Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Revogaã§ã£o/Anulaã§ã£o De Multa Ambiental.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Empresas, Sociedade.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Fundo De Compensaã§ã£o De Variaã§ãµes Salariais - Fcvs.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Tributãrio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.|crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mandato.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.

AREsp 1525599 / GO,AREsp 1525590 / RS,AREsp 1525593 / RJ,HC 517436 / SP,AREsp 1525546 / MG,AREsp 1525585 / MG,AREsp 1525608 / SP,AREsp 1525541 / SP,HC 517433 / SP,AREsp 1525547 / SP,HC 517449 / AL,HC 517444 / MG,HC 517463 / PI,HC 517452 / SC,AREsp 1525550 / SC,AREsp 1525574 / SP,AREsp 1525584 / PR,AREsp 1525548 / SP,AREsp 1525611 / SP,AREsp 1525557 / SP,AREsp 1525591 / RS,AREsp 1525543 / SP,AREsp 1525562 / SP,AREsp 1525563 / SP,HC 517461 / CE,AREsp 1525540 / SP,AREsp 1525539 / SP,HC 517457 / SC,HC 517458 / SP,AREsp 1525569 / DF,AREsp 1525583 / RS,HC 517467 / SP,HC 517460 / SP,AREsp 1525597 / PB,HC 517434 / RS,HC 517464 / SP,AREsp 1525551 / SP,AREsp 1525538 / SP,HC 517447 / SP,AREsp 1525603 / RS,AREsp 1525558 / SP,AREsp 1525580 / RS,AREsp 1525579 / PR,HC 517448 / MG,HC 517450 / SP,AREsp 1525573 / MG,HC 517462 / SP,HC 517459 / SP,HC 517438 / SP,HC 517437 / SP,HC 517451 / RJ,AREsp 1525581 / PE,AREsp 1525561 / SP,HC 517465 / SP,AREsp 1525571 / SP,HC 517470 / SP,AREsp 1525614 / SP,AREsp 1525594 / PB,AREsp 1525616 / SP

Joao LUCAS Dourado De Moraes E Outro,Geraldo Grilo De Toledo,Marinesio Dantas Luz E Outro,LUCAS Pinheiro CAVALCANTE Cidrao E Outro,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Piauã,CARMEN Mansano Da Costa Barros Filha E Outros,USINA Martinã?polis S a AÃ?Ã?CAR E ãlcool,Tiago Soares Nolasco,Estado Da Paraãba,James Bertolini Stoco,Manoela Da Silva Costa Galante|andrea Polo Galante|itanhandu Producoes Cinema E Video Ltda|antonio Polo Galante,Santinvest S/a Crã?dito Financiamento E Investimentos,Cotrimex Comercio E Engenharia Ltda|joao CARLOS Lemes,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Municãpio De Jundiai,Breno Leonardo Da Costa Galvao,Dorival Bortolini|leda CARNIEL Bortolini,Banco Do Brasil Sa,Marcos Luis Nascimento,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Maria Jose Alves CAVALCANTE Da Silva,Celi Dos Santos Michels,Jose Bonfim De Santana,Pjb3 REUS Transportes E LOGISTICA Eireli,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Proativa Passagens E CARGAS Ltda,Indã?strias Mangotex Ltda,Lucia Helena Antonello Grosso|paulo Josã? Antonello|regina Aparecida Antonello Covolo,Fazenda Nacional,Distrito Federal,Condominio Da Aldeia Da CACHOEIRA Das Pedras,Departamento De Estradas De Rodagem,Fabio Paques De Oliveira GRACA,Agricola Ribeirao Do Atalho Ltda,SINDICATO Regional Dos Policiais Civis Do Centroeste Paulista - Sincopol,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Alexandre Teloken|transportes Teloken Ltda|tarcisio Teloken,Fernando Fontes Correa,CLINICA MEDICA De Oxigenoterapia HIPERBARICA Zona Oeste Ltda,Sandra Maria Filomena Zippert Saito,Municãpio De Sã?o Paulo,Maria Aparecida Auricchio Mazzei De Vasconcellos Lutti|almira CONCEICAO Ventura Dos Santos|denis Alexandre ELIAS|CARLOS Alberto Ferreira|valdir Pereira Pinto|francisco CANASSA Junior|marcos Pereira De Souza|david Douglas Singh|roberto CARLOS Rama|alexandre Oliveira CASTRO|MARCELA Rossetti Piva|jose Youithy Nakano|maria Aureni Machado|renato Fordelone Linhares|fabio Adolfo Auricchio Mazzei|luiz GUSTAVO Coelho|levi MASCARO Louceiro|daniele Andrade Rodrigues|reinaldo Dias Esteves Macieira|sirlene Godoi Gomes|paula Barros Vieira Louceiro|benjamim Da Silva Chamorro|lilian Aparecida Silveira Borges De CASTRO|JOSE RICARDO Lopes MACHADO|CARLOS Roberto Dos Santos|sansara Singh Junior|orlando Rodrigues Siqueira|marcio Pasqual Insognia|aila Maria SOUSA Portela|marcos Duarte,Wanderson Lima Vieira

Sao Paulo Previdencia - Spprev,Municãpio De Sã?o Paulo,Wescley Santana Silva,Jorge Renan Guimaraes Dos Santos Martins,Estado De Sã?o Paulo,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Victorio Batista - Espã?lio|rosana De Toledo Bombo|ana Paula Toledo Baptista|marisa De Toledo Baptista|katia Rosemeire De Toledo Baptista,Humberto Gallo|flavio Joao De Crescenzo|antonio Del Roio|roberto CABARITI|LILIAN Cury CARNEIRO Kairalla|luzia Dos Santos|alexandre HUSNI|VINCENZO Movello - Espã?lio|vicente Renato Paolillo|maria Concetta Novello Del Roio|concetta Checchia Novello - Espã?lio,David Lago|ana Mantovani|valdecir Josã? Flamia|amabile Zenaro Tessaro|flavio Chiamulera|lucia Ezilce Mantovani|valdomiro Chiamulera|ida CALEGARI|HOLARIO Proner,TRANSCATARATAS Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda|movistar Comercio De Material De CONSTRUCAO Ltda,Maria VERONICA Silva Do Nascimento|jose Antonio De Assis|marcone Edson Elias Da Silva|cecilia Maria Do Nascimento|josefa Lima Araujo De Souza|idelvania Schettini Leite De Sa|mariana Severina Alves Dos Santos|maria Jose Da Silva Vila Nova|margarida Julia Da Rocha|maria Ivani Batista Pontes|claudio Jose De Almeida Filho|maria Das Neves De Moura Silva|manoel Arionaldo De Meneses|eliel Honorio Da Silva Filho|maria Jose De Melo Silva|maria Do CARMO Silva|manoel CAETANO Da Silva|maria Dauva Da Silva Rodrigues|antonia LUSTOSA Vieira Da Silva|marines Ferreira Da Silva|rosane Maria Dos Santos|julio Alfredo De Torres|fabiana Ferreira Da Silva,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Da Regiao Dos Vales - Sicredi Regiao Dos Vales Rs,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Piauã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Ereneu Vogt,Chubb Do Brasil Companhia De SEGUROS|LUCAS Estevao Kunzler,Municãpio De Monsenhor Paulo,Jose CARLOS Martins,Moinho CAMPO Largo INDUSTRIA E Comercio Ltda,Pdg Spe 17 Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,Ailton Antonello|antonio Braz Antonello,Paula Fabiana Rodrigues CAMPI,Banco Bradesco S/A,Maurãcio Dal Agnol,Fabiana De Menezes Soares,Departamento Estadual De Transito,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Ruthnea Lucia Ferreira Morais Lins,Agw Empreendimentos E Participacoes S/A|cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sã?o Paulo,Valdinei Antonio Bueno,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Vania Conceiã?ã?o Cordeiro Vaz Gonã?alves,Fazenda Nacional

Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma