Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o. Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, Matr�cula.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Processual Penal, Fian�A.

AREsp 1531001 / RJ,AREsp 1531014 / MS,Pet 12809 / SP,HC 518829 / SP,AREsp 1531002 / RS,HC 518813 / PR,AREsp 1531019 / RS,AREsp 1531011 / MG,AREsp 1531020 / RS,HC 518825 / SP,AREsp 1531023 / PB,AREsp 1531000 / SP,AREsp 1531006 / MS,HC 518840 / SC,AREsp 1531009 / PB,HC 518838 / SP,AREsp 1531022 / MS,HC 518816 / SP,AREsp 1531013 / MT,AREsp 1531015 / MA,AREsp 1530995 / BA,AREsp 1530996 / RS,AREsp 1531007 / DF,HC 518814 / SP,HC 518823 / SP,AREsp 1530997 / MS,HC 518846 / PR,AREsp 1530994 / RS,HC 518820 / SP,AREsp 1531012 / MT,AREsp 1530999 / BA

SUPERMERCADO Estrela 13 Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Unitfour Tecnologia Da INFORMACAO Ltda,Jefferson Kendy Makyama E Outro,Ariane Foganholi Barreto,Josue Gutemberg De SOUSA Ferreira,Claro s.A,Ilma Pereira De CARVALHO,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Darci Sueiro Junior,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,CARIBUS Transportes E Servicos Ltda,Estado De Minas Gerais,Conrado De Souza Franco,Banco Do Brasil Sa,Overlande Pereira De Oliveira|ilmara Lima Mendes Leal|jacildo Da Costa Rodrigues|antonieta Pereira Santa Barbara|sebastiao Emiliano De Brito Neto|valdir Pessoa Da Cruz|claudio Da Silva Oliveira|rita Aparecida Gomes Barbosa|eliete Oliveira Leal Rodrigues|almelinda Pereira Neves|everaldo Oliveira Leal|valdemir JESUS Matos,Geydson Luiz Ribeiro Cordeiro,Conselho Federal De QUÍMICA,Yasuda Seguros S/A,Cristiani Invernizzi,Leonardo Machado Frossard,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Francisco Jose Bellotto,CARMEM Lucia Da Silva Vidal,Talita Cristina Petek,Marlei Azambuja,Para�ba Previd�?ncia,Ib Comercio E INDUSTRIA Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo

F H P Da S|d a Da S - Esp�?lio|a M Da S|e De a S,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,C�?sar AUGUSTO Sampaio De Oliveira,h.j.m.factoring - Fomento MERCANTIL Ltda,Enashopp - Empresa Nacional De ADMINISTRACAO De Shopping Centers Ltda|triluz Empreendimentos E Participacoes Ltda,Municipio De Adamantina|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Heleno Azevedo,Fernando Antonio Fernandes Beltrao|getulio Bezerra De Macedo Filho E Outros|yuri Simson Lobato|jose Helio Alves,Banco Do Brasil Sa,Francisco De Assis CASTRO,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Irene Beatriz Palhano CANAVARROS Lacerda,Estado De Mato Grosso Do Sul,Banco Itau Consignado s.A,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Munic�pio De Osasco,Fernando Ferrer,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras|funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Conselho Federal De Farmacia,Claro s.A,Banco Safra S A,Rocha Ferro Limitada|jose Alves Rocha|clea Alquimim Rocha,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A

Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma