Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, Matr�cula.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Processual Penal, Fian�A.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o. Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.

AREsp 1530994 / RS,AREsp 1531006 / MS,AREsp 1531000 / SP,AREsp 1531012 / MT,AREsp 1531022 / MS,HC 518839 / SP,AREsp 1531023 / PB,AREsp 1531014 / MS,HC 518811 / SP,HC 518841 / SC,AREsp 1530999 / BA,AREsp 1530997 / MS,HC 518836 / SP,AREsp 1531021 / PE,HC 518814 / SP,HC 518819 / SP,HC 518823 / SP,AREsp 1531015 / MA,AREsp 1531019 / RS,HC 518838 / SP,HC 518816 / SP,AREsp 1531013 / MT,HC 518833 / RJ,HC 518825 / SP,HC 518846 / PR,HC 518840 / SC,AREsp 1531007 / DF,AREsp 1531011 / MG,HC 518829 / SP,Pet 12809 / SP,AREsp 1531020 / RS,AREsp 1531009 / PB,AREsp 1530996 / RS,AREsp 1531002 / RS,HC 518813 / PR,AREsp 1531008 / MG,AREsp 1530995 / BA,AREsp 1531001 / RJ,AREsp 1531004 / BA,HC 518834 / SP,HC 518820 / SP

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Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma