Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substituiã§ã£o Da Pena. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, CARTãO De Crã©dito.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Civil.,Crimes Contra O Patrimã´nio.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Diligãªncias.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regressã£o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Tributãrio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Admissã£o / Permanãªncia / Despedida.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Matrã­cula.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|direito Tributãrio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).|dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revisãµes Especã­ficos, Descontos Dos Benefã­cios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria, Substituiã§ã£o Tributã¡ria.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS, Icms / Importaã§ã£o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.,Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria Do Sã³cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.|responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos, Equilã­brio Financeiro.,Direito Previdenciãrio.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|medida CAUTELAR. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remiã§ã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.|crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS.|DIREITO Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Promoã§ã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|parte Geral, Extinã§ã£o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mãºtuo.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Inquã©rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer. Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Comercial.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.|servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo/Conversã£o De Tempo De Serviã§o Especial. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).,Crã©dito Tributã¡rio, Juros/Correã§ã£o Monetã¡ria.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|crime Tentado.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, REAJUSTE De Remuneraã§ã£o, Soldo, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tributãrio.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CRéDITO Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Previdenciãrio, Tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o Rural (Empregado/Empregador).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Tributãrio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmissã£o CAUSA Mortis.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|contravenã§ãµes Penais. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veã­culos Automotores.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Regimes Especiais De Tributaã§ã£o, Simples.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o Rural (Empregado/Empregador).|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Servidã£o Administrativa.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Contribuiã§ã£o De Iluminaã§ã£o PúBLICA.|CRéDITO Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Partes E Procuradores, Intervenã§ã£o De Terceiros.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compromisso.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Tempo De Serviã§o Rural/Contribuiã§ãµes Nã£o Recolhidas.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Perã­odos De CARêNCIA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.|concurso Pãºblico / Edital, Exame De Saãºde E/Ou Aptidã£o FíSICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.|coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Serviã§os Profissionais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Inquã©rito / Processo / Recurso Administrativo.|empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos Sã³cios Na Sociedade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Tributãrio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Honra, Injãºria.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Obrigaã§ãµes.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Trã¡fico De Influãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins - Importaã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis - Importaã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Fianã§A.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.|direito Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.,Taxas, Federais, Taxa De Aferiã§ã£o De Equipamentos De Metrologia.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS Em Execuã§ã£o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Penal.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|DIREITO Tributãrio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.|limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Parte Geral, Tipicidade, Princã­pio Da Insignificã¢ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Registros Pã?blicos, Registro Civil Das Pessoas Naturais, RETIFICAçãO De Nome.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Cessã£o De Crã©ditos Nã£o-Tributã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral. Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferiã§ã£o De Equipamentos De Metrologia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Remuneraã§ã£o.,Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Produto Imprã³prio.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|DIREITO Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Do Consumidor.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Supressã£o De Documento. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Famã­lia, Crimes Contra a Assistãªncia Familiar, Abandono Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Revogaã§ã£o/Anulaã§ã£o De Multa Ambiental.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Prescriã§ã£o, Decretaã§ã£o De Ofã­cio.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.

AREsp 1529384 / DF,REsp 1822721 / RS,AREsp 1529439 / SP,REsp 1823052 / PR,REsp 1823084 / PR,REsp 1823037 / RJ,REsp 1822915 / PR,AREsp 1529663 / GO,AREsp 1529327 / SC,EAREsp 1256883 / SP,HC 518462 / SP,HC 518394 / SP,HC 518358 / SP,REsp 1822816 / SC,AREsp 1529629 / SC,AREsp 1529213 / SP,REsp 1823066 / RJ,HC 518407 / SP,AREsp 1529550 / GO,AREsp 1529177 / RJ,AREsp 1529417 / SP,AREsp 1529745 / SP,AREsp 1529322 / SC,HC 518441 / SP,REsp 1822944 / MT,HC 518319 / MG,AREsp 1529187 / RS,AREsp 1529713 / SP,AREsp 1529478 / MG,REsp 1823188 / SP,REsp 1823071 / RO,AREsp 1529151 / MG,AREsp 1529219 / RS,AREsp 1529665 / SP,AREsp 1529671 / MG,REsp 1822861 / RS,AREsp 1529392 / MS,HC 518236 / GO,HC 518419 / SP,AREsp 1529256 / RN,HC 518279 / MG,REsp 1822827 / RS,REsp 1822983 / SP,HC 518252 / SP,AREsp 1529719 / SP,AREsp 1529440 / RJ,HC 518404 / RJ,AREsp 1529714 / SP,AREsp 1529312 / SP,AREsp 1529101 / SP,AREsp 1529285 / MS,REsp 1822624 / SC,REsp 1822991 / RS,AREsp 1529689 / SP,AREsp 1529281 / AP,REsp 1822993 / PA,AREsp 1529182 / SP,REsp 1823001 / SP,AREsp 1529531 / SP,AREsp 1529574 / MS,AREsp 1529493 / SP,AREsp 1529365 / SP,REsp 1822749 / MG,REsp 1834283 / RJ,RPV 7780 / DF,REsp 1822939 / SC,RPV 7779 / DF,REsp 1822635 / MG,HC 518500 / SP,HC 518421 / SP,AREsp 1529374 / DF,HC 518427 / RJ,HC 518233 / SP,REsp 1822858 / RS,HC 518285 / SP,AREsp 1529124 / SP,CC 166793 / AL,AREsp 1529276 / SP,RHC 114712 / MG,AREsp 1529353 / RS,AREsp 1529754 / RS,AREsp 1529584 / SP,HC 518494 / SP,AREsp 1529236 / SP,AREsp 1529599 / MG,AREsp 1529463 / SE,AREsp 1529210 / SP,HC 518527 / SP,REsp 1822976 / SP,REsp 1823156 / SP,AREsp 1529269 / SP,HDE 3154 / FR,REsp 1839631 / SP,AREsp 1529107 / RS,AREsp 1529818 / SP,AREsp 1529302 / RS,REsp 1823165 / MG,REsp 1823091 / SP,AREsp 1529505 / SP,AREsp 1529158 / SE,AREsp 1529565 / RJ,AREsp 1529730 / BA,SS 3109 / AP,REsp 1822848 / MS,REsp 1822750 / SP,HC 518334 / SP,AREsp 1529343 / SC,AREsp 1529555 / PB,AREsp 1529197 / SP,AREsp 1529700 / SP,AREsp 1529243 / RS,REsp 1822671 / MT,REsp 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1529803 / RS,EREsp 1762431 / RJ,AREsp 1529638 / SP,AREsp 1529675 / SP,AREsp 1529801 / MT,HC 518355 / SP,AREsp 1529155 / AM,HC 518301 / SP,AREsp 1529474 / RJ,AREsp 1529370 / RS,AREsp 1529368 / DF,HC 518228 / MG,AREsp 1529796 / RS,REsp 1822955 / MG,RHC 114726 / SE,RHC 114743 / RS,REsp 1823100 / RS,REsp 1822605 / SC,HC 518415 / ES,REsp 1823145 / SP,CC 166802 / MG,EREsp 1771631 / RJ,REsp 1823187 / RS,HC 518426 / MG,HC 518240 / SP,REsp 1822694 / SP,AREsp 1529349 / SC,REsp 1822872 / PR,AREsp 1529259 / SP,HC 518346 / MG,AREsp 1529096 / SP,CC 166788 / SP,AREsp 1529331 / DF,HC 518383 / AM,HC 518271 / SC,REsp 1823197 / MT,HC 518247 / SP,AREsp 1529428 / PR,REsp 1823141 / MT,HC 518505 / SC,REsp 1822658 / CE,REsp 1822759 / SP,AREsp 1529711 / SP,AREsp 1529274 / RS,REsp 1823054 / RO,AREsp 1529192 / MS,AREsp 1529506 / RJ,AREsp 1529762 / SP,REsp 1822600 / SP,REsp 1823041 / PR,AREsp 1529403 / SP,AREsp 1529431 / MS,HC 518468 / RS,RPV 7778 / DF,HC 518353 / SP,EREsp 1792499 / SP,AREsp 1529245 / SC,HC 518277 / RJ,REsp 1822888 / RS,AREsp 1529401 / SP,HC 518405 / ES,REsp 1822951 / PR,HC 518514 / SP,AREsp 1529613 / SP,HC 518465 / SP,AREsp 1529498 / RJ,AREsp 1529105 / RS,AREsp 1529781 / RJ,AREsp 1529366 / GO,AREsp 1529545 / RS,REsp 1822857 / RS,HC 518361 / SP,REsp 1823169 / DF,REsp 1822914 / RS,AREsp 1529469 / SC,AREsp 1529687 / MS,AREsp 1529178 / SP,REsp 1822947 / PR,REsp 1822937 / RN,REsp 1822668 / RS,AREsp 1529443 / PR,AREsp 1529130 / SP,HC 518225 / CE,AREsp 1529597 / SP,AREsp 1529573 / RS,AREsp 1529585 / SP,AREsp 1529712 / SP,AREsp 1529593 / SP,AREsp 1529802 / SP,REsp 1823055 / MG,CC 166797 / SC,AREsp 1529437 / DF,REsp 1822692 / SP,REsp 1822839 / RJ,AREsp 1529425 / SP,REsp 1822758 / PR,HC 518317 / GO,AREsp 1529589 / PR,HC 518450 / RS,AREsp 1529321 / SP,AREsp 1529326 / MS,AREsp 1529642 / SP,REsp 1822883 / RS,AREsp 1529453 / MS,AREsp 1529562 / SP,AREsp 1529614 / SC,AREsp 1529450 / CE,REsp 1822621 / SC,HC 518321 / MS,REsp 1822666 / DF,REsp 1822873 / GO,REsp 1822786 / SC,RPV 7776 / 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1823092 / PA,HC 518495 / MG,REsp 1822784 / DF,AREsp 1529760 / GO,AREsp 1529479 / RS,AREsp 1529381 / SP,AREsp 1529415 / RS,REsp 1823166 / AP,HC 518434 / RJ,AREsp 1529270 / SP,HC 518455 / SP,HC 518372 / SP,AREsp 1529727 / MS,REsp 1823131 / RJ,AREsp 1529623 / RJ,HC 518445 / RJ,REsp 1823077 / SP,REsp 1822638 / SP,RHC 114717 / MG,HC 518254 / SP,HC 518418 / SP,AREsp 1529250 / RJ,REsp 1823014 / RS,AREsp 1529201 / MG,HC 518424 / MG,REsp 1822618 / SP,AREsp 1529767 / PR,HC 518435 / SP,AREsp 1529337 / SC,AREsp 1529809 / SP,HC 518510 / AC,REsp 1822960 / MT,AREsp 1529657 / SP,AREsp 1529512 / PR,REsp 1822954 / PR,AREsp 1529616 / RJ,REsp 1823140 / DF,HC 518348 / SE,AREsp 1529472 / SP,AREsp 1529722 / SP,REsp 1822897 / SC,REsp 1822964 / SP,AREsp 1529109 / SP,HC 518515 / SC,HC 518305 / SP,AREsp 1529653 / GO,REsp 1822723 / SP,AREsp 1529655 / SP,AREsp 1529813 / RS,CC 166806 / MG,AREsp 1529640 / SP,AREsp 1529308 / SC,REsp 1822981 / SP,REsp 1822925 / SP,PUIL 1422 / PR,REsp 1823039 / RS,AREsp 1529170 / 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DF,HC 518338 / CE,HC 518213 / SP,CC 166805 / RS,AREsp 1529552 / GO,AREsp 1529372 / DF,REsp 1822988 / RJ,HC 518224 / MG,REsp 1822880 / RS,REsp 1822985 / MS,REsp 1823048 / RS,CC 166787 / GO,AREsp 1529701 / GO,HC 518288 / SC,REsp 1822877 / RS,HC 518232 / MS,REsp 1822900 / SP,REsp 1822674 / PR,HC 518464 / SP,AREsp 1529499 / SE,REsp 1822977 / RJ,AREsp 1529644 / MG,REsp 1822853 / MG,AREsp 1529433 / SP,REsp 1822795 / SP,AREsp 1529132 / SP,REsp 1822697 / RJ,REsp 1823120 / RS,AREsp 1529658 / GO,HC 518239 / RJ,AREsp 1529780 / SP,REsp 1822710 / SP,REsp 1823176 / SP,RPV 7781 / DF,REsp 1823088 / SP,HC 518263 / PR,REsp 1822614 / RS,HC 518278 / MA,REsp 1823152 / SP,AREsp 1529294 / DF,AREsp 1529468 / SP,AREsp 1529647 / PB,Rcl 38348 / SP,RHC 114740 / RS,AREsp 1529221 / PR,REsp 1839088 / DF,REsp 1823160 / SP,REsp 1823099 / PR,HC 518342 / SP,AREsp 1529635 / PR,AREsp 1529630 / SP,REsp 1823133 / RS,HC 518504 / SP,AREsp 1529399 / RS,REsp 1823173 / MA,REsp 1822764 / RS,HC 518258 / SC,REsp 1822932 / PR,AREsp 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Estado Do Acre,Penapolis Maisparque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,CAMILA Gehrke Ramos,Livia Da Silva Benemann|benemann Comercio De Frutas Ltda,Cleber Haefliger,Katia Sirlene Tavares De Brito,Luiz Clãudio De Lemos Tavares,Igor Muniz Cintra De Oliveira (Preso),Ines Alice De Oliveira Vieira VOLPATO|OLIDIO Renato VOLPATO,Joao Batista Horaguti,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jair Amaro Gomes Lopes|maria Socorro Farias Da Paixao|neuza Barros De Moraes|jorge Gomes Barcelos|wanderley Eduardo Nery,Natalina Dos Santos CABRAL,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Amazonas,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,CARLOS MATHEUS Costa Maninho,Condominio Do Edificio Residencial Firenze I,Marcia Regina Ferreira De Souza|luiz Roberto De Souza,Comã?rcio E Indã?stria Breithaupt S/A,Natalia De SOUSA Almeida E Outro,Jordan LUCAS De Almeida Teixeira (Preso),Ramon Dos Santos,Joao Scheiner,Irani Aparecida Ferreira Conti,Colbras Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Cleudina Pereira De Oliveira,Cibele Moriel|jose Nazare De Lucena Junior,Condominio Do Edificio 5 Avenida,Erieverton Espresilis Francisco,Elizio Matias,Gilberto Rateke,Elias De JESUS Silva Evangelista (Preso),Municãpio De Maricã,Benigno Alves Da Silva,FUNDACAO Municipal De Saude De Rio Claro,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Municãpio De Fazenda Rio Grande,Luiz Antonio Bossi|antonio Miguel Bichara|jose AUGUSTO De Moraes Pessamilio,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUGÃ?NIA De Pereira Vigne,Paulo Valdir Habekost Panta|adair Jose Habekost Panta,Teofilo Malafaia Colares,Josefa Ribeiro De Sales Santos|jose Charles De Sales De Abreu|dejaildo Santana Da Silva,Juãzo Federal Da 2a Vara Cãvel E Criminal De Uberlã?ndia - Sj/Mg,T P N|s a P,Maria Madalena Querobim,Clãudia Alice De Abreu Miranda,Alan Rogerio Pinto (Preso),Pluvicon Comercio De CALHAS E Acessorios Ltda|flavio AUGUSTO Lindner De Oliveira,Universidade Federal Do ParだUFPA,Prospera Trading Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Eireli,Florisvaldo De JESUS Silva E Outros,G4s Monitoramento E Sistemas Ltda,Guilherme Oliveira Atencio,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Fazenda Nacional,Leonardo Rodrigo Alves,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Serrana - Sp,Josã? Emãdio Da Silva Filho,Condominio Edificio Cristina Ignez,Maikon Marinho Rodrigues,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Rafaela Cristina Souza Alves,CASA Bahia Comercial Ltda,Max Felipe Dos Santos (Preso),Sandro Moretti Correia De Almeida,Marli Horongoso,Costeira Transportes E Servicos Eireli Em RECUPERACAO Judicial,Wilton GONCALVES Garcia Filho,Neiva Oliveira Da Rosa|helio Ibanez Harlos,Ivanilson Da Silva Albuquerque E Outros,Acerj Assoc Agen Correp Aut Fun Emp Corresp Fin Agen Seg Geral Fed Est Mun Est Rio De Janeiro,Municãpio De Porto Alegre,Vanir Rabelo De Oliveira,CLEUSA Terezinha Furian,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Henrique Davi De Lima Neto,Willamy Alves Dos Santos,Zailton Pereira PESCAROLI,Walisson Clãudio De Almeida,Jose Lairson De Almeida,Andre Eduardo Heinig,Marcelo Santos Da Silva,Kerlis Ribeiro De CAMARGO|LIZANDRA Aparecida Mazzini De CAMARGO,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,FOCALIZE Servicos De Publicidade Ltda - Epp,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Estado Do Rio De Janeiro,Flavio Lopes De Andrade (Preso),Luiz Roberto De Souza,GUSTAVO Silva Oliveira,Guilherme Gibertoni Anselmo E Outros,Ariel Silva Da Silva (Preso),Dhz Construã?ã?es Ltda,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Rodrigo Luan Da Silva,Geilson Da Silva Lima,Ozael Da Costa Fernandes,Jackson Da Silva (Preso),Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Roza De Goes Belo|maria Silva De JESUS|GENIVALDO Ramos Ferreira|raimunda Dos Santos|anizio Guimaraes Costa|raimunda Batista Dos Santos|eronides Da Silva|elinaura Dos Santos Silva,Construtora COCCARO Limitada,H E M G,Nadia Maria Silva Fernandes,R R De O,Irismar Torres Franco,Senpar Terras De Sã?o Josã? Empreendimentos Turãsticos Lt.,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Mã?dicos,Elismarques Ferreira Lopes (Preso),Municãpio De Santos,Brasãlia Empresa De Seguranã?a Ltda,Elizeu Rocha GONCALVES,Fundaã?ã?o Sistel De Seguridade Social,Rodrigo Francisco Fernandes,Fatima Rosa Souto,Marcelino Veloso Da SILVA|INDUSTRIA De Plasticos CASCAVEL Ltda|ivete Tartari Barbosa|eugildo Bianchi|tereza Tonette,Gabriel Martins Furquim E Outros,Maria CONCEICAO Da Silva,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Fabio Henrique Ribeiro Leite,Wellington Da Silva Santiago,Aretuza Flores Da Silva,Janderson Araujo Brandao,Celg Distribuiã?ã?o s.a. - Celg D,Oseias Zucco De CASTRO (Preso),Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli|nicoli Agro Ltda,Flavio Andre Granemann Driessen|viviane Ortiga Jung Driessen,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,W De S P,Felipe Queiroz Gomes,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Felipy Da Silva Lima,T Dago Transportes Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Durum Do Brasil IMPORTACAO Comercio & EXPORTACAO Ltda,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Ana Rosa Martins Da Silva|arlindo Jose Da Silva,Paulo Santana Borges,Viaã?ã?o Ouro E Prata S/a E Filial(is),Vinolar INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Expresso Guanabara S/A,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Mauro Atui Neto,Rodrigo Marques Silva,Pedro Martins De Oliveira,Charles Pamplona Zimmermann,Walderedo Ramalho Rodrigues (Preso),Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sã?o Paulo,I R B,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Amanda Liberati,Marta Romero,Neury Noudres Pazzian Junior,Estado Do Amapã,Walter Santos De Lima E Outros,MERCATTO Incorporacoes Imobiliarias Ltda,Associaã?ã?o Dos Adq De Unidades No Empreend Sã?o Paulo Ii,USINAS SIDERÃ?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,Selma Aparecida Bassani De Almeida,Isabel Cristina Alves Miranda,Flavio Soares Crelier,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros,Ilda Gomes De Almeida,Alexandro Hasse (Preso),Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participaã?ã?es - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Joao CARLOS Dias Dos Santos,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Bolognesi Empreendimentos Ltda,Municãpio De Sã?o Paulo,Salete Segalla,LOTUS Transportes Ltda,ELETROMECANICA INDUSTRIAL Garcete Ltda,Marli Olegario Dos Passos,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|sergio Luis Porsani|maciel Jose Amancio|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Grace Kelly Lima De Farias,Samuel Silva,Banco Safra S A,Municãpio De Mogi Das Cruzes,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,A M Da S (Preso),T R R COMBUSTIVEIS Ourense Ltda,P H Da S (Menor),Paulo Roberto AMERICANO Do Brasil,Jeferson Silva CAMPOS|JOAO Gilberto CARDOSO|VITOR Attuy|daniela De Oliveira Vito|fernanda Valeria Marques Pires|marcos Fabio Galicia|reinaldo Teixeira De Godoi|silvio Luiz Antunes Ribeiro|anibal Leite Duarte|cleber Varella,Maria Dantas De Oliveira,Juãzo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Rosicler Alves Vasconcelos,Allyson Silva De Souza (Preso),Davi Dos Santos Tex De Vasconcellos (Preso),Forcemix Engenharia De Concreto Ltda,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Estado Do Cearã|vicente De Paulo De Lima,Evaldo Dias CAMPOS,Luciano Zacchia De Araujo|marcelo Brito Santana|flavio De Santana|marcelo Vieira Dos Santos|douglas Leite Pereira|jose Roberto Suzano Da Silva|socorro De Maria Alves Pinto Joaquim|maria Regina Marcolino De Araujo|claudio GONCALVES Vieira|isaias Alves De Lima,Nivaldo Bueno Da Silva,Municãpio De Cubatã?o,Ministã?rio Pã?blico Federal,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,Elisabete Moretto Silva|authority Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Bruno Luiz Marques Ribeiro (Preso),Gilmar Clayton Paula Pereira,Wolf Ickowicz - Espã?lio,Flãvio Galluf Pederneiras,Serforte Serviã?os De Vigilã?ncia E Seguranã?a Ltda,Municipio De Porto Ferreira,Obc Negocios E Assessoria Ltda|gkr Empreendimentos E Participacoes Ltda|pap 33 Imoveis Ltda,Dicoserj Distribuidora De Cosmeticos Ltda.,Wilson De Araujo Moura,Paulo Victor De Pinho Miranda,Alessandra Roberta De Lima Savio,Joao CARLOS Pereira Filho E Outros,Alexandre Brito Da Silva,Elisabete Pestana Rodrigues Frade,L E a B,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario LTDA|CALÃ?ADA Empreendimentos Imobiliãrios S/A,Rafael Ritter Grapeggia,Pedreira Vila RICA Ltda,Graziele VANESCA De Lacerda,Valdivina Meireles Da Costa,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Tplan Construtora Ltda,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Rosane Salvadori Peterle|jose Antonio Peterle,Maico Roberto Granai|granai, Granai E Granai IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Diego Mazzi De Aquino,ã?nderson Roberto Zvolinski,Pablinie CASSIA Costa E Outros,Tiago Oliveira Santos (Preso),Petrobrãs Distribuidora S/A,Gabriel Marcos Pscheidt E Outro,Aldo Vendramin|consilux Consultoria E Construã?ã?es ELÃ?TRICAS Ltda|anv Holding Administradora De Bens Direitos E Participaã?ã?es Ltda,RICARDO Antonio Rodrigues Silveira,Pampotec Construã?ã?es E Serviã?os Ltda,Bruno Eduardo Martins Ferreira (Preso),Marisa CALHEIROS ALVARENGA|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|maria Lups Leite|maria Cristina De Queiroz Mendes|paulo Cesar Curado Ribeiro|pedro Paulo Ferreira Pinto,Marcelo Da Silva Soares|cristiano Alberto Pinheiro Costa|vagner Correa De Goes|joao Francisco Rodrigues Rosa|rafael Martinez Dos Santos|paulo Cesar Da Silva Batista|miguel Junior Da Silva Nobre,Lele E Nani Incorporadora E Construtora Ltda,L a M J,Dã?ris Becke Machado Freitas,Estado Do Rio Grande Do Sul,Rcd Fabrics INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda.,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Pedro Barros Nunes Studart Correa,Rejane Dos Santos Brandao|evanuzia Ribeiro De Souza|maria Do Perpetuo Socorro Correia Silva|josenilce De Lima Queiroz|roselange Da Silva CASTRO|CESAR AUGUSTO De Oliveira Andrade|rosangela Ribeiro CARVALHO|GILBERTO Ferreira CARIOLANDO|MARIA Valdecira Feitosa De FREITAS|FRANCISCA Mirtes Xavier Viana,Bruno Bernardino De Souza,AGROINDUSTRIAL Vista Alegre s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Companhia De Seguros Alianã?a Do Brasil,AUGUSTO Cesar Leonel De Souza,Wener Cristiano Gomes,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Supervia - Concessionãria De Transporte Ferroviãrio S/A,Vilson Antonio Chemin|belmiro Pretto|cristiana Pretto,Nova Participacoes s.A,Wolmer Ribeiro De Albuquerque|instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Valdemar CALUMBY,Municãpio De Mogi-Guacu,LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,Fabio Luis Schrammel (Preso),Joã?o CARLOS Luvisa,Viskase Brasil Embalagens Ltda,Santo Antã?nio Energia s.A,Marcia Valverde Corominas,Michael Ferreira De CAMPOS (Preso),Marama Badaro Barros Visnevski|marama De Mello Badaro - Espã?lio,Uniprev Administradora De Beneficios Sociedade Simples Limitada,Centro Trasmontano De Sã?o Paulo,M De a B,D C C,Andrea Lourenco Dos Santos,Rachel Costal CARDOSO,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Maria De Fatima CARNEIRO Monteiro|mona Elias De CASTRO|IVANDA Alves De Souza|cristiana De Moura Ramos,Paschoal CALVANO INDUSTRIAL E Comercial Ltda - Epp|paschoal CALVANO|ADOLFO Sales CALVANO,Imprima Solucoes GRAFICAS Eireli,Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos,Marcia Maria Rubem Ferreira,Banco Santander Brasil S/A,VIACAO Asa Sul Ltda,Construtora Sega Ltda,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Maria Da CONCEICAO De Souza,Stella Chagas Joaquim Veronesi,H U (Menor)|i U (Menor),Expresso Pegaso Eireli,Aldeia Light Design E Moveis Planejados Eireli,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Valdinei Josã? Da Silva,Dercio Collin & Cia Ltda,Confeitaria Maome Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Departamento Estadual De Trã?nsito Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms,Maria Claudia De Seixas E Outro,Andrea Valeria Rodriguez,Estado De Minas Gerais,Joã?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose RICARDO Cerqueira Lopes,Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliarios Ltda|paiva Gomes E Companhia S/A,Cyrela Greenwood De Investimentos Imobiliarios Ltda,Rui CARLOS Da Cruz,Municãpio De Londrina,Maria Aparecida Tasso Da SILVA|FUNDACAO Saude Itau,Antonio CARLOS Sigmaringa Seixas Junior,Super Posto 800 Milhas - Eireli,Darci CANDIDO De Paula,Mitsui Sumitomo Seguros S/A,Lanin Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda|helbor Empreendimentos s.A,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Adelia Hemmi Da Silva|antonio CARLOS De CAMPOS Machado|wellengton CARLOS De CAMPOS|ESCRITORIO De ADVOCACIA CAMPOS E CAMPOS Machado,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|luiz Fernando Ribeiro,Juãzo Federal Da 7a Vara Cãvel Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Juãzo De Direito Da Vara Da Fazenda PÃ?BLICA Execuã?ã?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros Pã?blicos De Tubarã?o - Sc,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Construtora Altana Ltda|itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Fabio Bezerra De Lima,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,Laticãnios Sã?o Vicente De Minas s.A.,Alexandre JESUS Pereira|eduardo Pedro Da Rocha|nilson Ramin|paulo Henrique Mariano Ribeiro|edivaldo Da Silva Ribeiro|jose Milton De Souza|altemir Bezerril De Oliveira|valtenor Barbosa Coimbra|douglas Rodrigues Da Silva|everaldo Ferreira,Bimbo Do Brasil Ltda,Municipio De Santo Andre,Neide Ovidio Oliveira,Gilberto Monteiro,Aurelio Henrique Alexandre Souza,Renato Vieira De Magalhaes Neto,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Luiz Antonio Ferreira,Express Tcm Ltda,P J F,Janice CANDIDO Pinheiro,Sompo Seguros s.A.,Marcelo Costa Silva E CASSIANO,Adriana Aparecida Da Silva,Romilda De Fatima Das GRACAS Nato Pereira,Bruno Rodrigues De Oliveira,Alex Silva Batista,Banco Sistema s.A,Celso Azoury Telles De Aguiar,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,N G Da S F,Sergio Silva Santos,Roberto Oliveira Da Silva,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Osvaldo Datore,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Jurandyr Coelho Pires,Glauber Bez,Leonardo Madureira E Souza,Cleiton Afonso Machado E Outros,Nei De Azevedo Teixeira,Belmiro Pretto|cristiana Pretto|vilson Antonio Chemin,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,INSTITUICAO Beneficente Coronel Massot,Almir Luiz De Souza Bucker,Anderson Okuma Masi E Outros,Companhia ENERGÃ?TICA Do Maranhã?o-Cemar,J a Dos S,Distrito Federal,Doraci Naba Do Amaral,Laborde Servicos Maritimos Ltda,SINDICATO Dos Delegados De Policia Federal No Parana,Hp Financial Services Arrendamento MERCANTIL S A,Alcides Valenciano,W v M Da C (Preso),Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,Eduardo Ianczczak Barros,Willian Tafarel Moreira De Vargas,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Mapfre Vida S/A,Cesar Moreno CARVALHO Pereira Junior,Marluz De Souza Paixao,Pedro Serafim Junior,Andrã? Luiz Ventura|luis Fernando Rodrigues Dos Santos|alexsandro Fernando Ribeiro|daniel Leandro Gomes De Freitas|fabio De Souza Ferreira,Jose I Bueno|koichi Wakakuri|julio Jose|kinoe Shimizu|kiyoshi NARUO|BIANCA De Melo Rondolfo|judite Domingues Dos Santos,Ulisses Rodrigues Dos Santos,Altamir Bastos CAVICHINI - Espã?lio,Unimed De Dourados Cooperativa Trabalho Medico,Marcelo Correa Silveira,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recuperaã?ã?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Josã? CARDOSO,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Uniã?o,DALAVECA Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Rumo Malha Sul s.A,Hugo Eneas Salomone,Confederaã?ã?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Humberto Feio Boulhosa E Outro,Municipio De Duque De CAXIAS,Estado De Rondã?nia,Costa & Amaral ADMINISTRACAO De Servicos Ltda - Massa Falida,Glaucia Aparecida De Freitas,Valter Ribeiro De Araujo Advogados Associados S/S,Roberto Bittencourt Olinger,SINDICATO Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino Do Distrito Federal,Kleber Petinelli Narvaes,Turquesa Empreendimentos Spe Ltda|maria Helena Santana Santos|cosil Construcoes E Incorporacoes s.A.,Nilton Fernandes De Almeida|aldamir Granemann De Moraes|jose Advilson Borges|ernesto Belli Simao|olandina Baltazar Da Silva|perciliano Klopass|alcides CARLIN Do Prado|elvira Ferrari|luiz Fernando Allage|manoel Pedro Grimes|elzira BUSATO Bonet|dejanira Oliveira Do Prado - Espã?lio|marlene CARLIM De Farias|lindo CANI,Sandra Rodrigues De Souza,Automobile ONIBUS Sã?o Joã?o Ltda,Crefisa S/a Crã?dito Financiamento E Investimentos,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Marcos Rodrigues Da Silva|josã? Roberto Soares De CARVALHO|CLAUDIO Santos Ferreira|cristiano Marilho Santos|newton Kruger Tallens Junior|iuri Dias Garcia|marcelo Aparecido Da Silva|claudio Celso Prado Junior|fabio Luiz De Mello|cleiton Costa Mariano|marcio Antonio Telles Ferraz|rafael Brito Da Silva|ubiratan Domingos Moura|ronaldo Firmino Rocha|salmir Gomes Da Silva|ronaldo Ferreira Dos Santos|daniel Horie Pinto|greco Ramos Cunha|cleber Rogerio Correa Almeida|leandro Ramos Da Silva CARLI,Banco Bradesco S/A,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes,Divanir Tulio Pazzoto,Yanelli CARLI Machado E Outros,Josã? Reinaldo GUSSI,Fabio Rogerio Donadon Costa,Robert Dantas Marques,Rogerio Sene Pizzo,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Gv Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Aco Ltda,METALURGICA Rbm Ltda - Massa Falida,Marcelo Slompo,Anderson Dantas Diogo Gonzaga,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Instituto Curitiba De INFORMÁTICA,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Ponta Grossa Administradora De Shopping Centers Ltda,Municipio De Braco Do Norte,Jose LUCCA,Anderson Monteiro,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Municipio De Niteroi,Wellerson Felipe De Paula,Neuza Diamo Bole,Conselho Regional De Odontologia Do Rio Grande Do Sul,Silvia Fazzinga Oporto,Bruno Ferullo Rita,J v Da S F,Rubens Lopes Da Cruz,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Agencia Nacional De MINERACAO,Maria Helena Lima Do CANTO|TAYLAN Lima Garcia,Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo,Amelia Maria Scorsiello Bueno|ari Osvaldo Da Silva|mario De Oliveira|jose Moreira Tomiatti|maria Das GRACAS Jacob Tiago|jaime Aparecido Berce|luiz De Souza Junior|jose Luiz Bueno|regina CLEUSA Sudan De Mello|roberto De Sales|milton De Souza|silvia De Fatima Dutra|leandro Pita Silva|luzia Helena Romeiro Ieno|severino Joaquim De Lima|francis Iraides Pimentel Santos|arlanicson FONSECA|MIRIA De Mello|ramon De Souza|luciana Belo Tavares Seisdedos,Unimed Vitã?ria Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Luis Fernando GENEROSO|ERICA De Souza Generoso - Me,Jeorge Simoney Botelho Rocha,Joselina Correia CASQUILHO,Cibely Dos Santos Goulart Do Nascimento,Pablo Herom Silva Parreiras (Preso),Fabio Alves De Oliveira,Alexandre Araujo Quinet De Andrade|alvaro Araujo Quinet De Andrade|adriano Araujo Quinet De Andrade - Inventariante|maria Eugenia Araujo Quinet De Andrade|bernardo Quinet De Andrade - Espã?lio|suzana Quinet De Andrade Bastos,Solange Marli Eckart|atelier PA Cris Ltda,Claudio Alvarenga Da Silva,Jose CARLOS Viana De Oliveira|mauricio Francisco|goether Jose Da Costa|valentim Mauricio Neves|reginaldo Felizardo De Oliveira|eduardo Pereira Da Silva|valter Antunes Junior|joao Batista Rodrigues Neto|joao Francisco Valverde Neto|emerson Cristiano De Oliveira|josue Alves De Oliveira|wagner Seixas|paulo Jose RONCATO|ROSIEL Da Silva|wagner Veneziano Fraga|wagner Barrionuevo VENTURA|RICARDO Dos Santos Sales|alessandro Trigilio Barbosa|idair JUSTIMIANO Da Silva|celio Marcos Sampaio,Daniela Aparecida Soares,Municãpio De Ferreira Gomes,Queiroz Galvao Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda,Igor Donizete Vilela,Silas JESUS De Souza (Preso),Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Uniã?o Dos Palmares - Al,Edlenio Xavier Barreto E Outro,Sebastiã?o Vitorino Rodrigues|maria DEUSELICE Aires Vitorino,Bunge Alimentos S/A,Dilto Alves Da Silva,Leonel Andrade Dos Reis|andrea CAMARGO Andrade,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Juãzo Federal Da 3a Vara De Montes Claros - Sj/Mg,USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A,Elizete Rosa Dotto,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama|leo Madeiras, Maquinas E Ferragens s.A,Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Juãzo Da 6a Vara Do Trabalho De Santos - Sp,Joana Pereira Da Silva,ASSOCIACAO Residencial ECOLOGICA Patrimonio Do CARMO,Arcenio Lopes,Boa Vista Servicos s.A,Marilene Bonett Trentin,Ulisses EUSTAQUIO GONCALVES (Preso),Banco Do Brasil Sa,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,SINDICATO Dos Trab Fed Em S E Previdencia Social No Df,LUCAS Henrique Beppu,Estado Do Cearã,Helio Barbosa,Armyson Lee Linhares De CARVALHO,Junto Seguros s.A.,Noli Francisco Domingues De Oliveira,Peugeot-Citrã?En Do Brasil Automã?veis Ltda,Rafael Gonzatto Araldi E Outro,C C B,Ecoflex FABRICA De Espumas E Colchoes Ltda,L M|m De L,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Pdg Realty S/a Empreendimentos Imobiliãrios E Participaã?ã?es - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Marcos Costa Da Silva,Pepsico Do Brasil Ltda,Marlon Magno Souza|guilherme Fernando Andrade|tamara De Souza|ramonik Mãrcia Souza,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,MAGUS Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Lucinei AUGUSTO Pacheco (Preso),Fundaã?ã?o Nacional Do ãndio - Funai,Cristiano Monteiro Da Silva (Preso),Madero INDUSTRIA E Comercio s.A,Planar Planejamento Imobiliãrio Ltda,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Raio Embalagens Flexiveis Ltda,CASAS Guanabara Comestãveis Ltda,Wagner Adauto Nunes,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Gidazio Roberto Dos Santos,Elba Incorporadora Ltda|windsor Incorporadora Ltda,MARCUS VINICIUS CAETANO E CAMPOS Silva Borges,Claudio Antonio Martins|mservice Comercio De Estruturas METALICAS E Artefatos De Concreto Eireli,Adolf Miller Pereira Lopes (Preso),Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Cristina Helena Spir Sant Ana,Joã?o Bã?ffalo Sobrinho,Nelson Wilians & Advogados Associados,Jose AUGUSTO Bueno|sebastiao AUGUSTO Bueno,Cleunice Moraes Rossetti,Projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Eliomar De Souza Nogueira|alessandra Maria Machado,M L T,Universidade Federal Do Amazonas - Ufam,Roy Daniel Teichmann,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,Rafael Alves Dos Santos,Municãpio De Goiã?nia,Daiane Silva De Avila (Preso),Martplas Poliuretanos Ltda|helenice Da Silva Martins|humberto Ferreira Da Silva|izaura Oliveira Da Silva,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/A,Ivanovas Sofia LIPPI|ASSOCIACAO Melhoramentos Parque Dos CAFEZAIS - V|marli Aparecida Lippi,Joao CARLOS Dos Santos,Sodemco Soc De Empreend E Const Do Oeste Paulista Ltda,D De S B S V,Fundaã?ã?o Banrisul De Seguridade Social,Ulisses Jose Alzani Junior,Guilherme Gouvea Picolo,Adriana Maria Braz SOBRINHO|CASUAL Comercio De Vestuario Eireli|jose Bonifacio Sobrinho,Barbara Silva Da Silveira,Joselita Moreira Chagas Rodrigues,Jose Alves CARDOSO E Outro,Saint Simon Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Josã? Lincoln FONSECA,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Ercio Quaresma Firpe,Salimar Claudino Dos Santos,Elenildes Alves Bento,Alesat COMBUSTIVEIS s.A,Rni Negocios Imobiliarios s.a.|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Jailson Dos Santos Barbosa,Janio Luis Ferreira|ilma Da Silva Torres Ferreira,Mariane Cristine Borges,L M S,Roger Luiz Da Silva,Condominio Conjunto Residencial Do Forte,Pirog LOCADORA De Maquinas Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Espãrito Santo,Nadir Machado Da Silva,Hoganas Brasil Ltda,Banco Bs2 s.A.,Rafael Ferreira Sobrinho,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Golden Consultoria Fundiaria Ltda - Me,Jessika Melo Vieira,Alessandra Alves De Paula,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Fmc QUIMICA Do Brasil Ltda,Domingas Josã?,Francisco Marcelo Brandao E Outros,M J S G (Preso),Bradesco Saude S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,E C G M L|l L,Romildo Quirino De Menezes,Omar De Sa POLASTRE|CARLOS Henrique Da Silva|simei Diniz Vieira|marcello CARDOSO Fialho|helio CARVALHO Oliveira|richard Rodrigues De Toledo|synei Filgueira De SOUZA|CARLOS CASSIANO Galvao Matsumoto|jamil Celso COMMODO|RICARDO Abilio Ribeiro Barreto,Itau Unibanco s.A,Maria Edilza Yllana Beuren|dilson Maciel Yllana|firmina Maciel Yllana - Sucessã?o,Joã?o Oliveira De Lima,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Nonato Silva,Geraldo Rodrigues De Almeida|g R S (MENOR)|VINICIUS Rodrigues Soares,Cintia Fernandes Marques,C Da C S

Vatan Systens Comercial Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Celesc Distribuiã?ã?o S/A,Rosimere Panema Da Silva,Neovia NUTRICAO E Saude Animal Ltda,Referencia Agroinsumos Ltda,Jurgen Michael Loos,Bradesco Vida E Previdã?ncia S/A,Rafael Militao Nascimento|yolanda Aguiar De Lima,Francisco Ferreira Dos Santos|maria Medeiros Santos,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal,Giovana Giglio,Margareth KRAUSE,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Manoel Elias CAMPOS Junior,Diogo Luis Zanardi,Juãzo De Direito Da 4a Vara Cãvel Do Foro Regional I - Santana - Sã?o Paulo - Sp,Geni Rodrigues De Lima Ristof|ailton CARLOS Ristof,CASSIOS Clei Pinheiro NOGUEIRA|CARLA Novaes Alves Dos Reis,CARINA Alice Magalhaes Dos Santos,Adriana Alves De Souza,Alceu Roberto Freddo|bones Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Brinquedos Ltda|fazenda Nacional,Arcelormittal Brasil s.a|ishiyama Energia Montagens E Infraestrutura Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Maranhã?o,Estado De Mato Grosso Do Sul|municãpio De CAMPO Grande,RICARDO Dos Santos Vianna,Margaret CANTERGIANI|TRANS-IARA Transportes Pesados Ltda - Me,Clãudio Luiz Pereira|miriam Regina Colenetz|posto Divelin Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,Mauricio Maia De Souza,Condominio Edificio Sao CARLOS,Gersi Junior De Oliveira Neri,Alexandre Silveira GONCALVES|ANA CANDIDA Brum Ferreira|ana CANDIDA Brum Da Rosa|maria Cristina Silveira GONCALVES,Fabiane Da Silva De SOUSA Dos Santos,Aã?ã?o Social Familia CAMILIANA,Laã?rcio Viana Das Virgens,Municãpio De Sã?o Paulo,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Elisangela De Freitas Vidi|alcedir Vidi,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Lojas AMERICANAS s.A,Laercio Mauricio Polanczyk Arruda,Nã?o INDICADO,Nilson Da Luz,Luzia De Fatima Ribeiro De ALCANTARA Silva,Digital Midia Marketing Visual Ltda,Municãpio De Mogi Das Cruzes,Martina Da Silveira Fromming,Gerson Aparecido Dias Ferraz|celito Pereira Da Silva|onivalde Rosa De Souza|josevaldo De CARVALHO,H B,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,USINA Metais Ltda,Nelson Tietz,Ag-R Eye Obelisco Servicos Funerarios Ltda - Me,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Tubarã?o - Sc,Oncologistas Reunidos De Pelotas Ltda,b.i. ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Luiz CARLOS Alves,Vera Lucia De Piratininga Figueiredo,Amanda Da Silva Felipe|leandro Felipe,Yasmim Vitoria Rodrigues CARDOSO,Banco Bradesco S/A,Juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Sinop - Mt,Daniel Henrique Zagueti,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,CARMELITA De Oliveira,Cintia Mendes Da Silva|fabio VINICIUS Mendes Da Silva|joao Bosco Mendes Da Silva Junior|maria De Lourdes Da Silva Mendes,Katia Aciole Souza Ferreira|bruno Fernandes Ferreira,Rosalina Conrado Muteli,Demostenes Pinto, Scheibe, Schumacher & Cogo Advogados Associados S/S,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Banco ITAUCARD s.A.,Mãrcia Lã?cia Eller Santos,Juiz De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Criminais De Presidente Prudente - Sp,Lucivaine CARVALHO Duarte,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Serafin Rodrigues Da Silva,Hesa 167 - Investimentos Imobiliarios Spe Ltda,Pedro De Lima,Estado De Sergipe,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|bbax Intermediaã?ã?o Imobiliãria Ltda|abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Frigorãfico CACO Ltda,Marilia Ribeiro Fialho,Marcos VINICIUS De Oliveira Costa,Marcia CAMPELO Silva,Francinilde Silva De Melo Aguiar|rita Dias Dos Santos Rocha|consolino Domingos Rocha|jorge Adriano De Aguiar,Moises Perico|perico & Ribeiro Ltda,Juãzo De Direito Da 6a Vara Cãvel De Brasãlia - Df|juãzo De Direito Da 7a Vara Cãvel De Goiã?nia - Go,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Bruno Santos Magalhã?es,Douglas Administraã?ã?o E Participaã?ã?es Ltda,Instituto Estadual De Florestas,Rosalia Maria Andreucci Naves De Andrade,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Luiza Rezende De CAMPOS Balbino,Splf Investimentos E Participacoes Ltda,Helen Londero Rohde,Valmor Antunes De Oliveira,Electrolux Do Brasil S/A,Rebimba's Transportes Maritimos Ltda,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Companhia Excelsior De Seguros,Estado Do Amazonas,Ilson Roberto Kich,Sirona Dental Comã?rcio De Produtos E Sistemas Odontolã?gicos Ltda,Osvaldomiro Barreta,Loreci Mesquita Rodrigues (Preso),Yvone Alves De Lima,Google Brasil Internet Ltda,Rodrigo Machado De Souza,Bayer S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,Jose Donizeti CARNEIRO,Henrique CAMARGO De Cerqueira,Evandro Colombo Agliardi,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Acre,Axion Ferramentas E Materiais Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe,Olga Maria Selonk Moreti,Cobra Correntes Brasileiras Ltda,SINDICATO Das Empresas De Transporte De CARGAS E LOGISTICAS No Estado De Santa CATARINA - Setcesc,Condominio Barraleme Hotel Residencia,Nelson Dal Ri|magda Rosana Dal Ri|margot Nanci Rost|mara REBECA Dal RI|CARLA Katie Dal Ri|marga Rosangela Dal Ri|margaret Elisabeth Dal Ri|marines Rosmari Dal Ri|richard Guilcrist Dal Ri|charles Edison Dal Ri,Juãzo Federal Da 1a Vara De CAMPOS Dos GOYTACAZES - Sj/Rj,Lazaro Moreira Salviano,Jbc Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|eliseu Fernandes Ramos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do TOCANTINS,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidaã?ã?o|luciene Aparecida Silva,Estado Do Rio De Janeiro,Renata Rios Pereira Scholer|roberto Alves Pereira Da Silva,Izaura Diniz Ebling|sergio Diniz Ebling|ademar Dias Ebling,Cleide Elaine Gomes Signorelli De Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Denis Roberto Fernandes Piedade,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais FUNCEF|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Comapi Agropecuaria s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Jose Romero Rubio|marta Saveti Da Silva Rubio,Banco Santander (Brasil) s.A.,Sabina Claudia Lima Alves Dias|andre Francisco Ramos Dias,Municãpio De Santos,Marcelo AUGUSTO Oliveira Da JUSTA,Fazenda Nacional,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Pardo,Jorge Luis Silva Dos Santos,Claudio Nalini|maira Cristina Passos Ramires,Edir Max Nahon,Fernandes Da Silva Roza,Maria Aparecida Romano Baxhix|nivaldo Luiz Baxhix,Municãpio De Limeira,Maria Aparecida Gomes Pontes|ademir Pontes,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Alceu Da Silva,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Amã?rico Brasiliense - Sp|juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Os Mesmos,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Divino De Oliveira Da Costa,Juãzo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Rafaela Iris Do Nascimento Martins,Nadir Pereira Da Costa Haito,Juãzo Da 15a Vara Do Trabalho De Salvador - Ba|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Nerli Da Aparecida CAPELETE Maximowski,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Marlene Beatriz Scheeffer,SINDICATO Dos Municiparios De Porto Alegre,Bge Gestao Ltda,Seneia Pena CASARES,Azul Linhas Aereas Brasileiras s.A,ASSOCIACAO Vida E ESPERANCA,M M F,Banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Oi s.A,Elaine Bede CAVALCANTE,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Amapã,Ministã?rio Pã?blico Federal,Maria Angela Dos Santos,Marcello Barbosa Morin,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Oliveira Comercio De Produtos Para Saude Ltda,Tiago Lalla Fuganholli|alimentary Comercio De Alimentos Ltda - Me|sandro Osvaldir Da Rosa,Isabella Silva Jardini,Luiz CARLOS Paula Guedes,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Condominio Edificio Charles Chaplin,Elglobal Construtora Ltda,Amager Totaro Vieira,CARLOS Alberto Da Silva Gomes,Paulo De Souza E Silva|volnei Raupp - Espã?lio,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Mã?dicos,Alessandra Oliveira Dos Santos,CLEUSA Mara Marques Borsari,Leandro Pedro De Brito,ãguia Servicos De Vigilã?ncia Ltda,Farol Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Agro Latina Ltda,Mãrio Vidolin,Sociedade Esportiva E Recreativa Italo Brasileira,Orvando Evangelista De Paula,Leandro Silva LUKASINSKI,T N J L,Aldair Bedutti|anezio GONCALVES|ALCIDES Brino|adhevanir Prioli E Outros|vilma Maceio De Oliveira,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sã?o Paulo - Cdhu,Agã?ncia De FISCALIZAÃ?Ã?O Do Distrito Federal - Agefis,Deposito Tupinense Ltda,Rejane Lopes Apolonio|jose Firmino Apoliano|regina Lopes Apolonio|natalia Lopes Apolonio|regilda Lopes Apolonio|cicera Lopes Apolonio|nadiane Lopes Apoliano,Moises Pereira De CARVALHO,M Da S P (Menor),Engebra Empresa De Energia Do Brasil EIRELI|USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Laislada Portilho Acosta,Muniz Rabelo E Cia Ltda,Giovane Gois Martinez,Mã?naco Motocenter Comercial Ltda,Visã?o Prev Sociedade De Previdã?ncia Complementar,Pedro Donizete Biazotto|airton Aloisio Schutz,Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,B. Splendor Lanchonete E Conveniencias,Ramon Parreira Lopes,Rita De CASSIA Lugnesi Poiano|video Soft Sistemas Video Ltda,Jair Silgail|waldir Silgail,Lãzaro Afonso Coimbra,Alberto Joao Rossi,Marli Pinheiro Da Silva,Edson Ney Ferrari,Projeto Hmx 3 Participaã?ã?es Ltda|homex Brasil Construcoes Ltda,Gabriela Porfirio Dos Santos|janice Porfirio,Banco Votorantim s.A.,Adailton Cesar De Oliveira Santos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Paraãba,L Do N M,Maria Rosa Pinto Batista,Marcos Antonio Dos Santos|fernando Dos Reis Mauricio,OCALÍCIA Tiago CAMPOS,Sidnei Fagundes Do Amaral|macofersan Ltda,Vanilda Coelho CARVALHO,Uniã?o,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Nivaldo Da Silva,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Condominio Da Quadra 24 Conj 02 Lote 02,Talita Joaquina Pereira|rogerio William De Mattos Cruz,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais Funcef,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Ministro Da Defesa,Ernst Gehart Peper,Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amazonas,Ivo Willibaldo Henn,Municipio De Guaira,Ronaldo Boscollo,Valeria Chagas Frasao Da Costa|aida Monteiro Crespo|roberto Francesco Di Masi|ana Paula Vazquez Barreira SANTOS|DANICA Coco De Almeida|valmir Moreira De Oliveira,T - T E S De T L,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Distrito Federal,Terezinha Dos Santos Tibola,A S T - Por Si E Representando|l M F Z - Espã?lio,W R S Transportes Ltda,Condomãnio Residã?ncial CAMILÃ?POLIS,Paulo Arilsb Leite,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Cezar Henrique Ferreira,Sertenge Engenharia S/A|rosete Pereira Leal|adriano Ferreira Leal,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Iraty Da Costa Vieira|j W Comercio E Servicos De Automotores Limitada|joao Walter Vieira,Vander Mota,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiã?o,R a F G (Menor),Jose Miguel Schossler,Anildo Jose De Miranda E Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Dilamar Aparecida Lopes Rego,Instituto Nacional Do Seguro Social,Eletrojax Comercio De Baterias E Componentes Ltda,Edson Martins Gimenes - Microempresa,Municãpio De Itupeva,Valta Inãcio Mã?ller,Anselmo Joao Gutheil,B a N Da S,Alessandra De Quadros|jeanete Magali De Quadros Weinmann - Sucessã?o|maria Cecilia De Quadros Weinmann|odara De Quadros Weinmann,Uniã?o|fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Felap Maquinas E Equipamentos Ltda,Marines Duarte Dall Agnol,CAIXA Seguradora S/A,Ilza Gomes Amorim,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,INSTITUICAO Adventista Este Bras. De Prev E Ass. A Saude|geap Autogestao Em Saude,Almir Feltrin|rosmari Laudocena Feltrin|alcir Feltrin|sandra Regina CAPRA,Antonio Luiz Luckmann,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Mrr INDUSTRIA E Montagem ELETRONICA Eireli,Liaedi Lirci Cover|liceo Lauri Beck,Odebrecht Realizacoes Imobiliarias s.a|bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Amazonas,Sylvio Barreto Pereira|alice Alves Pereira,Filomena Cunha Boelter,Sibra Vac MECANICA Saltense Ltda,Dro Servicos Medicos S/S,Celia Marinho PIRES|GUSTAVO Adolfo De Marinho Pires,Municãpio De COCALZINHO De Goiãs,Ipiranga Produtos De Petrã?leo S/A,Innova Solucoes Para CONSTRUCAO, Arquitetura E DECORACAO Eireli,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Maria Ines Portela Da Costa,Municãpio De Itaã?na,Mrv Mrl Xvi Incorporacoes Ltda,Sociedade Santa Teresa De JESUS,Br - Incorporadora E Empreendimentos Ltda,Municãpio De Jundiai,Gold Angola Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,CARMELITA Oliveira De JESUS,Luciano Roberto Machado,Simone Elisa Barbosa Neves|ana Beatriz Almeida Dos Santos|walace Bernardes Rangel De SALES|CATIA Cilene Bernardes Vianna|alessandra Dezouzart Drummond Souza Rodrigues,Cpe Plasticos Ltda,Cheryl Land Gomes Da Costa,Francisco Das Chagas Sampaio CASTRO|MARIA FRANCISCA Rodrigues Do Nascimento,Lucy Maria Marin Bezerra,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã|v M Da C (Menor),RICARDO CASSIANO,Adenilda Da Rocha De Vasconcellos,Fazenda Nacional|orcival Gouveia Guimarã?es,Estado De Minas Gerais,Osmar Molski,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Sueli Fernandes Regis|talini Suelen Fernandes Batista|rainni Fernandes Batista,Vadislau Holdys|cleci Terezinha HOLDYS|PANIFICADORA Holdys Ltda,E F N - Assistente De ACUSAÃ?Ã?O|MINISTÃ?RIO Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Municãpio De Araraquara,T L S V,Luiza Loubet Silveira,Nelice Freitas Polato,Varal CAMA, Mesa E Banho Ltda,Iolanda Motta Gullo,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|municãpio De Santa Maria,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Cs INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Acre,Jodeir De CARVALHO,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,VINICIUS Monteiro Maia,Nilson Marcos|tania Regina Dutra Marcos,Portolub Comã?rcio De LUBRIFICANTES Ltda,Terezinha Souza,Paulo Fernando Papaleo Fichtner,Elaine Cristina Baldin Dias,Alisson Ribeiro Da Silva,Comexport Trading Comercio Exterior Ltda,Juãzo Da 13a Vara Do Trabalho De Goiã?nia - Go|juãzo De Direito Da 2a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Diogo Santos Da Cruz,Armazem Fortaleza Ltda,Municãpio De Vãrzea Paulista,Mirian Siqueira CAMPOS Alfino,Cooperativa De Economia E Credito Mã?tuo Dos Servidores Da Administraã?ã?o PÃ?BLICA Municipal De Porto Alegre - Municred,Uniao INDUSTRIA E Comercio De Cereais Ltda - Massa Falida,Municãpio De BRUSQUE,TELECOMUNICAÃ?Ã?ES Brasileiras S/a - Telebrãs,CANDIDO Pereira Santana,Hah Participacoes Eireli - Microempresa,Jose Vicente Vidal|darcira Penha Vidal Estevo|marlene Aparecida Vidal Gasparini|dirceu CARLOS Vidal,Estado Do Cearã,Eliseu Dias Urtado,Maria Luisa Brisch Pereira|pedro Pinheiro Machado Drugg,Luiz VOLPATI,Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa|uniã?o,Dayane Roberta Da Silva Bonifacio,R De F,Lirio Lutero Luneburger|adalcisa Da Conceiã?ã?o De Mello|hermes Ghettino|lenir Terezinha Zembrani|alfredo Angelo Paza|osvaldo Schleicher|maria Do CARMO Diehl|angelin CADORE,Madrugada Alimentos Ltda,Douglas Ricci Junior|olesia Baruffaldi Ricci|adilson Ricci|osmar Ricci,A P Da S,A C Da S,Banco Bmg Sa,Edivanda Alves Dos Santos|diva Santos Silva,Zelia Regina CARDOSO Motta Lima|waldecir Lopes FALCAO|JOSE Bernardo De Medeiros Neto|maura Regina Gehling Liska|ivone Alfonsin CARDOSO,Romualdo Weber,Derci Costa De SOUSA Rodrigues,Flavio Lucio Rigueira,Maria Sueli Dos Santos Esposito|luis CARLOS Esposito|luiz CARLOS Esposito Junior|suelen Dos Santos Esposito,Serralheria Belas Grades Ltda,Marcelo MENDONCA De Medeiros,Sangiano Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Daniel Ribeiro De Almeida,Diego Dias Bartniski|sonia Regina Dias Da Cruz|fabricio Jose De DEUS|DALETE Lourenco Maciel,CAROLINA Alves De Oliveira,Municãpio De Conselheiro Mairinck,Municãpio De Sã?o Josã? Dos CAMPOS|INSTITUTO De Previdã?ncia Do Servidor Municipal,Luiza Odete Herbach De Araã?jo,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Edilson Donizeti Balieiro,Hugo Serrao,A U,Silvana Makowski Martins|andrea Makowski Martins,Valeria Wolff,Itau Unibanco s.A,Universidade CATOLICA De Pernambuco|uniã?o,Condominio Antares,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Julio De Souza,Maria Luisa Evaldt,Idalina Melania Rissini,Estado Do Rio Grande Do Sul,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,ASSOCIACAO Beneficente EVANGELICA De Joinville|paulina Braghini Schermach|scheila Schermach,Fabiana Andrade Ferrari,Gafisa S/A,Cedro Rosa Incorporacoes Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sergipe,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Municãpio De Marãlia,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUGÃ?NIA De Pereira Vigne,Cristina Dos Reis Emygdio Rasia,Ronaldo Alexandre Da Silva,Mapfre Seguros Gerais s.a Matriz|companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Aparecido Vagner CUSTODIO Jorge,Diego Restivo CARDOSO,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Ind E Com De Moveis Jonas Ltda,Max Da Silveira Acosta,Bruno Prado Da FONSECA|ROBERTA Boschi Prado,Silvio Rios Dos Santos,Aparecida Ana Lino De CARVALHO,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Egidio Luiz Pereira Filho,Luis CARLOS Teles De Oliveira,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Juvenal CUSTODIO Neto - Espã?lio,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Sã?o Francisco - Mg,Jean Elidro Silva CARVALHO,Letãcia Do Espãrito Santo Dias,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|maciel Jose Amancio|sergio Luis Porsani|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,FUNDACAO Saude Itau,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Rosilene Santos Dos Nascimentos|evandro Cesar Franco,Rivelina Rodrigues Nascimento Da Silva,Valdemir Luiz Rossetto|rogerio Dal Piaz|luiz CARLOS Ferreira De CARVALHO|SARAI Zilio Colla,Jaqueline Neves Ferreira Dalves|cristiano Dos Santos Dalves,Marcelo Mondini Nunes,Renato Abadio Moura,Departamento De Trã?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Superior Tribunal De JUSTIÃ?A,Antonio Guilarde,R C P C|j L a C,Multimais Prestadora De Servicos - Eireli,Arlindo Costa Andrade,Valter Voidella,Edson Simoes Silva,Juãzo Da 12a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Valdete Fricks De Oliveira,ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Estado De Sã?o Paulo,Cia Ferrasa De Empreendimentos Turisticos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Engelbert Artur Hang,Estado Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,Jose Mauro Dias,Maria Luiza De Barros - Espã?lio|josã? Roberto Soares De Barros - Espã?lio,Uniã?o|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Thaize Generoso De Oliveira,Fundaã?ã?o Para O Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,DILEUSA Salete Ribeiro De Mattos,Borracharia Crespin Ltda,Geralda Maria ARTHUSO Oliveira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Wagner Advogados Associados|anita CARMEN Rossetto Zilio,Fã?lvio De Moraes Barbosa|paulo Rodrigo Da Silva,Sompo Seguros s.a.|gabriel De Andrade Gomes - Menor Impã?bere,Lorena Da Silva Viegas|l Da S Viegas,Vicente Francisco Sartor,Condomãnio FUSION Home & Office,INDUSTRIAL Appel Ltda,Posto via Brasil Eireli,Aremix - Mineraã?ã?o E Comã?rcio Ltda - Me|josã? Antã?nio De CASTRO,Renata Gomes Bastos,Estado De Rondã?nia,Ceu Tristao Martins CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Patricia De Barros GONCALES,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,C. H. M. De Oliveira CALCADOS,Natalia Rosa De Oliveira,Marcelo Santos Bitencourt,A S|m a S,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Alvaro Nazareno Vara Melo,Marcos Antonio Dos Santos,Liberty Seguros S/A,Damiao Gomes Neto,Benilto Sebastiao Da Silva

Min Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Presidente Do Stj,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma