Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|OBRIGAçãO Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Substitui��o Tribut�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal.|garantias Constitucionais. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Relacionados � Comiss�o Parlamentar De Inqu�rito.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Partes E Procuradores, Litiscons�rcio E Assist�ncia.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Afrmm - Adicional Ao Frete Para Renova��o Da Marinha MERCANTE.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra.|crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Curso De Forma��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Teto Salarial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador). Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.

AREsp 1531048 / RS,AREsp 1531029 / PE,AREsp 1531073 / RS,AREsp 1531104 / SP,AREsp 1531145 / RS,AREsp 1531045 / RS,AREsp 1531067 / MS,HC 518861 / SP,AREsp 1531111 / SP,AREsp 1531079 / PR,HC 518856 / SP,AREsp 1531066 / RJ,AREsp 1531127 / SP,AREsp 1531112 / SP,REsp 1823309 / RS,AREsp 1531170 / SP,AREsp 1531054 / RS,HC 518860 / BA,AREsp 1531077 / RS,AREsp 1531156 / SP,AREsp 1531165 / CE,AREsp 1531052 / PB,AREsp 1531082 / RJ,AREsp 1531041 / SC,AREsp 1531120 / SP,AREsp 1531062 / RJ,HC 518852 / MG,AREsp 1531114 / SP,REsp 1823311 / SC,AREsp 1531132 / MT,AREsp 1531091 / SP,AREsp 1531087 / RS,AREsp 1531042 / RS,REsp 1823307 / RJ,AREsp 1531162 / SP,AREsp 1531158 / PR,AREsp 1531069 / MS,HC 518864 / SP,AREsp 1531101 / MT,AREsp 1531075 / MG,AREsp 1531102 / SP,AREsp 1531044 / PR,AREsp 1531108 / SP,AREsp 1531078 / MG,AREsp 1531089 / SP,HC 518848 / MG,AREsp 1531031 / MS,AREsp 1531159 / PR,AREsp 1531094 / SP,AREsp 1531097 / RS,AREsp 1531137 / RJ,AREsp 1531166 / SP,AREsp 1531038 / RJ,Ag 1434246 / DF,AREsp 1531040 / RS,REsp 1839634 / RJ,AREsp 1531169 / SP,AREsp 1531068 / DF,AREsp 1531164 / SP,AREsp 1531057 / RS,AREsp 1531034 / DF,AREsp 1531039 / RS,REsp 1823308 / AC,AREsp 1531099 / SP,AREsp 1531056 / MS,AREsp 1531064 / DF,AREsp 1531119 / SP,AREsp 1531134 / SP,REsp 1823316 / MG,AREsp 1531061 / MS,AREsp 1531153 / SP,AREsp 1531121 / SP,AREsp 1531118 / SP,AREsp 1531151 / SP,AREsp 1531106 / SP,HC 518874 / RJ,AREsp 1531150 / SP,AREsp 1531070 / MG,REsp 1823315 / RS,AREsp 1531030 / MS,AREsp 1531117 / SP,AREsp 1531047 / SC,AREsp 1531051 / PR,AREsp 1531171 / SP,AREsp 1531092 / SP,HC 518853 / SP,AREsp 1531124 / SP,AREsp 1531033 / DF,AREsp 1531032 / PE,AREsp 1531116 / SP,HC 518855 / SP,AREsp 1531085 / RS,AREsp 1531143 / SP,AREsp 1531135 / SP,AREsp 1531131 / SP,AREsp 1531076 / SP,AREsp 1531095 / RJ,AREsp 1531103 / SP,AREsp 1531071 / PR,AREsp 1531109 / SP,REsp 1839632 / MS,HC 518854 / BA,AREsp 1531160 / SP,AREsp 1531107 / SP,AREsp 1531036 / BA,AREsp 1531148 / SC,HC 518865 / SP,AREsp 1531035 / BA,AREsp 1531093 / SP,AREsp 1531090 / MT,AREsp 1531026 / AM,AREsp 1531058 / RJ,HC 518850 / RS,AREsp 1531083 / AC,AREsp 1531144 / RJ,HC 518866 / RJ,AREsp 1531098 / SP,AREsp 1531100 / SP,AREsp 1531065 / DF,HC 518858 / SP,HC 518851 / BA,HC 518870 / SP,AREsp 1531037 / PB,AREsp 1531141 / RJ,AREsp 1531115 / SP,AREsp 1531096 / SP,AREsp 1531086 / RJ,AREsp 1531088 / SP

Foothills INDUSTRIA E Comercio Ltda,Rubens De Oliveira Santos,Leandro Santos Da Silva,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Leandro Damiao Santos Da Luz,Manoel Antonio Do Prado,Thiago Da Cruz Silva,FRANCISCA Patricia Costa Ramos,Neli Machado Antunes|maria Soares|cleonice De Fatima Wille|maria Lurdes Moraes|vivaldino Benite|altemir Reincke|lediane Grasel De CAMPOS,Latam Airlines Group S/A,Para�ba Previd�?ncia,Morais Imoveis Ltda,ANGELICA Bueno Torres Megiani,Omint Servi�?os De Sa�?de Ltda,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Servico Autonomo De Aguas E Esgotos,Igreja Universal Do Reino De DEUS,ICATU Seguros S/A,Sonia Maria Martins Xavier,Joceli Garcia Da Silva Vieira|maria Adelaide De Sa Lopes Da Silva|mauricio Garcia Da Silva,Ndcj Construcoes E Incorporacoes Ltda,Fazenda Nacional,Vanessa Nunes Da Silva,Rafael Da Silva Santos,Instituto Nacional Do Seguro Social,Institui�?�?o Chaddad De Ensino Ltda,Bruno Alves De Oliveira,Munic�pio De S�?o Paulo,Pirapo Comercio De Materiais Para CONSTRUCAO Ltda|mara Regina Diel SAUSEN|LUIZ Rogerio Birck SAUSEN - Esp�?lio|rudi SAUSEN - Esp�?lio|denise Birck SAUSEN|GUILHERME Diel SAUSEN - Por Si E Representando,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Leon Bambirra Obregon GONCALVES,Renanhan Da Silva Leite|golden Falcon Transportes E Servicos Ltda|glaucia Moreira Leite,Jose Wellington Portela Lima,Edila Aparecida Marton,Banco John Deere s.A,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Diogo Silva Paccini,Humberto Freire Da Silva Neto,Rafael Machado De Oliveira,Mario Alves Dos Santos Neto,Uni�?o,Municipio De Guararema,Tecnos�der Sider�?rgia Ltda,Cfl Gestao E ADMINISTRACAO De Obras Em Empreendimentos Imobiliarios Ltda|personalite Bela Vista Participacoes E Incorporacoes Ltda,Vera Lucia Ribeiro,Pizzaria Pereira Ltda|luan BUSOLLI,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Karina Maria Ramos Guimaraes|eliana Maria Victorino Do Amaral Da Silva Freitas|salvador De Oliveira Duarte,Estado Do Rio De Janeiro,Jfpar Participacoes Eireli|sergio Da Silva Bezerra De Menezes|cruz Alta Participacoes Eireli|cruz Alta Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda,Ivone Morais,Sompo Sa�?de Seguros s.A,Maria Aparecida Santil Da Silva,Pedro Gimenes Neto|erminia Simao Gimenez|ant�?nio CARLOS Gimenes,Equatorial Previd�?ncia Complementar,Antonio Mion,Municipio Do Rio De Janeiro,Condominio Residencial Mirante Do CASTELO,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Jonatas Marinho De Melo Santos,Waldenia Concei�?�?o Veiga Gomes|talita Veiga Gomes,Humberto Vasconcelos FAUSTINO Porto,CASSIA Juliana Vargas Dornelles E Outro,Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos E APLICATIVOS De CONSTRUCAO Civil Ltda,Ruth Mangeon De Azevedo - Esp�?lio,Emerson Tadeu GONCALVES Rici,Edson Barbosa Da Silva,Frank De CARLOS Azevedo Dos Santos E Outro,Ind�?stria De Artefatos De Borracha Wolf Ltda,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Jonas Ferreira De Araujo,Joao De Melo Cruz Filho E Outro,Transnave NAVEGACAO S/A,Jair Jorge Diogo De JESUS|VIDAL De Lima Alves|alzeri Da Costa Roberto|jose Ramos Lopes|alexandrino Roosevell Da Silva|gilberto Amado Bezerra Serudo|raimundo Erivaldo De CASTRO|ERALDO Lima Viana|adauto Gama Da Silva|frandemberg Mau�?s De Freitas|antonio Moraes Filho|raimundo Ribeiro De Oliveira Filho|marlon Nazareno Soares BENFICA|OSLIMA Pereira Marques|edson Paulo Ramos|mauro Teixeira De Souza|claudionor De Souza Ferreira|andre Luiz Barros Gioia|emiliano Marques De Freitas|romulo Porto Barbosa Vasconcelos De Azevedo|jose Bernardo Da ENCARNACAO Neto|joao De Souza Pessoa|regilson Jose Auzier Peixoto|vanda Dos Santos Ribeiro|hildo CASTRO Silva|francisco CAVALCANTE Saraiva|izanete Chaves Ferreira|jorge Wanderley De Oliveira|jose Francisco De Souza Torres|francisco Haroldo Ferreira Ramos|hainer Albuquerque De FREITAS|EDILEUSA Bentes Rocha|iamiles Palheta Rodrigues|jose Lima De ASSUNCAO|FRANCISCO Das Chagas Gomes Pereira|mario Sandro Da Silva|ana Rosa Rocha De Sena RATTES|CONCEICAO Mecedes L,Timon Moreira Dos Reis,Jose Wagner Garcia,Bianchi Transporte E LOGISTICA Ltda,Marcio Da Silva Panzera,Banco Do Brasil Sa,Estado De Mato Grosso Do Sul,Amanda Maria Da Silva SANTANA|CACILA Martins Do Nascimento|janice Pizziollo|cleverson Magalhaes|dalcinea Duque De Medeiros|maria Leticia Da SILVA|JESUS E Ulisses & Equipe Ltda. - Me|jose Agnaldo Grazia Da Silva|micheline Isaac Kanaan Lara|bruna CALDAS Braga Parrot|felipe De Souza Sathler|gloria Regina Boaventura ROCHA|JESUS Jose Grazzia Da Silva|ulisses Hudson Evangelista|jonatas Dos Reis CARMINATE|FRANCIDALVA De Sena Lima,Claudio Menezes Moia,Associa�?�?o Nacional Dos Assistentes Jur�dicos Da Uni�?o - Anajur,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Gas Natural Sao Paulo Sul s.A,Marco Antonio Pereira Nince - Esp�?lio,Angela Maria Storti Netto Sobral BARROCAS|ANA Amelia CARMONA Righi Nunes Coelho|val�?ria Pereira Franco E Outros|jos�? Rodrigues AUGUSTO Gomes|andrea Tommasi Oliveira CARNEIRO De MENDONCA|JUREMA Machado Borges,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Kerry Do Brasil Ltda Incorporador Do,Celia GONCALVES Rodrigues,Bio 2 Importa�?�?o E Comercio De Materiais Medico Hospitalares Ltda,Edson CAVALCANTI Da Silva|josemir De Souza|alex Luiz Fagundes,Ipebj - Instituto Paulista De Estudos Bioeticos E Juridicos Ltda,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,VERONICA Aparecida Do Rosario Melo,Empreendimentos Imobiliarios Damha - Cidade Ocidental I - Spe Ltda|alliance Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Odete CATARINA Zanotto Toss,Instituto Dos Olhos Ltda,Condominio Edificio Metropolitano,Luis Fabiano Lopes|ivanilde Aparecida De Oliveira Leme,Marco Antonio Rocha Santanna

Wolgrand Pinto Lordao Junior,Armando Arthur Stefani Junior,Jose Roberto RAMALHO|RICARDO De Souza Ramalho|ramalho Advogados Associados|irmandade Da Santa CASA De Misericordia De GARCA,Faria Ve�culos Ltda|volkswagen Do Brasil Ind�?stria De Ve�culos Automotores Ltda,Tania Maria Da Silva Marques,Funda�?�?o Universidade Federal Do Rio Grande,Estado Do Rio De Janeiro,Luiz Alberto Verle|sonia Regina SAUSEN Verle,Puma Do Brasil Ltda,Drogaria Lucirei Ltda,Banco Do Brasil Sa,Piske Transportes E Representacoes Ltda|witt & Cia Ltda,Luciano Santos De SOUSA,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Daniele LP,Banco Pan s.A.,Edson Jeronimo Da Cruz,Simcred FRANCA Administradora De CARTOES Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Daiana Correia Rocha|ariana Correia Rocha,Elizabeth Neris,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,H De P R (Menor),Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|mapfre Vida S/A,VINICIUS Da Silva MENDONCA|LUCIMAR MENDONCA Dos Santos,Banco Nacional De Desenvolvimento Econ�?mico E Social,Banco Santander (Brasil) s.a.|antonio Ferreira De SOUSA Neto|simone Oliveira Gomes De SOUSA,Indebr�s Ind�?stria ELETROMEC�?NICA Brasileira Ltda,Alexandre Pimentel|igor GUSTAVO De Arruda|arlete Pereira Dos Santos,Sergio RICARDO Olgador,Nestl�? Brasil Ltda,Wilma CALEGARI,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Andre CANTISANI Schaffer,Mapfre Vida S/A,CARLOS Monteverde,Hercules Dos Santos Pacheco,Telemar Norte Leste S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Sueli Gomes Neves|eliete Emmanuel Da Motta|rose Mary Da Silva Pires,Rio Grande Incorporadora Ltda,JERUSA Alem|orionel Badue Alem,Hermenegildo Fernandes GONCALVES|ANTONIO Jorge De Alvarenga|renato CAVALCANTI E Cysne|jose Armando Pereira Da Silva|fiordaliti Mabile ASSUMPCAO,Constance Gomes Helney Rezek,Palheta Refei�?�?es Coletivas Ltda,Edijane Dos Santos,V L VATICANO Comercial Foto Studio Ltda,Evanir Da Silva Esteves,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECON�?MICA Federal,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Banco Santander (Brasil) s.A.,Claudia Regina Oliveira Costa,Funda�?�?o Cesp,Elainy Cristini Silva CAPALBO|DOMENICO CAPALBO,Arlete VALCARENGHI Da Silva|tairo Da Silva Junior,Estado De Minas Gerais,Uni�?o,Leovaldina Rodrigues De Mendon�?A,Avila ATACADISTA Ltda,Salete Terezinha Goppinger Martins,Internacional Maritima Ltda|dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Nely Rodrigues Madureira,Banco Bradesco CART�?ES s.A,Maria Cecilia Rodrigues Tashiro - Itu,Luzia Rosa Da Cunha,Hunter Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Marcelo Luis Santos Raye De Aguiar,j.r. Favretto & Cia. Ltda|axel VINICIUS CARAZZAI|MARCUS VINICIUS CARAZZAI|EVILTON Elias CARAZZAI,Laureano Ritter Costa,Alexandre Silveira Palhares|walter De Mattos Jardim JUNIOR|CARLOS Pinto Borges,Mary Claudete Maciel Arbo|alternaide Elisete Floriano|amelia Rodrigues SILVEIRA|CARLOS Alberto Silvestre,Milton Alexandre Trentin,Fazenda Nacional,Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.a|recovery Do Brasil Consultoria s.A,Itau Unibanco s.A,Jacy De Padua,Coomleite - Cooperativa Mista Dos Prod. De Leite Da reg.centro Sul - Em LIQUIDACAO|EDUARDO Luiz Grossi|antonio De Andrade|antonio Evaldo Coelho De Oliveira,Jose Jeronimo De Lima,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Munic�pio De S�?o Paulo,Maria Aparecida Faggion Garcia,Vanete Alves Da Silveira Oliveira|vanilda Alves Da Silveira De Oliveira|valdinete Alves Da Silveira|vera Lucia Alves Da Silveira|waldir Alves Da Silveira,Maria De Fatima Goulart Duarte,Vinhos Bampi Ltda,Thiago Henrique JUSTO Claro,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Universal Mix - IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda Me,Alessandra Inacio SCANEIRO Resquetti,Pag s.a Meios De Pagamento,Rodrigo Gonzaga Dos Santos,Embrasul Comercial De Produtos Veterinarios Ltda,Ftl - Ferrovia Transnordestina LOGISTICA s.a|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Aurisete Ataides De Oliveira,Hunder Everto Correa,Bruno Barbosa Lima De Souza Santos,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,J R L,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social,Fernanda CARVALHO Rocha Yamin,Estado Do Amazonas,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Jose Pupin E Outro,Servi�?o Brasileiro De Apoio �?s Micro E Pequenas Empresas De Santa CATARINA - Sebrae/Sc|fazenda Nacional|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria|servi�?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai|servi�?o Social Da Ind�?stria - Sesi|agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|servi�?o Social Da INDUSTRIA|SERVICO Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Departamento Regional De Santa CATARINA|SERV Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|AGENCIA Brasileira De Desenvolvimento INDUSTRIAL - Abdi,V D Da S,Regina Marcia Macelani Rosa,Anderson Da Silva Chaves|jardel Da Silva Chaves

Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o