Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito � Exporta��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Medida CAUTELAR, CAUçãO / CONTRACAUTELA.|DIREITO Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Hospitalares.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Crime Tentado. Les�o Corporal, Leve.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Execu��o Penal, Pena De Multa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|CRIMES Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Coisas, Posse. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Recurso.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, CARTA De Fian�A.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Ordem URBANíSTICA, Parcelamento Do Solo.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Penal.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Financiamento De Produto.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Art. 144 Da Lei 8.213/91 E/Ou Diferen�as Decorrentes.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Impostos, Ioc Iof - Imposto Sobre Opera��es De Cr�dito, C�mbio E Seguro, Ou Relativas a T�tulos Ou Valores Mobili�rios. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Acumula��o De Proventos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto Privilegiado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Cumula��o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Importa��o.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Processual Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Sonega��o De Contribui��o Previdenci�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Contratos De Consumo, Transporte Aquavi�rio.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Da��o Em Pagamento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.

REsp 1821627 / DF,HC 517168 / SP,REsp 1821730 / SC,REsp 1821762 / RS,HC 517423 / RS,HC 517278 / RJ,HC 517382 / RS,Rcl 38291 / SE,REsp 1821853 / RS,REsp 1821882 / SP,REsp 1821606 / SP,HC 517310 / SP,AREsp 1525174 / RJ,HC 517180 / SP,AREsp 1525424 / RR,HC 517269 / SP,REsp 1821900 / MG,REsp 1821558 / SP,HC 517291 / SP,HC 517232 / PR,HC 517422 / SP,AREsp 1525322 / SP,REsp 1821573 / SP,HC 517165 / RJ,REsp 1821935 / MG,RHC 114535 / SP,CC 166657 / SP,AREsp 1525315 / SP,HC 517224 / GO,REsp 1821858 / PR,CC 166668 / SP,HC 517166 / MG,HC 517369 / RS,HC 517267 / SP,HC 517279 / SP,HC 517376 / RJ,REsp 1821502 / RS,HC 517211 / RJ,REsp 1821802 / SC,REsp 1821770 / PR,HC 517356 / SP,HC 517349 / RJ,HC 517299 / SP,AREsp 1525239 / SC,CR 14712 / PT,HC 517404 / SP,HC 517317 / SP,REsp 1821633 / PR,HC 517367 / RS,REsp 1821856 / RS,Rcl 38296 / AM,REsp 1821824 / SP,REsp 1821581 / SP,REsp 1821798 / RS,HC 517227 / SP,HC 517263 / SP,AREsp 1525199 / RJ,HDE 3133 / US,HC 517311 / SP,AREsp 1525354 / SP,HC 517288 / 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SC,REsp 1821756 / PR,AREsp 1525381 / SP,AREsp 1525268 / RS,AREsp 1525537 / SP,HC 517177 / SP,RHC 114551 / CE,AREsp 1525187 / BA,HC 517403 / RS,REsp 1821524 / SE,REsp 1821661 / PB,HC 517259 / SP,REsp 1821656 / PR,AREsp 1525428 / PR,AREsp 1525397 / MG,REsp 1821975 / AL,AREsp 1525494 / SP,REsp 1821855 / PR,AREsp 1525297 / SP,HC 517408 / SP,AREsp 1525136 / RJ,CC 166675 / RS,HC 517247 / SP,REsp 1836246 / SP,Rcl 38293 / SP,HC 517201 / SP,REsp 1821963 / MS,REsp 1821829 / PR,HC 517394 / SP,REsp 1821523 / RN,AREsp 1525261 / RJ,AREsp 1525452 / SP,REsp 1821880 / AM,REsp 1821782 / RS,REsp 1821932 / SC,AREsp 1525157 / RS,HC 517399 / SP,AREsp 1525184 / RS,REsp 1821727 / RS,AREsp 1525377 / SP,RMS 61173 / PR,REsp 1821887 / PI,AREsp 1525230 / PR,AREsp 1525279 / MG,HC 517344 / SP,REsp 1821556 / SP,REsp 1821560 / SC,RHC 114537 / SP,AREsp 1525413 / AL,CC 166660 / RS,REsp 1821663 / AL,REsp 1821549 / DF,AREsp 1525281 / RJ,AREsp 1525408 / ES,AREsp 1525311 / MG,AREsp 1525298 / SP,HC 517261 / SP,RHC 114533 / SP,RHC 114526 / SP,AREsp 1525467 / RJ,HC 517331 / SP,REsp 1821816 / SP,Rcl 38299 / PB,Rcl 38309 / PR,REsp 1821784 / MS,AREsp 1525447 / SP,AREsp 1525300 / PR,REsp 1821779 / SP,REsp 1821761 / SP,REsp 1821483 / RS,REsp 1821557 / SC,RHC 114523 / SP,CR 14711 / PT,AREsp 1525278 / SC,REsp 1821741 / RS,AREsp 1525171 / RS,REsp 1821811 / AM,REsp 1821947 / PR,REsp 1821467 / RS,REsp 1821497 / RS,HC 517181 / SP,AREsp 1525302 / SP,AREsp 1525429 / MG,REsp 1821641 / SP,REsp 1821542 / SP,AREsp 1525456 / RJ,AREsp 1525258 / SC,RHC 114547 / CE,AREsp 1525324 / GO,REsp 1821800 / SP,REsp 1821735 / RS,HC 517381 / SP,AREsp 1525526 / SP,HC 517387 / AL,HC 517428 / CE,REsp 1821659 / SP,Rcl 38298 / MG,HC 517325 / SP,HC 517406 / MG,REsp 1821714 / RS,REsp 1821809 / PI,EREsp 1698523 / TO,AREsp 1525382 / PE,REsp 1821764 / MT,AREsp 1525531 / SP,REsp 1821655 / RJ,AR 6508 / DF,REsp 1821781 / SC,AREsp 1525509 / PR,REsp 1821869 / PR,REsp 1821960 / SE,HC 517359 / PI,AREsp 1525434 / CE,HC 517410 / SC,HC 517213 / RJ,AREsp 1525210 / SC,HC 517286 / SP,CC 166652 / SC,AREsp 1525358 / SP,REsp 1821690 / MG,REsp 1821893 / RS,HC 517314 / SP,RHC 114557 / RS,REsp 1821696 / SP,HC 517173 / SP,REsp 1821927 / BA,REsp 1821478 / RS,AREsp 1525387 / SC,HC 517217 / SP,REsp 1821705 / SP,REsp 1824982 / RS,TP 2144 / SP,AREsp 1525231 / SP,HC 517198 / SP,HC 517290 / SP,AREsp 1525378 / SC,REsp 1821913 / SP,REsp 1821740 / AL,AREsp 1525339 / SP,HC 517275 / RJ,REsp 1821490 / RO,RHC 114538 / SP,HC 517292 / ES,REsp 1821700 / RS,AREsp 1525185 / RS,AREsp 1525252 / RJ,RHC 114545 / CE,HC 517429 / SP,HC 517255 / MS,CC 166676 / DF,HC 517364 / RS,AREsp 1525375 / SP,AREsp 1525251 / PE,REsp 1821570 / PR,HDE 3134 / PY,AREsp 1525253 / MT,AREsp 1525267 / AC,AREsp 1525521 / SP,AREsp 1525334 / PR,CC 166648 / MS,REsp 1821871 / RS,AREsp 1525535 / SP,RHC 114517 / MG,AREsp 1525419 / SP,HC 517420 / SP,CR 14714 / PT,HC 517196 / MS,REsp 1821840 / PR,HC 517186 / MG,AREsp 1525154 / RS,AREsp 1525283 / PR,REsp 1821826 / MS,HC 517221 / MS,HC 517270 / SP,HC 517393 / SC,REsp 1821710 / SP,REsp 1821718 / RS,REsp 1821635 / RO,AREsp 1525149 / RJ,REsp 1821708 / SP,REsp 1821870 / PR,CC 166662 / GO,REsp 1821485 / RJ,REsp 1821683 / SP,REsp 1821543 / DF,AREsp 1525459 / SP,REsp 1824706 / RN,REsp 1821512 / SP,HC 517391 / DF,AREsp 1525244 / RJ,REsp 1821898 / MG,REsp 1821933 / MG,REsp 1821843 / GO,HC 517319 / SP,CC 166658 / SP,REsp 1821649 / PR,Rcl 38303 / SP,HC 517315 / GO,REsp 1821965 / PE,HC 517411 / RS,HC 517378 / RS,HC 517251 / SP,HC 517240 / SP,HC 517187 / SP,REsp 1821499 / RO,AREsp 1525148 / RS,HC 517401 / MG,AREsp 1525314 / PE,REsp 1821833 / PR,AREsp 1525355 / MS,REsp 1821860 / PR,AREsp 1525415 / MA,REsp 1821924 / SP,REsp 1821964 / MS,HC 517346 / MG,AREsp 1525346 / AC,REsp 1821938 / AC,RHC 114521 / MG,HC 517241 / GO,AREsp 1525186 / SP,AREsp 1525236 / DF,HC 517266 / RR,REsp 1821481 / BA,AREsp 1525164 / RS,REsp 1821538 / RS,CC 166664 / SP,HC 517362 / PR,RvCr 4990 / SP,REsp 1821585 / RJ,RHC 114552 / RJ,REsp 1821489 / PR,RHC 114543 / MG,AREsp 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/ SP,HC 517199 / SP,HC 517205 / SP,REsp 1821861 / RS,AREsp 1525519 / MG,HC 517421 / DF,AREsp 1525212 / SP,REsp 1821518 / PE,REsp 1821952 / SC,HC 517419 / MG,REsp 1821554 / SP,REsp 1821688 / RS,RHC 114525 / MG,AREsp 1525146 / RS,AREsp 1525221 / RJ,REsp 1821701 / SP,HC 517293 / SP,RHC 114558 / SC,HC 517202 / MG,AREsp 1525454 / SP,HC 517417 / GO,REsp 1821914 / MG,REsp 1821823 / SP,HC 517167 / SP,REsp 1821763 / RJ,AREsp 1525437 / AL,HC 517158 / BA,AREsp 1525306 / SC,REsp 1821474 / PR,REsp 1821803 / RJ,REsp 1821832 / PI,HC 517377 / PR,RHC 114534 / SP,REsp 1821983 / PR,HC 517323 / SE,HC 517334 / RJ,HC 517222 / RJ,REsp 1821631 / DF,AREsp 1525320 / SP,REsp 1821905 / MG,REsp 1821601 / DF,AREsp 1525215 / SP,HC 517413 / SP,HC 517152 / RJ,REsp 1821463 / SP,REsp 1821973 / SP,HC 517207 / SP,HC 517431 / MG,REsp 1821699 / RS,HC 517285 / SP,REsp 1821598 / PR,REsp 1821664 / MS,AREsp 1525362 / RJ,AREsp 1525420 / PR,AREsp 1525179 / RJ,REsp 1821577 / PR,REsp 1821766 / PR,REsp 1821508 / SP,REsp 1821593 / RJ,HC 517388 / RS,REsp 1821745 / SC,AREsp 1525430 / DF,Rcl 38301 / SP,HC 517412 / PE,REsp 1821507 / PB,HC 517335 / SP,RHC 114536 / MG

Maria De Lourdes De Oliveira,Otavio Bertolani Da CAMARA,Eleudi Narciso Da Silva,Jos�? AUGUSTO Fretta,Instituto De Previdencia Do Municipio De Jundiai|munic�pio De Jundiai,Thiago Aparecido Miranda,OSCAR ARACATY Rocha De Lima,Ju�zo Federal Da 17a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Joao Gabriel Sampaio Messias Ribeiro,Phillip AUGUSTO Da Silva,Comissao De Valores Mobiliarios,Sylvio Feliciano Soares,P R M (Preso)|c a De O|e J De O,Antonia Oliveira Da Silva (Preso),Wellington Roosevelt Wanderley De Miranda,Ag�?ncia Nacional De Vigil�?ncia Sanit�ria|joao Barbosa,E P G,Noel RICARDO Maffei Dardis,Karisma Comercio De Materiais De Escritorio E INFORMATICA Ltda|rogerio Eduardo Da Silva,CARLOS Vidal Vegini - Esp�?lio,Marcela Da Silva Rodrigues,A M C|v L M De C,SOTELPA Hot�?is Ltda,Sonda Comercio De Alimentos Ltda,Dario Apio Pullig,Munic�pio De S�?o Paulo,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,D O F,Universidade Federal De Santa CATARINA,Rodolfo CARVALHO Dos Santos (Preso),Sociedad Naviera Ultragas LTDA|CATTALINI Terminais Mar�timos S/A|assoc. Dos Comerciantes Da i.do Mel P. Grande P. Oeste,Josiane Ferreira Dos Santos,Samuel Da Silva SOUSA,Estado Da Para�ba,Orleindo Do Nascimento,C T E-Centro Tecnologico De Engenharia Ltda,Esporte Clube Juventude,Leandro Do Nascimento Ferreira (Preso),Luzia Valeria Do Nascimento,Waldomiro De Brito Martins Neto (Preso),Mariatu Sesay (Preso),Francisco Antonio Gomes Albuquerque (Preso),H G G (Preso),Ademilson Ferreira Menani|elaine Cristina Da Silva,Municipio De POUSO Redondo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Fabiana Pinheiro Freme Ferreira,Fazenda Nacional|mauro Viecili,Eliana Lemes De Souza,Tiago Dos Santos,Fabio Jose Trindade Santos,Raupp Transportes Rodovi�rio Ltda,Jotapar Participacoes Ltda,Arnaldo Dem�?trio Coelho J�?nior,M De S B,Lili Shoes - Comercio De CALCADOS Ltda,MATHEUS Costa Santana (Preso),Helio Da Silva Sanches,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Jane YUKIKO Mizuno,L F De J,Dario Reisinger Ferreira,Maria Nilce Da Silva Oliveira,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Antoninho Martires Simonetti,Raidalva Alves Simoes De Freitas,Cleiton Pedro Ravadelli (Preso),Unimed De Rond�?nia - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Jose Adao Alves Guimaraes,Edison Luis Pereira Ferraz,Tatiana Dos Santos|lourivaldo Soares De Souza|celia Celestino De Mesquita Pereira|lair CANDIDO Neves|vera Lucia Da Silva,Mmy REPRESENTACAO E Participacoes Ltda,Joao Silva Da Luz|edvaldo Paiola|antonio Luiz De Lima|jair Paulino De Souza|otacilio Dos Santos|evandro Cesar Cruz Brasil|julio Valter GOMES|CAIXA Seguradora S/A|joao Mendes Da Silva Filho|lizabete Alves De Lima|maria Madalena Da Silva|maria Aparecida Santos Marques|terezinha De JESUS Pereira Marchetti|jose Liberato Ferreira Pedro|maria Divina Vasconcelos Da Silva|claudecir Trevisan|angela Gerolano|fatima Aparecida Jacomine|clarice De Oliveira Montovani|luis Antonio Pereira|robson Dos Santos|juraci Alves|delsira Moreira Dos Santos|luiz Antonio Adorno,Katia Teixeira Viegas,Jo�?o Pedro Boria CAIADO De CASTRO,Marlene Pompolo Zulato|jose CARLOS Angelino|celso Francisco PAES|CARLOS Roberto Pereira|antonio Correa|terezinha Ferreira Dos Santos Monteiro|antonio Floriano|mario AUGUSTO Voltani Lorena|jose Pereira De Moura|antonio Francisco Dos Santos|valdir AUGUSTO Braz|julisar Gomes Pais|maria De Lourdes Charmes Monteiro|daniel Leite Monteiro|claudomir Miguel Nunes|joaquim CANDIDO|ADAO De JESUS Pinheiro,t.a.de CARVALHO Junior Comercio,Luchese Comercio De Ferragens Eireli,Brazil Midia Eireli,Daniel FONSECA Roller E Outros,Aguia 8 Servicos Eireli,Satsuma Shipping S A.,Cirino Benedito Cintra,Jauneval De Oms|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Jose Francisco Dos Santos,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,Flavio Almeida Bonafe Ferreira,Saviplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,Saulo Rodrigues De CARVALHO,Ronny Hosse Gatto,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Antonio GUSTAVO Dos Santos E Outros,Antonio Inacio Da Silva,Sergio Luiz Pinto Borges|sb Marketing E Promocoes Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,CARLOS Renan Alves Dos Santos,Empresa P�?BLICA De Transporte E Circula�?�?o S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Florisvaldo De JESUS Silva,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Arlete MANDECAU Batista|edson Luiz Molinetti|albari MANDECAU|WANDERLEI MANDECAU|AMADEUS Gomes Da Silva|anice Christoffel|orlandir MANDECAU|DILETO Paulo Derengoski|benedita CARDOSO Ceolato|celso Macoski|aldecir CARBONERA|ANTENOR CARBONERA|ELZETE Aparecida MANDECAU Schon|vilmar MANDECAU|JOSE Laudecir MANDECAU|AIRTON De Souza|edson Luis Schmidt|dirceu CAVASOTTO|VALDECI MANDECAU,Kento Engenharia Ltda - Me,Paula Maldaner Blauth Adam|cristina Maldaner Blauth,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Fl�vio Mello Dos Santos (Preso),Bras�lia COMUNICA�?�?O Ltda,Leandro CARDOSO Da Rosa (Preso),Munic�pio De S�?o Paulo|erwin Tubandt - Herdeiros,Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Brinquedos Bandeirante S/A,Itau Unibanco s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,I D De B,Serra Bella Empreendimento Imobiliario S/a - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Jose Rubens Cordeiro Leite,Laci Marinho De Araujo,Maura Bobsin Aguiar,Jhony Ramos|alexandre De Souza Leao,Estado De Alagoas,Juiz De Direito Da 19a Vara Criminal De Barra Funda - Sp,Jordelino Viana Dos Santos,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Athletic Way Comercio De Equipamentos Para GINASTICA E Fisioterapia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Robson Luis De Oliveira,Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Henrique Hildebrand Junior|rei Frango Avicultura Ltda E Filial(is)|maria Judith CAZARIM Hildebrand,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,CARLOS Alberto Moura Sales,M v De O,Chubb Seguros Brasil s.A,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Andrea Valdevite,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Alcides OSCAR Silveira De Araujo,Samuel De Andrade Coelho,Diego Bento Araujo (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,LPS Brasil Consultoria De Im�?veis S/A,Luiz Fernando Siarense Rodrigues,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Alexandre Dal Ava,Joao Acedo De Miranda|gabriel Rodrigues Do Vale|silvana Maria Pavan|eduardo Yoshiaki Wakabayashi|atkinson Boschini|edilson Ferreira Luz|rosemeire GONCALVES Martins Silva|debora CONCEICAO PROENCA|GILDO Filipe Paradisi|alcione Da Silva CUSTODIO|ITAJARA Maria Garcia|juliano Orrico|paulo Bernardes Junior|vail De Rosis Junior|fabio Antonio CAZZOLI|VERA Lucia Kashivagui NAKAMURA|MONICA Maria Conte Santos|rosana Fatima Anjos Moura|luiz Guilherme Barbosa Milani|cristina Formenton MARSAIOLLI|CARLOS Eduardo Azeredo Nogueira|manoel Paulo Da Silva|maria Cecilia Puglia Dadalto|eliane ALENCAR Leite|vicente Antonio Planas Papaleo|jacqueline Clini De Souza|jacques Lima De Moraes Filho|alexandre Koiti Waki|mario Cezar Gaspareto|priscila Rodrigues Mizobuti,Julio Provensi - Esp�?lio,Ivan Lopes Souza,ASSOCIACAO Beneficente Hospital Universitario,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar|nossa Sa�?de Operadora De Planos Privados De Assist�?ncia a Sa�?de Ltda,Odair Lopes De OLIVEIRA|CARLOS Alberto Honorio|luiz Antonio Gallina|manoel Peres Rubinho Junior|izaias Frioli|vincenzo Palombo Neto|inildo BEALPINO Bueno|joao CARLOS Martins|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|aparecido Rosa Da Silva|adilson Bolfarini|sao Paulo Previdencia - Spprev,CARLOS Fernando Dos Santos Menini,Nathan De Oliveira De Farias E Outros,CARLOS Henrique Sim�?es Souza (Preso),Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Montenegro - Rs,Geovane Cesar De CASTRO (Preso),Viviane Ferreira Santiago,c.r.g Engenharia E Construcoes Ltda - Epp,Cl�udio Nogueira,Cristiano Gil Upitis MARLOCH|RHODIUS Comercio E IMPORTACAO De Rolamentos LTDA|CARLA Regina Upitis Marloch,Serilon Brasil Ltda,Jaqueline Aparecida SOUSA De Santana,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|raizen Energia s.A,Alvaro Pereira Martins,Eder Paulo Dos Santos,Seguridade Servi�?os De Seguran�?a Ltda,Oi s.A,Osvaldo Luiz Rizzo,Elevadores Atlas Schindler Ltda,Thiago Almeida Cruz (Preso),CARLOS AUGUSTO Della Testa,Ana Luiza Teixeira Nazario,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Claudiomar Barbosa E Outro,Cristian Roberto Da Silva Rodrigues,Eliano Marciano Guilherme (Preso),Mauro Atui Neto,Atila Ramon Oliveira Barros E Outros,Glaudemir De Pascoa AUGUSTO,Fernando Henrique Salvador|gilberto Alcione Salvador,Munic�pio De Guaruj�|fazenda Nacional,Murilo Souza Santos,Ellos Assessoria Ltda,Ennio Alves De SOUSA Andrade Lima,Irisneide Palheta Leal,Alan Cesar Gomes Pereira,Felipe ROCCATTO Lavorato (Preso),ENERGETICA Sao Simao S/a Em RECUPERACAO JUDICIAL|USINA Goianesia S/a Em RECUPERACAO Judicial|madam Agropecuaria Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Andre Luis Gasques Violin,Dario Messer,Maviael Florencio Peixoto,L C A,INDUSTRIAL E Comercial De Cereais Sinop LTDA|M�?NICA Wendt CASARIN|LMV - Incorporadora E Construtora Ltda|vanessa Wendt CASARIN|CEREALISTA Comimpex Ltda,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional S.A|TELEF�?NICA Brasil s.a|associa�?�?o Brasileira Dos Empregados Em TELECOMUNICA�?�?ES - Administrador,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Uni�?o,Volnete Gilioli,Viviane CARNEIRO Lacerda Meleep,Davi Monteiro Gondim (Preso),Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Estado De Minas Gerais,Estado Do Cear�,A. K. F. Romero Transportes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|ipanema Diesel Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|comercio De COMBUSTIVEIS Jaciara Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|n. M. Felito & Cia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|antonio CARLOS Felito Em - Em Recupera�?�?o Judicial|ant�?nio CARLOS Felito|neide Monfernatti Felito|comercio De COMBUSTIVEL Ipanema Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|mara Rubia Felito,Victor Hugo Anuvale Rodrigues,Jair De Paula Alves Martins,Ana Paula Ramos Rocha,Fip Terra Viva - Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Jacinto De Almeida Rebelo,Estado Do Paran�,Junio David Claudino,Enio Juchem|pedro CARLOS Werle,Via Varejo S/A,Francisco Ferreira Do Nascimento (Preso),Marcelo Fernando Puelcher|luiz CARLOS Pontoglio|luiz CARLOS Chianezi|sao Paulo Previdencia - Spprev|aureo Jacinto De Oliveira Moreira|nivaldo Barreto De Menezes|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|angelo Mantovanelli Netto|newton Dias Pinto|mario Liberto Bueno Do Prado|josenilton Rosalino Do Nascimento Junior|marco Edmur Mendes Albino,Marconiel Pouzo De Amorim,Aurisnei Benilton Ribeiro Ferreira,Sebastiao Luiz Monteiro,Rosa Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Municipio De Santo Andre,RICARDO Henrique Martins Da Silva,Paulo Ol�mpio Gomes De Souza E Outros,Banco Bradesco S/A,Munic�pio De Regente Feij�? - Sp,Sistema De SEGURANCA Nacional Dos Servidores Da Policia Militar Brasileira Em PROTECAO Veicular - Sisenap,R&r Engenheiros Associados S/S|compacta-Central De RESTAURACAO E Revestimentos Ltda|renato Antonio Nahas|raul Antonio Nahas,Sergio Murilo Lopes De Vasconcelos|patricia Siqueira Vasconcelos,Jos�? CARLOS Bittencourt|rosalia CAMPIGOTTO Bittencourt,CARLA Maria Leite De Freitas,Fabiana Roberta Lima Enz,Daniel Sanchez Borges|instituto Anjos Da Liberdade,Claudinei Donizete Bertolo,Emerson Lorensetti,Autarquia De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro - Procon - Rj,Comprev Vida E Previd�?ncia s.A,Munic�pio De Mongagu�,Municipio De Jerico,Lorenna Ranna Bailona,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Milton Rodrigues Junior,Aguas De Nova Friburgo Ltda,Emanuel Belem Gomes,Andre Luis Costa,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Rodobens Administradora De Cons�?rcios Ltda,Spe Estrada Do Monteiro 323 Incorporacoes Ltda|chl Incorporacoes E Loteamento Ltda,Nelson Ramon Aguilera Junior,Uni�?o|tais Cristina Leal Aleixo,�guas Guariroba S/A,Mauro Henrique Cenco,Heitor Rodrigues De Souza Leao,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Estado Do Piau�,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Pdg Sp 7 Incorporacoes Spe Ltda,C Da S N,CANNES Produ�?�?es S/A,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Taiguara Libano Soares E Souza E Outro,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Gravata INDUSTRIA Comercio E Agricultura Sa,Rayane CAROLINE Ferreira MATEUS E Outro,Regilene Padilha,Melissa Mayra De Paula Sanchez Curi,Claudio Amaral De Oliveira Junior,Rafael Silva Dos Santos (Preso),Marco Antonio Germano De Souza,RICARDO Silva Naves E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,C�?lio Batista Martins Filho|averama Alimentos S/A,Municipio De Sao Vicente,Moises Bento Lacerda Neto,Poli Pmi Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Luiz Otavio FONSECA Azevedo,Dario Lara,Habitasul Desenvolvimentos Imobiliarios s.A.,Liberty Seguros S/A,Rubens De Oliveira Moreira E Outros,D L Da S,Bento Do Nascimento Rabelo,Martinho Otto Gerlack Neto,Helio Ribeiro|sueli Panizio Ribeiro,NAUTILUS Distribuidora De Derivados De Petr�?leo Ltda,Danilo Mizael Alves,Ariane Da Cruz E Outro,Cleber Pereira Da Silva (Preso),L a M S,Cooperativa De Cr�?dito Dos Profissionais De Tecnologia Da Informa�?�?o De S�?o Paulo E Microregi�?o Ltda-Credite,Daniella Segati Lopes,Jair CARAMATE Junior,Antonio CARLOS De Freitas Da Silva,Daltro Jos�? Domit Benvenuti,Jeferson GONCALO De Assis,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Roger Balbino De Almeida (Preso),Bruno De Oliveira Franco,Sebastiana Bernardo,Ademar Rigueira Neto E Outros,Deb' Maq Do Brasil Ltda|ind�?strias Nardini S/A|zegla - INDUSTRIA De Maquinas Para Bebidas Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Arqplan-Consultoria Planejamento E Arquitetura Ltda|munic�pio De CAMA�?ARI,Enzo Montanari Ramos Leme,E a Dos S|r a Dos S|n S a Dos S|b S a Dos S|g v a Dos S,Jose LUCAS Souza Ferreira,Vanessa Elvira Bonometo,Felipe De Amorim SOUSA Filho E Outro,Gabriel Miranda Moreira Dos Santos E Outros,Scs - Solucoes, Construcoes E Sistemas Ltda,Maria Goreth Feitosa Do Nascimento Santos,Gol Linhas Aereas Inteligentes s.a.|gol Linhas Aereas s.A.,Silvio RICARDO Heisler,M N R Otodiagnose S/C Ltda,Flavio Barboza Matos,Bruno Gon�?alves Soares (Preso),Geovana Gomes Dos Santos,Fazenda Nacional,Luanna Suckow De Barros,Vpe Ltda,CARLOS Aimar Vaz|itau Unibanco s.a|benedito Aparecido Vaz,Tania Mara Ferreira Gualberto|walter Jose Gualberto,Santiago Pasquette Peres,Allan Anastacio Batista|jerry Adriano Cruz Borges,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Santa Maria - Sj/Rs,FUNDACAO Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,Elisa Soares CAMARGO|JUVITA Maria Da Costa|paulo Sergio Marques|genesio Antonio Destro|luiz CARLOS Aires|haylton Lopes De Lima|everaldo Matos Santos|nelson CARLOS NOGUEIRA|CAETANO BENCARDINI Junior|jose Dias De Barros,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Jose Denisio Da Silva Clarindo|jose Leite Da Silva|josafa Estevam Dos Santos|jose Gomes De Lima Neto|juarez Ferreira Do Nascimento|laelson Pereira De Queiroz|jose Arlindo Costa|luiz Wellington Bezerra Dos Santos|jose Celio Gomes Da Silva|josinaldo Correia De Souza|jose Abrahao Dos Santos|jose Vieira Gomes Filho|jose Oliveira Ferro|jose Rodrigues Petrucio Dos Santos|jose Roberto Oliveira Ferro|jose Luiz Santos|jose Marcio Dos Santos|jose Manoel Dos Santos|jose Gomes Rodrigues De Amorim|jose Josivaldo De Almeida|jorge Da Rocha Paes|jose Damiao Mendes|jos�? Luiz De CARVALHO|JOSE Cicero Messias Dos Santos|josue Inacio Dos Santos|luiz Da Silva|jose Cordeiro De Melo|luiz Lemos Rodrigues|jose Adilson Oliveira Da Silva,E Da S,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Da INDUSTRIA EXODUS Iii - Brz,Andre De Lima E Silva|julio Cesar De Lima E Silva|julio Cesar De Lima E Silva Eireli|diana De Lima E Silva,M De O R (Preso),Residencial Bella Vista,TELEF�?NICA Brasil s.A,Marlon Kuibida De FRANCA,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Penal De Formosa - Go,J a R,Cl�udio Desordi,T M C P,J G Rodrigues & Cia Ltda,TELEFONICA Brasil s.A.,Speedy Insulfilme Eireli,Danilo Alves Ferreira,Igor Zanoni Da Silva E Outros,Habitasul Desenvolvimentos Imobili�rios S/A,Fernando De C�ssio Mello,Funda�?�?o Sistel De Seguridade Social,Lediane Guindani,D C L Da S,Samara Juliana Mendes E Outro,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Vicentina Luiz Marciano,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Jose Pires Bueno Neto,Guilherme Serapicos Rodrigues Alves E Outros,Marcio Fernando Cunha,Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Spe - Conviva Brisas De Ferraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Fabricio CARMO De Oliveira (Preso)|leonardo Junio Pontes Pereira Da Silva (Preso)|daniel Paulo De Souza (Preso)|douglas Junio Salomao Maximo (Preso),ASSOCIACAO Dos Docentes Da Universidade Fed De Pe,Transportes Dal�?oquio Ltda,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Wellington Dos Santos Ferreira Leite,Bruno Moreira Vasconcelos E Outros,Ionas CARVALHO De Ara�?jo Filho|jose Oliveira Ferreira,Jose Aparecido Bargas Ribeiro,Solange Maria Pinto,Maurilio Luciano Dumont,Gerlaine Romani Da Costa CAVALCANTE|CARLOS Alberto CAVALCANTE,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Fuad Sim�?es Saib Abi Habib,Jose Petrucio De Lima,Lais Araujo Santana|maria Antonia De Oliva Nunes|josefa Messias Dos Santos|maria AUGUSTA Vasconcelos Machado|madressilva Bomfim Marques De Almeida,Marco Antonio De Oliveira Pinto,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,Santo Ant�?nio Energia s.A,Cleber Dias Da Silva,Moises Dos Santos Melo,Wal Mart Brasil Ltda E Filial(is),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Thiago Rodrigues Ramos,Leonardo Santana Martins,Viviane Marques Santos E Rocha,Alessandro Rali Marques (Preso),MATEUS CARLOS Espindola Da Silva (Preso),Departamento De Transito Do Distrito Federal,Munic�pio De Porto Alegre,Darom M�?veis Ltda|simbal Sp INDUSTRIA De Moveis E Colchoes Ltda|eldorado Agricultura E Participacoes Sociais Ltda|agropecuaria Simbal Ltda|dulac Muller Advogados S/S|simbal Pr INDUSTRIA De Moveis E Colchoes Ltda,Christiano Arboitte CRUSPEIRE,Naxentia Consultoria Empresarial Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Juan Antonio Arino Garces - Esp�?lio,Banco Safra S A,Clesio Evangelista Do Nascimento (Preso),Anderson Silva Dos Santos,Adriana Batista Dos Reis (Preso),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Jose Pupin Agropecuaria - Em Recupera�?�?o Judicial|vera Lucia CAMARGO Pupin - Em Recupera�?�?o Judicial,Vladimir Ferreira Silva|ailton Sebastiao RAMOS|CARLOS Roberto Fernandes Da Silva|roberto Funchal|sergio Paulo Da Silva|maria ANGELICA Galve De Moraes|jose Donizete Batista|ademir Gomes Pereira|fatima Aparecida Valeriano De Souza Freitas|leonardo Pires De Morais,LUCAS CARLOS Da Silva Soares E Outro,Sociedade De Advogados Lima Junior, Domene E Advogados Associados,David Alvaro Medeiros Santos Netto,Ewerton Da Silva Costa (Preso),Leonardo Rodrigo Alves Da Silva,Roselaine Deolinda LUSTOSA De CASTRO,Joelson Ferreira Dos Santos,Sander Otavio De Lima,Gilberto Paulozzi,ESCAN Equipamentos Para CONSTRUCAO Eireli Em RECUPERACAO JUDICIAL|ESCAN LOCACAO Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Guilherme AUGUSTO Travassos,A B S P,Estado Do Rio Grande Do Sul,Diogo Cordeiro Maciel (Preso),Sergio Rodrigues De Oliveira,FEDERACAO Nacional Dos Profissionais Da QUIMICA-FN Pq,Marlene De Fatima Pereira|marcelo Bordin|david De Oliveira Correia|silvana Maria Barbosa|gabriel Santana Nazari,Banco Do Brasil Sa,�guas Do Para�ba S/A,Edinei Lourenco De CARVALHO E Outros,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Jos�? Luiz Azambuja - Esp�?lio,Charles Cesar Sens De Oliveira|tmt Memory - INDUSTRIA E Comercio De Tecnologia Da INFORMACAO Ltda,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Alzira Ana Meirelles Molina,Emir Alfredo Ferreira,Giovani Flavio Da Silva Junior,Pedro Wilbur Penteado Nichols - Esp�?lio,Elaine Cristina Correia Ceara,Lupicinio Jorge Quevedo Rodrigues|espaco Cultural Lupicinio Rodrigues,Ana Claudia Da Cunha,Marcos Dos Santos Oliveira,Ida Hoffmann Til,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,ENERGETICA Santa Helena S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Julio Cesar Silva De Loiola,FUNDACAO Saude Itau,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|weliton Barbosa Dos Santos,INDUSTRIA De CARROCERIAS METALICAS Londrina Ltda,Unidasul Distribuidora Aliment�cia S/A,Volnei Kuhn,Maria Tereza Cintra De Barros|manoel Domingos De Barros,Empresa Brasil - Transporte E Turismo Ltda,Everton Petterson Marques (Preso),CAIXA Seguradora S/A,Luciano Marucci Kirschner,Silvana Da Silva|osvaldo Francisco Da Silva,Bradesco Saude S/A,Jinny Software Latin AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Julio Cesar Morales Gomes (Preso),Nova Engevix Participacoes S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Cosil Empreendimentos Ltda|aventurina Empreendimentos Spe Ltda,Tarcisio Fernando Blumer Teixeira Leite,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o,Cleyber Joao Evangelista,Marcio Gabriel Perez De Oliveira,Roberto Eduardo Sobrinho,M�rcio Jos�? Moura De Melo (Preso),Massao Koga,Nilza Brito,Raimundo Nonato Soares Pereira,Municipio De Andradina,Minist�?rio P�?blico Federal|f R De A,Cleberson Galdino,Rodolfo Macedo Loepert|amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Ana Paula Da Silva,R a De F Dos S,METALICA - Estruturas De Aco Ltda - Epp,Andre Novaes Da Silva E Outros,Giulia Natacha Dos Santos Speroni,Gilmar Aparecido Chagas,Tatiana Da Silva,GUSTAVO Henrique Olivato E Outros,SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco|universidade Federal De Pernambuco,Juliana Ilidia Pereira Galvao,TECNELETRICA Da Amazonia Ltda,Gilson Pereira Junior E Outros,Instituto Nacional Do Seguro Social,Miguel AUGUSTO De JESUS,Alinaldo CONCEICAO Lira,R CARVALHO Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Minist�?rio P�?blico Federal,FUNDACAO Da Seguridade Social Dos Serv Pub Mun SOROCABA,Rodrigo De Raga CULPO,ASSOCIACAO Dos AUDITORES-FISCAIS Tributarios Do Municipio De Sao Paulo - Aafit/Sp,Vanderlei SALUSTIANO CHICA|ROBSON Bizerra Leoberto|andre Luis SALUSTIANO CHICA,Ju�zo Federal Da 8a Vara Previdenci�ria Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Jucelio Cicero Da Silva,Francisco Alexandre Da Silva Nascimento (Preso),Karina Rosset Weinberger|fernando Rosset,Fernando Aparecido Rodrigues De Oliveira (Preso),Reliance Agenciamento E Servicos Portuarios Ltda,Percival Stefani Brachini De Oliveira,COCARI - Cooperativa Agropecuaria E INDUSTRIAL

Ezequiel Machado,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Cesar Luiz Cestari,Maria Abboud Jorge|simao Chedid Simao - Esp�?lio|maria Ines Jorge ZOGBI|MARIA Elizabeth Jorge|sada Maria Jorge Mendes|emily Jorge Moraes|edson Nacib Jorge|gabriel Jorge Neto|eduardo Nacib Jorge|luiz Gabriel Jorge|maria De Lourdes Jorge|cl�udio Jorge Gabriel|mariza Trabulsi Gabriel|jorge Gabriel|maria Regina Gabriel|jorge Corporativa ADMINISTRACAO De Bens Ltda|elizabeth Trabulsi Gabriel|cezario Gabriel Jorge|maris Stella Sim�?o Jorge|salim Jorge Filho,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Leila Regina Romeu De Araujo Rodrigues,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Gilson De CARVALHO Machado,Sami Dos Santos Salameh,Diego Bento Araujo (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Maria De Lourdes Souza Santos|sampson Obiams Uwannodim|ivanilda ARCANJO Da Silva,Estado Do Rio Grande Do Sul,Ju�zo De Direito Da 5a Vara Dos Feitos De Rela�?�?es De Consumo C�veis E Comerciais De Feira De Santana - Ba|ju�zo Da 5a Vara Do Trabalho De Feira De Santana - Ba,Juiz De Direito Da 14a Vara C�vel De Curitiba - Pr,Zilma De Lima Soares,Juliana Santos Ferreira,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De CAMPO Verde - Mt|ju�zo De Direito Da 34a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Elizabeth Diniz Benedito Da Silva|joao Baptista Coutinho,Pedro Andre Fernandes Alves|rumo Malha Sul s.A,Rita CALSO Chagas,Celio De Moura Jardim Neto,Alagoana Servicos Gerais Ltda,Joao Siqueira De Oliveira - Esp�?lio,Wellington Silva Brito,Gms Fomento MERCANTIL Ltda,Ilore Lucia Provenci|jose Provensi,Banco Do Brasil Sa,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,L S C,Klabin Segall Investimentos E Participa�?�?es Spe S/A|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es|agre Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Claudio Elmo Dias|edmur Barrille|leni Alves Dos Santos CATALANI|LUIZ AUGUSTO Evangelista|marina Ortolan|antonio Claudino|amelia CANTALEJO De Moraes|isaias Jose Do CARMO Filho|jesuina Muniz De Freitas|nanci Pereira Guazzelli|maria BLIUJUS Mathias|elieda Ramalho Vasconcelos|isaura Jorge Rizziolli|joanna Antonia De Souza|eunice Harue Higuchi|lorici Fatima Ribeiro|lourdes Meneguetti Cobra|vilma Rosas Vida|francisco Batista Leopoldo|regina Maria Oliveira Kaplan|jeannette Dora Ramos Gandara|irani Moreira Dos Santos|lourdes Rossi Brentari|antonio Luiz|maria Ines Poncini Chaves|rosimeri Ribeiro Minatti|manrico De CAMILIO|SILVIO Domingues De Oliveira|neuza Betoldo Lara Ribeiro|glacilda Pinheiro Correa|dalva Silva De Assis Greg�?rio|maria Do CARMO Toledo|manoelina De Oliveira Lopes Lemos|regina Celia Pinheiro Da Silva|ferdinando Jose Zambeli|geralda Neci Costa Ferreira|plinio Zabeu|evgeny Kapritchkoff|lucia Helena Botelho Oliveira|isaias Lopes Vianna|luiza Da Cunha FRANCO|ENCARNACION Aguilar Tor,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Os Mesmos,Sandra Argellia Pinto Alves|francisco Regis Rodrigues Holanda,Cristyan Souza De Oliveira,Ju�zo Da 9a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,R H Da S P G|jonas Da Silva Parente Gino,M L Construtora E Empreendedora Ltda,Neiva Braga Da Silva Almeida,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Jesue Louback,Adriana Fraga Dos Santos,Rio Das Cobras Florestal Ltda,Liliam Gerhart,Luisa Topanotti MACARINI,Itau Unibanco s.A,Condominio Rossi Multi BUSINESS,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Do Primeiro Juizado Especial C�vel De Vit�?ria - Es,Luciano Wertheim Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Lauro Eduardo Becker,Maveza Implementos Rodoviarios Eireli,German Diaz Fernandez,Aleuda Monteiro Costa Lima,A a Da S L,Valmir Nunes De Oliveira,Maria Rocha Santos,Uni�?o,Fernando CADENGUE De Freitas,Ju�zo Federal Da 3a Vara De SOROCABA - Sj/Sp,Natan Ribeiro Medeiros,DACALDA A�?�?CAR E �lcool Ltda,Banco Bradesco S/A,ASSOCIACAO Nacional De Pequenos Agricultores|romario Rossetto,Pradozem Com�?rcio Servi�?os E Transporte Ltda,Vanderlei B. De Lima E Cia Ltda,China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj|ju�zo Da 22a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Eugenia Leoni Ledra,Bevile Construtora Ltda|villa Dos Cedros Incorpora�?�?es Spe Ltda,Gilberto Geraldo Pereira Da SILVA|HIDRAULICA Flex Acessorios INDUSTRIAIS Ltda,A L Da S,Luiza Gorla Mendes Ferreira,Fabio Netto,Valorsyl Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S a - Massa Falida - Massa Falida|jos�? Dutra Vieira Sobrinho,Valdinei Aparecido CARNELOSSI|DEOMAR Aparecido De Poli|olindo Daltoe,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Raimundo Da Silva Nunes,Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Antonio De Souza|comissaria Incorporadora CATARINENSE Ltda,Amazonas Energia S/A,Ambrosina Guerra Ranzani,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Ju�zo De Direito Da 8a Vara C�vel De S�?o Jos�? Do Rio Preto - Sp|ju�zo Da 27a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Ary Marcos Borges Da Silva,Darlei Luciano Da Silva,Paulo Roberto Bello Fallavena,Estela Morgado,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Marta Lemes|leci Lemes,Sergio Murilo De Medeiros CARDOSO,Tim Celular s.a|ramos & Rosa Prestadora De Servios De Apoio Administrativo Ltda,SIDERURGICA CATARINENSE Ltda,Juiz De Direito Da 2� Vara Criminal De Assis - Sp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Centrais EL�?TRICAS De Rond�?nia Sa Ceron,Manuel Joaquim Da Silva Sanhudo|manuel Joaquim Da Silva Monteiro|antonio Da Silva Monteiro|jose Teixeira,CAIXA ECON�?MICA Federal,In�?s Meneghetti,Condominio Edificio Village Da Planice|condominio Edificio Barao Do Rio Branco|condominio Edificio Princesa Izabel|condominio Edificio CAMPOS Dos GOITACAZES,Cleoni Dos Santos Coelho,Doraci Ruiz Del Frari,Antonia Terezinha Ribas Andrade Faber|hilario Andraschko,Instituto De Desenvolvimento De Londrina,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Universidade Federal De PERNAMBUCO|SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco,Lello Condominios Ltda|condominio Edificio Vida Viva Vila Maria,Alison Pianucci De Paula Evangelista,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Riolimpo INDUSTRIA E Comercio De Residuos Ltda|antonio Reginaldo Pizzonia,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Nova Andradina - Ms|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Nova Andradina - Ms,Instituto Nacional Do Seguro Social,Ministro Da Defesa,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A,Municipio De Guararema,Cidadania Associa�?�?o De Defesa Dos Direitos Do Cidad�?o,Arbeit Investimentos S/A,Joao Paulo Pinto Dias De Freitas,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Jorge Luis Sgrinholi,Automobile Posto Amauri Reis Ltda,Riqueta Fischer,Claudir Sartori,Estado De Rond�?nia,Elizabeth Yoshiko Sunahara Vieira|jose CARLOS GONCALVES De Freitas|dilnei Save Mundi|joao Batista Santana|elio De Azevedo Oliveira|luis CARLOS Regiani|antonio CARDOSO De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Mario Luiz Romano,Banco Da Amazonia Sa,R S C R,Estado De Santa CATARINA,Arqplan-Consultoria Planejamento E Arquitetura Ltda|munic�pio De CAMA�?ARI,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Bruno Viana De Albuquerque CAVATONI Serra|jos�? Henrique Albuquerque CAVATONI Serra|juliana Filomena Albuquerque Serra De Alvarenga|beatriz De F�tima Albuquerque Serra|s�?rgio AUGUSTO Albuquerque CAVATONI Serra,Gilka Maria De Almeida Vasconcelos,Odair Lopes De OLIVEIRA|CARLOS Alberto Honorio|luiz Antonio Gallina|manoel Peres Rubinho Junior|izaias Frioli|sao Paulo Previdencia - Spprev|joao CARLOS Martins|inildo BEALPINO Bueno|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|aparecido Rosa Da Silva|adilson Bolfarini|vincenzo Palombo Neto,Elder Pereira Corr�?A,Munic�pio De S�?o Paulo,Marcos MORAES|ELETROTECNICA Prisma Ltda|lecio Koike|nilton Toshimitsu Oku,Banco Santander (Brasil) s.A.,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Dirceu Aparecido De BUSTO|IND E Com De Artefatos De Aluminios Tuyuyu Ltda - Me,Geniflavia Gomes Da Silva,JUSTI�?A P�?BLICA,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Munic�pio De Po�?o Redondo,Rita Motta|ros�lia Motta|celina Motta|rosa Motta|benta Motta|jorge Motta|salvio Motta|silvana Motta,Arivaldo Pereira Marques,CARLOS Ant�?nio Viana (Preso),Bremen Importadora De Equipamentos Para LUBRIFICACAO Ltda,Tadeu Joao Felipe De Barros,Givanildo Matias Barbosa,Bianchini S/a Ind�?stria Com�?rcio E Agricultura,Saulo Felipe Ramos,Anadete GONCALVES Reis,C E R,N F Da S|m a a F|m G De A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Comil - Com�?rcio E Representa�?�?es De M�quinas E Implementos Agr�colas Ltda,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais - CART�?RIO De R�?u Preso E CART�?RIO De Livramento Condicional Do Rio De Janeiro - Rj,Adriana Salles De Oliveira|cleuza De CARVALHO Patricio|vera Lucia Salles De CARVALHO CUSTODIO|WILSON Salles De CARVALHO,Antonia Gomes|antonia Gomes Bazar - Me,Rinc�?o Ind�?stria E Com�?rcio De Cereais Ltda,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Larissa Biscotto Soares,Luiz Vitor Stange,Irene Santos|joao AUGUSTO Maia|joao De Mattos Lima|jaime Jose De Lima|hernani JUSTUS Lima,RICARDO Vieira,Maria Suely Buriti De Moura,Orlando Dos Santos Junior,Johnson Controls Ps Do Brasil Ltda,Condominio Do Edificio Alessandra Ludovico,Ind�?strias Nardini S/A|zegla - INDUSTRIA De Maquinas Para Bebidas Ltda,Instituto Curitiba De Saude,Rolf Andreas Krattli,Creuza Valeriano De Lima,Vale Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Municipio Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Sergio Aparecido Ananias,Ana Paula Nascimento Da Silva,Munic�pio De CAXIAS Do Sul,Paulo Junior Lotti|transtol Empresa De Transportes Coletivo Toledo Ltda|everaldo Barbosa CARVALHO,Rosangela Terezinha Waldrich|sergio Tadeu Waldrich|margriff Confec�?�?es Ltda,S/a Frigor�fico Anglo|m�rio Lopes Da Cruz,Tribunal De JUSTI�?A Militar Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem,CARLOS Fochezatto|wilsolirio De Souza|vera Lucia Da Silva Borges,Instituto De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,Joao Antonio De Menezes,Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda,Neura Menegon,MERCADO De Alimentos Albino Merini Ltda,Aneilza Silva Santos,Juizo Da 3a Vara Federal Da Se�?�?o Judiciaria De Rondonia - Ro,Dauter Vanderlei Dias,Hercilia Oliveira Lima|companhia Excelsior De Seguros,Cleidiane Cordeiro Da Silva|janaleudo Galdino Dos Santos|francisco De Assis Soares Pontes|damiao Soares Pontes|maria Salete SOARES|CATARINA Marcolino Bezerra|ivanilce Marcolino Pires|maria Da CONCEICAO Pires Sevalho|sandra Bentes De Oliveira,Paulo Sergio De Medeiros Mello|paulo S. De M. Mello & Cia. Ltda,Michel LUCAS Domingos Valim|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|adriana De JESUS Domingos Valim,Vasti Ferrari Marques,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Niter�?i - Sj/Rj,Edvaldo Jose Soares,Elvira Dos Santos Sponholz|zila Maria Da Silva E Souza|maria De Lourdes Ramos Krieger Locks,Banco Abc Brasil s.A,Alzira Urbano,F R De a (Preso)|minist�?rio P�?blico Federal,Elaine Cristina Ramalho Magalhaes,Sandra Diniz Couto,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Marcia Inda Arino,Adriana Dos Reis Santos,Florentino Sierra Neto,Robert Dawalibi,Agnaldo Mauricio (Preso),J C De M N,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Francisco Gomes Oliveira,Edson Guimaraes De ALCANTARA,Aparecido Messias|maria Adelaide Ermenegildo Messias|inez FUSCO Magalhaes Messias|jose Wilson Messias|aparecida Padovani Messias|antonio Messias,Leila Bonjardim Santos,E a B (Menor),Munic�pio De Santos,Ana Januaria CALIXTO Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Banco Itau Consignado s.A,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel, Fam�lia E Sucess�?es, Fazendas, Registros P�?blicos E Ambiental De Goian�?sia - Go|ju�zo Federal De Rio Verde - Sj/Go,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Rui Diniz Oliveira Rodrigues,Mauro Luiz Wiebbelling|brasnave - NAVEGACAO, EXTRACAO E PAVIMENTACAO Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Geraldo AUGUSTO Pinto Nantes|wannya Regina Martins Araujo|rodolfo Bernardes|maria Leite De Souza|laudenice Azevedo Dos Santos|andre RICARDO Marcondes|arminio De Brito Resende|ana Paula Da Silveira Santos|maria Jose De Lima Bezerra,Fundo Garantidor De Liquidez E RECUPERACAO Patrimonial - Fgl,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,A Bitencourt Comercio De Ferragens Ltda,Munic�pio De Alvorada,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Ribeir�?o Das Neves - Mg|tribunal Regional Do Trabalho Da 3a Regi�?o,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Companhia Paranaense De Energia|copel Distribui�?�?o s.A,Celma De Abreu Silva Dos Santos,Municipio De Guaira,Paolla Albaneze Anache Ayache|tonia Ivana Amaral Albaneze,Louis DREYFUS Company Brasil s.A,INDUSTRIA METALURGICA Corpas Ltda,Ju�zo De Direito Da 2a Vara De S�?o Sebasti�?o Do CAÍ - Rs,Maria Luisa Lamardo,Minist�?rio P�?blico Federal,RICARDO Ancede Gribel,Nara Regina Rebello,Munic�pio De Tr�?s Forquilhas,Cezar Homsani|banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Estado De Alagoas,Alvaro Raimundo Sampaio Filho,Rio & Mar Produtos Da PESCA Ltda|olgacir Zorzoli Teixeira,Rita De C�ssia Velho,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Sidnei Cezar Padilha|sidnei Cezar Padilha & Cia Ltda,P P,Brb Banco De Brasilia Sa,Tamarana Metais Ltda,Terminal Xxxix De Santos S/A|CARAMURU Alimentos S/A,Aluisio Alves Da LUZ|FRANCISCA CARDOSO Da Silva|francisco CARLOS De Oliveira SOUSA|HELCIO Gomes De Vasconcelos|sandra Dos Santos Avelina|luiz De Paulo Celestino Nobre|maria De Fatima Lopes|francisco Das Chagas Lima|antonio Francisco Silva|joaquim Rodrigues Da Silva|josefa Felipe Do Nascimento Filha|maria Celia Da Silva|lucelene Maria Dos Santos Lima|manoel Medeiros Filho|tascilene Rodrigues Da Silva|isaias Pereira Dos Santos|irene De JESUS Barroso Amorim|manoel Alves Teixeira Sobrinho|raimunda Mariana Da SILVA|ANGELICA Rodrigues Ozorio|marinete Pereira Oliveira|maria Da CONCEICAO De SOUSA Silva|mario Jose De SOUSA|SILVANA Gomes De Almeida|juvenal De Moura SOUSA|LUIZ Jose Do Nascimento|lucio Neto Do Nascimento|marco Antonio Barbosa Leite|francisco Ribeiro Neto|luis Gonzaga Morais Da Silva|eliza Lopes De SOUSA|FRANCISCA Rodrigues De OLIVEIRA|FRANCISCA Rosa Dos SANTOS|FRANCISCA Alves De SOUSA|MARIA Pureza De Melo Pereira|joao CAETANO Alves|jose Mendes Da Cunha|dalsamira Batista RODRIGUES|,Condominio FUSION Home & Office,O L B,Vilmar Praxedes Graciano De Souza,Wilian Ribeiro Do Amaral,Jefferson Germano Da Silva (Preso),Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Cruz Alta - Rs,Uni�?o|tais Cristina Leal Aleixo,Karla Mabel Ferreira De Oliveira,Intelbras S/a Ind�?stria De TELECOMUNICA�?�?O ELETR�?NICA Brasileira E Filial(is),Fernando De Lima Ribeiro|comercio De Bebidas Duffys Ltda,Luis Antonio SCARTON|MADALENA Sola De CAMPOS|ANTONIO Roma|sebastiao De Fatima Osses Mozela|walter Germino|geraldo Ruiz Fernandes|lucia Helena Mazeto Siqueira|benedito Barbosa|mauricio Antonio Botero|junior Alessandro De Oliveira Leme|laurindo Aparecido Scota|jose Aparecido Alves De Lima|aparecida De Fatima Laera|aparecida Dos Santos Rodrigues|jacira Favero|daniel Afonso De Santana|antonio Donizete Correia|antonio Aparecido Pereira|luiz CARLOS Boldin,Flamarion Josue Nunes,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Vera Lucia Costa CAMELLO|PENHA Christina Costa CAMELLO|FRANCISCO De Assis Costa CAMELLO,Moacyr Soares Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado Do Acre,Paulo Afonso De Ligorio Verissimo Pereira|janete Da Silva Verissimo Pereira,E D M (Internado),Super Luvisa Ltda,Josiplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda|josiane Ayres Fabienski Guarezi,Victor De CASTILHO Esmanhoto|mima - Comercio De Massas Alimenticias Ltda.,Fazenda Nacional,Munic�pio De Boa Vista,Maria Do CARMO GONCALVES Leite,Universidade Federal De Pernambuco,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Joinville - Sc|ju�zo Da 4a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Sociedad Naviera Ultragas Ltda|os MESMOS|CATTALINI Terminais Mar�timos S/A|assoc. Dos Comerciantes Da i.do Mel P. Grande P. Oeste,CARLOS Francisco Saraiva Junior,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Amazonas,Estado Do Paran�,A M W Produtos Eletroeletronicos Ltda,Paula De Andrade Batalha|mariana Araujo YUSIM,Juliana Maria Spaniol|hari Jose Spaniol,CAROLINE Mattos Costa,CARLOS Angelo Fedrigo Junior|sidnei Santos Martins|sonia Leal,Banco Cnh INDUSTRIAL CAPITAL s.A,Itau Unibanco s.a E Filial(is),Alaercio Floriano Bena,Roberta Pereira De Souza|fagner Dos Santos Farias,Banco Da China Brasil s.A,Wilson De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba|silvia Gonnelli Visani,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa|gr�?mio Football Porto Alegrense,Munic�pio De CATANDUVA,Maria Zita Chaves Tonon,Skydome CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Jovenilia Vieira Da Silva Melo|pedro Valadar De Melo,Simone Saavedra Viegas,Tonon Luxembourg S a - Em Recupera�?�?o Judicial|tonon Holding s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|tonon Bioenergia s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,CARLOS Alberto Queiroz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cruzeiro - Sp,Renato Miguel Wilges|cooperativa Leopoldense De Vigilantes Do Est Do Rs Ltda|evilasio Breier|mauro Luis Prux De Souza,A�?�?CAR E �lcool Bandeirantes S/A,Tribunal Da JUSTICA Do Estado De Minas Gerais,Pema Maquinas E Ferramentas Eireli,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Pedro Jorge Melro CANSAN�?�?O,Rafaele Da Silva Dantas Lima|ismael De Lima Souza,Idelma Soares De Souza,Vicente Machado Tapias|condom�nio Edif�cio Residencial Alexandre,Universidade De S�?o Paulo,Munic�pio De Joinville,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Claro s.A,Milton Pedro Pereira,J C H Z|a S De C|m J F,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|weliton Barbosa Dos Santos,Saimon Da Silva Ribeiro (Preso),Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte|ju�zo De Direito Da 25a Vara C�vel De Recife - Pe,Transportadora Rodo Rosa Ltda M E|izanira Terezinha Da Rosa,Ju�zo De Direito Da 6a Vara De Acidentes Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Joao Silva Da Luz|edvaldo Paiola|antonio Luiz De Lima|jair Paulino De Souza|otacilio Dos Santos|evandro Cesar Cruz Brasil|julio Valter Gomes|joao Mendes Da Silva FILHO|CAIXA Seguradora S/A|lizabete Alves De Lima|maria Madalena Da Silva|maria Aparecida Santos Marques|terezinha De JESUS Pereira Marchetti|jose Liberato Ferreira Pedro|maria Divina Vasconcelos Da Silva|claudecir Trevisan|angela Gerolano|fatima Aparecida Jacomine|clarice De Oliveira Montovani|luis Antonio Pereira|robson Dos Santos|juraci Alves|delsira Moreira Dos Santos|luiz Antonio Adorno,Rubens Aparecido PERUSSI,Jose Andrade Barreto,Sao Paulo Previdencia - Spprev|estado De S�?o Paulo,Darviles Fossa,Jose Arlindo Da Silva,Mayco De Lima ALCANTARA,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Sempre Editora Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA

Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma