Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Tortura. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seqã¼estro E Cã¡rcere Privado. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intimaã§ã£o.,,Direito Penal.,Direito Penal.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Exceã§ã£o De Prã©-Executividade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Dano QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Salã¡rio-Maternidade (Art. 71/73).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Processual Penal, Medidas Assecuratã³rias, Indisponibilidade / Seqã¼estro De Bens.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Diligãªncias.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.|MEDIDAS Assecuratã³rias, BUSCA E Apreensã£o De Bens.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Processual Penal, Medidas Assecuratã³rias.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Parceria Agrã­cola E/Ou Pecuã¡ria.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, PRECATóRIO. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Empreitada.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Natalina/13⺠Salã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil, Sucessãµes, Inventã¡rio E Partilha.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Reintegraã§ã£o.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|crã©dito Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrupã§ã£o / Adulteraã§ã£o / Alteraã§ã£o De Produto Destinado a Fins Terapãªuticos Ou Medicinais.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§A.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Consã³rcio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correã§ã£o Monetã¡ria.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Famã­lia, Bem De Famã­lia.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o No Domã­nio Econã´mico, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Data De Inã­cio De Benefã­cio (Dib).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exercã­cio Profissional.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Taxas.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Licenã§as, Registro / Porte De Arma De Fogo.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mandato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Creditamento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ex-Combatentes.|obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Exame De Saãºde E/Ou Aptidã£o FíSICA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Aã§ã£o Penal, TRANCAMENTO.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmissã£o CAUSA Mortis.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS, Icms / Incidãªncia Sobre O Ativo Fixo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Do Consumidor, Irregularidade No Atendimento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Evicã§ã£o Ou Vicio Redibitã³rio.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Cã¢mbio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Previdenciãrio.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seqã¼estro E Cã¡rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§A.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Servidores Ativos.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|OBRIGAçãO Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria, Substituiã§ã£o Tributã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|responsabilidade Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Empreitada.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Valor Da Execuã§ã£o / Cã¡lculo / Atualizaã§ã£o, Correã§ã£o Monetã¡ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compulsã³ria.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comissã£o De Valores Mobiliã¡rios.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Periculosidade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula Hipotecã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Tarifas.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Ordem URBANíSTICA, Parcelamento Do Solo.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicã¢ncia, Demissã£o Ou Exoneraã§ã£o.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|IMPOSTOS, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, REAJUSTE Da Tabela Do SUS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).,Obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|PROCESSO Administrativo FISCAL.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Indireta.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Complementaã§ã£o De Benefã­cio/Ferroviã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Citaã§ã£o.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Cessã£o De Crã©ditos Nã£o-Tributã¡rios.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Habitaã§ã£o.,Direito Tributãrio.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.,Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o No Domã­nio Econã´mico, Controle De Preã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Abono De Permanãªncia.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|execuã§ã£o Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Posse E Exercã­cio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|recurso, Preparo / Deserã§ã£o. Tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o Rural (Empregado/Empregador). Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ex-Combatentes.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.|servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES Da Lei 8.112/1990.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o, Drawback.|direito Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.,Direito Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Vã­cios De Construã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|direito Penal, Crimes Contra a Honra, Injãºria.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.,Responsabilidade Civil.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes, Habilitaã§ã£o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Crã©dito.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Valor Da Execuã§ã£o / Cã¡lculo / Atualizaã§ã£o, Juros. Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Serviã§os Hospitalares.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Tributãrio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmissã£o Intervivos De Bens Mã³veis E Imã³veis.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhanã§A.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Anuidades Oab.,Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra as Relaã§ãµes De Consumo.,Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Transmissã£o, Cessã£o De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imissã£o.|coisas, Posse.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substituiã§ã£o Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Parlamentares, Remuneraã§ã£o.|servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento.

HDE 3143 / CH,REsp 1822415 / MG,AREsp 1528446 / RJ,AREsp 1528666 / RS,EAREsp 1351009 / RS,AREsp 1528898 / PE,REsp 1822344 / PR,RMS 61218 / RS,AREsp 1528937 / SP,AREsp 1528273 / MG,AREsp 1528526 / RJ,AREsp 1528173 / PE,AREsp 1528140 / PR,HC 518086 / MG,AREsp 1528763 / RJ,RHC 114679 / RJ,AREsp 1528312 / SP,HC 518154 / SP,AREsp 1528565 / RS,AREsp 1529061 / RS,RHC 114689 / MG,AREsp 1528762 / AP,RHC 114687 / MG,CC 166758 / SP,HC 518081 / SP,EAREsp 1373500 / PR,AREsp 1528428 / RS,AREsp 1529066 / RS,AREsp 1528863 / SP,REsp 1837611 / PR,AREsp 1528396 / RJ,HC 518173 / SP,AREsp 1528802 / PR,HC 518100 / MG,AREsp 1528954 / SC,HC 518181 / SP,AREsp 1528723 / SP,Pet 12801 / DF,TP 2183 / GO,REsp 1822372 / PR,AREsp 1528139 / PR,AREsp 1528729 / SP,AREsp 1528905 / PE,REsp 1822330 / MA,AREsp 1528527 / RS,AREsp 1528191 / SP,AREsp 1528423 / RJ,AREsp 1529073 / RS,AREsp 1528654 / SP,REsp 1837120 / PE,AREsp 1528187 / DF,HC 518031 / SP,RMS 61216 / RS,AREsp 1528944 / DF,HC 518101 / PR,HC 518055 / SE,AREsp 1529094 / SP,HC 518118 / SP,REsp 1831457 / RS,TP 2177 / PE,AREsp 1528135 / PR,AREsp 1528827 / SC,AREsp 1529005 / PR,HC 518041 / SP,AREsp 1528807 / PR,HC 518028 / ES,REsp 1839073 / RJ,REsp 1822435 / MG,REsp 1822541 / RS,REsp 1822550 / RS,AREsp 1528826 / PR,EREsp 1791173 / SP,REsp 1822534 / PR,HC 518103 / SP,HC 518049 / SP,AREsp 1528435 / SP,REsp 1840041 / MG,HC 518208 / SC,AREsp 1528509 / RS,AREsp 1528409 / RS,HC 518025 / RJ,REsp 1822351 / BA,AREsp 1528506 / DF,CC 166760 / SP,HC 518123 / RS,AREsp 1529013 / PR,AREsp 1528425 / RS,HC 518157 / MG,AREsp 1528420 / RS,AREsp 1528141 / PR,AREsp 1528836 / SP,RMS 61214 / BA,CR 14735 / FI,HC 518037 / SP,EAREsp 1370617 / SP,REsp 1822342 / RS,AREsp 1528839 / PR,REsp 1822421 / PR,HC 518191 / GO,AREsp 1528161 / PR,AREsp 1528408 / RJ,REsp 1822438 / SP,AREsp 1528402 / AM,HC 518149 / SP,REsp 1822345 / PR,AREsp 1528996 / PR,HC 518153 / SP,REsp 1833378 / RS,REsp 1822509 / PR,HC 518151 / SP,HDE 3150 / JP,AREsp 1529000 / PR,HC 518107 / ES,AREsp 1528766 / SP,AREsp 1528647 / SP,AREsp 1529019 / RS,REsp 1822390 / PB,AREsp 1529015 / RS,REsp 1822380 / SP,AREsp 1528228 / MA,AREsp 1528689 / SP,AREsp 1528950 / RS,RHC 114686 / MG,AREsp 1528194 / DF,RHC 114695 / RO,AREsp 1528511 / RJ,HC 518083 / SP,HC 518190 / MG,HC 518174 / SP,HC 518159 / MG,AREsp 1528490 / MS,AREsp 1528400 / SP,AREsp 1528663 / RJ,AREsp 1528548 / RS,AREsp 1528551 / PR,HC 518075 / MS,HC 517989 / SP,Pet 12792 / PE,AREsp 1528230 / PR,REsp 1822437 / RO,AREsp 1528579 / PB,HC 518175 / BA,AREsp 1529077 / RS,REsp 1830399 / SC,AREsp 1528864 / RJ,REsp 1822310 / PR,AREsp 1528559 / RJ,RHC 114669 / RO,AREsp 1528957 / PE,HC 517975 / AC,REsp 1830727 / AL,REsp 1822456 / SP,AREsp 1528735 / SP,REsp 1838137 / SC,HC 518195 / SP,HC 518098 / SP,AREsp 1528878 / SC,AREsp 1529020 / SP,REsp 1822425 / RS,AREsp 1528533 / SP,AREsp 1528686 / RJ,AREsp 1528695 / SP,AREsp 1528156 / PR,TP 2164 / PE,CC 166776 / SP,AREsp 1528496 / GO,HC 518099 / AC,AREsp 1528242 / SP,AREsp 1528994 / PR,AREsp 1528781 / RJ,Rcl 38344 / PE,AREsp 1528359 / RS,AREsp 1528939 / SP,AREsp 1528192 / SP,AREsp 1528588 / RJ,AREsp 1528599 / RS,CC 166755 / SP,AREsp 1528407 / RS,CR 14727 / DE,AREsp 1528850 / SP,AREsp 1528930 / SE,AREsp 1528177 / DF,REsp 1822549 / RS,AREsp 1528593 / SP,REsp 1822488 / SP,AREsp 1528285 / DF,AREsp 1529064 / PR,AREsp 1528749 / SP,AREsp 1528933 / SE,AREsp 1528628 / SP,HC 518172 / SP,HC 518162 / PR,AREsp 1528816 / SP,AREsp 1528623 / GO,AREsp 1528160 / RN,HC 518199 / SP,AREsp 1528251 / SP,AREsp 1528371 / SP,AREsp 1528314 / PR,REsp 1822507 / RS,RHC 114675 / SP,AREsp 1528293 / DF,Rcl 38335 / RJ,AREsp 1528615 / RJ,REsp 1824559 / SC,REsp 1844911 / RS,AREsp 1528660 / DF,AREsp 1528467 / RS,AREsp 1528237 / SP,AREsp 1528180 / PE,REsp 1822360 / PR,AREsp 1529045 / RS,MS 25273 / DF,AREsp 1529063 / RS,REsp 1822395 / MG,REsp 1822440 / SP,AREsp 1528690 / RJ,HC 518196 / SP,HC 517973 / SP,AREsp 1528574 / SP,REsp 1822459 / PR,AREsp 1528843 / CE,AREsp 1528808 / SP,HC 517978 / SP,AREsp 1528765 / BA,RHC 114693 / SP,AREsp 1528693 / SP,AREsp 1529037 / RS,HDE 3145 / US,CR 14732 / UY,RHC 114694 / MG,AREsp 1528681 / MG,AREsp 1528362 / RS,CC 166775 / SP,CR 14728 / FR,AREsp 1528942 / DF,HC 517971 / SP,HC 517969 / SP,AREsp 1528189 / SP,HC 518156 / SP,REsp 1822388 / RS,AREsp 1528507 / PR,AREsp 1528401 / CE,AREsp 1528873 / PR,AREsp 1528789 / RJ,AREsp 1528780 / SP,AREsp 1528448 / RJ,HC 518053 / SP,RHC 114699 / RJ,REsp 1822514 / RS,REsp 1822374 / SP,REsp 1822366 / PR,HC 518209 / SP,HC 518095 / SP,CC 166779 / SP,AREsp 1528646 / RS,AREsp 1529002 / SC,AREsp 1528382 / RS,AREsp 1528477 / RS,AREsp 1528893 / CE,HC 517990 / RJ,HC 518058 / SP,HC 518043 / SP,REsp 1822315 / RS,AREsp 1529082 / MG,AREsp 1528459 / RS,AREsp 1528304 / SE,TP 2173 / PE,HC 518072 / SP,EREsp 1761654 / PR,REsp 1822353 / RS,AREsp 1528753 / MG,AREsp 1528853 / CE,AREsp 1528925 / SP,REsp 1822470 / RO,REsp 1822369 / SC,HC 518182 / PR,AREsp 1528819 / SE,AREsp 1528463 / PR,HC 518017 / SP,AREsp 1528750 / RJ,AREsp 1529010 / RS,AREsp 1528591 / SC,HC 518077 / SP,AREsp 1528679 / RJ,AREsp 1528600 / DF,AREsp 1528291 / DF,AREsp 1529023 / RS,AREsp 1528820 / SP,AREsp 1528858 / SC,HC 518020 / MG,AREsp 1528375 / RJ,AREsp 1529049 / RS,HC 517982 / PR,REsp 1822391 / SP,AREsp 1528667 / MG,AREsp 1528657 / RJ,REsp 1822323 / PR,AREsp 1528951 / SP,AREsp 1528965 / RS,AREsp 1528318 / ES,REsp 1822428 / RJ,AREsp 1528331 / SP,AREsp 1528830 / GO,HC 518144 / GO,HC 518193 / MG,AREsp 1528412 / RS,AREsp 1528525 / GO,AREsp 1528353 / SC,AREsp 1528434 / SP,AREsp 1528323 / PB,HC 518168 / PR,AREsp 1529056 / RS,REsp 1822430 / SP,AREsp 1528841 / SC,AREsp 1528573 / RS,HC 518117 / RS,AREsp 1528844 / CE,AREsp 1528741 / RJ,AREsp 1528469 / SP,AREsp 1528662 / MG,HC 518018 / MS,AREsp 1528697 / SP,CC 166762 / MG,TP 2171 / PE,HC 518129 / SP,AREsp 1528229 / SP,AREsp 1528461 / SP,REsp 1822376 / SP,AREsp 1528659 / SP,REsp 1822379 / SP,AREsp 1528979 / PR,REsp 1822454 / GO,AREsp 1528913 / SP,AREsp 1528685 / RJ,TP 2174 / PE,AREsp 1528263 / DF,REsp 1822545 / SC,AREsp 1528960 / SC,AREsp 1528169 / PE,AREsp 1528910 / PB,AREsp 1528474 / DF,AREsp 1528824 / SP,AREsp 1528199 / DF,AREsp 1528357 / MS,HDE 3148 / JP,AREsp 1528703 / RJ,AREsp 1528250 / MS,AREsp 1529047 / RS,REsp 1822505 / PR,AREsp 1528519 / RJ,AREsp 1528854 / RJ,AREsp 1528391 / RS,AREsp 1528578 / RJ,HC 518038 / SP,RHC 114670 / RO,AREsp 1528532 / SP,AREsp 1529051 / RS,AREsp 1528240 / SC,AREsp 1528909 / SP,AREsp 1528406 / ES,AREsp 1528218 / AM,HC 518087 / SP,AREsp 1528531 / RS,HC 518205 / SP,AREsp 1528159 / PR,AREsp 1528213 / PE,AREsp 1528699 / SP,AREsp 1528840 / PR,AREsp 1528982 / SC,AREsp 1529084 / DF,AREsp 1528929 / PE,AREsp 1528642 / SP,HC 518084 / MS,REsp 1822455 / SP,AREsp 1528825 / SP,AREsp 1528522 / RS,REsp 1822551 / RS,RHC 114696 / MG,AREsp 1528324 / RJ,Rcl 38334 / SP,AREsp 1528277 / MS,AREsp 1528476 / RJ,AREsp 1528911 / SP,AREsp 1528774 / MG,REsp 1822361 / MS,CR 14730 / CZ,AREsp 1528535 / RJ,AREsp 1528892 / PE,AREsp 1528961 / PR,REsp 1822496 / RS,AREsp 1528422 / RS,HC 518180 / RJ,AREsp 1528983 / SC,AREsp 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RS,AREsp 1528378 / CE,AREsp 1528947 / SC,AREsp 1528842 / CE,AREsp 1528754 / RJ,AREsp 1528530 / SP,CR 14731 / DE,HC 518197 / MS,AREsp 1528732 / SP,RHC 114684 / MG,AREsp 1528668 / RJ,REsp 1822529 / SC,AREsp 1528639 / PR,AREsp 1528963 / SC,HC 518188 / MG,HC 518112 / DF,AREsp 1528308 / ES,AREsp 1528202 / SC,RHC 114701 / RJ,REsp 1822525 / PR,AREsp 1528955 / SP,AREsp 1528772 / SP,REsp 1822403 / RS,AREsp 1528682 / AM,REsp 1822501 / SC,RHC 114697 / RJ,AREsp 1528570 / SP,HC 518021 / SP,AREsp 1528692 / CE,REsp 1822448 / AC,AREsp 1528861 / PR,AREsp 1528936 / PR,RHC 114700 / MG,HC 518194 / RJ,AREsp 1528595 / SP,AREsp 1528669 / RJ,HC 518000 / SP,HC 518029 / MG,REsp 1822436 / SP,AREsp 1528316 / RJ,AREsp 1528231 / AM,AREsp 1528897 / RN,Rcl 38337 / MG,REsp 1833028 / PR,REsp 1844917 / RS,RHC 114681 / RJ,AREsp 1528437 / RS,AREsp 1528991 / SP,HC 518128 / MG,Pet 12798 / PE,AREsp 1528619 / SP,REsp 1822326 / RS,AREsp 1528851 / SC,HC 518152 / SP,AREsp 1528358 / RJ,REsp 1822335 / DF,HC 518093 / SP,AREsp 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166771 / PA,HC 518143 / SP,AREsp 1529091 / BA,RHC 114680 / MG,REsp 1830394 / SC,AREsp 1528865 / SP,REsp 1822354 / MG,REsp 1822512 / RS,AREsp 1528313 / SP,AREsp 1528680 / CE,AREsp 1529087 / BA,AREsp 1528794 / SP,Rcl 38338 / MG,AREsp 1528168 / MG,HC 518178 / MG,AREsp 1528545 / MS,HC 518057 / SP,HC 517967 / SP,HC 518169 / SP,AREsp 1528627 / RJ,AREsp 1528163 / PR,AREsp 1528711 / RS,AREsp 1528479 / MS,REsp 1822555 / SC,AREsp 1528797 / SP,AREsp 1528480 / SP,HC 518002 / SP,REsp 1822468 / SP,REsp 1822329 / MG,REsp 1822408 / SE,AREsp 1528560 / MS,REsp 1822407 / PR,AREsp 1528390 / SP,REsp 1822381 / RJ,HC 518046 / PB,AREsp 1528195 / SP,AREsp 1528294 / BA,AREsp 1528520 / RJ,AREsp 1528980 / RS,AREsp 1528719 / SP,AREsp 1528248 / DF,HC 518063 / DF,HC 517968 / BA,AREsp 1528281 / SP,REsp 1822356 / RS,AREsp 1528862 / SP,RHC 114673 / RS,AREsp 1528142 / PR,AREsp 1528973 / SC,AREsp 1528832 / PR,TP 2176 / PE,AREsp 1528912 / PE,AREsp 1528946 / ES,REsp 1822373 / PR,AREsp 1528380 / SP,REsp 1822416 / SP,AREsp 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LUCAS Henrique Beppu,Clãudio Otãvio Melchiades Xavier,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,CARLOS Iraja Savino|joao CARLOS TADEWALD|ELECTROFUSÃ?O METALÃ?RGICA Ltda|neuza Maria Andrade Tadewald|lucy Gomes Savino|janetto CARLOS Savino|maria Amelia Annes Da Silva Savino|ubirata Savino,Conceito Construtora E Participaã?ã?es Ltda,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Boulevard Do Parque Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Robson Aparecido De Souza,Unimed C. Grande Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,CAIXA Seguradora S/A,Dinarte Dos Santos,Jadilson Daniel Guedes Lopes (Preso),Unimed De CASCAVEL - Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Municãpio De Salvador,Porto Design Importadora Ltda,ASSOCIACAO Nacional Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil,Amazonas Energia s.A,Igor Vargas De Paula,Marcel Brum Milani,Dennis Giovanni SOUSA Dos Santos,Estado Do Rio Grande Do Sul,Milena CAMPOS Gimenes,Renata Zdanowski Correa|tamara Zdanowski Correa De Salles,Jose CARLOS Barbosa,Municãpio De Curitiba,Sergio Francisco Garcia - Inventariante|margarida Vinagre Garcia - Espã?lio|rosalva Neide Dreux Garcia,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados De Ibiraiaras - Sicredi Ibiraiaras Rs,Santiago Pasquette Peres,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Marisa Helena De CARVALHO,Zank Confeccoes E Comercio Ltda,RICARDO Lincoln Barreira,Juãzo De Direito Da 7a Vara Cãvel De Bauru - Sp,Planning Sistemas Ltda,Paiva Cia,Goldfarb 1 Empreendimento Imobiliario Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial E Outro(s),T M De A|c L De A,A D De B,Oralva Egea CAMARGO De Laet,Bradesco Saude S/A,Rayone De Oliveira,Rafael Nunes ROCHA|CAMILA Tiemi De Oliveira Nunes Rocha,Santa Clara Distribuidora De Materiais Eletricos Ltda,Coparroz - Cooperativa AGROINDUSTRIAL Rio Pardo|elisabete Pereira De Oliveira|renato Silva De Oliveira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Joao Belisio Coloco,Jerson Godoy Leski|s K L Engenharia De Obras E Consultoria LTDA|SUSETTE Sueli Romagnolli Leski|construtora Porto Figueira Ltda,Vip Transportes Urbano Ltda,Merhej Najm Neto E Outro,Teledata Informaã?ã?es E Tecnologia S/A,Fundaã?ã?o Sã?o Paulo Apostolo,Joao Venancio Ferreira,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Paranã,Odete Da Silva,Antonio CARLOS Soares De Araujo,Geovani Broering,Evandro Massa CANELLA,Maria DEUSIMAR Benvindo Da Silva,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Luan Veloso Coutinho E Outro,Hacima Estacionamentos E Garagens Ltda,M N Y,GUSTAVO Vitorino Salgueiro Filho - Sucessã?o|isidoro Do Rosario,Mrv Mrl Xiv Incorporacoes Spe Ltda,Keppel Fels Brasil s.A,Euro Henrique De Moraes,Ataliba Ferreira Dos Santos Filho|rolin Fulgencio Da Cruz|helena Maria Munhoz Da Rocha De Medeiros|david Kaviski Filho|oracy Maria Munhoz Da Rocha Lacerda|judith CARDOSO,Aline Patricia Nardin Da Silva,Luana Da Silva Teixeira Xavier,Municãpio De Porto Alegre,Helane Christina Da Rocha Silva,Eduardo Rivelino Ferreira GONCALVES,Fator Seguradora s.A,CARE PLUS Medicina Assistencial Ltda,Thiago Fernandes Soriano (Preso),Sul AMÃ?RICA Serviã?os De Saã?de S/A|mercedes-Benz Do Brasil Ltda,Maria Aparecida Leal De CASTRO|KATIA Aparecida Da Costa Lebre,Emerson Pereira Da Silva,Patricia Isabel Silvestrin Frizzo,Schaje Santiago Sternberg Guinez,Bruno Da Rocha Renda,ANGELICA Brasil Incorporacoes E Empreendimentos Ltda|habitacon Construtora E Incorporadora Ltda,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Geraldo Jose Bizzi|geraldo Josã? Bizzi,Laercio SILVA|ANGELICA Nogueira CARBONESI|FRANCISCO Chinaglia|cyrino JESUS Bocces|antonio Milton Soares|jose Celso Rosalem|celso Martins|celestina Rodrigues De Araujo|helena CAROLINA Rioli Paschoalotto|dirce Lodino Nicomedes|francisco Lopes Dias|jose Collela|mafalda Frolini Nardi|arlete Aparecida Bordin CAIN|JOVIANO Dos Santos|manoel Da Costa Martins|adelino Almeida CARREIRO|HEPIRLATINA Jardim MUNIZ|CARME Marnosti|joaquim Afonso Pereira Filho|antonio Podenciano|jenny Menchini Da Silva|jose De Almeida|helena Infante|antonio CARREIRA Vianna|joao Ramassotti Neto|leonor Martins Das Neves|lucia ANICACIO Neves|fabio Pedro Arao|anna Rechilde Gasperini De Almeida|lauro Ribeiro De Freitas|angelo Francisco Dos Santos|jose CARLOS Fainer|celes Elena De CAMPOS Mendes|darcy Tinos|guilherme SCIAMANA|CARLOS De Oliveira Filho|felicio CAVARETTO|ADILSON Edevaldo Bento|apparecida MUSSARELLI Victor|claudinei PEREIRA|CARLOS VACCARI|JOAO Brandao|jose Geraldo Walder|beatriz Navarro Valverde|alzira Alves Leone,Eduardo Luiz,A G Da S,Ivair Andrade Rabelo|paulo Estevam Dos Santos|adalberto Jose Rosa|antonio Francisco Rodrigues Costa|solange Cintra CANDIDO|FAZENDA Do Estado De Sã?o Paulo|admir Francisco MORGADO|CARLOS Eduardo Da Silva|gislene Nascimento Rodrigues|sao Paulo Previdencia - Spprev|erivaldo Vieira Ramos|belarisio CAMILO De Oliveira,Alessandro Marcelo De SOUSA E Outros,Jose Pupin Agropecuaria - Em Recuperaã?ã?o Judicial|vera Lucia CAMARGO Pupin - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Sã?rgio Moser,Jose Francisco De Souza Filho|francisco CARLOS Pedroso Togeiro|nilson Ribeiro Pereira|neil Francisco De Moura|sao Paulo Previdencia - Spprev|juliano Domingos Leal|andre Luiz Lima|jonas Lobo|dauri Ferreira|antonio Sebastiao|jose Roberto De Matos|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Franklin Distribuidora De Veãculos Ltda,Rogerio Oliveira Andrade Junior E Outro,Sidcley GONCALVES,Estado Do Amazonas,Sul AMÃ?RICA CAPITALIZAÃ?Ã?O S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Aguida Martins Da Silva|laudenir Martins Da Silva|lucinei Martins Da Silva|luciana Martins Da Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Estado Do Rio De Janeiro,Antonio Poleto,CARLOS Alberto Gimenez Costa|fabiano Renato Gava|gava Comercio De Cereais Ltda,CARLOS Magalhã?es s.A.,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Solange Maria CAZETO,Josias Beredas CARDOZO|ROSA Amelia Monteiro Da Silva CARDOZO,Andreza Silva Santos,Andre Luiz Duarte,Ana Gomes Bezerra,S S De C,Weverton Junior Ferreira,Emerson Bergonsi Fuga|flavia Fuga Iserhard,Banif Investimento Participacoes s.A,T a B (Preso),Hdi Seguros s.A,Marcello De Oliveira Lopes,Dilcinea Fernandes Da Silva,Vera Lucia Ferrari|sergio Donizeti Nunes,Noromix Concreto Ltda,Posto Vania Ltda - Me,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Francisco Ericson CABRAL Oliveira,Nilton Branchini,Valter Antonio De Souza Da Costa,Vetor INDUSTRIA E Comercio De Automotivos Eirelli,Simone Maria Da Silva Regis,Banco Do Brasil Sa,Fc Servicos Construtora E Incorporadora Ltda,Municipio De PIRACAIA,Luis De JESUS Jardim - Por Si E Representando|patricia Magaldi Machado Jardim,Orlando Oliveira De Oliveira (Preso),Municãpio De Patrocãnio,Manoel Aguimon Pereira Rocha E Outro,Zurich Santander Brasil Seguros E Previdã?ncia s.a|banco Santander (Brasil) s.A.,Automobile ONIBUS Lider Ltda,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de|erik CARVALHO De Lira - Microempresa,Adriano Jose De Oliveira,Rogerio Sene Pizzo,Cooperativa Habitacional Do Estado De Sao Paulo,Minascobre Condutores Elã?tricos Ltda|wilson Farjalla|maria Niobe De CARVALHO Farjalla,Joelma Alves Da Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Jose Antonio Rodrigues,Margarida Miranda De Lima Souza,Ciro AUGUSTO De Albuquerque,Joao Batista Amador Nunes,FUNDACAO Saude Itau,V L v (Menor),Jefferson Tulio Braga,Luciana Antonini Ludwig,Superintendã?ncia De Seguros Privados,Eliomar De Souza Nogueira|alessandra Maria Machado,Edivan CARDOSO Dos Santos (Preso),Clariani Krassmann Ribas,Bruno Ghizzi,J B Da S,LPS Patrimovel Consultoria De Imoveis Sa,Selma Maria Bessa Lima,Unitfour Tecnologia Da INFORMACAO Ltda,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Gdp 16 Incorporacoes Spe Ltda,CARLOS Abreu Vargas,Companhia Melhoramentos Da CAPITAL COMCAP,LUCAS Garcia Bretas (Preso),Lucimara Bertolini|leandro Martins Silva,Dipave Veiculos S/A,Fundaã?ã?o Universidade Federal De Sergipe,Eliane Maria Da Silva|leonardo Botino Junior,Rogerio Barbeiro Constantino|dozolangela Aparecida Semprebom Colonello|sergio RICARDO Colonello,Neuza Joani De Oliveira,Edleuza Gomes Stucki,Amon Samuel Ferreira (Preso),ECONOMUS Instituto De Seguridade Social,Antonio Vallone|maria GIUSEPPA Vallone Lourenã?ã?o,Estado De Alagoas,Kethlin Andressa Raduenz,A R P|r T P,Uniã?o,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECCAO Do Ceara,Lirio Lodi,Estado Do Espirito Santo,PANAMERICANO Administradora De Consorcio Ltda,Pedro De Vasconcelos Torres Dantas,Gilmar Antonio Giraldelli,Prisma CAXIAS - Produtos Quimicos Ltda|antonio Donizete Da Cunha,Lãnea ParanだMadeiras Ltda,Bimbo Do Brasil Ltda,Unimed Sao GONCALO Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda,Daniel Francisco Da Luz (Preso),Fabiane Fernandez Diaz Roquim,Celso Antonio De Oliveira|adriano Afonso Marcolino|antã?nio CARLOS Roverci|jose Paulino Da Silva|antonio Aparecido Gallacci|alcides Pio CARVALHO Filho|aldemir Lima De FREITAS|CARLOS Alberto Oliveira Lima|arenaldo Dos Santos|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|claudionor CASTANHEIRA|SAO Paulo Previdencia - Spprev,Joares Reitz,CARMONA CABRERA Engenharia E Consultoria Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares Ltda,Seeiche Abe|marcelo Batista Dos Santos,Banco Bradesco S/A,Instituto Nacional Do Seguro Social,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Telasul INDUSTRIA De Moveis Ltda,L T K|n K,YUKAER - PRESTACAO De Servicos Ltda,Wilson CAMPOS De Miranda Filho,Rozilda Batista De Paula,Nesia Lasco CARPEJANE,Rafael Zin Wildgrub,Alisson Brito Pantoja (Preso),Municipio De Sao Luis,Luiz Antonio Batista,Telos Fundaã?ã?o Embratel De Seguridade Social,Josã? Emãdio Da Silva Filho,Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque ADVOCACIA,Estado Da Bahia,Josã? Ferreira De CASTRO Jã?nior,Daniane Luiza Reche,Universidade Federal Do ParanだUfpr,Solange Oliveira Brasil De Andrade|patricia Margot Oliveira De Andrade|glauce Maria Oliveira De Andrade,Estado Da Paraãba,Estado Do Paranã,Francisco Olimpio,Ailton Ribeiro Da Silva,Vecon Construtora E Incorporadora Ltda,Prime Comercial Importadora E Exportadora Ltda,Viviane Rodrigues Da Silva,Ford Motor Company Brasil Ltda,Leonardo Barbosa Chiodeto,Omni S/a Crã?dito Financiamento E Investimento,Light Serviã?os De Eletricidade S A,Walter Da Silva Vieira,Luciani De Lacerda De CANDIO,Jasiel CARDOSO Malta,Omega Gesso/Vidros E Decoracoes Ltda,Companhia De Seguros Previdã?ncia Do Sul,Milton Vieira Pinto,Antonio Ferreira Nunes,Romulo De Souza CARVALHAES,Antoniel Evangelista Santana Filho,Joã?o CARLOS Da Silva|edegar Joã?o Querino|eduardo Nicolau Da Silva|dorneles Dutra Lopes|ivonesio Germano Miguel|joã?o Melzi|eliesio Chaves|joã?o Rosa|halax Maurino Tomaz|joã?o Manoel Duarte,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,FELIPA Euzebio Dos Santos,Luiz CARLOS Gibson|alexandre Medeiro Dos Santos,Edson Giroto,Janini Mari Zanchetta,Maria MONICA Piovesan Mari|jose Marcos Mari - Espã?lio|juliano Piovesan Mari|daniel Piovesan Mari,Luis Fernando Ferreira Gomes|paulo Esron Santos Lima|izaac Andre Da Rocha|igor Tiago De Assis Leite|washington Rosa Da Cruz (Preso)|luan Henrique Souza Nascimento,Edna Cristina Gracia Micharki|jose Cezar Micharki|cleriton Micharki,GBOEX-GREMIO Beneficente,Metalgrin Indã?stria De Plãsticos Ltda,Irani Sales De Souza,Estado De Pernambuco,Felipe Magno Lima Leite|rogerio Gomes Morais,Cosan LUBRIFICANTES E Especialidades s.A.,Nivaldo Gomes Pereira,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Dulcinea Soares,Instituto De Previdã?ncia Do Estado De Santa CATARINA,Santalucia Alimentos Ltda,Nely Martins De Souza,Aristides Ortega Moreno|irce Vieira|eurides Medalha Theodoro|tereza De Melo OKAWA|CAIXA ECONOMICA Federal|izabel Ferreira Da Silva|zeni Rodrigues MOREIRA|JUSTINO Simoes De Alvarenga|consuelo De CAMARGO|VEDIMA Santos De Freitas|antã?nio Siena,SINDICATO Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco,Construtora Zoller Ltda - Epp,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe,Hairlaine Treici Freitas,Porto Freire Engenharia E Incorporaã?ã?o Ltda,Rodolfo Cã?sar Nogari,Lã?cio Fidã?lis CAMPOS,Rudah Gasparin CASAGRANDE - Epp,Narailton Araujo De Assis,Nuclebrãs Equipamentos Pesados S a Nuclep,Cooperativa De Credito Mutuo Dos Transportadores Rodoviarios De Veiculos Do Abcd, Maua, Ribeirao Pires E Vale Do Paraiba - Sicoob Credceg,Ederson Riasyk Porto (Preso),C R C,Comercial Zaragoza Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Limitada,Companhia DOCAS Do Espãrito Santo Codesa,Artenge Construcoes Civis s.a|cristiana Gabriela Brandao,Laticinios Bela Vista Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Guilherme De Araujo Segura (Preso)|vilma Dos Santos Taparelli,Genilda GONCALVES De CARVALHO|MARCENARIA Florenã?a Ltda|jose Alves De CARVALHO|RENATO Benedito Ebert,Municãpio De Goiã?nia,Grupo Ok Construã?ã?es E Incorporaã?ã?es Ltda,Alex Fabiano Mendes Pereira Da Costa,Derly Antonia Beltrame,Marcos Antonio Zufa,Helio Da Silva Sanches,First Consultoria E Assessoria Empresarial S/C Ltda,Municipio De Sao Joaquim Do Monte,METALÃ?RGICA Colfema Ltda.,Leo Cristian Alves Bom,AMILCAR Cordeiro Teixeira Filho,Rumo s.A,Antonio Marcos Santana,Silvana CARDOSO Galdino De Lima,Renata Souto Maia Mathias,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Automobile VIACAO CATARINENSE Ltda,Gilson Marques (Preso),Luiz Otavio Pereira Guedes|sociedade Beneficente De Economia E Credito De Eunapolis E Regiao Ltda-Sce,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial|sns Automoveis Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Leandro Ramos CARNEIRO,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Davisson Braga Da Silva (Preso),ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Adriana PANSICA,Alice De Azevedo Pereira,V G B G,Municãpio De CAMPO Grande,SINDICATO Dos Trab Publicos Fed Da Saude E Prev Est Pe,Mauro Tortura Lopes,Maria Fatima Da Silva,Patrich Leite De CARVALHO,CLINICA MEDICA Columbia Ltda,Alberto Schwertz|vera Regina Schwertz|regina Schwertz|otomar Schwertz,Guilherme Gomes Ferreira,Ramon GONCALVES Da Silva,Geap Autogestao Em Saude,LPS Patrimovel Consultoria De Imoveis Sa|spe Gleba 17 - Empreendimento Imobiliario Ltda,Eduardo Rodrigues De Farias,Elvira Tiemi Orikassa,Tekis Tecnologias AVANCADAS Ltda,Renato Joao Tauille Filho,Pedro Ribeiro De Souza,Federaã?ã?o Das Cã?maras De Dirigentes Lojistas Do Rio Grande Do Sul,Grande E Companhia Ltda,Gafisa S/A,Ramon Raimundo Batista Dos Santos,Ivone De JESUS CARVALHO Da Silva,Jonathan Vitor (Preso)|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Maria Rosa Correa|marcos Fernando CORREA|JUSSARA Maria Rodrigues Correa|andrea Correa,Municãpio De Juazeirinho,Leonardo Villas Boas Macena,ASSOCIACAO Esportiva E Recreativa Splash Park Hotel Club,Municãpio De Londrina,Estado Da Paraãba|paraãba Previdã?ncia,Claudio Dalledone Junior E Outros,Brasil Telecom Participaã?ã?es S/A,Jose Efromovich,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,FEDERACAO Nacional Dos Profissionais Da QUIMICA-FN Pq,Banco Fibra Sa,Witalo Alberes Ferreira (Preso),Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Acre,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Adeildo Da Silva Sales,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,MOMENTUS INDUSTRIA E Comercio Do Vestuario Ltda,VINICIUS Raymundo STOPPA,Distrito Federal,Gercina GONCALVES Da Silva,FUNDACAO Zerbini,Municãpio Da Serra,Boa Vista Servicos s.A,A J,Rosa Maria Gabriel De Menezes Da FONSECA|MAJESTIC Depilaã?ã?o Ltda|leonardo Raybolt Da FONSECA,Delza Aparecida Fernandes Pinto Antunes Dos Santos|diomar Teresa Pinto Dos Santos Fachini,Pedro Paulo MATHEUS Gremion (Preso),Alexsandro GONCALVES De JESUS,Municãpio De CAMOCIM,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Rejane Lopes Dos Santos,Jaime Cesar De Oliveira Delfraro (Preso),Unimed Vitã?ria Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Hipercon Terminais De CARGAS LTDA|CONFIANCA Administradora De Bens Proprios s.A,Igor Henrique Domingos Nascimento (Preso),Armando De Meira Garcia,Zayd Imobiliãria Ltda-Me|spe Imuta Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Andrea De Borba,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recuperaã?ã?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Defensoria PÃ?BLICA Do Distrito Federal,Claudio Dalledone Junior,Joao Massao Nishikawa|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|joao Correa Ribeiro Filho|jose Antonio Belao|jose Rodrigues De Araujo|george Willian Rodrigues De Melo|jose Aparecido Pinto|jose Antonio Souza Filho|sao Paulo Previdencia - Spprev|joã?o Pereira Da Silva Neto|jose Roberto Pereira|ivo Vieira Lopes,Paulo Olegario Ceryaco,Davi Pereira Dos Santos Barros (Preso),Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,Itau Unibanco s.a|planagro Extraã?ã?o De Granito Ltda,Maria Shimada Tatibana,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,CARLOS Alberto Mendes De Araujo,Centrais ELÃ?TRICAS De Rondã?nia Sa Ceron,Eder Azevedo Fialho (Preso),Regina Celia Gomes,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Rosa Pinho TURBUK|MARIA Ines Dos Santos De Barros Mello|jandira Botelho Da Silva|ademir Alves De Oliveira|maria Enoe Costa|luiz Alberto Thomazoni De CARVALHO|IRMA Leonor Xavier|sebastiao TURBUK|SONIA Regina Bonini|marilza Aparecida Santiago Ifanger|wanda Pereira Marad|fatima Aparecida Das GRACAS Jacometo De Oliveira|angela Maria Oliveira Martins|sonia Lacy Motta FERRAZ|CLEUSA De Andrade|maria Cristina Garcia Ventura|rosemari Trevisan GIGLIO|CATARINA Aneris Santiago Armelin|aparecida Sachie Endo Kasai|tania Christina De Oliveira Ribeiro|eunice Pereira PACCAS Silva|vera Alice Oberlaender Gonini,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/A,Jose Fernando Benedetti,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,ASSOCIACAO Hospitalar Sao Joao Batista,Luiza Nunes Lima E Outros,Waldi Moreira Soares E Outros,Departamento De Estradas De Rodagem,Itau Unibanco s.A,Ioannis Panagiotis Bethanis,Itaplan Hbc Consultoria De Imoveis Ltda|rve - France Participacoes Ltda,Unimed Seguros Saude S/A,Banco Rci Brasil s.A,Kassio Costa Do Nascimento Silva,Banco Santander Brasil S/A,ãguas Guariroba S/A,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Adm Administradora De Beneficios Ltda,Valdeci Rodrigo Da Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,H I (Preso),Credifibra s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Maria Do CARMO De Souza,Maria Jose Da Monteira,Aurelio Belem Do Espirito Santo,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario Ltda,Mayk Wallace Lopes Moreira,Cicero Fontana Da Silva,Graber Sistemas De SEGURANCA Ltda,Rodrigo Nonato JUSTINO (Preso),Claro s.A,Agro Pecuaria CAPAO Da MOCA Ltda,Shark Mãquinas Para Construã?ã?o Ltda|banco Cnh INDUSTRIAL CAPITAL s.A,Jose Antonio Ivo Del Vecchio Galli,Parque Dos Pinheiros ADMINISTRACAO De Bens Ltda,Murilo Correia Dutra Da Costa,Transvalente LOGISTICA Limitada - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Valdomiro Brasil Machado,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Construtora Triunfo S/A,Tatiani Gerlach,Paraãba Previdã?ncia,Cooperativa Trabalhadores Em Transportes De Sao Paulo,Elaine Tatiana Tavares De Moraes,Construtora Friedrich Ltda,Instituto Federal De EDUCAÃ?Ã?O Ciã?ncia E Tecnologia Do Espãrito Santo,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sã?o Paulo s.A,Rejane Do Nascimento Silva Pinto,R L Da S (Preso),Wilis Leonel Bernardo (Preso),ã?lio Merini|itau Unibanco s.A,V R P,Maria Do CARMO Coelho SHIBUKAWA,Rosemery Aguiar De Paula Machado,Cristiaire Eva Coelho|luiz Alves Pereira,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Raffael Santos Benassi,Gilson De CASTRO Fabrin,Douglas Teodoro Fontes E Outros,Bãrbara Mendonã?a Tavares De Miranda,Ronaldo Roque,Estado Do Amapã,Fernando AUGUSTO Bertolino Storto E Outros,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,M A,Aecio Flavio Farias De Barros Filho,F C B,D Y N M|l a Da S M,Jorge Pedro Da Silva,Topico Coberturas Alternativas Ltda,Estevao Ferreira De Melo E Outros,LUCAS Peres Torrezan,Terezinha Alves Miranda,N Das v S (Preso),Isaque Fernando Ferreira (Preso),A R P,Marcos Santos Nascimento E Outros,Mauricio Jose Saade|blue Fly Ltda,Clotildes Marques Garzotti,CARLOS Rogerio Pinto Brasil,Comissao De Valores Mobiliarios,Patricia Nascimento De Abreu|marcelo Nascimento De Abreu|leopoldino Jose De Abreu Bisneto|luiz Roberto Nascimento De Abreu|suzana Nascimento De Abreu|simone Nascimento De Abreu,Posto Mediterrã?neo Ltda,Maria Helena Arns Stobbe,Municãpio De Sã?o Paulo,Marcelo Bernardo Do Espirito Santo (Preso),Hospital Sã?o LUCAS Sa,Fabio Rafran Lima Dos Santos,Municãpio De Corumbã,Silvio Roberto De Paula,K Da S B (Menor),Hexion QUIMICA Do Brasil Ltda,Lojas Salfer S/A,Man Latin AMERICA Indã?stria E Comã?rcio De Veãculos Ltda,Edileuza Ana De Oliveira,Denis Rossal Vieira,Ana Olivia Barros Lemos,Comissã?o Nacional De Energia Nuclear,Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa,Josue Ramos De Farias,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares S/A,Maria Iracema Cordeiro Fraga,Barbara Knorst,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Maria Cristina Siqueira Primiano|murilo CARLOS Primiano,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Mauro Moreira Cesar,Jorge Sebastiao Da Silva Costa (Preso),Fazenda Nacional,Antonio Jose Veloso|cleiton Francisco Do CARMO|GILMAR Alves Ferreira|patricia Mendes Dos Santos|terezinha Ribeiro Veloso|luciana Da Silva Romã?o|jose Nilson FERREIRA|MONICA De JESUS Rocha Ferreira|valdineia Rodrigues De Almeida,VINICIUS Henrique Silva Dos Santos (Preso),Vivaldo Rodrigues Balieiro,Guilherme Jose Vieira Chiavegato,Fãbio Dos Santos Marques,Andrei ALCALA Vinagre E Outro,Evandro Ribeiro De Oliveira,Mercedes-Benz Do Brasil Ltda|sul AMÃ?RICA Seguro Saã?de S/A,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Mã?dicos,Marines De Aguiar Pereira,Sport Club Do Recife,Cãrculo Operãrio Lagoense,Montago Construtora Ltda,Antonio Marcio Zuppo Pereira,S a Paulista De Construã?ã?es E Comã?rcio,Guilherme FRANCA Dos Santos,Josã? Luiz De Lima,Alice Lopes Sanches,Mãquinas Omil Ltda,Id Participacoes Ltda,Rosane Hoff Da Rosa|nex Group Participacoes S/A|dhz Construã?ã?es Ltda,Christiane Azevedo Moura|celso Martins De Moura|padropel INDUSTRIA De Papel Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Nelson Ribeiro Feres Junior|jonas Amarage - Espã?lio|maria Margareth Feres Braga|miriam Cristina Leiva Feres Bello,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial

Banco Safra S A,Conselho Administrativo De Defesa ECONÃ?MICA-CADE,Heleno Galdino LUCAS,K R M I,Patricia Bandeira Teixeira,Arbilho Ernedo Konrad|luiz Roberto Rehder|santina Gabriel Furlan|amelio Euclides Sornberger|nedio Martini|maria Do CARMO Furlan CARDOSO|GILMAR Jose Furlan|joao Jose FURLAN|CREUSA Maria Coelli|raymundo Kurart Gatzke|arnaldo Alexandrino Veloso|valerio Jose Furlan|jair FONSECA,Joscil Equipamentos Para Cereais Ltda,Eunezi Amaral Gomes - Espã?lio|jose Gomes - Espã?lio,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Maried Coimbra Chaves|alexandre Vieira De Mello|rosane Fernandes CASTRO|AMILTON De Paula Lima|elizabeth Regina De Azeredo Fuly,Josino Lucindo Mendes Junior,Rosicler Lemos Do Nascimento|sidney Ferreira Do Nascimento,Banco Pan s.A.,CARLOS Eugenio De Souza Braga,Atitude Producoes Culturais Ltda,Maria Madalena Gomes Moreira|alcivan Fernandes Leite|zenildo Jose LEOCADIO Xavier|jose Das Neves|givaldo De Souza Silva|joao Cincinato Coelho|marcos Antonio Lacerda Coelho|marcelino Da Gama Miranda|josefa Bezerra Da Silva|joel Alves Neto|maria Zelia Dos Santos|jose Nilson De Souza|pedrina Bispo ALCANTARA|JOSE Celestino Da Silva|gilvan Souza De Assis|maijane Moreira GONCALVES|MARIA Gilda De Menezes Freire|rosilene Siqueira Dos Santos|edelfina Maria Costa Da Silva|maria Dalva Gomes Da Rocha|francisco Morais Pereira|luiza Pereira Do Nascimento|maria Creuza Lima Braz|genilde Gomes,Luiz Fernando Mazzafera,Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Mã?dico,CALCADOS Mayli Ltda - Massa Falida,Del Nero Comercio De Embalagens Eireli,Patricia Elaine De Paiva Souza|arlindo Martins De Paiva|jose FAUSTINO De Paiva|maria Do CARMO Paiva Silva|armando Martins De Paiva|rafael Martins Da Silva Paiva|josimar Magno De Paiva|ramon Da Silva Paiva|claudio Julio De Paiva|aecio Dos Santos Paiva,Profancy Confeccoes, Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Tayane Amaro Da Silva,Vicente De Sales Pinto,Flavio Da Silva Santos,Wagner Paula Ferreira,Amarildo Kuchi|osmar Kuchi|neuza SCALABRIN Kuchi|vera Lucia Joaquim Dos Santos Kuchi,Reginaldo Dos Santos Chaves,Banco Bradesco S/A,Celia Simao Broza - Espã?lio|vera Simao Da Silva|cilce Mari Simao Franco,Raquel CANDIDO E Silva,Flavia Da CONSOLACAO Dias Da Silva,Marcio Peixoto De Souza|viviane De Lima Vilela De Souza,SUPERMERCADO Dema Ltda,SINDICATO Dos Servidores E Funcionarios Publicos Do Municipio De Corumba,Zelia Maria Da SILVA|NEUSA Rodrigues De Araujo|severino Jose De Melo|berenice Melquiades De FRANCA|MARLENE Sa Rodrigues De Menezes|alcides Januario De Souza|helena Santos|genivaldo Galdino De Oliveira|joao Alberto Gomes Da Silva|daniel De Almeida FONSECA|SANDRA Maria De Albuquerque|genival Gouveia De Andrade|beneval Gonsalves De Santana|otto Aires MENDONCA E Silva|edvaldo Ferreira CAVALCANTI|JOSE RICARDO Araujo De Santana|climerio Torres Da Cunha|dione Severina De Oliveira|luiz Bezerra Da Silva|ademir Moura Dos Santos|ivanira GONCALVES Dizeu|wilson Fernando GONCALVES De Oliveira|jose CARLOS Alves Pereira,Penelque Lima Medeiros Fagundes,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Axis Comercial, Importadora E Exportadora Ltda,Ulisses Signoretti D Almeida 23164091800,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Menezes E Reblin Advogados Reunidos,Indã?stria De Mãquinas Eletrovalli Ltda,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Doralina Rossi Da Rosa,Nallu Soraia Polon CAVALCANTE Ferreira,Edson Antonio Placencio,Marcos Fhilipe Morais Ribeiro|lucia Helena De Morais Bezerra Ribeiro,Foz Do Rio Claro Energia s.A,Maria Celia Ines Santos Ferrarias|diogenes Moises Ferrarias,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Alberto Santos De OLIVEIRA|CONCEICAO Aparecida Rodrigues De Oliveira|maria Cristina Do CARMO De Oliveira|adelmar Santos De Oliveira,Clayton Pinheiro Menezes|celeste Aida Da Silva Prado Menezes,Cioba METALURGICA Ltda,Maria Gorete De Lira|maria Dos Prazeres De Santana|francisco De Assis Gomes,Cnova Comercio Eletronico s.A,Marcio Jose Liberali,Universidade Federal De Santa CATARINA,Rosangela FRACAO,Antonio Allan Leite Saraiva,Marcos Antonio Martins Junior,P Da S,CARLOS Elias Barroso Pimentel,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio De Janeiro,Dimenal Distribuidora De Produtos Agropecuarios Ltda,Eduardo Francisco Pansera|cicero AUGUSTO Pansera,A Primordial Mã?veis Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Bahia,CARLOS Fenelon D Almeida,Juãzo Federal Do Juizado Especial Cãvel De Bauru - Sj/Sp,Juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Santarã?m - Pa|juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel E Empresarial De Ananindeua - PA,Gladys Bandeira Tolfo,Hermenegildo Vieceli|ivo Nora|ivonete Inez Paludo Burtet|gemir Fornazari,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jeverson Orestes Medeiros,Vido Una Administradora Financeira De Recebiveis Ltda|lopes Ribeiro & Santos Ltda|ildoaldo Pereira Filho,Redentor - Comã?rcio De Derivados De Petrã?leo Ltda,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Josefa Oliveira Teixeira,Rafael Thomaz Chaves,DECAR AUTOPECAS Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Guilherme Schneider|ag Farmacias E Drogarias Ltda,Gilson Barbosa Ferreira,Info Office Shop Ltda|luiz Claudio Guerra Cã?,Patricia Moura Quirino De Freitas,Condominio Living Concept,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Celia Maria Barbosa De Oliveira|maria Luciana Dos Santos|eneide Laine Gomes Dos Santos Silva|lucy MENDONCA Do Nascimento|valeria Lopes Dos Santos|jaqueline Maria De Oliveira Da Silva,Mercedes-Benz Do Brasil Ltda,Joã?o Antonio Venturini,Banco Daycoval S/A,Gio Implementos Agricolas Ltda,Mello & Duarte Construcoes E Incorporacoes Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Claro s.A,Luci MATHEUS De Souza,Eulo Rigotti|elizabeth Rigotti,Magnabosco Comã?rcio E Transportes Ltda,Maria Do Socorro Marreiro De SOUSA,Alexandra Do Nascimento Lima,Textil Arte Brasil IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Motolandia Lajeado Ltda,Luis Leite Neres|sheila Cristina Moreira Neres,Nathalia BUSINARO Fernandes Vilas Boas|rafael Andre Gava Vilas Boas,z.air Investimentos E Participacoes Ltda,Teli Cristiane CARPES Schisler Malikoski,Solar Comã?rcio E Agronegã?cio Ltda,G G R (Menor),Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Maria De Fatima Da Silva,Condominio Do Edificio Solar Rivera,Estado Do Paranã,Di CASTRO Imoveis Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Instituto Nacional Do Seguro Social|uniã?o,Farenzena Serralheria E Ferragens Ltda,Otavio Marchiotti,Silvanio Silverio Lopes Da Costa,Berenice Paula E Silva,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Werner Hoeschl|walter Hoeschl Neto|isaac Ramos Hoeschl,Meira Fernandes Contabilidade EDUCACIONAL Sociedade Simples|havila ADMINISTRACAO De Bens Proprios Ltda|meira Fernandes Contabilidade Sociedade Simples|meira Fernandes Agropecuaria Ltda|mf Contabilidade Do Terceiro Setor Sociedade Simples|maria Vilma Alves Da Silva Hirata 01079962867|advice System - Sistemas Lucrativos Ltda|eliete Poccia Zanei 09906430850|celso CARLOS Fernandes E Melo ADVOCACIA,Votorantim Cimentos Brasil S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Brasilift Equipamentos Para Reciclagem Ltda,Ilma Serrao Pereira|waldemar Meira Garcia|mary Rubio|sabina Zurawski|vilma Da Silva|eloides Cristina Rodrigues Bezerra|penelope Ribeiro|marina Da Silva Santos|luciana Mara Fernandes|sandra Maria Arone|maria Bela Rodrigues Lima|nelson Watanabe|maria Da Piedade De Paula Pinto|paulino Salin Vasconcelos|magali Dora Silverio|dagma Maria Rosa Interliche De Oliveira|regina Poletto De Oliveira|luis Antonio Nunes|katia Rocha De CARVALHO|OSMIRA Maciel Silva Gomes|nedson Mendes Reis Sobrinho|manoel Alberto Marcelino|iria Silva|magnolia De Lucie Gomes Pires|ruthlea De DEUS Teixeira|jose Filippini|dulcileide Ramos De Araujo|fabiana Aparecida Souza Da SILVA|CAMILA Mayumi Okiyama|norberto Silberschmidt,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Amã?rico Brasiliense - Sp|juãzo Da 3a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Roger Setogutte|nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Aparecida Donizeti Gava,Stenio Verdino De Lima|romulo Vasconcelos De Albuquerque|iris Melo Lima|josã? Braga Neto|raquel David Torres De Oliveira|alba Nivea De Barros Mendes|ana Raquel Da Silva Gama|geuzomar Soares Ferreira|edna Cosmo De Melo Lima|mariana De Melo Lima|telma Verdino De Lima|poliana Melo Lima|silvana Lessa Omena|edilene Verdino Soares|aida Cristina Lins ANTUNES|CARLA Marisa Martins Dias De LIMA|CARLOS Tadeu Vilanova Barros|olivia Medeiros|teofilo Herberto De Barros Coelho|maria Noemi Braga De Albuquerque|pedro Verdino De Lima|antonio Alves De Lima,Maria Aparecida Tina,Ari MANICA|ELAINE Pacheco Dos Reis,Ozanira De Almeida Maia,Transemba Transportes Rodoviãrios Ltda,Liberty Seguros S/A,Jc Comã?rcio De Produtos De Beleza E Mãquinas De Depilaã?ã?o Ltda|sicra Corporation Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Ltda - Eireli,Fazenda Nacional,AMERICA Piqueri Incorporadora S/A,Luimara Paula Malvezzi Rocha|celso Luiz Rocha,Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda,Universidade Federal Do Estado Do Rio De Janeiro,V L A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Departamento De Trã?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro,Tania Pereira Mendes,Hilario Szimanski,Renato Angeli Junior,Automobile ABOLICAO Comercio De Veiculos Ltda - Me,Fumiko Kanashiro Kuchida,Adriano Oliveira Pereira,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Banco Do Brasil Sa|rosangela Aparecida Amaral Martinez,Municãpio De Sã?o Josã? Dos CAMPOS,Rosinete Nunes Da Silva|amauri Jose Reis|ivanildo Virgilio De Vasconcelos|lindalva Ferreira Da Silva|william Gutemberg Da Silva|adriana Miranda Correia|etiene De Moura FALCAO|AHYZAMACH Das Chagas Ferreira|pedro Machado Da Silva|julia Maria Da CONCEICAO|RILDO Jose De Melo|laercio Bernardo De Oliveira|maria Andrade Da Silva|maria Do Socorro CARNEIRO Da Cunha|mario Gadelha Dos SANTOS|VERONICA De Araujo Barbosa Da Silva|maria De Fatima Medeiros|antonio Batista De Souza|gerson Roque|jose Rodrigues De Souza|maria Jose Gomes Da Silva|antonia Laura Da Silva|jose Soares Da Silva|gercina Martins De Melo|israel De Barros Lins|joao Marques|geraldo Bazilio Do Nascimento|elisabete Oliveira De Santana Valentim|terezinha CAVALCANTI De Souza|abraao De Souza Anacleto,Teresinha Salles Ferreira|lãgia Raquel Kummer Sprotte|maria Celeste CARVALHO Neves|myrian Ida Cubas Malschitzky,RICARDO Almeida Dos Santos,A a Q,Dorval Mota Vieira|marilena Conde Maia,Maria Josã? Dias Moreno,Miriam Ozamar Da Silva Cunha,Os Mesmos,LUCAS Eduardo Herminio,Baschirotto Comercio De Cereais E Transportes Ltda,Nelson De Martini,Claudiomiro Dos Santos,Municãpio De Sã?o Paulo,Unimed Santa Maria/Rs - Cooperativa De Assistencia a Saude Ltda,Rosangela Neves|jose Vicente Neves|laura Gallo Bachega|luiz CARLOS Neves|oliveira GONCALVES MENDES|NEUSA Maria De Oliveira Santos|maria Aparecida Das Neves Lima,Municipio De REDENCAO,A C R De F S (Menor),CAMARA De Dirigentes Lojistas De Santa Maria,ANGELICA Perseke FRANCA Paulella,Uniã?o,J C a Pinheiro & Cia Ltda,Aloisio CARLOS Pereira CALDAS|OSVALDO Machado De Souza|giselia Maria De Lima|rose Meire Andrade Paim|marly Moreira De Souza|jose Ronaldo Da Silva|tereza Helena De Menezes Torres|reganildo Da Silva CAMPOS|FRANCISCO Alberto Tavares|maria Ferreira De Souza Rodrigues|rosemeire Maria Gomes Vieira|genilda Xavier De Vasconcelos Bezerra|adao Ribeiro Dos Santos|nair Barbosa Gomes|antonio Jose Liandro|lucineide Amorim Araujo|maria De JESUS Silva|regineide Paiva De Melo|joseana Souza Dos Santos|maria Vanderlita De Souza Dias|genival Leite Dos Reis|adilson Pereira Da Silva,Arakem Fernando CARNEIRO,Edson Clemar De Almeida Visintainer|giovani Angelo,Super Compra Distribuidora De Alimentos Ltda|s. L. Comercio De Generos Alimenticios ltda|s.b.c. Comercial Ltda|salucia - SUPERMERCADO Ltda,Estado De Rondã?nia,Anna Lucia Giordani Vasques,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Cã?mara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre,Paraiso Turist Hotel Ltda,Estado Do Cearã,Jorge Eli Novaes,Elza Aparecida De CARVALHO,MONICA Aquino Pires Do Rio,J M B Da S|m M B Da S|j B Da S,Edilson Rossetti,Condominio Thera Faria Lima Pinheiros,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Maranhã?o,Lilian Bispo De Oliveira,Termoloss INDUSTRIAL De Plasticos Ltda,Federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial,Estado De Santa CATARINA|DEPARTAMENTO Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Claudete Santos Da Silva,Veneto MERCANTIL Importadora Ltda,Marcello Gomes GONCALVES|MARIA Ines De CARVALHO Vetere|stella De Lourdes Cunha De Paiva|nerbe Jose Ruperti Junior,Maria Rosane Bertote Basso|neocir Basso,Maralice CARLTON Araujo,Maria Lucia CANCADO De Oliveira|ildeu Baptista De Oliveira,Pedro Abrantes Neto,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central Cãvel De Sã?o Paulo - Sp|juãzo De Direito Da 19a Vara Cãvel E Ambiental De Goiã?nia - Go,Ana Regina Maria Correa,T v F,Alecsandro Barbosa Felisbino,CARLOS Roberto Antunes De Moura,Eridan De SOUSA Pessoa CARDOSO|MARCOS CARDOSO,Damiao Ferreira Dos Santos,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Jose Dos Santos Filho,Alessandro Das GRACAS Luz,Rex Tools INDUSTRIA E Comercio De Insumos INDUSTRIAIS Ltda,Certel Artefatos De Cimento Ltda,Pietro Bottarini|arnaldo Marcos Britto De Souza Aranha|maria Thereza Bottarini,Consorcio Shopping Center Jk Iguatemi,Antonio Eduardo Teixeira,Viviane Da Silva Moura,Jose Salvan Nandi,Irma CASER,Luciano TASCA Piazza,J De S R (Menor),Condominio Edificio SULACAP,Aristides Ortega Moreno|eurides Medalha Theodoro|irce Vieira|tereza De Melo OKAWA|CAIXA ECONOMICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros|izabel Ferreira Da Silva|zeni Rodrigues MOREIRA|JUSTINO Simoes De Alvarenga|consuelo De CAMARGO|VEDIMA Santos De Freitas|antã?nio Siena,Michelle Braz De Morais Santana,Previnor Associaã?ã?o De Previdã?ncia Privada,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Ap Comercio De Frios Ltda,Ana Maria De Oliveira Arruda|elisangela De Oliveira Arruda - Por Si E Representando,TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO De Servicos Ltda,Santa CASA De CARIDADE De Formiga,Seccional Brasil Sa,Banco BRADESCARD s.A.,Claudio Ruiz AUGUSTO|AUTOMOBILE Posto Parque Sao Rafael Ltda,RICARDO Alfredo CANDIDO Da Silva|jose Ubiraci Batista Da Silva|natclay Antonio Santos|marlene Maria Ribeiro|luiz Antonio Da Silva|waldireni CAVALCANTI Da Silva|macdowel Batista Da Silva|ana Maria Bezerra Neves|jaciara Tiane CARDOSO,Fernanda Cestari Ravedutti|giovanna Cestari RAVEDUTTI|GUSTAVO Cestari Ravedutti|tania Mara Reis Cestari Ravedutti,Municãpio De Curitiba,F F Da S D,T S N Distribuidora Ltda,Joao Massao Nishikawa|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|joao Correa Ribeiro Filho|jose Antonio Belao|jose Rodrigues De Araujo|george Willian Rodrigues De Melo|jose Aparecido Pinto|jose Antonio Souza Filho|sao Paulo Previdencia - Spprev|joã?o Pereira Da Silva Neto|jose Roberto Pereira|ivo Vieira Lopes,Municipio De SAPUCAIA,Silvio Roberto Teixeira Barreira,Asefe Associaã?ã?o De Assistã?ncia Aos Trabalhadores Em EDUCAÃ?Ã?O No Distrito Federal,Executivo Transportes Ltda Epp|estado De Santa CATARINA,DIAGNOSTICARE Laboratã?rio De Anatomia PATOLÃ?GICA E Citopatologia Serviã?os Mã?dicos S/S,Juiz De Direito Da 20a Vara Cãvel De Recife - Pe,Wagner Lehmann De Oliveira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sergipe,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras|petrobras Transporte s.a - Transpetro,Estado De Santa CATARINA,Paulo Anfreski Neumann|edite De Oliveira Neumann,CARTONDRUNK GRÁFICA Ltda,E J L De F (Preso),Mauricio Transportes Ltda,Azul Linhas Aereas Brasileiras s.A,Adã?o Murilo Vieira|cristina Andreia Zapparoli Vieira,Julio Cesar Da Silva,Edson Ceriaco De Lima,OSCAR Del Pozzo Filho|maria Aparecida Fernandes Del Pozzo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Acre,Barbara Da Rosa Salles Rubin|napoleao Puente De Salles|pietro GUSTAVO Rubin,Mayra Leite Valle,MULTQUIMICA Produtos Quimicos Ltda,Nairana Regina Jung,Ana Beatriz Oliveira De Andrade|ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Edson Dal Molin|elton Dal Molin|angelo Virginio Dal Molin|neiva Dalla Valle|everton Dal Molin,Luiz CARLOS Ceolin,Juãzo Da 9a Vara Do Trabalho De ARACAJU - Se|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Vespasiano - Mg,Jonathan Vitor (Preso)|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Yolanda Estella Elias,Roberto Willy Heimpel,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,Bella Brasa Restaurante Ltda,Wagner De Lima Abreu,Helen Garcia Alves Da Costa,Municipio De Antonina,SUPERMERCADO Macliv Ltda,Universidade Federal De Pernambuco,Frank Willian De Lara CAMPOZANO,Neoyama INDUSTRIA E Comercio De Eletroeletronicos Ltda,Estado Da Bahia,Fortesolo Serviã?os Integrados Ltda,Fabiano Marques Pereira,CAROLINE Dahlem De Lima,Wilmar Thomaz Klein,Fernando Pereira Martins - Espã?lio|dirce Medeiros Pereira - Espã?lio,Vilma MENDONCA De Albuquerque,Bombas Vanbro Ltda,Construtora Queiroz Galvã?o S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Municãpio De Santa Cruz De Monte CASTELO,Alexandre Fernandes Marques,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Centrais ELETRICAS De Santa CATARINA Sa,Osvaldo Schleicher|alfredo Angelo Paza|lenir Terezinha Zembrani|adalcisa Da Conceiã?ã?o De Mello|hermes Ghettino|angelin CADORE|MARIA Do CARMO Diehl|lirio Lutero Luneburger,Instituto De Cirurgia PEDIATRICA Ltda,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Maria De Lourdes Ribeiro Emiliano,Celso Antonio De Oliveira|adriano Afonso Marcolino|antã?nio CARLOS Roverci|jose Paulino Da Silva|antonio Aparecido Gallacci|alcides Pio CARVALHO Filho|aldemir Lima De FREITAS|CARLOS Alberto Oliveira Lima|arenaldo Dos Santos|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|claudionor CASTANHEIRA|SAO Paulo Previdencia - Spprev,Rogerio DAINESI|LUCAS Willian CALCAGNETTA CESTINI|RICARDO Bruno CALCAGNETTA Cestini|alcione Elizabeth CALCAGNETTA,Estado Do Paranã|empresa Balnearia Pontal Do Sul s.a|municipio De Paranagua,Germaq Prensas HIDRÁULICAS Ltda,Banco Pan s.a.|itapeva MULTICARTEIRA Fundo De Investimento Em Direitos Creditã?rios - Nã?o Padronizados,Aam Incorporadora De Imoveis Ltda|aamr - 06 Empreendimento Imobiliario Ltda,Alberto Bisoni,Wagner Lopes Medeiros,Francisco Das Chagas Silva,Municipio De CALIFORNIA,Paranaprevidencia|estado Do Paranã,Companhia De Seguros Previdã?ncia Do Sul,Udir Pavei - Espã?lio|alice Madruga De Athayde,Juãzo Da 4a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais De Sã?o Paulo - Sp,M H F (Menor),J R P,Valderez Rabello Miguel,Viviane Da Silva Araujo,Marcenaria Sao Joao Eireli,Havita IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Wladimir Da Silva Gomes Junior - Empresa De Pequeno Porte,Zanotti PACATUBA INDUSTRIA E Comercio De Artigos Texteis Ltda,Jeferson Luis Schranck,CASA Goedert Comercio De Confeccoes Ltda,Helena Da Silva Bezerra|maria Do Socorro Tavares Da Silva|severino Jose De Oliveira|maria Das Neves Borges De Oliveira|helenira Do CARMO Silva|wallace Batista De Santana,Paula Isabel CASARA Antoniazzi,SUPERMERCADO Freese Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros|valci Souza Vieira Val,Emanuelle Diogenes Feliciano,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amazonas,Andritz Hydro Ltda,Daniel Fernando De JESUS Gomes,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel E Empresarial De Ananindeua - Pa|juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Santarã?m - PA,Paula CARLA Meneses Beiragrande|centro Automotivo BUSCA Vida Ltda|jovita Da CONCEICAO Meneses,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O|PRESIDENTE Do Centro EDUCACIONAL De Ensino Superior De Patos Ltda|ministro Da EDUCAÃ?Ã?O,Rosmari Menegat Stuani,Aldimir Coelho De Figueiredo,Soma/Pr Comercio De Produtos Hospitalares Ltda,SINDICATO Dos Servidores Da Policia Civil Do Rs,Incobio INDUSTRIA E Comercio De Biomassa Ltda,Cyro Torres Junior|marco Antã?nio Soares Noleto,Itau Unibanco s.A,Juvelino Varela,Maria Celia De Paiva,Claudia Ristitsch,Transportes Zimmer De Diesel Ltda,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiã?o,c.a.c. Comercio De Papeis Ltda|itamaraty INDUSTRIA E Comercio S/A|evolution Participacoes Mobiliarias Ltda,Lazaro De Souza Lima,Reimar Esquadrias De Aluminio Ltda,LOCALFRIO S/a Armazã?ns Gerais Frigorãficos,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Municãpio De Angra Dos Reis,Eliseu CASTRO Da Silva,Leonardo Dias De Miranda,Rio Grande Energia S/A|rcl Instalacoes ELETRICAS Eireli,Paramalhas - Comã?rcio E Representaã?ã?es Ltda,Marcelle Teixeira Santos,CASSIO Ferreira Dias,M a O S,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,C C N S C B,Guiomar Gomes Da Silva - Sucessã?o,Marco Antonio Da Silva,Paulo CAMILLO Vargas Penna,Banco Do Brasil Sa,Virginia De CASTRO Rodrigues,Bio Inter Investimentos E Participacoes Ltda,Celesc Distribuiã?ã?o S/A,Joao Rodrigo Da Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Luis Renato KRAUSE,Jose Felippe Feres Reskalla,Y Y,ã?lio Merini|itau Unibanco s.A,Iza De Lourdes Da Costa Moura,ASSOCIACAO Sul-Matogrossense De Oftalmologia - Asoft,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,CALCADOS Ramarim Ltda,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Adecir Alves Dos Santos (Preso),Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel De Nova Lima - Mg|juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Nova Lima - Mg,Ministã?rio Pã?blico Federal,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Univaldo CAMPANER,Djacik Maciel Jordao Dos Anjos|josefa Barbosa Dias|severino Tavares De Moura Neto|vera Lucia Silva De Araujo|enedino De Albuquerque Ribeiro|manoel Virgolino De Lima|edielson Lopes Batista|antonio Malaquias CAMPOS|FRANCISCA Rodrigues Ferreira|maria De Lourdes Costa De Holanda|amara Maria Dos Prazeres Silva|analice Maria Santos|maria Do CARMO Gitay Da Silva|maria Romao Ferreira|genival Ferreira De Melo|maria FRANCISCA Soares|josefa Acioli De LIMA|FRANCISCA Lucineide De Lima Nascimento|jose Jorge CARVALHO Moura E Silva|jose Dias Santos|marisa Firmino Nascimento Dos Santos|rosania Maria Da Silva Ferreira|jose Guedes Barbosa|jader Moraes,Coplana - Cooperativa AGROINDUSTRIAL,Rosana SCHUSTER,Marcia Maria Costa Albano,Elio Rueles Mendes,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,D M J (Menor)|a M J (Menor)|ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Joana Maria De Oliveira,Raimundo Pessoa De CARVALHO Junior,Ivair Andrade Rabelo|gislene Nascimento Rodrigues|paulo Estevam Dos Santos|adalberto Jose Rosa|antonio Francisco Rodrigues Costa|solange Cintra CANDIDO|FAZENDA Do Estado De Sã?o Paulo|admir Francisco MORGADO|CARLOS Eduardo Da Silva|sao Paulo Previdencia - Spprev|erivaldo Vieira Ramos|belarisio CAMILO De Oliveira,P H De P G (Menor),Hdi Seguros s.A,Banco Santander (Brasil) s.A.,Reembrandt Empreendimentos Imobiliarios Ltda|roberto Lopes Dos Santos,Eletro Instalaã?ã?es Ltda,Sorvebom INDUSTRIAL Ltda,Regina Maura Cunha Basaglia Borges,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Agã?ncia Nacional De Vigilã?ncia Sanitãria,Manoel Luiz Abrantes D Costa CARRASCO,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Maranhã?o,Banco Itau Bba s.A,Jose Antonio Penedo Prezotti,Marcos De Oliveira ASSUNCAO,R M,Valter Francisco Da Silva,Estado Do Maranhã?o,Andre Luiz Dias,Jeferson Ribeiro Da Silva,Marinalva Lourdes Da Silva|izolda Nunes Da Silva,Luiz Felipe De Freitas,Fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros|petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Liana Ferreira De Souza Lanner,Jose De Santana Braga,Bella Janela INDUSTRIA De Cortinas Ltda,Rosalino GONCALVES,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe,Salomao Malcon Administracoes E Participacoes Limitada,Municipio De Passo Fundo,Estado Do Rio Grande Do Sul,Willian Jorge De JESUS Damasceno,Neiva CAPIOTTI Pruciano,CARLOS De Barros Faria Junior,Nelma Cã?rdova De CAMARGO|FELISBERTO Cordova Advogados|felisberto Odilon Cã?rdova,Associaã?ã?o Dos Servidores Pã?blicos De Santa CATARINA|ORDEM Dos Advogados Do Brasil Santa CATARINA|ESTADO De Santa CATARINA,L De L S Do N (Menor),Municipio De Alvinlã?ndia,Adriana Lummertz Blauth,Delza Maria Dos Santos Gumiero,Cia Agro Pastoril JACARANDA Da Bahia,Banco Sistema s.A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Banco Bmg Sa,Mãrcia Lã?cia Eller Santos,V Dos S,Rafael Sant Anna Da Costa,Edison Fernandes,Estado Do Parã,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,C C a J,Cooperativa De Credito De Livre Admissao - Sicoob Credicoonai,Charles Eduardo CABRAL,JESSYCA Mariano De Souza E Lima,Artur Fernandes De Assis|antonio Fernandes De Assis Neto|marta FRANCISCA De ASSIS|CAROLINA Fernandes De Assis,Instituto Nacional Do Seguro Social,Companhia Excelsior De Seguros,Juãzo De Direito Do Primeiro Juizado Especial Cãvel De Sã?o Joã?o De Meriti - Rj|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central Cãvel De Sã?o Paulo - Sp,Selma Felix Nogueira,Municãpio De Prado Ferreira,Paulo Roberto Bello Fallavena,Stiebler Arquitetura E Incorporacoes Ltda,Eliomar Soares Batista,Jaci Andre Da Silva|joelma Cristina Silva,Aureo Antonio De Oliveira|gerson Da Silva|ivan Henrique Dos Santos,CAIXA De Assistencia Dos Magistrados De Pe - CAMPE,CARDIF Do Brasil Vida E Previdencia S/A|bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Leandro GONCALVES De Souza,J R Sigolo - Materiais De CONSTRUCAO,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,Sergio Garcia,Quinta Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Francisco De Assis Vieira|jaime Rodolfo Ribeiro|maria Felicia Dos Santos|valdemira Maria De JESUS|LUZIA Maria Barbosa MONCAO|MARIA Alves CAMPOS|MARIA Diocina Da Cruz|neide Dias De Souza|terezinha Maria Sobrinha|wilma Rodrigues De Marins|anisio Francisco Da Silva|judite Pereira Da Silva|elizabete Lins De Vasconcelos|eliete Da Silva Monteiro|ancilon Macedo Rodrigues|nilda Da Silva Passos|joao Ivaldo Da Silva|modesta Maria Dias|maria Hildete Santana CARDOSO|ANTONIO CARLOS Lopes Da Silva

Min Presidente Da Primeira Seção - Primeira Seção,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma