Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Registros P�?blicos, Registro Civil Das Pessoas Naturais, RETIFICAçãO De Nome.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Tribut�rio.|contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Tempo De Servi�o Rural/Contribui��es N�o Recolhidas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�A.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Honra, Inj�ria.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Crimes Contra O Patrim�nio.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Contribui��o De Ilumina��o PúBLICA.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o, Decreta��o De Of�cio.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.|concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Produto Impr�prio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio.,Cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Equil�brio Financeiro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).|d�vida Ativa N�o-Tribut�ria. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Descontos Dos Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.|empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|contraven��es Penais. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Remunera��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Profissionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Do Consumidor.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Supress�o De Documento. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Fam�lia, Crimes Contra a Assist�ncia Familiar, Abandono Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Tribut�rio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Substitui��o Tribut�ria.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Importa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|responsabilidade Civil.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|medida CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Tr�fico De Influ�ncia.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.

REsp 1823054 / RO,HC 518465 / SP,AREsp 1529725 / MS,AREsp 1529117 / SP,REsp 1822965 / RS,AREsp 1529593 / SP,AREsp 1529517 / RJ,AREsp 1529471 / SP,HC 518320 / SP,REsp 1823130 / RS,AREsp 1529186 / SP,AREsp 1529553 / RS,HC 518363 / SP,REsp 1822710 / SP,REsp 1822956 / SP,AREsp 1529692 / SP,HC 518494 / SP,REsp 1822973 / DF,HC 518252 / SP,REsp 1823182 / MG,AREsp 1529155 / AM,AREsp 1529200 / SC,REsp 1822816 / SC,AREsp 1529316 / ES,REsp 1822848 / MS,AREsp 1529417 / SP,AREsp 1529472 / SP,REsp 1822633 / SC,HC 518529 / SC,REsp 1822753 / PR,HC 518419 / SP,AREsp 1529542 / SP,REsp 1822858 / RS,AREsp 1529256 / RN,AREsp 1529454 / GO,REsp 1822982 / RJ,AREsp 1529688 / SP,REsp 1835247 / TO,HC 518289 / SP,AREsp 1529317 / SC,AREsp 1529507 / CE,REsp 1823109 / PR,AREsp 1529158 / SE,REsp 1823106 / SE,AREsp 1529615 / SP,AREsp 1529123 / SP,AREsp 1529096 / SP,HC 518288 / SC,REsp 1822815 / TO,RHC 114743 / RS,HC 518251 / SP,REsp 1822806 / MG,AREsp 1529429 / SP,AREsp 1529695 / PE,AREsp 1529187 / RS,REsp 1822809 / 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SP,AREsp 1529376 / MG,EREsp 1701967 / RS,REsp 1822785 / SP,REsp 1823052 / PR,REsp 1823070 / MG,AREsp 1529734 / SP,REsp 1822578 / SC,AREsp 1529803 / RS,REsp 1823100 / RS,AREsp 1529501 / SP,REsp 1822732 / DF,AREsp 1529597 / SP,AREsp 1529210 / SP,AREsp 1529433 / SP,AREsp 1529395 / RS,AREsp 1529565 / RJ,HC 518243 / SP,REsp 1822913 / SP,REsp 1823160 / SP,REsp 1823158 / SP,HC 518484 / SP,AREsp 1529757 / RS,HC 518427 / RJ,AREsp 1529170 / SE,HC 518441 / SP,REsp 1822567 / RS,RHC 114707 / MG,REsp 1823019 / PR,AREsp 1529782 / RJ,AREsp 1529473 / RS,REsp 1822960 / MT,REsp 1822888 / RS,REsp 1825732 / SP,REsp 1822618 / SP,REsp 1823165 / MG,HC 518220 / PA,AREsp 1529619 / AM,AREsp 1529531 / SP,AREsp 1529780 / SP,AREsp 1529219 / RS,REsp 1822999 / RO,AREsp 1529237 / SP,RHC 114713 / MG,HC 518469 / SP,REsp 1823055 / MG,AREsp 1529348 / SP,REsp 1822795 / SP,HC 518344 / RS,REsp 1822763 / DF,REsp 1822857 / RS,HC 518337 / SP,AREsp 1529262 / PR,HC 518280 / SC,REsp 1823022 / PR,HC 518361 / SP,AREsp 1529701 / GO,RHC 114739 / RS,REsp 1822939 / SC,AREsp 1529541 / RN,RHC 114711 / MG,AREsp 1529415 / RS,AREsp 1529318 / MS,REsp 1823145 / SP,REsp 1822991 / RS,REsp 1823008 / PR,HC 518279 / MG,AREsp 1529512 / PR,HC 518409 / RS,CC 166802 / MG,AREsp 1529521 / RS,REsp 1822784 / DF,AREsp 1529131 / SP,AREsp 1529436 / RS,AREsp 1529329 / SC,AREsp 1529754 / RS,HC 518260 / SP,RPV 7775 / DF,AREsp 1529197 / SP,REsp 1822720 / RS,REsp 1823099 / PR,AREsp 1529775 / SP,AREsp 1529226 / SP,AREsp 1529537 / MA,AREsp 1529282 / RS,REsp 1823140 / DF,REsp 1823152 / SP,AREsp 1529759 / SP,AREsp 1529139 / SC,AREsp 1529462 / GO,HC 518392 / RJ,RHC 114742 / RS,REsp 1822843 / SP,REsp 1823112 / RS,AREsp 1529450 / CE,HC 518345 / PR,HC 518513 / SP,REsp 1823003 / SP,REsp 1822658 / CE,HC 518420 / PR,AREsp 1529714 / SP,AREsp 1529674 / MT,HC 518415 / ES,REsp 1822566 / SP,AREsp 1529250 / RJ,CC 166805 / RS,HC 518401 / PB,REsp 1822880 / RS,HC 518404 / RJ,REsp 1822799 / SP,HC 518244 / SP,AREsp 1529730 / BA,RHC 114721 / MG,AREsp 1529163 / SP,AREsp 1529818 / SP,AREsp 1529221 / PR,AREsp 1529218 / SP,AREsp 1529298 / SP,RMS 61221 / SE,AREsp 1529636 / PR,HC 518255 / SP,AREsp 1529416 / SP,AREsp 1529338 / MS,HC 518305 / SP

Jeferson Silva CAMPOS|JOAO Gilberto CARDOSO|VITOR Attuy|daniela De Oliveira Vito|fernanda Valeria Marques Pires|marcos Fabio Galicia|reinaldo Teixeira De Godoi|silvio Luiz Antunes Ribeiro|anibal Leite Duarte|cleber Varella,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,L M S,Pedro Serafim Junior,Municipio De Niteroi,Pdg Realty S/a Empreendimentos Imobili�rios E Participa�?�?es - Em Recupera�?�?o Judicial,Cibele Moriel|jose Nazare De Lucena Junior,Andrea Valeria Rodriguez,Munic�pio De Ferreira Gomes,Uniprev Administradora De Beneficios Sociedade Simples Limitada,Munic�pio De Fazenda Rio Grande,Elizio Matias,Marcos Rodrigues Da Silva|jos�? Roberto Soares De CARVALHO|CLAUDIO Santos Ferreira|cristiano Marilho Santos|newton Kruger Tallens Junior|iuri Dias Garcia|marcelo Aparecido Da Silva|claudio Celso Prado Junior|fabio Luiz De Mello|cleiton Costa Mariano|marcio Antonio Telles Ferraz|rafael Brito Da Silva|ubiratan Domingos Moura|ronaldo Firmino Rocha|salmir Gomes Da Silva|ronaldo Ferreira Dos Santos|daniel Horie Pinto|greco Ramos Cunha|cleber Rogerio Correa Almeida|leandro Ramos Da Silva CARLI,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,T Dago Transportes Ltda,Hoganas Brasil Ltda,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Benigno Alves Da Silva,M L T,LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,Natalina Dos Santos CABRAL,FUNDACAO Municipal De Saude De Rio Claro,Ju�zo De Direito Da Vara Da Fazenda P�?BLICA Execu�?�?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros P�?blicos De Tubar�?o - Sc,Jessika Melo Vieira,Ines Alice De Oliveira Vieira VOLPATO|OLIDIO Renato VOLPATO,Solange Marli Eckart|atelier PA Cris Ltda,Mitsui Sumitomo Seguros S/A,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Bruno Eduardo Martins Ferreira (Preso),Arnaldo Rodolfo CATINO Lorenzo,Instituto Nacional Do Seguro Social,Marluz De Souza Paixao,Bras�lia Empresa De Seguran�?a Ltda,J v Da S F,ASSOCIACAO Residencial ECOLOGICA Patrimonio Do CARMO,CASAS Guanabara Comest�veis Ltda,Andr�? Luiz Ventura|luis Fernando Rodrigues Dos Santos|alexsandro Fernando Ribeiro|daniel Leandro Gomes De Freitas|fabio De Souza Ferreira,Maikon Marinho Rodrigues,Samuel Silva,Neuza Diamo Bole,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,AUGUSTO Cesar Leonel De Souza,Luiz Antonio Bossi|antonio Miguel Bichara|jose AUGUSTO De Moraes Pessamilio,Neide Ovidio Oliveira,Wener Cristiano Gomes,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Selma Aparecida Bassani De Almeida,Rafael Alves Dos Santos,Diego Mazzi De Aquino,Josefa Ribeiro De Sales Santos|jose Charles De Sales De Abreu|dejaildo Santana Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Max Felipe Dos Santos (Preso),Rafael Gonzatto Araldi E Outro,Estado Do Amap�,W De S P,Maria De Fatima CARNEIRO Monteiro|mona Elias De CASTRO|IVANDA Alves De Souza|cristiana De Moura Ramos,Paulo Santana Borges,Bimbo Do Brasil Ltda,CARLOS MATHEUS Costa Maninho,Jose LUCCA,Conselho Regional De Odontologia Do Rio Grande Do Sul,Natalia De SOUSA Almeida E Outro,Eliomar De Souza Nogueira|alessandra Maria Machado,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Santo Ant�?nio Energia s.A,Claudio Alvarenga Da Silva,Raio Embalagens Flexiveis Ltda,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Janio Luis Ferreira|ilma Da Silva Torres Ferreira,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,Banco Do Brasil Sa,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Alex Silva Batista,Flavio Lopes De Andrade (Preso),Munic�pio De Mogi-Guacu,A M Da S (Preso),Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Bruno Ferullo Rita,Andre Eduardo Heinig,Pedro Martins De Oliveira,Walderedo Ramalho Rodrigues (Preso),Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Barbara Silva Da Silveira,Joao CARLOS Pereira Filho E Outros,Munic�pio De Maric�,Munic�pio De S�?o Paulo,Armyson Lee Linhares De CARVALHO,Kerlis Ribeiro De CAMARGO|LIZANDRA Aparecida Mazzini De CAMARGO,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Sebasti�?o Vitorino Rodrigues|maria DEUSELICE Aires Vitorino,Dilto Alves Da Silva,Cleber Haefliger,Jose RICARDO Cerqueira Lopes,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros,Anderson Okuma Masi E Outros,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De S�?o Paulo,Fatima Rosa Souto,Alexandre Araujo Quinet De Andrade|alvaro Araujo Quinet De Andrade|adriano Araujo Quinet De Andrade - Inventariante|maria Eugenia Araujo Quinet De Andrade|bernardo Quinet De Andrade - Esp�?lio|suzana Quinet De Andrade Bastos,Jos�? Reinaldo GUSSI,Rosane Salvadori Peterle|jose Antonio Peterle,Valter Ribeiro De Araujo Advogados Associados S/S,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Amazonas,Estado Do Cear�|vicente De Paulo De Lima,Golden Consultoria Fundiaria Ltda - Me,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama|leo Madeiras, Maquinas E Ferragens s.A,H U (Menor)|i U (Menor),Alessandra CAMPOS De Abreu Nicoli|alessandro Nicoli|nicoli Agro Ltda,Cesar Moreno CARVALHO Pereira Junior,Distrito Federal,Dercio Collin & Cia Ltda,Ecoflex FABRICA De Espumas E Colchoes Ltda,Estado Do Acre,Munic�pio De Cubat�?o,Elba Incorporadora Ltda|windsor Incorporadora Ltda,LUCAS Henrique Beppu,Elisabete Pestana Rodrigues Frade,Projeto Imobiliario Residencial Viver Reserva Spe 127 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda,Departamento Estadual De Tr�?nsito Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms,Zailton Pereira PESCAROLI,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Latic�nios S�?o Vicente De Minas s.A.,Automobile ONIBUS S�?o Jo�?o Ltda,Elizete Rosa Dotto,Marta Romero,Maria Helena Lima Do CANTO|TAYLAN Lima Garcia,Vinolar INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Francisco Marcelo Brandao E Outros,Rodrigo Marques Silva,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|sergio Luis Porsani|maciel Jose Amancio|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Altamir Bastos CAVICHINI - Esp�?lio,Kleber Petinelli Narvaes,Roger Luiz Da Silva,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Confeitaria Maome Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Silvia Fazzinga Oporto,Geilson Da Silva Lima,Universidade Federal Do Amazonas - Ufam,Ivanilson Da Silva Albuquerque E Outros,RICARDO Antonio Rodrigues Silveira,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Wolf Ickowicz - Esp�?lio,CLEUSA Terezinha Furian,Maria Madalena Querobim,FOCALIZE Servicos De Publicidade Ltda - Epp,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial|luiz Fernando Ribeiro,Hp Financial Services Arrendamento MERCANTIL S A,Ulisses EUSTAQUIO GONCALVES (Preso),Banco Santander Brasil S/A,Glauber Bez,Vilson Antonio Chemin|belmiro Pretto|cristiana Pretto,Michael Ferreira De CAMPOS (Preso),Ercio Quaresma Firpe,Celso Azoury Telles De Aguiar,Wellington Da Silva Santiago,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Valdemar CALUMBY,Wilton GONCALVES Garcia Filho,Edlenio Xavier Barreto E Outro,Noli Francisco Domingues De Oliveira,Com�?rcio E Ind�?stria Breithaupt S/A,Marcia Valverde Corominas,CASA Bahia Comercial Ltda,Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliarios Ltda|paiva Gomes E Companhia S/A,Uni�?o,Construtora COCCARO Limitada,Alcides Valenciano,Pablo Herom Silva Parreiras (Preso),Fazenda Nacional,Alexandre JESUS Pereira|eduardo Pedro Da Rocha|nilson Ramin|paulo Henrique Mariano Ribeiro|edivaldo Da Silva Ribeiro|jose Milton De Souza|altemir Bezerril De Oliveira|valtenor Barbosa Coimbra|douglas Rodrigues Da Silva|everaldo Ferreira,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Graziele VANESCA De Lacerda,Funda�?�?o Sistel De Seguridade Social,Maria CONCEICAO Da Silva,Sodemco Soc De Empreend E Const Do Oeste Paulista Ltda,ATACADAO Da CONSTRUCAO Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial|constru-Simples Materiais Para CONSTRUCAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|amilton Brizolari CONSTRUCAO - Em Recupera�?�?o Judicial|l. C. Brizolari Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,MAGUS Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose Lairson De Almeida,Laborde Servicos Maritimos Ltda,P H Da S (Menor),L E a B,Municipio De Braco Do Norte,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Acerj Assoc Agen Correp Aut Fun Emp Corresp Fin Agen Seg Geral Fed Est Mun Est Rio De Janeiro,Cl�udia Alice De Abreu Miranda,Imprima Solucoes GRAFICAS Eireli,Jo�?o CARLOS Luvisa,Rafaela Cristina Souza Alves,Wellerson Felipe De Paula,Hugo Eneas Salomone,Claudio Antonio Martins|mservice Comercio De Estruturas METALICAS E Artefatos De Concreto Eireli,Elias De JESUS Silva Evangelista (Preso),Felipy Da Silva Lima,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Daniela Aparecida Soares,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario LTDA|CAL�?ADA Empreendimentos Imobili�rios S/A,Leonel Andrade Dos Reis|andrea CAMARGO Andrade,Nelson Wilians & Advogados Associados,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Marcelo Costa Silva E CASSIANO,Prospera Trading Importa�?�?o E Exporta�?�?o Eireli,Gabriel Marcos Pscheidt E Outro,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Jose CARLOS Viana De Oliveira|mauricio Francisco|goether Jose Da Costa|valentim Mauricio Neves|reginaldo Felizardo De Oliveira|eduardo Pereira Da Silva|valter Antunes Junior|joao Batista Rodrigues Neto|joao Francisco Valverde Neto|emerson Cristiano De Oliveira|josue Alves De Oliveira|wagner Seixas|paulo Jose RONCATO|ROSIEL Da Silva|wagner Veneziano Fraga|wagner Barrionuevo VENTURA|RICARDO Dos Santos Sales|alessandro Trigilio Barbosa|idair JUSTIMIANO Da Silva|celio Marcos Sampaio,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Aldo Vendramin|consilux Consultoria E Constru�?�?es EL�?TRICAS Ltda|anv Holding Administradora De Bens Direitos E Participa�?�?es Ltda,�?nderson Roberto Zvolinski,Rubens Lopes Da Cruz,Express Tcm Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Neury Noudres Pazzian Junior,VIACAO Asa Sul Ltda,Maria Edilza Yllana Beuren|dilson Maciel Yllana|firmina Maciel Yllana - Sucess�?o,P J F,Costeira Transportes E Servicos Eireli Em RECUPERACAO Judicial,Adolf Miller Pereira Lopes (Preso),Salete Segalla,Lanin Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Joselina Correia CASQUILHO,USINAS SIDER�?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,Boa Vista Servicos s.A,Stella Chagas Joaquim Veronesi,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Gilmar Clayton Paula Pereira,Rodrigo Francisco Fernandes,ELETROMECANICA INDUSTRIAL Garcete Ltda,Estado Do Cear�,Super Posto 800 Milhas - Eireli,Condominio Do Edificio 5 Avenida,Joao Batista Horaguti,Walisson Cl�udio De Almeida,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Amelia Maria Scorsiello Bueno|ari Osvaldo Da Silva|mario De Oliveira|jose Moreira Tomiatti|maria Das GRACAS Jacob Tiago|jaime Aparecido Berce|luiz De Souza Junior|jose Luiz Bueno|regina CLEUSA Sudan De Mello|roberto De Sales|milton De Souza|silvia De Fatima Dutra|leandro Pita Silva|luzia Helena Romeiro Ieno|severino Joaquim De Lima|francis Iraides Pimentel Santos|arlanicson FONSECA|MIRIA De Mello|ramon De Souza|luciana Belo Tavares Seisdedos,Ozael Da Costa Fernandes,Forcemix Engenharia De Concreto Ltda,DALAVECA Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Ju�zo Da 6a Vara Do Trabalho De Santos - Sp,Silas JESUS De Souza (Preso),Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Marlon Magno Souza|guilherme Fernando Andrade|tamara De Souza|ramonik M�rcia Souza,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Serforte Servi�?os De Vigil�?ncia E Seguran�?a Ltda,Domingas Jos�?,Roberto Oliveira Da Silva,Irismar Torres Franco,Pampotec Constru�?�?es E Servi�?os Ltda,Expresso Pegaso Eireli,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Lele E Nani Incorporadora E Construtora Ltda,W v M Da C (Preso),Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Colbras Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Flavio Andre Granemann Driessen|viviane Ortiga Jung Driessen,Ramon Dos Santos,Alexandre Brito Da Silva,Gilberto Rateke,Arcenio Lopes,Paulo Roberto AMERICANO Do Brasil,SINDICATO Dos Delegados De Policia Federal No Parana,Wolmer Ribeiro De Albuquerque|instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,J a Dos S,Jo�?o Oliveira De Lima,Luis Fernando GENEROSO|ERICA De Souza Generoso - Me,Marcos Costa Da Silva,Condominio Edificio Cristina Ignez,Bruno Luiz Marques Ribeiro (Preso),Marama Badaro Barros Visnevski|marama De Mello Badaro - Esp�?lio,Marcia Regina Ferreira De Souza|luiz Roberto De Souza,Obc Negocios E Assessoria Ltda|gkr Empreendimentos E Participacoes Ltda|pap 33 Imoveis Ltda,Peugeot-Citr�?En Do Brasil Autom�?veis Ltda,Bruno Rodrigues De Oliveira,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Turquesa Empreendimentos Spe Ltda|maria Helena Santana Santos|cosil Construcoes E Incorporacoes s.A.,Joselita Moreira Chagas Rodrigues,Marcia Maria Rubem Ferreira,Gilberto Monteiro,Irani Aparecida Ferreira Conti,CAMILA Gehrke Ramos,Marisa CALHEIROS ALVARENGA|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|maria Lups Leite|maria Cristina De Queiroz Mendes|paulo Cesar Curado Ribeiro|pedro Paulo Ferreira Pinto,Nadir Machado Da Silva,Munic�pio De Porto Alegre,Darci CANDIDO De Paula,Marcelino Veloso Da SILVA|INDUSTRIA De Plasticos CASCAVEL Ltda|ivete Tartari Barbosa|eugildo Bianchi|tereza Tonette,Allyson Silva De Souza (Preso),Pedro Barros Nunes Studart Correa,Isabel Cristina Alves Miranda,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Jose Alves CARDOSO E Outro,Rni Negocios Imobiliarios s.a.|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Jailson Dos Santos Barbosa,Salimar Claudino Dos Santos,Sompo Seguros s.A.,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jurandyr Coelho Pires,Vanir Rabelo De Oliveira,Nova Participacoes s.A,E C G M L|l L,Alexandro Hasse (Preso),Elismarques Ferreira Lopes (Preso),Rejane Dos Santos Brandao|evanuzia Ribeiro De Souza|maria Do Perpetuo Socorro Correia Silva|josenilce De Lima Queiroz|roselange Da Silva CASTRO|CESAR AUGUSTO De Oliveira Andrade|rosangela Ribeiro CARVALHO|GILBERTO Ferreira CARIOLANDO|MARIA Valdecira Feitosa De FREITAS|FRANCISCA Mirtes Xavier Viana,Doraci Naba Do Amaral,Maria Aparecida Tasso Da SILVA|FUNDACAO Saude Itau,Ju�zo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es - Em Recupera�?�?o Judicial,Costa & Amaral ADMINISTRACAO De Servicos Ltda - Massa Falida,Fabio Henrique Ribeiro Leite,Henrique Davi De Lima Neto,Igor Muniz Cintra De Oliveira (Preso),Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Dhz Constru�?�?es Ltda,Maria Dantas De Oliveira,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Unimed De Dourados Cooperativa Trabalho Medico,Osvaldo Datore,Marcelo Da Silva Soares|cristiano Alberto Pinheiro Costa|vagner Correa De Goes|joao Francisco Rodrigues Rosa|rafael Martinez Dos Santos|paulo Cesar Da Silva Batista|miguel Junior Da Silva Nobre,Marcelo Santos Da Silva,Jos�? Lincoln FONSECA,Ilda Gomes De Almeida,Junto Seguros s.A.,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Uni�?o Dos Palmares - Al,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Jordan LUCAS De Almeida Teixeira (Preso),Instituto Curitiba De INFORMÁTICA,Humberto Feio Boulhosa E Outro,R R De O,Teofilo Malafaia Colares,H E M G,Felipe Queiroz Gomes,Wilson De Araujo Moura,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Sandra Rodrigues De Souza,Alessandra Alves De Paula,Tplan Construtora Ltda,Brn Distribuidora De Veiculos Ltda Em RECUPERACAO Judicial,MARCUS VINICIUS CAETANO E CAMPOS Silva Borges,Elisabete Moretto Silva|authority Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Munic�pio De Goi�?nia,Mapfre Vida S/A,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Alesat COMBUSTIVEIS s.A,Gidazio Roberto Dos Santos,Marcelo Slompo,Itau Unibanco s.A,Rcd Fabrics INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda.,Guilherme Gibertoni Anselmo E Outros,Maria Claudia De Seixas E Outro,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Nilton Fernandes De Almeida|aldamir Granemann De Moraes|jose Advilson Borges|ernesto Belli Simao|olandina Baltazar Da Silva|perciliano Klopass|alcides CARLIN Do Prado|elvira Ferrari|luiz Fernando Allage|manoel Pedro Grimes|elzira BUSATO Bonet|dejanira Oliveira Do Prado - Esp�?lio|marlene CARLIM De Farias|lindo CANI,M J S G (Preso),Geraldo Rodrigues De Almeida|g R S (MENOR)|VINICIUS Rodrigues Soares,Sandro Moretti Correia De Almeida,Ulisses Jose Alzani Junior,INSTITUICAO Beneficente Coronel Massot,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Jos�? CARDOSO,Ivanovas Sofia LIPPI|ASSOCIACAO Melhoramentos Parque Dos CAFEZAIS - V|marli Aparecida Lippi,Marilene Bonett Trentin,Maria Da CONCEICAO De Souza,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Rodrigo Luan Da Silva,Janderson Araujo Brandao,Planar Planejamento Imobili�rio Ltda,Adriana Aparecida Da Silva,Andrea Lourenco Dos Santos,Antonio CARLOS Sigmaringa Seixas Junior,Paschoal CALVANO INDUSTRIAL E Comercial Ltda - Epp|paschoal CALVANO|ADOLFO Sales CALVANO,Fabio Rogerio Donadon Costa,Tiago Oliveira Santos (Preso),Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Minist�?rio P�?blico Federal,Marli Olegario Dos Passos,Glaucia Aparecida De Freitas,Anderson Dantas Diogo Gonzaga,Rui CARLOS Da Cruz,LOTUS Transportes Ltda,Fabio Bezerra De Lima,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Construtora Altana Ltda|itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Elenildes Alves Bento,Pepsico Do Brasil Ltda,Elizeu Rocha GONCALVES,Paulo Valdir Habekost Panta|adair Jose Habekost Panta,D De S B S V,Janice CANDIDO Pinheiro,Ana Rosa Martins Da Silva|arlindo Jose Da Silva,TELEF�?NICA Brasil s.A,Cyrela Greenwood De Investimentos Imobiliarios Ltda,Romilda De Fatima Das GRACAS Nato Pereira,Paulo Victor De Pinho Miranda,Universidade Federal Do Par� UFPA,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Fabio Alves De Oliveira,Nivaldo Bueno Da Silva,METALURGICA Rbm Ltda - Massa Falida,Adriana Maria Braz SOBRINHO|CASUAL Comercio De Vestuario Eireli|jose Bonifacio Sobrinho,Cleudina Pereira De Oliveira,Renato Vieira De Magalhaes Neto,Romildo Quirino De Menezes,Petrobr�s Distribuidora S/A,Luiz Roberto De Souza,Joana Pereira Da Silva,Dicoserj Distribuidora De Cosmeticos Ltda.,Leonardo Madureira E Souza,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Serrana - Sp,SINDICATO Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino Do Distrito Federal,Aretuza Flores Da Silva,M De a B,T R R COMBUSTIVEIS Ourense Ltda,Guilherme Gouvea Picolo,Anhanguera EDUCACIONAL Participacoes S/A,Penapolis Maisparque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Jo�?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Willamy Alves Dos Santos,Erieverton Espresilis Francisco,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Associa�?�?o Dos Adq De Unidades No Empreend S�?o Paulo Ii,Eduardo Ianczczak Barros,Ju�zo Federal Da 2a Vara C�vel E Criminal De Uberl�?ndia - Sj/Mg,Agencia Nacional De MINERACAO,Jackson Da Silva (Preso),Davi Dos Santos Tex De Vasconcellos (Preso),Joao CARLOS Dos Santos,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,Yanelli CARLI Machado E Outros,Martplas Poliuretanos Ltda|helenice Da Silva Martins|humberto Ferreira Da Silva|izaura Oliveira Da Silva,Queiroz Galvao Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Saint Simon Incorporadora Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A,Aldeia Light Design E Moveis Planejados Eireli,Almir Luiz De Souza Bucker,Pirog LOCADORA De Maquinas Ltda,N G Da S F,Bunge Alimentos S/A,Ulisses Rodrigues Dos Santos,D�?ris Becke Machado Freitas,Banco Safra S A,Robert Dantas Marques,Ju�zo Federal Da 7a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Alessandra Roberta De Lima Savio,Cibely Dos Santos Goulart Do Nascimento,Rachel Costal CARDOSO,AGROINDUSTRIAL Vista Alegre s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Guilherme Oliveira Atencio,MERCATTO Incorporacoes Imobiliarias Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Neiva Oliveira Da Rosa|helio Ibanez Harlos,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Pluvicon Comercio De CALHAS E Acessorios Ltda|flavio AUGUSTO Lindner De Oliveira,Fabio Luis Schrammel (Preso),Via�?�?o Ouro E Prata S/a E Filial(is),Valdinei Jos�? Da Silva,Munic�pio De Santos,Centro Trasmontano De S�?o Paulo,Senpar Terras De S�?o Jos�? Empreendimentos Tur�sticos Lt.,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Charles Pamplona Zimmermann,L M|m De L,Gabriel Martins Furquim E Outros,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Helio Barbosa,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Banco Sistema s.A,Expresso Guanabara S/A,Marcelo Correa Silveira,Jose I Bueno|koichi Wakakuri|julio Jose|kinoe Shimizu|kiyoshi NARUO|BIANCA De Melo Rondolfo|judite Domingues Dos Santos,Igor Donizete Vilela,Omar De Sa POLASTRE|CARLOS Henrique Da Silva|simei Diniz Vieira|marcello CARDOSO Fialho|helio CARVALHO Oliveira|richard Rodrigues De Toledo|synei Filgueira De SOUZA|CARLOS CASSIANO Galvao Matsumoto|jamil Celso COMMODO|RICARDO Abilio Ribeiro Barreto,I R B,Banco Bs2 s.A.,Condominio Do Edificio Residencial Firenze I,Leonardo Rodrigo Alves,C C B,Cintia Fernandes Marques,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Jeorge Simoney Botelho Rocha,Lucinei AUGUSTO Pacheco (Preso),Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Divanir Tulio Pazzoto,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Montes Claros - Sj/Mg,C Da C S,Joao Scheiner,Luiz Antonio Ferreira,CAIXA ECON�?MICA Federal,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Fl�vio Galluf Pederneiras,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,Rafael Ritter Grapeggia,Municipio De Porto Ferreira,Alan Rogerio Pinto (Preso),Condominio Conjunto Residencial Do Forte,USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima - Em Recupera�?�?o Judicial,Grace Kelly Lima De Farias,Rogerio Sene Pizzo,Estado Do Rio De Janeiro,Evaldo Dias CAMPOS,Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A,Jose AUGUSTO Bueno|sebastiao AUGUSTO Bueno,Livia Da Silva Benemann|benemann Comercio De Frutas Ltda,Walter Santos De Lima E Outros,Rafael Ferreira Sobrinho,Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,D C C,Nonato Silva,Estado De Minas Gerais,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,G4s Monitoramento E Sistemas Ltda,Pedreira Vila RICA Ltda,Banco Bradesco S/A,Sergio Silva Santos,Rosicler Alves Vasconcelos,Durum Do Brasil IMPORTACAO Comercio & EXPORTACAO Ltda,Nadia Maria Silva Fernandes,T P N|s a P,Valdivina Meireles Da Costa,Jos�? Em�dio Da Silva Filho,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes,Flavio Soares Crelier,Cristiano Monteiro Da Silva (Preso),Fmc QUIMICA Do Brasil Ltda,Viskase Brasil Embalagens Ltda,Daiane Silva De Avila (Preso),Bruno Bernardino De Souza,Rumo Malha Sul s.A,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Willian Tafarel Moreira De Vargas,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jair Amaro Gomes Lopes|maria Socorro Farias Da Paixao|neuza Barros De Moraes|jorge Gomes Barcelos|wanderley Eduardo Nery,Roy Daniel Teichmann,Estado De Rond�?nia,Cristina Helena Spir Sant Ana,Jo�?o B�?ffalo Sobrinho,Nei De Azevedo Teixeira,Funda�?�?o Banrisul De Seguridade Social,Wagner Adauto Nunes,Mariane Cristine Borges,Mauro Atui Neto,Pablinie CASSIA Costa E Outros,Oseias Zucco De CASTRO (Preso),Ponta Grossa Administradora De Shopping Centers Ltda,Aurelio Henrique Alexandre Souza,Gv Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Aco Ltda,SINDICATO Dos Trab Fed Em S E Previdencia Social No Df,Maico Roberto Granai|granai, Granai E Granai IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Amanda Liberati,Marli Horongoso,Cleunice Moraes Rossetti,Joao CARLOS Dias Dos Santos,Construtora Sega Ltda,Madero INDUSTRIA E Comercio s.A,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUG�?NIA De Pereira Vigne,L a M J,Roberto Bittencourt Olinger,Bolognesi Empreendimentos Ltda,Municipio De Duque De CAXIAS,Luciano Zacchia De Araujo|marcelo Brito Santana|flavio De Santana|marcelo Vieira Dos Santos|douglas Leite Pereira|jose Roberto Suzano Da Silva|socorro De Maria Alves Pinto Joaquim|maria Regina Marcolino De Araujo|claudio GONCALVES Vieira|isaias Alves De Lima,Anderson Monteiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda|helbor Empreendimentos s.A,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,GUSTAVO Silva Oliveira,Maria Roza De Goes Belo|maria Silva De JESUS|GENIVALDO Ramos Ferreira|raimunda Dos Santos|anizio Guimaraes Costa|raimunda Batista Dos Santos|eronides Da Silva|elinaura Dos Santos Silva,Florisvaldo De JESUS Silva E Outros,Munic�pio De Londrina,Cleiton Afonso Machado E Outros,Adelia Hemmi Da Silva|antonio CARLOS De CAMPOS Machado|wellengton CARLOS De CAMPOS|ESCRITORIO De ADVOCACIA CAMPOS E CAMPOS Machado,Katia Sirlene Tavares De Brito,Belmiro Pretto|cristiana Pretto|vilson Antonio Chemin,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Municipio De Santo Andre,Bradesco Saude S/A,Ariel Silva Da Silva (Preso),Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J

Marcelo Mondini Nunes,Zelia Regina CARDOSO Motta Lima|waldecir Lopes FALCAO|JOSE Bernardo De Medeiros Neto|maura Regina Gehling Liska|ivone Alfonsin CARDOSO,Condominio Barraleme Hotel Residencia,Douglas Ricci Junior|olesia Baruffaldi Ricci|adilson Ricci|osmar Ricci,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco Votorantim s.A.,Maria Sueli Dos Santos Esposito|luis CARLOS Esposito|luiz CARLOS Esposito Junior|suelen Dos Santos Esposito,Rejane Lopes Apolonio|jose Firmino Apoliano|regina Lopes Apolonio|natalia Lopes Apolonio|regilda Lopes Apolonio|cicera Lopes Apolonio|nadiane Lopes Apoliano,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Munic�pio De COCALZINHO De Goi�s,Nerli Da Aparecida CAPELETE Maximowski,Hugo Serrao,Yasmim Vitoria Rodrigues CARDOSO,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Renata Gomes Bastos,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Superior Tribunal De JUSTI�?A,A S T - Por Si E Representando|l M F Z - Esp�?lio,�guia Servicos De Vigil�?ncia Ltda,Lucy Maria Marin Bezerra,Os Mesmos,Mb Engenharia Spe 047 S/A|brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|andre Rangel Machado|predialbr Assessoria Contabil S/S|michele Coatio Machado,Izaura Diniz Ebling|sergio Diniz Ebling|ademar Dias Ebling,Nelson Tietz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Ju�zo Da 12a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Munic�pio De Santos,Marilia Ribeiro Fialho,CASSIOS Clei Pinheiro NOGUEIRA|CARLA Novaes Alves Dos Reis,Deposito Tupinense Ltda,Nelson Dal Ri|magda Rosana Dal Ri|margot Nanci Rost|mara REBECA Dal RI|CARLA Katie Dal Ri|marga Rosangela Dal Ri|margaret Elisabeth Dal Ri|marines Rosmari Dal Ri|richard Guilcrist Dal Ri|charles Edison Dal Ri,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,M�?naco Motocenter Comercial Ltda,Luiza Rezende De CAMPOS Balbino,Gabriela Porfirio Dos Santos|janice Porfirio,Claudio Nalini|maira Cristina Passos Ramires,Valmor Antunes De Oliveira,Cs INDUSTRIA ELETRONICA Ltda,Ernst Gehart Peper,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Elisangela De Freitas Vidi|alcedir Vidi,M Da S P (Menor),Sueli Fernandes Regis|talini Suelen Fernandes Batista|rainni Fernandes Batista,C. H. M. De Oliveira CALCADOS,Estado Do Cear�,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Silvio Rios Dos Santos,Alberto Joao Rossi,Instituto Nacional Do Seguro Social,Borracharia Crespin Ltda,Laislada Portilho Acosta,Nadir Pereira Da Costa Haito,Rebimba's Transportes Maritimos Ltda,Armazem Fortaleza Ltda,Wagner Advogados Associados|anita CARMEN Rossetto Zilio,Adriana Alves De Souza,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Pedro Donizete Biazotto|airton Aloisio Schutz,Fazenda Nacional,N�?o INDICADO,Maria Ines Portela Da Costa,Iolanda Motta Gullo,Gafisa S/A,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|uni�?o,Cheryl Land Gomes Da Costa,Francinilde Silva De Melo Aguiar|rita Dias Dos Santos Rocha|consolino Domingos Rocha|jorge Adriano De Aguiar,Munic�pio De Itupeva,Daniel Henrique Zagueti,Alisson Ribeiro Da Silva,Sirona Dental Com�?rcio De Produtos E Sistemas Odontol�?gicos Ltda,Rodrigo Machado De Souza,Mata De Santa Genebra Transmissao s.A,Edilson Donizeti Balieiro,Rosilene Santos Dos Nascimentos|evandro Cesar Franco,Anildo Jose De Miranda E Silva,Multimais Prestadora De Servicos - Eireli,Arcelormittal Brasil s.a|ishiyama Energia Montagens E Infraestrutura Ltda,Nilson Marcos|tania Regina Dutra Marcos,Madrugada Alimentos Ltda,M M F,Edivanda Alves Dos Santos|diva Santos Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Giovana Giglio,Hah Participacoes Eireli - Microempresa,Mauricio Maia De Souza,Ag-R Eye Obelisco Servicos Funerarios Ltda - Me,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Estado De Mato Grosso Do Sul|munic�pio De CAMPO Grande,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Liberty Seguros S/A,Antonio Luiz Luckmann,Mrr INDUSTRIA E Montagem ELETRONICA Eireli,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rosemeire Pastore|sergio Adriano Dellapina|maciel Jose Amancio|sergio Luis Porsani|rodrigo Costa Felipe|edson Dias Dos Santos|sao Paulo Previdencia - Spprev|jairo Chiaramonte|mauro Ferreira ZANIN|ALENCAR De CAMPOS|LUIZ GONCALVES Nunes,Paulo Arilsb Leite,Nivaldo Da Silva,Henrique CAMARGO De Cerqueira,Jean Elidro Silva CARVALHO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Manoel Elias CAMPOS Junior,Rafael Militao Nascimento|yolanda Aguiar De Lima,Aldair Bedutti|anezio GONCALVES|ALCIDES Brino|adhevanir Prioli E Outros|vilma Maceio De Oliveira,Comapi Agropecuaria s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Paulo De Souza E Silva|volnei Raupp - Esp�?lio,Eliseu Dias Urtado,Ju�zo Da 15a Vara Do Trabalho De Salvador - Ba|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Distrito Federal,Fernandes Da Silva Roza,Dro Servicos Medicos S/S,Estado Do Rio De Janeiro,Rosalina Conrado Muteli,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Pardo,Munic�pio De Conselheiro Mairinck,Tayna Povia Tamashiro|eduardo Tamashiro|bbax Intermedia�?�?o Imobili�ria Ltda|abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda|3z Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose Mauro Dias,Posto via Brasil Eireli,Anselmo Joao Gutheil,Frigor�fico CACO Ltda,Oncologistas Reunidos De Pelotas Ltda,Ivo Willibaldo Henn,Dayane Roberta Da Silva Bonifacio,Olga Maria Selonk Moreti,Bruno Santos Magalh�?es,Julio De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Geni Rodrigues De Lima Ristof|ailton CARLOS Ristof,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,CAIXA Seguradora S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Marcelo MENDONCA De Medeiros,Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico,Munic�pio De Araraquara,L�zaro Afonso Coimbra,Farol Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Ju�zo Federal Da 1a Vara De CAMPOS Dos GOYTACAZES - Sj/Rj,Ilson Roberto Kich,Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Vander Mota,Katia Aciole Souza Ferreira|bruno Fernandes Ferreira,Agro Latina Ltda,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o|luciene Aparecida Silva,Marines Duarte Dall Agnol,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Jorge Luis Silva Dos Santos,Sabina Claudia Lima Alves Dias|andre Francisco Ramos Dias,Maria Aparecida Romano Baxhix|nivaldo Luiz Baxhix,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Edson Martins Gimenes - Microempresa,Osmar Molski,R a F G (Menor),OCALÍCIA Tiago CAMPOS,Rafaela Iris Do Nascimento Martins,Estado Do Amazonas,TELECOMUNICA�?�?ES Brasileiras S/a - Telebr�s,Maria Luisa Evaldt,Munic�pio De Limeira,Lojas AMERICANAS s.A,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,A S|m a S,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Edson Simoes Silva,Mapfre Seguros Gerais s.a Matriz|companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Cia Ferrasa De Empreendimentos Turisticos,Itau Unibanco s.A,Jbc Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|eliseu Fernandes Ramos,Rosalia Maria Andreucci Naves De Andrade,Gerson Aparecido Dias Ferraz|celito Pereira Da Silva|onivalde Rosa De Souza|josevaldo De CARVALHO,Cintia Mendes Da Silva|fabio VINICIUS Mendes Da Silva|joao Bosco Mendes Da Silva Junior|maria De Lourdes Da Silva Mendes,Estado De S�?o Paulo,Felap Maquinas E Equipamentos Ltda,ASSOCIACAO Beneficente EVANGELICA De Joinville|paulina Braghini Schermach|scheila Schermach,Ju�zo Da 13a Vara Do Trabalho De Goi�?nia - Go|ju�zo De Direito Da 2a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Aremix - Minera�?�?o E Com�?rcio Ltda - Me|jos�? Ant�?nio De CASTRO,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Sompo Seguros s.a.|gabriel De Andrade Gomes - Menor Imp�?bere,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais FUNCEF|CAIXA ECON�?MICA Federal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,INDUSTRIAL Appel Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Diego Dias Bartniski|sonia Regina Dias Da Cruz|fabricio Jose De DEUS|DALETE Lourenco Maciel,Vis�?o Prev Sociedade De Previd�?ncia Complementar,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Luiza Odete Herbach De Ara�?jo,Valdemir Luiz Rossetto|rogerio Dal Piaz|luiz CARLOS Ferreira De CARVALHO|SARAI Zilio Colla,Estado De Minas Gerais,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Google Brasil Internet Ltda,Arlindo Costa Andrade,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,M�rio Vidolin,Ag�?ncia De FISCALIZA�?�?O Do Distrito Federal - Agefis,Luiza Loubet Silveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,E F N - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Derci Costa De SOUSA Rodrigues,Cleide Elaine Gomes Signorelli De Sa,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Alexandre Silveira GONCALVES|ANA CANDIDA Brum Ferreira|ana CANDIDA Brum Da Rosa|maria Cristina Silveira GONCALVES,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amap�,Maria Luisa Brisch Pereira|pedro Pinheiro Machado Drugg,Universidade CATOLICA De Pernambuco|uni�?o,Estado De Rond�?nia,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Loreci Mesquita Rodrigues (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,L Do N M,Marcia CAMPELO Silva,Tiago Lalla Fuganholli|alimentary Comercio De Alimentos Ltda - Me|sandro Osvaldir Da Rosa,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Condominio Edificio Sao CARLOS,Bayer S/A,Leandro Silva LUKASINSKI,Azul Linhas Aereas Brasileiras s.A,TELEF�?NICA Brasil s.A,b.i. ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Munic�pio De Mar�lia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|v M Da C (Menor),Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,RICARDO CASSIANO,Banco Do Brasil Sa,Luiz CARLOS Paula Guedes,Portolub Com�?rcio De LUBRIFICANTES Ltda,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Ju�zo De Direito Da 6a Vara C�vel De Bras�lia - Df|ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,Munic�pio De Jundiai,Paulo Fernando Papaleo Fichtner,Demostenes Pinto, Scheibe, Schumacher & Cogo Advogados Associados S/S,Aparecida Ana Lino De CARVALHO,Idalina Melania Rissini,Maria Luiza De Barros - Esp�?lio|jos�? Roberto Soares De Barros - Esp�?lio,Terezinha Souza,Lazaro Moreira Salviano,Ind E Com De Moveis Jonas Ltda,T - T E S De T L,Pedro De Lima,Condom�nio Resid�?ncial CAMIL�?POLIS,Jose Donizeti CARNEIRO,Moises Pereira De CARVALHO,Ilza Gomes Amorim,Electrolux Do Brasil S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Let�cia Do Esp�rito Santo Dias,Talita Joaquina Pereira|rogerio William De Mattos Cruz,Vanilda Coelho CARVALHO,Mrv Mrl Xvi Incorporacoes Ltda,CARINA Alice Magalhaes Dos Santos,Uniao INDUSTRIA E Comercio De Cereais Ltda - Massa Falida,Vatan Systens Comercial Ltda,Seneia Pena CASARES,Condominio Antares,Romualdo Weber,Banco ITAUCARD s.A.,USINA Metais Ltda,CARMELITA De Oliveira,Patricia De Barros GONCALES,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Digital Midia Marketing Visual Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Sibra Vac MECANICA Saltense Ltda,Bge Gestao Ltda,Antonio Guilarde,R De F,Benilto Sebastiao Da Silva,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Luiz CARLOS Alves,Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda,A P Da S,Jaqueline Neves Ferreira Dalves|cristiano Dos Santos Dalves,CAROLINA Alves De Oliveira,Fazenda Nacional|orcival Gouveia Guimar�?es,Luiz VOLPATI,Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS|INSTITUTO De Previd�?ncia Do Servidor Municipal,A�?�?o Social Familia CAMILIANA,Lucivaine CARVALHO Duarte,Estado De Sergipe,Elaine Bede CAVALCANTE,Nelice Freitas Polato,Estado Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,M�rcia L�?cia Eller Santos,Rosimere Panema Da Silva,SINDICATO Das Empresas De Transporte De CARGAS E LOGISTICAS No Estado De Santa CATARINA - Setcesc,Marli Pinheiro Da Silva,Thaize Generoso De Oliveira,Lirio Lutero Luneburger|adalcisa Da Concei�?�?o De Mello|hermes Ghettino|lenir Terezinha Zembrani|alfredo Angelo Paza|osvaldo Schleicher|maria Do CARMO Diehl|angelin CADORE,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Criminais De Presidente Prudente - Sp,Vadislau Holdys|cleci Terezinha HOLDYS|PANIFICADORA Holdys Ltda,Munic�pio De Ita�?na,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Celia Marinho PIRES|GUSTAVO Adolfo De Marinho Pires,ASSOCIACAO Do Plano De Saude Da Santa CASA De Santos,Alceu Da Silva,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Moises Perico|perico & Ribeiro Ltda,Axion Ferramentas E Materiais Ltda,Uni�?o|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Marcello Barbosa Morin,Jose Miguel Schossler,H B,Jair Silgail|waldir Silgail,Adenilda Da Rocha De Vasconcellos,Oliveira Comercio De Produtos Para Saude Ltda,Diogo Luis Zanardi,CAIXA ECON�?MICA Federal,Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal,Denis Roberto Fernandes Piedade,Jurgen Michael Loos,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Am�?rico Brasiliense - Sp|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Araraquara - Sp,Cobra Correntes Brasileiras Ltda,F�?lvio De Moraes Barbosa|paulo Rodrigo Da Silva,CAIXA ECON�?MICA Federal|munic�pio De Santa Maria,Celesc Distribui�?�?o S/A,Luis CARLOS Teles De Oliveira,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,CLINICA ODONTOLOGICA Araujo Ltda|raquel Ferreira Tome Mendes,Francisco Das Chagas Sampaio CASTRO|MARIA FRANCISCA Rodrigues Do Nascimento,Valter Voidella,Terezinha Dos Santos Tibola,Max Da Silveira Acosta,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Maria Angela Dos Santos,Adailton Cesar De Oliveira Santos,Alessandra Oliveira Dos Santos,Tribunal Regional Federal Da 1a Regi�?o,Referencia Agroinsumos Ltda,CARLOS Alberto Da Silva Gomes,Condom�nio FUSION Home & Office,Flavio Lucio Rigueira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Gold Angola Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Diogo Santos Da Cruz,DILEUSA Salete Ribeiro De Mattos,Cezar Henrique Ferreira,Osvaldomiro Barreta,Dilamar Aparecida Lopes Rego,Juvenal CUSTODIO Neto - Esp�?lio,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Minist�?rio P�?blico Federal,Cedro Rosa Incorporacoes Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,B. Splendor Lanchonete E Conveniencias,Martina Da Silveira Fromming,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Cl�udio Luiz Pereira|miriam Regina Colenetz|posto Divelin Ltda,Aparecido Vagner CUSTODIO Jorge,Edir Max Nahon,Sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo De Luna|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sergio Rodrigues|noemi Dos Santos FANECA|SONIA Maria De Aleluia Da Silva|mauro Sergio Fernandes|sergio Neves CAMARGO|JOAO Luiz Cuani|sandra Aparecida Morline Dos Santos|sandro CARDOSO Prestes|servilio Alves Da Cruz,Fabiana Andrade Ferrari,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De S�?o Francisco - Mg,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,ASSOCIACAO Vida E ESPERANCA,Giovane Gois Martinez,Divino De Oliveira Da Costa,Companhia Excelsior De Seguros,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Sinop - Mt,Laercio Mauricio Polanczyk Arruda,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Eletrojax Comercio De Baterias E Componentes Ltda,Marlene Beatriz Scheeffer,Ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel Do Foro Regional I - Santana - S�?o Paulo - Sp,A C Da S,Vera Lucia De Piratininga Figueiredo,Neovia NUTRICAO E Saude Animal Ltda,A U,Diego Restivo CARDOSO,Gersi Junior De Oliveira Neri,Nilson Da Luz,FUNDACAO Saude Itau,Valeria Wolff,RICARDO Dos Santos Vianna,Marcos VINICIUS De Oliveira Costa,Ronaldo Alexandre Da Silva,Condominio Edificio Charles Chaplin,Marcos Antonio Dos Santos|fernando Dos Reis Mauricio,Sylvio Barreto Pereira|alice Alves Pereira,Daniel Ribeiro De Almeida,Yvone Alves De Lima,Alceu Roberto Freddo|bones Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Brinquedos Ltda|fazenda Nacional,Splf Investimentos E Participacoes Ltda,Municipio De Guaira,Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda|tatiana Alvim Figueira|sabrina CARVALHO Peixoto Da FONSECA|EUG�?NIA De Pereira Vigne,Lorena Da Silva Viegas|l Da S Viegas,Geralda Maria ARTHUSO Oliveira,Projeto Hmx 3 Participa�?�?es Ltda|homex Brasil Construcoes Ltda,CANDIDO Pereira Santana,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Ceu Tristao Martins CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Filomena Cunha Boelter,Margaret CANTERGIANI|TRANS-IARA Transportes Pesados Ltda - Me,Valeria Chagas Frasao Da Costa|aida Monteiro Crespo|roberto Francesco Di Masi|ana Paula Vazquez Barreira SANTOS|DANICA Coco De Almeida|valmir Moreira De Oliveira,Leandro Pedro De Brito,Mirian Siqueira CAMPOS Alfino,Valdete Fricks De Oliveira,Helen Londero Rohde,Rita De CASSIA Lugnesi Poiano|video Soft Sistemas Video Ltda,Banco Bmg Sa,Ronaldo Boscollo,Fabiane Da Silva De SOUSA Dos Santos,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Instituto Estadual De Florestas,Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Marcos Antonio Dos Santos,Hesa 167 - Investimentos Imobiliarios Spe Ltda,Simone Elisa Barbosa Neves|ana Beatriz Almeida Dos Santos|walace Bernardes Rangel De SALES|CATIA Cilene Bernardes Vianna|alessandra Dezouzart Drummond Souza Rodrigues,Egidio Luiz Pereira Filho,Maria Rosa Pinto Batista,Sangiano Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Sociedade Santa Teresa De JESUS,Oi s.A,Maria Aparecida Gomes Pontes|ademir Pontes,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Varal CAMA, Mesa E Banho Ltda,CLEUSA Mara Marques Borsari,Elaine Cristina Baldin Dias,Edson Ney Ferrari,Amager Totaro Vieira,Natalia Rosa De Oliveira,W R S Transportes Ltda,Vicente Francisco Sartor,Banco Bradesco S/A,Luciano Roberto Machado,Cpe Plasticos Ltda,Iraty Da Costa Vieira|j W Comercio E Servicos De Automotores Limitada|joao Walter Vieira,Luzia De Fatima Ribeiro De ALCANTARA Silva,Jodeir De CARVALHO,Evandro Colombo Agliardi,Liaedi Lirci Cover|liceo Lauri Beck,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Ramon Parreira Lopes,Innova Solucoes Para CONSTRUCAO, Arquitetura E DECORACAO Eireli,Almir Feltrin|rosmari Laudocena Feltrin|alcir Feltrin|sandra Regina CAPRA,Alvaro Nazareno Vara Melo,Rivelina Rodrigues Nascimento Da Silva,Orvando Evangelista De Paula,Engebra Empresa De Energia Do Brasil EIRELI|USINA TERMELETRICA De Anapolis Sociedade Anonima,Margareth KRAUSE,Sertenge Engenharia S/A|rosete Pereira Leal|adriano Ferreira Leal,Cristina Dos Reis Emygdio Rasia,Jose Vicente Vidal|darcira Penha Vidal Estevo|marlene Aparecida Vidal Gasparini|dirceu CARLOS Vidal,Condominio Da Quadra 24 Conj 02 Lote 02,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Marcelo Santos Bitencourt,La�?rcio Viana Das Virgens,Munic�pio De BRUSQUE,Munic�pio De V�rzea Paulista,B a N Da S,Renato Abadio Moura,INSTITUICAO Adventista Este Bras. De Prev E Ass. A Saude|geap Autogestao Em Saude,Cooperativa De Economia E Credito M�?tuo Dos Servidores Da Administra�?�?o P�?BLICA Municipal De Porto Alegre - Municred,CARMELITA Oliveira De JESUS,Silvana Makowski Martins|andrea Makowski Martins,Engelbert Artur Hang,Banco Santander (Brasil) s.A.,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Alessandra De Quadros|jeanete Magali De Quadros Weinmann - Sucess�?o|maria Cecilia De Quadros Weinmann|odara De Quadros Weinmann,Munic�pio De S�?o Paulo,Comexport Trading Comercio Exterior Ltda,Bruno Prado Da FONSECA|ROBERTA Boschi Prado,Sidnei Fagundes Do Amaral|macofersan Ltda,Estado De Minas Gerais|frigorifico Alvorada Eireli,Serralheria Belas Grades Ltda,Elglobal Construtora Ltda,Valta In�cio M�?ller,Ministro Da Defesa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,SINDICATO Dos Municiparios De Porto Alegre,Odebrecht Realizacoes Imobiliarias s.a|bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,Marcelo AUGUSTO Oliveira Da JUSTA,Amanda Da Silva Felipe|leandro Felipe,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Tubar�?o - Sc,Francisco Ferreira Dos Santos|maria Medeiros Santos,Br - Incorporadora E Empreendimentos Ltda,Isabella Silva Jardini,Muniz Rabelo E Cia Ltda,Sociedade Esportiva E Recreativa Italo Brasileira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,T L S V,R C P C|j L a C,Douglas Administra�?�?o E Participa�?�?es Ltda,Serafin Rodrigues Da Silva,Jose Romero Rubio|marta Saveti Da Silva Rubio,VINICIUS Monteiro Maia,Uni�?o,Damiao Gomes Neto,T N J L,Renata Rios Pereira Scholer|roberto Alves Pereira Da Silva

Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Presidente Do Stj