Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Compuls�ria.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Sistema Nacional De Tr�nsito, Cnh - CARTEIRA Nacional De Habilita��o.,Direito Civil, Sucess�es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.

HC 517489 / RS,HC 517480 / GO,AREsp 1525639 / SP,AREsp 1525644 / RJ,AREsp 1525668 / PE,REsp 1839081 / SP,HC 517475 / SP,AREsp 1525635 / RJ,HC 517477 / MG,AREsp 1525684 / SP,AREsp 1525754 / MG,AREsp 1525627 / RS,AREsp 1525783 / SP,AREsp 1525717 / AM,HC 517482 / SP,AREsp 1525725 / PB,HC 517494 / SP,AREsp 1525630 / RJ,AREsp 1525690 / SP,AREsp 1525742 / SP,AREsp 1525753 / SP,AREsp 1525640 / RJ,AREsp 1525661 / SP,AREsp 1525686 / MG,AREsp 1525680 / MG,AREsp 1525782 / SP,AREsp 1525687 / SP,AREsp 1525734 / SP,HC 517474 / SP,HC 517487 / SC,AREsp 1525756 / AL,AREsp 1525663 / MT,HC 517485 / SP,AREsp 1525692 / RJ,AREsp 1525730 / SP,HC 517479 / SP,AREsp 1525740 / SP,AREsp 1525703 / SP,AREsp 1525643 / RS,HC 517486 / SC,AREsp 1525631 / SP,AREsp 1525760 / AM,HC 517483 / BA,AREsp 1525779 / RJ,AREsp 1525670 / SP,AREsp 1525626 / RS,AREsp 1525674 / SP,AREsp 1525700 / SP,AREsp 1525728 / SP,AREsp 1525777 / RJ,AREsp 1525655 / RJ,AREsp 1525666 / MS,AREsp 1525772 / MS,AREsp 1525665 / GO,REsp 1835951 / RJ,AREsp 1525702 / SP,HC 517478 / RS,AREsp 1525723 / SP,AREsp 1525646 / RJ,MS 25263 / DF,AREsp 1525673 / RS,AREsp 1525784 / PR,AREsp 1525671 / RJ,AREsp 1525705 / PR,AREsp 1525711 / RJ,AREsp 1525683 / SP,AREsp 1525751 / RJ,AREsp 1525672 / RJ,AREsp 1525693 / RS,Rcl 38311 / PR,AREsp 1525691 / SE,HC 517481 / SP,HC 517476 / RS,HC 517488 / SC,AREsp 1525637 / MS,AREsp 1525767 / RJ,AREsp 1525750 / MG

Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A,Uniesp s.A,CARREFOUR Com�?rcio E Ind�?stria Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Lilian Andrade Loureiro,Ritmo Ve�culos Ltda,Etev�?nio Da Silva (Preso),Ita�? Seguros S/A,Fernando Costa Oliveira Magalhaes E Outros,Ana CAROLINA Ribeiro Pereira (Preso),Horacio Luis Linhares Pacheco De CAMPOS,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,CARMELIANO Zamboni|luciano Zamboni,Munic�pio De CAMPO Novo Do Parecis,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Domingos ALCALDE,Marta GONCALVES Felipe Batista,Banco Rci Brasil s.A,L E S|a G S (Menor)|n a J S - Por Si E Representando,Vantuil Aldrovani Teixeira,Nilce Aparecida Da Silva Araujo,Claro s.A,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Gafisa S/A,Maria Auxiliadora Alves Correa,ASSOCIACAO Amparo Aos Praianos Do Guaruja,Renato Santos Lopes,Sendas Comercio Exterior E Armazens Gerais s.a.|sendas S/A|sendas Empreendimentos E Participa�?�?es Ltda,Arquimedes CARRILHO Celeri,Munic�pio De Jundiai,Thiago Vicente Coloco Francisco (Preso),Willian Rodrigues Da Silva (Preso),Sandra Maria Da Concei�?�?o Batista,Rosana De Fatima De Oliveira Laiza,Funda�?�?o Cesp,Estado Do Rio De Janeiro,Munic�pio De MANAUS,Eliana Regina Ferreira De Brito,Marcio Anselmo Faleiros,Edson Silva Da Costa,Ticiana Merigui BARROSO|CASSIANO Merigui Barroso,Vitor Colombani Bastos,Josiel Antonio Nogueira,Biosev s.a|jorgevaldo Lopes Dos Santos,Igor FONSECA Figueiredo|sandra Regina Correia,Jean Fillipe Alves Da Rocha,Wamberto Balbino Sales,A.p. Macedo Construcoes Ltda,Fernanda Helena Abujamra Rossi,Leandro Vitor Soares,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Jonas Ferreira De Araujo,Leandro CARVALHO Dominguez Gomez,Pedro Henrique Teles Silva,Bichara Advogados,Leopoldo Luis Lima Oliveira,Galvao Participacoes s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|galvao Engenharia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Munic�pio De Tup�?,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,Munique Smarrito Gomes|jose Francisco Gomes,Maria Clara De Almeida Maciel,Munic�pio De S�?o Paulo,Ever Eletric Appliances INDUSTRIA E Comercio De Veiculos Ltda|evpar Investimentos s.A,Estado De Pernambuco,Johny Aparecido Leme Borges (Preso),Vitor Moreira Guilherme,Maria Das Dores De CARVALHO Miranda,Geraldo Amancio De Oliveira Silva,Luiz Antonio Da Silva Junior,Jorge Domingos Moura Costa,Simplicio Ferreira Lima,Maxsoel Ferreira De Almeida|anair Da Aparecida Falconele Dos Santos|adelio CARNEIRO De Oliveira,Marcio Roberto Jorge,Banco Do Brasil Sa

Estado De Mato Grosso Do Sul,Eduardo Massahiro Silva,Estado Do Amazonas,Omni S A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Jorge Plinio Bergamo Dutra,Brasil Celulares Tecnologia AVANCADA Ltda,LUCAS CALDAS Dos Santos,Ministro Da EDUCA�?�?O,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Os Mesmos,CAR System - INSTALACAO, Conversao E MANUTENCAO De Veiculos Ltda.,RICARDO AROUCA Dexheimer,Banco Bnp Paribas Brasil s.A,Germano Antonio Pereira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Nilson Matos CALHEIROS|ALICE Mattos Oliveira - Esp�?lio,Dejanira Bernardes De Oliveira,Companhia Excelsior De Seguros,Banco Do Brasil Sa,Sandra Josefina Paim Teixeira,Uni�?o,Turma Nacional De Uniformiza�?�?o Dos Juizados Especiais Federais,ERICA Solon De Pontes Jasmim,DADO-CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Geremias Bento De Alvarenga,Luiz Otavio Prudente Cruz,Amns Participacoes Ltda|smmj Participacoes Ltda,Ana Karyna De Lima Talarico|vera L�?cia Zenerati Gomes|clarisse Fernandes Ricieri Oliveira|c�tia Andrade Lopes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Fgs Brasil Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,F�tima Adriana Ribas De Mattos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Empresa De Desenvolvimento SUSTENTAVEL Do Estado De Sergipe - Pronese|comp De Desenv De Recursos H�dricos E I De Sergipe|estado De Sergipe,Companhia ENERG�?TICA De PERNAMBUCO|VINICIUS Neiva Soares,Tarcisio Antonio Louren�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Ivanete De Lima Marcelo,Munic�pio De Mar�lia,Costa & Brito Incorporadora Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Estado Do Rio De Janeiro,Fazenda Nacional,Aracy De Oliveira Laiza - Esp�?lio|renato De Oliveira Laiza - INVENTARIANTE|RICARDO De Oliveira Laiza,Banco Paulista s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Amazonas,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Deivid De Souza|juliana CARRILHO De Lima Souza,Fabiana Rodrigues Das Neves Moreno,Via Empreendimentos Imobili�rios S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba

Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o