Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Tribut�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Empresas, Sociedade.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.

HC 517450 / SP,AREsp 1525608 / SP,AREsp 1525590 / RS,AREsp 1525548 / SP,AREsp 1525571 / SP,HC 517461 / CE,AREsp 1525611 / SP,AREsp 1525540 / SP,AREsp 1525584 / PR,HC 517458 / SP,AREsp 1525597 / PB,AREsp 1525574 / SP,AREsp 1525550 / SC,AREsp 1525573 / MG,AREsp 1525547 / SP,AREsp 1525558 / SP,AREsp 1525580 / RS,HC 517463 / PI,AREsp 1525616 / SP,HC 517444 / MG,HC 517460 / SP,HC 517436 / SP,AREsp 1525546 / MG,AREsp 1525551 / SP,AREsp 1525583 / RS,HC 517437 / SP,HC 517464 / SP,HC 517438 / SP,HC 517459 / SP,AREsp 1525579 / PR,HC 517451 / RJ,AREsp 1525591 / RS,HC 517452 / SC,AREsp 1525599 / GO,AREsp 1525585 / MG,HC 517470 / SP,AREsp 1525541 / SP,HC 517448 / MG,HC 517434 / RS,AREsp 1525561 / SP,AREsp 1525543 / SP,AREsp 1525557 / SP,HC 517433 / SP,HC 517467 / SP,AREsp 1525581 / PE,AREsp 1525614 / SP,AREsp 1525569 / DF,HC 517465 / SP,HC 517447 / SP,AREsp 1525539 / SP,HC 517449 / AL,AREsp 1525594 / PB,HC 517457 / SC,AREsp 1525603 / RS,HC 517462 / SP,AREsp 1525563 / SP,AREsp 1525593 / RJ,AREsp 1525562 / SP,AREsp 1525538 / SP

Ind�?strias Mangotex Ltda,Agricola Ribeirao Do Atalho Ltda,Fazenda Nacional,LUCAS Pinheiro CAVALCANTE Cidrao E Outro,Wanderson Lima Vieira,Maria Jose Alves CAVALCANTE Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Piau�,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jose Bonfim De Santana,CARMEN Mansano Da Costa Barros Filha E Outros,Fernando Fontes Correa,Maria Aparecida Auricchio Mazzei De Vasconcellos Lutti|almira CONCEICAO Ventura Dos Santos|denis Alexandre ELIAS|CARLOS Alberto Ferreira|valdir Pereira Pinto|francisco CANASSA Junior|marcos Pereira De Souza|david Douglas Singh|roberto CARLOS Rama|alexandre Oliveira CASTRO|MARCELA Rossetti Piva|jose Youithy Nakano|maria Aureni Machado|renato Fordelone Linhares|fabio Adolfo Auricchio Mazzei|luiz GUSTAVO Coelho|levi MASCARO Louceiro|daniele Andrade Rodrigues|reinaldo Dias Esteves Macieira|sirlene Godoi Gomes|paula Barros Vieira Louceiro|benjamim Da Silva Chamorro|lilian Aparecida Silveira Borges De CASTRO|JOSE RICARDO Lopes MACHADO|CARLOS Roberto Dos Santos|sansara Singh Junior|orlando Rodrigues Siqueira|marcio Pasqual Insognia|aila Maria SOUSA Portela|marcos Duarte,Joao LUCAS Dourado De Moraes E Outro,Manoela Da Silva Costa Galante|andrea Polo Galante|itanhandu Producoes Cinema E Video Ltda|antonio Polo Galante,Munic�pio De Jundiai,Lucia Helena Antonello Grosso|paulo Jos�? Antonello|regina Aparecida Antonello Covolo,Marinesio Dantas Luz E Outro,Fabio Paques De Oliveira GRACA,Banco Do Brasil Sa,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Munic�pio De S�?o Paulo,James Bertolini Stoco,Sandra Maria Filomena Zippert Saito,USINA Martin�?polis S a A�?�?CAR E �lcool,Marcos Luis Nascimento,Condominio Da Aldeia Da CACHOEIRA Das Pedras,Proativa Passagens E CARGAS Ltda,Tiago Soares Nolasco,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,CLINICA MEDICA De Oxigenoterapia HIPERBARICA Zona Oeste Ltda,Estado Da Para�ba,SINDICATO Regional Dos Policiais Civis Do Centroeste Paulista - Sincopol,Dorival Bortolini|leda CARNIEL Bortolini,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Cotrimex Comercio E Engenharia Ltda|joao CARLOS Lemes,Geraldo Grilo De Toledo,Breno Leonardo Da Costa Galvao,Celi Dos Santos Michels,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Santinvest S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Distrito Federal,Pjb3 REUS Transportes E LOGISTICA Eireli,Alexandre Teloken|transportes Teloken Ltda|tarcisio Teloken,Departamento De Estradas De Rodagem

David Lago|ana Mantovani|valdecir Jos�? Flamia|amabile Zenaro Tessaro|flavio Chiamulera|lucia Ezilce Mantovani|valdomiro Chiamulera|ida CALEGARI|HOLARIO Proner,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Agw Empreendimentos E Participacoes S/A|cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Humberto Gallo|flavio Joao De Crescenzo|antonio Del Roio|roberto CABARITI|LILIAN Cury CARNEIRO Kairalla|luzia Dos Santos|alexandre HUSNI|VINCENZO Movello - Esp�?lio|vicente Renato Paolillo|maria Concetta Novello Del Roio|concetta Checchia Novello - Esp�?lio,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Vania Concei�?�?o Cordeiro Vaz Gon�?alves,Banco Bradesco S/A,Valdinei Antonio Bueno,Victorio Batista - Esp�?lio|rosana De Toledo Bombo|ana Paula Toledo Baptista|marisa De Toledo Baptista|katia Rosemeire De Toledo Baptista,Fazenda Nacional,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Ereneu Vogt,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Estado De S�?o Paulo,Ruthnea Lucia Ferreira Morais Lins,Munic�pio De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Chubb Do Brasil Companhia De SEGUROS|LUCAS Estevao Kunzler,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Da Regiao Dos Vales - Sicredi Regiao Dos Vales Rs,Jorge Renan Guimaraes Dos Santos Martins,Munic�pio De Monsenhor Paulo,Paula Fabiana Rodrigues CAMPI,Departamento Estadual De Transito,Pdg Spe 17 Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Ailton Antonello|antonio Braz Antonello,Jose CARLOS Martins,Maur�cio Dal Agnol,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Wescley Santana Silva,TRANSCATARATAS Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda|movistar Comercio De Material De CONSTRUCAO Ltda,Moinho CAMPO Largo INDUSTRIA E Comercio Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Fabiana De Menezes Soares,Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria VERONICA Silva Do Nascimento|jose Antonio De Assis|marcone Edson Elias Da Silva|cecilia Maria Do Nascimento|josefa Lima Araujo De Souza|idelvania Schettini Leite De Sa|mariana Severina Alves Dos Santos|maria Jose Da Silva Vila Nova|margarida Julia Da Rocha|maria Ivani Batista Pontes|claudio Jose De Almeida Filho|maria Das Neves De Moura Silva|manoel Arionaldo De Meneses|eliel Honorio Da Silva Filho|maria Jose De Melo Silva|maria Do CARMO Silva|manoel CAETANO Da Silva|maria Dauva Da Silva Rodrigues|antonia LUSTOSA Vieira Da Silva|marines Ferreira Da Silva|rosane Maria Dos Santos|julio Alfredo De Torres|fabiana Ferreira Da Silva

Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma