsp 1821209 / SP,HC 517025 / MG,AREsp 1524408 / RJ,AREsp 1524153 / RJ,AREsp 1524410 / SP,AREsp 1524759 / SP,AREsp 1524446 / RJ,REsp 1821176 / RS,REsp 1821178 / MG,AREsp 1524359 / PI,HC 517095 / SC,AREsp 1524468 / MG,REsp 1821370 / MG,REsp 1821307 / CE,AREsp 1525030 / RS,AREsp 1524914 / RJ,AREsp 1524487 / RJ,AREsp 1525021 / RS,AREsp 1524290 / RS,HC 516932 / SP,AREsp 1524980 / SP,AREsp 1524696 / SP,AREsp 1525034 / RJ,AREsp 1524713 / SP,AREsp 1524534 / RJ,AREsp 1524724 / PR,AREsp 1524394 / SP,HC 516883 / SP,AREsp 1525007 / RJ,RHC 114470 / PR,HC 517078 / SP,CC 166629 / PR,HC 517066 / MG,AREsp 1524430 / SP,AREsp 1524270 / PB,REsp 1821322 / CE,HDE 3127 / IT,HC 517065 / SP,REsp 1821226 / AC,HC 516879 / MS,AREsp 1524969 / MA,AREsp 1524296 / AL,REsp 1821236 / RJ,AREsp 1524905 / MA,AREsp 1524640 / SP,AREsp 1524265 / SP,HC 517045 / SP,AREsp 1524566 / SC,HC 516865 / MG,AREsp 1524756 / SP,CR 14697 / PT,AREsp 1524474 / SP,REsp 1821230 / SP,AREsp 1524753 / RJ,AREsp 1524222 / RS,AREsp 1524758 / PR,AREsp 1524647 / SC,REsp 1821388 / PR,AREsp 1525019 / SP,HC 517077 / SP,Rcl 38273 / SP,REsp 1821185 / PE,RMS 61168 / PR,REsp 1821319 / RO,AREsp 1524725 / SP,AREsp 1524812 / PR,AREsp 1524476 / MG,REsp 1821397 / SP,REsp 1821102 / RS,AREsp 1524338 / SP,HC 517000 / SP,AREsp 1524305 / CE,AREsp 1524769 / SP,AREsp 1524171 / AC,AREsp 1524781 / SC,AREsp 1524531 / MG,REsp 1821364 / SP,AREsp 1524567 / PR,AREsp 1524720 / SP,REsp 1821344 / SP,AREsp 1524874 / RJ,AREsp 1524368 / RS,REsp 1821350 / PR,AREsp 1524923 / AP,CC 166624 / PR,CR 14705 / PT,AREsp 1525040 / GO,RHC 114485 / MG,RPV 7770 / DF,AREsp 1524729 / SP,AREsp 1524934 / PR,AREsp 1524842 / SP,AREsp 1525025 / PR,HC 516861 / SP,AREsp 1524537 / RS,AREsp 1524561 / SP,REsp 1835581 / PR,AREsp 1524737 / PR,REsp 1821164 / RS,REsp 1821284 / SC,REsp 1821276 / SP,AREsp 1524546 / SC,AREsp 1525054 / RJ,HDE 3128 / US,AREsp 1524742 / PR,HC 516925 / SP,CC 166612 / PA,REsp 1821347 / AM,AREsp 1524658 / SP,REsp 1821158 / RJ,HC 516992 / RJ,HC 516908 / SP,AREsp 1524154 / PR,HC 517069 / SP,AREsp 1524657 / SP,AREsp 1524161 / ES,REsp 1821302 / PR,REsp 1821213 / SP,AREsp 1524903 / RS,HC 517058 / MG,HC 517099 / MS,REsp 1821187 / SP,AREsp 1524336 / RS,HC 516911 / SP,AREsp 1524237 / SP,AREsp 1524679 / RS,AREsp 1524594 / RJ,AREsp 1524257 / MG,EREsp 1774432 / MG,HC 517107 / MS,Rcl 38280 / SP,AREsp 1524367 / RJ,AREsp 1524987 / SP,AREsp 1524965 / SP,AREsp 1524707 / GO,REsp 1821144 / MT,AREsp 1524499 / PB,AREsp 1524263 / BA,HC 516862 / SP,RHC 114498 / RS,REsp 1821122 / MA,AREsp 1524961 / RJ,AREsp 1524496 / MG,CR 14710 / US,RHC 114479 / AL,AREsp 1524942 / RS,HC 516850 / PR,HC 516876 / SP,AREsp 1524433 / BA,HC 516881 / RR,AREsp 1524227 / SP,AREsp 1524560 / SP,HC 516997 / SP,AREsp 1524571 / SP,AREsp 1524918 / SP,AREsp 1524369 / BA,HC 517089 / RJ,HC 516885 / MG,AREsp 1524325 / CE,AREsp 1524527 / RJ,HC 517104 / MG,AREsp 1524176 / GO,HC 516978 / GO,HC 516947 / RJ,AREsp 1524167 / PR,AREsp 1524163 / ES,HC 517034 / TO,AREsp 1524150 / ES,HC 517098 / SP,AREsp 1525010 / RJ,REsp 1821420 / SP,HC 517090 / RS,REsp 1821137 / AP,AREsp 1524701 / RJ,AREsp 1524384 / MT,AREsp 1524244 / SP,AREsp 1524542 / MG,CC 166633 / PR,AREsp 1524951 / RS,REsp 1821418 / SP,AREsp 1525005 / RJ,AREsp 1524297 / DF,CC 166626 / RJ,RHC 114513 / SP,AREsp 1524681 / PR,HC 516900 / PR,AREsp 1524216 / SP,REsp 1821380 / PR,AREsp 1525017 / RJ,AREsp 1524303 / SP,AREsp 1524552 / SP,HC 517029 / MG,RHC 114503 / RS,REsp 1821125 / MG,AREsp 1524587 / PR,REsp 1821132 / RS,CC 166635 / AL,AREsp 1524485 / SP,AREsp 1524998 / PR,AREsp 1524709 / GO,REsp 1821291 / SC,AREsp 1524233 / RS,REsp 1821155 / SP,REsp 1821197 / SP,HC 516897 / RS,AREsp 1524841 / RJ,AREsp 1524735 / PR,EREsp 1749081 / MG,HC 517100 / RJ,AREsp 1524399 / DF,AREsp 1524901 / PR,AREsp 1524414 / SP,REsp 1839077 / SP,AREsp 1524536 / MT,RPV 7765 / DF,AREsp 1524202 / SP,AREsp 1524431 / RJ,AREsp 1524992 / SP,HC 516874 / SP,AREsp 1524493 / RS,HC 516887 / SP,AREsp 1524784 / SP,AREsp 1524273 / SP,REsp 1821363 / PB,HC 517043 / SP,RHC 114510 / AL,CR 14699 / PT,AREsp 1524648 / RJ,AREsp 1524704 / GO,AREsp 1524818 / PR,AREsp 1524972 / GO,REsp 1821202 / RS,REsp 1821126 / MG,REsp 1821257 / PR,REsp 1826672 / BA,HC 516969 / SC,AREsp 1524583 / PR,CC 166641 / BA,AREsp 1524261 / SP,AREsp 1524809 / SE,REsp 1821174 / CE,REsp 1821365 / SP,HC 516898 / SP,AREsp 1524220 / SP,AREsp 1524959 / SP,RHC 114514 / AL,AREsp 1524966 / SP,RHC 114487 / AL,AREsp 1525031 / RJ,AREsp 1524419 / SP,AREsp 1524608 / SP,AREsp 1524644 / MG,REsp 1821113 / RS,REsp 1821288 / SP,AREsp 1524683 / SP,AREsp 1524870 / SP,AREsp 1524442 / SE,CC 166606 / GO,AREsp 1524619 / RJ,AREsp 1524160 / SP,HC 517041 / RJ,AREsp 1524301 / SC,AREsp 1524574 / ES,AREsp 1524415 / RN,AREsp 1524993 / SP,AREsp 1524375 / RJ,RHC 114486 / AL,HC 516944 / SP,REsp 1821351 / AM,REsp 1821287 / SP,RHC 114501 / PR,REsp 1821386 / PR,CR 14703 / PT,AREsp 1524569 / SP,REsp 1821353 / RO,REsp 1821278 / PR,AREsp 1524878 / SC,AREsp 1524241 / SP,AREsp 1524727 / SC,RHC 114509 / AL,AREsp 1525050 / PI,REsp 1821327 / SE,AREsp 1524204 / RJ,HC 516918 / SP,HC 516869 / SP,AREsp 1524751 / SP,AREsp 1524748 / SP,AREsp 1524460 / SP,AREsp 1524939 / PB,REsp 1821129 / PA,AREsp 1524714 / SP,HC 516954 / RJ,RMS 61165 / TO,HC 517054 / SP,HC 517108 / SP,AREsp 1524284 / SP,HC 517057 / MT,AREsp 1524765 / PR,REsp 1821150 / SP,AREsp 1524147 / SE,AREsp 1524329 / SP,AREsp 1524341 / SP,RHC 114484 / PR,AREsp 1524887 / RJ,HC 517016 / TO,REsp 1821216 / SP,AREsp 1524407 / SP,REsp 1821151 / MT,HC 516916 / SP,AREsp 1524869 / RJ,Rcl 38278 / SP,REsp 1821396 / RO,AREsp 1524601 / RJ,REsp 1821349 / AM,AREsp 1524463 / SP,AREsp 1524502 / RS,AREsp 1524480 / SP,HC 517006 / RJ,AREsp 1524259 / MG,Rcl 38277 / AC,HC 517050 / SP,AREsp 1524605 / SP,AREsp 1524873 / RJ,CC 166617 / SP,HC 517097 / SP,HC 516892 / SP,AREsp 1524281 / MG,AREsp 1524157 / ES,REsp 1821198 / RS,REsp 1821157 / RJ,AREsp 1524699 / SP,REsp 1821286 / PR,HC 517103 / MG,TP 2143 / SC,AREsp 1524199 / MG,REsp 1821250 / RJ,RHC 114506 / RS,REsp 1821195 / MT,AREsp 1524700 / SP,AREsp 1524488 / SP,AREsp 1524786 / PB,AREsp 1524856 / RJ,AREsp 1524289 / SE,HC 516853 / SP,HC 516979 / RS,AREsp 1524221 / SP,REsp 1821343 / MG,HC 516956 / ES,CC 166613 / SP,CC 166634 / SC,REsp 1821271 / SP,AREsp 1524915 / PR,REsp 1821218 / RO,AREsp 1524686 / SP,AREsp 1524180 / SP,AREsp 1524857 / GO,AREsp 1524465 / MG,REsp 1821104 / SP,REsp 1821280 / MG,AREsp 1524695 / SP,REsp 1843173 / SP,AREsp 1524674 / SP,CC 166621 / SP,HC 517080 / SC,AREsp 1525004 / RJ,AREsp 1524680 / RJ,HC 517044 / SP,AREsp 1524406 / RS,AREsp 1524671 / RS,AREsp 1524148 / DF,AREsp 1524541 / SP,AREsp 1524515 / SP,HC 517070 / MT,RHC 114488 / PI,AREsp 1524389 / RS,REsp 1821139 / SC,REsp 1821171 / CE,AREsp 1524418 / SC,AREsp 1524741 / RJ,CR 14708 / UY,AREsp 1524940 / SP,AREsp 1524262 / RS,AREsp 1524564 / SP,REsp 1821128 / RS,REsp 1821165 / AL,HC 517083 / PI,HC 517112 / RS,HC 517088 / SC,CC 166623 / SP,AREsp 1524158 / GO,REsp 1821300 / SP,REsp 1821134 / MT,HC 516936 / RJ,AREsp 1524498 / SP,HDE 3129 / PT,HC 517019 / SP,AREsp 1524248 / RJ,REsp 1821267 / PA,RPV 7768 / DF,AREsp 1524898 / SP,RHC 114508 / RS,REsp 1834343 / SP,HDE 3132 / CH,AREsp 1524954 / MG,AREsp 1524370 / RJ,REsp 1838134 / MT,AREsp 1524352 / SP,AREsp 1524589 / RS,AREsp 1524990 / AM,AREsp 1524801 / PE,HC 517063 / MS,AREsp 1524947 / GO,AREsp 1524188 / RS,AREsp 1524963 / SP,AREsp 1524982 / SP,AREsp 1524849 / SP,AREsp 1524467 / SP,AREsp 1524697 / SP,AREsp 1524461 / SP,REsp 1821168 / CE,AREsp 1525048 / SP,AREsp 1524690 / SP,AREsp 1524831 / SP,REsp 1821163 / SP,AREsp 1524201 / SP,AREsp 1524663 / SP,HC 517018 / SP,AREsp 1525042 / SP,AREsp 1524159 / ES,RHC 114472 / MG,Ag 1434240 / SP,AREsp 1524754 / SP,AREsp 1524332 / RN,AREsp 1525012 / SP,AREsp 1525045 / PB,REsp 1821119 / PR,AREsp 1524981 / PR,REsp 1834993 / SP,HC 517087 / RS,AREsp 1524634 / RJ,RHC 114512 / BA,RHC 114474 / MG,AREsp 1525023 / RJ,AREsp 1524283 / MG

Rahre Participacoes E Empreendimentos Ltda,Estado De Alagoas,Wemerson RICARDO Silva (Preso),Murillo GONCALVES Bento,Antonio Ribeiro Fonteneles Filho (Preso),Fernando Henrique Fernandes|hugo Leonardo Fernandes,Aldo Da FONSECA Tinoco Filho,Maicon Moura (Preso)|jackson Wilian Lourenco De Azambuja (Preso),Valorsat Transporte De Valores Ltda - Epp - Em Recupera�?�?o Judicial,Ju�zo Federal Do Juizado Especial C�vel De S�?o Jos�? Dos CAMPOS - Sj/Sp,Abdalla Sauaia - Esp�?lio|luly Sauaia - Esp�?lio|aziz Sawaia - Esp�?lio|jamil Sauaia - Esp�?lio|sauaia Sauaia - Esp�?lio,Flaviano Dos Santos Veras,Munic�pio De Juiz De Fora,Reinaldo Estevam|aline Zago Estevan Dean,Jorge Pereira Da Silva,J De a De O,Maria AUGUSTA De Andrade Assain Jose E Outros,Geap Autogestao Em Saude,Cleiton Cesar Silva Santos,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Funda�?ao De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Procon,Janine Chagas,R L,Osmarina Stein,Luiz Donizete Felisbino,Frigocosta Abatedouro Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,CARMONA CABRERA Engenharia E Consultoria Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Claudevania Josefa Da Silva (Preso),Victor Silva Rodrigues Valloury De Araujo,M L|r Da S S,Wesley Natanael Dos Santos SOUSA (Preso),Fersol Ind�?stria E Com�?rcio S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Pollyane Alves GONCALVES,Antonio Correia,Biosev Bioenergia s.A,Jose Vanderi Maia,Semiao Rezende Moreira,Quiteria Coelho Do Nascimento Torres|nair Da Silva Gomes|cleurizita Aparecida Panatto|jorgina De Fatima CARVALHO|JOAQUIM Domingues|maria Jose Paulo|ueder CARLOS Rodrigues|irene De Oliveira|maria Aparecida Juliani De CARVALHO|ANDR�? Luiz DYNCZUKI,Uniesp S.A|FUNDACAO Uniesp De TELEDUCACAO,Companhia SIDER�?RGICA Nacional,Geraldo Alaide De Souza,Nivaldo Aparecido Morais Leite|sao Paulo Previdencia - Spprev|americo Corra Neto|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosilda Xavier|clecio Ribeiro|diva Xavier|joana Pedro Xavier|lourdes Peixoto De Oliveira Santos|maria Aparecida Alvares|paulo De MELO|CAROLINA Tatiana Alvares,Overlando Da Silva Santos (Preso),Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Alexandre Ferrari Faganello|marisa Regazzini Dos Santos Faganello,Construtora Lopes s.a|vero Empreendimentos Ltda,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Ester Marques Lins De SOUSA|MARIA Mazzarello Cito Ramalho Soares|eliane CAVALCANTE Galetto|r�?mulo Tavares De Almeida|charles Pereira Nunes,Jose Marcio CAVALCANTI De Melo (Preso)|thiago Ferreira Dos Santos (Preso)|jose Anselmo CAVALCANTI De Melo (Preso),Empresa P�?BLICA De Transporte E Circula�?�?o S/A,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,USINA Santa Helena De ACUCAR E Alcool S/a - Em RECUPERACAO Judicial|s�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,JESSICA CAMILA Da Silva,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,J M P,Estado De Minas Gerais,Thiago Freire Araujo Santos E Outro,Ju�zo Federal Da 24a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Da Bahia,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,M De C,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Alex CAMBREA,Gonder Incorporadora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Sitemidia - Produtos E Servicos De INFORMATICA Ltda,L M E S,Djair Garcia De Almeida,D H De O (Preso),Eduardo Henrique CARLOS De Andrade (Preso),Residencial Jockey Club Ltda,S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Companhia Excelsior De Seguros,Ana Paula Franco Alves KATSUKI,Andr�? Pasqualini Boeira,Samuel Rosolem Marques,B a A,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Xanxer�? - Sc,Deodato De Souza|gildeberto Pinto Dos SANTOS|CARLOS Martins Trindade|hilton Jose Da Silva Santos|dermarinho Pereira Dos Santos,Jorge Sorrentino,Set Sociedade EDUCACIONAL Tuiuti Ltda,Rodrigo Luis FONSECA Dos Reis (Preso),Vit�?ria De Oliveira Lima,Nelio Jose Dias Xavier|clarice CONCEICAO Bueno Reolon|arthur Teixeira De CAMARGO|EDEMAR Rodrigues Da Grella|rosangela Aparecida Lima FUENTES|CREUSA Maria Soares Dagrela|edson Roberto Teixeira De CAMARGO|EUNICE Franco Marson|jose CARLOS De Souza|sandra Aparecida Rodrigues|flavia Regina Pestana Tirlone|odila Ciolin|claudio Romeu Wohnrath,Andressa Damasceno Moreira,TELEFONICA Data S/A|TELEF�?NICA Brasil s.A,RICARDO Jose Guimaraes (Preso),Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Chiella E Donatti - Consultores E Advogados|macro Economia Distribuidor De Alimentos Ltda,Madil - MECANICA INDUSTRIAL Com E Repres Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Companhia De LOCA�?�?O Das AM�?RICAS,Sulamitta Da Silva Lima Guedes,Luiz Fernando De Melo Loures,Banco Bradesco S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|anderson Gaspar,Munic�pio De Sao CAETANO Do Sul,Unimed Goi�?nia Cooperativa De Trabalho M�?dico,Thiago Gomes Teixeira,Meli� Brasil Administra�?�?o Hoteleira E Comercial Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Almilene Freire De LUCCA,Banco Cruzeiro Do Sul s.a - Massa Falida,Walter Ezequiel Neto,Companhia Vale Do Rio Doce - Cvrd,Condominio Residencial Villagio Di Italia,Santo Ant�?nio Energia s.A,Orlando Jose De CARVALHO|JUCIARA Da Cunha Passos|marcelo Jose CANDIDO|IRACI Pires Da Silva Luz|nilton Cesar Dos Santos|ani Cristine Silva Teles CORREIA|CARLOS Martins Da Silva|sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|amauri Alves Garbieri|rogaciano Olimpio Soares De Oliveira|jose CARLOS Daniel,Cleide Aparecida Moreira Sanches|alexandre CARVALHO Sanches,Valdir Soares Da Silva,Alternativa Comercio De Bijuterias Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Wallace Joel Da Silva,Lenise Maria Dos Santos Duarte LACERDA|CAUBI Da Gama Lacerda,M B L,Marcos Vidigal De Freitas Crissiuma E Outro,Penha Selv�tico Pansiere,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,TECA Do Brasil Florestal Ltda,Raimunda Das Merces Trigueiro,Maria Das GRACAS Oliveira,Itau Unibanco s.A,Oi s.A,Habib Ribeiro David E Outro,Jsk Servicos, Investimentos E Participacoes Ltda,F S De C,Municipio Do Rio De Janeiro,Felipe Eugenio De Miranda Bruno,Sompo Sa�?de Seguros s.A,Iasmim Larissa Silva Boaretto,Maciel De Oliveira (Preso),Joel Silva Filho|joelson Martins Oliveira Silva|jocimari Dos Santos Neto,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Munic�pio De S�?o Paulo,Raquel Negrini Kamizono,Quinta Do Golfe 2 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Jovair Tresso,Tathiana Mesquita De Siqueira,Maria De Nazare Bezerra Da Costa,Hiromi Iwamoto,Numbergraf Comercio E Assistencia TECNICA De Maquinas Ltda,Andre MAZUCATO Da Silva E Outros,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Maria Lucia Diniz De Almeida,Felipe Nanini Nogueira,Geovani Fernandes Ifran,Opeg Sistemas Reprograficos E De Ensino Editora Eireli,Fabricio Fernandes Pessoa (Preso),Josemaria Soares De Oliveira (Preso),Tiago De Oliveira Dias|danilo Pereira Rosa De Matos,Thiago Soares Andrade E Outros,Cpn Alimentos Ltda,Beta S a Participacoes,Marciel Jos�? Da Silva (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Imobiliaria Fortaleza Ltda,Adriana Rodrigues Nunes,Leo Cristian Alves Bom,J S B,Costa & Brito Incorporadora Ltda,Dhyego Moreira De Lisboa,Daltre Construcoes E Terraplenagem Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Norcon Sociedade Nordestina De Constru�?�?es S/A,Postalis Instituto De Previdencia Complementar,Companhia Brasileira De Trens Urbanos.,Vanil Alves Da Rosa,Guido Henrique Meinberg Junior,Banco Do Brasil Sa,B F S C F E I,Daniel Lima Silva,Solange Maria Pinto,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Setorial Imoveis Ltda,Francisco De Assis Ferreira Bezerra,Marcos Andr�? Leal De N�?brega,Luiz CARLOS Rabelo De Souza|laidio Rodrigues Souza|lourival Maur�cio Lima|jose Rodrigues Dos Santos|jose Souza Araujo,Centro Trasmontano De S�?o Paulo,Jefferson Eduardo Soares,Gil Roberto Alves,Joao Gabriel Desiderato CAVALCANTE,Cristiano Pereira De Araujo Machado (Preso),Jockey Club Do Paran�,Monteiro E Monteiro Advogados Associados,P K,Distrito Federal,Ju�zo Federal Da 6a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Glauber Henrique Pereira De Paiva,LUCAS Batista Da Silva|manoel Batista Da Silva (Preso),Daniel Leon Bialski E Outro,LUCAS Wallace Batista Dos Santos,Jo�?o Fortes Engenharia S A|contemporanium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,INDUSTRIA De CALCADOS E Artefatos CARIRI Ltda,Francisco Ant�?nio Pereira Dos Santos,Unimed - Cooperativa De Servicos De Saude Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo Ltda.,Leticia Cerutti Correa,Adriano Medeiros Da Silva,Kun Ei Uehara - Esp�?lio,Jose Henrique Quiros Bello,Luciano Dantas Sampaio Filho,GUSTAVO Henrique Olivato E Outros,Munic�pio De Itaja�,Ju�zo Federal Da 12a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Paran�,Rego, Nolasco & Lins Advogados,Munic�pio De Londrina,Mario Eugenio Joly (Preso)|raimundo Walter Ribeiro (Preso),Edilson Mendes Da Silva (Preso),Funda�?�?o S�?o Paulo,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Laguna - Sj/Sc,Valmir Metz (Preso),Elair Luis Simonetti,Ideal Assessoria Em Comercio Exterior S/S - Microempresa,Osx CONSTRUCAO Naval Sa Em Recupera�?�?o Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Jovenil De JESUS Arruda E Outros,Mauro Alexandre,Tora LOGISTICA Armazens E Terminais Multimodais S/A,Tailaine Santos Sampaio,Instituto Nacional Do Seguro Social,Wanderson Da Silva Mariano|leticia Da Silva Mariano|olinda Da Silva Mariano|celio Da Silva Mariano|wandete Da Silva Mariano|diva Da Silva Mariano|luciane Da Silva Mariano,Ana Cristina Niessner,Mauro Francisco De CASTRO E Outro,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial|gold Amorgos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|goldfarb Incorpora�?�?es E Constru�?�?es S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Nutrage INDUSTRIAL Ltda - Massa Falida,m.v.i COMUNICACAO E Artes Ltda|edson Pereira Vidinha|alexandre De Almeida Murari,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,CAIXA De Assistencia Dos Empregados Da Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria CASEMBRAPA,Ana AUGUSTA Duarte Silva,Francisco Cruz Vasconcelos,Garbo Sa,CACILDO Borges Barbosa,GBOEX-GREMIO Beneficente,Eunice Silvestre Machado,Empreendimentos Global Vr Ltda,Miliano Barcelos De Lima (Preso),Maria Helena Costa De Lemos,Juvenal Evaristo Correia Junior,Sirinei Maria Mattiello,Gastro SALUSTIANO Hospital Ltda,Joao Paulo Gueiro Da Silva (Preso),Maria Alcione CAIANA,Unimed Sao Jose Dos CAMPOS - Cooperativa De Trabalho Medico,Anderson Viegas Silva,Vit�?ria Turismo E Viagens Ltda,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Instituto De Assistencia a Saude E Social Dos Servidores Municipais De Goiania-Imas,Benedita Rozario Arthur La ROCCA|DORIVAL Correa,Jose CABRAL De Oliveira,Jeferson Douglas Paulino,Larissa Rodrigues De Almeida|adauto Teixeira Rios Junior (Preso),Queiroz Galvao Paulista 3 Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Bv Leasing Arrendamento MERCANTIL S/A,ASSOCIACAO De Moradores Do Loteamento Residencial RECANTO Do Rio Pardo,J R L S,Reporter Brasil - ORGANIZACAO De COMUNICACAO E Projetos Sociais,R & C Participacoes Ltda,Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Maria Das GRACAS Ratke Soares,Servi�?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai,MATEUS Soares,Paulo Sergio Pichini,Airton Ferreira Da Silva,Rui Wilson Da Cruz Bitencourte,A De Lemos Mota Transportes,Jaciara Dos Santos Fernandes,Valdeci Rodrigo Da Silva,Edivaldo Peres,Ademilson De Paula Andrade (Preso),RICARDO Pereira Borges,SULAMERICANA INDUSTRIAL Eireli|ecoime INDUSTRIAL Ltda,Binotto S/a LOGÍSTICA Transporte E Distribui�?�?o - Em Recupera�?�?o Judicial,M De L G P P|v P P,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Vanessa Pereira Bernado,Jose Alves De Meira,Jose Roberto Rossi,Sueli De Almeida Bourscheidt|daiane Almeida Bourscheidt Eleuterio,GUSTAVO Mechereffe Estanislau|filipe Rosa Gomes,Priscila CAVICHIOLO,Paulo Fernando Barufi Da Silva|jaqueline De PASCALI,Uni�?o QUÍMICA FARMAC�?UTICA Nacional S/A,C a L A|a L L A|l B,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Amazonas Distribuidora De Energia S/A,Rosenildo De Freitas Ojeda,CARGLASS Automotiva Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De Londrina - Pr,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,M S Da S,Jacques Marcello Antunes Stefanes,Murilo Marchesi Da Costa,Cootmam - Cooperativa De Transporte Dos Motoristas Autonomos De Massape,Imobili�ria E Construtora Continental Eireli,Aurora Margarida Da Costa Silveira|diva Maria Da Costa Viana,Mob - Mobilidade Em Transportes,Maria Santana Evangelista Da Silva|doralice Muricy Da Silva,Vivian CANDELORO Dollinger CANDIDO,Banco Santander Brasil S/A,Suely Costa Henrique,M F P (Menor),Pao Gostoso INDUSTRIA E Comercio Sa,GUSTAVO Ribas Netto,Daniel Messias Da Silva,Jose Alberto Pinesso|paulo Reinaldo Pinesso,Eder Marcelo Clein,A S P Da S,Ronaldo Braga Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Beatriz Alvim Pufal,Renato Guimaraes De Oliva,Guilherme Andre De CASTRO Francisco,General Motors Do Brasil Ltda|ccv Comercial Curitibana De Ve�culos S/A,Juarez CAMILO CARLOS (Preso),Sandro Rinaldi Feliciano,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Douglas Da Silva Queiroz (Preso),Mantovani Thiago Alves,S L,Josefa Salvadora De Andrade Saes,Maria Sulamita De SOUSA,Umberto Jo�?o Gueno,Maria Helena Dal Mora De Quadros|ivo Tercio Araujo De Quadros,Valorsyl Dtvm s.a|sylvio Feliciano Soares,Daniele Rocha CAMPOS,Fazenda NACIONAL|DANICAZIPCO Sistemas Construtivos s.A,Flavio Martins Oliveira,RODOLPHO Pettena Filho,Orestes Pinto De Araujo Filho - Esp�?lio,Fx - Enge PAVIMENTACAO E Obras Ltda,Antonio CARLOS Tozeski,VINICIUS Borges Meschick Da Silva,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Intercondors Export INDUSTRIAL Ltda - Me,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,Odemar Joaquim De CAMARGO|RICARDO Dias|maria De Lourdes Otto Dos Santos - ESP�?LIO|DANUSIA Zeglin Claudino|eduardo Zagonel Torres|jurandyr De CAMPOS|ELISABETH Schwarz Wippel|sunao Toda|silvana Terezinha Bregochi Sandin|leonides Ferreira Da Cruz|baptista Fanini|joao ROMANUS - Esp�?lio|dania Cristina Chinasso Tokarz,Rubia Helena De Toledo,Fabio Pereira Do Nascimento,Estado Do Rio De Janeiro,Jo�?o Alberto De Oliveira,Lucia Ortega,Adriana De Farias Pereira|marcelo Tadeu De Farias Pereira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA|J C B J (Preso),Sandra Lucia Aguiar Botelho|centro De Estudos Jur�dicos Da Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Cda Companhia De DISTRIBUICAO Araguaia - Em RECUPERACAO Judicial,Roma MARCADENTI|ROQUE Sachet|danceteria CASANOVA Ltda,Ita�? Seguros S/A,Rossi Residencial Sa|linania Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Sao Paulo Previdencia - Spprev|odair Fernandes Simao|adriano Jardim De Oliveira|mario Cesar Teixeira PINTO|RICARDO Luis De Oliveira|mario Edson COLACO|GUSTAVO Jose Jordao|vanessa Cristina Nitsche Pereira|elias Correa|jefferson Aparecido Felix|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|marcelo Gomes Pires,Munic�pio De ARACAJU,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Palmeira Dos �ndios - Al,Companhia De Cr�?dito Financiamento E Investimento Rci Brasil,Maria Cosma Da Silva Rom�?o,Companhia ENERG�?TICA Do Piau�,Elcio Jose Antunes,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Natura Cosm�?ticos S/A,Wanda Vieira Figueiredo,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,S&m Transportes S/A,Marcio Dos Santos Batista E Outro,Valdinei Da Silva FUSCA,Luiz Flavio Borges D Urso,Ecoesfera Empreendimentos SUSTENTÁVEIS Ltda,Antonio De JESUS Ferreira,Jose Roberto Da Silva,Munic�pio De CAJATI,Everaldo Da Silva Ratto (Preso),C a C,J. R. Pereira & Cia Ltda,W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda,Iversen Jose Garotti,Antonio Amaro Ribeiro (Preso),R C O F,Munic�pio De MANAUS,Manoel Ferreira De Almeida,Chl Xlvi Incorporacoes Ltda,Wms SUPERMERCADOS Do Brasil Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rinaldo Cremon,Jose Pio De Oliveira,Munic�pio De Ara�?atuba,Helenice Dos Passos,Marcos De Souza Meira Junior (Preso),Sidney FRANCA Da Costa (Preso),Ana Marta Pereira Do Nascimento,Support Assessoria E ADMINISTRACAO Ltda,Sofia Jordao,Para�ba Previd�?ncia,Jos�? Auricchio Junior,Edson De Barros Monteiro,Mylton Beznos|jarbas Pontes Beznos|rafael Beznos|patricia Beznos,Manoel Afonso Guimaraes GONCALVES,Jose Duarte,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Nilton Vital Da Anuncia�?�?o Silva,Minera�?�?es Brasileiras Reunidas S a - Mbr|vale s.A,Silda Westfal Kuhnen,Fritz Roloff,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Geneci Alves Mendes,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,M De J S (Preso),Sucos Do Brasil S/A,Umarata Cezar Ribeiro,Antonio Batista Filho,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,CONCAL Construtora Conde CALDAS Ltda,Jose CARLOS Rondel,Sociedade EDUCACIONAL Uberabense,Ludmila Roriz,RODOLPHO Ponzio Ramos,Mauricio Jose De CARVALHO,Ability Tecnologia E Servicos S/A,J P F (Preso),Sergio Afonso Mendes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Reweb INFORMATICA Ltda|squaregroup Desenvolvimento De Sistemas Web Ltda,Fazenda Nacional,J F Dos S,Airto Marini|vilma Pichibinski Marini,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,MARCUS VINICIUS De Paula Teixeira,Izollete Guimaraes Lima,Drogaria S�?o Paulo S/A,Munic�pio De Porto Alegre,Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli,Samir Mattar Assad E Outro,Valeria De Oliveira Pereira|supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,LUCAS Henrique Beppu,Stephanie De JESUS Lima,Direcional �?mbar Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Claudinei Bonifacio Pereira,Bras�lia Empresa De Servicos T�?cnicos Ltda,Prs Xiv Incorporadora S/A|prs Xvii Incorporadora Ltda|prs Xviii Incorporadora Ltda,Jose Israel Silva|itaplan Hbc Consultoria De Imoveis Ltda|lazio Investimentos Imobiliarios Ltda,CARLOS Kokiti Kato|ester Garcia|antonio Garcia De Almeida|diva Correia Lopes|aparecido Alves Terra|jos�? Fernando Barreiros Parra|luiz Donizeti Vieira Angelo|terezinha Paulino Procencio|marcos Antonio Rocha|maria Helena Chagas,Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho M�?dico,APA - ASSOCIACAO De PRACAS Policia E Bombeiros De Araguaina,Juliano Valverde Firmino,Municipio De Sao Luis,Josiane Maria Rodrigues (Preso),Maria Joana Rodrigues Do Couto,Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,RICARDO Martini|consultsoft - Engineering & Trading Ltda|elizabeth Aparecida Diniz Martini,Alan Patrick Da Silva,Olavo Barbosa Junior (Preso),Paulo Dos Santos Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Estado Do Maranh�?o,Natal Pereira Dos Santos - Esp�?lio,Via�?�?o Rubanil Ltda,Marco Antonio Arantes De Paiva,Bruno Puntel De CARVALHO E Outros,Jonathan Tayah,Sonia Regina Furtado Sardinha,Claro s.A,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Marcos Cesar Dos Santos Batista (Preso),Automobile VIACAO CATARINENSE Ltda,Liliam Janaina Da Silva,Alice Las Heras Da Silva De Souza,Rhamon De Souza Bastos,Valdirene Batista Viana|antonio CARLOS Costa Neto,Kenedy Aparecido De Souza - Esp�?lio,Glauco Rocha Fernandes De Sa,Maria CATARINA CARDOSO Dos Santos,Sonia Maria Da Silva|maria Gorete Da Silva|maria Cristina Da Silva|jose Pereira Da Silva|jailson Pereira Lanzillote|maria Solange Da Silva|sergio Pereira Da Silva|maria Stella Pereira Da Silva|maria Gloria Da Silva,Adson Antunes Brant Junior E Outros,Antonia Naiara Feliciano De CASTRO|MARIA Helena De Oliveira Pereira,Cristovan ANDRAUS Junior,Jeferson Da Silva Rechenmacher (Preso),Daniel CARLOS Schwanck,C R a Dos S,Mediplan Assistencial Ltda|fabiano Reis Bazzoli|hospital Samaritano Ltda,Israel Alexandre Patricio E Outros,Boa Vista Servicos s.A,GUSTAVO Seltenreich Pereira,VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Guia Mais Marketing Digital Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Municipio De Niteroi,Ferragieri - Transportes Rodoviarios Ltda|unim�?veis Ind�?stria De M�?veis Ltda|jose Natal Ferrari - Madeiras|joseane De Fatima Joanutti|jose Natal Ferrari|comercial UNIPLACAS Ltda,J De O S,LANCASTER Participacoes E Empreend Turisticos Ltda|restaurante CAMBRIDGE Ltda,Milfrios Distribuidora De Produtos Aliment�cios Ltda,Heloisa Salcher,CAIXA Beneficiente Da Policia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro,Aim�?e Da Cunha De CASTRO,Homero Ferrari,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,LPS.PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/C Ltda|pinhal Veiculos Ltda - Epp,Rumo Malha Sul s.A,E De J S (Preso),Rosangela Tavares De Melo,Estado Do Paran�,Henrique Gomes Garone (Preso),Munic�pio De Mongagu�,Leonardo Da Silva Pacheco (Preso),INDUSTRIA De PARAFUSOS ELBRUS Ltda,Leandro Fernandes De Souza (Preso),Marcos Thompson Bandeira E Outros,Jose Divonsir Pinto,Companhia Brasileira De Trens Urbanos Cbtu|marindia Correa Pacheco|elizete Correa PEDRACA|RUBENS Jose Esteves Correa|eliete Correa Mota,R a Das N,Munic�pio De Vit�?ria,Ilza Cicero Dos Santos,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,A Dos S,Renato Dalagnollo Dos Santos,Victor Hugo Bonifacio Rosada,Sandro ACACIO Fraga Gramacho De Figueredo,Dener Ubiratan Da Costa Silva E Outro,Tiago Roniere SOUSA Santos (Preso),Unimed Blumenau Cooperativa De Trabalho M�?dico,Svgavea Empreendimentos E Participacoes Sa,TELEFONICA Brasil s.A.,Munic�pio Da Serra,Christopher Abreu Ravagnani E Outros,Condominio Patiomix Costa Verde Shopping Center,Cristiane Fagundes Do Nascimento,Douglas Bergenthal Brasil,Inimo Participacoes Ltda - Epp,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Do Espirito Santo,Lucilane Pereira Simeone|luzeni Ferreira Da Silva|maria Veridiana Silva Ribeiro|leide Aparecida SOUSA E Silva|maria Helena De Moraes Santiago|jorge De Souza Pinho|mariluce Da Silva Senra|maria Senhorinha Da Silva|marlene Alves De Melo|gilberto Fraga De Melo|jose Sebastiao Arruda Souza|jose Ferraz De Araujo|manoelina Maria Soares|maria Aparecida Luz|gilma De Arruda Moreno|grayce Maria Leque Alves Diniz|janete Furtado De MENDONCA,Lady Tunisse Penido,LPS Brasil Consultoria De Im�?veis S/A,VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO JUDICIAL|VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Maria AUGUSTA De Andrade Assain Jose,R v H De S,Tatiani Gregorio Dos Reis,Denisval Dos Santos (Preso),Arpoador Administradora De MARCAS E Patentes Ltda,Munic�pio De CAMPO Do Meio,Marlene De Oliveira Roldao,Eder Joao Guimaraes,Claratex Comercio E Dist Eireli,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Para�ba Previd�?ncia|estado Da Para�ba,Tatiana Soares Da Mata,Ary Da Costa CAMPOS,LUCAS Estevan Duarte,Hernandes Silvio De Oliveira,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Luiz Ney Pereira Da Silva|clemente Pereira Da Rocha|companhia Excelsior De Seguros|emerson Florindo Da Costa|americo Paulino Viana,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Celia Maria CARDOSO Menani,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Patriurbis 01 Empreendimento Imobiliario s.A,Eurico Jacy Kopp Auler,Leonardo Oliveira Palma,Munic�pio De Aquidab�?

Cooperativa De Credito Nossa Senhora Do Desterro - Sicoob Credisc,Juvencio Rodrigues - Esp�?lio|ana Luiza Gonsalves Alves - Esp�?lio,Laureano Pereira Dos Santos - Esp�?lio,Helder Nunes Siqueira,Werner Soldan,Creuza Ferreira De Mello,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel E De Acidentes De Trabalho De MANAUS - Am,Alex Gama De Albuquerque|aline Gama De Albuquerque|jaqueline Gama De Albuquerque Portela|angela Gama De Albuquerque,Omar Silva Gomes,Ju�zo Da Vara �?NICA Do Trabalho De Timba�?ba - Pe|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central C�vel De S�?o Paulo - Sp,Julio Cesar Medeiros Pasqualeto,Cirilo Cordeiro Dos Anjos Filho|marina Moura Santos Correia Lima|daiana Ricelly De Almeida MENDONCA,Munic�pio De Belo Horizonte,Jose Israel Silva|lazio Investimentos Imobiliarios Ltda|os Mesmos,Richard De Lucena Martins|iraci De Lucena Martins|mirian Ferreira Martins,S B|o B|m E B Da C|v L B A|r B P|l a B,Raimundo Soares Da Silva Filho|isabel Lopes De Araujo Silva|jos�? Ribamar Araujo Da Silva,Ody & Keller ADVOCACIA E Assessoria Empresarial,Vera Irene Niessner Tellefsen|andreas Niessner|jakob Walter Niessner - Sucess�?o,Color IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Joel Ferreira Da Silva|bernadete Santos Da Silva,Spe Residencial Mar Da Aruana Ii Ltda|paulo Ferreira Dos Santos Filho,Eduardo Dos Santos Tavares,Aline Gregio Aguiar Rocha|andre Correa Da Rocha,Compa�?ia Sud AMERICANA De Vapores S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul|estado Do Rio Grande Do Sul,Luiz Franklim Barbosa,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De CAMA�?ARI - Ba|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Pindamonhangaba - Sp,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Silvino Da Boit,Luiz Yoshinobo MEYAGUSKU,Fazenda Nacional,Severino Ferreira Da Silva Neto|estado Da Para�ba,Municipio Do Rio De Janeiro,Elisiane Tomazoni|evandro Tomazoni|michele Tomazoni|rafael Tomazoni|ademar Tomazoni|ines Maria Dell Antonia Tomazoni,L M M,Instituto De Prev Assist Social Func Municip PIRACICABA,Ju�zo De Direito Da Vara Do �?nico Of�cio De Anadia - Al,Munic�pio De Limeira,Claudio Jose Rente Da Silva|fernando AUGUSTO GONCALVES|ANA Maria Tomas Martins,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Munic�pio De CARAUARI,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Jose Rodrigues Neres,Renato Coelho Alves Da Silva,Antonio Salvador De Souza,Joao Maria Pinheiro Costa|jos�? Paulo Rebou�?as Da Costa,Pelerson Soares Penido - Esp�?lio,Departamento Estadual De Transito,T4f Entretenimento S/A,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Sergio De Oliveira,Municipio De Varzea Grande,RICARDO Levy Neves De Mello,Marilesa Leao Nunes,Haoni Assad Alcici,CAIXA ECON�?MICA Federal,Estado Do Piau�,Ju�zo Federal Da 23a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Maria De Fatima Almeida Mariano|ailton Jose Mariano,Golden Fruit Ind�?stria E Com�?rcio S/A|ermando CALIMAN,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Lucelia Silva Cutrim,Munic�pio De SOROCABA,Maria De Fatima Araijo,Elisete Porto Alves|devanir Mazali Alves,World Stamp Estamparia Textil Ltda,Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos,Sao Paulo Previdencia - Spprev|odair Fernandes Simao|adriano Jardim De Oliveira|mario Cesar Teixeira PINTO|RICARDO Luis De Oliveira|mario Edson COLACO|GUSTAVO Jose Jordao|vanessa Cristina Nitsche Pereira|elias Correa|jefferson Aparecido Felix|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|marcelo Gomes Pires,Rubens Germano Costa,Alessio Pattero,Mauro Cesar De Farias Pereira|estado Do Rio De Janeiro,Cleber Giovane Schellin Da Costa,Cemig Gera�?�?o E Transmiss�?o S/A|uhe S�?o Sim�?o Energia s.A,Celio De Souza Lima|regina Theodoro De Oliveira Lima,Ipiranga Engenharia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Lucia Maria Borges De Medeiros,Rodrigo De Lima Guedes|fabiana Iodice Ortolan|thais Regina De Souza Guedes|luis GUSTAVO Rissato De Souza,Munic�pio De Corumbata�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Olegario Nunes De Oliveira Filho,Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em CADERNETA De Poupan�?a E Previdencia,Eco Multi Commodities Fundo De Investimento Em Direitos Credit�?rios Financeiros Agropecu�rios,Orestes Pinto De Araujo - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Munic�pio De Estancia Velha,Vladimir Oliveira Evangelista,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Leonardo Garcia,Elizete Rosa Silva CARVALHO|THIAGO D Avila Melo Fernandes|neuza Leite De Andrade|lilian Guimaraes De Andrade|maria Leonor Luna Torres|judith Oliveira Lemos|rejane Trindade Lima Dos Santos|thais Maia De Britto Fernandes|maria Josinete De Santana Maranh�?o|maria Soledade De CARVALHO Hora|jose Prado CARVALHO,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Thiago Silva De Lima|diego Silva De Lima|eudimea Silva De Lima|antonio CARLOS Silva De Lima|thaina Silva De Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Sm PESCADOS Ind�?stria Com�?rcio E Exporta�?�?o Ltda,Patricia Ribeiro GOMES|JESSICA Ribeiro Gomes|jeniffer Ribeiro Gomes,BIANCA Villani Petrosink Aguirre|marco Antonio Cezario De Melo Junior|newton Roldao De Oliveira Filho,Ivanor Lemes Lopes,Luiz Padilha|bento CAMILLO|ODENIR Quevedo De Oliveira|wagner Jitulo Nita|dativo Elias Do Nascimento,Syngenta Prote�?�?o De Cultivos Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Ju�zo Federal Da Vara �?NICA De Aparecida De Goiania - Sj/Go|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Aparecida De Goi�?nia - Go,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Crasmir Ruas Prudente|alessandra Prudente|transportes Aguia Dourada Ltda,S�?rgio De Souza Cunha,Maria Luiza Rocha Delgado Almeida|jose Delgado Almeida|luiz Fernando Ribeiro Ferraz De Almeida|grace Lipovetsky,Maria Da GRACA Mota Salazar,Unimed Porto Alegre - Cooperativa M�?DICA Ltda,Vitoria Taina Soier Santos Antunes,Wlademir Batista De Lima,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo Da 5a Vara Do Trabalho De Curitiba - Pr,Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm,V N Da V,Lorrana Fernanda Dos Santos|ilidio Wellington Dos Santos|patricia Marcelina Dos Santos,Manoel AUGUSTO Segadas Vianna,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Munic�pio De Santos,Wadson Celestino Suares,JUSTEN, Pereira, Oliveira E Talamini - Sociedade De Advogados,E G O,Paulo Martins|ana Lu�za Bernardino Da Costa,Aurora Da Amazonia Terminais E Servicos Ltda,Jose CARLOS FRANCA Pires,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Andreia Rodrigues Veiga,Norma Napoli|denizar Blitzkow|helio Aldo Napoli|eliane Valeria Napoli Blitzkow|anne Karine Napoli,Banco Do Brasil Sa,Estado De Minas Gerais,Linania Empreendimentos Imobiliarios Ltda|rossi Residencial Sa|cedrela Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Acciona Windpower Brasil - Comercio E INDUSTRIA De Equipamentos Eolicos Ltda|garantia Merchant Bank Assessoria De Negocios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,Marcia Maria MENDONCA Da Silva,CARLOS Alberto Barboza Lima,Arcos Dourados Com�?rcio De Alimentos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Antares EDUCACIONAL s.A,Victor Hugo Oliveira Albino,Municipio De MOCOCA,Paulo CARLOS Da Rocha,Francielle Martins Correa,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Lages - Sc|ju�zo Federal Da 3a Vara De Guarulhos - Sj/Sp,Gilberto Da Silva Melo|g6 Maketing Ltda Me,Municipio De Maua,Bb Administradora De CART�?ES De Cr�?dito S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Cleverton Santos Silva,Municipio De Palmeira d'Oeste,C�rculo Oper�rio CAXIENSE,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,d.e.a.z. 2007 Buffet Promocoes E Eventos Ltda,Angela Athayde Linhares Machado De Figueiredo Martins,Grano Alimentos S/A,Jose Henio Ferreira De Souza - Esp�?lio,Munic�pio De Porto Alegre,J F C (Menor)|f F C (Menor),Claro s.A,EUSTAQUIO Saraiva De JESUS|CARLOS Regino Alves De CARVALHO|SILVANA Maris Rodrigues,Mapfre Vida S/A,Municipio De Lins,Banco Central Do Brasil - Bacen,Josinaldo Ramos Do Nascimento,Rosane Romanenco|terezinha Ivete Rodrigues Garcia|marcos De Oliveira|gladis Jaci Guimar�?es|lizandra Pardal,Reinaldo Artur Soares,J L,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Rodrigo Ferro Macerau,Harlan Dos Santos Klenikauf,M C De M (Menor),Rogerio CANCADO Paraiso,Helio Navarro Fernandes,Ergplan Constru�?�?es E Incorpora�?�?es Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Bluti - Servicos Hospitalares E Participacoes Ltda,Michel Junqueira Andrade|shayana Monteiro Simoes,Condom�nio Prive Lago Norte I - ETAPA 3,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|uni�?o,V M L (Menor),Orlando Jose De CARVALHO|JUCIARA Da Cunha Passos|marcelo Jose CANDIDO|IRACI Pires Da Silva Luz|nilton Cesar Dos Santos|ani Cristine Silva Teles CORREIA|CARLOS Martins Da Silva|sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|amauri Alves Garbieri|rogaciano Olimpio Soares De Oliveira|jose CARLOS Daniel,Solange Moreira Da Silva,Onofre Lacerda Da Mota,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|anderson Gaspar,ASSOCIACAO De Moradores Do Residencial Primavera,Estado Do TOCANTINS,W a De A,Rosilene Silva Santos,Maria Alberta Da Silva Gomes,Luiz Felipe Francez Gonzaga,Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop De Serv M�?dicos Ltda,Talles J�?lio Mendon�?A,Zilda Delfino De Lima|braz Edson De Lima|paulo Henrique De Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Isaac De Faria,Affonso Weigert Saldanha,Hilda Queiros De Lima,M C|s C,Milciades Heitor De Abreu Pardo,Jose Ronaldo Garotti,Global Share Telecom Ltda,Francisco Pereira Da Silva,Munic�pio De Alfenas,Automobile Posto Br Passo Fundo Ltda,CASAS Chapeco Administradora De Imoveis Ltda,General Motors Do Brasil Ltda,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Ana Sueli Viana Diniz,Os Mesmos,Fatima Denise Fontoura Minervini Moreira,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Ju�zo Da 27a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Munic�pio De S�?o Leopoldo,Trembao 73 Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Edson Raimundo,Companhia Excelsior De Seguros,Luiz Otavio CALVO Rangel,Banco Bradesco S/A,Ibere GONCALVES E Cia Ltda,Andre Roberto Nisgoski,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Barra Mansa - Rj|ju�zo De Direito Da 7a Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj,Coleta De Oliveira DIB|CARLOS Eduardo De Oliveira Dib Bosger,Hosannah Minervino Dos Santos Filho|luciana Maria Pinto Dos Santos,Cit Brasil Arrendamento MERCANTIL S/A,M 3 M Servicos De Publicidade E Propaganda Ltda,Municipio De Rio Branco,Cooperativa De Cr�?dito E Investimento De Livre Admiss�?o Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp,Jose CARLOS Gomes Da Silva,Maria Regina Linhares Dos Santos - Esp�?lio,Ju�zo Da 48a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 2a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central C�vel De S�?o Paulo - Sp,Samuel De Souza Pessoa Silva (Preso),V v N (Menor)|o v N (Menor),Paulo Renato Estrella Monteiro,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Opportunity Hdf Participacoes S/A,D I Da S a (Menor),Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 5a Vara Do Juizado Especial C�vel De Bras�lia - Df,G B I L,Joao Da Rocha,Irenes Zorzo,Avelino Nilo Koch,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,M E M M S (Menor),Edvaldo Alves Vieira,Paulinho Teodoro Soares,Rosemeri Teresinha Ritt,FUNDACAO Saude Itau,Emanuel Messias Ferreira|aimee Maranhao Ayres Ferreira|rodolfo Maranhao Ayres Ferreira|fernando Maranhao Ayres Ferreira|leonardo Maranhao Ayres Ferreira,Friction Moda Esportiva Ltda,Gemon Geral De Engenharia E Montagens S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Itau Unibanco s.A,Celio Vieira Filho,Roberto Thedim Duarte CANCELLA|FAZENDA Nacional,CARLOS Henrique Rosa Da Silva|flavia Cristina Materco Da Silva,Jacinta Maria Da Silva Ferreira|maria Luana Pereira Da SILVA|CACILDA Maria Pereira Da Silva,Cs9 Servicos De Consultoria E INFORMATICA Ltda,Maria Inacia Da Silva,Banco ITAUCARD s.A.,Jaime Gon�?alves De Almeida|wilma Santana De Almeida|jaime Henrique GONCALVES De Almeida,Seara INDUSTRIA E Comercio De Produtos Agro Pecuarios Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Andreia Janaina De Oliveira Barbosa Watanabe Tieppo,Cotinguiba Construcoes E Servicos Ltda|acl Empreendimentos Ltda,Rosa Maibara Tuda|ronald Tuda,CASTILHO - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO Ltda,Josefa Alves Santiago,Patricia Batista De Araujo,Juiz De Direito Da 1a Vara Criminal De Barueri - Sp,Preconcretos Engenharia S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Banco Itauleasing s.A.,H K,Lincolnn Da Silva Nery,Jose Otavio De MENDONCA,ANGELICA De Paula Pinto|henrique De Lima Roque,Ju�zo De Direito Da 2a Vara De Feitos De Rela�?�?es De Consumo, C�vel E Comerciais De Valen�?a - Ba,Valorsyl Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S a - Massa Falida - Massa Falida,Terezinha Souza,N�?o INDICADO,J F T L|g T L (Menor),E v V,Tatiana Nara Sadeck,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Banco Votorantim s.A.,Francisco CARDOSO Neto|luiz Paulo Pinheiro Da Silva,Wesley CAMPOS Correa Da Silva (Preso),N De S F (Menor),Joao Felipe Roglin|iria Schoffer Roglin,Agrex Do Brasil s.A,Distrito Federal,Renato Garcia Atum Junior|renato Garcia Atum,Fel�cio Vigorito E Filhos Ltda,Kamate 02 Empreendimentos Imobiliarios s.A,Joao Jacinto Melo - Esp�?lio|raimundo Torquato De Queiroz - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Munic�pio De Goi�?nia|instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais De Goiania - i.p.s.m,Autarquia Hospitalar Municipal|munic�pio De S�?o Paulo,Edio Evilasio Bitencourt|joaquim Luiz Nesi|leine Lempek Martins,Rosicleide Pavao Ribeiro|kaky Pavao Barros|brenda Pavao Barros|roberlany Pinto Barros|igor Pavao Barros,Ju�zo De Direito Da 8a Vara C�vel De S�?o Jos�? Dos CAMPOS - Sp,Elias Antonio E Cia Ltda,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De An�polis - Go|ju�zo Federal Da 1a Vara De Anapolis - Go,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Munic�pio De S�?o Paulo,Julio Ribeiro CARDOSO,A C B S|imobiliaria SUCAR Eireli|surena Incorporadora De Imoveis Ltda|eas Incorporadora E ADMINISTRACAO De Bens Eireli|a E S P,Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Andr�? Luiz Teixeira Pinto,Daiana Ketlin Ramos Pires,Gislaine Figueiredo Pissurno Motta Pinto|dijalma Motta Pinto,Maria Helena Amaral Remer|lidia Hissae Mishima Kaminagakura|osvaldo De JESUS Bastos|santinho Severiano Sezerino|irene De Souza Burda|orlando Merlo Junior|sebastiao Jose De Faria|jaime Boger|romildo Araujo Cruz|rosane Akemy Yassumoto,Instituto Nacional Do Seguro Social|fazenda Nacional,Estado Do Rio Grande Do Sul,J.C.DINIZ-HOUSE Video,Yvna B�rbara Torres Rocha|vanete Alves Do Nascimento|vanina Dos Santos|viviane Alves Rodrigues,Eduardo Alcides Sardinha Dias|amalia ALENCAR Sardinha,Munic�pio De Araruama|estado Do Rio De Janeiro,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Ana Maria Bezerra Ferreira Dos Santos,N F De S (Menor)|m F De S (Menor),Juizo De Direito Da 2a Vara Civel E Empresarial De Ananindeua - Pa|ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Santar�?m - PA,Banco Santander (Brasil) s.A.,Sergio Luis De Medeiros RAMOS|MONICA Verena De Almeida Ramos|santo Antonio Produtos Derivados De Petroleo Ltda,Municipio De Tangara Da Serra,Renato Amatuzi Filho|raf. Distribuidora De Bebidas Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Palmira Teixeira De Abreu,Ju�zo Da 3a Vara Do Trabalho De Florian�?polis - Sc|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Conc�?rdia - Sc,Neyde Annibale De Faria,J NACAMURA & Cia Ltda,Minerbr�s S/a Ind�?stria E Com�?rcio,Apoema Construtora Ltda,V De O P|e R De O,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Foz Do Igua�?u - Pr,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Eliane Mariot Derossi|iva Ramos Rigon|marilei Rigon Sbravati|arlei Rigon|divildes Grando De Almeida|mari NEUSA Rigon Rauen|luiz CARLOS Mariot|maria Aparecida Rigon|margareth Rigon Coelho,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Sinop - Mt|ju�zo De Direito Da 18a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Marcio Antonio Gardini|corali Clemente Ribeiro Gardini,Epm Embalagens De POLPA Moldada Ltda,Gladis Maria Endres Grainer,Paulo STEFLI|CAMILA Stefli|marcos VINICIUS Stefli|paula Barbosa Stefli|eliene Alves De Freitas Stefli,Ampelio Viletti - Esp�?lio|ardoino Jacob Somensi|ary Antonio Spessatto|alberto Inacio Vicelli|naydi Freitag|edvino Schadeck|alovisio Jose Donin|sadi Giraldi|jair Lazzari - Esp�?lio|rosali Salete Zago,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA|J C B J (Preso),Telma Souto Alves,Jfe 60 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,L Da S L,Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Quilombo - Sc,Ana Maria De JESUS Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Unimed Juiz De Fora Coop De Trabalho Medico Ltda.|unimed Noroeste Fluminense - Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Maring�,Estado De Santa CATARINA,Ultrapar Participa�?�?es S/A|ULTRACARGO Operacoes LOGISTICAS E Participacoes Ltda|terminal Qu�mico De Aratu S/a Tequimar,Maria Aparecida Da Silva,Sao Paulo Previdencia - Spprev|nivaldo Aparecido Morais Leite|americo Corra Neto|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosilda Xavier|clecio Ribeiro|diva Xavier|joana Pedro Xavier|lourdes Peixoto De Oliveira Santos|maria Aparecida Alvares|paulo De MELO|CAROLINA Tatiana Alvares,Osmar CASANOVA Martter,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Irineu Jacob Fink,Natalia Ferreira Do Vale,Munic�pio De Cuiab�,C P R Da S,Joaquim Vicente De Rezende Lopes,Cooperativa De Cr�?dito De Livre Admiss�?o Centro Brasileira Ltda,Natalicia Lopes,Munic�pio De Santa Maria Da Serra,Ju�zo Da 4a Vara Do Trabalho De S�?o Jos�? Dos Pinhais - Pr|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De S�?o Jos�? Dos Pinhais - Pr,FRANCISCA Santa Martins Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Thiago Antonio Vieira,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Cielo Vita Residence Service,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Magnesita Refrat�rios S/A,Seac - Sergipe Administradora De CARTOES E Servicos Ltda,Maria Delbrandina Santos Da Silva|paulo Roberto Da Silva,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Laguna - Sc,Zeferina Furtado Pereira,Claudenor Zopone Junior,Ana Cristina Da Rosa Maschio,Helio Francisco Da Silva,Municipio De ITAOCARA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco Sistema s.A,CAIXA ECON�?MICA FEDERAL|JESUS Rosemar Borges|angela Madail Borges,Banco Itau Consignado s.A,Banco Pan s.A.,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Estado Do Paran�,Banco Bmg Sa,J v S a (Menor),Juiz De Direito Da Vara Criminal De Porto Acre - Ac,Logpiso - EIRELI|CASACOR ACABAMENTOS eireli|j.m.x Dos Santos - Comercio De TAPECARIAS,Estado Do Rio De Janeiro,Tania Aparecida Zanardi Gonzalez|wilson Gonzalez|expresso TRANSCAMPI Ltda,Jose Antonio De Oliveira|constancia Batista De Almeida,Edgar C�?sar Durante|edson Missau|ernesto Hashime Kubota|edson Marcos Brasil|doadi Antonio Brena|elemar AUGUSTO Steffen|enio Vizzotto|dionisio Link|etelvino Signor|erni Jos�? Milani|ervidio Schneider|deodoro Atlante Brand�?o|elisane Maria Rampelotto|ecila Maria Nunes GIRACCA|EMILIA Izabel Mariani Giffoni|dulce Kroning|elony Terezinha Cerezer Martins,Eva Fernandes Leal,Silvia Neves CARDOSO,Erneo Freitag|lucian E Advogados Associados|lira Freitag,Hugo CARVALHO Zimmermann,Analice Maria Ambrosi Tristacci,Osmaldo Borges De CASTRO,Fragata Comercio Transportes E Servicos Ltda,M S P,Uni�?o,Lizarb Da Silva Dias,Maria Aparecida Da Silva Pigatti,Maria Aparecida Lauro,Minist�?rio P�?blico Federal,L F M D (Menor),SCA-IND�?STRIA De M�?veis Ltda,Roberto Peters,Michelle Gomes De Souza Silva|jeferson Emerenciano Da Silva

Min Vice-Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o