Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, ãgua E/Ou Esgoto.,Direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.|crime Tentado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Afastamento Do CARGO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remiã§ã£o.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenciãrio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Penal.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, DESACATO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia. Lesã£o Corporal.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.|RESPONSABILIDADE Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mãºtuo.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Municipais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhanã§A.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mandato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.|contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Serviã§os, Saãºde, Ressarcimento Ao SUS.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.|CRIMES Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Tributãrio, Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade, Entidades Sem Fins Lucrativos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.|responsabilidade Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Ressarcimento Ao SUS.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Promoã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Aã©reo, Atraso De Vã´o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Licenã§as, Registro De Empresa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Licenã§As.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Tributãrio, Obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Cnpj - CADASTRO Nacional De Pessoas JURíDICAS.|CRéDITO Tributã¡rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos, Taxa De Ocupaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Lotaã§ã£o.,Direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Anistia Administrativa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Tributãrio, Processo Administrativo FISCAL.|REGIMES Especiais De Tributaã§ã£o, Paes/Parcelamento Especial. Impostos.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imissã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.|COISAS, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Serviã§os Profissionais.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar, Unidade De Terapia Intensiva (Uti) Ou Unidade De Cuidados Intensivos (Uci).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Comercial.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais, Taxa De Saãºde Suplementar.|crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Erro Mã©dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substituiã§ã£o Da Pena. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Exceã§ã£o De Prã©-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tributãrio.,Direito Tributãrio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmissã£o Intervivos De Bens Mã³veis E Imã³veis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Previdenciãrio.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Coisas, Propriedade, Condomã­nio.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Diã¡rias E Outras Indenizaã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Tempo De Serviã§o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Diã¡rias E Outras Indenizaã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, CARTãO De Crã©dito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Apreensã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Protesto Indevido De Tã­tulo.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Medidas De Seguranã§A.,Direito Tributãrio, Regimes Especiais De Tributaã§ã£o, Simples.,Direito Tributãrio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Ordinã¡ria.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.|direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|EXECUçãO Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tributãrio, Procedimentos FISCAIS.|INTERVENçãO No Domã­nio Econã´mico, Importaã§ãµes, Desembaraã§o Aduaneiro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Aposentadoria.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Dã­vida Ativa.|direito Tributãrio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|responsabilidade Civil.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Abandono De Funã§ã£o.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Questãµes Funcionais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.,Execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|DIREITO Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Agãªncie E Distribuiã§ã£o.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Crime Tentado. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Fundamental E Mã©dio, EDUCAçãO Prã©-Escolar.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Sucessãµes, Inventã¡rio E Partilha.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Grave.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.|obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Lesã£o Corporal, Grave. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Militares.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Debãªntures.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, AUXíLIO-RECLUSãO (Art. 80).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Dano QUALIFICADO. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Minorias Ã?TNICAS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito. Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel, Despejo Por Denãºncia Vazia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tributãrio, Obrigaã§ã£o Tributã¡ria, Responsabilidade Tributã¡ria.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Recurso, Efeitos.|direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regressã£o De Regime.,Crã©dito Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Revogaã§ã£o/Anulaã§ã£o De Multa Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Mã³vel.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Reserva De Vagas Para Deficientes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Emprã©stimos Compulsã³rios, Energia ELéTRICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Auxã­lio-Transporte.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, ãrea De Preservaã§ã£o Permanente.|intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Limitaã§ã£o Administrativa.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Comercial.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico, PESCA.|DIREITO Penal.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Ferroviã¡rio.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Diã¡rias E Outras Indenizaã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|coisas, Posse.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o No Domã­nio Econã´mico, Incentivo.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Remoã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Rodoviã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Incãªndio.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§A.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Anistia POLíTICA.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Sonegaã§ã£o De Contribuiã§ã£o Previdenciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Direito Civil.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Recurso, Efeitos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Tributãrio, Procedimentos FISCAIS, Perdimento De Bens.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|CRéDITO Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Parte Geral, Tipicidade, Princã­pio Da Insignificã¢ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.

AREsp 1532096 / MS,AREsp 1532508 / SP,AREsp 1532417 / PR,AREsp 1532192 / SP,AREsp 1532512 / SP,AREsp 1532424 / DF,AREsp 1532585 / SP,HC 519374 / SP,AREsp 1532087 / RN,AREsp 1532777 / SC,HC 519359 / SP,HC 519179 / SP,AREsp 1532681 / SP,HC 519391 / DF,AREsp 1532559 / SP,AREsp 1532329 / PR,AREsp 1532541 / SP,AREsp 1532175 / RJ,HC 519386 / SP,HC 519255 / RS,AREsp 1532181 / RJ,AREsp 1532349 / MG,REsp 1823752 / SP,AREsp 1532332 / RJ,AREsp 1532608 / RJ,AREsp 1532624 / SC,AREsp 1532095 / SP,HC 519154 / SP,TP 2188 / SP,AREsp 1532801 / PR,AREsp 1532691 / PR,HC 519308 / MT,AREsp 1532869 / ES,AREsp 1532795 / SC,AREsp 1532550 / PR,REsp 1823592 / MT,AREsp 1532484 / SP,Rcl 38377 / GO,AREsp 1532078 / MG,AREsp 1532262 / SC,REsp 1823703 / RS,AREsp 1532556 / SP,AREsp 1532217 / SP,REsp 1823711 / RJ,AREsp 1532553 / RS,HC 519183 / PR,AREsp 1532637 / RJ,AREsp 1532546 / SP,REsp 1823605 / RS,AREsp 1532155 / SP,REsp 1823700 / SP,AREsp 1532682 / MS,AREsp 1532423 / SP,AREsp 1532476 / DF,AREsp 1532083 / SP,AREsp 1532584 / RJ,AREsp 1532832 / DF,HC 519235 / MS,AREsp 1532581 / RJ,AREsp 1532605 / MG,AREsp 1532082 / SP,AREsp 1532086 / DF,RHC 114882 / MG,AREsp 1532091 / AP,AREsp 1532792 / PR,HC 519253 / SP,AREsp 1532497 / RO,RMS 61243 / SP,AREsp 1532819 / SC,AREsp 1532097 / SP,HC 519230 / CE,AREsp 1532831 / AL,Ag 1434247 / MG,AREsp 1532590 / RJ,AREsp 1532612 / RJ,AREsp 1532615 / RJ,CC 166854 / BA,AREsp 1532218 / MG,AREsp 1532088 / MG,RHC 114865 / MG,AREsp 1532528 / SP,RHC 114903 / ES,RHC 114897 / PE,Pet 12815 / SP,AREsp 1532460 / RN,AREsp 1532105 / MG,AREsp 1532226 / SC,HC 519243 / PB,AREsp 1532676 / SP,AREsp 1532525 / SP,AREsp 1532594 / RJ,AREsp 1532104 / RN,AREsp 1532791 / PR,HC 519168 / SP,REsp 1823581 / RO,AREsp 1532718 / PR,REsp 1839096 / SC,AREsp 1532607 / RJ,HC 519190 / SP,AREsp 1532182 / RJ,AREsp 1532849 / RN,HC 519332 / SP,AREsp 1532114 / SP,AREsp 1532380 / BA,HC 519303 / SP,HDE 3172 / US,REsp 1823608 / RS,AREsp 1532555 / SC,RHC 114902 / RS,AREsp 1532653 / SP,AREsp 1532858 / RJ,REsp 1823812 / RS,AREsp 1532350 / PR,HC 519366 / SC,AREsp 1532854 / MG,AREsp 1532878 / RJ,AREsp 1532705 / PR,AREsp 1532148 / SP,AREsp 1532507 / SP,AREsp 1532509 / RS,AREsp 1532800 / SC,AREsp 1532325 / SC,AREsp 1532385 / SP,AREsp 1532785 / PR,TP 2189 / SP,HC 519174 / SP,REsp 1823591 / RO,REsp 1823734 / SP,HC 519266 / SC,AREsp 1532450 / MG,AREsp 1532635 / SP,REsp 1823684 / SP,AREsp 1532628 / SC,AREsp 1532813 / SC,AREsp 1532623 / RJ,REsp 1823759 / SP,AREsp 1532755 / PR,AREsp 1532222 / MG,AREsp 1532134 / MG,HC 519392 / DF,CC 166868 / SC,AREsp 1532618 / RJ,HC 519351 / SP,AREsp 1532136 / AC,AREsp 1532256 / RS,HC 519252 / SP,CC 166866 / PR,AREsp 1532780 / SC,RHC 114904 / ES,AREsp 1532810 / SC,AREsp 1532807 / PR,AREsp 1532210 / PR,AREsp 1532517 / SP,AREsp 1532706 / MS,AREsp 1532564 / PB,AREsp 1532267 / SC,CC 166869 / SC,HC 519363 / SP,AREsp 1532398 / RJ,AREsp 1532225 / SC,AREsp 1532537 / PB,HC 519346 / SP,HC 519295 / SP,AREsp 1532547 / SP,AREsp 1532482 / SP,AREsp 1532103 / MG,AREsp 1532715 / PR,AREsp 1532415 / SP,HC 519226 / RJ,AREsp 1532406 / SP,HC 519214 / MG,REsp 1823577 / RJ,AREsp 1532687 / SP,AREsp 1532466 / SP,AREsp 1532672 / SP,REsp 1823709 / SP,AREsp 1532866 / RJ,AREsp 1532306 / RJ,HC 519261 / SP,HC 519239 / RS,REsp 1823675 / SP,AREsp 1532855 / SP,AREsp 1532664 / SP,HC 519370 / SP,AREsp 1532132 / SP,AREsp 1532518 / RS,AREsp 1532374 / SP,AREsp 1532699 / DF,HC 519195 / MS,AREsp 1532456 / MS,AREsp 1532638 / GO,AREsp 1532317 / RS,AREsp 1532567 / AC,REsp 1843024 / MA,RHC 114881 / MG,AREsp 1532137 / MG,AREsp 1532544 / SP,AREsp 1532648 / SP,AREsp 1532505 / SP,HC 519343 / SC,HC 519355 / SP,AREsp 1532202 / SP,HC 519186 / RJ,AREsp 1532700 / ES,AREsp 1532422 / SP,AREsp 1532876 / RN,AREsp 1532826 / GO,AREsp 1532089 / RJ,AREsp 1532166 / DF,AREsp 1532427 / RS,AREsp 1532867 / SP,AREsp 1532763 / SC,REsp 1823572 / RJ,AREsp 1532728 / PR,REsp 1823647 / DF,HC 519250 / SP,AREsp 1532830 / RJ,SLS 2542 / CE,HC 519176 / SP,AREsp 1532775 / SC,AREsp 1532160 / SP,AREsp 1532846 / MG,AREsp 1532743 / PR,AREsp 1532270 / RS,AREsp 1532133 / SP,AREsp 1532233 / SP,AREsp 1532630 / GO,AREsp 1532613 / RJ,AREsp 1532617 / RJ,HC 519345 / ES,AREsp 1532331 / RJ,AREsp 1532689 / SC,HC 519302 / SP,AREsp 1532419 / MA,HC 519140 / SP,AREsp 1532243 / SC,AREsp 1532647 / SP,AREsp 1532394 / RJ,HC 519378 / SP,AREsp 1532827 / MG,REsp 1823701 / SP,AREsp 1532077 / DF,CC 166858 / GO,AREsp 1532425 / SP,AREsp 1532093 / RJ,AREsp 1532745 / DF,AREsp 1532212 / GO,HC 519283 / SP,REsp 1823823 / SP,AREsp 1532774 / PR,AREsp 1532761 / PR,AREsp 1532666 / SP,AREsp 1532384 / RS,RHC 114889 / DF,AREsp 1532533 / SP,REsp 1823710 / RJ,RHC 114859 / AM,REsp 1831462 / RS,AREsp 1532234 / RJ,AREsp 1532245 / MG,AREsp 1532502 / SP,AREsp 1532491 / RJ,AREsp 1532764 / SP,AREsp 1532288 / SP,AREsp 1532711 / PR,AREsp 1532180 / AM,Rcl 38372 / SP,AREsp 1532098 / MS,AREsp 1532204 / RS,AREsp 1532808 / PR,AREsp 1532361 / RJ,AREsp 1532135 / PR,REsp 1823568 / MG,AREsp 1532463 / SP,AREsp 1532199 / SP,HC 519384 / SP,AREsp 1532464 / RN,AREsp 1532426 / SP,AREsp 1532174 / SE,HC 519340 / SP,REsp 1823758 / RJ,AREsp 1532129 / RJ,AREsp 1532290 / RJ,AREsp 1532670 / RJ,AREsp 1532106 / SP,HC 519236 / SP,HC 519387 / SP,AREsp 1532483 / SP,RHC 114893 / DF,HC 519143 / RJ,AREsp 1532309 / SP,AREsp 1532712 / ES,AREsp 1532355 / SP,AREsp 1532514 / SP,AREsp 1532280 / PR,AREsp 1532304 / MT,AREsp 1532075 / DF,REsp 1823789 / SP,AREsp 1532112 / RN,AREsp 1532839 / RR,AREsp 1532402 / RJ,AREsp 1532107 / SP,AREsp 1532125 / RJ,AREsp 1532299 / RJ,HC 519312 / SP,AREsp 1532193 / RS,HC 519368 / SC,AREsp 1532842 / SP,HC 519204 / RS,AREsp 1532762 / PR,AREsp 1532580 / SP,HC 519163 / SP,AREsp 1532847 / PE,AREsp 1532766 / PR,REsp 1823601 / PR,AREsp 1532076 / RS,AREsp 1532683 / MG,AREsp 1532323 / SC,AREsp 1532481 / RJ,AREsp 1532860 / RJ,AREsp 1532588 / SP,REsp 1839640 / BA,AREsp 1532500 / SP,HC 519238 / RS,REsp 1823726 / RS,AREsp 1532278 / RJ,REsp 1823599 / RS,AREsp 1532277 / RJ,AREsp 1532228 / SP,AREsp 1532119 / RJ,AREsp 1532130 / SP,AREsp 1532828 / GO,REsp 1823699 / MG,HC 519221 / SP,EAREsp 1304107 / SP,AREsp 1532420 / SP,AREsp 1532162 / SP,AREsp 1532701 / PR,AREsp 1532189 / RS,AREsp 1532578 / MS,AREsp 1532236 / PR,AREsp 1532092 / GO,AREsp 1532551 / SP,AREsp 1532733 / SP,AREsp 1532072 / PR,AREsp 1532368 / MS,AREsp 1532543 / SP,AREsp 1532318 / SP,AREsp 1532593 / RJ,REsp 1823748 / SE,AREsp 1532870 / RN,HC 519148 / SP,AREsp 1532560 / SP,AREsp 1532438 / SP,AREsp 1532616 / RJ,RHC 114899 / PB,AREsp 1532395 / PR,CC 166862 / SP,AREsp 1532586 / RJ,HC 519284 / RJ,AREsp 1532352 / SP,AREsp 1532085 / RN,AREsp 1532330 / SP,HC 519251 / SP,AREsp 1532654 / SP,REsp 1823686 / SP,HC 519145 / SP,AREsp 1532781 / SC,AREsp 1532662 / SP,AREsp 1532591 / RJ,AREsp 1532494 / SP,AREsp 1532356 / RJ,AREsp 1532338 / RJ,HC 519379 / SP,AREsp 1532205 / PR,HC 519188 / RS,HC 519389 / DF,AREsp 1532857 / SP,AREsp 1532109 / SP,REsp 1823741 / SP,AREsp 1532538 / SP,HC 519372 / SP,AREsp 1532444 / SP,AREsp 1532557 / PR,HC 519297 / SP,AREsp 1532583 / GO,AREsp 1532634 / SP,HC 519344 / SC,AREsp 1532362 / RS,AREsp 1532247 / SP,AREsp 1532337 / RJ,AREsp 1532812 / AP,REsp 1823785 / SP,AREsp 1532242 / RS,REsp 1823653 / RJ,REsp 1823704 / PR,AREsp 1532656 / SP,AREsp 1532495 / SP,AREsp 1532576 / SP,AREsp 1532224 / PR,AREsp 1532511 / MS,AREsp 1532258 / SC,AREsp 1532403 / SP,AREsp 1532141 / RJ,HC 519381 / SP,REsp 1823727 / SP,REsp 1823771 / SP,AREsp 1532203 / MT,AREsp 1532428 / SP,HC 519385 / MG,HC 519349 / SP,AREsp 1532108 / SP,REsp 1823669 / SC,AREsp 1532084 / SP,REsp 1823819 / AL,HC 519167 / SP,HC 519219 / SP,AREsp 1532307 / SE,AREsp 1532080 / ES,AREsp 1532627 / SC,AREsp 1532515 / SP,AREsp 1532806 / SC,AREsp 1532366 / RS,AREsp 1532642 / SP,REsp 1823681 / AP,AREsp 1532237 / SC,HC 519365 / PR,Pet 12813 / PE,REsp 1839095 / RS,AREsp 1532565 / SP,AREsp 1532252 / RS,AREsp 1532610 / RJ,REsp 1836286 / RS,CR 14758 / DE,AREsp 1532274 / RS,AREsp 1532393 / RJ,AREsp 1532405 / MG,AREsp 1532710 / ES,HC 519328 / SP,AREsp 1532717 / PR,HC 519382 / SP,HC 519240 / SP,AREsp 1532470 / SP,AREsp 1532343 / 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1532851 / RN,AREsp 1532467 / RJ,AREsp 1532471 / SP,AREsp 1532678 / SP,AREsp 1532068 / RS,AREsp 1532127 / RJ,AREsp 1532655 / SP,AREsp 1532732 / GO,AREsp 1532727 / GO,HC 519263 / SP,HC 519375 / MS,HC 519358 / SP,AREsp 1532790 / SC,AREsp 1532719 / PR,AREsp 1532865 / RJ,CC 166860 / GO,AREsp 1532595 / RJ,AREsp 1532675 / SP,REsp 1823719 / SC,AREsp 1532485 / PR,REsp 1831464 / RS,RMS 61239 / SE,HC 519150 / SP,HC 519276 / SP,HC 519362 / SP,AREsp 1532697 / MS,AREsp 1532796 / PR,AREsp 1532520 / SP,HC 519330 / ES,HC 519166 / SP,AREsp 1532276 / DF,AREsp 1532473 / RJ,AREsp 1532376 / SP,HC 519325 / SP,AREsp 1532592 / RJ,AREsp 1532409 / SP,AREsp 1532443 / MA,AREsp 1532432 / RS,AREsp 1532378 / SP

Vitor Amaro Da Rocha|mariana Rosa Dos Santos Coimbra,Bluetrade Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Ltda,Banco Citibank S A,Dr. Leal Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Estado Do Paranã,Marcel Maciel Pinto,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sã?o Paulo s.A,Delmar Uedes Matos Da FONSECA E Outro,GUSTAVO Henrique Marques Dos Santos,J C L M,Maria De Lourdes Santos Nunes (Preso),A J De F,Roberval Gomes Tavares|eugenio Tavares Dos Santos,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Sanches Dias Pereira,Luiz Pedro Brisque|jose CARLOS Brisque|serpagui-Servicos Ltda,Perla Maura Motta Perez Do Rosario,BIANCA Abbud CAMERANO,Maria Abadia Rosa Barbosa,Michel Do Amaral Henrique Quintela (Preso),Pentagono S a Distribuidora De Tit E Val Mobiliarios,Metalbo INDUSTRIA De Fixadores Metalicos Ltda,Pdg Sp 7 Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Jose CARLOS Spila,Maria Rosa De Oliveira Prestes,Viviana Patricia Lagem GONCALVES,Patri Seis Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Mauricio Madureira Sociedade Individual De ADVOCACIA|PAULO Eduardo De Lima|marcos Monteiro De Souza|julio Mauricio Madureira,Gabriel GUSTAVO Duarte Pacheco (Preso),f.lopes Servicos De CONSTRUCAO Ltda,Aurelio Antunes Da Veiga,Luis CARLOS Dos Santos,Izabete Cristina Pavin,Aliance Express Transportes E LOGISTICA Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Fellka Patricia De CARVALHO|DJALMA De CARVALHO Junior|ludja Karla De CARVALHO|LUZIA De Freitas Bello E OUTROS|CARMEN Walkiria De CARVALHO,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Manoel Da Silva Sant Anna,Yago Ignacio De Anicesio (Preso),Tavares Pinheiro INDUSTRIAL Ltda,Juãzo De Direito Da 7a Vara Da Fazenda PÃ?BLICA De Salvador - Ba,Estado Do Rio De Janeiro,Lucyenne Kerimian Sarkissian Murta|simao Kerimian|nubar Ghirimian|kevorkbert Ghirimian|denise Kerimian Sarkissian|bartheny Ghirimian,Josue Do CARMO Ferreira (Preso),Rumo Malha Sul s.A,Alessandra Teixeira Claudio,Adriana Feliciano Pereira Souza,Alsa Administradora De Bens Ltda,Rafael Felipe Dias,Maria Aparecida Dos Santos Almeida,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Sheila Maria Da CONCEICAO Varella Ribeiro,Sã?rgio Bernardi|terpasul Construtora De Obras Ltda.,Fator S/a - Corretora De Valores,Cosan s.A,Rafael BACSFALUSI|MARIA Elisabeth Huber Fernandes BACSFALUSI,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Safra Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,M De S C - Por Si E Representando|l R S (Menor),Municipio De Rio Azul,Marcos Antonio Antunes Barbosa,Everton Bassan Rocha,SINDICATO Dos Trabalhadores Nas INDUSTRIAS De Material Plastico Plasticos DESCARTAVEIS E Flexiveis QUIMICAS Farm,George Robert Osborn,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Claudemir Tadeu Santana CARVALHO,Mrv Prime v Incorporacoes Spe Ltda,Evandro Bruno Vieira Dos Santos,Rodrigo CAMARGO De CARVALHO Bruno Idiomas Eireli,Juliana Maria Pedroso,Mardson Costa Santos,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Penais De Florianã?polis - Sc,Pk 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda|klacon Construcoes E Participacoes Ltda,Joã?o Medeiros De CAMPOS Jã?nior,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Incovisa Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Promissao Cosmeticos Ltda,Joao De Oliveira Silva,Estravetro INDUSTRIA De Vidros Laminados Ltda,Sergio Schafaschek|vitor Tondo|luiza Schafaschek,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar|nossa Saã?de Operadora De Planos Privados De Assistã?ncia a Saã?de Ltda,CARLOS Eduardo RUSCA Pugina,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Universidade Federal De Sã?o CARLOS,Gabriel Da Silva Pereira (Preso),Ivan AUGUSTO Vall Ribeiro,Juãzo Federal Da 1a Vara De Alagoinhas - Sj/Ba,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Reginaldo Rodrigues Da Silva,Companhia Excelsior De Seguros,Eutelia Piccolin CAMPAGNUCCI|ROSILDES Tereza Rodrigues CAMPANUCCI|SALVADOR CAMPANUCCI Neto,Aline Oliveira Moreira,Daiane Precila De Souza,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Lindoyana De Aguas Minerais Ltda,Francisco Themontier Borges Da Silva Brasil|cunha & Lacerda Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Municipio De Fortaleza,Vera Lucia Pereira GRUSZCZYNSKI,Banco Safra S A,Jonny Pedro Da Silva,Maria Aparecida Neves Duque De Melo,Globo Comercial Imobiliario Ltda|sp-14 Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Distrito Federal,Roberto Peregrino Morales,Mishel Favaro Piveta,FRANCISCA Diogenes Gomes|maria De Nazare Gomes Feitosa|dalva CARDOSO Dos Reis|ana Maria De Oliveira|valdete Menezes Vieira|orlandina Da Rocha Matias|raimundo Elio Vieira,Roberto Oliveira De Andrade,Clube De Maes Do Centro Dos CARLOS,Aransa Construtora Ltda.,William Narciso Da Silva (Preso),Hilsa Lazara Da Silva|helio Nunes De Oliveira|lucia Maria Lopes|adelino FELIX|CARLOS Antonio Da Silva|waldemar Pereira Da Silva|laercio Moreno Martins|agnelo Nunes Da Costa|oswaldino Antonio Florencio|valdir Batista Da Silva Filho,Claudio Marcio Da Cruz,Sind Do Com Varej De Veiculos Do Estado De Roraima,RICARDO Juchem Sefton,Ministã?rio Pã?blico Federal|katiele De Almeida Moraes,Adair Manto|manto Mã?veis Ltda,Rubens Ferreira Galvao,Ulda Gervasio CARDOSO,ANGELICA Patricia Da Silva Inacio,Ivonete Natalice CAVASSANI Klappoth|mobitec INDUSTRIA E Comercio De Moveis Ltda - Epp|jackson Klappoth,Cleofes De Souza Freitas,Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher,Intervip Comissaria De Despachos E Consultoria Empresarial Ltda,K H L,Pablo Soares Valerio (Preso),ROCA Imã?veis Ltda,Google LLC|GOOGLE Brasil Internet Ltda,C a C,Patricia Galindo De Godoy CAZAROTI,Estado Da Bahia,Alexandre Antã?nio Raabe Wisintainer,Ascobras - ASSOCIACAO Dos Condutores De Veiculos Do Brasil,AUGUSTO Ferreira Da Silva,Jose Geraldo Ferreira|jose Geraldo Ferreira CARAGUATATUBA,Nivia Da Silva Marta|belarmino Da Ascenã?ã?o Marta,Samuel Stevyson Santana (Preso),Bosques Do Madeira Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Maxwillian De Almeida Costa,Barbara Helena De CARVALHO Elmor|avoda Design INDUSTRIAL Eireli,Joao Alberto Godoy Goulart E Advogados Associados,Companhia De Colonizaã?ã?o E Desenvolvimento Rural Codal,Joao Jose De JESUS (Preso),Villa Natura,M G Do C,Fernando Galvao Puhl|jorge Torres Galvao Neto|tayana Missau Galvao|ponta Do Pasto Participacoes Ltda|galvao Consultoria Empresarial Ltda|gerson CARLOS Da Silva|janaina Missau Galvao,Celso Antonio Francisco Da Silva E Outro,Gold Delos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,G M N,Maria Jidãlia De Oliveira,LPS Brasil - Consultoria De Imoveis S/A.,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Espãrito Santo,Angelo Expedito Gomes,Richard Da Silva Maso,CALÃ?ADA Empreendimentos Imobiliãrios S/A,Cigam Software Corporativo s.A,Priscila CAMPANA|ADEMIR Viegas Verruck,Pereira E Pereira Consultoria JURIDICA E ADVOCACIA|VITORIAN Compra E Venda De Bens Ltda|lea Terezinha Peres Chang Ching Thing,Joao Luis Laudelino De Lima,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,CAIXA Seguradora S/A,Sandra Mara Fronza De CAMARGO|NATANAEL Alves De CAMARGO,B a B A,Montana Construcoes Ltda,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Maria Celia Da Silva Omena Luz|rildo Da Silva Luz,Beto Web Design Programas De Computadores Ltda|moacyr Maria Metelo|raimundo CAMPOS Diniz,Maria Ilza De JESUS Silva De Araujo,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Dayse Amaral Ferreira E Outros,Jose Maria Alves Pimenta|marcello Lavenere Machado ADVOCACIA S/C,Maria Inacia Da Cruz|emilio Francisco Da Cruz,Wemerson De Souza Rocha (Preso),C R De F,Servico Social Da INDUSTRIA - Sesi|servico Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL,Kaio Cesar Magalhaes Osorio,Manoel Antã?nio Amarante Avelino Da Silva,Marcio CALIXTO,Juãzo De Direito Da 17a Vara Cãvel Do Rio De Janeiro - Rj,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,LUCAS Cesar Pinto,Itavida Clube De Seguros,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,J L Consultoria Engenharia Ltda,Diogo Wellison Guedes Silva (Preso),Michel Avelino De Andrade,J P De S,Fabo Bombas E Equipamentos Ltda,CARLOS AUGUSTO Muhi,Brenda Dias Dos Anjos E Outros,Claudio Luis Guimaraes,Egmar Marco Roque (Preso),Alexsander Marques,Joao Aparecido Dos Santos,Coop Reg Dos Produtores De AÃ?Ã?CAR E ãlcool De ALAGOAS|USINAS Reunidas Seresta S/A,Gelson Adriano Schorn|mari Terezinha Oliveira De Oliveira,Misael Elias Martins,Andrew RICARDO Paiva,Marcelo Rodrigues,Waldemar Willy Bartel - Espã?lio,Benedito Antonio Barreto,Fundo Assistencia E Aposentadoria Servidores Publicos,Jose Roberto Nunes Junior,Antonio Wellington Da Silva|cosmo AUGUSTO Da Silva,Rodrigo Paulo Mendonã?A,Ever Eletric Appliances INDUSTRIA E Comercio De Veiculos Ltda,Unimed De Ribeirã?o Preto Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Princehumberto Silva BECCARI (Preso),Antonio Marques Ferreira,Joao Henrique Rodrigues De Oliveira|ana Maria Rodrigues De Oliveira Nascimento,Anderson Santos De Araã?jo (Preso),ANGELICA CARVALHO Silveira,Ival Moreira De Lima,Parque Sã?o Bento Empreendimentos Imobiliãrios Ltda,Juãzo Federal Da 5a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Goiãs,Danilo Fernando Baldini (Preso),David Anderson GONCALVES Dos Santos (Preso),Spal Indã?stria Brasileira De Bebidas S/A|tiago Aparecido Valim,Marcos De Oliveira Alessio,Unimed Vitã?ria Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Unimed Sao Jose Dos CAMPOS - Cooperativa De Trabalho Medico,Jean CARLO Felicio Da Silva,Julia Benites,Marcos Jones Feijo CARDOSO,Souza Lima SEGURANCA Patrimonial Ltda,Luciano Pereira Dos Santos|walter Luiz Ferro,Willians Lima De SOUSA (Preso),Edvaldo Morceis De Araujo,Alex Sandro Ochsendorf E Outros,Vilson Aparecido Takashi Junior,Banco Do Brasil Sa,A A,Gvd Transportes Ltda.,Victor Hugo Macedo Dos Santos,R S Da S,Jair Clecio Appel,Luis Alexandre Ramos De Oliveira|mota E Advogados Associados S/C,Arthur Antonio Pereira Souza,R M De J|r S Da S,CACILDA Antã?nio Ferreira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fabricio Da Silva (Preso),Luiz Antonio Da Silva,Jose Bosco - Espã?lio|eliza Rodrigues Bosco,Instituto AERUS De Seguridade Social Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Ibg Indã?stria Brasileira De Gases Ltda,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Darcio CANDIDO Barbosa,FRANCISCA Maria Sales Freitas,Municãpio De Londrina,Jose Benedito Inacio,Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outros,Zanchetta Alimentos Ltda,Jimenez Administradora E Corretora De Seguros Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Harlei Alexandre Pavezzi Galvã?o,CARLO Daniel Basto,Maikon Alberto Rodrigues Dos Santos,Fazenda Nacional,Israel Pereira,LUCAS Henrique Beppu,Concessã?o Metroviãria Do Rio De Janeiro s.A.,Flavio Torres E Outro,Wow Nutrition INDUSTRIA E Comercio s.a - Em RECUPERACAO Judicial|bs&c Empreendimentos E Participacoes s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial|gold Nutrition Alimentos INDUSTRIA E Comercio Ltda - Em RECUPERACAO Judicial|brasfanta INDUSTRIA E Comercio Da Amazonia Ltda,Ivanir Pereira Dos Santos,Eduardo Borovicz Dos Santos,Josiane Dias De Almeida Rodrigues E Outro,Luiz Felipe Nani Nascimento,Johnson & Johnson Do Brasil Indã?stria E Comã?rcio De Produtos Para Saã?de Ltda,Renato Rodrigues Yagi,Municãpio De Jucurutu,Associaã?ã?o EDUCACIONAL Nove De Julho,Paulo Rodrigues De Souza,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Anderson De Almeida Rodrigues,MARCUS VINICIUS Bergo Coelho,Lazaro Braz Gonã?alves (Preso),Mauricio Lott De Oliveira|lott & Lott Ltda|silvia Pavao De Almeida Lott De Oliveira,Ronaldo Adriano Ferreira Santana,Tapetes E Decoraã?ã?es Pedroso Ltda,Hospital Sã?o Bernardo S A|danilo Parente Lavieri,Vanilda Morgerot Daros,VERONICA Rodrigues Moraya,Marisa Henriqueta Minuzzi Basso|nilto SCAPIN|OLIVAR Basso|rhodoss Implementos Rodoviãrios Ltda,Ubirajara Celso Do Amaral Guimaraes Junior,Construmac Participacoes E Incorporacoes Imobiliarias Ltda|delourdes Machado|beatriz Machado Da Silva|marcia Machado,Irineu De Souza Lins,Edson Wagner Azzolini,Elias Emerson Leite Ribeiro,Ecotrans Ltda - Massa Falida,A a R (Preso),Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,A S O,Jose Roberto De Oliveira Bezerra (Preso),Axxe Incorporacoes Imobiliarias Ltda|lãcia Sandri Belczak Reinert,Portal Da Fazenda Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Heloisa Morais Singh De Andrade Rossi,L Da S C|a R P Da C,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Anailton Benante Voltatoni,Maria Aparecida Da Silva,Francisco Raimundo Pires,Condominio Patio Paineira,Priore Negocios Imobiliarios Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|agra Empreendimentos Imobiliãrios s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial E Outro(s)|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participaã?ã?es - Em Recuperaã?ã?o Judicial|asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|agre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Willame Rodrigues Luz|anderson Rodrigues Leonidas|ederson Da Silveira Costa|juliano CASTELO Branco Pimenta|maira CARVALHO Soeiro Machado|antonio Simao Da Silva|anibal De SOUSA Costa Filho|daniel Pimentel De CARVALHO Filho,Municãpio Do Rio De Janeiro,Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,William Luiz Romanoski|marcelo Rodrigues Portes,JCDECAUX Grandes Formatos Midia Exterior Ltda,Wiliam Abdala|guilherme Badran Abdala|ana Maria Badran Abdala,FRANCISCA Franco Da Rocha,LUCAS VINICIUS Delfino Marcelino|amanda Delfino Marcelino|gabriela Delfino Marcelino,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Maria Da CONCEICAO SOUSA Oliveira,Daniel Dantas Da Silva,Janja Ivanov - Espã?lio|jorge Ivanov HRISTO|LUCAS Ivanov|ivanov Hristo - ESPÃ?LIO|CARLOS Ivanov Hristo,Daniela Duarte Coelho|marcelo Duarte Coelho,Madrid Investimentos Imobiliarios Spe Ltda|tecnisa Consultoria Imobiliaria Ltda,Julio Cesar CAGLIUME,Sind Dos Trab Em Servico Publico Fed No Est Da Paraiba,MANAUS Previdencia - MANAUSPREV,Valdionezia Pereira Lopes|marcio Ribeiro Da Silva,Nabor Mendonã?A,Harrison Dias Braga,Diogo Cristino Sierra,Francisco Falkoski,Josã? Anjo Gabriel De Oliveira (Preso),Vilson Miguel Vedana,Gilberto Nascimento De Azevedo - Espã?lio,Playcorp ORGANIZACAO De Eventos - Eireli - Me,Rodrigo Marques Fernandes,Manoel Dario De Lima Junior (Preso),Granjeiro Alimentos Ltda,Dalva De CARVALHO Gomes,Enara De Freitas Machado|adauto Fernandes Moraes|mario Fernando Coelho|telma Maria De Albuquerque Lins|valmira Maria Alves Ferreira Pereira|maria Helena Silva Batista|vania Maria Rezende|maria Jose Costa Jordao|lindy Porto Ferreira|felipe Santa Cruz Curado|rosangelis CARDOSO De Brito Azevedo|enia Abadia De Almeida Dos Santos|maria Aparecida Da Silva|neith TEXEIRA|CARMELINO Bernardo De Oliveira|sebastiana Vaz Da Silva|maria Jose De Oliveira|marizete Maria Dos Santos|luzia Ferreira|erondina Lopes Moreira|jose De Macedo Silva|valdete CANDIDA Batista Luz,Djalma Ferreira CAJARANA|EDSON Paulo Da Silva,TELEMÁTICA Tecnologia Da Informaã?ã?o Ltda,Felipe Queiroz Gomes,Sabrina Da Silva Ferreira,Instituto Gaucho De Estudos Ambientais,FUNDACAO Centro De Ciencias E EDUCACAO Superior a Distancia Do Estado Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro,Pamplona Loteamento Ltda,M S R Da S,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Joaquim Holanda Cruz,Associaã?ã?o De Beneficã?ncia E Filantropia Sã?o Cristã?vã?o,CARLOS Roberto De Souza,Claudio Borges De Azevedo Santos,Estancia Clube De Veraneio Circuito Das Aguas,RICARDO CANTERUCCIO Pontes,Alfatest Indã?stria E Comã?rcio De Produtos Eletrã?nicos S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Distribuidora De Alimentos Leite Mania Eireli,Mapfre Seguros Gerais s.A,Sandra Regina Rezio Galhardo - Espã?lio,Juvenal Evaristo Correia Junior,M a Dos S (Preso),Daniel Laufer,Julio Cesar Cordeiro|silvana Ribeiro Dos Santos Cordeiro,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Flora Regina CATTAN,Tiago Antonio Siqueira De Moura (Preso),Chegoulog Transporte E LOGISTICA Ltda,Maria CARMEN Menezes Santos Torres,Alltechnology Comercio E LOCACAO Eireli|marcelo Hamsi Filosof,Sind Dos Trab Do Servico Publico Fed Do Est De Alagoas,Superintendencia De Desenvolvimento Da CAPITAL,Roberto Conegundes Pereira,M Das D C,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Irene Shitomi Miura,Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Medico,CARLOS Alberto Siqueira Mello|neide Targino Da Silva Mello,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Paranã,Maurãcio Dal Agnol,Cleiton Machado De Arruda,Vera Lucia Gomes De Amorim,Madalena Lucia Paixao David,R N Do N,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,CAMPI & Almeida Advogados Associados,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel MARACANAÃ? - Ce,Raimundo Nunes Da Costa,Getulio Pereira SERPA,Jorge Sadayoshi Ogawa|sul AMÃ?RICA Seguro Saã?de S/A,Patricia Fernandes Dos Santos,Jaisson Cleiton Nogacz,ZACARIAS Veãculos Ltda,Dprinter Distribuidora De Tecnologia De Impressao Ltda,ALLPARK Empreendimentos, Participaã?ã?es E Serviã?os s.A,L M De a (Preso),Automobile Ã?NIBUS Fagundes Ltda,Municãpio De SOROCABA,Antonio Hiromiti Nakagawa,Cooperativa Trabalhadores Em Transportes De Sao Paulo,Neide Gadini CASSETTARI,Martha Maria Aquilino Pereira,A Da S G (Preso),Fernanda Pereira Pedroso|maria Helena Pereira Pedroso|sonia Maria Pereira Pedroso|solange Pereira Pedroso,Fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros,Lizandra Alves De Godoy,Instituto Nacional Do Seguro Social,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,M C G,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Ernst LUCAS Oehninger,Flavio Modena CARLOS,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul|renan Pereira Da Silva,Condominio Do Edificio Aguiar Moreira,Luciana Guerra Brandã?o Lyra,M B B P M,Celestino LUCAS De Souza,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Municipais De Santos,Marcelo Pereria Silva|alessandra Lima De Souza,Phi Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Pedro Antonio Navarrete Retamero - Espã?lio|eunice Ferreira Navarrete - Por Si E Representando,Iuni Unic EDUCACIONAL Ltda,Willian Rafael Gimenez,LPS Brasil Consultoria De Imã?veis S/A,Jaime CARLOS Pimentel,VERONICA Maria De Lima SOUSA,Regina Maria Dos Santos|antonio Francisco Dos Santos - Espã?lio,Empresa De Transmissao Timoteo-Mesquita s.A,I G Dos S,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro,J Z a (Menor),Luana Fabrãcia Gomes,R T T P,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Henrique Artur Da Silva,Donizete De Lima Ferreira,Juraci Bento Cordeiro,Companhia Nacional De Abastecimento Conab,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe,Joao Arthur Pappen,Mainha INDUSTRIA E Comercio De Alimentos Ltda,Fabio Minoro Akagui,Andrã? Pasqualini Boeira,Leticia Mayumi Hokama FOGACA E Outros,Jorge Roberto Saad Silveira,Alex Stratmann Cordeiro,Arteris s.A,M Z,Paulo De Siqueira Garcia - Espã?lio,M L M (Menor),Fortium - Editora E Treinamento Ltda,ASSOCIACAO De Assistencia Mutua a Saude Sbc,Bruno Leonardo Soares Vieira,Armando Shuzi Toko,Thales Ribeiro Rosa (Preso),Lazaro Jacinto De Souza (Preso),Marcio Antonio Da CONCEICAO Junior,G S,Municipio De Tangara Da Serra,Supervia - Concessionãria De Transporte Ferroviãrio S/A,Asahi Transportes E LOGISTICA Ltda,Ana Geucenni Gurgel De Amorim Medeiros,Adao Soares Nogueira Neto|tania Cristina Zomer Nogueira|frota Equipamentos Rodoviarios Ltda,Unimed Joã?o Pessoa Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Tanilla Santos Gouveia,Metropolitan Life Seguros E Previdã?ncia Privada Sa,Leonardo Fernando Eider (Preso),T Y,PaquetだCALÃ?ADOS Ltda,D. Sigolin - Servicos E Negocios Ltda,E B De S (Preso),Maria Aparecida De CARVALHO Godinho|alcides Machado Godinho,Loris Jean Hallal,Waldomiro Meneguini,Joaquim CAMPOS Maia Filho,G S a a H,Juãzo De Direito Da 44a Vara Cãvel Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Jjn Veãculos Ltda,Sant'ana Construcoes E Incorporacoes De Imoveis Ltda,T T F,SECAMAQ Indã?stria De Mãquinas Ltda|luiz Roberto Schlichting|solange Aparecida Bitencourt Schlichting,Paraãba Previdã?ncia,Guilherme Da Silva Couto,Lia Nara Chagas Pedroso,Eduardo Siano,MATHEUS CAETANO Borges Bencke|edmilson Borges Da Silva|jonatan Fabricio Dos Santos,Municipio De Sao Vicente,VIACAO Indaiatubana LTDA|VIACAO Guaianazes De Transporte Ltda,Seloi Teresinha Novak|marcos Eliandro Poncio,Transit Do Brasil S/A,Escritã?rio Central De ARRECADAÃ?Ã?O E Distribuiã?ã?o ECAD|BIOFIT ACADEMIA Ltda,Marcelo Da Silva Furtado (Preso),Marcos Aliperti Mammana,Osorio BARBOSA|CARLOS Rosa|lourdes Maria Ferrari Rodrigues|laura Do Prado Paulista|luizete Gomes Maciel De Souza|jonas Batista Da Silva|vera Lucia Da Silva Neves|maria Rodrigues De Oliveira|ephigenia Ribeiro Ferini,Adriano Francisco De Almeida|jose Roberto GONCALVES|RICARDO Toniolo|cesar AUGUSTO De Macedo|eduardo Alonso Brandao|everton Maldonado Da Silva|robert Duarte Barbosa|diego Fabricio Silva|anderson Cleiton De FRANCA|FELIPE De Souza|reinaldo Raso|eder RICARDO De SOUSA Freitas|giovani Amorin Teixeira Lisboa|gersel Da Silva Rodrigues|francisco De Assis CAMPELO Da Silva|edson Allan Franco|adriano Magno Rabello,Luiz Jacinto Do Nascimento,Slg Objetiva Servicos De Limpeza E Portaria Ltda,Jorge Gabriel Pinheiro De CARVALHO,M J O S G,Pool's Gerenciamento E Servicos De LOGISTICA Ltda|pools Transportes Rodoviarios Ltda|tasal Sul Empreendimentos & Negocios Empresariais Ltda|pool's Participacoes E Serviã?os Ltda,Mab - Sp Solucoes Em Madeira Ltda,Nogi Corporation Do Brasil Comercio De Roupas Acessorios E Material Esportivo Ltda,Municãpio De CAICÃ?,Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Ministã?rio Pã?blico Federal,Cooperativa De Vestuãrios De Sergipe,Ouropetro Distribuidora De Petroleo Limitada,Banestes Seguros S/A,Uniã?o,Restaurante Pequeno Principe Ltda,Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Municipio De Jequie,Bradesco Saude S/A,Diane Josiane Da Silva (Preso),Fabiano Benedito Marques,CAMILA De Oliveira Romero,Christiano Ozorio Franco|eitor Pereira|irineu Benedito De Oliveira|osvaldo Joaquim|wilson Reginaldo Barbato,Condominio Residencial Parque Serrano,INCASE INDUSTRIA MECANICA De Equipamentos Ltda,Antonio CARLOS Razza,Aline Evelin Da Silva,Amarildo Daniel Borges,M P K,Allianz Saã?de s.A,Companhia Brasileira De Distribuiã?ã?o,Patricia Aparecida Gimenes Melo|luiz CARLOS De Melo,Roberto Alves Do Nascimento,Francisco Das Chagas CARVALHO Souza,Elis Monik Guilherme Da Silva,Anderson Dos Santos Domingues E Outro,Luãs Felipe Dos Santos (Preso),Fernando Luis De Andrade,Flãvio Rodrigues Paes|cristiano CASSEMIRO Da Silva|vagner Aparecido Lopes PINHEIRO|CASSIANA Rodrigues Paes|celia Maria Rodrigues Paes,Passaredo Transportes Aã?reos s.A,ASSOCIACAO Brasileira Da INDUSTRIA De ILUMINACAO,Jefferson Vasconcelos Freitas,Municãpio De Santa Tereza De Goiãs,Felipe Ferreira Alves (Preso),Jose Maria Anzolini,Jose CARLOS Polvani,L a F De O,Gs Tecnologia Global Eireli,Adauto Moreira Nascimento,Paranapanema S/A,Edmilson Dos Santos Silva,Emilio CARLOS Bittar|marcio Brasil Bittar|coming Indã?stria E Comã?rcio De Couros Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|mario Bittar Filho,Rosane Da Cruz Vitalino,Municipio De Sobral,Rita De CASSIA De Oliveira,Fabio T. Do Nascimento,Municipio De Serra CAIADA,Nayana Da Silva Raimundo Fernandes,Fabricio Da Silva Genovez,R T De F,Abatedouro Coroaves Ltda,Fernando Moura Filho (Preso),Cristiano De Lima Pinheiro (Preso),Beneficã?ncia CAMILIANA Do Sul,Humberto Eurico Feldmann,Thiago Rodrigues Da Silva (Preso),MATHEUS Da Cruz Araujo Fernandes Dos Santos,Luiz CARLOS Bento,Rita Maria Baltha,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Mã?dicos,Autarquia Hospitalar Municipal,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tim Celular s.A,Codismon METALURGICA Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,FUNDACAO Sabesp De Seguridade Social-Sabesprev,Banco Bradesco S/A,Gilson Vieira De SOUSA|WAGUINER Vieira Mota|joao Batista De Lima|santinone CARLOS De Moraes,MATHEUS Ferreira Ribeiro,F2-CLINICA De Ortodontia Eireli,Silvia Portilho Dos Santos Alves,J L L N,Alan Kardec CABRAL Junior E Outro,Sebastiao Menezes Da Costa (Preso),Roberto Antunes Ortiz|ana Cristina Borges Gazola,Equipabor Comercio De Maquinas E Servicos - Eireli,Luiz Israel Vieira Dos Santos,Mercedes CAETANO Do Amaral CARVALHO,Oi s.A,Wellington Aparecido Matias Da CAL,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Cãtia Maria De Souza Lisbã?a|fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Dalva De CARVALHO Bittar|marcio Brasil Bittar|emilio CARLOS Bittar|mario Bittar Filho|shirlei Melo Plazza Bittar|coming Indã?stria E Comã?rcio De Couros Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|karin Yuriko Branquinho Bittar,Daniel Da Silva,Renato Da Costa Garcia,Thiago Galvao Marcionilo (Preso),Condominio Edificio Coral,RICARDO Rosa Dos Santos (Preso),Francisco Eduardo Saboia De CASTRO Alves,Municipio De Upanema,Jose Tito Do CANTO Neto E Outros,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Luciana Marino,Wiliam Civitanova,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Geap Autogestao Em Saude,Juan LUCAS Dos Santos,Sardenha Investimentos Imobiliarios Ltda|tecnisa Consultoria Imobiliaria Ltda,Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda,Andreia Lopes De Oliveira Ferreira,Robson CASTRO Trajano (Preso),Ivanildo Soares Monjardim,Evilasio De Oliveira Souza,A S De O (Preso)|j Dos S G|m R Dos S Da C|j C Da S,Kepler Weber INDUSTRIAL S/A,Toyota Do Brasil Ltda,Leila Alcebiades,Automobile Posto Nova Amizade De Paulinia Ltda,Arizon Comercio, DISTRIBUICAO, Servicos E LOCACAO De Maquinas - Eireli|ariovaldo Rosa,Adriana MUSCAS De Oliveira,Moises Claudio Do Rosario|maria Das GRACAS De JESUS Brito Do Rosario|moises Roque Do Rosario,Osvaldo Vicente Dos Santos,Maria Aparecida De Souza Franco,Jose CARLOS Pacifico,Reginaldo Gomes MENDONCA,F a P M,Der Braumeister Itaim Servicos Ltda|ciro Roberto Amaro|marilza Bordalo Amaro,Municãpio De Curitiba,Ingrid Keyla Santos De Souza,M R Da S,Santo Antã?nio Energia s.A,LUCAS Da Silva CONCEICAO (Preso),Sociedade EDUCACIONAL De Patrocinio Ltda,Brunelli Comercio De Cereais Ltda,Valdenice Portela Silva,Valdeles Santos De JESUS Farias (Preso),Neide Aparecida Jandoti De Souza|odilia GONCALVES De Souza,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil MULTICARTEIRA,Omni S/a Crã?dito Financiamento E Investimento,Apis Engenharia E Empreendimentos Ltda,William CARVALHO Da Rosa,Tecno Service Motores E Acionamentos Ltda,Marcelo AUGUSTO Cordeiro,Via Varejo S/A,Marlene Lacerda Da Silva,Vcfx Sociedade PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA|CASTELO Forte Samambaia Materiais Para CONSTRUCAO Ltda,Jose Leon,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Zenit Automobile Importadora Limitada|luciano CALAMONACI,Fernando Teixeira Bueno|aladir Lourenco CABRAL,Bouton Indã?stria E Comã?rcio De Artigos De CAMA E Banho Ltda,Estado Do Rio Grande Do Norte,Maria Lucia CALIXTO De ASSUMPCAO|BENEDITO Pedro Dos Santos|laura De JESUS Braga|marcelena Otacilio De ASSUMPCAO,Juãzo Federal Da 1a Vara De Mauだ- Sj/Sp,Transportadora Ajato Vale Ltda,Claudinei Donizete Bertolo,Adriana Matias Munhoz,Divino Eterno Fernandes,Eder Batista Geronimo,Municãpio De Araã?atuba|t T D Dos S,Jose Olimpio Pereira Cordeiro|rosangela Cristina Zenaro Cordeiro|jch Participacoes Ltda,Joao Gabriel Desiderato CAVALCANTE,Helen Sandra Pereira Da Silva,I v A,Victor Murad,Maria Noilce CAVALCANTE Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Alire Maria Leal Mangabeira Brochado,Diego De CAMPOS,Municãpio De Jundiai,Banco Santander (Brasil) s.a.|zurich Santander Brasil Seguros E Previdã?ncia s.A,Manoel D Agonia Fernandes Braga E Outro,Unidade SECADORA E Armazenadora De Cereais De Pinhalzinho - Voltapinho,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Itaquaquecetuba - Sp,Bereta & Firmiano Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda|wanderley RICARDO Firmiano|silvio Cezar Dourado Bereta,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Wirex CABLE s.A,P G De J,Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm,Emilia Kiyomi Kuroda|izabete Misae Kuroda Shigutsi,Prop Empreendimentos Imobiliarios Ltda,J a Souto Loureiro S/A,Banco Bs2 s.A.,Damaeq Davilla INDUSTRIA MECANICA De Maquinas Ltda,Walter Martins De Lima|vanildo CARMO Dos Santos|vicente Batista De Oliveira|vivaldo Loureiro De Souza|sind Dos Trab Do Servico Publico Fed Do Est De Alagoas|vilne Oliveira Idalino Vasconcelos,Leonardo Jose De Freitas,Joao Aparecido Prestes,Estado De Minas Gerais,Anselmo Ferreira Dos Santos,Cintia Fernandes Marques,Cooperativa Paulista De Medicos,Claudio Alvarenga Da Silva,Philco Eletronicos Sa,Fabricio Enrique Zoega Vergara,J Americo Engenharia E Automaã?ã?o ELETRICA INDUSTRIAL Ltda - Me,Andre Santos Do Nascimento (Preso),Ueder Alves,Zilda Da Souza E Silva Giannelli,Agostinho Jose Freitas Dias,Fabio De JESUS Santos|bruno Rezende Da Cruz,LUCAS Vanderlei De Oliveira|tamires Bianchi Barlette,Sergio Luiz Dos Santos,Jorge Luiz Vieira Nogueira,Sonia Maria De Mattos,CARLOS Cesar De CASTRO (Preso),Municipio Do Rio De Janeiro,OSCAR Pessoa Filho,Indã?stria Extrativa E Comercial Pop Ltda,Maridelia Machado MATEUS Damico|joao Paulo Damico,Rodolivre Transporte Rodoviario Ltda,Jose Fernando CABRAL,Alisson Iavorski Millarch (Preso),Imperio Real Transportadora TURISTICA Ltda,Antonio Edelson OLSSON|CARLOS Eduardo Olsson|francisco CARLOS Cerqueira|rosangela Maria ALENCAR Olsson|eliane Fatima Olsson|quelma Dos Anjos Maciel Olsson|elizandra Maria Aparecida Olsson Cerqueira|hilda Martins Olsson,Fabiano AUGUSTO Sampaio Vargas,Felipe Queiroz Gomes E Outros,Odair Jose Linhares Maia (Preso)|diego De Souza Dutra (Preso),Glaucio DALPONTE Mattioli,Jonas Ribeiro De Oliveira Pitta,Jose CARLOS Da Silva,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Edvaldo Ferreira Dos Santos,MARCUS Andreas Schutz,Coopatam - Cooperativa Dos Permissionarios Associados Transportes Alternativos E Fretamento Urbanos De MANAUS|BARTOLOMEU Alves Da Costa,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Karina Da CONCEICAO,Vandinei Do Nascimento (Preso),Jose LUCAS Amaral Reis (Preso),Juãzo De Direito Da Vara Criminal De TIJUCAS - Sc,Aparecida De Fatima Miranda,Victor Nagib Aguiar,Dalva Ribeiro Robert Bruche|jean Marie Gabriel Robert Bruche,Ivo Vitã?rio Pagliosa,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,CARLOS Alberto Martins Da Silva,Joao Paulo Ferreira Dos Santos (Preso),Tatiana Sakashita|massahaki Sakashita|cleuza Keiko Sakashita,Cinthya Nascimento Silva (Preso),Municipio De Alto Alegre,Paulo Sã?rgio De Oliveira,Alexandre CAMPOS Dos Santos (Preso),Araripe Textil S/a Artesa - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Vicente MATEUS De Faria Knaut|emmanuela Rangel Poli Knaut,Banco Toyota Do Brasil S/A,L W C|a C M A,Olivia Maria Kohler|rogerio Kohler|andressa Kohler|mayra Kohler,Darlan De Oliveira Portugal,Giulia Natacha Dos Santos Speroni,Leonardo Pimenta De Freitas Aguiar,Comaves Indã?stria E Comã?rcio De Alimentos Ltda,Companhia Brasileira De Trens Urbanos.,Municipio De Pianco,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Jonathan CARVALHO Azevedo,Danillo Ramires Cruz (Preso),Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Ebf INDUSTRIA E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Sara Bernini Vieira|sara Bernini Vieira ADMINISTRACAO - Microempresa,Municipio De Niteroi,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,AGRIPA Faria Alexandre,Jacinta Benites Romeiro,Francineide Fernandes Da Silva,Lã?cia Gomes Naoum,G M S (Menor),Petrobras Transporte s.a - Transpetro,Companhia De Eletricidade Do Acre Sa,Fundaã?ã?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee,Ivana Da Rocha Faria Gagliardi,J a De O P,Edison Natal De CARVALHO Junior,Pacifico Construcoes Ltda,r.c.s. Empreendimentos Eireli,Fundaã?ã?o Cesp,Mauri Chaves|celia Terezinha Maia Chaves,Joã?o Da Silva Rios,Too Seguros s.A,Moris Arditti,Welles De Oliveira Souza,Guedes Nunes, Oliveira E Roquim Sociedade De Advogados,Mec Prec INDUSTRIA E Comercio Ltda,Sebastiao Passagem Filho,Gleicky De Souza Da Silva Lessa (Preso),A N

Abril COMUNICAÃ?Ã?ES s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial|lojas Riachuelo S/A|midway s.a.- Credito, Financiamento E Investimento,Diane Fernandes Barbosa|crislaine Fernandes Barbosa|antã?nio CARLOS Barbosa|rosemeire Fernandes,FISCAL Tecnologia E Automaã?ã?o Ltda,Alex Mafioleti Dos Santos,Itaã? Unibanco Holding s.a.|banco Bradesco S/A,Tribunal Regional Do Trabalho Da 2a Regiao|juãzo Federal Da 14a Vara Cãvel Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Gumercindo Martins,Imobiliaria Murakami Ltda,Municãpio De Rio Das Ostras,Ivani Aparecida Souza Dos Santos,Clovis Moraes Filho,Francisco Maciel Dos Santos,Ampla Energia E Serviã?os s.A,Josione Nunes Galdino,Kelly Cristina Braga,Pilar Irany Da Silveira Correa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Sã?o Josã? Dos Pinhais - Pr|juãzo Da 4a Vara Do Trabalho De Sã?o Josã? Dos Pinhais - Pr|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais De Curitiba - Pr,Comercial Pato Branco Ltda,Janquiel Da Silveira Constante,Condominio Jaqueira - Reserva Sao Lourenco|romulo Matias Ferreira,Freitas Representacoes S/C Ltda,Gabriela Juventina Muniz Tavares,C Dos S,Messias Lemana,Jakson Machado Garcia|joao Paulo Alves,Juiz Federal Do Juizado Especial Cãvel De Maringだ- Sj/Pr,Turma De Uniformizaã?ã?o Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado De Sã?o Paulo,Juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Simã?es Filho - Ba|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Indaiatuba - Sp,Xp Investimentos Corretora De CAMBIO, Titulos E Valores Mobiliarios S/A,Ana Celestina Guido Da Costa,Jose Gomes Da Silva,Rita De CASSIA Cerqueira Dos Santos,Sonia Maria Ferreira Da Silva,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Edelsa Participacoes Sa|karsten Nordeste INDUSTRIA Textil Ltda|karsten S/A|joã?o Karsten Neto|gt Participacoes Ltda|karsten Comã?rcio E Serviã?os De Distribuiã?ã?o Ltda,Condominio Do Edificio Marena|estado De Minas Gerais|instituto De Previdã?ncia Dos Servidores Militares De Minas Gerais Ipsm,J v F De P P (Menor),Diego Barbosa Silva,Fundaã?ã?o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig,Dib Metran|dib Metran Junior,Juiz De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Criminais De Araã?atuba - Sp,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste,Josã? Samuel Curi,Luiz Antonio Martins Sampaio,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Acre,Adm Do Brasil Ltda|global LOGÍSTICA E Transporte Ltda,Mac Otacilio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Henrique Cezar Plaisant Da Paz E Silva|meta - Comissaria De Despachos Eireli,MERCABENCO Merc E Administradora De Bens E Cons Ltda,Aspb Associaã?ã?o Dos Servidores Pã?blicos Brasileiros,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Goiãs,Condominio Edificio Projeto Das AMERICAS,Francisco De Assis Santos LUCAS,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Piauã,SINDICATO Dos Servidores Da FUNDACAO Cecierj No Estado Do Rio De Janeiro,Marli Salete Zani,Banco Bmg Sa,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais De Curitiba - Pr|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Sã?o Josã? Dos Pinhais - Pr|juãzo Da 4a Vara Do Trabalho De Sã?o Josã? Dos Pinhais - Pr,Ronaldo De Oliveira FONSECA,Juãzo Federal Da 18a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Da Bahia,Danilo Henrique De Freitas Souza,Geap Autogestao Em Saude,ASSOCIACAO De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Nova Laranjeiras,USINOX Centro De USINAGEM INDUSTRIAL Ltda,Condominio Terraco Do Horto,Condominio Conjunto Residencial Brasil Colonial,Maria Do CARMO Dos Santos Trindade|luiz Antonio Lopes|joao Francisco Do Amaral|laneir Bassanello De Oliveira|maria Matilde Xavier De Oliveira,Urbanizadora Nacional S C Ltda|aulecimar Da Silva|lucimar Da Silva,Marina Furiati Salvagni|marcos Schlobach Salvagni,A P L C O,LUSIA Rodrigues Coelho Dos Reis,Serafin Novoa,Vanessa Felix Anacleto|david Dantas Da Silva,Lopes & Spitznagel Comercio De Alimentos Ltda - Me - Microempresa,Sueli Ap Del Poente De CARVALHO,Arnaldo Tonon Sobrinho,Silvia Rosa Marques Paulo,Edificio Ilana,Transportes Gral Ltda,Osvaldo Romao,Maria Silva Dos Santos,Joselene Maria Da Silva|jose Junior Mendes Rodrigues,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais Funcef,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amapã,SUPERMERCADO Bagarelli Ltda,Tiago Quesada Viana,Leonardo Antunes De Paula,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,S a De O,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Fundaã?ã?o Hospitalar Santa Terezinha De Erechim,CASTELO Forte Representacoes Comerciais - Eireli,P H Da S G (Menor),Renan Idalgo Guillen CARNEIRO|BRADESCO Automobile/Re Companhia De Seguros|reinaldo Guillen CARNEIRO,Maria Das Dores De Britto Pereira,Nila Regis Pereira,Comfil Comercial Figueiredo Ltda|impermanta - Construcoes E Servicos Ltda,Luiz CARLOS Da Silva,Eliana Fabricio Ruedas|emily Fabricio Ruedas,Alexander AUGUSTO De Azevedo Santos,Angela Matilde Andreghetti Arcego,Ana Paula De Oliveira Correa|romildo Morais Correa,Municãpio Do Rio De Janeiro|empresa Municipal De Vigilancia Sa,Instituto Ambiental Do Paranã|estado Do Paranã,Automobile R Comercial Ltda|maria Luiza Perine Dos Reis,Departamento De Trã?nsito Do Estado Do Rio De Janeiro,Eliomar Ewaldo Wippel|andrã? Zermiani|marli Estevao Wippel|marli Estevã?o Wippel,Nã?o INDICADO,Rosa Pereira De Souza,Wilson Batalhao|cleber Fernando Batalhao,Consorcio Estreito Energia - Ceste (Consorcio),Maria Rosiane Cesar De Albuquerque Fontes|ibanez Alves Bezerra|antonio Belmiro Da Silva|ivannete RICARDO|INACIA Batista Sales|ivanize Gonzaga De Miranda Leite|maria Jose Da Silva|argentina Pereira De Freitas|jose Fortunato Xavier|djalma Francisco De Lima|inalda Pedrosa De Oliveira|debora Santana TORRES|CARLOS CAVALCANTI Santiago|amã?s Monteiro Dos Santos|luciano Da Silva Melo|edmilson Domingos Da SILVA|GERUSA Ribeiro Da Silva|jose Severino Pedrosa|marlene Marques Do Nascimento|adalgisa Liandro Pedrosa|lucia Maria AUGUSTO Da Silva|silvaneide Farias Rodrigues|simone Maria Torres De Oliveira Costa|maria De Lourdes CARNEIRO Da Silva|edson AUGUSTO Da Silva|manoel Alexandre Neto|edson Alves Do Nascimento|arnaldo Jose De CARVALHO Bezerra,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Roberto Wallace Braga Lata Junior|lidiane Lopes Braz,Gvd Transportes Ltda.,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp|juãzo Da 18a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg,Jose Ribamar De OLIVEIRA|CARLOS Barbosa Fernandes|delcides Correa De Oliveira|angela Maria Quaresma Alves|jairo Guimaraes Oliveira,Ceb DISTRIBUICAO s.A,Construtora Primos Ltda|maria Jose Oliveira|jose De Nicodemo Ferreira Junior|jose De Nicodemo Ferreira,R L S F,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,CARGO One INC,Fundaã?ã?o Universidade Federal De Sergipe,Josã? Ribamar Da Costa,G R Dos S J,Vantuir Tomas Dos Santos,Rodrigo DELEUSE De Melo Almada,INDUSTRIA E Comercio De Sucos E Conservas Zenit Eireli,R De P M,Pimenta & Conti - Comercio E Serviã?os Automotivos Ltda - Me,Juiz Federal Da 6a Vara De Ribeirã?o Preto - Sj/Sp,CARLOS Mãrio Pereira,Vilson Batista Costa,Amazonas Alberto Ferreira Dos Santos,Banco Safra S A,Juiz De Direito Da 1a Vara De Execuã?ã?es Criminais De Araã?atuba - Sp,SINDICATO Dos Trabalhad Do Jud Fed No Est De Sã?o Paulo,Construtora Brasilia Guaiba Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Bill Anderson Ferreira Da Silva|antonio Alves De Freitas|silvio Ferreira Da Silva|davi Fernandes De Moraes|juliano Jose Arruda|adelson Nogueira Da Silva|glauco Jose Bazzo|joao Marcos Gabriel|luis Claudio Pereira|valdenir Antonio De Souza,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Penais De Maringだ- Pr,Estado Do Cearã|uniã?o|municipio De Fortaleza,Bryan De Almeida Lapa|dayanna Luiz De Azevedo,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sã?o Paulo,FRANCISCA Teixeira Rodrigues Antao,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?o De Sã?o Borja - Rs,Joao Messias Mendes,Fabio Luis Marques Pedroso,Condominio Do Centro Medico E Odontologico De MANAUS,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Oriane Regina Nascimento,Cooptram - Cooperativa Dos Permissionarios Em Transporte Alternativo Coletivo E Urbano Do Amazonas,A L L G - Por Si E Representando|e L L De a (Menor),Ecisa Engenharia Comã?rcio E Indã?stria Ltda,Melchior Zanatta Junior,Rosh Consultoria Empresarial Ltda,J P,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Siqueira Servicos Florestais Ltda,Fazenda Nacional,Humberto CASTRO Pontes,Maria Lucia Gomes Lobo|luiz Gonzaga Souza De Lima|ediney Santana Da Silva|julio Galvao Nascimento|marivan Santos CARVALHO|JOSÃ? Antã?nio Duarte|manoel Pereira Da Costa|eulalia Alves Dos Santos|nilson CARDOSO De Souza|ilma Chaves,Margarida Ivonete De Araujo Lopes,Rodrigo Tadeu Tiberio|gisela Belluzzo De Almeida Salles,Rossi Securities Empreendimentos Imobiliarios Ltda|rossi Residencial Sa,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidaã?ã?o|maria Helena Da Silva,CARTORIO De Registro Civil E Notas Do Distrito De Cordeiro De Minas|edgard Thor De CARVALHO|ISIS Djacida De CARVALHO Silva|maria Aparecida Peixoto Silva - Espã?lio,Mareni Dos Reis Ribeiro,Google Brasil Internet Ltda,Municãpio De Sã?o Josã? Dos Pinhais,Maria Odete Guedes Ferreira,Isaque Fernandes De Assis,Vanderlei Jose Azeredo,Jose Wilson Nogueira Barbosa,Joao Marcelo Occhiucci|renata Guapo Occhiucci,Municãpio De CAMPO Grande,Hidroserv Ambiental Eireli,Brascorp Construtora E Comercial Ltda,CAIXA Vida E Previdencia S/A,Bradesco Vida E Previdã?ncia S/A,Jose Gerdes Soares|unimed Regional Maringa - Cooperativa De Trabalho Medico,Necy Da Silva Vitoreti|paulina De Pieri De Bona|rosiane Mota Maiate|rosinete Da Silva Motta|heriberto De Bona|wilson Westphal|rodinei Mota|renata Nascimento De Bona|aguinaldo Vitoreti|maristela De Bona Rodrigues|adriane Vitoreti|adelina Vitoreti Sumariva|maria Albertina De Bona Westphal|jose Antonio Rocha|terezinha Barbara Da Silva Mota|sirlei Mota Costa|maria Aparecida Del CASTANHEL De CAMPOS|REGINALDO Mota|adairto Vitoreti|nilson De Bona|therezinha Duarte|vilmar Rodrigues|ademar Vitoretti|albertina Vitoretti Esmeraldino|edna Da Silva Oliveira|fernanda Nascimento De Bona Soares|evelin Longo Menegali Secco|jose De Bona|maria Vanilda Bona Do Nascimento|sidnei Mota,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Terraplenagem Medeiros Ltda,Gahotech Sistemas Automotivos Eireli,Comercio Palmense De Automoveis Ltda,Ivo Bauer,Arnobio Firmino Da Silva,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,S De a M (Menor)|d De a M (Menor),Ivanilson Pontes De Araujo,Municãpio De Coronel Domingos Soares,Vista Alegre Construcoes Ltda,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Anthoni Josã? Dias Jorge (Menor),Jose Rafael Da FONSECA,Jocelino Cunha Ineu,Transportes Bertuol Ltda,Vilmar Evaldo Uebel,Wilton Barbosa De JESUS|JESSIKA De Oliveira,Juiz De Direito Da 2a Vara De Execuã?ã?es Criminais De Presidente Prudente - Sp,Sebastiana Alves LUCAS De Souza|gentil Antono De Souza,Farias Log Eireli,Empresa Automobile Ã?NIBUS F Vicente Ltda,Cesar Figueiredo,Juãzo De Direito Da 3a Vara Cãvel Da COMARCA De Trindade - Go|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel Do Foro Regional Ii - Santo Amaro - Sã?o Paulo - Sp,Fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros|petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Andrea Borges Teixeira De Freitas,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sã?o Paulo s.A,Veronalda Andrade Goes Lima|jose Antonio Lima,Josefa Socorro De Almeida Senzaki|paulo Roberto Massao Senzaki,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Fernando Cesar Zago,Banco Santander (Brasil) s.A.,Municãpio De Joinville,Estado Do Paranã,Municãpio De CARAÃ?BAS,Roberval Vilela Transportes,Neuton CASTRO Faria,Comercial 3letras Ltda,Banco Do Brasil Sa,Ney Santos - Espã?lio|tereza Cristina Santos Alves - Inventariante,Condominio Trend Home & Office,g.r.a. Bombas Injetoras E Turbinas Ltda,Badesul Desenvolvimento S/a - Agencia De Fomento/Rs,Mauricio Ucci Pinheiro,Maria Rosa Dutra Santos Barros|francisco Josã? Gratuliano Matos Barros,Roseli Filippini Siqueira|michiko Moriyama|ivone Gabriel Junqueira Franco|ana Maria Lorenzon|neide Nunes Quirino|ruth Maria Rhein Silva|vera BIANCA Lorenzon|ivone Eugenia Lopes|marlene Ramos Dos Santos|joao Ferreira De SOUSA|MARIA Jose SCACCABAROZZI|AGENI Diolina De JESUS|FRANCISCO Cristiano Potzik|mirian Garcia|marlene CARLOS Passos|rejane Gutier Ruis|marivaldo Costa Moreira|darci Da Silva Moraes|iraci De Moraes|hosana Maria Miguel|regina Bueno|nora Nei Pereira Nobrega|maria Helena Ramos De Souza|zenaide Josefina Parise|ayako Komatsu Fugishima|janice Nascimento Da Silva|elizabeth Ribeiro De CASTRO,Marinalva Gomes Almeida|maria Da GRACAS Pereira Leite|luiz CARLOS Ribeiro Pompone|rosalvo Alves Quaresma|rosa Nascimento Silva|mirian Bittencourt Paes|olivio Santos Silva|marli Alves Gomes|maria Neide Cruz Sampaio|laercio Franco Costa,Marino Possamai Della,Mrv Engenharia E Participacoes Sa,Potencial Suprimentos De INFORMATICA Ltda,P S R L|l L Da S,Estado De Goiãs|goiãs Previdã?ncia - Goiasprev,Maria Vania CAVALCANTE Pimentel Spera,Valter De Araujo,Armando Valentino Bortoluzzi,Maria De Lourdes Machado Lira,Eliana Santos De Andrade|edeilton Ferreira Da Silva,Daniela De Oliveira Pires,Concept Construtora E Incorporadora Ltda,Magazin Estofados Ltda,Jr Rocha Assessoria E Consultoria Em SEGURANCA E Medicina Do Trabalho Eireli,Vinicolor Ind. E Com. De Tintas, Textura E Grafiato Ltda,Alfeu Alexandre Martins Da Silveira - Sucessã?o,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,High End S/a ãudio E Vãdeo,Ruy Pereira CAMILO,Hugo Leonardo De Oliveira Brasil|disveco Ltda,Fundo De Investimento MULTIMERCADO Crã?dito Privado Vitã?ria Fidelis,Leandro Arruda,Municãpio De Belo Horizonte,S S C - Por Si E Representando|felipe Santarello CAPRIOTI|F S C (Menor),Danilo Bezerra Dos Santos|maria Izabel CONCEICAO Silva|domingos CARDOSO De Andrade|missimayra p.da Costa|jose Bonifacio Alves Brandao|jose Lopes Da Silva|lãzaro Dos Santos Silva|ã?dison CARVALHO Da Silva|maria De Nazarã? Da Silva|sãlvio Mauro SOUSA Vale|rayan De Lucena Brandã?o|maria Do Socorro Freitas Ribeiro|manoel Batista Da Silva|jose CARNEIRO Brandao|leonardo Henrique Valeriano CARDOSO|FRANCIELLITON Ribeiro Silva,Elma Neide Vasconcelos Martins|andreia Pereira Matos|larissa Elaine Dantas De Araujo|larissa Pires De Andrade|anne Alessandra CARDOSO Neves|kelly Roberta Francisco Muruci De Paula|ieda Regina Lopes Del Ciampo|joao Angelo Fantini|fernando Periotto|claudia Aline Valente Santos,Sergio Kastrup CAVALCANTI,INDUSTRIA Vinicola Sao Luiz Ltda,Itau Unibanco s.A,Banco ITAUCARD s.A.,Nayara Lemos Ribeiro|luiz Ribeiro|luige Lemos Ribeiro,Alice Marrien Gelenian|mary Ann Gelenian|ara Arthur Gelenian|hagop Tovmas Vartanian|victoria Madenhian Kouyoumjian|nora Ohannesian,Ctba Truck Comercio De Veiculos Ltda,Juizo De Direito Da 3a Vara Cãvel, Famãlia E Sucessã?es De Trindade - Go|juãzo De Direito Da 35a Vara Cãvel Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,CARMEN Da Silva Spala|antonio Raimundo Spala,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Glovis Brasil LOGISTICA Ltda,Agrofertil Agropecuaria Ltda,Miguel Moubada Haddad|agropecuãria Ivo Jorge Mahfuz Ltda|municãpio De Jundiai,Damaris Alves De Almeida,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Celia Regina Martins Santos,JUSSARA Maria De Souza Lima|jorge Andrade De Souza Lima,Prima Medicina Radiologia E Diagnostico Por Imagem Ltda,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Josã? Da Silva,Municipio Do Rio De Janeiro,Simone Silvino,ParanだBanco S/A,Adelaide Bernardino Duarte,Brasilino Antonio De Oliveira,Sã?rgio Luiz Ferreira Rosa|osmair Ferreira Rosa|odair Ferreira Rosa|jair Ferreira Rosa|felix Rosa - Espã?lio|cleonice Ferreira Rosa Amante|silvana Aparecida Ferreira Rosa|maria Ferreira Rosa|sandra Regina Rosa|roseli Ferreira Rosa,Fernando De Andrade Leandro|jose Luiz Iannibelli De Almeida|andrea Iannibelli De Almeida Leandro|rosina Iannibelli De Almeida,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Companhia Excelsior De Seguros,Nancy Rodrigues De Souza,D B Do N (Menor)|fagner Leite Do Nascimento|maria De Lourdes Lima De Brito,Trumpf Maquinas INDUSTRIA E Comercio Ltda,N F R De F,Municãpio Do Rio De Janeiro,Montevan Previdencia Privada S/a - Em LIQUIDACAO - Em Liquidaã?ã?o,A De F v E O|l N S Da S|m F V|m H De P T|l T v (Menor),Mara Regina Kuhnen Felicio,Vãtor Moro Conque,Light Serviã?os De Eletricidade S A,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Banco Pecã?nia S/A|joselina Silverio Antonio,Galeria Benjamin,R S Comercio De Texturas E Tintas Eireli,Sociedade UNIFICADA Paulista De Ensino Renovado Objetivo - Supero,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Unimed Sao Sebastiao Do Paraiso Cooperativa De Trabalho Medico,Wirutex Do Brasil IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Municipio De Paverama,S a a H,Bayer S/A,Andre Geraldo Barnabe,Fva INDUSTRIA De Valvulas Automotivas Ltda,Michael Hebert MATHEUS|ANCORA Recuperadora De Creditos E Ativos LTDA|MICAEL Heber MATEUS,M O Assessoria Hospitalar Ltda,Expansao Administrad De Invest S/C Ltda-Em Liq Extrajud - Massa Falida,Juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De MARACANAÃ? - Ce,Multi Bombas Comercio E Assistencia TECNICA Ltda,Banco LUSO Brasileiro S/A,Jean CARLOS Bernardes,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte|uniã?o,Familia CAPITAL Investimentos E Participacoes Ltda,Jeferson Feltrin|adilson Feltrin,Antã?nio CARLOS Nicãcio,Tecelagem ATLANTICA Ltda|fiaã?ã?o Botuvera Ltda,D S,Helio De Oliveira Guedes,Antonio Lopes Da Silva|maria Lima Da Silva,Irso Fortunato,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Phd LOGISTICA E Escolta Ltda,Centra Moveis S/A,Uniã?o,Fundaã?ã?o Para a Conservaã?ã?o E a Produã?ã?o Florestal Do Estado De Sã?o Paulo|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Dora Lucia Sanches SOUZA|CARMEN Lucia Sanches Da Silva,Consumaq Comercial Ltda,Joao CARLOS Rodrigues FRANCA,Tania Cristina Porto Cotrim|luciano De Souza Sibat|marcos Antonio DUCANGES GARCIA|MARCUS VINICIUS Cotrim Mendes|ursula Rodrigues Gomes DUCANGES,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Paraãba,Jose Antonio Da Silva Neto|adalberto Antonio Da Silva|lir Rufatto|claudia Simone Mazutti|francisco De Assis Dos Santos|joao CARLOS Mazutti|aparecida Costa Mazutti|filomena Seron Da Silva|noeme Bernarda De Souza Silva|arnaldo Zampieri Filho|maria Das Neves Mazutti|jose Americo Tonzar|helena Maria Mazutti Santos|ney Bernardo De Souza|niuza Bernarda De Souza Aragao|ruth De Souza Bernardo|lindomar Veroni Rodrigues|marcia De Lourdes Mazutti Tonzar|irineu CALIXTO|ADEMIR CALIXTO,Edinalva Ferreira Dos Santos,Heleno Pinto Nobre,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Janete Soares Dos Santos,Banco Daycoval S/A,Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel Do Foro Regional Da Barra Da TIJUCA - Rj,Pedrasul Construtora S/A,SIMOQUIMICA-PRODUTOS Quimicos Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Municãpio De Braganey,Moldart MODELACAO TECNICA Ltda,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda|tg Sao Paulo Empreendimentos Imobiliarios s.A,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,CLEUSA Maria Buttow Da Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Fabri Injet INDUSTRIA De Injetados Ltda,Juãzo Federal Da 1a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Da Bahia,Franklin Da Silva Peres,Belagricola Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas s.A,Luciana De Oliveira,Lilian Faerman Reicher|arnaldo Faerman|wilson Faerman,Jorge Luis De Oliveira Ramos,Municipio De Ituverava,Plena Saã?de Ltda,Ingeborg Elsa Juliete Schebesta,SINDICATO Dos Servidores Municipais De Foz Do Iguacu,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Margarida De Fatima Ribeiro,Juãzo Federal Da 31a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio De Janeiro,Distrito Federal,CARLOS William Viana Rodrigues,Cãcero Lemes,Centro Recreativo Manequinho S/C Ltda,Cether Assessoria E ADMINISTRACAO Ltda|m J M|m T v S|mjm Participacoes Ltda|e Q S,Mauricio Fleury Volf,Agroceres Multimix NUTRICAO Animal Ltda,Condominio Edificio Andrea,Ministã?rio Pã?blico Federal,Geniale Assessoria Empresarial S/S Ltda|alexandre Luis Fratti,Cesar Vieira De Almeida,Adriana Miguel Morotti,Municãpio De Sã?o Paulo,Maria Da CONCEICAO De Souza Chagas|raimundo Gomes Da Silva,Rui Roberto Rady,Jose Gomes Sobrinho,Cã?sar Ribas Ruas|norma Denise Ribas Ruas|luiz Alberto DALCANALE|LUIZ Henrique Athayde DALCANALE,C M P D,Joel Pereira Da Silva,Cemig DISTRIBUICAO s.A,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidaã?ã?o|vip Transportes Urbano Ltda,Joao Guimaraes,Banco Bradesco S/A,A M N,Amanda Cristina Jez CAMARGO,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Estado Do Rio De Janeiro,Ademir De Medeiros,Centrais ELÃ?TRICAS Brasileiras S/A,Erika Pereira Dos Santos,Condominio Residencial CASA Nobre,Lilia Da Silva Barros,Astra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me|adriana BICALHO,Juãzo De Direito Da 1a Vara Criminal De Alagoinhas - Ba,Lucio Aguiar Ferreira,Idair Jose CAVALHEIRO,Companhia Paulista De Forã?a E Luz,Municãpio De Volta Redonda,Gladis BARCAROLLO FICAGNA,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Rosilda Dias De Oliveira,Glaucia Viviane Leme,Maria Penha Da Silva,R P A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo|k B G - Assistente Do Ministã?rio Pã?blico,Copelmi Mineraã?ã?o Ltda,Claudia MOCCAGATTA Nobre Mesti,Marcelo De Souza Durã?o,Maria Josã? Alves De Andrade,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Espãrito Santo,Nicole Jacinto Da Silva,c.t.g.centro De Tradicoes Gauchas Uniao E TRADICAO,Osni Claro De Oliveira|angela De Oliveira Pereira|benedito Aparecido Da Silva|valdecir Rodrigues,Joã?o CAMILLO De Aguiar|marcia CAMILLO De Aguiar,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Reginaldo Sanches|laiz Mazzola Sanches,Alfred Walter Keller - Espã?lio|condominio Estancia Do JAMACA,Municipio De Sao Vicente,D M M G (Menor),Vital Produtos Medico-Hospitalares Ltda,Jeferson Ferreira Toniatti,Denise CANEVARI,Douglas Moyano Ferreira|rodrigo Moyano Ferreira|patricia Silveira Sales Do Nascimento Moyano Ferreira|rafael Arndt|felipe Moyano Ferreira,Ginalda Aya Mizuno,Sonia Rampon Pliscki,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Confianã?a Companhia De Seguros Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial|salvelino Goulart|maura Schoeller Goulart,Claiton Della GIUSTINA Coan,C T P,Clã?a De Oliveira Luz,Miqueas Dos Santos Ferreira,Orlando Do Nascimento,Raphael Romeiro Basto Da Costa Coelho|hong Kong CAPITAL Holding s.A.,Rejane Pommerening|nelson Dimas Beladona De Abreu - Por Si E Representando|dimas Menezes De Abreu - Sucessã?o|jeronimo CAMPONOGARA|ARCILDO Roberto Pommerening - Sucessã?o|elã?i Cincinato De Freitas|roselane Pommerening,ãguas Do Paraãba S/A,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Itaquaquecetuba - Sp,Elisabete Good Garcia,Florisberto Francisco Da Silva,Itaã? Seguros S/A,Universidade Federal Do Estado Do Rio De Janeiro|universidade Federal De Santa CATARINA,Mediservice Operadora De Planos De Saude s.a.|volkswagen Do Brasil Indã?stria De Veãculos Automotores Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Persona Assessoria Empresarial Ltda,Danilo Xavier Dos Santos,Ronald Willian Ferreira Lima,CASEMIRO Tonello,Atria S/a - Crã?dito, Financiamento E Investimento,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Maranhã?o,Clecio Muniz Do Amaral,Magno Diniz Maia (Preso),CAMILO Bezerra Roberto,PEGASUS Comercial Limitada|erionaldo Da Silva Santos|nelma Alves Ferreira Santos,Rede d'Or Sã?o Luiz S/A|CAROLINA Lobo Beig|sergio Beig,Fernando Cesar Do Nascimento Sa,Lilian Rodrigues Dal'mas|oswaldo Dal Mas Junior|jayme Wiss Junior|rimap Automobile PECAS Ltda|vivian Rodrigues|amelia De CAMILLO Rodrigues,H R Da S O,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,CAROLINA Pratavieira Geribello,Centro EDUCACIONAL Hyarte-Ml Ltda,Andre Luiz Dragoni Da Costa,L Da S R|e Da S R|h Da S R,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Osmair Inacio Siqueira,Joel De CAMPOS Rocha,Patrizia Salabai De Souza,R. F. Shie|silas Erlou Angelucci|jefferson RICARDO Guedes|marcelo Rotta|paramento Ltda - Me|renata Marques Constantino|buffet Center Ltda - Me|lourdes Robles Angelucci|miguel Cristiano Storti Starkbauer|maria Cristina Storti Starkbauer Mohedano|rodrigo FRADUSCO Shie|buffet CASA D Oro Ltda - Me|marlene Rosa Agostinho,Pittol CALÃ?ADOS E Confecã?ã?es Ltda,Miguel Mateo Gonzalez,E H,Placlux INDUSTRIA De Materiais De CONSTRUCAO a Seco Ltda,Roseli CARLOS Brandao,Argo Seguros Brasil s.A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Marcos Antonio Bastos Da Rocha,Flavio RICARDO ALCANTARA (Preso),Unimed De Barretos Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Condominio Edificio Almar,Silvana FUSCO Costa Lima Orlando|quitumba Angra Resort Empreendimento S/A,Espinoza Servicos Medicos Ltda|juan Ignacio Espinoza Morales,J S H,Luiz CARLOS MOSSMANN|CLÍNICA ODONTOLÃ?GICA Maxidente Ltda,Afonso Ortega Filho,Darly Jose Ribeiro,Huawei Do Brasil TELECOMUNICAÃ?Ã?ES Ltda,Irineu Felizari,Ava - Automobile VIACAO AMERICANA Ltda|bradesco Seguros S/A,A M C (Preso),J G S De O (Preso),Tribunal Regional Federal Da 5a Regiã?o,Os Mesmos,Francisco Jose De Oliveira|paulo Pedro Da Silva|cleonice Dos Santos Silva|jaime Viana Lima|gilda Dos Santos Silva|maria Edna Lopes Da Silva|wilson Pereira|nair Pereira De Siqueira|margherita Filici Petrasso|alfredo Jose Da Silva,Adilza Santos,Osvaldo Bulizani,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Elaine Costa Ruiz Leao|marcelo Lopes Leao|assuã? Construã?ã?es Engenharia E Comã?rcio Ltda|h. Aidar PAVIMENTACAO E Obras Limitada,Metropolitan Life Seguros E Previdã?ncia Privada Sa,Valdevir Lopes Freire,Luciana Ribeiro Von Lasperg|iges - Instituto De Gestao ESTRATEGICA Ltda|antonio Altair CARVALHO Ribeiro|maron Com Rep IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Mauricio Beskow Baisch|elisama Queiroz Baisch,Sociedade Pomar Do Morro,Bom Aco Distribuidora De Ferro E Aco Ltda,Sociedade Riopretense De Ensino Superior,J. H. Bachmann Gmbh,Diagnosticos Da AMERICA s.a|unimed Do Estado De Sã?o Paulo - Federaã?ã?o Estadual Das Cooperativas MÃ?DICAS,N M E Outros,Obede Machado Santana,Aradisa Administradora De Imoveis Ltda,Soberana Alimentos Ltda,R a R,M D P K,Lindomar Muegge|marilse Aparecida Muegge|rebello E Associados Advogados,J L De B - Por Si E Representando|claudio Antonio Lima Brito|b M L B (Menor)|erivaldo Lima Brito|maria Eliete Correia De Lima,Maria Da CONCEICAO Demacedosilva Oliveira,Sã?rgio CARLOS RICARDO Bindel|rogerio Silva Bindel|sergio Silva Bindel|andrea Silva Bindel,Valdinei Gomes CARVALHO,CARLOS Joni Madruga Da Rosa,Izabel Magalhã?es De Almeida|fabio Luiz Nunes Lopes|luciane Nunes Lopes Do Couto|maria Nunes De Almeida,M De F C Dos S,Ana Lucia Gavioli De Lima,Instituto Nacional Do Seguro Social,Residencial Vila Dos Bandeirantes - Spe Ltda|jra - Empreendimentos E Engenharia Ltda,Nortox S/A,Refama Fomento MERCANTIL - EIRELI|CERÃ?MICA Santa Gertrudes Ltda,Claudio Fernando Schurgelies|silvia De CARVALHO Midei,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Estado Do Maranhã?o,Vani Dias Da Silva,CAMARA Municipal De Paranapanema,Leyde Daiany Costa De Medeiros,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,Marlene Alves Lourosa,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria|uniã?o,A a Do N,Luzinete Genuino De Oliveira|duãlio Imã?veis E Administraã?ã?o Ltda|condominio Edificio Monte Pascoal|duilio Bertti Junior|thales Maciel Bertti,Daniel Miranda,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Oliva Consultoria Em Sistemas De INFORMATICA Ltda,Protasio LOCACAO E Turismo Ltda,Brpr Iv Empreendimentos E Participaã?ã?es Ltda.,Spal Indã?stria Brasileira De Bebidas S/A,Manoel Iran Tomaz,Americo GONCALVES Dos Santos Filho,Anderson Ferreira Da Silva|helio Feitosa Lima|maria Micheli Mocelin|clodoaldo CAMARGO De Melo,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Iara Goretti Ivanov,Servico Autonomo De Agua E Esgoto|municipio De Barra Mansa,Municãpio De Cuiabã,Jose CARLOS Bonan,Luiz Alberto Murakami|h. Aidar PAVIMENTACAO E Obras Limitada|gisele Aparecida De Oliveira Murakami|assuã? Construã?ã?es Engenharia E Comã?rcio Ltda,Lazarett INDUSTRIA De Equipamentos Em Aco Inox Ltda,Banco Cruzeiro Do Sul s.a - Massa Falida,Leni Pereira Machado,Banco Votorantim s.A.,Estado De Goiãs,Comercial Agricola De Paranavai Ltda,ICATU Seguros S/A|notre Dame Seguradora Sociedade Anã?nima,MONICA De Azevedo Perli Diago|adilson Zardo|regina Celia CARDOSO|JOSE Antonio Politano|eduardo Rabelo CUSTODIO|ADRIANA Piesco De Melo|wilson Eduardo Fontanezi|tatiana Boris Mihailova|marcia Maria Hauy Netto De Araujo|marcia Boer,Symantec Corporation|microsoft Corporation,Os Mesmos|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Mazak SULAMERICANA Ltda,Eletrosul Centrais ELÃ?TRICAS S/A,Mbm Brasil Importadora E Exportadora Ltda,Zayd Empreendimentos Imobiliãrios Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Pernambuco,Joao Batista Da Costa|evely Mattos Marques|josuel Teixeira De CARVALHO|JOAO Mario Mattozo Zipperer|jane Corecha Lames Novo,Romulo Dos Santos Rodrigues|romildo Machado Rodrigues|neucinea Pires Dos Santos Rodrigues,Instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL|LABORATORIOS Reunidos Ltda,Yonne Plaisant Nunes|regina De Araujo Serpa|sandra Jouan E Silva|jose CARLOS Souza Rodrigues|aristides Mangialardo|magaly Saboia Barbosa Monteiro|alexandrina De Araujo Costa|jose SERPA Filho|marly Correa Monteiro|marco Aurelio BARCANTE|EGIDIO Antonio Da Silva|zilda De Melo Crispino|fatima Helena Rocha Crispino|sivaldo Silvio Moreira|cicero De Araujo Costa|ana Maria Costa Dias Da Silva|nadia Nunes BARCANTE|ANGELA Maria De Saboya Mangialardo|francisco Crispino|fernando Da Silva Motta|nicolino Crispino|edson Saboya Barbosa|ivan Pinto Monteiro|suely Barbosa Roxo Pereira|savio Sidney Reis|adilson Pinto Monteiro|ardy Hanriot Dos Santos|lauro Victor Nunes|antonio Pereira Monteiro|eduardo AUGUSTO Roxo Pereira|salvador Medeia - ESPÃ?LIO|CARLOS Jorge Esch|reynaldo CARDOSO Ganime|jose Afro Das Chagas Bastos|maria Elisa Meira CANEDO|LEOPOLDO Guimarã?es Barã?ante - Espã?lio|dulcineia Monteiro,Estado De Sã?o Paulo,Rita CARVALHO De JESUS|HELIO De JESUS Rodrigues,Fabiane Negreiros Alves Azevedo|luciano Soares Azevedo,Ivan Ferreira Pinto,Municãpio De Lauro De Freitas,Juiz De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Criminais De Araraquara - Sp,Sogil-Sociedade De ONIBUS Gigante Ltda,Reinaldo De Oliveira|sonia Regina Antea De Oliveira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amazonas,Lindinalva Daniel Pengo - Microempresa,Juizo De Direito Da 3a Vara Cãvel, Famãlia E Sucessã?es De Trindade - Go|juãzo De Direito Da 42a Vara Cãvel Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,LOCALFRIO S/a Armazã?ns Gerais Frigorãficos,Gilberto Nogueira Moreno,METALURGICA BRUSQUE Eireli,Ferrari E Magalhaes - Advogados,Companhia Apolo De SUPERMERCADOS,Roberto CARLOS De Oliveira,Municãpio De Mafra,V C a Da C C,Osvaldo Teles De Souza,PROCABLE Energia E TELECOMUNICACOES Ltda,Reginaldo De Oliveira Pereira|elaine Cristina Barelin De Oliveira Pereira,Juliano Braga Tuzi,Rosaria Bianchi,Companhia Pinheiro Indã?stria E Comã?rcio,Areal Areminas Ltda,Maria Helena Da Guarda|jairo Alves Da Guarda|adonel Alves Da Guarda,A C M,Emanuel Neri Piedade|ester Cristiane Pereira Machado Piedade,Municãpio De Porto Alegre,Joao GONCALVES,Estado Do Rio Grande Do Norte,Zaiom Brasil Franquias Ltda,Jose Affonso Alves De CAMARGO,Roberto Ferreira Correa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,FRANCISCA Pereira Mery,Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda,Fabricio Boeira Bastos,Aparecido Jose Bariao,Nilton Picheth,Louise Mara Santos Da Silva,Juãzo De Direito De Guapã? - Go,J M Transportes E DISTRIBUICAO Ltda,Henrique Riomar FALCAO De Souza|maria Heloisa Curban Lobo,N S S,Monir Kwiatkowski|viccini & Kwiatkowski Ltda|roberta Cristina Viccini,Marlene TAUKAS Morales|diogo Morales,Generali Brasil Seguros S A,L M W,Octaplan Arquitetura E Promoã?ã?es Ltda,Pedro De Souza Pereira|jose Florentino Filho|jose Garcia Mendes|julia Maria CABREIRA|JOSE Antonio Viana|acir Arnaut De Toledo|itamar Joao CABREIRA|ITAMAR CARDOSO|WILSON Bernadinelli BRESCANCIN|JORGE Luiz Copetti|jose Hillman|veroni Santino Rodrigues|jorge Felix CARDOSO|ALDAIR Ferraz Viana|lindomar CARDOSO|SEVERIANO Ferraz Viana|gilmar Viana|osvaldo Dolvino Garcia|everaldo Serafim|salvio Dolvino Garcia - Espã?lio|ronaldo Jose Garcia|antonio Dolvino Garcia|vitorio Arino Do CANTO|ROBERTO CARLOS Garcia|jose Murialdo Garcia|vilmar Joao CABREIRA|JORGE Jose Viana|antonio Jose Viana|meire Goveia Schmitz|apolinãrio Arino Do CANTO|OSMAR Viana|adenadio Ferraz Viana|edivaldo Daminelli|adilson Ferreira De Souza|nivaldo Dolvino Garcia|luiz Joao De JESUS,CASA LIMPA Transportes Ltda,Hã?lio Trawinski Drobnieski|unimed Do Estado De Santa CATARINA Federaã?ã?o Estadual Das Cooperativas MÃ?DICAS|ALINE CARLA Ferreira DROBNIESKI|CAMILA Dos Santos|alisson Helio Ferreira Drobnieski,Jefferson Maciel Da Rocha Junior (Preso),Rio Gnv Do Brasil Convertedora E Instaladoras Ltda|marcelo Graminho FONSECA,LP De M (Menor),Jose Pedro De Santana,Paulo Roberto Rodrigues,Nelson Bonadio - Espã?lio

Min Presidente Da Primeira Seção - Primeira Seção,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção