Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, CARTA De Fian�A.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Impostos, Ioc Iof - Imposto Sobre Opera��es De Cr�dito, C�mbio E Seguro, Ou Relativas a T�tulos Ou Valores Mobili�rios. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Cumula��o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Hospitalares.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Medida CAUTELAR, CAUçãO / CONTRACAUTELA.|DIREITO Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Ordem URBANíSTICA, Parcelamento Do Solo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Execu��o Penal, Pena De Multa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Coisas, Posse. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.

AREsp 1525452 / SP,REsp 1821825 / SE,REsp 1821947 / PR,HC 517285 / SP,REsp 1821742 / PR,REsp 1821865 / PR,AREsp 1525311 / MG,AREsp 1525532 / SP,HC 517255 / MS,AREsp 1525377 / SP,REsp 1821945 / SP,AREsp 1525420 / PR,HC 517362 / PR,HC 517294 / SP,REsp 1821861 / RS,AREsp 1525165 / RS,REsp 1821716 / PR,Rcl 38299 / PB,AREsp 1525354 / SP,AREsp 1525473 / SP,HC 517323 / SE,AREsp 1525281 / RJ,Rcl 38293 / SP,HC 517390 / SP,HC 517376 / RJ,REsp 1821775 / AM,AREsp 1525187 / BA,CC 166658 / SP,HC 517241 / GO,REsp 1821829 / PR,RHC 114529 / MG,RHC 114551 / CE,AREsp 1525148 / RS,HC 517431 / MG,HC 517356 / SP,REsp 1821697 / SP,HC 517367 / RS,REsp 1821461 / SP,REsp 1821519 / SP,REsp 1821696 / SP,HC 517387 / AL,REsp 1821635 / RO,RMS 61171 / PR,AREsp 1525515 / SP,AREsp 1525317 / PR,AREsp 1525334 / PR,RHC 114525 / MG,REsp 1821483 / RS,AREsp 1525136 / RJ,REsp 1821517 / RJ,REsp 1821598 / PR,REsp 1821891 / RJ,REsp 1821846 / MG,REsp 1821538 / RS,HC 517336 / MT,REsp 1821853 / RS,HC 517320 / MG,REsp 1821855 / PR,HC 517383 / SP,AREsp 1525244 / RJ,REsp 1821673 / CE,AREsp 1525179 / RJ,HC 517353 / SP,REsp 1824706 / RN,HC 517278 / RJ,REsp 1821518 / PE,REsp 1837871 / SP,RMS 61169 / SC,AREsp 1525231 / SP,REsp 1821683 / SP,AREsp 1525155 / RS,REsp 1821744 / SP,RMS 61173 / PR,CC 166652 / SC,REsp 1821741 / RS,HC 517306 / SP,HC 517377 / PR,AREsp 1525534 / SP,AREsp 1525508 / SC,REsp 1821507 / PB,HC 517287 / SP,REsp 1821499 / RO,AREsp 1525157 / RS,HC 517311 / SP,AREsp 1525349 / SP,AREsp 1525146 / RS,REsp 1821892 / SP,HC 517427 / MG,REsp 1821873 / PR,HC 517326 / SP,AREsp 1525236 / DF,REsp 1821747 / PR,TP 2149 / PE,HC 517223 / SP,REsp 1821814 / AM,HC 517388 / RS,REsp 1821487 / SP,HC 517382 / RS,REsp 1821740 / AL,AREsp 1525521 / SP,REsp 1821708 / SP,HC 517360 / SP,AREsp 1525312 / PR,HC 517378 / RS,REsp 1821604 / SP,HC 517358 / MG,AREsp 1525258 / SC,CC 166665 / SP,AREsp 1525253 / MT,HC 517365 / RS,REsp 1821633 / PR,REsp 1821685 / RS,REsp 1821978 / SP,AREsp 1525362 / RJ,REsp 1821523 / RN,HC 517177 / SP,TP 2144 / SP,CC 166668 / SP,AREsp 1525267 / AC,REsp 1821601 / DF,AREsp 1525302 / SP,HC 517429 / SP,REsp 1821477 / PR,REsp 1821712 / RO,REsp 1821481 / BA,REsp 1835539 / RS,REsp 1821491 / SP,Rcl 38296 / AM,AREsp 1525404 / MG,HC 517419 / MG,REsp 1821587 / PR,REsp 1821570 / PR,AREsp 1525279 / MG,REsp 1821622 / RS,RHC 114537 / SP,REsp 1821871 / RS,AREsp 1525160 / RJ,HC 517256 / SP,REsp 1821610 / SP,REsp 1821811 / AM,HC 517413 / SP,AREsp 1525298 / SP,REsp 1821502 / RS,REsp 1821860 / PR,HC 517165 / RJ,RHC 114536 / MG,REsp 1821963 / MS,REsp 1821593 / RJ,HC 517221 / MS,REsp 1821600 / BA,AREsp 1525239 / SC,REsp 1821815 / RS,REsp 1821730 / SC,HC 517173 / SP,AREsp 1525310 / PR,HC 517240 / SP,HC 517307 / ES,REsp 1821932 / SC,REsp 1821649 / PR,AREsp 1525300 / PR,REsp 1821824 / SP,AREsp 1525445 / SC,HC 517253 / BA,MS 25262 / DF,HC 517291 / SP,AREsp 1525459 / SP,AREsp 1525502 / SP,REsp 1821926 / MG,HC 517384 / SP,AREsp 1525458 / SP,HC 517416 / SP,CC 166645 / BA,AREsp 1525475 / SP,REsp 1821898 / MG,REsp 1821718 / RS,HC 517200 / RS,REsp 1821594 / PR,REsp 1821956 / PR,HC 517251 / SP,HC 517381 / SP,AREsp 1525382 / PE,AREsp 1525199 / RJ,AREsp 1525454 / SP,HC 517391 / DF,HDE 3133 / US,REsp 1821550 / SP,HC 517368 / MS,REsp 1821662 / SP,AREsp 1525149 / RJ,REsp 1821788 / PR,REsp 1821833 / PR,REsp 1821484 / PR,REsp 1821961 / CE,REsp 1821695 / SP,HC 517213 / RJ,REsp 1821938 / AC,REsp 1821729 / PR,CC 166671 / SP,REsp 1821762 / RS,AREsp 1525509 / PR,AREsp 1525229 / SP,REsp 1821924 / SP,AREsp 1525415 / MA,HC 517180 / SP,RvCr 4993 / SP,REsp 1821781 / SC,AREsp 1525309 / PR,REsp 1821463 / SP,REsp 1821735 / RS,AREsp 1525386 / SP,AREsp 1525158 / RS,REsp 1821497 / RS,REsp 1821661 / PB,HC 517335 / SP,REsp 1821960 / SE,AREsp 1525324 / GO,REsp 1821905 / MG,REsp 1821869 / PR,REsp 1821555 / AM,REsp 1821627 / DF,HC 517410 / SC,CC 166662 / GO,HC 517372 / SP,REsp 1836246 / SP,REsp 1821766 / PR,AREsp 1525297 / SP,HC 517380 / RS,REsp 1821858 / PR,AREsp 1525227 / SP,REsp 1821784 / MS,REsp 1821485 / RJ,REsp 1821862 / PR,AREsp 1525166 / SP,REsp 1821516 / PE,REsp 1821727 / RS,REsp 1821496 / CE,REsp 1821725 / RS,RHC 114552 / RJ,AREsp 1525370 / SP,AREsp 1525252 / RJ,REsp 1821549 / DF,HC 517395 / MS,REsp 1821537 / DF,RHC 114524 / SC,AREsp 1525277 / SP,REsp 1821770 / PR,AREsp 1525215 / SP,REsp 1821494 / SC,REsp 1821751 / RS,AREsp 1525263 / SP,EREsp 1698523 / TO,HC 517196 / MS,REsp 1821761 / SP,AREsp 1525152 / RS,AREsp 1525537 / SP,HC 517396 / RS,AREsp 1525284 / SP,AREsp 1525390 / RS,REsp 1821731 / SP,AREsp 1525270 / SC,REsp 1821466 / PR,HC 517219 / MG,AREsp 1525278 / SC,HC 517417 / GO,REsp 1821745 / SC,REsp 1821615 / SP,REsp 1821504 / SP,REsp 1821950 / SP,AREsp 1525428 / PR,REsp 1821474 / PR,REsp 1821852 / PR,AREsp 1525429 / MG,HC 517394 / SP,AREsp 1525381 / SP,AREsp 1525218 / SP,AREsp 1525346 / AC,AREsp 1525217 / RJ,REsp 1821901 / MG,HC 517230 / RJ,REsp 1821850 / PR,CC 166656 / GO,AR 6508 / DF,REsp 1821560 / SC,AREsp 1525450 / SP,HC 517288 / SP,REsp 1821490 / RO,REsp 1821583 / SP,REsp 1821935 / MG,AREsp 1525230 / PR,AREsp 1525301 / SP,REsp 1821646 / RO,REsp 1821893 / RS,HC 517399 / SP,AREsp 1525315 / SP,AREsp 1525203 / SP,REsp 1821973 / SP,REsp 1821642 / RO,RHC 114538 / SP,REsp 1821710 / SP,HC 517261 / SP,HC 517199 / SP,HC 517361 / SP,RHC 114530 / SP,REsp 1821530 / SP,REsp 1821763 / RJ,AREsp 1525485 / SC,REsp 1821923 / SP,REsp 1821826 / MS,AREsp 1525319 / SP,AREsp 1525178 / PR,AREsp 1525397 / MG,REsp 1821664 / MS,AREsp 1525384 / SP,REsp 1821756 / PR,REsp 1821792 / PR,AREsp 1525323 / PR,HC 517273 / AM,HC 517403 / RS,EAREsp 983218 / PR,REsp 1821714 / RS,REsp 1821821 / MG,REsp 1821586 / RJ,AREsp 1525363 / SP,HC 517217 / SP,HC 517166 / MG,HDE 3134 / PY,HC 517411 / RS,AREsp 1525430 / DF,REsp 1821832 / PI,HC 517167 / SP,AREsp 1525186 / SP,AREsp 1525378 / SC,HC 517373 / SP,RHC 114535 / SP,REsp 1821864 / PR,RHC 114533 / SP,Rcl 38309 / PR,Rcl 38288 / SP

Uni�?o,Moises Dos Santos Melo,Joelson Ferreira Dos Santos,Andre Luis Costa,Luciano Marucci Kirschner,Transportes Dal�?oquio Ltda,Cleber Dias Da Silva,Uni�?o|tais Cristina Leal Aleixo,Saulo Rodrigues De CARVALHO,Jose Aparecido Bargas Ribeiro,RICARDO Henrique Martins Da Silva,Tania Mara Ferreira Gualberto|walter Jose Gualberto,Karisma Comercio De Materiais De Escritorio E INFORMATICA Ltda|rogerio Eduardo Da Silva,Katia Teixeira Viegas,M De S B,Julio Cesar Morales Gomes (Preso),Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Bruno Gon�?alves Soares (Preso),LUCAS CARLOS Da Silva Soares E Outro,Raupp Transportes Rodovi�rio Ltda,Marco Antonio Germano De Souza,Bras�lia COMUNICA�?�?O Ltda,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Miguel AUGUSTO De JESUS,Paulo Ol�mpio Gomes De Souza E Outros,Jose Pires Bueno Neto,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Penal De Formosa - Go,Antonio GUSTAVO Dos Santos E Outros,H G G (Preso),Jair De Paula Alves Martins,Jos�? CARLOS Bittencourt|rosalia CAMPIGOTTO Bittencourt,Noel RICARDO Maffei Dardis,Fernando Henrique Salvador|gilberto Alcione Salvador,Ida Hoffmann Til,Satsuma Shipping S A.,Fazenda Nacional,Wellington Roosevelt Wanderley De Miranda,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Alcides OSCAR Silveira De Araujo,TECNELETRICA Da Amazonia Ltda,Residencial Bella Vista,Arqplan-Consultoria Planejamento E Arquitetura Ltda|munic�pio De CAMA�?ARI,Sergio Murilo Lopes De Vasconcelos|patricia Siqueira Vasconcelos,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Fabiana Roberta Lima Enz,SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco|universidade Federal De Pernambuco,INDUSTRIA De CARROCERIAS METALICAS Londrina Ltda,Marcio Gabriel Perez De Oliveira,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Taiguara Libano Soares E Souza E Outro,Jacinto De Almeida Rebelo,Estado Do Cear�,Giovani Flavio Da Silva Junior,Autarquia De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro - Procon - Rj,Geovane Cesar De CASTRO (Preso),Samuel Da Silva SOUSA,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,CARLA Maria Leite De Freitas,Maria Goreth Feitosa Do Nascimento Santos,Estado Do Paran�,Maria Tereza Cintra De Barros|manoel Domingos De Barros,COCARI - Cooperativa Agropecuaria E INDUSTRIAL,Glaudemir De Pascoa AUGUSTO,L C A,Marcos Dos Santos Oliveira,M N R Otodiagnose S/C Ltda,Ronny Hosse Gatto,Scs - Solucoes, Construcoes E Sistemas Ltda,Bradesco Saude S/A,Eder Paulo Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Maurilio Luciano Dumont,Poli Pmi Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Daniella Segati Lopes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,P R M (Preso)|c a De O|e J De O,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,CARLOS Aimar Vaz|itau Unibanco s.a|benedito Aparecido Vaz,Santo Ant�?nio Energia s.A,Cleiton Pedro Ravadelli (Preso),Brazil Midia Eireli,Jhony Ramos|alexandre De Souza Leao,Roberto Eduardo Sobrinho,Marlon Kuibida De FRANCA,Otavio Bertolani Da CAMARA,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Juiz De Direito Da 19a Vara Criminal De Barra Funda - Sp,Cirino Benedito Cintra,Vpe Ltda,Volnete Gilioli,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Antoninho Martires Simonetti,Nova Engevix Participacoes S/A,Tatiana Dos Santos|lourivaldo Soares De Souza|celia Celestino De Mesquita Pereira|lair CANDIDO Neves|vera Lucia Da Silva,Lili Shoes - Comercio De CALCADOS Ltda,Munic�pio De Guaruj�|fazenda Nacional,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Andre Novaes Da Silva E Outros,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Jotapar Participacoes Ltda,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Ana Luiza Teixeira Nazario,Milton Rodrigues Junior,R CARVALHO Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Tiago Dos Santos,A M C|v L M De C,R&r Engenheiros Associados S/S|compacta-Central De RESTAURACAO E Revestimentos Ltda|renato Antonio Nahas|raul Antonio Nahas,Jauneval De Oms|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Josiane Ferreira Dos Santos,Claudinei Donizete Bertolo,SOTELPA Hot�?is Ltda,Joao Gabriel Sampaio Messias Ribeiro,Cl�udio Nogueira,Solange Maria Pinto,INDUSTRIAL E Comercial De Cereais Sinop LTDA|M�?NICA Wendt CASARIN|LMV - Incorporadora E Construtora Ltda|vanessa Wendt CASARIN|CEREALISTA Comimpex Ltda,Silvana Da Silva|osvaldo Francisco Da Silva,Spe Estrada Do Monteiro 323 Incorporacoes Ltda|chl Incorporacoes E Loteamento Ltda,Guilherme AUGUSTO Travassos,Munic�pio De Porto Alegre,Heitor Rodrigues De Souza Leao,Viviane Marques Santos E Rocha,TELEFONICA Brasil s.A.,Aguia 8 Servicos Eireli,CAIXA Seguradora S/A,Dario Messer,Speedy Insulfilme Eireli,Regilene Padilha,Helio Ribeiro|sueli Panizio Ribeiro,I D De B,L a M S,Arnaldo Dem�?trio Coelho J�?nior,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,c.r.g Engenharia E Construcoes Ltda - Epp,Ewerton Da Silva Costa (Preso),Marconiel Pouzo De Amorim,TELEF�?NICA Brasil s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|weliton Barbosa Dos Santos,CARLOS Fernando Dos Santos Menini,Junio David Claudino,Mauro Henrique Cenco,Moises Bento Lacerda Neto,Sergio Luiz Pinto Borges|sb Marketing E Promocoes Ltda,Ana Paula Ramos Rocha,Maura Bobsin Aguiar,Jose Rubens Cordeiro Leite,Instituto Nacional Do Seguro Social,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Tarcisio Fernando Blumer Teixeira Leite,Via Varejo S/A,Aguas De Nova Friburgo Ltda,Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Jos�? Luiz Azambuja - Esp�?lio,Vicentina Luiz Marciano,Samuel De Andrade Coelho,Alessandro Rali Marques (Preso),Banco Do Brasil Sa,Sergio Rodrigues De Oliveira,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Rafael Silva Dos Santos (Preso),ASSOCIACAO Dos Docentes Da Universidade Fed De Pe,Munic�pio De S�?o Paulo|erwin Tubandt - Herdeiros,Phillip AUGUSTO Da Silva,Maria Nilce Da Silva Oliveira,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Thiago Aparecido Miranda,Ionas CARVALHO De Ara�?jo Filho|jose Oliveira Ferreira,Daniel Sanchez Borges|instituto Anjos Da Liberdade,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,Jordelino Viana Dos Santos,Sander Otavio De Lima,C Da S N,Paula Maldaner Blauth Adam|cristina Maldaner Blauth,Nathan De Oliveira De Farias E Outros,Darom M�?veis Ltda|simbal Sp INDUSTRIA De Moveis E Colchoes Ltda|eldorado Agricultura E Participacoes Sociais Ltda|agropecuaria Simbal Ltda|dulac Muller Advogados S/S|simbal Pr INDUSTRIA De Moveis E Colchoes Ltda,Antonio CARLOS De Freitas Da Silva,ASSOCIACAO Beneficente Hospital Universitario,Ariane Da Cruz E Outro,Jose Petrucio De Lima,Everton Petterson Marques (Preso),Fip Terra Viva - Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia,Jose Francisco Dos Santos,Munic�pio De S�?o Paulo,Enzo Montanari Ramos Leme,Rodolfo Macedo Loepert|amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Raidalva Alves Simoes De Freitas,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Juan Antonio Arino Garces - Esp�?lio,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jose Adao Alves Guimaraes,CARLOS Vidal Vegini - Esp�?lio,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Fernando Aparecido Rodrigues De Oliveira (Preso),Banco Safra S A,Nilza Brito,Igor Zanoni Da Silva E Outros,Osvaldo Luiz Rizzo,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Da INDUSTRIA EXODUS Iii - Brz,Lupicinio Jorge Quevedo Rodrigues|espaco Cultural Lupicinio Rodrigues,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Fabio Jose Trindade Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Marcio Fernando Cunha,Ag�?ncia Nacional De Vigil�?ncia Sanit�ria|joao Barbosa,METALICA - Estruturas De Aco Ltda - Epp,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Jair CARAMATE Junior,Unimed De Rond�?nia - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Cosil Empreendimentos Ltda|aventurina Empreendimentos Spe Ltda,Francisco Ferreira Do Nascimento (Preso),Marco Antonio De Oliveira Pinto,ASSOCIACAO Dos AUDITORES-FISCAIS Tributarios Do Municipio De Sao Paulo - Aafit/Sp,Banco Bradesco S/A,Cooperativa De Cr�?dito Dos Profissionais De Tecnologia Da Informa�?�?o De S�?o Paulo E Microregi�?o Ltda-Credite,Percival Stefani Brachini De Oliveira,Pedro Wilbur Penteado Nichols - Esp�?lio,Edinei Lourenco De CARVALHO E Outros,NAUTILUS Distribuidora De Derivados De Petr�?leo Ltda,Leandro CARDOSO Da Rosa (Preso),Volnei Kuhn,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Marlene De Fatima Pereira|marcelo Bordin|david De Oliveira Correia|silvana Maria Barbosa|gabriel Santana Nazari,Eleudi Narciso Da Silva,Ellos Assessoria Ltda,Departamento De Transito Do Distrito Federal,C T E-Centro Tecnologico De Engenharia Ltda,Melissa Mayra De Paula Sanchez Curi,Karina Rosset Weinberger|fernando Rosset,Lediane Guindani,FUNDACAO Saude Itau,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Thiago Almeida Cruz (Preso),Serilon Brasil Ltda,Francisco Alexandre Da Silva Nascimento (Preso),Rodrigo De Raga CULPO,Habitasul Desenvolvimentos Imobiliarios s.A.,Jane YUKIKO Mizuno,Julio Cesar Silva De Loiola,Estado Da Para�ba,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Athletic Way Comercio De Equipamentos Para GINASTICA E Fisioterapia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Oi s.A,Claudio Amaral De Oliveira Junior,Munic�pio De Regente Feij�? - Sp,Pdg Sp 7 Incorporacoes Spe Ltda,Alzira Ana Meirelles Molina,Thiago Rodrigues Ramos,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Fazenda Nacional|mauro Viecili,MATHEUS Costa Santana (Preso),Ivan Lopes Souza,Marcelo Fernando Puelcher|luiz CARLOS Pontoglio|luiz CARLOS Chianezi|sao Paulo Previdencia - Spprev|aureo Jacinto De Oliveira Moreira|nivaldo Barreto De Menezes|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|angelo Mantovanelli Netto|newton Dias Pinto|mario Liberto Bueno Do Prado|josenilton Rosalino Do Nascimento Junior|marco Edmur Mendes Albino,Roselaine Deolinda LUSTOSA De CASTRO,Roger Balbino De Almeida (Preso),Santiago Pasquette Peres,Wellington Dos Santos Ferreira Leite,Allan Anastacio Batista|jerry Adriano Cruz Borges,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Minist�?rio P�?blico Federal,FUNDACAO Da Seguridade Social Dos Serv Pub Mun SOROCABA,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Naxentia Consultoria Empresarial Ltda

Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Fazenda Nacional,Cleidiane Cordeiro Da Silva|janaleudo Galdino Dos Santos|francisco De Assis Soares Pontes|damiao Soares Pontes|maria Salete SOARES|CATARINA Marcolino Bezerra|ivanilce Marcolino Pires|maria Da CONCEICAO Pires Sevalho|sandra Bentes De Oliveira,Darlei Luciano Da Silva,Mauro Luiz Wiebbelling|brasnave - NAVEGACAO, EXTRACAO E PAVIMENTACAO Ltda,Victor De CASTILHO Esmanhoto|mima - Comercio De Massas Alimenticias Ltda.,Rita De C�ssia Velho,Instituto Nacional Do Seguro Social,Givanildo Matias Barbosa,Alvaro Raimundo Sampaio Filho,Sergio Murilo De Medeiros CARDOSO,Rosangela Terezinha Waldrich|sergio Tadeu Waldrich|margriff Confec�?�?es Ltda,Condominio Rossi Multi BUSINESS,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Munic�pio De Po�?o Redondo,Alzira Urbano,Claro s.A,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Joinville - Sc|ju�zo Da 4a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,DACALDA A�?�?CAR E �lcool Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,German Diaz Fernandez,RICARDO Vieira,INDUSTRIA METALURGICA Corpas Ltda,Ezequiel Machado,Amazonas Energia S/A,Roberta Pereira De Souza|fagner Dos Santos Farias,E a B (Menor),Estado De Alagoas,Minist�?rio P�?blico Federal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Wellington Silva Brito,Rafaele Da Silva Dantas Lima|ismael De Lima Souza,CAIXA ECON�?MICA Federal,Rita CALSO Chagas,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Maveza Implementos Rodoviarios Eireli,ASSOCIACAO Nacional De Pequenos Agricultores|romario Rossetto,Ju�zo Da 9a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Edson Guimaraes De ALCANTARA,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Antonia Terezinha Ribas Andrade Faber|hilario Andraschko,Juiz De Direito Da 14a Vara C�vel De Curitiba - Pr,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Amazonas,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Riolimpo INDUSTRIA E Comercio De Residuos Ltda|antonio Reginaldo Pizzonia,Vicente Machado Tapias|condom�nio Edif�cio Residencial Alexandre,Cristyan Souza De Oliveira,Alaercio Floriano Bena,Michel LUCAS Domingos Valim|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|adriana De JESUS Domingos Valim,Ana Paula Nascimento Da Silva,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa|gr�?mio Football Porto Alegrense,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Flamarion Josue Nunes,O L B,Liliam Gerhart,Municipio Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,JUSTI�?A P�?BLICA,Tonon Luxembourg S a - Em Recupera�?�?o Judicial|tonon Holding s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|tonon Bioenergia s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Ju�zo De Direito Da 5a Vara Dos Feitos De Rela�?�?es De Consumo C�veis E Comerciais De Feira De Santana - Ba|ju�zo Da 5a Vara Do Trabalho De Feira De Santana - Ba,Luiza Gorla Mendes Ferreira,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Moacyr Soares Dos Santos,Os Mesmos,Intelbras S/a Ind�?stria De TELECOMUNICA�?�?O ELETR�?NICA Brasileira E Filial(is),Natan Ribeiro Medeiros,Orlando Dos Santos Junior,Paulo Junior Lotti|transtol Empresa De Transportes Coletivo Toledo Ltda|everaldo Barbosa CARVALHO,Arbeit Investimentos S/A,Luiz Vitor Stange,Maria Do CARMO GONCALVES Leite,Estado De Santa CATARINA,Leila Bonjardim Santos,China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A,Adriana Fraga Dos Santos,Elaine Cristina Ramalho Magalhaes,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Arqplan-Consultoria Planejamento E Arquitetura Ltda|munic�pio De CAMA�?ARI,Jose Arlindo Da Silva,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Geraldo AUGUSTO Pinto Nantes|wannya Regina Martins Araujo|rodolfo Bernardes|maria Leite De Souza|laudenice Azevedo Dos Santos|andre RICARDO Marcondes|arminio De Brito Resende|ana Paula Da Silveira Santos|maria Jose De Lima Bezerra,Instituto Curitiba De Saude,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal Da JUSTICA Do Estado De Minas Gerais,Super Luvisa Ltda,Municipio De Guararema,Banco Do Brasil Sa,CAROLINE Mattos Costa,Aluisio Alves Da LUZ|FRANCISCA CARDOSO Da Silva|francisco CARLOS De Oliveira SOUSA|HELCIO Gomes De Vasconcelos|sandra Dos Santos Avelina|luiz De Paulo Celestino Nobre|maria De Fatima Lopes|francisco Das Chagas Lima|antonio Francisco Silva|joaquim Rodrigues Da Silva|josefa Felipe Do Nascimento Filha|maria Celia Da Silva|lucelene Maria Dos Santos Lima|manoel Medeiros Filho|tascilene Rodrigues Da Silva|isaias Pereira Dos Santos|irene De JESUS Barroso Amorim|manoel Alves Teixeira Sobrinho|raimunda Mariana Da SILVA|ANGELICA Rodrigues Ozorio|marinete Pereira Oliveira|maria Da CONCEICAO De SOUSA Silva|mario Jose De SOUSA|SILVANA Gomes De Almeida|juvenal De Moura SOUSA|LUIZ Jose Do Nascimento|lucio Neto Do Nascimento|marco Antonio Barbosa Leite|francisco Ribeiro Neto|luis Gonzaga Morais Da Silva|eliza Lopes De SOUSA|FRANCISCA Rodrigues De OLIVEIRA|FRANCISCA Rosa Dos SANTOS|FRANCISCA Alves De SOUSA|MARIA Pureza De Melo Pereira|joao CAETANO Alves|jose Mendes Da Cunha|dalsamira Batista RODRIGUES|,Vilmar Praxedes Graciano De Souza,Sandra Diniz Couto,Ambrosina Guerra Ranzani,Ju�zo Federal Da 3a Vara De SOROCABA - Sj/Sp,J C De M N,Banco Bradesco S/A,Universidade Federal De Pernambuco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Hercilia Oliveira Lima|companhia Excelsior De Seguros,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Celio De Moura Jardim Neto,Banco Da China Brasil s.A,RICARDO Ancede Gribel,Estado De S�?o Paulo,Antonio De Souza|comissaria Incorporadora CATARINENSE Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,A a Da S L,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Comil - Com�?rcio E Representa�?�?es De M�quinas E Implementos Agr�colas Ltda,Munic�pio De Alvorada,Josiplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda|josiane Ayres Fabienski Guarezi,Paolla Albaneze Anache Ayache|tonia Ivana Amaral Albaneze,Pedro Andre Fernandes Alves|rumo Malha Sul s.A,Manuel Joaquim Da Silva Sanhudo|manuel Joaquim Da Silva Monteiro|antonio Da Silva Monteiro|jose Teixeira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Jorge Luis Sgrinholi,R S C R,Brb Banco De Brasilia Sa,Rio Das Cobras Florestal Ltda,Mayco De Lima ALCANTARA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Raimundo Da Silva Nunes,Tadeu Joao Felipe De Barros,Aparecido Messias|maria Adelaide Ermenegildo Messias|inez FUSCO Magalhaes Messias|jose Wilson Messias|aparecida Padovani Messias|antonio Messias,Skydome CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Uni�?o|tais Cristina Leal Aleixo,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem,Cesar Luiz Cestari,Fernando CADENGUE De Freitas,Wilson De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Jovenilia Vieira Da Silva Melo|pedro Valadar De Melo,A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado Do Acre,Itau Unibanco s.A,Marcos MORAES|ELETROTECNICA Prisma Ltda|lecio Koike|nilton Toshimitsu Oku,Terminal Xxxix De Santos S/A|CARAMURU Alimentos S/A,Rubens Aparecido PERUSSI,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba|silvia Gonnelli Visani,Universidade De S�?o Paulo,Condominio FUSION Home & Office,Banco Santander (Brasil) s.A.,Maria Zita Chaves Tonon,Johnson Controls Ps Do Brasil Ltda,Aleuda Monteiro Costa Lima,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Juizo Da 3a Vara Federal Da Se�?�?o Judiciaria De Rondonia - Ro,Joao Antonio De Menezes,Luciano Wertheim Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Elizabeth Diniz Benedito Da Silva|joao Baptista Coutinho,Aneilza Silva Santos,Idelma Soares De Souza,Fernando De Lima Ribeiro|comercio De Bebidas Duffys Ltda,Rui Diniz Oliveira Rodrigues,Saimon Da Silva Ribeiro (Preso),Lello Condominios Ltda|condominio Edificio Vida Viva Vila Maria,Eugenia Leoni Ledra,Cezar Homsani|banco Do Brasil Sa,CARLOS Alberto Queiroz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Munic�pio De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|weliton Barbosa Dos Santos,Ary Marcos Borges Da Silva,Sempre Editora Ltda,Munic�pio De Tr�?s Forquilhas,Edvaldo Jose Soares,R H Da S P G|jonas Da Silva Parente Gino,Anadete GONCALVES Reis,Adriana Dos Reis Santos,Darviles Fossa,Pema Maquinas E Ferramentas Eireli,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Bianchini S/a Ind�?stria Com�?rcio E Agricultura,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Jesue Louback,Joao Siqueira De Oliveira - Esp�?lio,Sandra Argellia Pinto Alves|francisco Regis Rodrigues Holanda,Dirceu Aparecido De BUSTO|IND E Com De Artefatos De Aluminios Tuyuyu Ltda - Me,In�?s Meneghetti,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda,E D M (Internado),Marcia Inda Arino,C E R,Maria Abboud Jorge|simao Chedid Simao - Esp�?lio|maria Ines Jorge ZOGBI|MARIA Elizabeth Jorge|sada Maria Jorge Mendes|emily Jorge Moraes|edson Nacib Jorge|gabriel Jorge Neto|eduardo Nacib Jorge|luiz Gabriel Jorge|maria De Lourdes Jorge|cl�udio Jorge Gabriel|mariza Trabulsi Gabriel|jorge Gabriel|maria Regina Gabriel|jorge Corporativa ADMINISTRACAO De Bens Ltda|elizabeth Trabulsi Gabriel|cezario Gabriel Jorge|maris Stella Sim�?o Jorge|salim Jorge Filho,Juliana Santos Ferreira,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Ju�zo De Direito Da 8a Vara C�vel De S�?o Jos�? Do Rio Preto - Sp|ju�zo Da 27a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Elizabeth Yoshiko Sunahara Vieira|jose CARLOS GONCALVES De Freitas|dilnei Save Mundi|joao Batista Santana|elio De Azevedo Oliveira|luis CARLOS Regiani|antonio CARDOSO De Oliveira,Rinc�?o Ind�?stria E Com�?rcio De Cereais Ltda,Florentino Sierra Neto,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Andrade Barreto,Zilma De Lima Soares,Ministro Da Defesa,Estado Do Paran�,Estado De Rond�?nia,Universidade Federal De PERNAMBUCO|SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Munic�pio De Joinville,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Milton Pedro Pereira,Juliana Maria Spaniol|hari Jose Spaniol

Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma