Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.|direito Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compromisso.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Serviã§os Profissionais.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS Em Execuã§ã£o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Inquã©rito / Processo / Recurso Administrativo.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Produto Imprã³prio.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Trã¡fico De Influãªncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Prescriã§ã£o, Decretaã§ã£o De Ofã­cio.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tributãrio.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferiã§ã£o De Equipamentos De Metrologia.,Registros Pã?blicos, Registro Civil Das Pessoas Naturais, RETIFICAçãO De Nome.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.|coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, SUSTAçãO De Protesto.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Tempo De Serviã§o Rural/Contribuiã§ãµes Nã£o Recolhidas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o.,Direito Previdenciãrio, Tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o Rural (Empregado/Empregador).,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Supressã£o De Documento. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Famã­lia, Crimes Contra a Assistãªncia Familiar, Abandono Material.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Remuneraã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|crime Tentado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria, Substituiã§ã£o Tributã¡ria.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS, Icms / Importaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|medida CAUTELAR. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regressã£o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veã­culos Automotores.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CRéDITO Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Revogaã§ã£o/Anulaã§ã£o De Multa Ambiental.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS.|DIREITO Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Perã­odos De CARêNCIA.,Direito Previdenciãrio.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins - Importaã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis - Importaã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|direito Tributãrio.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Crimes Contra O Patrimã´nio.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.|responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.|concurso Pãºblico / Edital, Exame De Saãºde E/Ou Aptidã£o FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Insalubridade.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Ambiental.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Contribuiã§ã£o De Iluminaã§ã£o PúBLICA.|CRéDITO Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remiã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Inquã©rito / Processo / Recurso Administrativo.|empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos Sã³cios Na Sociedade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Fianã§A.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).|dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revisãµes Especã­ficos, Descontos Dos Benefã­cios.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|parte Geral, Extinã§ã£o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Tributãrio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmissã£o CAUSA Mortis.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Servidã£o Administrativa.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.|crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|DIREITO Tributãrio, Taxas, Municipais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo/Conversã£o De Tempo De Serviã§o Especial. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).,Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.,Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|DIREITO Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.|limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Matrã­cula.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.|servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Direito Penal.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Diligãªncias.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Comercial.,Parte Geral, Tipicidade, Princã­pio Da Insignificã¢ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria Do Sã³cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Regimes Especiais De Tributaã§ã£o, Simples.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Cessã£o De Crã©ditos Nã£o-Tributã¡rios.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|contravenã§ãµes Penais. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Honra, Injãºria.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Admissã£o / Permanãªncia / Despedida.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Taxas, Federais, Taxa De Aferiã§ã£o De Equipamentos De Metrologia.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio.,Obrigaã§ãµes.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substituiã§ã£o Da Pena. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Promoã§ã£o.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais.,Crã©dito Tributã¡rio, Juros/Correã§ã£o Monetã¡ria.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Partes E Procuradores, Intervenã§ã£o De Terceiros.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, CARTãO De Crã©dito.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer. Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, REAJUSTE De Remuneraã§ã£o, Soldo, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|crime Tentado.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associaã§ã£o.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral. Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos, Equilã­brio Financeiro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mãºtuo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o Rural (Empregado/Empregador).|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).

PUIL 1422 / PR,HC 518353 / SP,HC 518271 / SC,AREsp 1529187 / RS,REsp 1823008 / PR,AREsp 1529325 / RS,AREsp 1529803 / RS,REsp 1823130 / RS,AREsp 1529547 / GO,REsp 1822927 / RS,HC 518331 / MG,REsp 1823091 / SP,REsp 1823052 / PR,HC 518459 / RS,AREsp 1529775 / SP,REsp 1823106 / SE,REsp 1823186 / SE,AREsp 1529738 / SP,HC 518515 / SC,AREsp 1529641 / PR,REsp 1822900 / SP,REsp 1822784 / DF,AREsp 1529771 / RJ,AREsp 1529235 / RS,REsp 1823145 / SP,AREsp 1529739 / RJ,REsp 1823072 / RJ,AREsp 1529584 / SP,REsp 1822668 / RS,AREsp 1529130 / SP,HC 518470 / RS,HC 518347 / SP,AREsp 1529552 / GO,AREsp 1529782 / RJ,AREsp 1529353 / RS,REsp 1822594 / RS,REsp 1837873 / CE,REsp 1823077 / SP,HC 518321 / MS,AREsp 1529293 / MG,HC 518474 / RS,AREsp 1529474 / RJ,AREsp 1529468 / SP,CR 14741 / PE,AREsp 1529437 / DF,RHC 114711 / MG,HC 518395 / SP,HC 518357 / PE,AREsp 1529773 / SP,HC 518285 / SP,AREsp 1529530 / GO,AREsp 1529218 / SP,REsp 1823132 / RS,AREsp 1529221 / PR,AREsp 1529123 / SP,AREsp 1529599 / MG,AREsp 1529653 / GO,RHC 114714 / MG,REsp 1822799 / SP,AREsp 1529261 / AM,AREsp 1529349 / SC,AREsp 1529366 / GO,HC 518212 / RS,AREsp 1529416 / SP,REsp 1822756 / SP,REsp 1823067 / SP,REsp 1823021 / RS,REsp 1822609 / SC,HC 518409 / RS,REsp 1823062 / SP,HC 518415 / ES,REsp 1822625 / RJ,HC 518361 / SP,REsp 1822856 / SC,REsp 1823041 / PR,AREsp 1529236 / SP,AREsp 1529636 / PR,AREsp 1529637 / AM,HC 518278 / MA,REsp 1822806 / MG,AREsp 1529818 / SP,HC 518420 / PR,REsp 1822765 / SC,HC 518419 / SP,REsp 1822563 / DF,AREsp 1529743 / PR,AREsp 1529647 / PB,AREsp 1529695 / PE,REsp 1822710 / SP,REsp 1822869 / RS,REsp 1823182 / MG,AREsp 1529363 / RJ,REsp 1822758 / PR,REsp 1823003 / SP,REsp 1836280 / SP,AREsp 1529472 / SP,REsp 1822915 / PR,AREsp 1529288 / SP,REsp 1822991 / RS,HC 518308 / PA,HC 518228 / MG,REsp 1822937 / RN,REsp 1823046 / SC,CC 166798 / MT,REsp 1823100 / RS,HC 518363 / SP,AREsp 1529754 / RS,AREsp 1529211 / DF,REsp 1823093 / DF,RMS 61225 / RS,REsp 1823188 / SP,HC 518445 / RJ,HC 518247 / SP,HC 518496 / SC,AREsp 1529517 / RJ,REsp 1822624 / SC,HC 518426 / MG,REsp 1822989 / RJ,CC 166792 / SP,AREsp 1529439 / SP,AREsp 1529343 / SC,HC 518527 / SP,REsp 1823066 / RJ,AREsp 1529183 / SP,RPV 7778 / DF,HC 518346 / MG,REsp 1823092 / PA,HC 518258 / SC,AREsp 1529504 / SP,REsp 1823020 / SC,REsp 1823138 / RO,HC 518465 / SP,AREsp 1529760 / GO,HC 518418 / SP,REsp 1822675 / MG,AREsp 1529721 / SP,HC 518519 / MG,AREsp 1529645 / RS,REsp 1823151 / SP,REsp 1822678 / SC,REsp 1822835 / SC,AREsp 1529809 / SP,REsp 1822622 / SC,REsp 1822833 / RS,REsp 1823078 / RS,HC 518305 / SP,REsp 1822853 / MG,REsp 1822583 / SP,HC 518372 / SP,REsp 1822697 / RJ,AREsp 1529365 / SP,CC 166789 / SP,AREsp 1529629 / SC,AREsp 1529581 / RS,AREsp 1529759 / SP,AREsp 1529317 / SC,AREsp 1529395 / RS,REsp 1822785 / SP,AREsp 1529505 / SP,REsp 1822721 / RS,AREsp 1529722 / SP,HC 518252 / SP,AREsp 1529817 / RS,AREsp 1529665 / SP,RHC 114743 / RS,REsp 1822633 / SC,REsp 1823112 / RS,HC 518433 / SP,HC 518392 / RJ,HC 518270 / SP,AREsp 1529337 / SC,RHC 114710 / MG,HC 518224 / MG,AREsp 1529642 / SP,HC 518461 / RS,AREsp 1529132 / SP,AREsp 1529597 / SP,AREsp 1529580 / SP,EREsp 1771631 / RJ,AREsp 1529274 / RS,AREsp 1529308 / SC,HC 518379 / SP,REsp 1822608 / RS,HC 518263 / PR,REsp 1822964 / SP,HC 518401 / PB,HC 518251 / SP,AREsp 1529554 / MG,REsp 1823071 / RO,AREsp 1529245 / SC,AREsp 1529625 / PR,REsp 1822952 / MG,HC 518358 / SP,HC 518260 / SP,HC 518462 / SP,REsp 1822759 / SP,CC 166782 / SP,AREsp 1529213 / SP,AREsp 1529210 / SP,AREsp 1529374 / DF,REsp 1822865 / RS,AREsp 1529107 / RS,REsp 1823180 / SP,REsp 1822558 / SP,HC 518223 / SP,REsp 1822556 / SP,AREsp 1529687 / MS,REsp 1823120 / RS,REsp 1822638 / SP,AREsp 1529566 / CE,AREsp 1529370 / RS,AREsp 1529575 / PB,RHC 114723 / MG,HC 518234 / PR,AREsp 1529243 / RS,AREsp 1529103 / SP,EREsp 1762431 / RJ,AREsp 1529376 / MG,AREsp 1529812 / RS,RHC 114735 / RO,HC 518407 / SP,AREsp 1529316 / ES,AREsp 1529361 / DF,REsp 1822944 / MT,AREsp 1529733 / SC,AREsp 1529816 / SP,REsp 1823045 / SC,AREsp 1529256 / RN,AREsp 1529499 / SE,AREsp 1529719 / SP,REsp 1822895 / MG,HC 518454 / SP,REsp 1822818 / SP,AREsp 1529486 / SP,CC 166800 / SP,AREsp 1529715 / SP,AREsp 1529671 / MG,AREsp 1529512 / PR,HC 518324 / RJ,AREsp 1529112 / SP,CC 166797 / SC,REsp 1822957 / RS,REsp 1822954 / PR,AREsp 1529193 / SP,AREsp 1529453 / MS,AREsp 1529745 / SP,REsp 1823160 / SP,AREsp 1529302 / RS,REsp 1822723 / SP,AREsp 1529312 / SP,REsp 1823109 / PR,HC 518318 / RS,AREsp 1529732 / RS,REsp 1822934 / RS,HC 518262 / BA,AREsp 1529562 / SP,REsp 1823159 / SP,HC 518488 / MG,AREsp 1529104 / PB,REsp 1822887 / RS,AREsp 1529457 / SC,HC 518511 / SP,AREsp 1529173 / SP,HC 518222 / SC,AREsp 1529488 / SP,AREsp 1529186 / SP,AREsp 1529440 / RJ,HC 518243 / SP,AREsp 1529713 / SP,AREsp 1529757 / RS,AREsp 1529430 / PR,HC 518480 / MG,AREsp 1529201 / MG,REsp 1823187 / RS,AREsp 1529746 / RS,REsp 1822780 / SP,CC 166808 / SP,CC 166806 / MG,AREsp 1529178 / SP,REsp 1822999 / RO,AREsp 1529206 / SP,REsp 1822671 / MT,REsp 1823172 / 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/ RJ,RHC 114739 / RS,AREsp 1529326 / MS,AREsp 1529384 / DF,REsp 1822613 / RJ,AREsp 1529454 / GO,AREsp 1529147 / SE,AREsp 1529237 / SP,REsp 1823173 / MA,REsp 1822981 / SP,REsp 1822985 / MS,AREsp 1529327 / SC,HC 518484 / SP,REsp 1822831 / SP,EREsp 1792499 / SP,AREsp 1529553 / RS,AREsp 1529822 / SP,HC 518354 / SP,REsp 1823169 / DF,REsp 1822848 / MS,CC 166793 / AL,HC 518232 / MS,REsp 1822763 / DF,REsp 1822960 / MT,AREsp 1529691 / RS,REsp 1822968 / PR,RHC 114712 / MG,REsp 1822658 / CE,REsp 1823039 / RS,AREsp 1529306 / RS,AREsp 1529644 / MG,HC 518368 / SP,Rcl 38348 / SP,HC 518337 / SP,HC 518494 / SP,AREsp 1529101 / SP,EAREsp 883529 / SP,AREsp 1529615 / SP,REsp 1822993 / PA,REsp 1822910 / RN,AREsp 1529436 / RS,HC 518439 / ES,AREsp 1529478 / MG,HC 518304 / SC,REsp 1822925 / SP,AREsp 1529241 / SP,AREsp 1529640 / SP,AREsp 1529633 / SP,HC 518502 / SP,REsp 1822976 / SP,AREsp 1529182 / SP,AREsp 1529613 / SP,AREsp 1529447 / MG,AREsp 1529433 / SP,HC 518336 / SP,AREsp 1529230 / DF,REsp 1823037 / RJ,AREsp 1529181 / MG,RHC 114726 / SE,REsp 1822902 / RO,RPV 7776 / DF,REsp 1823121 / PR,HC 518236 / GO,HC 518233 / SP,REsp 1823090 / MA,HC 518404 / RJ,AREsp 1529417 / SP,AREsp 1529781 / RJ,REsp 1822928 / SP,HC 518345 / PR,REsp 1822843 / SP,RHC 114721 / MG,HC 518522 / RS,AREsp 1529503 / MS,HC 518387 / SC,AREsp 1529508 / SP,HC 518432 / SP,REsp 1822579 / SP,REsp 1822764 / RS,REsp 1823181 / SC,AREsp 1529688 / SP,RHC 114740 / RS,AREsp 1529125 / SP,HC 518383 / AM,AREsp 1529232 / SC,AREsp 1529535 / MG,REsp 1822970 / SP,AREsp 1529191 / MS,AREsp 1529131 / SP,AREsp 1529756 / RJ,AREsp 1529282 / RS,RHC 114738 / SP,REsp 1823087 / RS,REsp 1825732 / SP,REsp 1823127 / RS,HC 518458 / SP,Rcl 38347 / RJ,HC 518255 / SP,HC 518471 / SP,AREsp 1529511 / SP,REsp 1823032 / PR,AREsp 1529507 / CE,AREsp 1529496 / RS,AREsp 1529635 / PR,AREsp 1529585 / SP,HC 518303 / SC,HC 518254 / SP,HC 518227 / SP,AREsp 1529676 / RS,HC 518244 / SP,AREsp 1529655 / SP,REsp 1822578 / SC,HC 518213 / SP,AREsp 1529724 / RS,REsp 1822939 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Leonardo Madureira E Souza,T P N|s a P,Pedreira Vila RICA Ltda,Marcia Valverde Corominas,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Maria Madalena Querobim,Imprima Solucoes GRAFICAS Eireli,Universidade Federal Do ParだUFPA,Rachel Costal CARDOSO,Nei De Azevedo Teixeira,Jessika Melo Vieira,Rafael Ferreira Sobrinho,Costa & Amaral ADMINISTRACAO De Servicos Ltda - Massa Falida,Jeorge Simoney Botelho Rocha,D C C,Maria Aparecida Tasso Da SILVA|FUNDACAO Saude Itau,Bruno Bernardino De Souza,Rafael Ritter Grapeggia,Universidade Federal Do Amazonas - Ufam,Gilberto Rateke,Rogerio Sene Pizzo,Flavio Soares Crelier,Fabio Alves De Oliveira,Andrea Valeria Rodriguez,Cesar Moreno CARVALHO Pereira Junior,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Bolognesi Empreendimentos Ltda,Valdivina Meireles Da Costa,Sandro Moretti Correia De Almeida,Cristiano Monteiro Da Silva (Preso),Conselho Regional De Odontologia Do Rio Grande Do Sul,Jackson Da Silva (Preso),Expresso Guanabara S/A,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recuperaã?ã?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Obc Negocios E Assessoria Ltda|gkr Empreendimentos E Participacoes Ltda|pap 33 Imoveis Ltda,Jordan LUCAS De Almeida Teixeira (Preso),Ivanovas Sofia LIPPI|ASSOCIACAO Melhoramentos Parque Dos CAFEZAIS - V|marli Aparecida Lippi,Ulisses Rodrigues Dos Santos,Marilene Bonett Trentin,Josefa Ribeiro De Sales Santos|jose Charles De Sales De Abreu|dejaildo Santana Da Silva,Rejane Dos Santos Brandao|evanuzia Ribeiro De Souza|maria Do Perpetuo Socorro Correia Silva|josenilce De Lima Queiroz|roselange Da Silva CASTRO|CESAR AUGUSTO De Oliveira Andrade|rosangela Ribeiro CARVALHO|GILBERTO Ferreira CARIOLANDO|MARIA Valdecira Feitosa De FREITAS|FRANCISCA Mirtes Xavier Viana,Nivaldo Bueno Da Silva,Irani Aparecida Ferreira Conti,Paschoal CALVANO INDUSTRIAL E Comercial Ltda - Epp|paschoal CALVANO|ADOLFO Sales CALVANO,AGROINDUSTRIAL Vista Alegre s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Leonel Andrade Dos Reis|andrea CAMARGO Andrade,Alexandre Araujo Quinet De Andrade|alvaro Araujo Quinet De Andrade|adriano Araujo Quinet De Andrade - Inventariante|maria Eugenia Araujo Quinet De Andrade|bernardo Quinet De Andrade - Espã?lio|suzana Quinet De Andrade Bastos,N G Da S F,Gilmar Clayton Paula Pereira,Companhia ENERGÃ?TICA Do Maranhã?o-Cemar,Construtora Sega Ltda,Banco Bradesco S/A,Municãpio De Goiã?nia,Marcelo Correa Silveira,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Viskase Brasil Embalagens Ltda,G4s Monitoramento E Sistemas Ltda,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|luiz Fernando Ribeiro,Paulo Victor De Pinho Miranda,Laborde Servicos Maritimos Ltda,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario LTDA|CALÃ?ADA Empreendimentos Imobiliãrios S/A,Daiane Silva De Avila (Preso),Uniprev Administradora De Beneficios Sociedade Simples Limitada,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUGÃ?NIA De Pereira Vigne,Felipy Da Silva Lima,Distrito Federal,ã?nderson Roberto Zvolinski,Marli Horongoso,Rni Negocios Imobiliarios s.a.|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Leonardo Rodrigo Alves,Saint Simon Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,FUNDACAO Municipal De Saude De Rio Claro,FOCALIZE Servicos De Publicidade Ltda - Epp,Florisvaldo De JESUS Silva E Outros,Sebastiã?o Vitorino Rodrigues|maria DEUSELICE Aires Vitorino,Renato Vieira De Magalhaes Neto,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A,Bruno Ferullo Rita,Jose LUCCA,Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli|nicoli Agro Ltda,Mapfre Vida S/A,Marta Romero,Elisabete Pestana Rodrigues Frade,Banco Santander Brasil S/A,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Municãpio De Maricã,Wolmer Ribeiro De Albuquerque|instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Celg Distribuiã?ã?o s.a. - Celg D,Marcelo Slompo,Peugeot-Citrã?En Do Brasil Automã?veis Ltda,Divanir Tulio Pazzoto,Elismarques Ferreira Lopes (Preso),Andrea Lourenco Dos Santos,Condominio Conjunto Residencial Do Forte,Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo,Wilson De Araujo Moura,Construtora COCCARO Limitada,Katia Sirlene Tavares De Brito,Cleiton Afonso Machado E Outros,Ponta Grossa Administradora De Shopping Centers Ltda,Maria Helena Lima Do CANTO|TAYLAN Lima Garcia,Fundaã?ã?o Banrisul De Seguridade Social,Cyrela Greenwood De Investimentos Imobiliarios Ltda,Pedro Martins De Oliveira,Dercio Collin & Cia Ltda,Arcenio Lopes,H E M G,Graziele VANESCA De Lacerda,Valter Ribeiro De Araujo Advogados Associados S/S,Luiz Clãudio De Lemos Tavares,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Bruno Luiz Marques Ribeiro (Preso),Davi Dos Santos Tex De Vasconcellos (Preso),Antonio CARLOS Sigmaringa Seixas Junior,Banco Safra S A,Elizeu Rocha GONCALVES,Aldo Vendramin|consilux Consultoria E Construã?ã?es ELÃ?TRICAS Ltda|anv Holding Administradora De Bens Direitos E Participaã?ã?es Ltda,Pdg Realty S/a Empreendimentos Imobiliãrios E Participaã?ã?es - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Ramon Dos Santos,Alex Silva Batista,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|sergio Luis Porsani|maciel Jose Amancio|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,GUSTAVO Silva Oliveira,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Joselina Correia CASQUILHO,Flavio Lopes De Andrade (Preso),Fabio Bezerra De Lima,Alan Rogerio Pinto (Preso),L E a B,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Centro Trasmontano De Sã?o Paulo,Comã?rcio E Indã?stria Breithaupt S/A,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Willian Tafarel Moreira De Vargas,Rubens Lopes Da Cruz,Jose I Bueno|koichi Wakakuri|julio Jose|kinoe Shimizu|kiyoshi NARUO|BIANCA De Melo Rondolfo|judite Domingues Dos Santos,Alcides Valenciano,Condominio Do Edificio Residencial Firenze I,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Neiva Oliveira Da Rosa|helio Ibanez Harlos,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,Bradesco Saude S/A,Stella Chagas Joaquim Veronesi,Tplan Construtora Ltda,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Yanelli CARLI Machado E Outros,Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Aretuza Flores Da Silva,Marcia Maria Rubem Ferreira,Companhia De Seguros Alianã?a Do Brasil,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participaã?ã?es - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Lele E Nani Incorporadora E Construtora Ltda,Rodrigo Marques Silva,Marcia Regina Ferreira De Souza|luiz Roberto De Souza,Municãpio De Ferreira Gomes,Mitsui Sumitomo Seguros S/A,Nonato Silva,CLEUSA Terezinha Furian,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Joao Batista Horaguti,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Walisson Clãudio De Almeida,Hugo Eneas Salomone,Alessandra Roberta De Lima Savio,Nadia Maria Silva Fernandes,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jair Amaro Gomes Lopes|maria Socorro Farias Da Paixao|neuza Barros De Moraes|jorge Gomes Barcelos|wanderley Eduardo Nery,Marcelo Da Silva Soares|cristiano Alberto Pinheiro Costa|vagner Correa De Goes|joao Francisco Rodrigues Rosa|rafael Martinez Dos Santos|paulo Cesar Da Silva Batista|miguel Junior Da Silva Nobre,Madero INDUSTRIA E Comercio s.A,Celso Azoury Telles De Aguiar,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rcd Fabrics INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda.,Fundaã?ã?o Nacional Do ãndio - Funai,Ecoflex FABRICA De Espumas E Colchoes Ltda,Gabriel Martins Furquim E Outros,Oseias Zucco De CASTRO (Preso),Juãzo Federal Da 7a Vara Cãvel Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Fabio Rogerio Donadon Costa,Fabio Henrique Ribeiro Leite,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,Joã?o Bã?ffalo Sobrinho,Osvaldo Datore,M J S G (Preso),Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Eliomar De Souza Nogueira|alessandra Maria Machado,Maico Roberto Granai|granai, Granai E Granai IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda,Luiz Roberto De Souza,Salete Segalla,VIACAO Asa Sul Ltda,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Municipio De Duque De CAXIAS,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Mã?dicos,Hp Financial Services Arrendamento MERCANTIL S A,Queiroz Galvao Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Luiz Antonio Bossi|antonio Miguel Bichara|jose AUGUSTO De Moraes Pessamilio,Joao CARLOS Pereira Filho E Outros,Adriana Aparecida Da Silva,Bruno Eduardo Martins Ferreira (Preso),Estado De Rondã?nia,Express Tcm Ltda,ASSOCIACAO Residencial ECOLOGICA Patrimonio Do CARMO,USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima - Em Recuperaã?ã?o Judicial,LUCAS Henrique Beppu,Pirog LOCADORA De Maquinas Ltda,Maria CONCEICAO Da Silva,SINDICATO Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino Do Distrito Federal,LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,Teofilo Malafaia Colares,Anderson Dantas Diogo Gonzaga,Automobile ONIBUS Sã?o Joã?o Ltda,Banco Bs2 s.A.,Nova Participacoes s.A,R R De O,Luciano Zacchia De Araujo|marcelo Brito Santana|flavio De Santana|marcelo Vieira Dos Santos|douglas Leite Pereira|jose Roberto Suzano Da Silva|socorro De Maria Alves Pinto Joaquim|maria Regina Marcolino De Araujo|claudio GONCALVES Vieira|isaias Alves De Lima,Rafael Alves Dos Santos,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/A,Wener Cristiano Gomes,SINDICATO Dos Trab Fed Em S E Previdencia Social No Df,Itau Unibanco s.A,Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliarios Ltda|paiva Gomes E Companhia S/A,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros,Estado Do Cearã|vicente De Paulo De Lima,Cleudina Pereira De Oliveira,Boa Vista Servicos s.A,Ministã?rio Pã?blico Federal,Ines Alice De Oliveira Vieira VOLPATO|OLIDIO Renato VOLPATO,Roy Daniel Teichmann,Gilberto Monteiro,Marcos Rodrigues Da Silva|josã? Roberto Soares De CARVALHO|CLAUDIO Santos Ferreira|cristiano Marilho Santos|newton Kruger Tallens Junior|iuri Dias Garcia|marcelo Aparecido Da Silva|claudio Celso Prado Junior|fabio Luiz De Mello|cleiton Costa Mariano|marcio Antonio Telles Ferraz|rafael Brito Da Silva|ubiratan Domingos Moura|ronaldo Firmino Rocha|salmir Gomes Da Silva|ronaldo Ferreira Dos Santos|daniel Horie Pinto|greco Ramos Cunha|cleber Rogerio Correa Almeida|leandro Ramos Da Silva CARLI,Petrobrãs Distribuidora S/A,Alesat COMBUSTIVEIS s.A,Wellerson Felipe De Paula,Roberto Oliveira Da Silva,Bruno Rodrigues De Oliveira,Jose Alves CARDOSO E Outro,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Max Felipe Dos Santos (Preso),Erieverton Espresilis Francisco,L M|m De L,P J F,Barbara Silva Da Silveira,Luiz Antonio Ferreira,Planar Planejamento Imobiliãrio Ltda,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes,Neuza Diamo Bole,Banco Do Brasil Sa,Robert Dantas Marques,Municãpio De Sã?o Paulo,Romildo Quirino De Menezes,Janderson Araujo Brandao,CARLOS MATHEUS Costa Maninho,Josã? Lincoln FONSECA,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Jose AUGUSTO Bueno|sebastiao AUGUSTO Bueno,DALAVECA Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Joselita Moreira Chagas Rodrigues,Elizete Rosa Dotto,Joao Scheiner,Mariane Cristine Borges,INSTITUICAO Beneficente Coronel Massot,Claudio Alvarenga Da Silva,Dã?ris Becke Machado Freitas,Prospera Trading Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Eireli,Josã? CARDOSO,Silvia Fazzinga Oporto,Unimed De Dourados Cooperativa Trabalho Medico,I R B,Maria Edilza Yllana Beuren|dilson Maciel Yllana|firmina Maciel Yllana - Sucessã?o,Wilton GONCALVES Garcia Filho,W v M Da C (Preso),Joã?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Elizio Matias,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Romilda De Fatima Das GRACAS Nato Pereira,Ana Rosa Martins Da Silva|arlindo Jose Da Silva,Alessandra Alves De Paula,Josã? Reinaldo GUSSI,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Super Posto 800 Milhas - Eireli,Jailson Dos Santos Barbosa,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Serrana - Sp,Neury Noudres Pazzian Junior,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,MAGUS Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Joao CARLOS Dias Dos Santos,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Brasãlia Empresa De Seguranã?a Ltda,Juãzo Da 6a Vara Do Trabalho De Santos - Sp,Belmiro Pretto|cristiana Pretto|vilson Antonio Chemin,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Gv Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Aco Ltda,Municipio De Niteroi,Martplas Poliuretanos Ltda|helenice Da Silva Martins|humberto Ferreira Da Silva|izaura Oliveira Da Silva,Evaldo Dias CAMPOS,Janice CANDIDO Pinheiro,Clãudia Alice De Abreu Miranda,Municãpio De Porto Alegre,CASAS Guanabara Comestãveis Ltda,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sã?o Paulo,Amelia Maria Scorsiello Bueno|ari Osvaldo Da Silva|mario De Oliveira|jose Moreira Tomiatti|maria Das GRACAS Jacob Tiago|jaime Aparecido Berce|luiz De Souza Junior|jose Luiz Bueno|regina CLEUSA Sudan De Mello|roberto De Sales|milton De Souza|silvia De Fatima Dutra|leandro Pita Silva|luzia Helena Romeiro Ieno|severino Joaquim De Lima|francis Iraides Pimentel Santos|arlanicson FONSECA|MIRIA De Mello|ramon De Souza|luciana Belo Tavares Seisdedos,Tiago Oliveira Santos (Preso),Municãpio De Santos,Adriana Maria Braz SOBRINHO|CASUAL Comercio De Vestuario Eireli|jose Bonifacio Sobrinho,USINAS SIDERÃ?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,Pepsico Do Brasil Ltda,RICARDO Antonio Rodrigues Silveira,SINDICATO Dos Delegados De Policia Federal No Parana,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Joao CARLOS Dos Santos,T R R COMBUSTIVEIS Ourense Ltda,Adelia Hemmi Da Silva|antonio CARLOS De CAMPOS Machado|wellengton CARLOS De CAMPOS|ESCRITORIO De ADVOCACIA CAMPOS E CAMPOS Machado,Agencia Nacional De MINERACAO,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Livia Da Silva Benemann|benemann Comercio De Frutas Ltda,Instituto Curitiba De INFORMÁTICA,M De a B,Jurandyr Coelho Pires,C Da C S,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Rui CARLOS Da Cruz,Pablinie CASSIA Costa E Outros,Banco Sistema s.A,J a Dos S,Guilherme Oliveira Atencio,Forcemix Engenharia De Concreto Ltda,Expresso Pegaso Eireli,Acerj Assoc Agen Correp Aut Fun Emp Corresp Fin Agen Seg Geral Fed Est Mun Est Rio De Janeiro,Andrã? Luiz Ventura|luis Fernando Rodrigues Dos Santos|alexsandro Fernando Ribeiro|daniel Leandro Gomes De Freitas|fabio De Souza Ferreira,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Jose Lairson De Almeida,M L T,Sompo Seguros s.A.,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Silas JESUS De Souza (Preso),Confeitaria Maome Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Aurelio Henrique Alexandre Souza,Municipio De Porto Ferreira,Altamir Bastos CAVICHINI - Espã?lio,Durum Do Brasil IMPORTACAO Comercio & EXPORTACAO Ltda,Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda|helbor Empreendimentos s.A,Maria Da CONCEICAO De Souza,Maikon Marinho Rodrigues,Penapolis Maisparque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Marli Olegario Dos Passos,Maria De Fatima CARNEIRO Monteiro|mona Elias De CASTRO|IVANDA Alves De Souza|cristiana De Moura Ramos,Projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Natalina Dos Santos CABRAL,Doraci Naba Do Amaral,Ivanilson Da Silva Albuquerque E Outros,A M Da S (Preso),Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Diego Mazzi De Aquino,Ariel Silva Da Silva (Preso),Municipio De Braco Do Norte,Estado Do Amapã,Elias De JESUS Silva Evangelista (Preso),Igor Muniz Cintra De Oliveira (Preso),Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Wagner Adauto Nunes,Igor Donizete Vilela,Domingas Josã?,Cibele Moriel|jose Nazare De Lucena Junior,Francisco Marcelo Brandao E Outros,Omar De Sa POLASTRE|CARLOS Henrique Da Silva|simei Diniz Vieira|marcello CARDOSO Fialho|helio CARVALHO Oliveira|richard Rodrigues De Toledo|synei Filgueira De SOUZA|CARLOS CASSIANO Galvao Matsumoto|jamil Celso COMMODO|RICARDO Abilio Ribeiro Barreto,Cintia Fernandes Marques,Solange Marli Eckart|atelier PA Cris Ltda,Ercio Quaresma Firpe,Estado Do Acre,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Felipe Queiroz Gomes,Municãpio De Londrina,Pedro Barros Nunes Studart Correa,L M S,Wellington Da Silva Santiago,Samuel Silva,Benigno Alves Da Silva,W De S P,Marcelo Costa Silva E CASSIANO,Estado Do Cearã,Armyson Lee Linhares De CARVALHO,Zailton Pereira PESCAROLI,Isabel Cristina Alves Miranda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Sodemco Soc De Empreend E Const Do Oeste Paulista Ltda,Daniela Aparecida Soares,Condominio Edificio Cristina Ignez,Condominio Do Edificio 5 Avenida,Pablo Herom Silva Parreiras (Preso),Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Marama Badaro Barros Visnevski|marama De Mello Badaro - Espã?lio,Marcelo Santos Da Silva,Cristina Helena Spir Sant Ana,Paulo Roberto AMERICANO Do Brasil,Janio Luis Ferreira|ilma Da Silva Torres Ferreira,Bimbo Do Brasil Ltda,Municãpio De Fazenda Rio Grande,Construtora Altana Ltda|itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Municãpio De Mogi-Guacu,Juãzo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Grace Kelly Lima De Farias,Noli Francisco Domingues De Oliveira,Juãzo Federal Da 3a Vara De Montes Claros - Sj/Mg,Salimar Claudino Dos Santos,E C G M L|l L,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Paulo Valdir Habekost Panta|adair Jose Habekost Panta,D De S B S V,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Espãrito Santo,Rumo Malha Sul s.A,Wolf Ickowicz - Espã?lio,Darci CANDIDO De Paula,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Edlenio Xavier Barreto E Outro,Kleber Petinelli Narvaes,Michael Ferreira De CAMPOS (Preso),Ulisses Jose Alzani Junior,Alexandre JESUS Pereira|eduardo Pedro Da Rocha|nilson Ramin|paulo Henrique Mariano Ribeiro|edivaldo Da Silva Ribeiro|jose Milton De Souza|altemir Bezerril De Oliveira|valtenor Barbosa Coimbra|douglas Rodrigues Da Silva|everaldo Ferreira,Ilda Gomes De Almeida,Estado Do Rio De Janeiro,Estado De Minas Gerais,Marlon Magno Souza|guilherme Fernando Andrade|tamara De Souza|ramonik Mãrcia Souza,Eduardo Ianczczak Barros,Ulisses EUSTAQUIO GONCALVES (Preso),Lucinei AUGUSTO Pacheco (Preso),Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,MARCUS VINICIUS CAETANO E CAMPOS Silva Borges,Ozael Da Costa Fernandes,Uniã?o,Selma Aparecida Bassani De Almeida,Laticãnios Sã?o Vicente De Minas s.A.,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos,P H Da S (Menor),Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Uniã?o Dos Palmares - Al,Viaã?ã?o Ouro E Prata S/a E Filial(is),Fmc QUIMICA Do Brasil Ltda,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,CAMILA Gehrke Ramos,Cleber Haefliger,Vilson Antonio Chemin|belmiro Pretto|cristiana Pretto,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Nilton Fernandes De Almeida|aldamir Granemann De Moraes|jose Advilson Borges|ernesto Belli Simao|olandina Baltazar Da Silva|perciliano Klopass|alcides CARLIN Do Prado|elvira Ferrari|luiz Fernando Allage|manoel Pedro Grimes|elzira BUSATO Bonet|dejanira Oliveira Do Prado - Espã?lio|marlene CARLIM De Farias|lindo CANI,Helio Barbosa,Henrique Davi De Lima Neto,Marluz De Souza Paixao,Gidazio Roberto Dos Santos,Hoganas Brasil Ltda,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Humberto Feio Boulhosa E Outro,Sandra Rodrigues De Souza,Willamy Alves Dos Santos,Crefisa S/a Crã?dito Financiamento E Investimentos,Josã? Emãdio Da Silva Filho,Colbras Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Pluvicon Comercio De CALHAS E Acessorios Ltda|flavio AUGUSTO Lindner De Oliveira,Bunge Alimentos S/A,Guilherme Gouvea Picolo,Rodrigo Luan Da Silva,Pampotec Construã?ã?es E Serviã?os Ltda,Jeferson Silva CAMPOS|JOAO Gilberto CARDOSO|VITOR Attuy|daniela De Oliveira Vito|fernanda Valeria Marques Pires|marcos Fabio Galicia|reinaldo Teixeira De Godoi|silvio Luiz Antunes Ribeiro|anibal Leite Duarte|cleber Varella,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Dhz Construã?ã?es Ltda,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,Glaucia Aparecida De Freitas,Santo Antã?nio Energia s.A,L a M J,Juãzo De Direito Da Vara Da Fazenda PÃ?BLICA Execuã?ã?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros Pã?blicos De Tubarã?o - Sc,Lanin Empreendimentos Imobiliarios Ltda,METALURGICA Rbm Ltda - Massa Falida,Roberto Bittencourt Olinger,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Cleunice Moraes Rossetti,Fabio Luis Schrammel (Preso),Nadir Machado Da Silva,Rafael Gonzatto Araldi E Outro,Maria Claudia De Seixas E Outro,Maria Roza De Goes Belo|maria Silva De JESUS|GENIVALDO Ramos Ferreira|raimunda Dos Santos|anizio Guimaraes Costa|raimunda Batista Dos Santos|eronides Da Silva|elinaura Dos Santos Silva,ELETROMECANICA INDUSTRIAL Garcete Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,CASA Bahia Comercial Ltda,Alexandre Brito Da Silva,Valdinei Josã? Da Silva,Costeira Transportes E Servicos Eireli Em RECUPERACAO Judicial,Marcelino Veloso Da SILVA|INDUSTRIA De Plasticos CASCAVEL Ltda|ivete Tartari Barbosa|eugildo Bianchi|tereza Tonette,T Dago Transportes Ltda,Joana Pereira Da Silva,Municãpio De Mogi Das Cruzes,Charles Pamplona Zimmermann,Pedro Serafim Junior,Andre Eduardo Heinig,Marcos Costa Da Silva,Valdemar CALUMBY,Vanir Rabelo De Oliveira,Rosane Salvadori Peterle|jose Antonio Peterle,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Neide Ovidio Oliveira,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Junto Seguros s.A.,Vinolar INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Paulo Santana Borges,Anderson Okuma Masi E Outros,Jose CARLOS Viana De Oliveira|mauricio Francisco|goether Jose Da Costa|valentim Mauricio Neves|reginaldo Felizardo De Oliveira|eduardo Pereira Da Silva|valter Antunes Junior|joao Batista Rodrigues Neto|joao Francisco Valverde Neto|emerson Cristiano De Oliveira|josue Alves De Oliveira|wagner Seixas|paulo Jose RONCATO|ROSIEL Da Silva|wagner Veneziano Fraga|wagner Barrionuevo VENTURA|RICARDO Dos Santos Sales|alessandro Trigilio Barbosa|idair JUSTIMIANO Da Silva|celio Marcos Sampaio,Gabriel Marcos Pscheidt E Outro,Jose RICARDO Cerqueira Lopes,Dicoserj Distribuidora De Cosmeticos Ltda.,Flãvio Galluf Pederneiras,Departamento Estadual De Trã?nsito Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms,Adolf Miller Pereira Lopes (Preso),Almir Luiz De Souza Bucker,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Confederaã?ã?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Cibely Dos Santos Goulart Do Nascimento,Guilherme Gibertoni Anselmo E Outros,Golden Consultoria Fundiaria Ltda - Me,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Walter Santos De Lima E Outros,Sergio Silva Santos,Geraldo Rodrigues De Almeida|g R S (MENOR)|VINICIUS Rodrigues Soares,AUGUSTO Cesar Leonel De Souza,Glauber Bez,Claudio Antonio Martins|mservice Comercio De Estruturas METALICAS E Artefatos De Concreto Eireli,Rosicler Alves Vasconcelos,Geilson Da Silva Lima,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama|leo Madeiras, Maquinas E Ferragens s.A,C C B,Flavio Andre Granemann Driessen|viviane Ortiga Jung Driessen,Nelson Wilians & Advogados Associados,Aldeia Light Design E Moveis Planejados Eireli,Amanda Liberati,Elenildes Alves Bento,Raio Embalagens Flexiveis Ltda,Mauro Atui Neto,Joã?o Oliveira De Lima,Associaã?ã?o Dos Adq De Unidades No Empreend Sã?o Paulo Ii,Estado Do Rio Grande Do Sul,Turquesa Empreendimentos Spe Ltda|maria Helena Santana Santos|cosil Construcoes E Incorporacoes s.A.,Joã?o CARLOS Luvisa,Rodrigo Francisco Fernandes,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,MERCATTO Incorporacoes Imobiliarias Ltda,Anderson Monteiro,Kerlis Ribeiro De CAMARGO|LIZANDRA Aparecida Mazzini De CAMARGO,Marisa CALHEIROS ALVARENGA|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|maria Lups Leite|maria Cristina De Queiroz Mendes|paulo Cesar Curado Ribeiro|pedro Paulo Ferreira Pinto,Fatima Rosa Souto,Luis Fernando GENEROSO|ERICA De Souza Generoso - Me,Walderedo Ramalho Rodrigues (Preso),Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Amazonas,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Alexandro Hasse (Preso),Roger Luiz Da Silva,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Juãzo Federal Da 2a Vara Cãvel E Criminal De Uberlã?ndia - Sj/Mg,Serforte Serviã?os De Vigilã?ncia E Seguranã?a Ltda,Irismar Torres Franco,Allyson Silva De Souza (Preso),Municipio De Santo Andre,Maria Dantas De Oliveira,J v Da S F,LOTUS Transportes Ltda,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,Dilto Alves Da Silva,H U (Menor)|i U (Menor),Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Supervia - Concessionãria De Transporte Ferroviãrio S/A,Fazenda Nacional,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Natalia De SOUSA Almeida E Outro,Elba Incorporadora Ltda|windsor Incorporadora Ltda,Senpar Terras De Sã?o Josã? Empreendimentos Turãsticos Lt.,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Elisabete Moretto Silva|authority Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Unimed Vitã?ria Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Fundaã?ã?o Sistel De Seguridade Social,Rafaela Cristina Souza Alves,Municãpio De Cubatã?o

Electrolux Do Brasil S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Maranhã?o,Estado Do Cearã,Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico,DILEUSA Salete Ribeiro De Mattos,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Ramon Parreira Lopes,Cs INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Estado De Sergipe,Evandro Colombo Agliardi,Farol Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiã?o,Edilson Donizeti Balieiro,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Lorena Da Silva Viegas|l Da S Viegas,Rodrigo Machado De Souza,ASSOCIACAO Vida E ESPERANCA,Nilson Marcos|tania Regina Dutra Marcos,Juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Sinop - Mt,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Portolub Comã?rcio De LUBRIFICANTES Ltda,Br - Incorporadora E Empreendimentos Ltda,Muniz Rabelo E Cia Ltda,Deposito Tupinense Ltda,Mirian Siqueira CAMPOS Alfino,Departamento De Trã?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Simone Elisa Barbosa Neves|ana Beatriz Almeida Dos Santos|walace Bernardes Rangel De SALES|CATIA Cilene Bernardes Vianna|alessandra Dezouzart Drummond Souza Rodrigues,Paulo De Souza E Silva|volnei Raupp - Espã?lio,Rafaela Iris Do Nascimento Martins,Natalia Rosa De Oliveira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Paraãba,Luiz VOLPATI,Hah Participacoes Eireli - Microempresa,Aldair Bedutti|anezio GONCALVES|ALCIDES Brino|adhevanir Prioli E Outros|vilma Maceio De Oliveira,Ag-R Eye Obelisco Servicos Funerarios Ltda - Me,Geni Rodrigues De Lima Ristof|ailton CARLOS Ristof,Max Da Silveira Acosta,Rebimba's Transportes Maritimos Ltda,Municãpio De Itaã?na,Banco ITAUCARD s.A.,ãguia Servicos De Vigilã?ncia Ltda,SINDICATO Das Empresas De Transporte De CARGAS E LOGISTICAS No Estado De Santa CATARINA - Setcesc,Os Mesmos,Mã?naco Motocenter Comercial Ltda,Nelson Tietz,B a N Da S,Ronaldo Alexandre Da Silva,Municãpio De Vãrzea Paulista,Anselmo Joao Gutheil,Iraty Da Costa Vieira|j W Comercio E Servicos De Automotores Limitada|joao Walter Vieira,Alisson Ribeiro Da Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amazonas,Juãzo De Direito Da 6a Vara Cãvel De Brasãlia - Df|juãzo De Direito Da 7a Vara Cãvel De Goiã?nia - Go,Katia Aciole Souza Ferreira|bruno Fernandes Ferreira,Lazaro Moreira Salviano,Yvone Alves De Lima,H B,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Juiz De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Criminais De Presidente Prudente - Sp,Nadir Pereira Da Costa Haito,RICARDO CASSIANO,Ivo Willibaldo Henn,R a F G (Menor),Referencia Agroinsumos Ltda,OCALÍCIA Tiago CAMPOS,Vera Lucia De Piratininga Figueiredo,Uniã?o|fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Fundaã?ã?o Para O Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidaã?ã?o|luciene Aparecida Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Helen Londero Rohde,CAIXA Seguradora S/A,Gabriela Porfirio Dos Santos|janice Porfirio,Cezar Henrique Ferreira,Jurgen Michael Loos,Margareth KRAUSE,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Sã?o Francisco - Mg,Marcos VINICIUS De Oliveira Costa,Valter Voidella,Lãzaro Afonso Coimbra,Agã?ncia De FISCALIZAÃ?Ã?O Do Distrito Federal - Agefis,Condominio Edificio Sao CARLOS,Edir Max Nahon,Mãrio Vidolin,RICARDO Dos Santos Vianna,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Elglobal Construtora Ltda,Nivaldo Da Silva,Luis CARLOS Teles De Oliveira,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Rita De CASSIA Lugnesi Poiano|video Soft Sistemas Video Ltda,Giovane Gois Martinez,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Giovana Giglio,Eliseu Dias Urtado,Letãcia Do Espãrito Santo Dias,Ernst Gehart Peper,Azul Linhas Aereas Brasileiras s.A,CLEUSA Mara Marques Borsari,Multimais Prestadora De Servicos - Eireli,Estado Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,Valta Inãcio Mã?ller,Juãzo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,Diego Restivo CARDOSO,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Neovia NUTRICAO E Saude Animal Ltda,Jaqueline Neves Ferreira Dalves|cristiano Dos Santos Dalves,Tiago Lalla Fuganholli|alimentary Comercio De Alimentos Ltda - Me|sandro Osvaldir Da Rosa,Rejane Lopes Apolonio|jose Firmino Apoliano|regina Lopes Apolonio|natalia Lopes Apolonio|regilda Lopes Apolonio|cicera Lopes Apolonio|nadiane Lopes Apoliano,Clãudio Luiz Pereira|miriam Regina Colenetz|posto Divelin Ltda,Odebrecht Realizacoes Imobiliarias s.a|bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Itau Unibanco s.A,Cobra Correntes Brasileiras Ltda,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Nerli Da Aparecida CAPELETE Maximowski,L Do N M,Splf Investimentos E Participacoes Ltda,ASSOCIACAO Beneficente EVANGELICA De Joinville|paulina Braghini Schermach|scheila Schermach,Comexport Trading Comercio Exterior Ltda,Moises Perico|perico & Ribeiro Ltda,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Ronaldo Boscollo,Martina Da Silveira Fromming,CANDIDO Pereira Santana,Nelice Freitas Polato,Idalina Melania Rissini,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Agro Latina Ltda,Thaize Generoso De Oliveira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe,Osvaldomiro Barreta,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Rosalia Maria Andreucci Naves De Andrade,Estado Do Amazonas,Izaura Diniz Ebling|sergio Diniz Ebling|ademar Dias Ebling,Maria Aparecida Romano Baxhix|nivaldo Luiz Baxhix,Renata Gomes Bastos,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Elisangela De Freitas Vidi|alcedir Vidi,Municãpio De Jundiai,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|municãpio De Santa Maria,Condomãnio Residã?ncial CAMILÃ?POLIS,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Ilza Gomes Amorim,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fernandes Da Silva Roza,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Amã?rico Brasiliense - Sp|juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Instituto Nacional Do Seguro Social,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do TOCANTINS,Oncologistas Reunidos De Pelotas Ltda,Jose Donizeti CARNEIRO,Antonio Guilarde,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,INDUSTRIAL Appel Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Amazonas,Dilamar Aparecida Lopes Rego,Bge Gestao Ltda,Marcelo AUGUSTO Oliveira Da JUSTA,Borracharia Crespin Ltda,Cintia Mendes Da Silva|fabio VINICIUS Mendes Da Silva|joao Bosco Mendes Da Silva Junior|maria De Lourdes Da Silva Mendes,B. Splendor Lanchonete E Conveniencias,Almir Feltrin|rosmari Laudocena Feltrin|alcir Feltrin|sandra Regina CAPRA,Distrito Federal,Marlene Beatriz Scheeffer,Terezinha Souza,Marcos Antonio Dos Santos|fernando Dos Reis Mauricio,Luiza Odete Herbach De Araã?jo,Ministro Da Defesa,CARLOS Alberto Da Silva Gomes,Universidade CATOLICA De Pernambuco|uniã?o,Gafisa S/A,Municãpio De Sã?o Josã? Dos CAMPOS|INSTITUTO De Previdã?ncia Do Servidor Municipal,Cedro Rosa Incorporacoes Ltda,Maria Aparecida Gomes Pontes|ademir Pontes,Paulo Arilsb Leite,Juãzo Federal Da 1a Vara De CAMPOS Dos GOYTACAZES - Sj/Rj,USINA Metais Ltda,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Rafael Militao Nascimento|yolanda Aguiar De Lima,Juãzo Da 12a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Estado Do Rio Grande Do Sul,VINICIUS Monteiro Maia,Pedro De Lima,Maria Luisa Brisch Pereira|pedro Pinheiro Machado Drugg,Serafin Rodrigues Da Silva,Demostenes Pinto, Scheibe, Schumacher & Cogo Advogados Associados S/S,b.i. ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Terezinha Dos Santos Tibola,Laislada Portilho Acosta,Alberto Joao Rossi,Municãpio De Araraquara,Nilson Da Luz,Juvenal CUSTODIO Neto - Espã?lio,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Renato Abadio Moura,Uniao INDUSTRIA E Comercio De Cereais Ltda - Massa Falida,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Frigorãfico CACO Ltda,Uniã?o,Henrique CAMARGO De Cerqueira,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,SINDICATO Dos Municiparios De Porto Alegre,Talita Joaquina Pereira|rogerio William De Mattos Cruz,Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal,Jose Vicente Vidal|darcira Penha Vidal Estevo|marlene Aparecida Vidal Gasparini|dirceu CARLOS Vidal,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Daniel Henrique Zagueti,Jose Mauro Dias,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Oi s.A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Valmor Antunes De Oliveira,Digital Midia Marketing Visual Ltda,Armazem Fortaleza Ltda,Condomãnio FUSION Home & Office,Arlindo Costa Andrade,Lojas AMERICANAS s.A,Silvio Rios Dos Santos,Visã?o Prev Sociedade De Previdã?ncia Complementar,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Rosilene Santos Dos Nascimentos|evandro Cesar Franco,Anildo Jose De Miranda E Silva,Elaine Cristina Baldin Dias,Claudio Nalini|maira Cristina Passos Ramires,CARMELITA De Oliveira,Mauricio Maia De Souza,Bruno Santos Magalhã?es,Municãpio De COCALZINHO De Goiãs,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Rivelina Rodrigues Nascimento Da Silva,Marli Pinheiro Da Silva,Banco Do Brasil Sa,Francinilde Silva De Melo Aguiar|rita Dias Dos Santos Rocha|consolino Domingos Rocha|jorge Adriano De Aguiar,Madrugada Alimentos Ltda,Lucivaine CARVALHO Duarte,Estado Do Rio De Janeiro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã|v M Da C (Menor),Diogo Santos Da Cruz,Banco Votorantim s.A.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,Marcelo MENDONCA De Medeiros,Aremix - Mineraã?ã?o E Comã?rcio Ltda - Me|josã? Antã?nio De CASTRO,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,Zelia Regina CARDOSO Motta Lima|waldecir Lopes FALCAO|JOSE Bernardo De Medeiros Neto|maura Regina Gehling Liska|ivone Alfonsin CARDOSO,R C P C|j L a C,FUNDACAO Saude Itau,T L S V,Vatan Systens Comercial Ltda,Damiao Gomes Neto,Pedro Donizete Biazotto|airton Aloisio Schutz,Liberty Seguros S/A,Dro Servicos Medicos S/S,Banco Bradesco S/A,Instituto Estadual De Florestas,Mãrcia Lã?cia Eller Santos,Ilson Roberto Kich,Antonio Luiz Luckmann,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Alessandra De Quadros|jeanete Magali De Quadros Weinmann - Sucessã?o|maria Cecilia De Quadros Weinmann|odara De Quadros Weinmann,Aparecido Vagner CUSTODIO Jorge,Seneia Pena CASARES,Patricia De Barros GONCALES,Sidnei Fagundes Do Amaral|macofersan Ltda,Sueli Fernandes Regis|talini Suelen Fernandes Batista|rainni Fernandes Batista,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Amapã,Marcello Barbosa Morin,Jair Silgail|waldir Silgail,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Dayane Roberta Da Silva Bonifacio,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Bradesco Vida E Previdã?ncia S/A,Aã?ã?o Social Familia CAMILIANA,Sociedade Santa Teresa De JESUS,Fã?lvio De Moraes Barbosa|paulo Rodrigo Da Silva,Edson Simoes Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Ceu Tristao Martins CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Cia Ferrasa De Empreendimentos Turisticos,Gersi Junior De Oliveira Neri,Valeria Wolff,Estado De Rondã?nia,Axion Ferramentas E Materiais Ltda,Posto via Brasil Eireli,Banco Santander (Brasil) s.A.,Serralheria Belas Grades Ltda,INSTITUICAO Adventista Este Bras. De Prev E Ass. A Saude|geap Autogestao Em Saude,Sibra Vac MECANICA Saltense Ltda,Companhia Excelsior De Seguros,Lirio Lutero Luneburger|adalcisa Da Conceiã?ã?o De Mello|hermes Ghettino|lenir Terezinha Zembrani|alfredo Angelo Paza|osvaldo Schleicher|maria Do CARMO Diehl|angelin CADORE,Engelbert Artur Hang,Denis Roberto Fernandes Piedade,Silvana Makowski Martins|andrea Makowski Martins,Municãpio De Santos,Geralda Maria ARTHUSO Oliveira,Amanda Da Silva Felipe|leandro Felipe,Estado De Minas Gerais,Julio De Souza,R De F,Mapfre Seguros Gerais s.a Matriz|companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Valdete Fricks De Oliveira,Wagner Advogados Associados|anita CARMEN Rossetto Zilio,Municãpio De Itupeva,Municãpio De Marãlia,Adriana Alves De Souza,Paulo Fernando Papaleo Fichtner,Nelson Dal Ri|magda Rosana Dal Ri|margot Nanci Rost|mara REBECA Dal RI|CARLA Katie Dal Ri|marga Rosangela Dal Ri|margaret Elisabeth Dal Ri|marines Rosmari Dal Ri|richard Guilcrist Dal Ri|charles Edison Dal Ri,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Pardo,Fazenda Nacional|orcival Gouveia Guimarã?es,Alvaro Nazareno Vara Melo,ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Ind E Com De Moveis Jonas Ltda,Edivanda Alves Dos Santos|diva Santos Silva,Alexandre Silveira GONCALVES|ANA CANDIDA Brum Ferreira|ana CANDIDA Brum Da Rosa|maria Cristina Silveira GONCALVES,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais Funcef,Sangiano Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Egidio Luiz Pereira Filho,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Acre,A P Da S,Hugo Serrao,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Acre,Sylvio Barreto Pereira|alice Alves Pereira,Jose Miguel Schossler,Leandro Pedro De Brito,Maria Luiza De Barros - Espã?lio|josã? Roberto Soares De Barros - Espã?lio,Edson Martins Gimenes - Microempresa,Laercio Mauricio Polanczyk Arruda,Projeto Hmx 3 Participaã?ã?es Ltda|homex Brasil Construcoes Ltda,A C Da S,Cleide Elaine Gomes Signorelli De Sa,Municãpio De Limeira,T N J L,Comapi Agropecuaria s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Vicente Francisco Sartor,M M F,Manoel Elias CAMPOS Junior,Alceu Roberto Freddo|bones Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Brinquedos Ltda|fazenda Nacional,Vanilda Coelho CARVALHO,Ipiranga Produtos De Petrã?leo S/A,Edson Ney Ferrari,Romualdo Weber,Diego Dias Bartniski|sonia Regina Dias Da Cruz|fabricio Jose De DEUS|DALETE Lourenco Maciel,Marilia Ribeiro Fialho,C. H. M. De Oliveira CALCADOS,Leandro Silva LUKASINSKI,Aparecida Ana Lino De CARVALHO,Cheryl Land Gomes Da Costa,Cristina Dos Reis Emygdio Rasia,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Douglas Ricci Junior|olesia Baruffaldi Ricci|adilson Ricci|osmar Ricci,Luiz CARLOS Paula Guedes,Douglas Administraã?ã?o E Participaã?ã?es Ltda,Condominio Antares,Gold Angola Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Luiza Loubet Silveira,Valdemir Luiz Rossetto|rogerio Dal Piaz|luiz CARLOS Ferreira De CARVALHO|SARAI Zilio Colla,Derci Costa De SOUSA Rodrigues,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Adenilda Da Rocha De Vasconcellos,E F N - Assistente De ACUSAÃ?Ã?O|MINISTÃ?RIO Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Juãzo Da 15a Vara Do Trabalho De Salvador - Ba|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Mrv Mrl Xvi Incorporacoes Ltda,Francisco Ferreira Dos Santos|maria Medeiros Santos,Rosalina Conrado Muteli,Municãpio De Conselheiro Mairinck,Municãpio De Mogi Das Cruzes,Sertenge Engenharia S/A|rosete Pereira Leal|adriano Ferreira Leal,Maria Angela Dos Santos,Renata Rios Pereira Scholer|roberto Alves Pereira Da Silva,Maria Ines Portela Da Costa,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Flavio Lucio Rigueira,Vadislau Holdys|cleci Terezinha HOLDYS|PANIFICADORA Holdys Ltda,Juãzo De Direito Da 4a Vara Cãvel Do Foro Regional I - Santana - Sã?o Paulo - Sp,Municãpio De BRUSQUE,Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa|uniã?o,Google Brasil Internet Ltda,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Tubarã?o - Sc,Alceu Da Silva,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|maciel Jose Amancio|sergio Luis Porsani|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Divino De Oliveira Da Costa,Rosimere Panema Da Silva,Varal CAMA, Mesa E Banho Ltda,Amager Totaro Vieira,Arcelormittal Brasil s.a|ishiyama Energia Montagens E Infraestrutura Ltda,Loreci Mesquita Rodrigues (Preso),Condominio Da Quadra 24 Conj 02 Lote 02,Cooperativa De Economia E Credito Mã?tuo Dos Servidores Da Administraã?ã?o PÃ?BLICA Municipal De Porto Alegre - Municred,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Innova Solucoes Para CONSTRUCAO, Arquitetura E DECORACAO Eireli,A S T - Por Si E Representando|l M F Z - Espã?lio,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Jose Romero Rubio|marta Saveti Da Silva Rubio,Marines Duarte Dall Agnol,Condominio Edificio Charles Chaplin,Maria Rosa Pinto Batista,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sã?o Paulo - Cdhu,Oliveira Comercio De Produtos Para Saude Ltda,Margaret CANTERGIANI|TRANS-IARA Transportes Pesados Ltda - Me,Marcos Antonio Dos Santos,Laã?rcio Viana Das Virgens,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Marcelo Santos Bitencourt,A S|m a S,Nã?o INDICADO,Luiz CARLOS Alves,Liaedi Lirci Cover|liceo Lauri Beck,Olga Maria Selonk Moreti,M Da S P (Menor),Alessandra Oliveira Dos Santos,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sergipe,Francisco Das Chagas Sampaio CASTRO|MARIA FRANCISCA Rodrigues Do Nascimento,Moises Pereira De CARVALHO,Sociedade Esportiva E Recreativa Italo Brasileira,Estado De Sã?o Paulo,Uniã?o|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Sompo Seguros s.a.|gabriel De Andrade Gomes - Menor Impã?bere,Superior Tribunal De JUSTIÃ?A,Engebra Empresa De Energia Do Brasil EIRELI|USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Sirona Dental Comã?rcio De Produtos E Sistemas Odontolã?gicos Ltda,Condominio Barraleme Hotel Residencia,Gerson Aparecido Dias Ferraz|celito Pereira Da Silva|onivalde Rosa De Souza|josevaldo De CARVALHO,Osmar Molski,W R S Transportes Ltda,Orvando Evangelista De Paula,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Mã?dicos,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais FUNCEF|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Fabiana Andrade Ferrari,A U,Luiza Rezende De CAMPOS Balbino,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUGÃ?NIA De Pereira Vigne,Marcia CAMPELO Silva,Ministã?rio Pã?blico Federal,Bayer S/A,Yasmim Vitoria Rodrigues CARDOSO,CAROLINA Alves De Oliveira,Municãpio De Sã?o Paulo,Municipio De Guaira,Fazenda Nacional,Filomena Cunha Boelter,Cpe Plasticos Ltda,Jorge Luis Silva Dos Santos,Jodeir De CARVALHO,CARMELITA Oliveira De JESUS,Jean Elidro Silva CARVALHO,Marcelo Mondini Nunes,Vander Mota,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Hesa 167 - Investimentos Imobiliarios Spe Ltda,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Iolanda Motta Gullo,Maria Luisa Evaldt,Fabiane Da Silva De SOUSA Dos Santos,Valeria Chagas Frasao Da Costa|aida Monteiro Crespo|roberto Francesco Di Masi|ana Paula Vazquez Barreira SANTOS|DANICA Coco De Almeida|valmir Moreira De Oliveira,Eletrojax Comercio De Baterias E Componentes Ltda,Mrr INDUSTRIA E Montagem ELETRONICA Eireli,Daniel Ribeiro De Almeida,Felap Maquinas E Equipamentos Ltda,T - T E S De T L,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Celia Marinho PIRES|GUSTAVO Adolfo De Marinho Pires,Banco Bmg Sa,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Sabina Claudia Lima Alves Dias|andre Francisco Ramos Dias,Diogo Luis Zanardi,Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda,Benilto Sebastiao Da Silva,Estado De Mato Grosso Do Sul|municãpio De CAMPO Grande,Lucy Maria Marin Bezerra,CASSIOS Clei Pinheiro NOGUEIRA|CARLA Novaes Alves Dos Reis,TELECOMUNICAÃ?Ã?ES Brasileiras S/a - Telebrãs,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|bbax Intermediaã?ã?o Imobiliãria Ltda|abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,Luciano Roberto Machado,Adailton Cesar De Oliveira Santos,Juãzo Da 13a Vara Do Trabalho De Goiã?nia - Go|juãzo De Direito Da 2a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,CARINA Alice Magalhaes Dos Santos,Maria Sueli Dos Santos Esposito|luis CARLOS Esposito|luiz CARLOS Esposito Junior|suelen Dos Santos Esposito,Celesc Distribuiã?ã?o S/A,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Bruno Prado Da FONSECA|ROBERTA Boschi Prado,Luzia De Fatima Ribeiro De ALCANTARA Silva,Jbc Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|eliseu Fernandes Ramos,Elaine Bede CAVALCANTE,Isabella Silva Jardini

Min Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Presidente Do Stj,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma