Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o, Decreta��o De Of�cio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.|concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|medida CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Substitui��o Tribut�ria.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Importa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Produto Impr�prio.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Tempo De Servi�o Rural/Contribui��es N�o Recolhidas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio.|contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Tr�fico De Influ�ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).|d�vida Ativa N�o-Tribut�ria. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Descontos Dos Benef�cios.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Equil�brio Financeiro.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Civil, Obriga��es.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Supress�o De Documento. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Fam�lia, Crimes Contra a Assist�ncia Familiar, Abandono Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Honra, Inj�ria.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.|empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|contraven��es Penais. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Crimes Contra O Patrim�nio.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Contribui��o De Ilumina��o PúBLICA.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Profissionais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Remunera��o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�A.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Registros P�?blicos, Registro Civil Das Pessoas Naturais, RETIFICAçãO De Nome.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.

AREsp 1529226 / SP,AREsp 1529425 / SP,REsp 1822887 / RS,HC 518250 / SP,REsp 1823042 / RJ,RHC 114711 / MG,AREsp 1529474 / RJ,REsp 1822934 / RS,AREsp 1529437 / DF,REsp 1836280 / SP,AREsp 1529123 / SP,REsp 1822622 / SC,HC 518415 / ES,AREsp 1529653 / GO,AREsp 1529259 / SP,HC 518270 / SP,AREsp 1529440 / RJ,AREsp 1529151 / MG,AREsp 1529633 / SP,AREsp 1529738 / SP,REsp 1822697 / RJ,AREsp 1529756 / RJ,AREsp 1529368 / DF,HC 518513 / SP,AREsp 1529727 / MS,HC 518421 / SP,REsp 1823107 / SC,AREsp 1529170 / SE,AREsp 1529757 / RS,AREsp 1529276 / SP,REsp 1823008 / PR,REsp 1822556 / SP,HC 518417 / SC,HC 518340 / PB,HC 518458 / SP,AREsp 1529429 / SP,CC 166806 / MG,AREsp 1529395 / RS,HC 518301 / SP,HC 518379 / SP,HC 518254 / SP,RHC 114729 / MG,AREsp 1529773 / SP,AREsp 1529680 / AC,AREsp 1529488 / SP,REsp 1823156 / SP,REsp 1823130 / RS,AREsp 1529325 / RS,AREsp 1529552 / GO,AREsp 1529754 / RS,AREsp 1529370 / RS,RHC 114717 / MG,AREsp 1529173 / SP,AREsp 1529596 / PR,AREsp 1529430 / PR,HC 518220 / PA,AREsp 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Costa & Amaral ADMINISTRACAO De Servicos Ltda - Massa Falida,Mitsui Sumitomo Seguros S/A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Serrana - Sp,Glaucia Aparecida De Freitas,G4s Monitoramento E Sistemas Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Rafael Gonzatto Araldi E Outro,Geilson Da Silva Lima,Agencia Nacional De MINERACAO,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Santo Ant�?nio Energia s.A,Yanelli CARLI Machado E Outros,Anderson Monteiro,Valdivina Meireles Da Costa,Construtora Sega Ltda,Marcia Regina Ferreira De Souza|luiz Roberto De Souza,Romilda De Fatima Das GRACAS Nato Pereira,Fmc QUIMICA Do Brasil Ltda,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jair Amaro Gomes Lopes|maria Socorro Farias Da Paixao|neuza Barros De Moraes|jorge Gomes Barcelos|wanderley Eduardo Nery,Queiroz Galvao Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Ivanilson Da Silva Albuquerque E Outros,Romildo Quirino De Menezes,Ariel Silva Da Silva (Preso),Elizio Matias,Samuel Silva,Rejane Dos Santos Brandao|evanuzia Ribeiro De Souza|maria Do Perpetuo Socorro Correia Silva|josenilce De Lima Queiroz|roselange Da Silva CASTRO|CESAR AUGUSTO De Oliveira Andrade|rosangela Ribeiro CARVALHO|GILBERTO Ferreira CARIOLANDO|MARIA Valdecira Feitosa De FREITAS|FRANCISCA Mirtes Xavier Viana,Estado Do Amap�,Munic�pio De Ferreira Gomes,Cleiton Afonso Machado E Outros,Elisabete Pestana Rodrigues Frade,Rui CARLOS Da Cruz,Elizeu Rocha GONCALVES,Conselho Regional De Odontologia Do Rio Grande Do Sul,Cleber Haefliger,Forcemix Engenharia De Concreto Ltda,Osvaldo Datore,Hp Financial Services Arrendamento MERCANTIL S A,Arcenio Lopes,Jose RICARDO Cerqueira Lopes,Jeorge Simoney Botelho Rocha,LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,Pedro Martins De Oliveira,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recupera�?�?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Minist�?rio P�?blico Federal,Munic�pio De S�?o Paulo,Amanda Liberati,Bruno Rodrigues De Oliveira,Marcos Costa Da Silva,Banco Bs2 s.A.,Bruno Bernardino De Souza,Prospera Trading Importa�?�?o E Exporta�?�?o Eireli,Municipio De Duque De CAXIAS,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Paulo Victor De Pinho Miranda,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Claudio Antonio Martins|mservice Comercio De Estruturas METALICAS E Artefatos De Concreto Eireli,Serforte Servi�?os De Vigil�?ncia E Seguran�?a Ltda,Anderson Okuma Masi E Outros,Jeferson Silva CAMPOS|JOAO Gilberto CARDOSO|VITOR Attuy|daniela De Oliveira Vito|fernanda Valeria Marques Pires|marcos Fabio Galicia|reinaldo Teixeira De Godoi|silvio Luiz Antunes Ribeiro|anibal Leite Duarte|cleber Varella,Condominio Do Edificio Residencial Firenze I,Davi Dos Santos Tex De Vasconcellos (Preso),Joao CARLOS Pereira Filho E Outros,Vanir Rabelo De Oliveira,Rodrigo Francisco Fernandes,Nei De Azevedo Teixeira,VIACAO Asa Sul Ltda,Omar De Sa POLASTRE|CARLOS Henrique Da Silva|simei Diniz Vieira|marcello CARDOSO Fialho|helio CARVALHO Oliveira|richard Rodrigues De Toledo|synei Filgueira De SOUZA|CARLOS CASSIANO Galvao Matsumoto|jamil Celso COMMODO|RICARDO Abilio Ribeiro Barreto,Jo�?o B�?ffalo Sobrinho,SINDICATO Dos Trab Fed Em S E Previdencia Social No Df,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Amazonas,Wagner Adauto Nunes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Dercio Collin & Cia Ltda,Instituto Curitiba De INFORMÁTICA,Municipio De Braco Do Norte,Pedro Barros Nunes Studart Correa,Marcia Maria Rubem Ferreira,Humberto Feio Boulhosa E Outro,METALURGICA Rbm Ltda - Massa Falida,Sodemco Soc De Empreend E Const Do Oeste Paulista Ltda,Elizete Rosa Dotto,Ju�zo Da 6a Vara Do Trabalho De Santos - Sp,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,AUGUSTO Cesar Leonel De Souza,Maria Madalena Querobim,Cesar Moreno CARVALHO Pereira Junior,Andrea Valeria Rodriguez,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Marcelino Veloso Da SILVA|INDUSTRIA De Plasticos CASCAVEL Ltda|ivete Tartari Barbosa|eugildo Bianchi|tereza Tonette,Junto Seguros s.A.,Nonato Silva,Condominio Do Edificio 5 Avenida,Fl�vio Galluf Pederneiras,Com�?rcio E Ind�?stria Breithaupt S/A,RICARDO Antonio Rodrigues Silveira,Erieverton Espresilis Francisco,Diego Mazzi De Aquino,Ulisses EUSTAQUIO GONCALVES (Preso),Aretuza Flores Da Silva,Paulo Santana Borges,Durum Do Brasil IMPORTACAO Comercio & EXPORTACAO Ltda,Wener Cristiano Gomes,Claudio Alvarenga Da Silva,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Ines Alice De Oliveira Vieira VOLPATO|OLIDIO Renato VOLPATO,Municipio De Niteroi,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Cleudina Pereira De Oliveira,Ozael Da Costa Fernandes,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Cyrela Greenwood De Investimentos Imobiliarios Ltda,DALAVECA Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Dhz Constru�?�?es Ltda,Marcelo Correa Silveira,Natalina Dos Santos CABRAL,Gabriel Marcos Pscheidt E Outro,MAGUS Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Bras�lia Empresa De Seguran�?a Ltda,Valdinei Jos�? Da Silva,Viskase Brasil Embalagens Ltda,Marli Horongoso,CLEUSA Terezinha Furian,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/A,Amelia Maria Scorsiello Bueno|ari Osvaldo Da Silva|mario De Oliveira|jose Moreira Tomiatti|maria Das GRACAS Jacob Tiago|jaime Aparecido Berce|luiz De Souza Junior|jose Luiz Bueno|regina CLEUSA Sudan De Mello|roberto De Sales|milton De Souza|silvia De Fatima Dutra|leandro Pita Silva|luzia Helena Romeiro Ieno|severino Joaquim De Lima|francis Iraides Pimentel Santos|arlanicson FONSECA|MIRIA De Mello|ramon De Souza|luciana Belo Tavares Seisdedos,Florisvaldo De JESUS Silva E Outros,Anderson Dantas Diogo Gonzaga,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Cibele Moriel|jose Nazare De Lucena Junior,Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliarios Ltda|paiva Gomes E Companhia S/A,Andr�? Luiz Ventura|luis Fernando Rodrigues Dos Santos|alexsandro Fernando Ribeiro|daniel Leandro Gomes De Freitas|fabio De Souza Ferreira,Ju�zo Federal Da 7a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Flavio Andre Granemann Driessen|viviane Ortiga Jung Driessen,Fatima Rosa Souto,GUSTAVO Silva Oliveira,Nelson Wilians & Advogados Associados,W De S P,LOTUS Transportes Ltda,Andrea Lourenco Dos Santos,Wolf Ickowicz - Esp�?lio,Pedreira Vila RICA Ltda,Adolf Miller Pereira Lopes (Preso),Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Gilberto Rateke,Ivanovas Sofia LIPPI|ASSOCIACAO Melhoramentos Parque Dos CAFEZAIS - V|marli Aparecida Lippi,Leonel Andrade Dos Reis|andrea CAMARGO Andrade,E C G M L|l L,Rafael Ferreira Sobrinho,Max Felipe Dos Santos (Preso),Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama|leo Madeiras, Maquinas E Ferragens s.A,Rodrigo Luan Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Edlenio Xavier Barreto E Outro,Madero INDUSTRIA E Comercio s.A,Doraci Naba Do Amaral,Divanir Tulio Pazzoto,Luiz Antonio Bossi|antonio Miguel Bichara|jose AUGUSTO De Moraes Pessamilio,Geraldo Rodrigues De Almeida|g R S (MENOR)|VINICIUS Rodrigues Soares,Nova Participacoes s.A,Barbara Silva Da Silveira,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Neuza Diamo Bole,Maria Helena Lima Do CANTO|TAYLAN Lima Garcia,Willamy Alves Dos Santos,Valter Ribeiro De Araujo Advogados Associados S/S,Gabriel Martins Furquim E Outros,Roberto Bittencourt Olinger,Pepsico Do Brasil Ltda,Maria Aparecida Tasso Da SILVA|FUNDACAO Saude Itau,Antonio CARLOS Sigmaringa Seixas Junior,Ju�zo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Jessika Melo Vieira,Colbras Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Joao Scheiner,Adelia Hemmi Da Silva|antonio CARLOS De CAMPOS Machado|wellengton CARLOS De CAMPOS|ESCRITORIO De ADVOCACIA CAMPOS E CAMPOS Machado,Lele E Nani Incorporadora E Construtora Ltda,Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Expresso Guanabara S/A,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Costeira Transportes E Servicos Eireli Em RECUPERACAO Judicial,Condominio Edificio Cristina Ignez,Jose CARLOS Viana De Oliveira|mauricio Francisco|goether Jose Da Costa|valentim Mauricio Neves|reginaldo Felizardo De Oliveira|eduardo Pereira Da Silva|valter Antunes Junior|joao Batista Rodrigues Neto|joao Francisco Valverde Neto|emerson Cristiano De Oliveira|josue Alves De Oliveira|wagner Seixas|paulo Jose RONCATO|ROSIEL Da Silva|wagner Veneziano Fraga|wagner Barrionuevo VENTURA|RICARDO Dos Santos Sales|alessandro Trigilio Barbosa|idair JUSTIMIANO Da Silva|celio Marcos Sampaio,Roger Luiz Da Silva,FUNDACAO Municipal De Saude De Rio Claro,Belmiro Pretto|cristiana Pretto|vilson Antonio Chemin,N G Da S F,Acerj Assoc Agen Correp Aut Fun Emp Corresp Fin Agen Seg Geral Fed Est Mun Est Rio De Janeiro,Vilson Antonio Chemin|belmiro Pretto|cristiana Pretto,Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,MERCATTO Incorporacoes Imobiliarias Ltda,Hoganas Brasil Ltda,Gidazio Roberto Dos Santos,Munic�pio De Porto Alegre,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Jo�?o CARLOS Luvisa,Uni�?o,Cristina Helena Spir Sant Ana,INSTITUICAO Beneficente Coronel Massot,Salete Segalla,Elias De JESUS Silva Evangelista (Preso),Ju�zo Federal Da 3a Vara De Montes Claros - Sj/Mg,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Graziele VANESCA De Lacerda,Neiva Oliveira Da Rosa|helio Ibanez Harlos,Daiane Silva De Avila (Preso),Marama Badaro Barros Visnevski|marama De Mello Badaro - Esp�?lio,Alexandre Brito Da Silva,Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda|helbor Empreendimentos s.A,Darci CANDIDO De Paula,Super Posto 800 Milhas - Eireli,Alessandra Roberta De Lima Savio,Marisa CALHEIROS ALVARENGA|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|maria Lups Leite|maria Cristina De Queiroz Mendes|paulo Cesar Curado Ribeiro|pedro Paulo Ferreira Pinto,Jose Lairson De Almeida,Funda�?�?o Banrisul De Seguridade Social,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Stella Chagas Joaquim Veronesi,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Glauber Bez,Jose AUGUSTO Bueno|sebastiao AUGUSTO Bueno,Jackson Da Silva (Preso),Hugo Eneas Salomone,L M|m De L,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,P H Da S (Menor),Petrobr�s Distribuidora S/A,Itau Unibanco s.A,USINAS SIDER�?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,C C B,Fabio Bezerra De Lima,Elenildes Alves Bento,Boa Vista Servicos s.A,Paulo Roberto AMERICANO Do Brasil,Nadia Maria Silva Fernandes,Mapfre Vida S/A,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Joselita Moreira Chagas Rodrigues,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Robert Dantas Marques,Cleunice Moraes Rossetti,Lucinei AUGUSTO Pacheco (Preso),Marcelo Da Silva Soares|cristiano Alberto Pinheiro Costa|vagner Correa De Goes|joao Francisco Rodrigues Rosa|rafael Martinez Dos Santos|paulo Cesar Da Silva Batista|miguel Junior Da Silva Nobre,Alex Silva Batista,Wellington Da Silva Santiago,Bruno Luiz Marques Ribeiro (Preso),Alexandro Hasse (Preso),Oseias Zucco De CASTRO (Preso),Construtora COCCARO Limitada,Solange Marli Eckart|atelier PA Cris Ltda,Alexandre JESUS Pereira|eduardo Pedro Da Rocha|nilson Ramin|paulo Henrique Mariano Ribeiro|edivaldo Da Silva Ribeiro|jose Milton De Souza|altemir Bezerril De Oliveira|valtenor Barbosa Coimbra|douglas Rodrigues Da Silva|everaldo Ferreira,Felipe Queiroz Gomes,Gilberto Monteiro,R R De O,Instituto Nacional Do Seguro Social,Grace Kelly Lima De Farias,Gv Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Aco Ltda,Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|luiz Fernando Ribeiro,L a M J,Andre Eduardo Heinig,Kleber Petinelli Narvaes,Planar Planejamento Imobili�rio Ltda,Cristiano Monteiro Da Silva (Preso),Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Automobile ONIBUS S�?o Jo�?o Ltda,Fabio Rogerio Donadon Costa,Sompo Seguros s.A.,Ana Rosa Martins Da Silva|arlindo Jose Da Silva,Jo�?o Oliveira De Lima,Marcelo Slompo,Estado Do Rio Grande Do Sul,Funda�?�?o Sistel De Seguridade Social,Banco Santander Brasil S/A,Roy Daniel Teichmann,Universidade Federal Do Amazonas - Ufam,Daniela Aparecida Soares,Munic�pio De Santos,Luiz Roberto De Souza,Jose Alves CARDOSO E Outro,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es - Em Recupera�?�?o Judicial,Renato Vieira De Magalhaes Neto,Ju�zo De Direito Da Vara Da Fazenda P�?BLICA Execu�?�?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros P�?blicos De Tubar�?o - Sc,Rosane Salvadori Peterle|jose Antonio Peterle,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,AGROINDUSTRIAL Vista Alegre s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Maria Roza De Goes Belo|maria Silva De JESUS|GENIVALDO Ramos Ferreira|raimunda Dos Santos|anizio Guimaraes Costa|raimunda Batista Dos Santos|eronides Da Silva|elinaura Dos Santos Silva,D�?ris Becke Machado Freitas,T R R COMBUSTIVEIS Ourense Ltda,Ercio Quaresma Firpe,Allyson Silva De Souza (Preso),Mariane Cristine Borges,Marcia Valverde Corominas,Leonardo Madureira E Souza,Estado Do Acre,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Alessandra Alves De Paula,Helio Barbosa,Marluz De Souza Paixao,Livia Da Silva Benemann|benemann Comercio De Frutas Ltda,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Rachel Costal CARDOSO,M L T,Leonardo Rodrigo Alves,Marli Olegario Dos Passos,Kerlis Ribeiro De CAMARGO|LIZANDRA Aparecida Mazzini De CAMARGO,L M S,Wilton GONCALVES Garcia Filho,Bimbo Do Brasil Ltda,C Da C S,Rodrigo Marques Silva,Adriana Maria Braz SOBRINHO|CASUAL Comercio De Vestuario Eireli|jose Bonifacio Sobrinho,Almir Luiz De Souza Bucker,Raio Embalagens Flexiveis Ltda,Alexandre Araujo Quinet De Andrade|alvaro Araujo Quinet De Andrade|adriano Araujo Quinet De Andrade - Inventariante|maria Eugenia Araujo Quinet De Andrade|bernardo Quinet De Andrade - Esp�?lio|suzana Quinet De Andrade Bastos,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Rosicler Alves Vasconcelos,Maria Edilza Yllana Beuren|dilson Maciel Yllana|firmina Maciel Yllana - Sucess�?o,Luis Fernando GENEROSO|ERICA De Souza Generoso - Me,Maria De Fatima CARNEIRO Monteiro|mona Elias De CASTRO|IVANDA Alves De Souza|cristiana De Moura Ramos,Ecoflex FABRICA De Espumas E Colchoes Ltda,Luciano Zacchia De Araujo|marcelo Brito Santana|flavio De Santana|marcelo Vieira Dos Santos|douglas Leite Pereira|jose Roberto Suzano Da Silva|socorro De Maria Alves Pinto Joaquim|maria Regina Marcolino De Araujo|claudio GONCALVES Vieira|isaias Alves De Lima,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A,Vinolar INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Janio Luis Ferreira|ilma Da Silva Torres Ferreira,Ramon Dos Santos,Via�?�?o Ouro E Prata S/a E Filial(is),Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,H E M G,Walderedo Ramalho Rodrigues (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Irismar Torres Franco,Bruno Ferullo Rita,Joao CARLOS Dias Dos Santos,Katia Sirlene Tavares De Brito,Munic�pio De Mogi-Guacu,Fabio Henrique Ribeiro Leite,Banco Bradesco S/A,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|sergio Luis Porsani|maciel Jose Amancio|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Associa�?�?o Dos Adq De Unidades No Empreend S�?o Paulo Ii,Janice CANDIDO Pinheiro,Senpar Terras De S�?o Jos�? Empreendimentos Tur�sticos Lt.,Cintia Fernandes Marques,Jos�? Em�dio Da Silva Filho,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Rumo Malha Sul s.A,Marlon Magno Souza|guilherme Fernando Andrade|tamara De Souza|ramonik M�rcia Souza,Sandra Rodrigues De Souza,H U (Menor)|i U (Menor),Alesat COMBUSTIVEIS s.A,Construtora Altana Ltda|itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,W v M Da C (Preso),Uniprev Administradora De Beneficios Sociedade Simples Limitada,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Bolognesi Empreendimentos Ltda,Felipy Da Silva Lima,Cl�udia Alice De Abreu Miranda,J v Da S F,Francisco Marcelo Brandao E Outros,Walisson Cl�udio De Almeida,Michael Ferreira De CAMPOS (Preso),Marcos Rodrigues Da Silva|jos�? Roberto Soares De CARVALHO|CLAUDIO Santos Ferreira|cristiano Marilho Santos|newton Kruger Tallens Junior|iuri Dias Garcia|marcelo Aparecido Da Silva|claudio Celso Prado Junior|fabio Luiz De Mello|cleiton Costa Mariano|marcio Antonio Telles Ferraz|rafael Brito Da Silva|ubiratan Domingos Moura|ronaldo Firmino Rocha|salmir Gomes Da Silva|ronaldo Ferreira Dos Santos|daniel Horie Pinto|greco Ramos Cunha|cleber Rogerio Correa Almeida|leandro Ramos Da Silva CARLI,CAMILA Gehrke Ramos,Banco Safra S A,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,T Dago Transportes Ltda,Guilherme Gouvea Picolo,Sandro Moretti Correia De Almeida,A M Da S (Preso),Celso Azoury Telles De Aguiar,Munic�pio De Cubat�?o,Aldo Vendramin|consilux Consultoria E Constru�?�?es EL�?TRICAS Ltda|anv Holding Administradora De Bens Direitos E Participa�?�?es Ltda,Walter Santos De Lima E Outros,Marcelo Costa Silva E CASSIANO,Distrito Federal,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Noli Francisco Domingues De Oliveira,J a Dos S,Alan Rogerio Pinto (Preso),Roberto Oliveira Da Silva,Ponta Grossa Administradora De Shopping Centers Ltda,Nivaldo Bueno Da Silva,Silas JESUS De Souza (Preso),CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Joana Pereira Da Silva,Ulisses Jose Alzani Junior,Bradesco Saude S/A,Isabel Cristina Alves Miranda,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Municipio De Santo Andre,Aldeia Light Design E Moveis Planejados Eireli,Estado Do Cear�|vicente De Paulo De Lima,Luiz Antonio Ferreira,Maria Dantas De Oliveira,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,I R B,SINDICATO Dos Delegados De Policia Federal No Parana,Jose LUCCA,Bruno Eduardo Martins Ferreira (Preso),Saint Simon Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De S�?o Paulo,CARLOS MATHEUS Costa Maninho,Obc Negocios E Assessoria Ltda|gkr Empreendimentos E Participacoes Ltda|pap 33 Imoveis Ltda,Laborde Servicos Maritimos Ltda,Willian Tafarel Moreira De Vargas,Pampotec Constru�?�?es E Servi�?os Ltda,Ulisses Rodrigues Dos Santos,TELEF�?NICA Brasil s.A,Ilda Gomes De Almeida,Banco Sistema s.A,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Universidade Federal Do Par� UFPA,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Cibely Dos Santos Goulart Do Nascimento,Bunge Alimentos S/A,Pdg Realty S/a Empreendimentos Imobili�rios E Participa�?�?es - Em Recupera�?�?o Judicial,Igor Muniz Cintra De Oliveira (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Expresso Pegaso Eireli,Josefa Ribeiro De Sales Santos|jose Charles De Sales De Abreu|dejaildo Santana Da Silva,CASA Bahia Comercial Ltda,Rogerio Sene Pizzo,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario LTDA|CAL�?ADA Empreendimentos Imobili�rios S/A,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUG�?NIA De Pereira Vigne,P J F,Peugeot-Citr�?En Do Brasil Autom�?veis Ltda,Nilton Fernandes De Almeida|aldamir Granemann De Moraes|jose Advilson Borges|ernesto Belli Simao|olandina Baltazar Da Silva|perciliano Klopass|alcides CARLIN Do Prado|elvira Ferrari|luiz Fernando Allage|manoel Pedro Grimes|elzira BUSATO Bonet|dejanira Oliveira Do Prado - Esp�?lio|marlene CARLIM De Farias|lindo CANI,USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima - Em Recupera�?�?o Judicial,CASAS Guanabara Comest�veis Ltda,Guilherme Gibertoni Anselmo E Outros,Jurandyr Coelho Pires,Zailton Pereira PESCAROLI,Pluvicon Comercio De CALHAS E Acessorios Ltda|flavio AUGUSTO Lindner De Oliveira,D C C,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,M J S G (Preso),ELETROMECANICA INDUSTRIAL Garcete Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Uni�?o Dos Palmares - Al,Pedro Serafim Junior,Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli|nicoli Agro Ltda,Domingas Jos�?,Nadir Machado Da Silva,Martplas Poliuretanos Ltda|helenice Da Silva Martins|humberto Ferreira Da Silva|izaura Oliveira Da Silva,Jos�? Lincoln FONSECA,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Municipio De Porto Ferreira,Unimed De Dourados Cooperativa Trabalho Medico,Neide Ovidio Oliveira,Sebasti�?o Vitorino Rodrigues|maria DEUSELICE Aires Vitorino,M De a B,Wilson De Araujo Moura,Jos�? CARDOSO,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Estado De Minas Gerais,T P N|s a P,Jose I Bueno|koichi Wakakuri|julio Jose|kinoe Shimizu|kiyoshi NARUO|BIANCA De Melo Rondolfo|judite Domingues Dos Santos,Confeitaria Maome Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,LUCAS Henrique Beppu,Projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Benigno Alves Da Silva,Marilene Bonett Trentin,Elismarques Ferreira Lopes (Preso),Fazenda Nacional,L E a B,Teofilo Malafaia Colares,Altamir Bastos CAVICHINI - Esp�?lio,Condominio Conjunto Residencial Do Forte,Flavio Lopes De Andrade (Preso),Eduardo Ianczczak Barros,Centro Trasmontano De S�?o Paulo,Sergio Silva Santos,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,Turquesa Empreendimentos Spe Ltda|maria Helena Santana Santos|cosil Construcoes E Incorporacoes s.A.,Selma Aparecida Bassani De Almeida,Tplan Construtora Ltda,ASSOCIACAO Residencial ECOLOGICA Patrimonio Do CARMO,Fabio Alves De Oliveira,Armyson Lee Linhares De CARVALHO,Guilherme Oliveira Atencio,Munic�pio De Fazenda Rio Grande,Aurelio Henrique Alexandre Souza,Flavio Soares Crelier,Estado Do Rio De Janeiro,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Evaldo Dias CAMPOS,Jordan LUCAS De Almeida Teixeira (Preso),Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Igor Donizete Vilela,Maico Roberto Granai|granai, Granai E Granai IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Maria Da CONCEICAO De Souza,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Charles Pamplona Zimmermann,Express Tcm Ltda,Rafael Alves Dos Santos,Jos�? Reinaldo GUSSI,Munic�pio De Maric�,Marta Romero,Wolmer Ribeiro De Albuquerque|instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Joao CARLOS Dos Santos,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Dicoserj Distribuidora De Cosmeticos Ltda.,Golden Consultoria Fundiaria Ltda - Me,Latic�nios S�?o Vicente De Minas s.A.,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes,Rafaela Cristina Souza Alves,Janderson Araujo Brandao,Estado Do Cear�,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Rni Negocios Imobiliarios s.a.|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Irani Aparecida Ferreira Conti,Estado De Rond�?nia,Tiago Oliveira Santos (Preso),Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Paulo Valdir Habekost Panta|adair Jose Habekost Panta,Maikon Marinho Rodrigues,Marcelo Santos Da Silva,Pirog LOCADORA De Maquinas Ltda,Alcides Valenciano,SINDICATO Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino Do Distrito Federal,Maria Claudia De Seixas E Outro,�?nderson Roberto Zvolinski,Henrique Davi De Lima Neto,Lanin Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Dilto Alves Da Silva,Joselina Correia CASQUILHO,Imprima Solucoes GRAFICAS Eireli,Departamento Estadual De Tr�?nsito Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms,Jo�?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Fabio Luis Schrammel (Preso),Elisabete Moretto Silva|authority Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Adriana Aparecida Da Silva,FOCALIZE Servicos De Publicidade Ltda - Epp,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Gilmar Clayton Paula Pereira,Jailson Dos Santos Barbosa,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Rafael Ritter Grapeggia,Mauro Atui Neto,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Valdemar CALUMBY,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Pablinie CASSIA Costa E Outros,Munic�pio De Londrina,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,D De S B S V,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Paschoal CALVANO INDUSTRIAL E Comercial Ltda - Epp|paschoal CALVANO|ADOLFO Sales CALVANO,Wellerson Felipe De Paula,Ju�zo Federal Da 2a Vara C�vel E Criminal De Uberl�?ndia - Sj/Mg,Munic�pio De Goi�?nia,Rubens Lopes Da Cruz,Rcd Fabrics INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda.,Natalia De SOUSA Almeida E Outro,Joao Batista Horaguti,Banco Do Brasil Sa,Eliomar De Souza Nogueira|alessandra Maria Machado,Salimar Claudino Dos Santos,Pablo Herom Silva Parreiras (Preso),Neury Noudres Pazzian Junior,Penapolis Maisparque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,MARCUS VINICIUS CAETANO E CAMPOS Silva Borges,Elba Incorporadora Ltda|windsor Incorporadora Ltda,Maria CONCEICAO Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Silvia Fazzinga Oporto

Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Julio De Souza,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais FUNCEF|CAIXA ECON�?MICA Federal,Valter Voidella,Diego Restivo CARDOSO,Ilza Gomes Amorim,F�?lvio De Moraes Barbosa|paulo Rodrigo Da Silva,Multimais Prestadora De Servicos - Eireli,Dayane Roberta Da Silva Bonifacio,Rivelina Rodrigues Nascimento Da Silva,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Criminais De Presidente Prudente - Sp,Tiago Lalla Fuganholli|alimentary Comercio De Alimentos Ltda - Me|sandro Osvaldir Da Rosa,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|bbax Intermedia�?�?o Imobili�ria Ltda|abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Ju�zo Da 13a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 2a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Paulo Fernando Papaleo Fichtner,Edir Max Nahon,Jose Donizeti CARNEIRO,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Instituto Nacional Do Seguro Social,Instituto Estadual De Florestas,Hesa 167 - Investimentos Imobiliarios Spe Ltda,Yvone Alves De Lima,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|uni�?o,Simone Elisa Barbosa Neves|ana Beatriz Almeida Dos Santos|walace Bernardes Rangel De SALES|CATIA Cilene Bernardes Vianna|alessandra Dezouzart Drummond Souza Rodrigues,A�?�?o Social Familia CAMILIANA,Municipio De Guaira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Rosilene Santos Dos Nascimentos|evandro Cesar Franco,Eliseu Dias Urtado,Muniz Rabelo E Cia Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Sueli Fernandes Regis|talini Suelen Fernandes Batista|rainni Fernandes Batista,Munic�pio De Jundiai,Rosalia Maria Andreucci Naves De Andrade,Almir Feltrin|rosmari Laudocena Feltrin|alcir Feltrin|sandra Regina CAPRA,B a N Da S,Geralda Maria ARTHUSO Oliveira,T L S V,Hah Participacoes Eireli - Microempresa,CARLOS Alberto Da Silva Gomes,Estado De Sergipe,Benilto Sebastiao Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amap�,Elglobal Construtora Ltda,Portolub Com�?rcio De LUBRIFICANTES Ltda,Leandro Pedro De Brito,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel Do Foro Regional I - Santana - S�?o Paulo - Sp,Geni Rodrigues De Lima Ristof|ailton CARLOS Ristof,INSTITUICAO Adventista Este Bras. De Prev E Ass. A Saude|geap Autogestao Em Saude,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Edivanda Alves Dos Santos|diva Santos Silva,Br - Incorporadora E Empreendimentos Ltda,Nadir Pereira Da Costa Haito,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Luiza Odete Herbach De Ara�?jo,Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda,Deposito Tupinense Ltda,RICARDO CASSIANO,Aparecido Vagner CUSTODIO Jorge,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Alberto Joao Rossi,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,CANDIDO Pereira Santana,Oncologistas Reunidos De Pelotas Ltda,Condominio Edificio Charles Chaplin,Azul Linhas Aereas Brasileiras s.A,Ilson Roberto Kich,Vander Mota,Vera Lucia De Piratininga Figueiredo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Alisson Ribeiro Da Silva,Sociedade Esportiva E Recreativa Italo Brasileira,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,CAIXA ECON�?MICA Federal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Hugo Serrao,Estado De S�?o Paulo,Sociedade Santa Teresa De JESUS,Ind E Com De Moveis Jonas Ltda,Flavio Lucio Rigueira,M Da S P (Menor),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Sinop - Mt,A U,M�rio Vidolin,M�rcia L�?cia Eller Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|v M Da C (Menor),Agro Latina Ltda,Yasmim Vitoria Rodrigues CARDOSO,Derci Costa De SOUSA Rodrigues,Mapfre Seguros Gerais s.a Matriz|companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Wagner Advogados Associados|anita CARMEN Rossetto Zilio,VINICIUS Monteiro Maia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Paulo De Souza E Silva|volnei Raupp - Esp�?lio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Cheryl Land Gomes Da Costa,CARMELITA De Oliveira,Jose Vicente Vidal|darcira Penha Vidal Estevo|marlene Aparecida Vidal Gasparini|dirceu CARLOS Vidal,Projeto Hmx 3 Participa�?�?es Ltda|homex Brasil Construcoes Ltda,Edson Simoes Silva,Romualdo Weber,Margaret CANTERGIANI|TRANS-IARA Transportes Pesados Ltda - Me,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|maciel Jose Amancio|sergio Luis Porsani|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Lazaro Moreira Salviano,Marilia Ribeiro Fialho,Bruno Prado Da FONSECA|ROBERTA Boschi Prado,Loreci Mesquita Rodrigues (Preso),Maria Aparecida Romano Baxhix|nivaldo Luiz Baxhix,Orvando Evangelista De Paula,Edson Ney Ferrari,Armazem Fortaleza Ltda,Luiz CARLOS Paula Guedes,Adailton Cesar De Oliveira Santos,Posto via Brasil Eireli,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Ronaldo Boscollo,Condom�nio Resid�?ncial CAMIL�?POLIS,Patricia De Barros GONCALES,Varal CAMA, Mesa E Banho Ltda,Bayer S/A,Maria Luisa Brisch Pereira|pedro Pinheiro Machado Drugg,Moises Perico|perico & Ribeiro Ltda,Banco Do Brasil Sa,Maria Luisa Evaldt,Osmar Molski,Lojas AMERICANAS s.A,Felap Maquinas E Equipamentos Ltda,Comapi Agropecuaria s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Luiza Rezende De CAMPOS Balbino,Idalina Melania Rissini,Sirona Dental Com�?rcio De Produtos E Sistemas Odontol�?gicos Ltda,Juvenal CUSTODIO Neto - Esp�?lio,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Isabella Silva Jardini,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Condominio Barraleme Hotel Residencia,Ministro Da Defesa,Google Brasil Internet Ltda,Gold Angola Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Jurgen Michael Loos,Cooperativa De Economia E Credito M�?tuo Dos Servidores Da Administra�?�?o P�?BLICA Municipal De Porto Alegre - Municred,Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal,Marcelo AUGUSTO Oliveira Da JUSTA,Cpe Plasticos Ltda,TELEF�?NICA Brasil s.A,W R S Transportes Ltda,Luiz CARLOS Alves,Alexandre Silveira GONCALVES|ANA CANDIDA Brum Ferreira|ana CANDIDA Brum Da Rosa|maria Cristina Silveira GONCALVES,Valdemir Luiz Rossetto|rogerio Dal Piaz|luiz CARLOS Ferreira De CARVALHO|SARAI Zilio Colla,Pedro Donizete Biazotto|airton Aloisio Schutz,Cia Ferrasa De Empreendimentos Turisticos,Maria Sueli Dos Santos Esposito|luis CARLOS Esposito|luiz CARLOS Esposito Junior|suelen Dos Santos Esposito,Nelson Tietz,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,ASSOCIACAO Vida E ESPERANCA,Jorge Luis Silva Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Rita De CASSIA Lugnesi Poiano|video Soft Sistemas Video Ltda,L�zaro Afonso Coimbra,Mrv Mrl Xvi Incorporacoes Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Gafisa S/A,B. Splendor Lanchonete E Conveniencias,L Do N M,Bge Gestao Ltda,Paulo Arilsb Leite,Munic�pio De Mar�lia,Madrugada Alimentos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Sangiano Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Luiz VOLPATI,b.i. ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Renato Abadio Moura,M�?naco Motocenter Comercial Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De CAMPOS Dos GOYTACAZES - Sj/Rj,Osvaldomiro Barreta,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Cintia Mendes Da Silva|fabio VINICIUS Mendes Da Silva|joao Bosco Mendes Da Silva Junior|maria De Lourdes Da Silva Mendes,Valta In�cio M�?ller,Lirio Lutero Luneburger|adalcisa Da Concei�?�?o De Mello|hermes Ghettino|lenir Terezinha Zembrani|alfredo Angelo Paza|osvaldo Schleicher|maria Do CARMO Diehl|angelin CADORE,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o|luciene Aparecida Silva,Seneia Pena CASARES,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,Engelbert Artur Hang,ASSOCIACAO Beneficente EVANGELICA De Joinville|paulina Braghini Schermach|scheila Schermach,Marcelo Santos Bitencourt,Condom�nio FUSION Home & Office,Lucy Maria Marin Bezerra,Renata Rios Pereira Scholer|roberto Alves Pereira Da Silva,Munic�pio De Ita�?na,CLEUSA Mara Marques Borsari,Diogo Santos Da Cruz,Denis Roberto Fernandes Piedade,Nerli Da Aparecida CAPELETE Maximowski,CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Francinilde Silva De Melo Aguiar|rita Dias Dos Santos Rocha|consolino Domingos Rocha|jorge Adriano De Aguiar,Alvaro Nazareno Vara Melo,Marcello Barbosa Morin,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,R C P C|j L a C,E F N - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Anildo Jose De Miranda E Silva,Renata Gomes Bastos,R a F G (Menor),Estado Do Rio Grande Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Ramon Parreira Lopes,Laercio Mauricio Polanczyk Arruda,Maria Rosa Pinto Batista,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,T N J L,Henrique CAMARGO De Cerqueira,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Tubar�?o - Sc,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Sertenge Engenharia S/A|rosete Pereira Leal|adriano Ferreira Leal,Borracharia Crespin Ltda,Maria Angela Dos Santos,A S T - Por Si E Representando|l M F Z - Esp�?lio,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Nelson Dal Ri|magda Rosana Dal Ri|margot Nanci Rost|mara REBECA Dal RI|CARLA Katie Dal Ri|marga Rosangela Dal Ri|margaret Elisabeth Dal Ri|marines Rosmari Dal Ri|richard Guilcrist Dal Ri|charles Edison Dal Ri,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Sompo Seguros s.a.|gabriel De Andrade Gomes - Menor Imp�?bere,Marlene Beatriz Scheeffer,Estado Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,CARINA Alice Magalhaes Dos Santos,Digital Midia Marketing Visual Ltda,Manoel Elias CAMPOS Junior,Celia Marinho PIRES|GUSTAVO Adolfo De Marinho Pires,Munic�pio De Santos,Estado Do Cear�,DILEUSA Salete Ribeiro De Mattos,Condominio Edificio Sao CARLOS,Fabiana Andrade Ferrari,Marines Duarte Dall Agnol,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Sibra Vac MECANICA Saltense Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,CAIXA ECON�?MICA Federal|munic�pio De Santa Maria,Banco ITAUCARD s.A.,A C Da S,Minist�?rio P�?blico Federal,Moises Pereira De CARVALHO,Engebra Empresa De Energia Do Brasil EIRELI|USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Izaura Diniz Ebling|sergio Diniz Ebling|ademar Dias Ebling,Estado Do Amazonas,Aremix - Minera�?�?o E Com�?rcio Ltda - Me|jos�? Ant�?nio De CASTRO,Munic�pio De S�?o Paulo,Luciano Roberto Machado,Serafin Rodrigues Da Silva,Marcos Antonio Dos Santos|fernando Dos Reis Mauricio,Marcia CAMPELO Silva,Silvana Makowski Martins|andrea Makowski Martins,Rosalina Conrado Muteli,Cedro Rosa Incorporacoes Ltda,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Vanilda Coelho CARVALHO,Alessandra De Quadros|jeanete Magali De Quadros Weinmann - Sucess�?o|maria Cecilia De Quadros Weinmann|odara De Quadros Weinmann,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Fazenda Nacional|orcival Gouveia Guimar�?es,Filomena Cunha Boelter,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Pardo,Liaedi Lirci Cover|liceo Lauri Beck,Munic�pio De Araraquara,Distrito Federal,Fazenda Nacional,Jodeir De CARVALHO,Universidade CATOLICA De Pernambuco|uni�?o,Marcos Antonio Dos Santos,Valmor Antunes De Oliveira,Let�cia Do Esp�rito Santo Dias,Bruno Santos Magalh�?es,Jaqueline Neves Ferreira Dalves|cristiano Dos Santos Dalves,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Vicente Francisco Sartor,Terezinha Dos Santos Tibola,SINDICATO Das Empresas De Transporte De CARGAS E LOGISTICAS No Estado De Santa CATARINA - Setcesc,Olga Maria Selonk Moreti,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De S�?o Francisco - Mg,Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Jose Romero Rubio|marta Saveti Da Silva Rubio,Iraty Da Costa Vieira|j W Comercio E Servicos De Automotores Limitada|joao Walter Vieira,Maria Luiza De Barros - Esp�?lio|jos�? Roberto Soares De Barros - Esp�?lio,M M F,CAROLINA Alves De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Cs INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Margareth KRAUSE,Cristina Dos Reis Emygdio Rasia,Celesc Distribui�?�?o S/A,Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS|INSTITUTO De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,Ronaldo Alexandre Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Jose Miguel Schossler,Banco Bmg Sa,Martina Da Silveira Fromming,Companhia Excelsior De Seguros,Uni�?o,Anselmo Joao Gutheil,H B,Nilson Marcos|tania Regina Dutra Marcos,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Am�?rico Brasiliense - Sp|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Arcelormittal Brasil s.a|ishiyama Energia Montagens E Infraestrutura Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Giovane Gois Martinez,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Referencia Agroinsumos Ltda,Gerson Aparecido Dias Ferraz|celito Pereira Da Silva|onivalde Rosa De Souza|josevaldo De CARVALHO,Estado De Rond�?nia,R De F,Banco Santander (Brasil) s.A.,Luis CARLOS Teles De Oliveira,Marcelo Mondini Nunes,Uni�?o|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Axion Ferramentas E Materiais Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Mauricio Maia De Souza,Francisco Das Chagas Sampaio CASTRO|MARIA FRANCISCA Rodrigues Do Nascimento,Luzia De Fatima Ribeiro De ALCANTARA Silva,Elisangela De Freitas Vidi|alcedir Vidi,Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico,Oliveira Comercio De Produtos Para Saude Ltda,Nilson Da Luz,Alceu Da Silva,CAIXA Seguradora S/A,�guia Servicos De Vigil�?ncia Ltda,Alessandra Oliveira Dos Santos,Splf Investimentos E Participacoes Ltda,Uniao INDUSTRIA E Comercio De Cereais Ltda - Massa Falida,Alceu Roberto Freddo|bones Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Brinquedos Ltda|fazenda Nacional,Condominio Da Quadra 24 Conj 02 Lote 02,Helen Londero Rohde,Ju�zo Da 12a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Vadislau Holdys|cleci Terezinha HOLDYS|PANIFICADORA Holdys Ltda,Rejane Lopes Apolonio|jose Firmino Apoliano|regina Lopes Apolonio|natalia Lopes Apolonio|regilda Lopes Apolonio|cicera Lopes Apolonio|nadiane Lopes Apoliano,Diogo Luis Zanardi,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Sylvio Barreto Pereira|alice Alves Pereira,Liberty Seguros S/A,CARMELITA Oliveira De JESUS,OCALÍCIA Tiago CAMPOS,Arlindo Costa Andrade,Elaine Cristina Baldin Dias,N�?o INDICADO,Daniel Ribeiro De Almeida,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ju�zo De Direito Da 6a Vara C�vel De Bras�lia - Df|ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,Adenilda Da Rocha De Vasconcellos,Mrr INDUSTRIA E Montagem ELETRONICA Eireli,CASSIOS Clei Pinheiro NOGUEIRA|CARLA Novaes Alves Dos Reis,Aparecida Ana Lino De CARVALHO,Rafael Militao Nascimento|yolanda Aguiar De Lima,Neovia NUTRICAO E Saude Animal Ltda,Oi s.A,SINDICATO Dos Municiparios De Porto Alegre,Farol Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Adriana Alves De Souza,Lucivaine CARVALHO Duarte,Nivaldo Da Silva,Innova Solucoes Para CONSTRUCAO, Arquitetura E DECORACAO Eireli,Banco Bradesco S/A,Leandro Silva LUKASINSKI,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Marli Pinheiro Da Silva,Zelia Regina CARDOSO Motta Lima|waldecir Lopes FALCAO|JOSE Bernardo De Medeiros Neto|maura Regina Gehling Liska|ivone Alfonsin CARDOSO,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Gersi Junior De Oliveira Neri,Jbc Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|eliseu Fernandes Ramos,Divino De Oliveira Da Costa,Thaize Generoso De Oliveira,Amanda Da Silva Felipe|leandro Felipe,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,A S|m a S,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Cleide Elaine Gomes Signorelli De Sa,Ivo Willibaldo Henn,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Condominio Antares,Laislada Portilho Acosta,Damiao Gomes Neto,Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Douglas Administra�?�?o E Participa�?�?es Ltda,Silvio Rios Dos Santos,Munic�pio De COCALZINHO De Goi�s,Daniel Henrique Zagueti,Evandro Colombo Agliardi,Fernandes Da Silva Roza,Giovana Giglio,Munic�pio De Itupeva,Mirian Siqueira CAMPOS Alfino,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,TELECOMUNICA�?�?ES Brasileiras S/a - Telebr�s,Marcos VINICIUS De Oliveira Costa,Max Da Silveira Acosta,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Claudio Nalini|maira Cristina Passos Ramires,Antonio Guilarde,Ju�zo Da 15a Vara Do Trabalho De Salvador - Ba|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Lorena Da Silva Viegas|l Da S Viegas,Vatan Systens Comercial Ltda,A P Da S,Estado De Mato Grosso Do Sul|munic�pio De CAMPO Grande,Fabiane Da Silva De SOUSA Dos Santos,Terezinha Souza,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Katia Aciole Souza Ferreira|bruno Fernandes Ferreira,Antonio Luiz Luckmann,Itau Unibanco s.A,Comexport Trading Comercio Exterior Ltda,Electrolux Do Brasil S/A,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Valdete Fricks De Oliveira,USINA Metais Ltda,Munic�pio De Limeira,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Eletrojax Comercio De Baterias E Componentes Ltda,Serralheria Belas Grades Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Jose Mauro Dias,Iolanda Motta Gullo,Cobra Correntes Brasileiras Ltda,Pedro De Lima,Ceu Tristao Martins CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Rebimba's Transportes Maritimos Ltda,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Rafaela Iris Do Nascimento Martins,Aldair Bedutti|anezio GONCALVES|ALCIDES Brino|adhevanir Prioli E Outros|vilma Maceio De Oliveira,La�?rcio Viana Das Virgens,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUG�?NIA De Pereira Vigne,C. H. M. De Oliveira CALCADOS,Sidnei Fagundes Do Amaral|macofersan Ltda,Munic�pio De BRUSQUE,Maria Aparecida Gomes Pontes|ademir Pontes,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Cezar Henrique Ferreira,Sabina Claudia Lima Alves Dias|andre Francisco Ramos Dias,Ag�?ncia De FISCALIZA�?�?O Do Distrito Federal - Agefis,INDUSTRIAL Appel Ltda,Amager Totaro Vieira,Rodrigo Machado De Souza,Dro Servicos Medicos S/S,Dilamar Aparecida Lopes Rego,Nelice Freitas Polato,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Diego Dias Bartniski|sonia Regina Dias Da Cruz|fabricio Jose De DEUS|DALETE Lourenco Maciel,Frigor�fico CACO Ltda,Douglas Ricci Junior|olesia Baruffaldi Ricci|adilson Ricci|osmar Ricci,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Francisco Ferreira Dos Santos|maria Medeiros Santos,Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Luiza Loubet Silveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,RICARDO Dos Santos Vianna,Edson Martins Gimenes - Microempresa,Maria Ines Portela Da Costa,Marcelo MENDONCA De Medeiros,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Banco Votorantim s.A.,Cl�udio Luiz Pereira|miriam Regina Colenetz|posto Divelin Ltda,Ernst Gehart Peper,Rosimere Panema Da Silva,Valeria Wolff,T - T E S De T L,Elaine Bede CAVALCANTE,Ag-R Eye Obelisco Servicos Funerarios Ltda - Me,Demostenes Pinto, Scheibe, Schumacher & Cogo Advogados Associados S/S,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Edilson Donizeti Balieiro,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Valeria Chagas Frasao Da Costa|aida Monteiro Crespo|roberto Francesco Di Masi|ana Paula Vazquez Barreira SANTOS|DANICA Coco De Almeida|valmir Moreira De Oliveira,Jean Elidro Silva CARVALHO,FUNDACAO Saude Itau,Munic�pio De Conselheiro Mairinck,Gabriela Porfirio Dos Santos|janice Porfirio,Os Mesmos,Odebrecht Realizacoes Imobiliarias s.a|bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,Talita Joaquina Pereira|rogerio William De Mattos Cruz,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Natalia Rosa De Oliveira,Egidio Luiz Pereira Filho,Munic�pio De V�rzea Paulista,Jair Silgail|waldir Silgail,Vis�?o Prev Sociedade De Previd�?ncia Complementar,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros

Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o