Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

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Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|contraven��es Penais. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Equil�brio Financeiro.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Tribut�rio.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Contribui��o De Ilumina��o PúBLICA.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Registros P�?blicos, Registro Civil Das Pessoas Naturais, RETIFICAçãO De Nome.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Substitui��o Tribut�ria.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Importa��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Previdenci�rio.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio.|contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Supress�o De Documento. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Fam�lia, Crimes Contra a Assist�ncia Familiar, Abandono Material.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Honra, Inj�ria.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Profissionais.,Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|medida CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Remunera��o.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra O Patrim�nio.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.|concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).|d�vida Ativa N�o-Tribut�ria. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Descontos Dos Benef�cios.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o, Decreta��o De Of�cio.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.|empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Produto Impr�prio.,Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Tempo De Servi�o Rural/Contribui��es N�o Recolhidas.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Tribut�rio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.

Neury Noudres Pazzian Junior vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Terezinha Dos Santos Tibola,Sandra Rodrigues De Souza vs Banco Bradesco Financiamentos s.A,Nadir Machado Da Silva vs Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|uni�?o,Banco Santander Brasil S/a vs Maria Luisa Evaldt,Vanir Rabelo De Oliveira vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul vs CARINA Alice Magalhaes Dos Santos,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D vs Adailton Cesar De Oliveira Santos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Estado Do Rio De Janeiro vs Iraty Da Costa Vieira|j W Comercio E Servicos De Automotores Limitada|joao Walter Vieira,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo vs Munic�pio De Ita�?na,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Derci Costa De SOUSA Rodrigues,Pedro Martins De Oliveira vs Maria Sueli Dos Santos Esposito|luis CARLOS Esposito|luiz CARLOS Esposito Junior|suelen Dos Santos Esposito,Pirog LOCADORA De Maquinas Ltda vs Fazenda Nacional,FUNDACAO Municipal De Saude De Rio Claro vs Elaine Cristina Baldin Dias,Andrea Lourenco Dos Santos vs ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Darci CANDIDO De Paula vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos vs CARLOS Alberto Da Silva Gomes,Alexandre Araujo Quinet De Andrade|alvaro Araujo Quinet De Andrade|adriano Araujo Quinet De Andrade - Inventariante|maria Eugenia Araujo Quinet De Andrade|bernardo Quinet De Andrade - Esp�?lio|suzana Quinet De Andrade Bastos vs Estado De Minas Gerais,Samuel Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Guilherme Gibertoni Anselmo E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Vera Lucia De Piratininga Figueiredo,Dilto Alves Da Silva vs Osvaldomiro Barreta,SINDICATO Dos Trab Fed Em S E Previdencia Social No Df vs Uni�?o,Condominio Do Edificio 5 Avenida vs Celia Marinho PIRES|GUSTAVO Adolfo De Marinho Pires,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Nilson Da Luz,TELEF�?NICA Brasil s.a vs CLEUSA Mara Marques Borsari,Mauro Atui Neto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Maria Rosa Pinto Batista,Construtora COCCARO Limitada vs Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Estado Do Cear�|vicente De Paulo De Lima vs Os Mesmos,Cleber Haefliger vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Boa Vista Servicos s.a vs Alceu Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,J a Dos S vs Minist�?rio P�?blico Federal,Maria Claudia De Seixas E Outro vs Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Valdemar CALUMBY vs Jorge Luis Silva Dos Santos,Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos vs SINDICATO Dos Municiparios De Porto Alegre,Elisabete Moretto Silva|authority Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda vs Banco Do Brasil Sa,Jo�?o CARLOS Luvisa vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Fl�vio Galluf Pederneiras vs Banco Do Brasil Sa,D De S B S v vs T L S V,Helio Barbosa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial vs VINICIUS Monteiro Maia,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE vs Wagner Advogados Associados|anita CARMEN Rossetto Zilio,Fazenda Nacional vs Cobra Correntes Brasileiras Ltda,Municipio De Niteroi vs Cleide Elaine Gomes Signorelli De Sa,Lanin Empreendimentos Imobiliarios Ltda vs Bruno Prado Da FONSECA|ROBERTA Boschi Prado,Solange Marli Eckart|atelier PA Cris Ltda vs Banco Santander (Brasil) s.A.,Acerj Assoc Agen Correp Aut Fun Emp Corresp Fin Agen Seg Geral Fed Est Mun Est Rio De Janeiro vs Banco Bradesco S/A,Anderson Dantas Diogo Gonzaga vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Michael Ferreira De CAMPOS (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Costa & Amaral ADMINISTRACAO De Servicos Ltda - Massa Falida vs Fazenda Nacional,Imprima Solucoes GRAFICAS Eireli vs Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO vs Romualdo Weber,Banco Safra S a vs Oliveira Comercio De Produtos Para Saude Ltda,Pablo Herom Silva Parreiras (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Marcelo Slompo vs Fazenda Nacional,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Vander Mota,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs vs Paulo Fernando Papaleo Fichtner,Almir Luiz De Souza Bucker vs Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Jose AUGUSTO Bueno|sebastiao AUGUSTO Bueno vs Munic�pio De COCALZINHO De Goi�s,Wolmer Ribeiro De Albuquerque|instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama vs Os Mesmos,Bradesco Saude S/a vs Ronaldo Alexandre Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial vs OCALÍCIA Tiago CAMPOS,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J vs Estado Do Rio De Janeiro,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama|leo Madeiras, Maquinas E Ferragens s.a vs Os Mesmos,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama vs Condominio Antares,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro vs Evandro Colombo Agliardi,Flavio Andre Granemann Driessen|viviane Ortiga Jung Driessen vs Elisangela De Freitas Vidi|alcedir Vidi,Fazenda Nacional vs Electrolux Do Brasil S/A,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai vs Minist�?rio P�?blico Federal,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.a vs Talita Joaquina Pereira|rogerio William De Mattos Cruz,Natalia De SOUSA Almeida E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/a vs Natalia Rosa De Oliveira,Fatima Rosa Souto vs Uni�?o,Jessika Melo Vieira vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Munic�pio De Goi�?nia vs Benilto Sebastiao Da Silva,Banco Bs2 s.a. Vs Diogo Santos Da Cruz,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.a vs Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Jos�? Em�dio Da Silva Filho vs M�rcia L�?cia Eller Santos,Munic�pio De Porto Alegre vs Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Municipio De Porto Ferreira vs Serafin Rodrigues Da Silva,Rubens Lopes Da Cruz vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Estado Do Acre vs Maria Ines Portela Da Costa,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recupera�?�?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial vs Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Am�?rico Brasiliense - Sp|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Rodrigo Francisco Fernandes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Felipy Da Silva Lima vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Davi Dos Santos Tex De Vasconcellos (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Federal,Aldo Vendramin|consilux Consultoria E Constru�?�?es EL�?TRICAS Ltda|anv Holding Administradora De Bens Direitos E Participa�?�?es Ltda vs Fazenda Nacional,Paulo Roberto AMERICANO Do Brasil vs Vis�?o Prev Sociedade De Previd�?ncia Complementar,Santo Ant�?nio Energia s.a vs Sueli Fernandes Regis|talini Suelen Fernandes Batista|rainni Fernandes Batista,Viskase Brasil Embalagens Ltda vs Fazenda Nacional,Cleiton Afonso Machado E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Maric� vs Rosimere Panema Da Silva,Fabio Henrique Ribeiro Leite vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Ariel Silva Da Silva (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco Do Brasil Sa vs Vicente Francisco Sartor,Fmc QUIMICA Do Brasil Ltda vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Federal vs Uni�?o,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Egidio Luiz Pereira Filho,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Amazonas vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Banco Do Brasil Sa vs Ivo Willibaldo Henn,GUSTAVO Silva Oliveira vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa vs Juvenal CUSTODIO Neto - Esp�?lio,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Luiza Rezende De CAMPOS Balbino,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda,Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo vs Alceu Roberto Freddo|bones Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Brinquedos Ltda|fazenda Nacional,Ines Alice De Oliveira Vieira Volpato|olidio Renato Volpato vs Varal CAMA, Mesa E Banho Ltda,Munic�pio De Londrina vs Multimais Prestadora De Servicos - Eireli,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas vs Luciano Roberto Machado,Osvaldo Datore vs Banco Bradesco S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Expresso Pegaso Eireli vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Munic�pio De Goi�?nia vs Gersi Junior De Oliveira Neri,Cintia Fernandes Marques vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Antonio CARLOS Sigmaringa Seixas Junior vs Condominio Da Quadra 24 Conj 02 Lote 02,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Cristina Helena Spir Sant Ana vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliarios Ltda|paiva Gomes E Companhia S/a vs Francisco Ferreira Dos Santos|maria Medeiros Santos,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros vs Diego Dias Bartniski|sonia Regina Dias Da Cruz|fabricio Jose De DEUS|DALETE Lourenco Maciel,Pdg Realty S/a Empreendimentos Imobili�rios E Participa�?�?es - Em Recupera�?�?o Judicial vs Ju�zo Da 12a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Gabriel Martins Furquim E Outros vs Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Raio Embalagens Flexiveis Ltda vs Itau Unibanco s.A,Estado Do Cear� vs Marcos VINICIUS De Oliveira Costa,Fazenda Nacional vs Cs INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul vs Iolanda Motta Gullo,Wilson De Araujo Moura vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Adolf Miller Pereira Lopes (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Joao CARLOS Dos Santos vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico vs Marilia Ribeiro Fialho,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares vs Universidade CATOLICA De Pernambuco|uni�?o,Cristiano Monteiro Da Silva (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Estado Do Cear� vs Edivanda Alves Dos Santos|diva Santos Silva,Guilherme Oliveira Atencio vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Estado De Rond�?nia vs B. Splendor Lanchonete E Conveniencias,W De S P vs M Da S P (Menor),Gabriel Marcos Pscheidt E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo vs Anselmo Joao Gutheil,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Aparecida Ana Lino De CARVALHO,Unimed De Dourados Cooperativa Trabalho Medico vs Luiza Loubet Silveira,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Divino De Oliveira Da Costa,Jeferson Silva CAMPOS|JOAO Gilberto CARDOSO|VITOR Attuy|daniela De Oliveira Vito|fernanda Valeria Marques Pires|marcos Fabio Galicia|reinaldo Teixeira De Godoi|silvio Luiz Antunes Ribeiro|anibal Leite Duarte|cleber Varella vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Ulisses Jose Alzani Junior vs Eliseu Dias Urtado,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|luiz Fernando Ribeiro vs Os Mesmos,Paulo Valdir Habekost Panta|adair Jose Habekost Panta vs Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Evaldo Dias CAMPOS vs Municipio De Guaira,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Luiz Volpati,Uni�?o vs A�?�?o Social Familia CAMILIANA,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras vs Aparecido Vagner CUSTODIO Jorge,Salimar Claudino Dos Santos vs Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Romilda De Fatima Das GRACAS Nato Pereira vs Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS|INSTITUTO De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,ELETROMECANICA INDUSTRIAL Garcete Ltda vs Fazenda Nacional,Valdinei Jos�? Da Silva vs Liberty Seguros S/A,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Nelson Tietz,Vinolar INDUSTRIA De Alimentos Ltda vs Fazenda Nacional,Roy Daniel Teichmann vs Fazenda Nacional,Munic�pio De S�?o Paulo vs Hesa 167 - Investimentos Imobiliarios Spe Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs Sangiano Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Bruno Rodrigues De Oliveira vs Banco Bradesco S/A,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE vs Marcelo Santos Bitencourt,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Ilza Gomes Amorim,FOCALIZE Servicos De Publicidade Ltda - Epp vs Munic�pio De Limeira,Condominio Edificio Cristina Ignez vs Rosalia Maria Andreucci Naves De Andrade,Claudio Alvarenga Da Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama vs Max Da Silveira Acosta,Golden Consultoria Fundiaria Ltda - Me vs Comapi Agropecuaria s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Jose Lairson De Almeida vs Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,R R De O vs T N J L,Marilene Bonett Trentin vs CAIXA Seguradora S/A,Josefa Ribeiro De Sales Santos|jose Charles De Sales De Abreu|dejaildo Santana Da Silva vs Estado De Sergipe,Colbras Ind�?stria E Com�?rcio Ltda vs Giovana Giglio,Marcelo Santos Da Silva vs Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa vs Damiao Gomes Neto,Estado Do Rio Grande Do Sul vs Margaret CANTERGIANI|TRANS-IARA Transportes Pesados Ltda - Me,P H Da S (Menor) vs a C Da S,Elias De JESUS Silva Evangelista (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Sergio Silva Santos vs Uni�?o,Ju�zo Federal Da 2a Vara C�vel E Criminal De Uberl�?ndia - Sj/Mg vs Ju�zo Federal Da 1a Vara De CAMPOS Dos GOYTACAZES - Sj/Rj,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|sergio Luis Porsani|maciel Jose Amancio|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|maciel Jose Amancio|sergio Luis Porsani|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Instituto Curitiba De INFORMÁTICA vs Fazenda Nacional,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro vs Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Banco Do Brasil Sa vs Izaura Diniz Ebling|sergio Diniz Ebling|ademar Dias Ebling,Marcelino Veloso Da SILVA|INDUSTRIA De Plasticos CASCAVEL Ltda|ivete Tartari Barbosa|eugildo Bianchi|tereza Tonette vs Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Marcos Costa Da Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Kleber Petinelli Narvaes vs Zurich Minas Brasil Seguros s.a|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros vs Aldair Bedutti|anezio GONCALVES|ALCIDES Brino|adhevanir Prioli E Outros|vilma Maceio De Oliveira,Rodrigo Luan Da Silva vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,CAIXA ECON�?MICA Federal vs Br - Incorporadora E Empreendimentos Ltda,Rafaela Cristina Souza Alves vs Ronaldo Boscollo,Janderson Araujo Brandao vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Saint Simon Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/a vs Jaqueline Neves Ferreira Dalves|cristiano Dos Santos Dalves,Universidade Federal Do Amazonas - Ufam vs Marcelo AUGUSTO Oliveira Da JUSTA,Florisvaldo De JESUS Silva E Outros vs Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Estado De Rond�?nia vs Ernst Gehart Peper,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs Edilson Donizeti Balieiro,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit vs Geni Rodrigues De Lima Ristof|ailton CARLOS Ristof,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Fernandes Da Silva Roza,Marisa CALHEIROS ALVARENGA|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|maria Lups Leite|maria Cristina De Queiroz Mendes|paulo Cesar Curado Ribeiro|pedro Paulo Ferreira Pinto vs Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Lele E Nani Incorporadora E Construtora Ltda vs Katia Aciole Souza Ferreira|bruno Fernandes Ferreira,Associa�?�?o Dos Adq De Unidades No Empreend S�?o Paulo Ii vs Claudio Nalini|maira Cristina Passos Ramires,Uniprev Administradora De Beneficios Sociedade Simples Limitada vs Paulo Arilsb Leite,Marcia Maria Rubem Ferreira vs Uni�?o,Anderson Okuma Masi E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Rafael Ritter Grapeggia vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Municipio De Braco Do Norte vs Fazenda Nacional,Cyrela Greenwood De Investimentos Imobiliarios Ltda vs Denis Roberto Fernandes Piedade,Luciano Zacchia De Araujo|marcelo Brito Santana|flavio De Santana|marcelo Vieira Dos Santos|douglas Leite Pereira|jose Roberto Suzano Da Silva|socorro De Maria Alves Pinto Joaquim|maria Regina Marcolino De Araujo|claudio GONCALVES Vieira|isaias Alves De Lima vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,C Da C S vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Super Posto 800 Milhas - Eireli vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Rodrigo Marques Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Rui CARLOS Da Cruz vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Elismarques Ferreira Lopes (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Queiroz Galvao Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliario Ltda vs Elaine Bede CAVALCANTE,Alex Silva Batista vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Fazenda Nacional vs INDUSTRIAL Appel Ltda,Munic�pio De Ferreira Gomes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amap�,Igor Muniz Cintra De Oliveira (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Municipio De Santo Andre vs b.i. ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Banco Sistema s.a vs Nivaldo Da Silva,Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial vs Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Sinop - Mt,Maria De Fatima CARNEIRO Monteiro|mona Elias De CASTRO|IVANDA Alves De Souza|cristiana De Moura Ramos vs Estado Do Cear�,Aretuza Flores Da Silva vs Odebrecht Realizacoes Imobiliarias s.a|bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,Banco Do Brasil Sa vs Marcos Antonio Dos Santos|fernando Dos Reis Mauricio,Agencia Nacional De MINERACAO vs Nadir Pereira Da Costa Haito,Aurelio Henrique Alexandre Souza vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Ju�zo Federal Da 7a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo vs Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel Do Foro Regional I - Santana - S�?o Paulo - Sp,Forcemix Engenharia De Concreto Ltda vs Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Pardo,Natalina Dos Santos CABRAL vs Estado De Mato Grosso Do Sul|munic�pio De CAMPO Grande,Estado Do Rio De Janeiro vs Simone Elisa Barbosa Neves|ana Beatriz Almeida Dos Santos|walace Bernardes Rangel De SALES|CATIA Cilene Bernardes Vianna|alessandra Dezouzart Drummond Souza Rodrigues,Romildo Quirino De Menezes vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Walisson Cl�udio De Almeida vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda|helbor Empreendimentos s.a vs CASSIOS Clei Pinheiro NOGUEIRA|CARLA Novaes Alves Dos Reis,METALURGICA Rbm Ltda - Massa Falida vs Fazenda Nacional,MAGUS Empreendimentos Imobiliarios Ltda vs Marines Duarte Dall Agnol,CAMILA Gehrke Ramos vs Estado Do Rio Grande Do Sul,Bunge Alimentos S/a vs Gerson Aparecido Dias Ferraz|celito Pereira Da Silva|onivalde Rosa De Souza|josevaldo De CARVALHO,Joselina Correia CASQUILHO vs INSTITUICAO Adventista Este Bras. De Prev E Ass. A Saude|geap Autogestao Em Saude,Funda�?�?o Banrisul De Seguridade Social vs Paulo De Souza E Silva|volnei Raupp - Esp�?lio,Valter Ribeiro De Araujo Advogados Associados S/S vs Banco Bradesco S/A,Banco Do Brasil Sa vs Ilson Roberto Kich,RICARDO Antonio Rodrigues Silveira vs Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Noli Francisco Domingues De Oliveira vs Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Instituto Nacional Do Seguro Social vs CAROLINA Alves De Oliveira,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS vs Posto via Brasil Eireli,Estado Do Amap� vs Marcia CAMPELO Silva,Ju�zo De Direito Da Vara Da Fazenda P�?BLICA Execu�?�?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros P�?blicos De Tubar�?o - Sc vs Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Tubar�?o - Sc,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a vs Ceu Tristao Martins CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Ercio Quaresma Firpe vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,N G Da S F vs B a N Da S,Doraci Naba Do Amaral vs Marcelo Mondini Nunes,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Luiza Odete Herbach De Ara�?jo,Joao CARLOS Dias Dos Santos vs Fazenda Nacional,Penapolis Maisparque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda vs Giovane Gois Martinez,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Seneia Pena CASARES,Maikon Marinho Rodrigues vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Rogerio Sene Pizzo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Gidazio Roberto Dos Santos vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recupera�?�?o Judicial vs Sabina Claudia Lima Alves Dias|andre Francisco Ramos Dias,Centro Trasmontano De S�?o Paulo vs Valter Voidella,Banco Do Brasil Sa vs Jose Vicente Vidal|darcira Penha Vidal Estevo|marlene Aparecida Vidal Gasparini|dirceu CARLOS Vidal,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a vs Patricia De Barros GONCALES,Fazenda Nacional vs Agro Latina Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial vs Alessandra Oliveira Dos Santos,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo vs Jodeir De CARVALHO,Banco Do Brasil Sa vs Vadislau Holdys|cleci Terezinha HOLDYS|PANIFICADORA Holdys Ltda,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.a vs Luzia De Fatima Ribeiro De ALCANTARA Silva,Ana Rosa Martins Da Silva|arlindo Jose Da Silva vs Yvone Alves De Lima,Cleudina Pereira De Oliveira vs Gold Angola Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Altamir Bastos CAVICHINI - Esp�?lio vs Ministro Da Defesa,Fazenda Nacional vs Osmar Molski,Janio Luis Ferreira|ilma Da Silva Torres Ferreira vs Gafisa S/A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Serrana - Sp vs Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,Joana Pereira Da Silva vs Instituto Estadual De Florestas,Domingas Jos�? vs Banco Bmg Sa,VIACAO Asa Sul Ltda vs Cintia Mendes Da Silva|fabio VINICIUS Mendes Da Silva|joao Bosco Mendes Da Silva Junior|maria De Lourdes Da Silva Mendes,Fabio Luis Schrammel (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Munic�pio De Cubat�?o vs Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Jo�?o Oliveira De Lima vs Banco Do Brasil Sa,Alcides Valenciano vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Prospera Trading Importa�?�?o E Exporta�?�?o Eireli vs Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Neiva Oliveira Da Rosa|helio Ibanez Harlos vs Oi s.A,Jailson Dos Santos Barbosa vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Dhz Constru�?�?es Ltda vs Silvana Makowski Martins|andrea Makowski Martins,Geilson Da Silva Lima vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Uni�?o Dos Palmares - Al vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Irani Aparecida Ferreira Conti vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Condominio Do Edificio Residencial Firenze I vs Sylvio Barreto Pereira|alice Alves Pereira,,Fazenda Nacional vs M�?naco Motocenter Comercial Ltda,Gilmar Clayton Paula Pereira vs N�?o INDICADO,Alessandra Roberta De Lima Savio vs Munic�pio De Araraquara,T Dago Transportes Ltda vs Liberty Seguros S/A,Uni�?o vs Cristina Dos Reis Emygdio Rasia,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/a vs Munic�pio De Itupeva,Andr�? Luiz Ventura|luis Fernando Rodrigues Dos Santos|alexsandro Fernando Ribeiro|daniel Leandro Gomes De Freitas|fabio De Souza Ferreira vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Marama Badaro Barros Visnevski|marama De Mello Badaro - Esp�?lio vs Maria Luiza De Barros - Esp�?lio|jos�? Roberto Soares De Barros - Esp�?lio,Alesat COMBUSTIVEIS s.a vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Rcd Fabrics INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda. Vs Fazenda Nacional,Instituto Nacional Do Seguro Social vs CANDIDO Pereira Santana,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha vs Edir Max Nahon,Maico Roberto Granai|granai, Granai E Granai IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda vs Banco Do Brasil Sa,C C B vs E F N - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Distrito Federal vs Yasmim Vitoria Rodrigues CARDOSO,Elenildes Alves Bento vs Valdete Fricks De Oliveira,Hugo Eneas Salomone vs Jose Romero Rubio|marta Saveti Da Silva Rubio,Luiz Roberto De Souza vs Diego Restivo CARDOSO,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.a. Vs Luis CARLOS Teles De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo vs Cia Ferrasa De Empreendimentos Turisticos,Banco Do Brasil Sa vs Alberto Joao Rossi,D C C vs Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Adenilda Da Rocha De Vasconcellos,Jos�? CARDOSO vs Uni�?o,Jos�? Reinaldo GUSSI vs CARMELITA De Oliveira,Zailton Pereira PESCAROLI vs Lazaro Moreira Salviano,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Pedro De Lima,Banco Do Brasil Sa vs Jose Mauro Dias,Confeitaria Maome Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte vs Sociedade Santa Teresa De JESUS,Amanda Liberati vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Rni Negocios Imobiliarios s.a.|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda vs Marli Pinheiro Da Silva,Bolognesi Empreendimentos Ltda vs Helen Londero Rohde,Munic�pio De S�?o Paulo vs Dro Servicos Medicos S/S,Erieverton Espresilis Francisco vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Peugeot-Citr�?En Do Brasil Autom�?veis Ltda vs Marcello Barbosa Morin,Rumo Malha Sul s.a vs Alexandre Silveira GONCALVES|ANA CANDIDA Brum Ferreira|ana CANDIDA Brum Da Rosa|maria Cristina Silveira GONCALVES,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs Rafaela Iris Do Nascimento Martins,Adriana Maria Braz SOBRINHO|CASUAL Comercio De Vestuario Eireli|jose Bonifacio Sobrinho vs Bge Gestao Ltda,Banco Do Brasil Sa vs Liaedi Lirci Cover|liceo Lauri Beck,Maria Madalena Querobim vs Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Sandro Moretti Correia De Almeida vs Ag�?ncia De FISCALIZA�?�?O Do Distrito Federal - Agefis,Grace Kelly Lima De Farias vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Express Tcm Ltda vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Rosane Salvadori Peterle|jose Antonio Peterle vs Referencia Agroinsumos Ltda,Allyson Silva De Souza (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama vs Jose Miguel Schossler,Pluvicon Comercio De CALHAS E Acessorios Ltda|flavio AUGUSTO Lindner De Oliveira vs Banco Do Brasil Sa,Sodemco Soc De Empreend E Const Do Oeste Paulista Ltda vs Amanda Da Silva Felipe|leandro Felipe,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial vs Ju�zo Da 13a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 2a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jair Amaro Gomes Lopes|maria Socorro Farias Da Paixao|neuza Barros De Moraes|jorge Gomes Barcelos|wanderley Eduardo Nery vs Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Ju�zo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre - Rs vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Wellerson Felipe De Paula vs Minist�?rio P�?blico Federal,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,SINDICATO Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino Do Distrito Federal vs TELEF�?NICA Brasil s.A,Marcia Regina Ferreira De Souza|luiz Roberto De Souza vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,L M S vs a S|m a S,Oseias Zucco De CASTRO (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Federal,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha vs Alvaro Nazareno Vara Melo,Nei De Azevedo Teixeira vs Cooperativa De Economia E Credito M�?tuo Dos Servidores Da Administra�?�?o P�?BLICA Municipal De Porto Alegre - Municred,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.a vs Margareth KRAUSE,Turquesa Empreendimentos Spe Ltda|maria Helena Santana Santos|cosil Construcoes E Incorporacoes s.a. Vs Os Mesmos,Wagner Adauto Nunes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Jose LUCCA vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Edlenio Xavier Barreto E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Teofilo Malafaia Colares vs Fazenda Nacional,Nova Participacoes s.a vs ASSOCIACAO Beneficente EVANGELICA De Joinville|paulina Braghini Schermach|scheila Schermach,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.a vs Terezinha Souza,L M|m De L vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Eduardo Ianczczak Barros vs Almir Feltrin|rosmari Laudocena Feltrin|alcir Feltrin|sandra Regina CAPRA,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda vs RICARDO Dos Santos Vianna,Munic�pio De S�?o Paulo vs Mauricio Maia De Souza,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs vs Diogo Luis Zanardi,Fabio Alves De Oliveira vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Henrique Davi De Lima Neto vs Banco Santander (Brasil) s.A.,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento vs Luiz CARLOS Paula Guedes,Dercio Collin & Cia Ltda vs Celesc Distribui�?�?o S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais vs M M F,Ecoflex FABRICA De Espumas E Colchoes Ltda vs Hah Participacoes Eireli - Microempresa,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae vs Condominio Barraleme Hotel Residencia,Ilda Gomes De Almeida vs Renato Abadio Moura,Hp Financial Services Arrendamento MERCANTIL S a vs Munic�pio De BRUSQUE,Glaucia Aparecida De Freitas vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Mariane Cristine Borges vs Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Rachel Costal CARDOSO vs Mapfre Seguros Gerais s.a Matriz|companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Leonel Andrade Dos Reis|andrea CAMARGO Andrade vs Estado De Minas Gerais,Rosicler Alves Vasconcelos vs Uni�?o,Cibele Moriel|jose Nazare De Lucena Junior vs Condom�nio Resid�?ncial CAMIL�?POLIS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro vs Google Brasil Internet Ltda,Estado De Minas Gerais vs Deposito Tupinense Ltda,Marcos Rodrigues Da Silva|jos�? Roberto Soares De CARVALHO|CLAUDIO Santos Ferreira|cristiano Marilho Santos|newton Kruger Tallens Junior|iuri Dias Garcia|marcelo Aparecido Da Silva|claudio Celso Prado Junior|fabio Luiz De Mello|cleiton Costa Mariano|marcio Antonio Telles Ferraz|rafael Brito Da Silva|ubiratan Domingos Moura|ronaldo Firmino Rocha|salmir Gomes Da Silva|ronaldo Ferreira Dos Santos|daniel Horie Pinto|greco Ramos Cunha|cleber Rogerio Correa Almeida|leandro Ramos Da Silva CARLI vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS vs Jbc Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|eliseu Fernandes Ramos,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Julio De Souza,Agencia Nacional De MINERACAO vs Aremix - Minera�?�?o E Com�?rcio Ltda - Me|jos�? Ant�?nio De CASTRO,Banco Do Brasil Sa vs a S T - Por Si E Representando|l M F Z - Esp�?lio,CARLOS Fernando Do Valle L Filho vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/a vs Let�cia Do Esp�rito Santo Dias,Banco Do Brasil Sa vs M�rio Vidolin,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos vs Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Estado Do Rio De Janeiro vs Eletrojax Comercio De Baterias E Componentes Ltda,G4s Monitoramento E Sistemas Ltda vs TELECOMUNICA�?�?ES Brasileiras S/a - Telebr�s,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.a vs Cpe Plasticos Ltda,Serforte Servi�?os De Vigil�?ncia E Seguran�?a Ltda vs Fazenda Nacional,Maria Edilza Yllana Beuren|dilson Maciel Yllana|firmina Maciel Yllana - Sucess�?o vs Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Aldeia Light Design E Moveis Planejados Eireli vs Vatan Systens Comercial Ltda,Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo vs Fazenda Nacional,Munic�pio De S�?o Paulo vs Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae vs Fabiane Da Silva De SOUSA Dos Santos,Obc Negocios E Assessoria Ltda|gkr Empreendimentos E Participacoes Ltda|pap 33 Imoveis Ltda vs Edson Simoes Silva,Banco Bradesco S/a vs W R S Transportes Ltda,Sebasti�?o Vitorino Rodrigues|maria DEUSELICE Aires Vitorino vs Pedro Donizete Biazotto|airton Aloisio Schutz,Construtora Altana Ltda|itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda vs Rosilene Santos Dos Nascimentos|evandro Cesar Franco,Neuza Diamo Bole vs Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,I R B vs a P Da S,Paulo Victor De Pinho Miranda vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,AUGUSTO Cesar Leonel De Souza vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Omar De Sa POLASTRE|CARLOS Henrique Da Silva|simei Diniz Vieira|marcello CARDOSO Fialho|helio CARVALHO Oliveira|richard Rodrigues De Toledo|synei Filgueira De SOUZA|CARLOS CASSIANO Galvao Matsumoto|jamil Celso COMMODO|RICARDO Abilio Ribeiro Barreto vs Uni�?o,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil vs Zelia Regina CARDOSO Motta Lima|waldecir Lopes FALCAO|JOSE Bernardo De Medeiros Neto|maura Regina Gehling Liska|ivone Alfonsin CARDOSO,Luis Fernando GENEROSO|ERICA De Souza Generoso - Me vs Nelson Dal Ri|magda Rosana Dal Ri|margot Nanci Rost|mara REBECA Dal RI|CARLA Katie Dal Ri|marga Rosangela Dal Ri|margaret Elisabeth Dal Ri|marines Rosmari Dal Ri|richard Guilcrist Dal Ri|charles Edison Dal Ri,Cl�udia Alice De Abreu Miranda vs Demostenes Pinto, Scheibe, Schumacher & Cogo Advogados Associados S/S,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Laercio Mauricio Polanczyk Arruda,Livia Da Silva Benemann|benemann Comercio De Frutas Ltda vs Banco Do Brasil Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul vs Loreci Mesquita Rodrigues (Preso),Estado Do Rio Grande Do Sul vs Filomena Cunha Boelter,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a vs Nelice Freitas Polato,Joselita Moreira Chagas Rodrigues vs Estado Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,Elizio Matias vs Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Luiz CARLOS Alves,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial vs CARMELITA Oliveira De JESUS,Ozael Da Costa Fernandes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Pedro Barros Nunes Studart Correa vs Uni�?o,Munic�pio De Mogi-Guacu vs Banco Bradesco S/A,Marlon Magno Souza|guilherme Fernando Andrade|tamara De Souza|ramonik M�rcia Souza vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Alexandro Hasse (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,MERCATTO Incorporacoes Imobiliarias Ltda vs Muniz Rabelo E Cia Ltda,Jose I Bueno|koichi Wakakuri|julio Jose|kinoe Shimizu|kiyoshi NARUO|BIANCA De Melo Rondolfo|judite Domingues Dos Santos vs CAIXA ECON�?MICA Federal,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s vs Ramon Parreira Lopes,Celso Azoury Telles De Aguiar vs Minist�?rio P�?blico Federal,Armyson Lee Linhares De CARVALHO vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Lucinei AUGUSTO Pacheco (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Costeira Transportes E Servicos Eireli Em RECUPERACAO Judicial vs Banco Bradesco S/A,Jos�? Lincoln FONSECA vs Superior Tribunal De JUSTI�?A,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS vs Cl�udio Luiz Pereira|miriam Regina Colenetz|posto Divelin Ltda,Munic�pio De Goi�?nia vs Lucivaine CARVALHO Duarte,Nonato Silva vs Uni�?o,Munic�pio De Mogi Das Cruzes vs Splf Investimentos E Participacoes Ltda,E C G M L|l L vs R C P C|j L a C,Itau Unibanco s.a vs Renata Rios Pereira Scholer|roberto Alves Pereira Da Silva,INSTITUICAO Beneficente Coronel Massot vs Jean Elidro Silva CARVALHO,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil vs Alessandra De Quadros|jeanete Magali De Quadros Weinmann - Sucess�?o|maria Cecilia De Quadros Weinmann|odara De Quadros Weinmann,Marta Romero vs Banco Votorantim s.A.,Cibely Dos Santos Goulart Do Nascimento vs Projeto Hmx 3 Participa�?�?es Ltda|homex Brasil Construcoes Ltda,Nadia Maria Silva Fernandes vs Munic�pio De Santos,Leonardo Rodrigo Alves vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Nivaldo Bueno Da Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Paschoal CALVANO INDUSTRIAL E Comercial Ltda - Epp|paschoal CALVANO|ADOLFO Sales CALVANO vs Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.a vs Adriana Alves De Souza,Glauber Bez vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs Mirian Siqueira CAMPOS Alfino,Katia Sirlene Tavares De Brito vs Uni�?o,Marcelo Da Silva Soares|cristiano Alberto Pinheiro Costa|vagner Correa De Goes|joao Francisco Rodrigues Rosa|rafael Martinez Dos Santos|paulo Cesar Da Silva Batista|miguel Junior Da Silva Nobre vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Geraldo Rodrigues De Almeida|g R S (MENOR)|VINICIUS Rodrigues Soares vs Distrito Federal,Walderedo Ramalho Rodrigues (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Jose RICARDO Cerqueira Lopes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Munic�pio De S�?o Paulo vs T - T E S De T L,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil vs Maria Aparecida Romano Baxhix|nivaldo Luiz Baxhix,Bimbo Do Brasil Ltda vs Fazenda Nacional,Igor Donizete Vilela vs Banco ITAUCARD s.A.,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial vs Antonio Guilarde,Itau Unibanco s.a vs Jurgen Michael Loos,Ulisses EUSTAQUIO GONCALVES (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Ulisses Rodrigues Dos Santos vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Janice CANDIDO Pinheiro vs Thaize Generoso De Oliveira,T P N|s a P vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Condominio Conjunto Residencial Do Forte vs Maria Luisa Brisch Pereira|pedro Pinheiro Machado Drugg,Luiz Antonio Bossi|antonio Miguel Bichara|jose AUGUSTO De Moraes Pessamilio vs Fazenda Nacional,Tplan Construtora Ltda vs Elglobal Construtora Ltda,Bruno Luiz Marques Ribeiro (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama vs Marcos Antonio Dos Santos,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial vs Dilamar Aparecida Lopes Rego,Expresso Guanabara S/a vs Francisco Das Chagas Sampaio CASTRO|MARIA FRANCISCA Rodrigues Do Nascimento,Estado De Minas Gerais vs Amager Totaro Vieira,Jeorge Simoney Botelho Rocha vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Marli Horongoso vs CAIXA ECON�?MICA Federal,Estado De Minas Gerais vs Bruno Santos Magalh�?es,L a M J vs L Do N M,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli vs Frigorifico Alvorada Eireli|estado De Minas Gerais,Jo�?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda vs Sertenge Engenharia S/A|rosete Pereira Leal|adriano Ferreira Leal,Fazenda Nacional vs Ind E Com De Moveis Jonas Ltda,Stella Chagas Joaquim Veronesi vs Liberty Seguros S/A,Isabel Cristina Alves Miranda vs Munic�pio De Mar�lia,Divanir Tulio Pazzoto vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Idalina Melania Rissini,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Jose Donizeti CARNEIRO,Petrobr�s Distribuidora S/a vs Engebra Empresa De Energia Do Brasil EIRELI|USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Claudio Antonio Martins|mservice Comercio De Estruturas METALICAS E Artefatos De Concreto Eireli vs Comexport Trading Comercio Exterior Ltda,Charles Pamplona Zimmermann vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Fazenda Nacional vs Jair Silgail|waldir Silgail,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo vs Lirio Lutero Luneburger|adalcisa Da Concei�?�?o De Mello|hermes Ghettino|lenir Terezinha Zembrani|alfredo Angelo Paza|osvaldo Schleicher|maria Do CARMO Diehl|angelin CADORE,Even-Rj 16/12 Empreendimentos Imobiliarios Ltda vs Marcelo MENDONCA De Medeiros,Dicoserj Distribuidora De Cosmeticos Ltda. Vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Rivelina Rodrigues Nascimento Da Silva,Amelia Maria Scorsiello Bueno|ari Osvaldo Da Silva|mario De Oliveira|jose Moreira Tomiatti|maria Das GRACAS Jacob Tiago|jaime Aparecido Berce|luiz De Souza Junior|jose Luiz Bueno|regina CLEUSA Sudan De Mello|roberto De Sales|milton De Souza|silvia De Fatima Dutra|leandro Pita Silva|luzia Helena Romeiro Ieno|severino Joaquim De Lima|francis Iraides Pimentel Santos|arlanicson FONSECA|MIRIA De Mello|ramon De Souza|luciana Belo Tavares Seisdedos vs Munic�pio De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Orvando Evangelista De Paula,DALAVECA Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/a vs RICARDO CASSIANO,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar vs Rejane Lopes Apolonio|jose Firmino Apoliano|regina Lopes Apolonio|natalia Lopes Apolonio|regilda Lopes Apolonio|cicera Lopes Apolonio|nadiane Lopes Apoliano,SINDICATO Dos Delegados De Policia Federal No Parana vs Uni�?o,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial vs Valta In�cio M�?ller,Fazenda Nacional vs �guia Servicos De Vigil�?ncia Ltda,LOTUS Transportes Ltda vs Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Gilberto Monteiro vs Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Jackson Da Silva (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,M De a B vs H B,Fazenda Nacional vs Moises Pereira De CARVALHO,Banco Do Brasil Sa vs Douglas Ricci Junior|olesia Baruffaldi Ricci|adilson Ricci|osmar Ricci,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento vs DILEUSA Salete Ribeiro De Mattos,Barbara Silva Da Silveira vs Banco Bradesco Financiamentos s.A,Hoganas Brasil Ltda vs Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Banco Do Brasil Sa vs La�?rcio Viana Das Virgens,Maria Roza De Goes Belo|maria Silva De JESUS|GENIVALDO Ramos Ferreira|raimunda Dos Santos|anizio Guimaraes Costa|raimunda Batista Dos Santos|eronides Da Silva|elinaura Dos Santos Silva vs CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Munic�pio De S�?o Paulo vs Cedro Rosa Incorporacoes Ltda,Wellington Da Silva Santiago vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae vs Vanilda Coelho CARVALHO,Bruno Bernardino De Souza vs Alisson Ribeiro Da Silva,Senpar Terras De S�?o Jos�? Empreendimentos Tur�sticos Lt. Vs Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,CASA Bahia Comercial Ltda vs Fabiana Andrade Ferrari,Uni�?o vs Munic�pio De Conselheiro Mairinck,Wener Cristiano Gomes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs C. H. M. De Oliveira CALCADOS,Estado Do Acre vs Lucy Maria Marin Bezerra,Roberto Oliveira Da Silva vs Estado De Rond�?nia,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran� vs Serralheria Belas Grades Ltda,Flavio Lopes De Andrade (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario LTDA|CAL�?ADA Empreendimentos Imobili�rios S/a vs Rafael Militao Nascimento|yolanda Aguiar De Lima,Marcelo Correa Silveira vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,P J F vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Flavio Soares Crelier vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Daniela Aparecida Soares vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Nelson Wilians & Advogados Associados vs Armazem Fortaleza Ltda,T R R COMBUSTIVEIS Ourense Ltda vs Estado Do Rio Grande Do Sul,Wilton GONCALVES Garcia Filho vs Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Pablinie CASSIA Costa E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Irismar Torres Franco vs Distrito Federal,Fazenda Nacional vs Sirona Dental Com�?rcio De Produtos E Sistemas Odontol�?gicos Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo vs Sibra Vac MECANICA Saltense Ltda,Silas JESUS De Souza (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Marluz De Souza Paixao vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Mitsui Sumitomo Seguros S/a vs Valmor Antunes De Oliveira,Ramon Dos Santos vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Martplas Poliuretanos Ltda|helenice Da Silva Martins|humberto Ferreira Da Silva|izaura Oliveira Da Silva vs Banco Bradesco S/A,Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli|nicoli Agro Ltda vs Bayer S/A,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro vs Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Fazenda Nacional vs Madrugada Alimentos Ltda,Wolf Ickowicz - Esp�?lio vs Condominio Edificio Sao CARLOS,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Bradesco Saude S/a vs Isabella Silva Jardini,Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda vs Valdemir Luiz Rossetto|rogerio Dal Piaz|luiz CARLOS Ferreira De CARVALHO|SARAI Zilio Colla,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Martina Da Silveira Fromming,M J S G (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul

RHC 114717 / MG,REsp 1822634 / RS,REsp 1822928 / SP,AREsp 1529607 / SP,HC 518464 / SP,HC 518301 / SP,HC 518221 / RJ,REsp 1834285 / RS,REsp 1823014 / RS,AREsp 1529241 / SP,AREsp 1529507 / CE,AREsp 1529615 / SP,RHC 114711 / MG,AREsp 1529107 / RS,HC 518228 / MG,HC 518482 / RS,AREsp 1529733 / SC,HC 518360 / SP,REsp 1822869 / RS,REsp 1823070 / MG,HC 518420 / PR,AREsp 1529512 / PR,AREsp 1529366 / GO,AREsp 1529437 / DF,REsp 1822913 / SP,AREsp 1529730 / BA,AREsp 1529139 / SC,HC 518514 / SP,AREsp 1529274 / RS,HC 518469 / SP,REsp 1822624 / SC,AREsp 1529555 / PB,AREsp 1529614 / SC,AREsp 1529505 / SP,CC 166798 / MT,REsp 1822637 / RS,HC 518367 / SP,REsp 1823156 / SP,REsp 1822888 / RS,AREsp 1529371 / DF,HC 518530 / MG,HC 518445 / RJ,AREsp 1529630 / SP,REsp 1822756 / SP,REsp 1823181 / SC,EAREsp 883529 / SP,AREsp 1529156 / MG,AREsp 1529743 / PR,REsp 1823008 / PR,AREsp 1529593 / SP,REsp 1823032 / PR,RHC 114738 / SP,RPV 7777 / DF,HC 518462 / SP,AREsp 1529315 / DF,RPV 7775 / DF,HC 518252 / SP,AREsp 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/ RN,HC 518511 / SP,REsp 1822900 / SP,AREsp 1529304 / MG,HC 518444 / SP,REsp 1822872 / PR,AREsp 1529158 / SE,REsp 1823142 / RO,AREsp 1529610 / RS,REsp 1822865 / RS,HC 518465 / SP,HC 518387 / SC,AREsp 1529701 / GO,AREsp 1529725 / MS,REsp 1823134 / RJ,REsp 1822666 / DF,REsp 1823100 / RS,AREsp 1529498 / RJ,AREsp 1529636 / PR,REsp 1822780 / SP,REsp 1822674 / PR,REsp 1822800 / SP,HC 518239 / RJ,HC 518421 / SP,AREsp 1529184 / RS,AREsp 1529211 / DF,HC 518223 / SP,AREsp 1529403 / SP,AREsp 1529261 / AM,AREsp 1529795 / PR,HC 518271 / SC,REsp 1822692 / SP,HC 518498 / SC,AREsp 1529599 / MG,AREsp 1529290 / GO,AREsp 1529160 / SE,HC 518371 / SP,REsp 1823092 / PA,AREsp 1529147 / SE,REsp 1822612 / PR,RHC 114742 / RS,REsp 1822622 / SC,AREsp 1529113 / SC,REsp 1823186 / SE,CC 166808 / SP,REsp 1823138 / RO,RPV 7781 / DF,REsp 1822983 / SP,HC 518265 / RJ,AREsp 1529112 / SP,AREsp 1529173 / SP,HC 518463 / RS,AREsp 1529450 / CE,AREsp 1529721 / SP,AREsp 1529346 / RJ,REsp 1822658 / CE,AREsp 1529503 / MS,AREsp 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MG,AREsp 1529553 / RS,AREsp 1529479 / RS,REsp 1822818 / SP,HC 518334 / SP,AREsp 1529762 / SP,REsp 1822744 / PR,AREsp 1529282 / RS,HC 518279 / MG,REsp 1822816 / SC,AREsp 1529613 / SP,AREsp 1529756 / RJ,AREsp 1529803 / RS,REsp 1822927 / RS,HC 518400 / GO,AREsp 1529288 / SP,HC 518432 / SP,REsp 1823019 / PR,AREsp 1529700 / SP,REsp 1822856 / SC,REsp 1822999 / RO,REsp 1822579 / SP,REsp 1822895 / MG,AREsp 1529425 / SP,HC 518458 / SP,HC 518336 / SP,Pet 12805 / PR,AREsp 1529443 / PR,AREsp 1529816 / SP,AREsp 1529740 / PR,AREsp 1529818 / SP,REsp 1823178 / PR,AREsp 1529363 / RJ,AREsp 1529548 / SP,HC 518450 / RS,REsp 1822764 / RS,AREsp 1529151 / MG,AREsp 1529383 / GO,REsp 1822988 / RJ,REsp 1822910 / RN,AREsp 1529726 / RS,HC 518234 / PR,AREsp 1529171 / SP,CC 166792 / SP,AREsp 1529439 / SP,AREsp 1529813 / RS,AREsp 1529132 / SP,AREsp 1529566 / CE,AREsp 1529685 / SP,REsp 1822705 / AC,HC 518496 / SC,HC 518491 / MA,REsp 1823066 / RJ,REsp 1823113 / RS,AREsp 1529580 / SP,HC 518388 / SP,HC 518304 / SC,REsp 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MG,HC 518468 / RS,AREsp 1529745 / SP,AREsp 1529353 / RS,AREsp 1529642 / SP,AREsp 1529285 / MS,HC 518505 / SC,AREsp 1529671 / MG,AREsp 1529236 / SP,AREsp 1529463 / SE,REsp 1823182 / MG,AREsp 1529517 / RJ,AREsp 1529742 / SP,AREsp 1529245 / SC,AREsp 1529637 / AM,AREsp 1529822 / SP,REsp 1822708 / SC,HC 518213 / SP,REsp 1822981 / SP,AREsp 1529584 / SP,HC 518470 / RS,REsp 1834283 / RJ,AREsp 1529537 / MA,HC 518227 / SP,EREsp 1762819 / RJ,REsp 1822966 / SP,RHC 114729 / MG,REsp 1822732 / DF,AREsp 1529724 / RS,AREsp 1529250 / RJ,HDE 3154 / FR,REsp 1823062 / SP,REsp 1822784 / DF,AREsp 1529131 / SP,AREsp 1529302 / RS,AREsp 1529715 / SP,HC 518517 / RS,REsp 1823165 / MG,REsp 1822697 / RJ,AREsp 1529585 / SP,HC 518519 / MG,REsp 1822815 / TO,AREsp 1529270 / SP,HC 518280 / SC,AREsp 1529118 / RS,REsp 1823131 / RJ,REsp 1822925 / SP,AREsp 1529096 / SP,AREsp 1529287 / MS,HC 518494 / SP,REsp 1822566 / SP,AREsp 1529625 / PR,AREsp 1529504 / SP,REsp 1823160 / SP,AREsp 1529809 / SP,AREsp 1529508 / SP,AREsp 1529163 / SP,REsp 1823080 / SP,AREsp 1529352 / SC,REsp 1822961 / AM,RHC 114743 / RS,HC 518504 / SP,REsp 1822600 / SP,AREsp 1529372 / DF,HC 518383 / AM,HC 518510 / AC,AREsp 1529462 / GO,HC 518487 / GO,HC 518243 / SP,REsp 1823140 / DF,AREsp 1529260 / RS,AREsp 1529331 / DF,AREsp 1529469 / SC,HC 518433 / SP,AREsp 1529247 / MS,HC 518344 / RS,HC 518347 / SP,RHC 114710 / MG,AREsp 1529219 / RS,AREsp 1529183 / SP,AREsp 1529370 / RS,HC 518348 / SE,REsp 1822797 / SP,AREsp 1529739 / RJ,AREsp 1529568 / RJ,HC 518520 / SP,AREsp 1529773 / SP,REsp 1822614 / RS,AREsp 1529192 / MS,HC 518484 / SP,REsp 1822806 / MG,AREsp 1529429 / SP,AREsp 1529780 / SP,HC 518418 / SP

Rubens Lopes Da Cruz,Isabel Cristina Alves Miranda,Fmc QUIMICA Do Brasil Ltda,Ulisses EUSTAQUIO GONCALVES (Preso),Pedro Barros Nunes Studart Correa,Alexandre Araujo Quinet De Andrade|alvaro Araujo Quinet De Andrade|adriano Araujo Quinet De Andrade - Inventariante|maria Eugenia Araujo Quinet De Andrade|bernardo Quinet De Andrade - Esp�?lio|suzana Quinet De Andrade Bastos,Vinolar INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Wilson De Araujo Moura,Silas JESUS De Souza (Preso),P J F,Munic�pio De Ferreira Gomes,Jos�? Lincoln FONSECA,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Noli Francisco Domingues De Oliveira,Marilene Bonett Trentin,Nei De Azevedo Teixeira,Bruno Luiz Marques Ribeiro (Preso),Cl�udia Alice De Abreu Miranda,VIACAO Asa Sul Ltda,Uni�?o,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Geilson Da Silva Lima,Michael Ferreira De CAMPOS (Preso),Darci CANDIDO De Paula,Roberto Oliveira Da Silva,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Maikon Marinho Rodrigues,Ercio Quaresma Firpe,Sebasti�?o Vitorino Rodrigues|maria DEUSELICE Aires Vitorino,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jair Amaro Gomes Lopes|maria Socorro Farias Da Paixao|neuza Barros De Moraes|jorge Gomes Barcelos|wanderley Eduardo Nery,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Omar De Sa POLASTRE|CARLOS Henrique Da Silva|simei Diniz Vieira|marcello CARDOSO Fialho|helio CARVALHO Oliveira|richard Rodrigues De Toledo|synei Filgueira De SOUZA|CARLOS CASSIANO Galvao Matsumoto|jamil Celso COMMODO|RICARDO Abilio Ribeiro Barreto,Gilberto Monteiro,Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos,Nadia Maria Silva Fernandes,Marcos Costa Da Silva,Marcelo Da Silva Soares|cristiano Alberto Pinheiro Costa|vagner Correa De Goes|joao Francisco Rodrigues Rosa|rafael Martinez Dos Santos|paulo Cesar Da Silva Batista|miguel Junior Da Silva Nobre,Alesat COMBUSTIVEIS s.A,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,SINDICATO Dos Trab Fed Em S E Previdencia Social No Df,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Banco Sistema s.A,Maico Roberto Granai|granai, Granai E Granai IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,L M S,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Valter Ribeiro De Araujo Advogados Associados S/S,N G Da S F,Paschoal CALVANO INDUSTRIAL E Comercial Ltda - Epp|paschoal CALVANO|ADOLFO Sales CALVANO,Acerj Assoc Agen Correp Aut Fun Emp Corresp Fin Agen Seg Geral Fed Est Mun Est Rio De Janeiro,Estado Do Cear�|vicente De Paulo De Lima,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUG�?NIA De Pereira Vigne,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Agencia Nacional De MINERACAO,Luis Fernando GENEROSO|ERICA De Souza Generoso - Me,Nonato Silva,Elisabete Moretto Silva|authority Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/A,L a M J,Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo,Florisvaldo De JESUS Silva E Outros,Elizio Matias,Joana Pereira Da Silva,Condominio Conjunto Residencial Do Forte,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Ariel Silva Da Silva (Preso),Rosicler Alves Vasconcelos,Jo�?o CARLOS Luvisa,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Eduardo Ianczczak Barros,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|sergio Luis Porsani|maciel Jose Amancio|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Serforte Servi�?os De Vigil�?ncia E Seguran�?a Ltda,Igor Muniz Cintra De Oliveira (Preso),Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Anderson Okuma Masi E Outros,Municipio De Braco Do Norte,CAIXA ECON�?MICA Federal,Munic�pio De S�?o Paulo,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Serrana - Sp,Salimar Claudino Dos Santos,Jessika Melo Vieira,Raio Embalagens Flexiveis Ltda,Helio Barbosa,Fabio Alves De Oliveira,Jeferson Silva CAMPOS|JOAO Gilberto CARDOSO|VITOR Attuy|daniela De Oliveira Vito|fernanda Valeria Marques Pires|marcos Fabio Galicia|reinaldo Teixeira De Godoi|silvio Luiz Antunes Ribeiro|anibal Leite Duarte|cleber Varella,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Saint Simon Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Janderson Araujo Brandao,Ju�zo Federal Da 7a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Neiva Oliveira Da Rosa|helio Ibanez Harlos,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Gabriel Marcos Pscheidt E Outro,Armyson Lee Linhares De CARVALHO,Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliarios Ltda|paiva Gomes E Companhia S/A,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,T P N|s a P,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Tplan Construtora Ltda,Viskase Brasil Embalagens Ltda,Walderedo Ramalho Rodrigues (Preso),Nadir Machado Da Silva,Paulo Valdir Habekost Panta|adair Jose Habekost Panta,Senpar Terras De S�?o Jos�? Empreendimentos Tur�sticos Lt.,Bruno Rodrigues De Oliveira,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Hugo Eneas Salomone,Jose Lairson De Almeida,Glaucia Aparecida De Freitas,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,Boa Vista Servicos s.A,Prospera Trading Importa�?�?o E Exporta�?�?o Eireli,Altamir Bastos CAVICHINI - Esp�?lio,Estado Do Rio De Janeiro,ELETROMECANICA INDUSTRIAL Garcete Ltda,Santo Ant�?nio Energia s.A,Aldeia Light Design E Moveis Planejados Eireli,Guilherme Gibertoni Anselmo E Outros,Lucinei AUGUSTO Pacheco (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Dhz Constru�?�?es Ltda,FUNDACAO Municipal De Saude De Rio Claro,Jos�? Em�dio Da Silva Filho,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros,Marcelo Santos Da Silva,Cibely Dos Santos Goulart Do Nascimento,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Osvaldo Datore,Sandro Moretti Correia De Almeida,Sergio Silva Santos,Marcos Rodrigues Da Silva|jos�? Roberto Soares De CARVALHO|CLAUDIO Santos Ferreira|cristiano Marilho Santos|newton Kruger Tallens Junior|iuri Dias Garcia|marcelo Aparecido Da Silva|claudio Celso Prado Junior|fabio Luiz De Mello|cleiton Costa Mariano|marcio Antonio Telles Ferraz|rafael Brito Da Silva|ubiratan Domingos Moura|ronaldo Firmino Rocha|salmir Gomes Da Silva|ronaldo Ferreira Dos Santos|daniel Horie Pinto|greco Ramos Cunha|cleber Rogerio Correa Almeida|leandro Ramos Da Silva CARLI,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Munic�pio De Londrina,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Rafaela Cristina Souza Alves,Peugeot-Citr�?En Do Brasil Autom�?veis Ltda,Rui CARLOS Da Cruz,Municipio De Porto Ferreira,Divanir Tulio Pazzoto,Municipio De Santo Andre,Pdg Realty S/a Empreendimentos Imobili�rios E Participa�?�?es - Em Recupera�?�?o Judicial,Marta Romero,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Joselita Moreira Chagas Rodrigues,Banco Bradesco S/A,Rodrigo Marques Silva,Construtora Altana Ltda|itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Claudio Alvarenga Da Silva,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Estado Do Amap�,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Glauber Bez,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Jose LUCCA,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|luiz Fernando Ribeiro,Barbara Silva Da Silveira,CASA Bahia Comercial Ltda,Geraldo Rodrigues De Almeida|g R S (MENOR)|VINICIUS Rodrigues Soares,Turquesa Empreendimentos Spe Ltda|maria Helena Santana Santos|cosil Construcoes E Incorporacoes s.A.,Bimbo Do Brasil Ltda,Jailson Dos Santos Barbosa,Flavio Soares Crelier,Condominio Edificio Cristina Ignez,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Wellerson Felipe De Paula,R R De O,Instituto Nacional Do Seguro Social,METALURGICA Rbm Ltda - Massa Falida,Penapolis Maisparque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Leonardo Rodrigo Alves,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes,Almir Luiz De Souza Bucker,L M|m De L,Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda|helbor Empreendimentos s.A,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Ana Rosa Martins Da Silva|arlindo Jose Da Silva,AUGUSTO Cesar Leonel De Souza,M J S G (Preso),Valdinei Jos�? Da Silva,Marcelino Veloso Da SILVA|INDUSTRIA De Plasticos CASCAVEL Ltda|ivete Tartari Barbosa|eugildo Bianchi|tereza Tonette,Maria Edilza Yllana Beuren|dilson Maciel Yllana|firmina Maciel Yllana - Sucess�?o,Condominio Do Edificio Residencial Firenze I,Pedro Martins De Oliveira,Jos�? CARDOSO,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,Wener Cristiano Gomes,T Dago Transportes Ltda,Rogerio Sene Pizzo,Neury Noudres Pazzian Junior,Rni Negocios Imobiliarios s.a.|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Golden Consultoria Fundiaria Ltda - Me,Expresso Guanabara S/A,Marcelo Slompo,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Bruno Bernardino De Souza,Obc Negocios E Assessoria Ltda|gkr Empreendimentos E Participacoes Ltda|pap 33 Imoveis Ltda,Doraci Naba Do Amaral,Jose I Bueno|koichi Wakakuri|julio Jose|kinoe Shimizu|kiyoshi NARUO|BIANCA De Melo Rondolfo|judite Domingues Dos Santos,Gabriel Martins Furquim E Outros,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Flavio Lopes De Andrade (Preso),I R B,Dilto Alves Da Silva,Alex Silva Batista,Marama Badaro Barros Visnevski|marama De Mello Badaro - Esp�?lio,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Daniela Aparecida Soares,Wolf Ickowicz - Esp�?lio,Paulo Victor De Pinho Miranda,Funda�?�?o Banrisul De Seguridade Social,Colbras Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Jo�?o Oliveira De Lima,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A,Rosane Salvadori Peterle|jose Antonio Peterle,Grace Kelly Lima De Farias,Rafael Ritter Grapeggia,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario LTDA|CAL�?ADA Empreendimentos Imobili�rios S/A,MERCATTO Incorporacoes Imobiliarias Ltda,Felipy Da Silva Lima,Jos�? Reinaldo GUSSI,Petrobr�s Distribuidora S/A,Kleber Petinelli Narvaes,Estado Do Rio Grande Do Sul,Estado De Rond�?nia,Aretuza Flores Da Silva,FOCALIZE Servicos De Publicidade Ltda - Epp,Forcemix Engenharia De Concreto Ltda,DALAVECA Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Anderson Dantas Diogo Gonzaga,Irismar Torres Franco,Gilmar Clayton Paula Pereira,Marisa CALHEIROS ALVARENGA|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|maria Lups Leite|maria Cristina De Queiroz Mendes|paulo Cesar Curado Ribeiro|pedro Paulo Ferreira Pinto,Dicoserj Distribuidora De Cosmeticos Ltda.,Nivaldo Bueno Da Silva,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Ecoflex FABRICA De Espumas E Colchoes Ltda,Aldo Vendramin|consilux Consultoria E Constru�?�?es EL�?TRICAS Ltda|anv Holding Administradora De Bens Direitos E Participa�?�?es Ltda,Katia Sirlene Tavares De Brito,Amanda Liberati,Igor Donizete Vilela,C Da C S,Condominio Do Edificio 5 Avenida,Uniprev Administradora De Beneficios Sociedade Simples Limitada,Alcides Valenciano,Evaldo Dias CAMPOS,Rcd Fabrics INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda.,Express Tcm Ltda,Flavio Andre Granemann Driessen|viviane Ortiga Jung Driessen,Allyson Silva De Souza (Preso),Janio Luis Ferreira|ilma Da Silva Torres Ferreira,Projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Luiz Antonio Bossi|antonio Miguel Bichara|jose AUGUSTO De Moraes Pessamilio,Marlon Magno Souza|guilherme Fernando Andrade|tamara De Souza|ramonik M�rcia Souza,Davi Dos Santos Tex De Vasconcellos (Preso),Luciano Zacchia De Araujo|marcelo Brito Santana|flavio De Santana|marcelo Vieira Dos Santos|douglas Leite Pereira|jose Roberto Suzano Da Silva|socorro De Maria Alves Pinto Joaquim|maria Regina Marcolino De Araujo|claudio GONCALVES Vieira|isaias Alves De Lima,Romildo Quirino De Menezes,Fazenda Nacional,Bradesco Saude S/A,Domingas Jos�?,Munic�pio De Mogi-Guacu,Ulisses Jose Alzani Junior,Mariane Cristine Borges,Ju�zo De Direito Da Vara Da Fazenda P�?BLICA Execu�?�?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros P�?blicos De Tubar�?o - Sc,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Andr�? Luiz Ventura|luis Fernando Rodrigues Dos Santos|alexsandro Fernando Ribeiro|daniel Leandro Gomes De Freitas|fabio De Souza Ferreira,Fabio Henrique Ribeiro Leite,Luiz Roberto De Souza,LOTUS Transportes Ltda,Pablo Herom Silva Parreiras (Preso),Munic�pio De Cubat�?o,Edlenio Xavier Barreto E Outro,Rodrigo Luan Da Silva,Universidade Federal Do Amazonas - Ufam,Joao CARLOS Dos Santos,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Estado Do Acre,Zailton Pereira PESCAROLI,Pluvicon Comercio De CALHAS E Acessorios Ltda|flavio AUGUSTO Lindner De Oliveira,Jose AUGUSTO Bueno|sebastiao AUGUSTO Bueno,SINDICATO Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino Do Distrito Federal,Antonio CARLOS Sigmaringa Seixas Junior,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Amazonas,Munic�pio De Maric�,Wolmer Ribeiro De Albuquerque|instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Rumo Malha Sul s.A,W De S P,Alessandra Roberta De Lima Savio,Munic�pio De Porto Alegre,TELEF�?NICA Brasil s.A,Pablinie CASSIA Costa E Outros,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Cleber Haefliger,Samuel Silva,Bunge Alimentos S/A,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Ines Alice De Oliveira Vieira VOLPATO|OLIDIO Renato VOLPATO,Martplas Poliuretanos Ltda|helenice Da Silva Martins|humberto Ferreira Da Silva|izaura Oliveira Da Silva,Joselina Correia CASQUILHO,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Costeira Transportes E Servicos Eireli Em RECUPERACAO Judicial,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Adolf Miller Pereira Lopes (Preso),Maria De Fatima CARNEIRO Monteiro|mona Elias De CASTRO|IVANDA Alves De Souza|cristiana De Moura Ramos,Gidazio Roberto Dos Santos,Lele E Nani Incorporadora E Construtora Ltda,Elismarques Ferreira Lopes (Preso),Marluz De Souza Paixao,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Nova Participacoes s.A,Vanir Rabelo De Oliveira,Confeitaria Maome Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose RICARDO Cerqueira Lopes,P H Da S (Menor),GUSTAVO Silva Oliveira,Cristina Helena Spir Sant Ana,Leonel Andrade Dos Reis|andrea CAMARGO Andrade,Livia Da Silva Benemann|benemann Comercio De Frutas Ltda,D C C,Jo�?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Wagner Adauto Nunes,Munic�pio De Goi�?nia,Claudio Antonio Martins|mservice Comercio De Estruturas METALICAS E Artefatos De Concreto Eireli,Ozael Da Costa Fernandes,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Cyrela Greenwood De Investimentos Imobiliarios Ltda,Marcelo Correa Silveira,Mauro Atui Neto,Bolognesi Empreendimentos Ltda,Neuza Diamo Bole,Guilherme Oliveira Atencio,Cleiton Afonso Machado E Outros,Ramon Dos Santos,Charles Pamplona Zimmermann,Teofilo Malafaia Colares,Hp Financial Services Arrendamento MERCANTIL S A,Banco Safra S A,M De a B,Cristiano Monteiro Da Silva (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,CAMILA Gehrke Ramos,Jackson Da Silva (Preso),Valdemar CALUMBY,Construtora COCCARO Limitada,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Janice CANDIDO Pinheiro,Nelson Wilians & Advogados Associados,E C G M L|l L,Maria Claudia De Seixas E Outro,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Henrique Davi De Lima Neto,Cintia Fernandes Marques,Wellington Da Silva Santiago,Celso Azoury Telles De Aguiar,Elenildes Alves Bento,SINDICATO Dos Delegados De Policia Federal No Parana,Roy Daniel Teichmann,G4s Monitoramento E Sistemas Ltda,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama|leo Madeiras, Maquinas E Ferragens s.A,RICARDO Antonio Rodrigues Silveira,Super Posto 800 Milhas - Eireli,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Adriana Maria Braz SOBRINHO|CASUAL Comercio De Vestuario Eireli|jose Bonifacio Sobrinho,Costa & Amaral ADMINISTRACAO De Servicos Ltda - Massa Falida,Instituto Curitiba De INFORMÁTICA,Fl�vio Galluf Pederneiras,Sodemco Soc De Empreend E Const Do Oeste Paulista Ltda,Mitsui Sumitomo Seguros S/A,Romilda De Fatima Das GRACAS Nato Pereira,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Uni�?o Dos Palmares - Al,Maria Roza De Goes Belo|maria Silva De JESUS|GENIVALDO Ramos Ferreira|raimunda Dos Santos|anizio Guimaraes Costa|raimunda Batista Dos Santos|eronides Da Silva|elinaura Dos Santos Silva,Josefa Ribeiro De Sales Santos|jose Charles De Sales De Abreu|dejaildo Santana Da Silva,Maria Madalena Querobim,Irani Aparecida Ferreira Conti,INSTITUICAO Beneficente Coronel Massot,Walisson Cl�udio De Almeida,Distrito Federal,Natalia De SOUSA Almeida E Outro,Minist�?rio P�?blico Federal,Lanin Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Rachel Costal CARDOSO,Fabio Luis Schrammel (Preso),C C B,Marcia Maria Rubem Ferreira,Centro Trasmontano De S�?o Paulo,Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli|nicoli Agro Ltda,Cleudina Pereira De Oliveira,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Stella Chagas Joaquim Veronesi,Aurelio Henrique Alexandre Souza,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Queiroz Galvao Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Erieverton Espresilis Francisco,D De S B S V,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Estado De Minas Gerais,Natalina Dos Santos CABRAL,Alexandro Hasse (Preso),Ilda Gomes De Almeida,Ulisses Rodrigues Dos Santos,Joao CARLOS Dias Dos Santos,T R R COMBUSTIVEIS Ourense Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Andrea Lourenco Dos Santos,Municipio De Niteroi,Rodrigo Francisco Fernandes,Hoganas Brasil Ltda,Cibele Moriel|jose Nazare De Lucena Junior,Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda,MAGUS Empreendimentos Imobiliarios Ltda,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recupera�?�?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Solange Marli Eckart|atelier PA Cris Ltda,Wilton GONCALVES Garcia Filho,Jeorge Simoney Botelho Rocha,Ju�zo Federal Da 2a Vara C�vel E Criminal De Uberl�?ndia - Sj/Mg,Banco Do Brasil Sa,Estado Do Cear�,Paulo Roberto AMERICANO Do Brasil,Pirog LOCADORA De Maquinas Ltda,Expresso Pegaso Eireli,Unimed De Dourados Cooperativa Trabalho Medico,Marcia Regina Ferreira De Souza|luiz Roberto De Souza,J a Dos S,Dercio Collin & Cia Ltda,Marli Horongoso,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Banco Santander Brasil S/A,Imprima Solucoes GRAFICAS Eireli,Associa�?�?o Dos Adq De Unidades No Empreend S�?o Paulo Ii,Oseias Zucco De CASTRO (Preso),Sandra Rodrigues De Souza,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Fatima Rosa Souto,Elias De JESUS Silva Evangelista (Preso),Itau Unibanco s.A,Amelia Maria Scorsiello Bueno|ari Osvaldo Da Silva|mario De Oliveira|jose Moreira Tomiatti|maria Das GRACAS Jacob Tiago|jaime Aparecido Berce|luiz De Souza Junior|jose Luiz Bueno|regina CLEUSA Sudan De Mello|roberto De Sales|milton De Souza|silvia De Fatima Dutra|leandro Pita Silva|luzia Helena Romeiro Ieno|severino Joaquim De Lima|francis Iraides Pimentel Santos|arlanicson FONSECA|MIRIA De Mello|ramon De Souza|luciana Belo Tavares Seisdedos,Banco Bs2 s.A.

M M F,Nelson Dal Ri|magda Rosana Dal Ri|margot Nanci Rost|mara REBECA Dal RI|CARLA Katie Dal Ri|marga Rosangela Dal Ri|margaret Elisabeth Dal Ri|marines Rosmari Dal Ri|richard Guilcrist Dal Ri|charles Edison Dal Ri,Ag�?ncia De FISCALIZA�?�?O Do Distrito Federal - Agefis,Elaine Cristina Baldin Dias,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,VINICIUS Monteiro Maia,Douglas Ricci Junior|olesia Baruffaldi Ricci|adilson Ricci|osmar Ricci,Vicente Francisco Sartor,CAIXA Seguradora S/A,Luiz VOLPATI,Moises Pereira De CARVALHO,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Luiza Odete Herbach De Ara�?jo,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,Jurgen Michael Loos,Eletrojax Comercio De Baterias E Componentes Ltda,RICARDO CASSIANO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Giovana Giglio,Banco Bmg Sa,Max Da Silveira Acosta,Dilamar Aparecida Lopes Rego,Maria Ines Portela Da Costa,Madrugada Alimentos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amap�,Google Brasil Internet Ltda,Aparecida Ana Lino De CARVALHO,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Aparecido Vagner CUSTODIO Jorge,Gafisa S/A,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Jose Miguel Schossler,Cleide Elaine Gomes Signorelli De Sa,Vera Lucia De Piratininga Figueiredo,INSTITUICAO Adventista Este Bras. De Prev E Ass. A Saude|geap Autogestao Em Saude,Engebra Empresa De Energia Do Brasil EIRELI|USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Mirian Siqueira CAMPOS Alfino,TELEF�?NICA Brasil s.A,M�rio Vidolin,CARLOS Alberto Da Silva Gomes,Uni�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Adenilda Da Rocha De Vasconcellos,Fernandes Da Silva Roza,Francisco Ferreira Dos Santos|maria Medeiros Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Aremix - Minera�?�?o E Com�?rcio Ltda - Me|jos�? Ant�?nio De CASTRO,Rejane Lopes Apolonio|jose Firmino Apoliano|regina Lopes Apolonio|natalia Lopes Apolonio|regilda Lopes Apolonio|cicera Lopes Apolonio|nadiane Lopes Apoliano,Yvone Alves De Lima,Comapi Agropecuaria s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,CAROLINA Alves De Oliveira,Varal CAMA, Mesa E Banho Ltda,Edivanda Alves Dos Santos|diva Santos Silva,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|uni�?o,R C P C|j L a C,Nelice Freitas Polato,Banco Votorantim s.A.,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Derci Costa De SOUSA Rodrigues,Vander Mota,Sibra Vac MECANICA Saltense Ltda,Cobra Correntes Brasileiras Ltda,Aldair Bedutti|anezio GONCALVES|ALCIDES Brino|adhevanir Prioli E Outros|vilma Maceio De Oliveira,Mapfre Seguros Gerais s.a Matriz|companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Oi s.A,ASSOCIACAO Beneficente EVANGELICA De Joinville|paulina Braghini Schermach|scheila Schermach,Banco Do Brasil Sa,L Do N M,Sociedade Santa Teresa De JESUS,A S T - Por Si E Representando|l M F Z - Esp�?lio,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Vadislau Holdys|cleci Terezinha HOLDYS|PANIFICADORA Holdys Ltda,Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda,Margaret CANTERGIANI|TRANS-IARA Transportes Pesados Ltda - Me,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Itau Unibanco s.A,Cristina Dos Reis Emygdio Rasia,Alisson Ribeiro Da Silva,Cl�udio Luiz Pereira|miriam Regina Colenetz|posto Divelin Ltda,B. Splendor Lanchonete E Conveniencias,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Benilto Sebastiao Da Silva,Egidio Luiz Pereira Filho,Munic�pio De Ita�?na,CARINA Alice Magalhaes Dos Santos,Jose Mauro Dias,Gersi Junior De Oliveira Neri,Rivelina Rodrigues Nascimento Da Silva,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Maria Luiza De Barros - Esp�?lio|jos�? Roberto Soares De Barros - Esp�?lio,Valdemir Luiz Rossetto|rogerio Dal Piaz|luiz CARLOS Ferreira De CARVALHO|SARAI Zilio Colla,Rafael Militao Nascimento|yolanda Aguiar De Lima,Marcos VINICIUS De Oliveira Costa,Munic�pio De Limeira,Iolanda Motta Gullo,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|maciel Jose Amancio|sergio Luis Porsani|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Marilia Ribeiro Fialho,Fazenda Nacional,Rosalia Maria Andreucci Naves De Andrade,Marcelo AUGUSTO Oliveira Da JUSTA,Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS|INSTITUTO De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,Estado Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,Sangiano Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Osmar Molski,Edilson Donizeti Balieiro,Diego Dias Bartniski|sonia Regina Dias Da Cruz|fabricio Jose De DEUS|DALETE Lourenco Maciel,Estado De S�?o Paulo,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Juvenal CUSTODIO Neto - Esp�?lio,E F N - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Valter Voidella,Fabiana Andrade Ferrari,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Cs INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Terezinha Souza,Jose Vicente Vidal|darcira Penha Vidal Estevo|marlene Aparecida Vidal Gasparini|dirceu CARLOS Vidal,Paulo Fernando Papaleo Fichtner,Ronaldo Alexandre Da Silva,Alberto Joao Rossi,Diogo Santos Da Cruz,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Cpe Plasticos Ltda,Ceu Tristao Martins CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Loreci Mesquita Rodrigues (Preso),Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Ronaldo Boscollo,Lazaro Moreira Salviano,Jaqueline Neves Ferreira Dalves|cristiano Dos Santos Dalves,Maria Rosa Pinto Batista,Valdete Fricks De Oliveira,Serralheria Belas Grades Ltda,Divino De Oliveira Da Costa,Elglobal Construtora Ltda,Ramon Parreira Lopes,C. H. M. De Oliveira CALCADOS,Jose Donizeti CARNEIRO,Ju�zo Da 13a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 2a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Idalina Melania Rissini,Marli Pinheiro Da Silva,Valta In�cio M�?ller,Dro Servicos Medicos S/S,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Br - Incorporadora E Empreendimentos Ltda,Katia Aciole Souza Ferreira|bruno Fernandes Ferreira,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Adailton Cesar De Oliveira Santos,Edson Simoes Silva,Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Estado Do Rio De Janeiro,Alessandra Oliveira Dos Santos,Ilza Gomes Amorim,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Celesc Distribui�?�?o S/A,Claudio Nalini|maira Cristina Passos Ramires,Patricia De Barros GONCALES,Luiza Rezende De CAMPOS Balbino,Amanda Da Silva Felipe|leandro Felipe,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Universidade CATOLICA De Pernambuco|uni�?o,Julio De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Sylvio Barreto Pereira|alice Alves Pereira,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUG�?NIA De Pereira Vigne,SINDICATO Dos Municiparios De Porto Alegre,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Francisco Das Chagas Sampaio CASTRO|MARIA FRANCISCA Rodrigues Do Nascimento,Vis�?o Prev Sociedade De Previd�?ncia Complementar,Fabiane Da Silva De SOUSA Dos Santos,Jodeir De CARVALHO,Banco Santander (Brasil) s.A.,Deposito Tupinense Ltda,Luiz CARLOS Paula Guedes,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Condominio Da Quadra 24 Conj 02 Lote 02,A S|m a S,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,TELECOMUNICA�?�?ES Brasileiras S/a - Telebr�s,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Munic�pio De Mar�lia,Isabella Silva Jardini,W R S Transportes Ltda,Pedro De Lima,Maria Luisa Brisch Pereira|pedro Pinheiro Machado Drugg,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Rosimere Panema Da Silva,Jose Romero Rubio|marta Saveti Da Silva Rubio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Sabina Claudia Lima Alves Dias|andre Francisco Ramos Dias,Thaize Generoso De Oliveira,Munic�pio De Itupeva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Elaine Bede CAVALCANTE,Jbc Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|eliseu Fernandes Ramos,Iraty Da Costa Vieira|j W Comercio E Servicos De Automotores Limitada|joao Walter Vieira,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Tubar�?o - Sc,Condominio Barraleme Hotel Residencia,M Da S P (Menor),Wagner Advogados Associados|anita CARMEN Rossetto Zilio,Paulo De Souza E Silva|volnei Raupp - Esp�?lio,Liberty Seguros S/A,Referencia Agroinsumos Ltda,T L S V,CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,A C Da S,Serafin Rodrigues Da Silva,Adriana Alves De Souza,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel Do Foro Regional I - Santana - S�?o Paulo - Sp,Luciano Roberto Machado,Marcello Barbosa Morin,Talita Joaquina Pereira|rogerio William De Mattos Cruz,Luis CARLOS Teles De Oliveira,Margareth KRAUSE,Anselmo Joao Gutheil,Ernst Gehart Peper,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,CANDIDO Pereira Santana,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Electrolux Do Brasil S/A,Banco Bradesco S/A,Condominio Antares,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Maria Luisa Evaldt,Edir Max Nahon,Marcelo Santos Bitencourt,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Sirona Dental Com�?rcio De Produtos E Sistemas Odontol�?gicos Ltda,Marcos Antonio Dos Santos,ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Valmor Antunes De Oliveira,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Marcos Antonio Dos Santos|fernando Dos Reis Mauricio,Silvana Makowski Martins|andrea Makowski Martins,Alceu Da Silva,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Am�?rico Brasiliense - Sp|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Almir Feltrin|rosmari Laudocena Feltrin|alcir Feltrin|sandra Regina CAPRA,Munic�pio De S�?o Paulo,�guia Servicos De Vigil�?ncia Ltda,Alessandra De Quadros|jeanete Magali De Quadros Weinmann - Sucess�?o|maria Cecilia De Quadros Weinmann|odara De Quadros Weinmann,Bruno Santos Magalh�?es,Marines Duarte Dall Agnol,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Paulo Arilsb Leite,Cedro Rosa Incorporacoes Ltda,Ivo Willibaldo Henn,Laercio Mauricio Polanczyk Arruda,Renata Rios Pereira Scholer|roberto Alves Pereira Da Silva,Estado Do Cear�,CARMELITA Oliveira De JESUS,Osvaldomiro Barreta,Ju�zo Federal Da 1a Vara De CAMPOS Dos GOYTACAZES - Sj/Rj,Rafaela Iris Do Nascimento Martins,Estado De Sergipe,Marcia CAMPELO Silva,Yasmim Vitoria Rodrigues CARDOSO,B a N Da S,Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Amager Totaro Vieira,Celia Marinho PIRES|GUSTAVO Adolfo De Marinho Pires,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Munic�pio De BRUSQUE,Renato Abadio Moura,Banco ITAUCARD s.A.,Munic�pio De Santos,Munic�pio De COCALZINHO De Goi�s,Alvaro Nazareno Vara Melo,Odebrecht Realizacoes Imobiliarias s.a|bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,RICARDO Dos Santos Vianna,A P Da S,Estado De Minas Gerais,Sertenge Engenharia S/A|rosete Pereira Leal|adriano Ferreira Leal,Ilson Roberto Kich,Maria Sueli Dos Santos Esposito|luis CARLOS Esposito|luiz CARLOS Esposito Junior|suelen Dos Santos Esposito,Estado De Mato Grosso Do Sul|munic�pio De CAMPO Grande,Jair Silgail|waldir Silgail,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Sinop - Mt,Marcelo Mondini Nunes,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Hah Participacoes Eireli - Microempresa,Gold Angola Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Damiao Gomes Neto,Condom�nio Resid�?ncial CAMIL�?POLIS,Municipio De Guaira,Liaedi Lirci Cover|liceo Lauri Beck,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Helen Londero Rohde,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Bge Gestao Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Demostenes Pinto, Scheibe, Schumacher & Cogo Advogados Associados S/S,Geni Rodrigues De Lima Ristof|ailton CARLOS Ristof,Alexandre Silveira GONCALVES|ANA CANDIDA Brum Ferreira|ana CANDIDA Brum Da Rosa|maria Cristina Silveira GONCALVES,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Rosilene Santos Dos Nascimentos|evandro Cesar Franco,Diego Restivo CARDOSO,Muniz Rabelo E Cia Ltda,Seneia Pena CASARES,Pedro Donizete Biazotto|airton Aloisio Schutz,Lirio Lutero Luneburger|adalcisa Da Concei�?�?o De Mello|hermes Ghettino|lenir Terezinha Zembrani|alfredo Angelo Paza|osvaldo Schleicher|maria Do CARMO Diehl|angelin CADORE,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,INDUSTRIAL Appel Ltda,b.i. ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Ju�zo Da 12a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Superior Tribunal De JUSTI�?A,OCALÍCIA Tiago CAMPOS,Cia Ferrasa De Empreendimentos Turisticos,Bayer S/A,M�?naco Motocenter Comercial Ltda,DILEUSA Salete Ribeiro De Mattos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,CLEUSA Mara Marques Borsari,La�?rcio Viana Das Virgens,Ind E Com De Moveis Jonas Ltda,Eliseu Dias Urtado,Ministro Da Defesa,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Instituto Nacional Do Seguro Social,Luiz CARLOS Alves,Nadir Pereira Da Costa Haito,Let�cia Do Esp�rito Santo Dias,Nilson Da Luz,Munic�pio De Conselheiro Mairinck,Luzia De Fatima Ribeiro De ALCANTARA Silva,Martina Da Silveira Fromming,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Pardo,Alceu Roberto Freddo|bones Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Brinquedos Ltda|fazenda Nacional,Terezinha Dos Santos Tibola,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Filomena Cunha Boelter,A�?�?o Social Familia CAMILIANA,Sueli Fernandes Regis|talini Suelen Fernandes Batista|rainni Fernandes Batista,Minist�?rio P�?blico Federal,Projeto Hmx 3 Participa�?�?es Ltda|homex Brasil Construcoes Ltda,Luiza Loubet Silveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Oliveira Comercio De Produtos Para Saude Ltda,M�rcia L�?cia Eller Santos,Lucivaine CARVALHO Duarte,Bruno Prado Da FONSECA|ROBERTA Boschi Prado,N�?o INDICADO,Distrito Federal,Gerson Aparecido Dias Ferraz|celito Pereira Da Silva|onivalde Rosa De Souza|josevaldo De CARVALHO,Izaura Diniz Ebling|sergio Diniz Ebling|ademar Dias Ebling,Simone Elisa Barbosa Neves|ana Beatriz Almeida Dos Santos|walace Bernardes Rangel De SALES|CATIA Cilene Bernardes Vianna|alessandra Dezouzart Drummond Souza Rodrigues,Orvando Evangelista De Paula,Condominio Edificio Sao CARLOS,T N J L,Posto via Brasil Eireli,Hesa 167 - Investimentos Imobiliarios Spe Ltda,Lucy Maria Marin Bezerra,Antonio Guilarde,Vatan Systens Comercial Ltda,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Instituto Estadual De Florestas,Denis Roberto Fernandes Piedade,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Maria Aparecida Romano Baxhix|nivaldo Luiz Baxhix,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Munic�pio De Araraquara,Romualdo Weber,Mauricio Maia De Souza,Multimais Prestadora De Servicos - Eireli,Agro Latina Ltda,Armazem Fortaleza Ltda,CARMELITA De Oliveira,Natalia Rosa De Oliveira,Estado Do Rio Grande Do Sul,Vanilda Coelho CARVALHO,CASSIOS Clei Pinheiro NOGUEIRA|CARLA Novaes Alves Dos Reis,Giovane Gois Martinez,Jorge Luis Silva Dos Santos,Splf Investimentos E Participacoes Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Elisangela De Freitas Vidi|alcedir Vidi,Evandro Colombo Agliardi,Diogo Luis Zanardi,Os Mesmos,Cooperativa De Economia E Credito M�?tuo Dos Servidores Da Administra�?�?o P�?BLICA Municipal De Porto Alegre - Municred,Jean Elidro Silva CARVALHO,T - T E S De T L,Zelia Regina CARDOSO Motta Lima|waldecir Lopes FALCAO|JOSE Bernardo De Medeiros Neto|maura Regina Gehling Liska|ivone Alfonsin CARDOSO,H B,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Nivaldo Da Silva,Marcelo MENDONCA De Medeiros,Cintia Mendes Da Silva|fabio VINICIUS Mendes Da Silva|joao Bosco Mendes Da Silva Junior|maria De Lourdes Da Silva Mendes,Comexport Trading Comercio Exterior Ltda,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Estado De Rond�?nia,Nelson Tietz

Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o