Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Recurso.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Hospitalares.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Importa��o.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Financiamento De Produto.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado. Les�o Corporal, Leve.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Acumula��o De Proventos.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito � Exporta��o.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto Privilegiado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Art. 144 Da Lei 8.213/91 E/Ou Diferen�as Decorrentes.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Contratos De Consumo, Transporte Aquavi�rio.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|CRIMES Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Impostos, Ioc Iof - Imposto Sobre Opera��es De Cr�dito, C�mbio E Seguro, Ou Relativas a T�tulos Ou Valores Mobili�rios. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, CARTA De Fian�A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Cumula��o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Processual Penal.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Execu��o Penal, Pena De Multa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Coisas, Posse.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Coisas, Posse. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Ordem URBANíSTICA, Parcelamento Do Solo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Sonega��o De Contribui��o Previdenci�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Medida CAUTELAR, CAUçãO / CONTRACAUTELA.|DIREITO Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Penal.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Da��o Em Pagamento.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.

CC 166677 / RJ,CC 166645 / BA,HC 517380 / RS,AREsp 1525521 / SP,AREsp 1525227 / SP,CC 166654 / MG,HC 517207 / SP,HC 517310 / SP,AREsp 1525364 / SP,REsp 1821924 / SP,HC 517181 / SP,HC 517180 / SP,REsp 1821731 / SP,RHC 114522 / SP,REsp 1821867 / PR,AREsp 1525534 / SP,REsp 1821864 / PR,Rcl 38309 / PR,AREsp 1525470 / PR,REsp 1821964 / MS,AREsp 1525408 / ES,CC 166648 / MS,REsp 1821543 / DF,REsp 1821688 / RS,REsp 1821873 / PR,REsp 1821975 / AL,CC 166652 / SC,REsp 1821484 / PR,REsp 1821869 / PR,REsp 1821952 / SC,HC 517221 / MS,HC 517395 / MS,AREsp 1525349 / SP,HC 517427 / MG,REsp 1821823 / SP,REsp 1821718 / RS,REsp 1821766 / PR,HC 517360 / SP,REsp 1821792 / PR,AREsp 1525268 / RS,REsp 1821923 / SP,REsp 1821699 / RS,AREsp 1525475 / SP,REsp 1821940 / SC,REsp 1821900 / MG,REsp 1821659 / SP,AREsp 1525532 / SP,RHC 114529 / MG,AREsp 1525155 / RS,REsp 1821870 / PR,AREsp 1525494 / SP,REsp 1821852 / PR,RHC 114553 / CE,HC 517188 / PR,REsp 1821764 / MT,AREsp 1525187 / BA,AREsp 1525166 / SP,HC 517410 / SC,HC 517259 / SP,AREsp 1525281 / RJ,REsp 1821751 / RS,AREsp 1525363 / SP,CC 166676 / DF,AREsp 1525392 / CE,HC 517153 / SC,AREsp 1525267 / AC,RHC 114557 / RS,HC 517396 / RS,REsp 1821581 / SP,HC 517187 / SP,AREsp 1525199 / RJ,REsp 1821635 / RO,AREsp 1525243 / RS,AREsp 1525450 / SP,AREsp 1525375 / SP,AREsp 1525326 / SP,REsp 1821961 / CE,AREsp 1525158 / RS,REsp 1821641 / SP,HC 517389 / MG,HC 517219 / MG,MS 25262 / DF,HC 517314 / SP,AREsp 1525212 / SP,HC 517377 / PR,HC 517174 / SC,AREsp 1525397 / MG,REsp 1821606 / SP,AREsp 1525178 / PR,AREsp 1525333 / SP,REsp 1821926 / MG,AREsp 1525526 / SP,AREsp 1525391 / RJ,AREsp 1525500 / CE,REsp 1821633 / PR,Rcl 38288 / SP,AREsp 1525249 / RS,AREsp 1525419 / SP,HC 517406 / MG,REsp 1821879 / DF,HC 517399 / SP,HC 517372 / SP,HC 517361 / SP,AREsp 1525420 / PR,Rcl 38291 / SE,AREsp 1525136 / RJ,HC 517417 / GO,AREsp 1525320 / SP,HC 517278 / RJ,HC 517220 / SP,REsp 1821504 / SP,HC 517196 / MS,AREsp 1525519 / MG,REsp 1821549 / DF,RMS 61171 / PR,AREsp 1525252 / RJ,CC 166666 / MS,REsp 1821880 / AM,REsp 1821981 / MG,REsp 1821481 / BA,REsp 1821623 / PR,HC 517325 / SP,HC 517261 / SP,REsp 1821673 / CE,AREsp 1525270 / SC,AREsp 1525236 / DF,RHC 114545 / CE,REsp 1821809 / PI,AREsp 1525511 / PR,RHC 114543 / MG,Rcl 38310 / AM,REsp 1821824 / SP,AREsp 1525462 / SP,AREsp 1525282 / SP,REsp 1821537 / DF,REsp 1821826 / MS,REsp 1821467 / RS,REsp 1821796 / SC,REsp 1821664 / MS,AREsp 1525141 / RS,AREsp 1525309 / PR,RHC 114525 / MG,REsp 1821487 / SP,HC 517403 / RS,RHC 114538 / SP,Rcl 38299 / PB,HC 517267 / SP,AREsp 1525179 / RJ,CC 166662 / GO,REsp 1821712 / RO,REsp 1821875 / MG,REsp 1821507 / PB,REsp 1821893 / RS,REsp 1821775 / AM,CC 166667 / PE,HC 517215 / BA,REsp 1821860 / PR,AREsp 1525300 / PR,REsp 1821914 / MG,CC 166657 / SP,REsp 1821787 / SP,REsp 1821519 / SP,HC 517293 / SP,REsp 1821701 / SP,REsp 1821496 / CE,AREsp 1525261 / RJ,REsp 1821477 / PR,REsp 1821829 / PR,REsp 1821725 / RS,REsp 1821483 / RS,HC 517353 / SP,AREsp 1525473 / SP,REsp 1821901 / MG,HC 517320 / MG,REsp 1824982 / RS,AREsp 1525447 / SP,HC 517334 / RJ,REsp 1821820 / RS,HC 517227 / SP,AREsp 1525245 / RS,AREsp 1525263 / SP,REsp 1821871 / RS,CC 166675 / RS,REsp 1821788 / PR,REsp 1821601 / DF,CR 14713 / PT,REsp 1821629 / RO,RHC 114530 / SP,RHC 114552 / RJ,HC 517156 / ES,REsp 1821846 / MG,HC 517160 / MG,AREsp 1525467 / RJ,REsp 1821798 / RS,REsp 1821913 / SP,HC 517359 / PI,REsp 1821719 / PE,HC 517335 / SP,HC 517254 / MG,HC 517211 / RJ,AREsp 1525454 / SP,REsp 1821710 / SP,HC 517251 / SP,AREsp 1525258 / SC,REsp 1821973 / SP,REsp 1821583 / SP,HC 517390 / SP,HC 517412 / PE,REsp 1821779 / SP,REsp 1821950 / SP,HC 517241 / GO,HC 517376 / RJ,HC 517224 / GO,REsp 1821892 / SP,AREsp 1525211 / RJ,REsp 1821735 / RS,RHC 114517 / MG,HC 517246 / PE,REsp 1821816 / SP,AREsp 1525382 / PE,REsp 1821586 / RJ,HC 517163 / MS,REsp 1821841 / PR,REsp 1821740 / AL,HC 517194 / SP,REsp 1821905 / MG,AREsp 1525339 / SP,HC 517368 / MS,HC 517253 / BA,AREsp 1525301 / SP,REsp 1821856 / RS,HC 517378 / RS,HC 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SP,REsp 1821649 / PR,AREsp 1525381 / SP,HC 517202 / MG,HC 517263 / SP,HC 517205 / SP,HC 517232 / PR,REsp 1821862 / PR,HC 517216 / SP,AREsp 1525415 / MA,AREsp 1525311 / MG,REsp 1821512 / SP,REsp 1837871 / SP,HC 517168 / SP,HC 517256 / SP,REsp 1821730 / SC,Rcl 38303 / SP,HC 517301 / SP,AREsp 1525218 / SP,REsp 1821554 / SP,AREsp 1525443 / SP,AREsp 1525278 / SC,HC 517416 / SP,HC 517199 / SP,REsp 1821702 / PR,AREsp 1525429 / MG,AREsp 1525250 / MG,EREsp 1698523 / TO,REsp 1821803 / RJ,AREsp 1525152 / RS,HC 517369 / RS,REsp 1821568 / RR,AREsp 1525310 / PR,Rcl 38294 / SP,HC 517213 / RJ,RHC 114535 / SP,HC 517429 / SP,HC 517247 / SP,REsp 1821747 / PR,REsp 1821690 / MG,REsp 1821762 / RS,AREsp 1525398 / SP,REsp 1821563 / SP,AREsp 1525418 / PR,REsp 1821585 / RJ,REsp 1821763 / RJ,REsp 1821983 / PR,HC 517423 / RS,AREsp 1525451 / SP,REsp 1821499 / RO,AREsp 1525434 / CE,REsp 1821541 / MT,HC 517152 / RJ,REsp 1821516 / PE,REsp 1821524 / SE,REsp 1821662 / SP,RHC 114549 / CE,REsp 1821695 / SP,TP 2149 / 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38293 / SP,REsp 1821935 / MG,HC 517151 / RJ,REsp 1821604 / SP,REsp 1821478 / RS,REsp 1821761 / SP,REsp 1821466 / PR,RHC 114544 / CE

Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Seguridade Servi�?os De Seguran�?a Ltda,Odair Lopes De OLIVEIRA|CARLOS Alberto Honorio|luiz Antonio Gallina|manoel Peres Rubinho Junior|izaias Frioli|vincenzo Palombo Neto|inildo BEALPINO Bueno|joao CARLOS Martins|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|aparecido Rosa Da Silva|adilson Bolfarini|sao Paulo Previdencia - Spprev,Waldomiro De Brito Martins Neto (Preso),CANNES Produ�?�?es S/A,Leandro CARDOSO Da Rosa (Preso),Marcio Gabriel Perez De Oliveira,Ewerton Da Silva Costa (Preso),Josiane Ferreira Dos Santos,Fernando Henrique Salvador|gilberto Alcione Salvador,Sander Otavio De Lima,Silvana Da Silva|osvaldo Francisco Da Silva,Samara Juliana Mendes E Outro,FUNDACAO Da Seguridade Social Dos Serv Pub Mun SOROCABA,Viviane Ferreira Santiago,Nathan De Oliveira De Farias E Outros,Vanderlei SALUSTIANO CHICA|ROBSON Bizerra Leoberto|andre Luis SALUSTIANO CHICA,Leonardo Santana Martins,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,OSCAR ARACATY Rocha De Lima,Jos�? CARLOS Bittencourt|rosalia CAMPIGOTTO Bittencourt,Cirino Benedito Cintra,SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco|universidade Federal De Pernambuco,Jane YUKIKO Mizuno,Estado Do Paran�,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,�guas Do Para�ba S/A,Ana Luiza Teixeira Nazario,Rafael Silva Dos Santos (Preso),Jaqueline Aparecida SOUSA De Santana,Ana Paula Da Silva,Andre De Lima E Silva|julio Cesar De Lima E Silva|julio Cesar De Lima E Silva Eireli|diana De Lima E Silva,Eder Paulo Dos Santos,Maria Nilce Da Silva Oliveira,R&r Engenheiros Associados S/S|compacta-Central De RESTAURACAO E Revestimentos Ltda|renato Antonio Nahas|raul Antonio Nahas,Banco Do Brasil Sa,E a Dos S|r a Dos S|n S a Dos S|b S a Dos S|g v a Dos S,Raidalva Alves Simoes De Freitas,Aguas De Nova Friburgo Ltda,Habitasul Desenvolvimentos Imobili�rios S/A,Ennio Alves De SOUSA Andrade Lima,Santo Ant�?nio Energia s.A,Samuel Da Silva SOUSA,Sebastiana Bernardo,Fip Terra Viva - Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia,Munic�pio De Guaruj�|fazenda Nacional,Gol Linhas Aereas Inteligentes s.a.|gol Linhas Aereas s.A.,Estado Do Cear�,Marcio Fernando Cunha,Rayane CAROLINE Ferreira MATEUS E Outro,C Da S N,Bruno Gon�?alves Soares (Preso),Empresa P�?BLICA De Transporte E Circula�?�?o S/A,Danilo Mizael Alves,Estado De Minas Gerais,Claudiomar Barbosa E Outro,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Milton Rodrigues Junior,Uni�?o|tais Cristina Leal Aleixo,Instituto Nacional Do Seguro Social,Alcides OSCAR Silveira De Araujo,Rodobens Administradora De Cons�?rcios Ltda,Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Spe Estrada Do Monteiro 323 Incorporacoes Ltda|chl Incorporacoes E Loteamento Ltda,Marlon Kuibida De FRANCA,Cleiton Pedro Ravadelli (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Gerlaine Romani Da Costa CAVALCANTE|CARLOS Alberto CAVALCANTE,Saviplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,Sylvio Feliciano Soares,ASSOCIACAO Beneficente Hospital Universitario,Fabricio CARMO De Oliveira (Preso)|leonardo Junio Pontes Pereira Da Silva (Preso)|daniel Paulo De Souza (Preso)|douglas Junio Salomao Maximo (Preso),Mauro Henrique Cenco,Diogo Cordeiro Maciel (Preso),M N R Otodiagnose S/C Ltda,RICARDO Henrique Martins Da Silva,Lais Araujo Santana|maria Antonia De Oliva Nunes|josefa Messias Dos Santos|maria AUGUSTA Vasconcelos Machado|madressilva Bomfim Marques De Almeida,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Comprev Vida E Previd�?ncia s.A,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Alvaro Pereira Martins,Via Varejo S/A,Adriana Batista Dos Reis (Preso),Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Penal De Formosa - Go,Melissa Mayra De Paula Sanchez Curi,Martinho Otto Gerlack Neto,Elisa Soares CAMARGO|JUVITA Maria Da Costa|paulo Sergio Marques|genesio Antonio Destro|luiz CARLOS Aires|haylton Lopes De Lima|everaldo Matos Santos|nelson CARLOS NOGUEIRA|CAETANO BENCARDINI Junior|jose Dias De Barros,P R M (Preso)|c a De O|e J De O,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Municipio De Santo Andre,Edison Luis Pereira Ferraz,Victor Hugo Anuvale Rodrigues,Poli Pmi Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Dario Apio Pullig,CARLOS Alberto Moura Sales,Fernando De C�ssio Mello,J a R,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Santa Maria - Sj/Rs,Marcela Da Silva Rodrigues,Geovane Cesar De CASTRO (Preso),A. K. F. Romero Transportes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|ipanema Diesel Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|comercio De COMBUSTIVEIS Jaciara Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|n. M. Felito & Cia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|antonio CARLOS Felito Em - Em Recupera�?�?o Judicial|ant�?nio CARLOS Felito|neide Monfernatti Felito|comercio De COMBUSTIVEL Ipanema Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|mara Rubia Felito,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|weliton Barbosa Dos Santos,D O F,Francisco Ferreira Do Nascimento (Preso),Jose LUCAS Souza Ferreira,Alexandre Dal Ava,Ariane Da Cruz E Outro,CAIXA Seguradora S/A,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,MATHEUS Costa Santana (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Banco Safra S A,Marcelo Fernando Puelcher|luiz CARLOS Pontoglio|luiz CARLOS Chianezi|sao Paulo Previdencia - Spprev|aureo Jacinto De Oliveira Moreira|nivaldo Barreto De Menezes|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|angelo Mantovanelli Netto|newton Dias Pinto|mario Liberto Bueno Do Prado|josenilton Rosalino Do Nascimento Junior|marco Edmur Mendes Albino,Volnete Gilioli,Mmy REPRESENTACAO E Participacoes Ltda,Gilberto Paulozzi,Igor Zanoni Da Silva E Outros,D L Da S,Nova Engevix Participacoes S/A,Pedro Wilbur Penteado Nichols - Esp�?lio,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Jose Aparecido Bargas Ribeiro,Joao Acedo De Miranda|gabriel Rodrigues Do Vale|silvana Maria Pavan|eduardo Yoshiaki Wakabayashi|atkinson Boschini|edilson Ferreira Luz|rosemeire GONCALVES Martins Silva|debora CONCEICAO PROENCA|GILDO Filipe Paradisi|alcione Da Silva CUSTODIO|ITAJARA Maria Garcia|juliano Orrico|paulo Bernardes Junior|vail De Rosis Junior|fabio Antonio CAZZOLI|VERA Lucia Kashivagui NAKAMURA|MONICA Maria Conte Santos|rosana Fatima Anjos Moura|luiz Guilherme Barbosa Milani|cristina Formenton MARSAIOLLI|CARLOS Eduardo Azeredo Nogueira|manoel Paulo Da Silva|maria Cecilia Puglia Dadalto|eliane ALENCAR Leite|vicente Antonio Planas Papaleo|jacqueline Clini De Souza|jacques Lima De Moraes Filho|alexandre Koiti Waki|mario Cezar Gaspareto|priscila Rodrigues Mizobuti,Departamento De Transito Do Distrito Federal,Oi s.A,t.a.de CARVALHO Junior Comercio,Clesio Evangelista Do Nascimento (Preso),Allan Anastacio Batista|jerry Adriano Cruz Borges,Cooperativa De Cr�?dito Dos Profissionais De Tecnologia Da Informa�?�?o De S�?o Paulo E Microregi�?o Ltda-Credite,ASSOCIACAO Dos Docentes Da Universidade Fed De Pe,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Da INDUSTRIA EXODUS Iii - Brz,Autarquia De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro - Procon - Rj,Francisco Alexandre Da Silva Nascimento (Preso),Chubb Seguros Brasil s.A,Jair CARAMATE Junior,LPS Brasil Consultoria De Im�?veis S/A,Cleyber Joao Evangelista,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Banco Bradesco S/A,Cleber Dias Da Silva,Antoninho Martires Simonetti,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,ENERGETICA Sao Simao S/a Em RECUPERACAO JUDICIAL|USINA Goianesia S/a Em RECUPERACAO Judicial|madam Agropecuaria Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Tatiana Da Silva,R CARVALHO Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,R a De F Dos S,Unidasul Distribuidora Aliment�cia S/A,Lili Shoes - Comercio De CALCADOS Ltda,E P G,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Karina Rosset Weinberger|fernando Rosset,Ag�?ncia Nacional De Vigil�?ncia Sanit�ria|joao Barbosa,I D De B,Florisvaldo De JESUS Silva,Julio Provensi - Esp�?lio,Luanna Suckow De Barros,Jos�? Luiz Azambuja - Esp�?lio,Marlene Pompolo Zulato|jose CARLOS Angelino|celso Francisco PAES|CARLOS Roberto Pereira|antonio Correa|terezinha Ferreira Dos Santos Monteiro|antonio Floriano|mario AUGUSTO Voltani Lorena|jose Pereira De Moura|antonio Francisco Dos Santos|valdir AUGUSTO Braz|julisar Gomes Pais|maria De Lourdes Charmes Monteiro|daniel Leite Monteiro|claudomir Miguel Nunes|joaquim CANDIDO|ADAO De JESUS Pinheiro,SOTELPA Hot�?is Ltda,Fernando Aparecido Rodrigues De Oliveira (Preso),Gravata INDUSTRIA Comercio E Agricultura Sa,Moises Dos Santos Melo,Bradesco Saude S/A,Vicentina Luiz Marciano,Roselaine Deolinda LUSTOSA De CASTRO,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,METALICA - Estruturas De Aco Ltda - Epp,Daniel FONSECA Roller E Outros,Viviane CARNEIRO Lacerda Meleep,Estado Da Para�ba,Comissao De Valores Mobiliarios,Enzo Montanari Ramos Leme,Sociedad Naviera Ultragas LTDA|CATTALINI Terminais Mar�timos S/A|assoc. Dos Comerciantes Da i.do Mel P. Grande P. Oeste,Ju�zo Federal Da 8a Vara Previdenci�ria Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Antonio GUSTAVO Dos Santos E Outros,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Viviane Marques Santos E Rocha,Ju�zo Federal Da 17a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Luzia Valeria Do Nascimento,CARLA Maria Leite De Freitas,Mauro Atui Neto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,T M C P,Brinquedos Bandeirante S/A,Alessandro Rali Marques (Preso),Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Jauneval De Oms|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Nilza Brito,Claudinei Donizete Bertolo,Edinei Lourenco De CARVALHO E Outros,Jair De Paula Alves Martins,Minist�?rio P�?blico Federal|f R De A,Phillip AUGUSTO Da Silva,Reliance Agenciamento E Servicos Portuarios Ltda,Regilene Padilha,Joao Silva Da Luz|edvaldo Paiola|antonio Luiz De Lima|jair Paulino De Souza|otacilio Dos Santos|evandro Cesar Cruz Brasil|julio Valter GOMES|CAIXA Seguradora S/A|joao Mendes Da Silva Filho|lizabete Alves De Lima|maria Madalena Da Silva|maria Aparecida Santos Marques|terezinha De JESUS Pereira Marchetti|jose Liberato Ferreira Pedro|maria Divina Vasconcelos Da Silva|claudecir Trevisan|angela Gerolano|fatima Aparecida Jacomine|clarice De Oliveira Montovani|luis Antonio Pereira|robson Dos Santos|juraci Alves|delsira Moreira Dos Santos|luiz Antonio Adorno,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Joao Gabriel Sampaio Messias Ribeiro,M�rcio Jos�? Moura De Melo (Preso),Paulo Ol�mpio Gomes De Souza E Outros,Ana Claudia Da Cunha,Solange Maria Pinto,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Diego Bento Araujo (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,INDUSTRIA De CARROCERIAS METALICAS Londrina Ltda,Maviael Florencio Peixoto,Cl�udio Nogueira,Vanessa Elvira Bonometo,David Alvaro Medeiros Santos Netto,Fl�vio Mello Dos Santos (Preso),Empresa Brasil - Transporte E Turismo Ltda,M De S B,Antonio CARLOS De Freitas Da Silva,Daniel Sanchez Borges|instituto Anjos Da Liberdade,Satsuma Shipping S A.,Kento Engenharia Ltda - Me,Cristian Roberto Da Silva Rodrigues,Municipio De POUSO Redondo,Spe - Conviva Brisas De Ferraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jo�?o Pedro Boria CAIADO De CASTRO,A B S P,Vladimir Ferreira Silva|ailton Sebastiao RAMOS|CARLOS Roberto Fernandes Da Silva|roberto Funchal|sergio Paulo Da Silva|maria ANGELICA Galve De Moraes|jose Donizete Batista|ademir Gomes Pereira|fatima Aparecida Valeriano De Souza Freitas|leonardo Pires De Morais,Jos�? AUGUSTO Fretta,Juliana Ilidia Pereira Galvao,Elevadores Atlas Schindler Ltda,Emanuel Belem Gomes,Everton Petterson Marques (Preso),Junio David Claudino,GUSTAVO Henrique Olivato E Outros,Jose Denisio Da Silva Clarindo|jose Leite Da Silva|josafa Estevam Dos Santos|jose Gomes De Lima Neto|juarez Ferreira Do Nascimento|laelson Pereira De Queiroz|jose Arlindo Costa|luiz Wellington Bezerra Dos Santos|jose Celio Gomes Da Silva|josinaldo Correia De Souza|jose Abrahao Dos Santos|jose Vieira Gomes Filho|jose Oliveira Ferro|jose Rodrigues Petrucio Dos Santos|jose Roberto Oliveira Ferro|jose Luiz Santos|jose Marcio Dos Santos|jose Manoel Dos Santos|jose Gomes Rodrigues De Amorim|jose Josivaldo De Almeida|jorge Da Rocha Paes|jose Damiao Mendes|jos�? Luiz De CARVALHO|JOSE Cicero Messias Dos Santos|josue Inacio Dos Santos|luiz Da Silva|jose Cordeiro De Melo|luiz Lemos Rodrigues|jose Adilson Oliveira Da Silva,Helio Da Silva Sanches,Luciano Marucci Kirschner,Felipe De Amorim SOUSA Filho E Outro,Danilo Alves Ferreira,Sergio Luiz Pinto Borges|sb Marketing E Promocoes Ltda,Wal Mart Brasil Ltda E Filial(is),Jacinto De Almeida Rebelo,Ademilson Ferreira Menani|elaine Cristina Da Silva,Itau Unibanco s.A,Pdg Sp 7 Incorporacoes Spe Ltda,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Anderson Silva Dos Santos,INDUSTRIAL E Comercial De Cereais Sinop LTDA|M�?NICA Wendt CASARIN|LMV - Incorporadora E Construtora Ltda|vanessa Wendt CASARIN|CEREALISTA Comimpex Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Sergio Murilo Lopes De Vasconcelos|patricia Siqueira Vasconcelos,Municipio De Andradina,Santiago Pasquette Peres,Bento Do Nascimento Rabelo,Marcos Dos Santos Oliveira,Vpe Ltda,C T E-Centro Tecnologico De Engenharia Ltda,Tania Mara Ferreira Gualberto|walter Jose Gualberto,Cosil Empreendimentos Ltda|aventurina Empreendimentos Spe Ltda,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Guilherme Serapicos Rodrigues Alves E Outros,Eleudi Narciso Da Silva,Gabriel Miranda Moreira Dos Santos E Outros,Lediane Guindani,Julio Cesar Morales Gomes (Preso),ASSOCIACAO Dos AUDITORES-FISCAIS Tributarios Do Municipio De Sao Paulo - Aafit/Sp,Rosa Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Felipe ROCCATTO Lavorato (Preso),TELEF�?NICA Brasil s.A,Municipio De Sao Vicente,Daltro Jos�? Domit Benvenuti,Karisma Comercio De Materiais De Escritorio E INFORMATICA Ltda|rogerio Eduardo Da Silva,Ana Paula Ramos Rocha,LUCAS CARLOS Da Silva Soares E Outro,Nelson Ramon Aguilera Junior,Luiz Otavio FONSECA Azevedo,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Munic�pio De Regente Feij�? - Sp,MATEUS CARLOS Espindola Da Silva (Preso),Jotapar Participacoes Ltda,Estado Do Piau�,Ronny Hosse Gatto,Christiano Arboitte CRUSPEIRE,Darom M�?veis Ltda|simbal Sp INDUSTRIA De Moveis E Colchoes Ltda|eldorado Agricultura E Participacoes Sociais Ltda|agropecuaria Simbal Ltda|dulac Muller Advogados S/S|simbal Pr INDUSTRIA De Moveis E Colchoes Ltda,Dario Messer,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Otavio Bertolani Da CAMARA,Juiz De Direito Da 19a Vara Criminal De Barra Funda - Sp,Uni�?o,Miguel AUGUSTO De JESUS,Laci Marinho De Araujo,Tiago Dos Santos,Maria Goreth Feitosa Do Nascimento Santos,M De O R (Preso),Munic�pio De Porto Alegre,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Paula Maldaner Blauth Adam|cristina Maldaner Blauth,Murilo Souza Santos,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,ESCAN Equipamentos Para CONSTRUCAO Eireli Em RECUPERACAO JUDICIAL|ESCAN LOCACAO Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Dario Reisinger Ferreira,E Da S,Saulo Rodrigues De CARVALHO,Mariatu Sesay (Preso),CARLOS Aimar Vaz|itau Unibanco s.a|benedito Aparecido Vaz,Helio Ribeiro|sueli Panizio Ribeiro,Juan Antonio Arino Garces - Esp�?lio,Bruno Moreira Vasconcelos E Outros,ENERGETICA Santa Helena S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Fabiana Pinheiro Freme Ferreira,Dario Lara,Sociedade De Advogados Lima Junior, Domene E Advogados Associados,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Montenegro - Rs,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Arnaldo Dem�?trio Coelho J�?nior,Fabiana Roberta Lima Enz,Bras�lia COMUNICA�?�?O Ltda,Eliana Lemes De Souza,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Rodolfo CARVALHO Dos Santos (Preso),Claudio Amaral De Oliveira Junior,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar|nossa Sa�?de Operadora De Planos Privados De Assist�?ncia a Sa�?de Ltda,Fuad Sim�?es Saib Abi Habib,Maura Bobsin Aguiar,FUNDACAO Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,Cleber Pereira Da Silva (Preso),Unimed De Rond�?nia - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Lupicinio Jorge Quevedo Rodrigues|espaco Cultural Lupicinio Rodrigues,CARLOS AUGUSTO Della Testa,Gilson Pereira Junior E Outros,Samuel De Andrade Coelho,Cristiano Gil Upitis MARLOCH|RHODIUS Comercio E IMPORTACAO De Rolamentos LTDA|CARLA Regina Upitis Marloch,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|raizen Energia s.A,Sebastiao Luiz Monteiro,Transportes Dal�?oquio Ltda,Elaine Cristina Correia Ceara,Emir Alfredo Ferreira,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Naxentia Consultoria Empresarial Ltda,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Tatiana Dos Santos|lourivaldo Soares De Souza|celia Celestino De Mesquita Pereira|lair CANDIDO Neves|vera Lucia Da Silva,Ademar Rigueira Neto E Outros,L C A,Maurilio Luciano Dumont,Jeferson GONCALO De Assis,NAUTILUS Distribuidora De Derivados De Petr�?leo Ltda,Guilherme AUGUSTO Travassos,Sonda Comercio De Alimentos Ltda,Alzira Ana Meirelles Molina,Gilmar Aparecido Chagas,Antonia Oliveira Da Silva (Preso),Aurisnei Benilton Ribeiro Ferreira,CARLOS Vidal Vegini - Esp�?lio,TECNELETRICA Da Amazonia Ltda,Raimundo Nonato Soares Pereira,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Alan Cesar Gomes Pereira,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,Daniella Segati Lopes,Scs - Solucoes, Construcoes E Sistemas Ltda,CARLOS Fernando Dos Santos Menini,A M C|v L M De C,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o,Fabio Jose Trindade Santos,Instituto De Previdencia Do Municipio De Jundiai|munic�pio De Jundiai,Jhony Ramos|alexandre De Souza Leao,Rodolfo Macedo Loepert|amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Thiago Rodrigues Ramos,Brazil Midia Eireli,Enio Juchem|pedro CARLOS Werle,Serra Bella Empreendimento Imobiliario S/a - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Atila Ramon Oliveira Barros E Outros,Arlete MANDECAU Batista|edson Luiz Molinetti|albari MANDECAU|WANDERLEI MANDECAU|AMADEUS Gomes Da Silva|anice Christoffel|orlandir MANDECAU|DILETO Paulo Derengoski|benedita CARDOSO Ceolato|celso Macoski|aldecir CARBONERA|ANTENOR CARBONERA|ELZETE Aparecida MANDECAU Schon|vilmar MANDECAU|JOSE Laudecir MANDECAU|AIRTON De Souza|edson Luis Schmidt|dirceu CAVASOTTO|VALDECI MANDECAU,FUNDACAO Saude Itau,Arqplan-Consultoria Planejamento E Arquitetura Ltda|munic�pio De CAMA�?ARI,Roger Balbino De Almeida (Preso),Aguia 8 Servicos Eireli,Osvaldo Luiz Rizzo,Luiz Fernando Siarense Rodrigues,FEDERACAO Nacional Dos Profissionais Da QUIMICA-FN Pq,Rubens De Oliveira Moreira E Outros,Andrea Valdevite,Geovana Gomes Dos Santos,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Charles Cesar Sens De Oliveira|tmt Memory - INDUSTRIA E Comercio De Tecnologia Da INFORMACAO Ltda,Munic�pio De S�?o Paulo|erwin Tubandt - Herdeiros,Andre Luis Costa,Cleberson Galdino,Cl�udio Desordi,CARLOS Henrique Sim�?es Souza (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Thiago Almeida Cruz (Preso),Emerson Lorensetti,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Leandro Do Nascimento Ferreira (Preso),Liberty Seguros S/A,Universidade Federal De Santa CATARINA,Giulia Natacha Dos Santos Speroni,CARLOS Renan Alves Dos Santos,Alinaldo CONCEICAO Lira,Wellington Dos Santos Ferreira Leite,C�?lio Batista Martins Filho|averama Alimentos S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Giovani Flavio Da Silva Junior,Estado De Alagoas,Antonio Inacio Da Silva,Glaudemir De Pascoa AUGUSTO,c.r.g Engenharia E Construcoes Ltda - Epp,Fazenda Nacional|mauro Viecili,Henrique Hildebrand Junior|rei Frango Avicultura Ltda E Filial(is)|maria Judith CAZARIM Hildebrand,Athletic Way Comercio De Equipamentos Para GINASTICA E Fisioterapia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Serilon Brasil Ltda,Maria Tereza Cintra De Barros|manoel Domingos De Barros,L F De J,Katia Teixeira Viegas,Residencial Bella Vista,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Fazenda Nacional,Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Leonardo Rodrigo Alves Da Silva,Luchese Comercio De Ferragens Eireli,Esporte Clube Juventude,Moises Bento Lacerda Neto,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Eliano Marciano Guilherme (Preso),Estado Do Rio Grande Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ellos Assessoria Ltda,Flavio Barboza Matos,Jucelio Cicero Da Silva,Raupp Transportes Rodovi�rio Ltda,Francisco Antonio Gomes Albuquerque (Preso),Sistema De SEGURANCA Nacional Dos Servidores Da Policia Militar Brasileira Em PROTECAO Veicular - Sisenap,D C L Da S,Taiguara Libano Soares E Souza E Outro,Silvio RICARDO Heisler,Jinny Software Latin AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Roberto Eduardo Sobrinho,Jose Adao Alves Guimaraes,Jordelino Viana Dos Santos,�guas Guariroba S/A,Joelson Ferreira Dos Santos,Marconiel Pouzo De Amorim,Andre Novaes Da Silva E Outros,Ida Hoffmann Til,Speedy Insulfilme Eireli,Funda�?�?o Sistel De Seguridade Social,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Minist�?rio P�?blico Federal,Andre Luis Gasques Violin,Sergio Rodrigues De Oliveira,Davi Monteiro Gondim (Preso),Jose Petrucio De Lima,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional S.A|TELEF�?NICA Brasil s.a|associa�?�?o Brasileira Dos Empregados Em TELECOMUNICA�?�?ES - Administrador,Julio Cesar Silva De Loiola,Massao Koga,J G Rodrigues & Cia Ltda,Jose Pires Bueno Neto,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Marco Antonio Germano De Souza,Munic�pio De Mongagu�,Deb' Maq Do Brasil Ltda|ind�?strias Nardini S/A|zegla - INDUSTRIA De Maquinas Para Bebidas Ltda,M v De O,Ionas CARVALHO De Ara�?jo Filho|jose Oliveira Ferreira,Maria De Lourdes De Oliveira,Flavio Almeida Bonafe Ferreira,Bruno De Oliveira Franco,Marlene De Fatima Pereira|marcelo Bordin|david De Oliveira Correia|silvana Maria Barbosa|gabriel Santana Nazari,Tarcisio Fernando Blumer Teixeira Leite,Rodrigo De Raga CULPO,Percival Stefani Brachini De Oliveira,Jose Francisco Dos Santos,Jose Pupin Agropecuaria - Em Recupera�?�?o Judicial|vera Lucia CAMARGO Pupin - Em Recupera�?�?o Judicial,Thiago Aparecido Miranda,Municipio De Jerico,Irisneide Palheta Leal,Jose Rubens Cordeiro Leite,Ivan Lopes Souza,Lorenna Ranna Bailona,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Marco Antonio De Oliveira Pinto,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,H G G (Preso),Munic�pio De S�?o Paulo,Volnei Kuhn,L a M S,COCARI - Cooperativa Agropecuaria E INDUSTRIAL,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,RICARDO Silva Naves E Outro,Robson Luis De Oliveira,Heitor Rodrigues De Souza Leao,Wellington Roosevelt Wanderley De Miranda,Orleindo Do Nascimento,Noel RICARDO Maffei Dardis,Habitasul Desenvolvimentos Imobiliarios s.A.,TELEFONICA Brasil s.A.

Companhia Paranaense De Energia|copel Distribui�?�?o s.A,Maria Abboud Jorge|simao Chedid Simao - Esp�?lio|maria Ines Jorge ZOGBI|MARIA Elizabeth Jorge|sada Maria Jorge Mendes|emily Jorge Moraes|edson Nacib Jorge|gabriel Jorge Neto|eduardo Nacib Jorge|luiz Gabriel Jorge|maria De Lourdes Jorge|cl�udio Jorge Gabriel|mariza Trabulsi Gabriel|jorge Gabriel|maria Regina Gabriel|jorge Corporativa ADMINISTRACAO De Bens Ltda|elizabeth Trabulsi Gabriel|cezario Gabriel Jorge|maris Stella Sim�?o Jorge|salim Jorge Filho,Sandra Argellia Pinto Alves|francisco Regis Rodrigues Holanda,Transportadora Rodo Rosa Ltda M E|izanira Terezinha Da Rosa,Celio De Moura Jardim Neto,Creuza Valeriano De Lima,Saimon Da Silva Ribeiro (Preso),Ministro Da Defesa,J C De M N,Paula De Andrade Batalha|mariana Araujo YUSIM,Valdinei Aparecido CARNELOSSI|DEOMAR Aparecido De Poli|olindo Daltoe,Banco Da China Brasil s.A,Alzira Urbano,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Marcia Inda Arino,Fundo Garantidor De Liquidez E RECUPERACAO Patrimonial - Fgl,CARLOS Angelo Fedrigo Junior|sidnei Santos Martins|sonia Leal,Ju�zo Da 9a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,R H Da S P G|jonas Da Silva Parente Gino,Geniflavia Gomes Da Silva,Karla Mabel Ferreira De Oliveira,R S C R,Cidadania Associa�?�?o De Defesa Dos Direitos Do Cidad�?o,Comil - Com�?rcio E Representa�?�?es De M�quinas E Implementos Agr�colas Ltda,Robert Dawalibi,Joao Siqueira De Oliveira - Esp�?lio,Cezar Homsani|banco Do Brasil Sa,Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda,Sandra Diniz Couto,Municipio Do Rio De Janeiro,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cruzeiro - Sp,Elizabeth Diniz Benedito Da Silva|joao Baptista Coutinho,Instituto De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,Ju�zo De Direito Da 2a Vara De S�?o Sebasti�?o Do CAÍ - Rs,CARLOS Fochezatto|wilsolirio De Souza|vera Lucia Da Silva Borges,Munic�pio De Joinville,Jovenilia Vieira Da Silva Melo|pedro Valadar De Melo,Munic�pio De Tr�?s Forquilhas,E D M (Internado),Doraci Ruiz Del Frari,Nara Regina Rebello,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Os Mesmos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Ezequiel Machado,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Riqueta Fischer,Ilore Lucia Provenci|jose Provensi,CAROLINE Mattos Costa,Tribunal Da JUSTICA Do Estado De Minas Gerais,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,Adriana Dos Reis Santos,Banco Bradesco S/A,Valorsyl Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S a - Massa Falida - Massa Falida|jos�? Dutra Vieira Sobrinho,Alagoana Servicos Gerais Ltda,Riolimpo INDUSTRIA E Comercio De Residuos Ltda|antonio Reginaldo Pizzonia,Arivaldo Pereira Marques,Intelbras S/a Ind�?stria De TELECOMUNICA�?�?O ELETR�?NICA Brasileira E Filial(is),Idelma Soares De Souza,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Niter�?i - Sj/Rj,Estela Morgado,Cristyan Souza De Oliveira,Banco Santander (Brasil) s.A.,Maria Rocha Santos,Manuel Joaquim Da Silva Sanhudo|manuel Joaquim Da Silva Monteiro|antonio Da Silva Monteiro|jose Teixeira,Pedro Andre Fernandes Alves|rumo Malha Sul s.A,Dauter Vanderlei Dias,Estado De Santa CATARINA,Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Francisco Gomes Oliveira,N F Da S|m a a F|m G De A,Paulo Afonso De Ligorio Verissimo Pereira|janete Da Silva Verissimo Pereira,Jefferson Germano Da Silva (Preso),Joao Paulo Pinto Dias De Freitas,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Michel LUCAS Domingos Valim|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|adriana De JESUS Domingos Valim,Paulo Roberto Bello Fallavena,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Fernando De Lima Ribeiro|comercio De Bebidas Duffys Ltda,Vanderlei B. De Lima E Cia Ltda,Joao Silva Da Luz|edvaldo Paiola|antonio Luiz De Lima|jair Paulino De Souza|otacilio Dos Santos|evandro Cesar Cruz Brasil|julio Valter Gomes|joao Mendes Da Silva FILHO|CAIXA Seguradora S/A|lizabete Alves De Lima|maria Madalena Da Silva|maria Aparecida Santos Marques|terezinha De JESUS Pereira Marchetti|jose Liberato Ferreira Pedro|maria Divina Vasconcelos Da Silva|claudecir Trevisan|angela Gerolano|fatima Aparecida Jacomine|clarice De Oliveira Montovani|luis Antonio Pereira|robson Dos Santos|juraci Alves|delsira Moreira Dos Santos|luiz Antonio Adorno,Juliana Santos Ferreira,Sergio Murilo De Medeiros CARDOSO,Louis DREYFUS Company Brasil s.A,Instituto De Desenvolvimento De Londrina,Antonia Terezinha Ribas Andrade Faber|hilario Andraschko,Raimundo Da Silva Nunes,Aluisio Alves Da LUZ|FRANCISCA CARDOSO Da Silva|francisco CARLOS De Oliveira SOUSA|HELCIO Gomes De Vasconcelos|sandra Dos Santos Avelina|luiz De Paulo Celestino Nobre|maria De Fatima Lopes|francisco Das Chagas Lima|antonio Francisco Silva|joaquim Rodrigues Da Silva|josefa Felipe Do Nascimento Filha|maria Celia Da Silva|lucelene Maria Dos Santos Lima|manoel Medeiros Filho|tascilene Rodrigues Da Silva|isaias Pereira Dos Santos|irene De JESUS Barroso Amorim|manoel Alves Teixeira Sobrinho|raimunda Mariana Da SILVA|ANGELICA Rodrigues Ozorio|marinete Pereira Oliveira|maria Da CONCEICAO De SOUSA Silva|mario Jose De SOUSA|SILVANA Gomes De Almeida|juvenal De Moura SOUSA|LUIZ Jose Do Nascimento|lucio Neto Do Nascimento|marco Antonio Barbosa Leite|francisco Ribeiro Neto|luis Gonzaga Morais Da Silva|eliza Lopes De SOUSA|FRANCISCA Rodrigues De OLIVEIRA|FRANCISCA Rosa Dos SANTOS|FRANCISCA Alves De SOUSA|MARIA Pureza De Melo Pereira|joao CAETANO Alves|jose Mendes Da Cunha|dalsamira Batista RODRIGUES|,Cleidiane Cordeiro Da Silva|janaleudo Galdino Dos Santos|francisco De Assis Soares Pontes|damiao Soares Pontes|maria Salete SOARES|CATARINA Marcolino Bezerra|ivanilce Marcolino Pires|maria Da CONCEICAO Pires Sevalho|sandra Bentes De Oliveira,Valmir Nunes De Oliveira,Alaercio Floriano Bena,Florentino Sierra Neto,Bremen Importadora De Equipamentos Para LUBRIFICACAO Ltda,Luis Antonio SCARTON|MADALENA Sola De CAMPOS|ANTONIO Roma|sebastiao De Fatima Osses Mozela|walter Germino|geraldo Ruiz Fernandes|lucia Helena Mazeto Siqueira|benedito Barbosa|mauricio Antonio Botero|junior Alessandro De Oliveira Leme|laurindo Aparecido Scota|jose Aparecido Alves De Lima|aparecida De Fatima Laera|aparecida Dos Santos Rodrigues|jacira Favero|daniel Afonso De Santana|antonio Donizete Correia|antonio Aparecido Pereira|luiz CARLOS Boldin,Jose Arlindo Da Silva,Gms Fomento MERCANTIL Ltda,Rio & Mar Produtos Da PESCA Ltda|olgacir Zorzoli Teixeira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tadeu Joao Felipe De Barros,Vicente Machado Tapias|condom�nio Edif�cio Residencial Alexandre,Victor De CASTILHO Esmanhoto|mima - Comercio De Massas Alimenticias Ltda.,Juliana Maria Spaniol|hari Jose Spaniol,MERCADO De Alimentos Albino Merini Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Amazonas,Lello Condominios Ltda|condominio Edificio Vida Viva Vila Maria,Universidade Federal De Pernambuco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Mayco De Lima ALCANTARA,Munic�pio De CATANDUVA,Neura Menegon,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Cruz Alta - Rs,Sociedad Naviera Ultragas Ltda|os MESMOS|CATTALINI Terminais Mar�timos S/A|assoc. Dos Comerciantes Da i.do Mel P. Grande P. Oeste,Maveza Implementos Rodoviarios Eireli,Elaine Cristina Ramalho Magalhaes,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,CARLOS Ant�?nio Viana (Preso),Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Ribeir�?o Das Neves - Mg|tribunal Regional Do Trabalho Da 3a Regi�?o,In�?s Meneghetti,Ana Paula Nascimento Da Silva,Antonia Gomes|antonia Gomes Bazar - Me,Itau Unibanco s.a E Filial(is),Municipio De Guaira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba|silvia Gonnelli Visani,Tribunal De JUSTI�?A Militar Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Vilmar Praxedes Graciano De Souza,Rafaele Da Silva Dantas Lima|ismael De Lima Souza,Anadete GONCALVES Reis,Luciano Wertheim Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Saulo Felipe Ramos,Aleuda Monteiro Costa Lima,Rolf Andreas Krattli,Elizabeth Yoshiko Sunahara Vieira|jose CARLOS GONCALVES De Freitas|dilnei Save Mundi|joao Batista Santana|elio De Azevedo Oliveira|luis CARLOS Regiani|antonio CARDOSO De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,SIDERURGICA CATARINENSE Ltda,Juiz De Direito Da 14a Vara C�vel De Curitiba - Pr,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Leila Bonjardim Santos,CARLOS Francisco Saraiva Junior,Tim Celular s.a|ramos & Rosa Prestadora De Servios De Apoio Administrativo Ltda,Liliam Gerhart,CAIXA ECON�?MICA Federal,Ju�zo De Direito Da 6a Vara De Acidentes Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Orlando Dos Santos Junior,JUSTI�?A P�?BLICA,Renato Miguel Wilges|cooperativa Leopoldense De Vigilantes Do Est Do Rs Ltda|evilasio Breier|mauro Luis Prux De Souza,Marta Lemes|leci Lemes,German Diaz Fernandez,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Paulo Junior Lotti|transtol Empresa De Transportes Coletivo Toledo Ltda|everaldo Barbosa CARVALHO,Jorge Luis Sgrinholi,Mario Luiz Romano,Fernando CADENGUE De Freitas,Estado De S�?o Paulo,Ind�?strias Nardini S/A|zegla - INDUSTRIA De Maquinas Para Bebidas Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Cesar Luiz Cestari,Fazenda Nacional,Banco Do Brasil Sa,Gilberto Geraldo Pereira Da SILVA|HIDRAULICA Flex Acessorios INDUSTRIAIS Ltda,Rio Das Cobras Florestal Ltda,Rita CALSO Chagas,Geraldo AUGUSTO Pinto Nantes|wannya Regina Martins Araujo|rodolfo Bernardes|maria Leite De Souza|laudenice Azevedo Dos Santos|andre RICARDO Marcondes|arminio De Brito Resende|ana Paula Da Silveira Santos|maria Jose De Lima Bezerra,Johnson Controls Ps Do Brasil Ltda,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Flamarion Josue Nunes,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Irene Santos|joao AUGUSTO Maia|joao De Mattos Lima|jaime Jose De Lima|hernani JUSTUS Lima,Hercilia Oliveira Lima|companhia Excelsior De Seguros,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Joao Antonio De Menezes,Condominio FUSION Home & Office,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tonon Luxembourg S a - Em Recupera�?�?o Judicial|tonon Holding s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|tonon Bioenergia s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Munic�pio De S�?o Paulo,Sami Dos Santos Salameh,Alison Pianucci De Paula Evangelista,Wilson De Oliveira,Neiva Braga Da Silva Almeida,Minist�?rio P�?blico Federal,Edson Guimaraes De ALCANTARA,China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A,A a Da S L,Jose Andrade Barreto,Simone Saavedra Viegas,Diego Bento Araujo (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Elvira Dos Santos Sponholz|zila Maria Da Silva E Souza|maria De Lourdes Ramos Krieger Locks,Arbeit Investimentos S/A,CARLOS Alberto Queiroz,Claudir Sartori,Tamarana Metais Ltda,S/a Frigor�fico Anglo|m�rio Lopes Da Cruz,Uni�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Sergio Aparecido Ananias,Moacyr Soares Dos Santos,Estado De Alagoas,Larissa Biscotto Soares,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Vera Lucia Costa CAMELLO|PENHA Christina Costa CAMELLO|FRANCISCO De Assis Costa CAMELLO,RICARDO Vieira,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A,Ju�zo De Direito Da 5a Vara Dos Feitos De Rela�?�?es De Consumo C�veis E Comerciais De Feira De Santana - Ba|ju�zo Da 5a Vara Do Trabalho De Feira De Santana - Ba,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte|ju�zo De Direito Da 25a Vara C�vel De Recife - Pe,Estado Do Rio Grande Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais - CART�?RIO De R�?u Preso E CART�?RIO De Livramento Condicional Do Rio De Janeiro - Rj,Sao Paulo Previdencia - Spprev,RICARDO Ancede Gribel,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Vale Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Wellington Silva Brito,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj|ju�zo Da 22a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Roberta Pereira De Souza|fagner Dos Santos Farias,Brb Banco De Brasilia Sa,INDUSTRIA METALURGICA Corpas Ltda,Uni�?o|tais Cristina Leal Aleixo,Milton Pedro Pereira,Super Luvisa Ltda,Banco Da Amazonia Sa,Condominio Rossi Multi BUSINESS,Munic�pio De Boa Vista,Gilka Maria De Almeida Vasconcelos,Agnaldo Mauricio (Preso),Municipio De Guararema,Paulo Sergio De Medeiros Mello|paulo S. De M. Mello & Cia. Ltda,Rosangela Terezinha Waldrich|sergio Tadeu Waldrich|margriff Confec�?�?es Ltda,P P,Condominio Do Edificio Alessandra Ludovico,Banco Itau Consignado s.A,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,DACALDA A�?�?CAR E �lcool Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Mauro Luiz Wiebbelling|brasnave - NAVEGACAO, EXTRACAO E PAVIMENTACAO Ltda,Automobile Posto Amauri Reis Ltda,Dirceu Aparecido De BUSTO|IND E Com De Artefatos De Aluminios Tuyuyu Ltda - Me,Celma De Abreu Silva Dos Santos,Fabio Netto,Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm,Pema Maquinas E Ferramentas Eireli,ASSOCIACAO Nacional De Pequenos Agricultores|romario Rossetto,Ju�zo De Direito Da 8a Vara C�vel De S�?o Jos�? Do Rio Preto - Sp|ju�zo Da 27a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Rubens Aparecido PERUSSI,Sao Paulo Previdencia - Spprev|estado De S�?o Paulo,Vasti Ferrari Marques,Bianchini S/a Ind�?stria Com�?rcio E Agricultura,Bevile Construtora Ltda|villa Dos Cedros Incorpora�?�?es Spe Ltda,Munic�pio De Po�?o Redondo,C E R,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Paolla Albaneze Anache Ayache|tonia Ivana Amaral Albaneze,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Klabin Segall Investimentos E Participa�?�?es Spe S/A|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es|agre Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Elder Pereira Corr�?A,Darviles Fossa,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Ambrosina Guerra Ranzani,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel, Fam�lia E Sucess�?es, Fazendas, Registros P�?blicos E Ambiental De Goian�?sia - Go|ju�zo Federal De Rio Verde - Sj/Go,A�?�?CAR E �lcool Bandeirantes S/A,Wilian Ribeiro Do Amaral,M L Construtora E Empreendedora Ltda,Claudio Elmo Dias|edmur Barrille|leni Alves Dos Santos CATALANI|LUIZ AUGUSTO Evangelista|marina Ortolan|antonio Claudino|amelia CANTALEJO De Moraes|isaias Jose Do CARMO Filho|jesuina Muniz De Freitas|nanci Pereira Guazzelli|maria BLIUJUS Mathias|elieda Ramalho Vasconcelos|isaura Jorge Rizziolli|joanna Antonia De Souza|eunice Harue Higuchi|lorici Fatima Ribeiro|lourdes Meneguetti Cobra|vilma Rosas Vida|francisco Batista Leopoldo|regina Maria Oliveira Kaplan|jeannette Dora Ramos Gandara|irani Moreira Dos Santos|lourdes Rossi Brentari|antonio Luiz|maria Ines Poncini Chaves|rosimeri Ribeiro Minatti|manrico De CAMILIO|SILVIO Domingues De Oliveira|neuza Betoldo Lara Ribeiro|glacilda Pinheiro Correa|dalva Silva De Assis Greg�?rio|maria Do CARMO Toledo|manoelina De Oliveira Lopes Lemos|regina Celia Pinheiro Da Silva|ferdinando Jose Zambeli|geralda Neci Costa Ferreira|plinio Zabeu|evgeny Kapritchkoff|lucia Helena Botelho Oliveira|isaias Lopes Vianna|luiza Da Cunha FRANCO|ENCARNACION Aguilar Tor,Claro s.A,Luisa Topanotti MACARINI,Eugenia Leoni Ledra,Adriana Fraga Dos Santos,Ana Januaria CALIXTO Da Silva,Estado De Rond�?nia,Pedro Jorge Melro CANSAN�?�?O,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem,A L Da S,Instituto Curitiba De Saude,J C H Z|a S De C|m J F,Rita De C�ssia Velho,Ju�zo Federal Da 3a Vara De SOROCABA - Sj/Sp,Jesue Louback,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Sempre Editora Ltda,Condominio Edificio Village Da Planice|condominio Edificio Barao Do Rio Branco|condominio Edificio Princesa Izabel|condominio Edificio CAMPOS Dos GOITACAZES,Rita Motta|ros�lia Motta|celina Motta|rosa Motta|benta Motta|jorge Motta|salvio Motta|silvana Motta,Luiz Vitor Stange,Amazonas Energia S/A,Zilma De Lima Soares,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Do Primeiro Juizado Especial C�vel De Vit�?ria - Es,Aneilza Silva Santos,Adriana Salles De Oliveira|cleuza De CARVALHO Patricio|vera Lucia Salles De CARVALHO CUSTODIO|WILSON Salles De CARVALHO,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Munic�pio De CAXIAS Do Sul,Bruno Viana De Albuquerque CAVATONI Serra|jos�? Henrique Albuquerque CAVATONI Serra|juliana Filomena Albuquerque Serra De Alvarenga|beatriz De F�tima Albuquerque Serra|s�?rgio AUGUSTO Albuquerque CAVATONI Serra,Gilson De CARVALHO Machado,Banco Abc Brasil s.A,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De CAMPO Verde - Mt|ju�zo De Direito Da 34a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Natan Ribeiro Medeiros,Pradozem Com�?rcio Servi�?os E Transporte Ltda,Maria Zita Chaves Tonon,Instituto Nacional Do Seguro Social,Rui Diniz Oliveira Rodrigues,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|weliton Barbosa Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Juizo Da 3a Vara Federal Da Se�?�?o Judiciaria De Rondonia - Ro,Alvaro Raimundo Sampaio Filho,A Bitencourt Comercio De Ferragens Ltda,Ary Marcos Borges Da Silva,Universidade De S�?o Paulo,Arqplan-Consultoria Planejamento E Arquitetura Ltda|munic�pio De CAMA�?ARI,Centrais EL�?TRICAS De Rond�?nia Sa Ceron,Darlei Luciano Da Silva,Leila Regina Romeu De Araujo Rodrigues,O L B,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Alvorada,Juiz De Direito Da 2� Vara Criminal De Assis - Sp,Sidnei Cezar Padilha|sidnei Cezar Padilha & Cia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Givanildo Matias Barbosa,Antonio De Souza|comissaria Incorporadora CATARINENSE Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Joinville - Sc|ju�zo Da 4a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,L S C,Terminal Xxxix De Santos S/A|CARAMURU Alimentos S/A,Maria Suely Buriti De Moura,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Nova Andradina - Ms|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Nova Andradina - Ms,F R De a (Preso)|minist�?rio P�?blico Federal,Banco Cnh INDUSTRIAL CAPITAL s.A,Maria Luisa Lamardo,Maria Do CARMO GONCALVES Leite,A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado Do Acre,Lauro Eduardo Becker,Josiplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda|josiane Ayres Fabienski Guarezi,Universidade Federal De PERNAMBUCO|SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Itau Unibanco s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Aparecido Messias|maria Adelaide Ermenegildo Messias|inez FUSCO Magalhaes Messias|jose Wilson Messias|aparecida Padovani Messias|antonio Messias,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa|gr�?mio Football Porto Alegrense,Rinc�?o Ind�?stria E Com�?rcio De Cereais Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Edvaldo Jose Soares,Munic�pio De Santos,E a B (Menor),Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Marcos MORAES|ELETROTECNICA Prisma Ltda|lecio Koike|nilton Toshimitsu Oku,Maria De Lourdes Souza Santos|sampson Obiams Uwannodim|ivanilda ARCANJO Da Silva,Skydome CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Luiza Gorla Mendes Ferreira,Odair Lopes De OLIVEIRA|CARLOS Alberto Honorio|luiz Antonio Gallina|manoel Peres Rubinho Junior|izaias Frioli|sao Paulo Previdencia - Spprev|joao CARLOS Martins|inildo BEALPINO Bueno|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|aparecido Rosa Da Silva|adilson Bolfarini|vincenzo Palombo Neto,A M W Produtos Eletroeletronicos Ltda,Cleoni Dos Santos Coelho

Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma