Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Partes E Procuradores, Assistãªncia Judiciã¡ria Gratuita.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Previdenciãrio.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Afrmm - Adicional Ao Frete Para Renovaã§ã£o Da Marinha MERCANTE.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Processual Penal.|garantias Constitucionais. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Relacionados ã  Comissã£o Parlamentar De Inquã©rito.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Partes E Procuradores, Litisconsã³rcio E Assistãªncia.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Contribuiã§ãµes Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes, Habilitaã§ã£o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologaã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhanã§A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|CONTRIBUIçÃ?ES, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins - Importaã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis - Importaã§ã£o.,Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§a.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Imã³vel Funcional, Reintegraã§ã£o De Posse.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Exame De Saãºde E/Ou Aptidã£o FíSICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destruiã§ã£o / Subraã§ã£o / Ocultaã§ã£o De CADáVER.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|OBRIGAçãO Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria, Substituiã§ã£o Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra.|crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Denunciaã§ã£o CALUNIOSA. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, DESACATO.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Partes E Procuradores, Assistãªncia Judiciã¡ria Gratuita.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Teto Salarial.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Curso De Formaã§ã£o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o Rural (Empregado/Empregador). Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.

AREsp 1531137 / RJ,AREsp 1531093 / SP,AREsp 1531088 / SP,REsp 1839632 / MS,REsp 1823315 / RS,AREsp 1531044 / PR,AREsp 1531103 / SP,AREsp 1531141 / RJ,HC 518851 / BA,AREsp 1531066 / RJ,HC 518854 / BA,AREsp 1531118 / SP,HC 518855 / SP,AREsp 1531073 / RS,AREsp 1531132 / MT,AREsp 1531144 / RJ,HC 518848 / MG,AREsp 1531153 / SP,AREsp 1531101 / MT,AREsp 1531104 / SP,AREsp 1531099 / SP,AREsp 1531169 / SP,AREsp 1531089 / SP,AREsp 1531164 / SP,REsp 1823311 / SC,AREsp 1531119 / SP,AREsp 1531158 / PR,AREsp 1531106 / SP,AREsp 1531090 / MT,AREsp 1531098 / SP,AREsp 1531145 / RS,AREsp 1531069 / MS,AREsp 1531156 / SP,AREsp 1531040 / RS,AREsp 1531120 / SP,AREsp 1531032 / PE,AREsp 1531166 / SP,AREsp 1531064 / DF,AREsp 1531115 / SP,AREsp 1531034 / DF,AREsp 1531097 / RS,AREsp 1531029 / PE,Ag 1434246 / DF,AREsp 1531047 / SC,HC 518870 / SP,AREsp 1531061 / MS,AREsp 1531062 / RJ,REsp 1823308 / AC,AREsp 1531170 / SP,AREsp 1531117 / SP,AREsp 1531031 / MS,AREsp 1531036 / BA,AREsp 1531026 / AM,AREsp 1531134 / SP,AREsp 1531077 / RS,AREsp 1531114 / SP,AREsp 1531086 / RJ,AREsp 1531048 / RS,AREsp 1531067 / MS,AREsp 1531054 / RS,AREsp 1531094 / SP,AREsp 1531095 / RJ,AREsp 1531075 / MG,HC 518874 / RJ,AREsp 1531124 / SP,AREsp 1531109 / SP,AREsp 1531091 / SP,AREsp 1531071 / PR,REsp 1839634 / RJ,AREsp 1531065 / DF,AREsp 1531082 / RJ,AREsp 1531100 / SP,AREsp 1531159 / PR,HC 518856 / SP,HC 518861 / SP,AREsp 1531042 / RS,HC 518866 / RJ,AREsp 1531078 / MG,AREsp 1531096 / SP,HC 518850 / RS,AREsp 1531085 / RS,AREsp 1531135 / SP,AREsp 1531151 / SP,AREsp 1531165 / CE,AREsp 1531108 / SP,AREsp 1531058 / RJ,AREsp 1531162 / SP,AREsp 1531039 / RS,AREsp 1531056 / MS,AREsp 1531131 / SP,HC 518853 / SP,AREsp 1531030 / MS,AREsp 1531076 / SP,HC 518865 / SP,AREsp 1531068 / DF,HC 518858 / SP,AREsp 1531116 / SP,AREsp 1531051 / PR,HC 518864 / SP,REsp 1823309 / RS,AREsp 1531035 / BA,AREsp 1531038 / RJ,AREsp 1531057 / RS,AREsp 1531037 / PB,AREsp 1531160 / SP,AREsp 1531070 / MG,REsp 1823307 / RJ,AREsp 1531127 / SP,AREsp 1531079 / PR,AREsp 1531171 / SP,REsp 1823316 / MG,AREsp 1531052 / PB,HC 518852 / MG,AREsp 1531045 / RS,AREsp 1531092 / SP,AREsp 1531112 / SP,AREsp 1531041 / SC,HC 518860 / BA,AREsp 1531033 / DF,AREsp 1531087 / RS,AREsp 1531107 / SP,AREsp 1531121 / SP,AREsp 1531083 / AC,AREsp 1531150 / SP,AREsp 1531102 / SP,AREsp 1531143 / SP,AREsp 1531148 / SC,AREsp 1531111 / SP

Condominio Residencial Mirante Do CASTELO,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Luis Fabiano Lopes|ivanilde Aparecida De Oliveira Leme,Jonas Ferreira De Araujo,Antonio Mion,Omint Serviã?os De Saã?de Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Servico Autonomo De Aguas E Esgotos,Odete CATARINA Zanotto Toss,Sompo Saã?de Seguros s.A,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,ANGELICA Bueno Torres Megiani,Supervia - Concessionãria De Transporte Ferroviãrio S/A,Gas Natural Sao Paulo Sul s.A,Uniã?o,Condominio Edificio Metropolitano,Bianchi Transporte E LOGISTICA Ltda,Associaã?ã?o Nacional Dos Assistentes Jurãdicos Da Uniã?o - Anajur,Ipebj - Instituto Paulista De Estudos Bioeticos E Juridicos Ltda,Vera Lucia Ribeiro,Humberto Vasconcelos FAUSTINO Porto,Joao De Melo Cruz Filho E Outro,Leandro Damiao Santos Da Luz,Estado De Mato Grosso Do Sul,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Marco Antonio Rocha Santanna,Bio 2 Importaã?ã?o E Comercio De Materiais Medico Hospitalares Ltda,Thiago Da Cruz Silva,Pirapo Comercio De Materiais Para CONSTRUCAO Ltda|mara Regina Diel SAUSEN|LUIZ Rogerio Birck SAUSEN - Espã?lio|rudi SAUSEN - Espã?lio|denise Birck SAUSEN|GUILHERME Diel SAUSEN - Por Si E Representando,Neli Machado Antunes|maria Soares|cleonice De Fatima Wille|maria Lurdes Moraes|vivaldino Benite|altemir Reincke|lediane Grasel De CAMPOS,Igreja Universal Do Reino De DEUS,Paraãba Previdã?ncia,Bruno Alves De Oliveira,Pedro Gimenes Neto|erminia Simao Gimenez|antã?nio CARLOS Gimenes,Waldenia Conceiã?ã?o Veiga Gomes|talita Veiga Gomes,Leon Bambirra Obregon GONCALVES,Municipio Do Rio De Janeiro,Sonia Maria Martins Xavier,Mario Alves Dos Santos Neto,Transnave NAVEGACAO S/A,Banco Do Brasil Sa,Vanessa Nunes Da Silva,Kerry Do Brasil Ltda Incorporador Do,Humberto Freire Da Silva Neto,Jair Jorge Diogo De JESUS|VIDAL De Lima Alves|alzeri Da Costa Roberto|jose Ramos Lopes|alexandrino Roosevell Da Silva|gilberto Amado Bezerra Serudo|raimundo Erivaldo De CASTRO|ERALDO Lima Viana|adauto Gama Da Silva|frandemberg Mauã?s De Freitas|antonio Moraes Filho|raimundo Ribeiro De Oliveira Filho|marlon Nazareno Soares BENFICA|OSLIMA Pereira Marques|edson Paulo Ramos|mauro Teixeira De Souza|claudionor De Souza Ferreira|andre Luiz Barros Gioia|emiliano Marques De Freitas|romulo Porto Barbosa Vasconcelos De Azevedo|jose Bernardo Da ENCARNACAO Neto|joao De Souza Pessoa|regilson Jose Auzier Peixoto|vanda Dos Santos Ribeiro|hildo CASTRO Silva|francisco CAVALCANTE Saraiva|izanete Chaves Ferreira|jorge Wanderley De Oliveira|jose Francisco De Souza Torres|francisco Haroldo Ferreira Ramos|hainer Albuquerque De FREITAS|EDILEUSA Bentes Rocha|iamiles Palheta Rodrigues|jose Lima De ASSUNCAO|FRANCISCO Das Chagas Gomes Pereira|mario Sandro Da Silva|ana Rosa Rocha De Sena RATTES|CONCEICAO Mecedes L,Angela Maria Storti Netto Sobral BARROCAS|ANA Amelia CARMONA Righi Nunes Coelho|valã?ria Pereira Franco E Outros|josã? Rodrigues AUGUSTO Gomes|andrea Tommasi Oliveira CARNEIRO De MENDONCA|JUREMA Machado Borges,Maria Aparecida Santil Da Silva,Instituto Dos Olhos Ltda,Municipio De Guararema,ICATU Seguros S/A,Municãpio De Sã?o Paulo,Foothills INDUSTRIA E Comercio Ltda,Fazenda Nacional,Jose Wellington Portela Lima,Instituiã?ã?o Chaddad De Ensino Ltda,Cfl Gestao E ADMINISTRACAO De Obras Em Empreendimentos Imobiliarios Ltda|personalite Bela Vista Participacoes E Incorporacoes Ltda,FRANCISCA Patricia Costa Ramos,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Marco Antonio Pereira Nince - Espã?lio,Equatorial Previdã?ncia Complementar,Celia GONCALVES Rodrigues,VERONICA Aparecida Do Rosario Melo,Latam Airlines Group S/A,Empreendimentos Imobiliarios Damha - Cidade Ocidental I - Spe Ltda|alliance Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Amanda Maria Da Silva SANTANA|CACILA Martins Do Nascimento|janice Pizziollo|cleverson Magalhaes|dalcinea Duque De Medeiros|maria Leticia Da SILVA|JESUS E Ulisses & Equipe Ltda. - Me|jose Agnaldo Grazia Da Silva|micheline Isaac Kanaan Lara|bruna CALDAS Braga Parrot|felipe De Souza Sathler|gloria Regina Boaventura ROCHA|JESUS Jose Grazzia Da Silva|ulisses Hudson Evangelista|jonatas Dos Reis CARMINATE|FRANCIDALVA De Sena Lima,Banco John Deere s.A,Emerson Tadeu GONCALVES Rici,CASSIA Juliana Vargas Dornelles E Outro,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Timon Moreira Dos Reis,Karina Maria Ramos Guimaraes|eliana Maria Victorino Do Amaral Da Silva Freitas|salvador De Oliveira Duarte,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Leandro Santos Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Pizzaria Pereira Ltda|luan BUSOLLI,Diogo Silva Paccini,Renanhan Da Silva Leite|golden Falcon Transportes E Servicos Ltda|glaucia Moreira Leite,Rafael Machado De Oliveira,Rubens De Oliveira Santos,Morais Imoveis Ltda,Ndcj Construcoes E Incorporacoes Ltda,Rafael Da Silva Santos,Tecnosãder Siderã?rgia Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Claudio Menezes Moia,Marcio Da Silva Panzera,Frank De CARLOS Azevedo Dos Santos E Outro,Indã?stria De Artefatos De Borracha Wolf Ltda,Ruth Mangeon De Azevedo - Espã?lio,Ivone Morais,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jfpar Participacoes Eireli|sergio Da Silva Bezerra De Menezes|cruz Alta Participacoes Eireli|cruz Alta Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda,Edila Aparecida Marton,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos E APLICATIVOS De CONSTRUCAO Civil Ltda,Manoel Antonio Do Prado,Edson CAVALCANTI Da Silva|josemir De Souza|alex Luiz Fagundes,Edson Barbosa Da Silva,Instituto Nacional Do Seguro Social,Joceli Garcia Da Silva Vieira|maria Adelaide De Sa Lopes Da Silva|mauricio Garcia Da Silva,Jose Wagner Garcia,Jonatas Marinho De Melo Santos

Luiz Alberto Verle|sonia Regina SAUSEN Verle,Banco Nacional De Desenvolvimento Econã?mico E Social,JERUSA Alem|orionel Badue Alem,Sergio RICARDO Olgador,Coomleite - Cooperativa Mista Dos Prod. De Leite Da reg.centro Sul - Em LIQUIDACAO|EDUARDO Luiz Grossi|antonio De Andrade|antonio Evaldo Coelho De Oliveira,Anderson Da Silva Chaves|jardel Da Silva Chaves,Rodrigo Gonzaga Dos Santos,Itau Unibanco s.A,Thiago Henrique JUSTO Claro,Nely Rodrigues Madureira,Alessandra Inacio SCANEIRO Resquetti,Puma Do Brasil Ltda,Banco Do Brasil Sa,Milton Alexandre Trentin,Maria Cecilia Rodrigues Tashiro - Itu,Marcelo Luis Santos Raye De Aguiar,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Wilma CALEGARI,Fundaã?ã?o Cesp,Fundaã?ã?o Universidade Federal Do Rio Grande,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Alexandre Silveira Palhares|walter De Mattos Jardim JUNIOR|CARLOS Pinto Borges,Sueli Gomes Neves|eliete Emmanuel Da Motta|rose Mary Da Silva Pires,Federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Mapfre Vida S/A,Simcred FRANCA Administradora De CARTOES Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Constance Gomes Helney Rezek,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|mapfre Vida S/A,Universal Mix - IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda Me,Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia,Hermenegildo Fernandes GONCALVES|ANTONIO Jorge De Alvarenga|renato CAVALCANTI E Cysne|jose Armando Pereira Da Silva|fiordaliti Mabile ASSUMPCAO,Ftl - Ferrovia Transnordestina LOGISTICA s.a|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Bruno Barbosa Lima De Souza Santos,Regina Marcia Macelani Rosa,Andre CANTISANI Schaffer,Maria Aparecida Faggion Garcia,Hunder Everto Correa,Indebrãs Indã?stria ELETROMECÃ?NICA Brasileira Ltda,Wolgrand Pinto Lordao Junior,Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.a|recovery Do Brasil Consultoria s.A,Drogaria Lucirei Ltda,Avila ATACADISTA Ltda,Telemar Norte Leste S/A,Hercules Dos Santos Pacheco,Hunter Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,j.r. Favretto & Cia. Ltda|axel VINICIUS CARAZZAI|MARCUS VINICIUS CARAZZAI|EVILTON Elias CARAZZAI,Uniã?o,Faria Veãculos Ltda|volkswagen Do Brasil Indã?stria De Veãculos Automotores Ltda,Embrasul Comercial De Produtos Veterinarios Ltda,Jose Pupin E Outro,Arlete VALCARENGHI Da Silva|tairo Da Silva Junior,Estado De Minas Gerais,Vinhos Bampi Ltda,Aurisete Ataides De Oliveira,Laureano Ritter Costa,Leovaldina Rodrigues De Mendonã?A,Banco Santander (Brasil) s.a.|antonio Ferreira De SOUSA Neto|simone Oliveira Gomes De SOUSA,Luzia Rosa Da Cunha,Armando Arthur Stefani Junior,Banco Pan s.A.,Edson Jeronimo Da Cruz,Rio Grande Incorporadora Ltda,Evanir Da Silva Esteves,Jose Jeronimo De Lima,VINICIUS Da Silva MENDONCA|LUCIMAR MENDONCA Dos Santos,Daiana Correia Rocha|ariana Correia Rocha,H De P R (Menor),Elainy Cristini Silva CAPALBO|DOMENICO CAPALBO,CARLOS Monteverde,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Pag s.a Meios De Pagamento,Serviã?o Brasileiro De Apoio ã?s Micro E Pequenas Empresas De Santa CATARINA - Sebrae/Sc|fazenda Nacional|instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria|serviã?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai|serviã?o Social Da Indã?stria - Sesi|agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|serviã?o Social Da INDUSTRIA|SERVICO Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Departamento Regional De Santa CATARINA|SERV Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O|AGENCIA Brasileira De Desenvolvimento INDUSTRIAL - Abdi,Luciano Santos De SOUSA,Estado Do Amazonas,V D Da S,Fernanda CARVALHO Rocha Yamin,Vanete Alves Da Silveira Oliveira|vanilda Alves Da Silveira De Oliveira|valdinete Alves Da Silveira|vera Lucia Alves Da Silveira|waldir Alves Da Silveira,Jacy De Padua,Alexandre Pimentel|igor GUSTAVO De Arruda|arlete Pereira Dos Santos,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Nestlã? Brasil Ltda,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Edijane Dos Santos,Tania Maria Da Silva Marques,Maria De Fatima Goulart Duarte,Palheta Refeiã?ã?es Coletivas Ltda,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Jose Roberto RAMALHO|RICARDO De Souza Ramalho|ramalho Advogados Associados|irmandade Da Santa CASA De Misericordia De GARCA,J R L,V L VATICANO Comercial Foto Studio Ltda,Elizabeth Neris,Municãpio De Sã?o Paulo,Fazenda Nacional,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Daniele LP,Salete Terezinha Goppinger Martins,Internacional Maritima Ltda|dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Piske Transportes E Representacoes Ltda|witt & Cia Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Bahia,Mary Claudete Maciel Arbo|alternaide Elisete Floriano|amelia Rodrigues SILVEIRA|CARLOS Alberto Silvestre,Instituto Nacional Do Seguro Social,Claudia Regina Oliveira Costa,Estado Do Rio De Janeiro,Banco Bradesco CARTÃ?ES s.A

Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Presidente Do Stj,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma