Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Curso De Forma��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Penal.|garantias Constitucionais. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Relacionados � Comiss�o Parlamentar De Inqu�rito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra.|crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.

AREsp 1531164 / SP,AREsp 1531040 / RS,AREsp 1531120 / SP,AREsp 1531151 / SP,HC 518848 / MG,AREsp 1531093 / SP,AREsp 1531091 / SP,AREsp 1531165 / CE,AREsp 1531112 / SP,AREsp 1531076 / SP,AREsp 1531124 / SP,AREsp 1531032 / PE,AREsp 1531031 / MS,AREsp 1531092 / SP,HC 518866 / RJ,AREsp 1531101 / MT,AREsp 1531115 / SP,AREsp 1531106 / SP,AREsp 1531062 / RJ,AREsp 1531144 / RJ,AREsp 1531169 / SP,AREsp 1531132 / MT,AREsp 1531102 / SP,AREsp 1531085 / RS,AREsp 1531118 / SP,AREsp 1531037 / PB,AREsp 1531054 / RS,AREsp 1531033 / DF,AREsp 1531141 / RJ,AREsp 1531064 / DF,AREsp 1531156 / SP,HC 518852 / MG,AREsp 1531095 / RJ,AREsp 1531089 / SP,AREsp 1531117 / SP,AREsp 1531097 / RS,Ag 1434246 / DF,AREsp 1531148 / SC,HC 518864 / SP,AREsp 1531162 / SP,REsp 1823309 / RS,AREsp 1531143 / SP,AREsp 1531108 / SP,AREsp 1531109 / SP,REsp 1823315 / RS,AREsp 1531145 / RS,AREsp 1531042 / RS,AREsp 1531159 / PR,AREsp 1531048 / RS,AREsp 1531075 / MG,AREsp 1531170 / SP,AREsp 1531082 / RJ,AREsp 1531119 / SP,HC 518861 / SP,AREsp 1531127 / SP,AREsp 1531099 / SP,AREsp 1531036 / BA,AREsp 1531058 / RJ,AREsp 1531065 / DF,AREsp 1531038 / RJ,AREsp 1531030 / MS,AREsp 1531087 / RS,AREsp 1531035 / BA,AREsp 1531111 / SP,AREsp 1531100 / SP,AREsp 1531066 / RJ,AREsp 1531088 / SP,AREsp 1531045 / RS,AREsp 1531069 / MS,AREsp 1531070 / MG,AREsp 1531135 / SP,AREsp 1531051 / PR,AREsp 1531104 / SP,AREsp 1531096 / SP,AREsp 1531086 / RJ,AREsp 1531153 / SP,HC 518860 / BA,AREsp 1531090 / MT,HC 518858 / SP,AREsp 1531067 / MS,AREsp 1531061 / MS,AREsp 1531094 / SP,AREsp 1531052 / PB,AREsp 1531083 / AC,AREsp 1531137 / RJ,AREsp 1531034 / DF,AREsp 1531039 / RS,AREsp 1531116 / SP,AREsp 1531160 / SP,AREsp 1531056 / MS,AREsp 1531150 / SP,AREsp 1531026 / AM,AREsp 1531098 / SP,AREsp 1531166 / SP,AREsp 1531103 / SP,AREsp 1531041 / SC,AREsp 1531114 / SP,HC 518850 / RS,AREsp 1531107 / SP

Leandro Santos Da Silva,Para�ba Previd�?ncia,Latam Airlines Group S/A,Celia GONCALVES Rodrigues,Vanessa Nunes Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Igreja Universal Do Reino De DEUS,Bruno Alves De Oliveira,Cfl Gestao E ADMINISTRACAO De Obras Em Empreendimentos Imobiliarios Ltda|personalite Bela Vista Participacoes E Incorporacoes Ltda,ANGELICA Bueno Torres Megiani,Empreendimentos Imobiliarios Damha - Cidade Ocidental I - Spe Ltda|alliance Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Rubens De Oliveira Santos,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Fazenda Nacional,Rafael Da Silva Santos,Municipio De Guararema,Municipio Do Rio De Janeiro,Edila Aparecida Marton,Banco Do Brasil Sa,Foothills INDUSTRIA E Comercio Ltda,Munic�pio De S�?o Paulo,Condominio Edificio Metropolitano,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Bio 2 Importa�?�?o E Comercio De Materiais Medico Hospitalares Ltda,Tecnos�der Sider�?rgia Ltda,Claudio Menezes Moia,Sonia Maria Martins Xavier,Instituto Dos Olhos Ltda,Gas Natural Sao Paulo Sul s.A,Diogo Silva Paccini,Pedro Gimenes Neto|erminia Simao Gimenez|ant�?nio CARLOS Gimenes,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Rafael Machado De Oliveira,Ruth Mangeon De Azevedo - Esp�?lio,Sompo Sa�?de Seguros s.A,Banco John Deere s.A,Marco Antonio Pereira Nince - Esp�?lio,Timon Moreira Dos Reis,ICATU Seguros S/A,Marcio Da Silva Panzera,Luis Fabiano Lopes|ivanilde Aparecida De Oliveira Leme,Instituto Nacional Do Seguro Social,Bianchi Transporte E LOGISTICA Ltda,Morais Imoveis Ltda,Mario Alves Dos Santos Neto,Marco Antonio Rocha Santanna,Pirapo Comercio De Materiais Para CONSTRUCAO Ltda|mara Regina Diel SAUSEN|LUIZ Rogerio Birck SAUSEN - Esp�?lio|rudi SAUSEN - Esp�?lio|denise Birck SAUSEN|GUILHERME Diel SAUSEN - Por Si E Representando,Edson CAVALCANTI Da Silva|josemir De Souza|alex Luiz Fagundes,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Angela Maria Storti Netto Sobral BARROCAS|ANA Amelia CARMONA Righi Nunes Coelho|val�?ria Pereira Franco E Outros|jos�? Rodrigues AUGUSTO Gomes|andrea Tommasi Oliveira CARNEIRO De MENDONCA|JUREMA Machado Borges,Jair Jorge Diogo De JESUS|VIDAL De Lima Alves|alzeri Da Costa Roberto|jose Ramos Lopes|alexandrino Roosevell Da Silva|gilberto Amado Bezerra Serudo|raimundo Erivaldo De CASTRO|ERALDO Lima Viana|adauto Gama Da Silva|frandemberg Mau�?s De Freitas|antonio Moraes Filho|raimundo Ribeiro De Oliveira Filho|marlon Nazareno Soares BENFICA|OSLIMA Pereira Marques|edson Paulo Ramos|mauro Teixeira De Souza|claudionor De Souza Ferreira|andre Luiz Barros Gioia|emiliano Marques De Freitas|romulo Porto Barbosa Vasconcelos De Azevedo|jose Bernardo Da ENCARNACAO Neto|joao De Souza Pessoa|regilson Jose Auzier Peixoto|vanda Dos Santos Ribeiro|hildo CASTRO Silva|francisco CAVALCANTE Saraiva|izanete Chaves Ferreira|jorge Wanderley De Oliveira|jose Francisco De Souza Torres|francisco Haroldo Ferreira Ramos|hainer Albuquerque De FREITAS|EDILEUSA Bentes Rocha|iamiles Palheta Rodrigues|jose Lima De ASSUNCAO|FRANCISCO Das Chagas Gomes Pereira|mario Sandro Da Silva|ana Rosa Rocha De Sena RATTES|CONCEICAO Mecedes L,CASSIA Juliana Vargas Dornelles E Outro,Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos E APLICATIVOS De CONSTRUCAO Civil Ltda,VERONICA Aparecida Do Rosario Melo,Ipebj - Instituto Paulista De Estudos Bioeticos E Juridicos Ltda,Neli Machado Antunes|maria Soares|cleonice De Fatima Wille|maria Lurdes Moraes|vivaldino Benite|altemir Reincke|lediane Grasel De CAMPOS,Waldenia Concei�?�?o Veiga Gomes|talita Veiga Gomes,FRANCISCA Patricia Costa Ramos,Jose Wagner Garcia,Institui�?�?o Chaddad De Ensino Ltda,Jfpar Participacoes Eireli|sergio Da Silva Bezerra De Menezes|cruz Alta Participacoes Eireli|cruz Alta Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda,Odete CATARINA Zanotto Toss,Ndcj Construcoes E Incorporacoes Ltda,Leandro Damiao Santos Da Luz,Leon Bambirra Obregon GONCALVES,Humberto Vasconcelos FAUSTINO Porto,Maria Aparecida Santil Da Silva,Estado Do Rio De Janeiro,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Jonatas Marinho De Melo Santos,Edson Barbosa Da Silva,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Pizzaria Pereira Ltda|luan BUSOLLI,Joceli Garcia Da Silva Vieira|maria Adelaide De Sa Lopes Da Silva|mauricio Garcia Da Silva,Condominio Residencial Mirante Do CASTELO,Associa�?�?o Nacional Dos Assistentes Jur�dicos Da Uni�?o - Anajur,Frank De CARLOS Azevedo Dos Santos E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Antonio Mion,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Renanhan Da Silva Leite|golden Falcon Transportes E Servicos Ltda|glaucia Moreira Leite,Ivone Morais,Karina Maria Ramos Guimaraes|eliana Maria Victorino Do Amaral Da Silva Freitas|salvador De Oliveira Duarte,Humberto Freire Da Silva Neto

Mary Claudete Maciel Arbo|alternaide Elisete Floriano|amelia Rodrigues SILVEIRA|CARLOS Alberto Silvestre,Arlete VALCARENGHI Da Silva|tairo Da Silva Junior,Simcred FRANCA Administradora De CARTOES Ltda,Maria Aparecida Faggion Garcia,Armando Arthur Stefani Junior,Anderson Da Silva Chaves|jardel Da Silva Chaves,Banco Santander (Brasil) s.a.|antonio Ferreira De SOUSA Neto|simone Oliveira Gomes De SOUSA,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Wolgrand Pinto Lordao Junior,Sergio RICARDO Olgador,Wilma CALEGARI,Elizabeth Neris,Evanir Da Silva Esteves,Constance Gomes Helney Rezek,Estado De Minas Gerais,Leovaldina Rodrigues De Mendon�?A,Funda�?�?o Universidade Federal Do Rio Grande,Rodrigo Gonzaga Dos Santos,Banco Santander (Brasil) s.A.,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Indebr�s Ind�?stria ELETROMEC�?NICA Brasileira Ltda,Bruno Barbosa Lima De Souza Santos,Elainy Cristini Silva CAPALBO|DOMENICO CAPALBO,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Daniele LP,Jose Pupin E Outro,Alexandre Silveira Palhares|walter De Mattos Jardim JUNIOR|CARLOS Pinto Borges,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Jacy De Padua,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Maria De Fatima Goulart Duarte,Fazenda Nacional,Estado Do Amazonas,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Itau Unibanco s.A,Faria Ve�culos Ltda|volkswagen Do Brasil Ind�?stria De Ve�culos Automotores Ltda,Maria Cecilia Rodrigues Tashiro - Itu,Alessandra Inacio SCANEIRO Resquetti,Pag s.a Meios De Pagamento,Alexandre Pimentel|igor GUSTAVO De Arruda|arlete Pereira Dos Santos,Mapfre Vida S/A,Banco Do Brasil Sa,Hercules Dos Santos Pacheco,Rio Grande Incorporadora Ltda,Edson Jeronimo Da Cruz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Aurisete Ataides De Oliveira,Vanete Alves Da Silveira Oliveira|vanilda Alves Da Silveira De Oliveira|valdinete Alves Da Silveira|vera Lucia Alves Da Silveira|waldir Alves Da Silveira,Luzia Rosa Da Cunha,Nestl�? Brasil Ltda,V L VATICANO Comercial Foto Studio Ltda,Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.a|recovery Do Brasil Consultoria s.A,Jose Jeronimo De Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Sueli Gomes Neves|eliete Emmanuel Da Motta|rose Mary Da Silva Pires,Instituto Nacional Do Seguro Social,Andre CANTISANI Schaffer,Uni�?o,Banco Pan s.A.,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Regina Marcia Macelani Rosa,Hunder Everto Correa,CARLOS Monteverde,Internacional Maritima Ltda|dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Vinhos Bampi Ltda,Munic�pio De S�?o Paulo,Banco Bradesco CART�?ES s.A,JERUSA Alem|orionel Badue Alem,Drogaria Lucirei Ltda,Funda�?�?o Cesp,VINICIUS Da Silva MENDONCA|LUCIMAR MENDONCA Dos Santos,Piske Transportes E Representacoes Ltda|witt & Cia Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Luciano Santos De SOUSA,Luiz Alberto Verle|sonia Regina SAUSEN Verle,Marcelo Luis Santos Raye De Aguiar,Tania Maria Da Silva Marques,V D Da S,Edijane Dos Santos,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|mapfre Vida S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Laureano Ritter Costa,Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia,Thiago Henrique JUSTO Claro,Palheta Refei�?�?es Coletivas Ltda,Salete Terezinha Goppinger Martins,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECON�?MICA Federal,Daiana Correia Rocha|ariana Correia Rocha,Ftl - Ferrovia Transnordestina LOGISTICA s.a|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit

Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o