Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Evic��o Ou Vicio Redibit�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Les�o Corporal, Grave. Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Prazo De Validade.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Produto Rural.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.,Direito Penal.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Tribut�rio.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio. Crimes Contra a Honra, Inj�ria.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico, Crimes Contra a Fauna.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, DECADêNCIA/PRESCRIçãO. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Altera��o Do Coeficiente De C�lculo Do Benef�cio.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Fam�lia, Bem De Fam�lia.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico, Atividades Nucleares.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, Extravio De Bagagem.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, REAJUSTE Pela S�mula 260 Do Tfr.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Transporte.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO, Sequestro De Verbas PúBLICAS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Contratos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Energia ELéTRICA.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.|agentes Pol�ticos, Parlamentares, Aposentadoria / Pens�o Especial.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte A�reo - Aeroporto.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De M�vel.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, SUSTAçãO/ALTERAçãO De Leil�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Telefonia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Escolaridade.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crime Culposo.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, Corre��o Monet�ria De Diferen�as Pagas Em Atraso.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Registro De MARCAS, Patentes Ou Inven��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Aposentadoria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Hospitalares.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Il�cito.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Irsm De Fevereiro De 1994(39,67%).,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Demonstra��es Financeiras (Dctf).,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico Ou Tur�stico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES Municipais ESPECíFICAS.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Certid�o De Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Parceria Agr�cola E/Ou Pecu�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 47,94% Lei 8.676/1993.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Registros P�?blicos, Tabelionato De Protestos De T�tulos, CANCELAMENTO De Protesto.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito INDUSTRIAL.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|coisas, Propriedade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Altera��o Do Coeficiente De C�lculo Do Benef�cio.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Transfer�ncia De Financiamento (Contrato De Gaveta).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Ipi.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono Pecuni�rio (Art. 78 Lei 8.112/1990).,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.|contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Parcelamento Do Solo Urbano. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|contribui��es, Contribui��es Especiais, FUSEX / Funsa / FUSMA - Fundo De Sa�de Das For�as Armadas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88), Deficiente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Obriga��es.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Especial (Constitucional).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Acumula��o De Proventos.,A��o Penal, TRANCAMENTO.|DIREITO Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.,Direito Mar�timo, Responsabilidade Contratual, Quanto � EMBARCAçãO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, SUSTAçãO/ALTERAçãO De Leil�o.|partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, PREVARICAçãO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Contra O Patrim�nio.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Curso De Forma��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Crimes Contra a Dignidade Sexual, Rufianismo.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Redu��o a Condi��o An�loga � De Escravo.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.

AREsp 1535065 / MS,AREsp 1535214 / RJ,AREsp 1535093 / PR,HC 519975 / SP,AREsp 1535370 / MS,AREsp 1535197 / SP,REsp 1824508 / MG,REsp 1824654 / PA,AREsp 1535432 / MG,AREsp 1534860 / MG,HC 520026 / SP,RHC 115093 / PA,AREsp 1535364 / GO,AREsp 1534873 / MG,AREsp 1534798 / SP,AREsp 1535389 / BA,AREsp 1535483 / MS,HC 519969 / SP,AREsp 1534895 / MS,AREsp 1534853 / MG,AREsp 1534839 / SE,HC 519910 / DF,HC 519938 / SP,HC 519921 / SC,HC 520038 / SP,HC 520007 / SP,AREsp 1535026 / RJ,HC 520062 / ES,AREsp 1534894 / SP,AREsp 1535155 / PR,AREsp 1534899 / SP,AREsp 1534932 / PR,AREsp 1535299 / SP,AREsp 1535044 / SP,AREsp 1535101 / PR,AREsp 1534744 / SP,HC 519974 / SP,AREsp 1534846 / SP,REsp 1824429 / PB,HC 520046 / SP,HC 520044 / SP,AREsp 1535277 / DF,HC 519954 / RJ,AREsp 1534750 / SP,AREsp 1534965 / ES,REsp 1824456 / MS,HC 520067 / RJ,AREsp 1534931 / SP,REsp 1824463 / MT,REsp 1824785 / RS,AREsp 1534822 / PR,HC 520015 / SP,AREsp 1535063 / RJ,AREsp 1535204 / SP,REsp 1824569 / SP,AREsp 1534769 / SP,AREsp 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1824433 / RJ,AREsp 1535239 / MS,HC 519965 / SP,AREsp 1535152 / CE,AREsp 1535289 / GO,RHC 115060 / MG,AREsp 1535315 / MS,HC 519912 / CE,REsp 1824448 / MT,REsp 1824496 / RN,AREsp 1535337 / RJ,HC 520080 / SP,AREsp 1535342 / MG,HC 520001 / SP,REsp 1824427 / CE,HC 520073 / MA,AREsp 1535354 / SP,HC 520083 / PE,AREsp 1535165 / CE,RHC 115070 / MG,HC 520031 / RS,AREsp 1535275 / CE,AREsp 1535108 / PR,AREsp 1534791 / SP,AREsp 1535190 / ES,AREsp 1535460 / SP,HC 519986 / SP,CC 166937 / SP,AREsp 1535005 / RJ,HC 520029 / SC,AREsp 1534887 / SP,AREsp 1534947 / PR,REsp 1824778 / PR,AREsp 1535146 / MG,REsp 1824675 / SP,AREsp 1535237 / PR,AREsp 1534761 / SP,REsp 1824655 / MT,AREsp 1535235 / MG,AREsp 1534977 / SP,HC 520010 / MT,HC 520019 / SC,AREsp 1535185 / ES,AREsp 1535304 / MT,AREsp 1535087 / SP,HC 519926 / DF,HC 520003 / SP,HC 520086 / SP,REsp 1824738 / SP,AREsp 1535038 / CE,REsp 1839648 / DF,AREsp 1534994 / PR,HC 519936 / SP,REsp 1824752 / MG,HC 520024 / BA,REsp 1824755 / MG,AREsp 1535114 / PR,AREsp 1535018 / RJ,AREsp 1534772 / PR,HC 519933 / DF,HC 520049 / SP,RMS 61278 / ES,RHC 115059 / SC,AREsp 1535323 / PR,AREsp 1534753 / DF,REsp 1835547 / PB,REsp 1824522 / RJ,AREsp 1534880 / SP,EREsp 1583947 / RR,REsp 1824669 / SP,AREsp 1535234 / RN,REsp 1824468 / RS,AREsp 1535015 / SP,RHC 115092 / AL,HC 519906 / SP,RHC 115065 / ES,RHC 115081 / PR,REsp 1824581 / SP,AREsp 1535135 / GO,AREsp 1535066 / RJ,HC 519970 / BA,AREsp 1535322 / RJ,REsp 1824756 / GO,AREsp 1535121 / PR,RHC 115086 / GO,HC 519949 / DF,HC 520091 / PR,HC 519960 / DF,AREsp 1535302 / PR,AREsp 1535029 / RJ,HC 519955 / RJ,AREsp 1534929 / MT,AREsp 1535148 / CE,HC 519909 / MG,AREsp 1535035 / RJ,AREsp 1535267 / SP,REsp 1824594 / SP,AREsp 1535109 / PR,AREsp 1534799 / SP,AREsp 1535084 / CE,AREsp 1535006 / PB,AREsp 1535170 / MG,AREsp 1535362 / SP,HC 519990 / RJ,AREsp 1535401 / MS,CC 166938 / PB,AREsp 1535134 / PR,HC 520013 / SP,AREsp 1534982 / MS,HC 520004 / SC,RMS 61280 / MG,HC 520030 / SP,HC 519973 / PE,AREsp 1534957 / CE,HC 520053 / SP,REsp 1824524 / SC,HC 520055 / RJ,AREsp 1534841 / RJ,AREsp 1535133 / DF,HC 519945 / PE,RvCr 5018 / SP,HC 520093 / SP,AREsp 1535172 / DF,RHC 115057 / SC,AREsp 1534900 / MS,REsp 1824649 / MG,AREsp 1535243 / CE,AREsp 1535083 / RJ

Paulo Gabriel Cunha Machado|adson Novais Santos (Preso),Marco Antonio Ribeiro CARDOSO,Banco Santander (Brasil) s.A.,Adimilson Moreira Da Silva (Preso),Servi�?o Social Da Ind�?stria - Sesi,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba,Di CANALLI Com�?rcio, Transportes E Empreendimentos Ltda,Jose Wilker De Lima,Thiago Galvao Gomes|kathiucia Rangel Da Silva,C Da S,Ant�?nio Escorza Antonanzas|d�?bora Diener Pinnow,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I,Mm Transporte E Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda,Gabriel Ribeiro Gomes (Preso),E B De Q B|o T,Leandro Da Silva Reis (Preso),Movida LOCACAO De Veiculos s.A,Ant�?nio Milhim David E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Ayrton Pimenta De Oliveira,Munic�pio De Petr�?polis,Jhony Michael Brito Pereira,Bruno Felix De Paula E Outros,Alexandre Almeida De Toledo,Metro International Sa,Maria Gabriela Brederodes Barros E Outros,CARLOS CARVALHO Nunes,Adriano Procopio De Souza,Silvia Kiyoko KATSUKI Giraldi,Morada Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Bdo Rcs Auditores Independentes - Sociedade Simples,Mercedes Aparecida Da Silva,e.r. Offshore Gmbh & cie.kg,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Maria Das GRACAS Alves,Andre CAMPOS Pacheco Vasquez,Henrique Cesar Berni|milene CAROLINE Mendes Sebastiao Berni,Trinktopia Investimentos E Participacoes Ltda,Geraldo Luiz Rochocz,L F De B M,Claudia Oliveira Peres Leskovar Borelli,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Zelia Maria Batista De Medeiros|tereza Natalia De Lima Almeida,Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda,Luciano Luiz Milheiro Marques,Renata Grajcer,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Cleiton Afonso Machado E Outro,Darlan Paulo Basso Andrigheto,Nelei Katherine De Assis E Outro,Vald�sio Pinheiro,Minist�?rio P�?blico Federal,Via�?�?o Tabuazeiro Ltda,Nelson Pereira De Paiva,Josildo Tavares Da Silva (Preso),Renato Da Costa Garcia,BIANCA Dos Santos Oliveira|jose Antonio Da Luz,Tam Linhas A�?reas S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,ELPIDIO Pereira BATISTA|CARLOS a.c.s. Pereira Batista & Cia LTDA|CARLOS Agnelo Constantinopolos Severo Pereira Batista|jeovana Helena Constantinopolos Severo Pereira Batista,Centro De Estudos Jur�dicos Da Defensoria P�?BLICA Geral Do Estado Do Rio De Janeiro,Estado Do Espirito Santo,Jean Pierre Maia Teodosio (Preso),Anderson Dos Santos Domingues,Eronides J�come Dos Santos|francisco De Assis Pereira Diniz|edegar Rodrigues|edmundo Ferreira Dos Santos|durvalino Rossi|francisco FLAUSINO Dos Santos Neto|maria Luiza Elias|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev|francisco CANDIDO Garcia Arriero|dalva Rodrigues De Morais|olivaldo Otavio,Aparecida Rodrigues,Luiz Felipe Deffune De Oliveira,A C Da S (Preso)|a Dos S S,F De F M,Waldir Monteiro,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A,Neudo Ribeiro CAMPOS,Estado Do Rio De Janeiro,Jose Felix De Lima Junior,Jose Ronaldo Da Silva,Orvanir Pedro Boschetti (Preso),Fariba Sami,Jose Dos Reis Rodrigues,Maria De Lourdes Dos Santos,A T B Artefatos De Borracha Ltda,Celio AUGUSTO Barbosa Dos Santos,Jonielson Souza (Preso),Celia Viana Da Silveira|noelia Viana Melo Silveira|celio Jose Viana Da Silveira|maria Do Socorro Viana Da Silveira Xavier|francisco Italo Alves Da SILVEIRA|CONCEICAO Maria Da Silveira|liduina Claudia Da SILVEIRA|FRANCISCA Solange Silveira Bastos,ARICAN Equipamentos De PROTECAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL Ltda,Felipe Queiroz Gomes,Hyundai CAOA Do Brasil Ltda,Nodari Administra�?�?o E Participa�?�?es Ltda,Margi Park Estacionamento E Servi�?os De Manobrista Ltda,Angelaine Gastaldi Angelo Moraes,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Universidade Federal De Pernambuco,Loris Jean Hallal,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|minist�?rio P�?blico Federal,David Thiago Da Silva,Alice Maria Pinto Soares,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Banco Santander Brasil S/A,E S,Alison Martins,Roberta Bedran Couto E Outros,David Cohen,Roney Peixoto Martins E Outro,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobili�ria Montes Claros Ii - Spe Ltda,Edison Liberato Fernandes,Stic - SINDICATO Interestadual Dos Trabalhadores National Association INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E Do Audiovisual,Vaneide Marinho Vilela Galli,Embracon Administradora De Cons�?rcio Ltda,Unimed Marques De VALENCA coop.de Trabalho Medico Ltda,Rosemeri Aparecida Do Amaral,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,C F G (Preso),Jose Luiz Franco Dos Reis|marialice Zingra Vomero|jose Roberto Bridi,Gian Felipe CARDOSO Simoes,Minist�?rio P�?blico Federal|adilson De Siqueira FAUSTINO,Sebastiao Pires CAMPOS,Municipio De Ipu,Proderj - Centro De Tecnologia De INFORMACAO E COMUNICACAO Do Estado Do Rio De Janeiro,Jorge Cl�udio Ferreira Da Silva,Sueli Rodrigues Alves,Ponto Um LOGISTICA Ltda,Clio Construtora Ltda,Vitor CARLOS Deleo,Maria N�?bia Da FONSECA Dos Santos,Maycon Cesar Basso,Isaac Ribeiro|geraldo Majela De Oliveira E Outros|idalina De Oliveira CUSTODIO|ALICE Gomes Ferreira Dos Santos|abelardo Aragao|izaura Maria Da Cruz,Pedro Cl�udio Duarte Pena,Thiago Dos Santos Sales,Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Pedras De Fogo - Pb,Welverson Vieira Rodrigues (Preso),Eraldo Aparecido Beltrame,Joir Fernandes Da Silveira,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Paula Sion De Souza Naves E Outro,Fleche Participacoes E Empreendimentos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Fernando Luiz Wosniak,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Joao Paulo Nisrallah Saab,S De M H,Marilda Aparecida CAMPOS Dias|olavo Dias Salgado,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Giliardi Do Nascimento GONCALVES,Jose Arilto De Melo,Francisco Marins Palacio|marcia Bonano Palacio,RICARDO Baldan,Douglas Pereira Daniel,Municipio De Al�?m Paraiba,SUPERMERCADO Perucel Ltda,Mayara Nascimento De Oliveira|elizangela Oliveira Ferreira Torres|jose Daniel Bezerra Torres Filho|fabio Sandes Feitosa|jose Correa RIBEIRO|JANESCA TOSCAN Pereira Dantas|marcos Aurelio Da Silva SANTOS|CARLOS Frederico De Almeida Dantas|shirley Da Silva Ribeiro,Cleber Lopes Esp�ndola (Preso),j.nepomuceno LOCA�?AO De Maquinas Ltda.-Me,Lfvq CONSTRUCAO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO Eireli,Jose CONCEICAO De Souza|isau Da Silva|ernani Humberto De Paula|joao Gualberto De Almeida Teixeira|felicio Mituo Akaishi|geter CAPELLARI|EMERSON HAYMUSSI|JOSE Luiz Ongaro,CASA Bahia Comercial Ltda,CALORISOL Engenharia Ltda|ind�?stria De Isolantes T�?rmicos CALORISOL Ltda,Gold Blue Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Macieira Transportes Ltda,Alison De Araujo Almeida,Thiago CUSTODIO Martins (Preso),Belo Horizonte Refrigerantes Ltda,Mtb-International Ltda,ANGELICA Da Silva,Odinelma Barbosa Rodrigues (Preso),Tereza Melo De CARVALHO,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Dos Feitos Relativos �?s Rela�?�?es De Consumo C�veis E Comerciais De Jo�?o Dourado - Ba,Joao LORENCAO,Itau Unibanco s.A,Adriana Feliciano Pereira Souza,J L a (Preso),Paulo Roberto Mattos Nabuco,Spdm - Associa�?�?o Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina - Hospital Geral De PIRAJUSSARA,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Itaja� - Sc,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Christiane Maria Ramos GIANNINI|GUSTAVO Ribeiro LANGOWISKI|ASSOCIACAO De Defesa Da Cidadania,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes|gold Amorgos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda|goldfarb Incorpora�?�?es E Constru�?�?es S/A,Zev Fischer,Jose Pedro Da Silva (Preso),Munic�pio De Leme,Guaraci Silveira Garcia|roselena De Oliveira Lima Garcia,Jacqueline Marlowa Correa Monteiro SECCATTO|ADEMAR CARDEC SECCATTO,Marciel Dos Anjos Santos|julio Cesar Leite Deo,VINICIUS Raymundo STOPPA,Claudio Alexandre Goulart Cotrim,GUSTAVO Tulio Pagani,Jonas Braulio De CARVALHO Rolim,Jackson Jose Schneider Seilonski,Provence Cosmeticos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Jorge Raul CARVALHO Leite (Preso),Willian Fernandes Dos Santos Silva,Y M S,CAIXA De Assistencia Dos Servidores Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Douglas Neves Polimeni,Buffet Rjp Ltda,CLINICA CIRURGICA Wagner De Moraes Ltda - Me,Munic�pio De Goi�?nia,A F Dos R,Envision Ind�?stria De Produtos Eletr�?nicos Ltda,Municipio Do Rio De Janeiro,Companhia De G�s De S�?o Paulo - Comg�s,Essencial Medicina Integrada Eireli,Ubs Brasil Corretora De CAMBIO, Titulos E Valores Mobiliarios s.A.,Sul AM�?RICA CAPITALIZA�?�?O S/A,Renata Rosa De Souza,Waldeir Jose Colhado,Jose Cesar Montanari,Danielle CARLOS Da Silva Cervantes,Madeireira Fridalina Ltda,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,LUCAS Henrique Beppu,Juarez CAMILO CARLOS (Preso),Antonio CARLOS Rodrigues|darci Marques De Oliveira Gazzone|fabio CHICAROLI,Evandro Felisberto Dos Reis,Maria L�?cia Pereira De Paula,Municipio De Itabera,Rudinelio De Oliveira Pereira,Herivelto Marcos Sevaroli,Fit 05 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Reginaldo Dos Santos Paixao,Rosana Cristina Toledo,Hermes De Oliveira Brito Junior,Gabriel Ribeiro Dos Santos (Preso),Luan CARLOS Sales Cruz (Preso),Edson Jose HESPA (Preso),Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fam�lia E Sucess�?es De Santo Ant�?nio Do Descoberto - Go,Jorge Braz,Telemar Norte Leste S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Francisco Vacio Coelho Beserra E Outro,CASARIL Imobiliaria Ltda,Vanessa Alves Da Silva (Preso)|cristiane Ferreira Pinto (Preso),Conselho Regional De Farm�cia Do Estado De S�?o Paulo,Api Spe02 - Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobili�rios Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Norberto Claudinei Barbosa,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Eduardo CAROZZI De Aguiar,Adilson Santin|rita Aparecida Donizeti Panciera Santin,Orlando Aluiso,Rosiane Farias,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Ramiro Batista Moura|lucia CAMPOS Moura,Joao CARLOS Giordani Costa,Artur Pereira De Andrade Neto,Ag�?ncia Nacional De Energia EL�?TRICA - Aneel|companhia Paulista De For�?a E Luz,Francylane De Abreu Sampaio,Wanderson Omar Simon,Condominio Edificio Visconde De Taunay,Fernando CAMELO Dos Santos,Mamaplast Embalagens PLASTICAS Ltda,Fernando Pinheiro CAVALCANTI,L C Veiculos Ltda,Alan Morais De Araujo,A N D S,Porto Freire Engenharia E Incorpora�?�?o Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Marivaldo Das Neves Silva (Preso),Sidney Miami De Oliveira,Sinaf Vida Clube S/A,Antonio Vieira|eden Alves De Almeida,Manoel FAUSTO Filho|hugo Amaral Villarpando,Julio Cesar Da Silva,TELEF�?NICA Brasil s.A,Edvaldo Correia De Lima E Outros,Estado De Minas Gerais,Assessoria Imobiliaria Anita Garibaldi Ltda,Abel FRANCA,Makro ATACADISTA s.A,Baxter Hospitalar Ltda|uni�?o,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Otavio Takao Fujimoto,Sidney CARNEIRO Filho,Elizeu Soares De CAMARGO Neto E Outro,Marcel Guarda Breviglieri,MINERACAO Montreal Ltda - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|ICAL Ind�?stria De CALCINA�?�?O Ltda - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|USIBRITA Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|uniao ADMINISTRACAO, Participacoes E Investimentos s.a - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|EIMCAL - Empresa INDUSTRIAL De MINERACAO CALCARIA Ltda - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|COBRASCAL INDUSTRIA De CAL Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Francisco Ira�?u Farias Nobre Junior,Rosangela De Lima Rodrigues|rosely Santana Da Silva|roseane Dos Santos|risoneide De CARVALHO Sandes,Valdir De Almeida Pina,Mardson Costa Santos,A a Da S a (Internado),Hospital Geral E Maternidade Angeline|ant�?nio Feitosa De Oliveira CASTRO|HOSPITAL Batista MEMORIAL|ELPIDIO Nogueira Moreira,A C C,Jefferson AUGUSTO De Paula,Marco Tulio Vieira De Aguiar,Sorvetes Da Praia Ltda,Mauro Evando Guimaraes,VINICIUS De Oliveira Padilha,Roldao Gomes Torres,Munic�pio De Curitiba,Negis Monteiro Rodarte E Outros,Rubenique Pereira Da Silva,AUGUSTO CONCEICAO Santos Oliveira,Munic�pio De Patroc�nio,Maria Do Socorro Pinheiro Matos,Elias Dos Reis,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Ivanildo GUSMAO Da Silva,Estopar Residuos Texteis Eireli,Yuri Rezende De Macedo E Outros,Rosangela De JESUS Souza|edson Ferreira Santana,Kirra Investimentos Imobili�rios Ltda,Clayton Anuncia�?�?o Moraes Ramos,Ticiane GONCALVES Dos Santos Oliverio,Debora Alves Martins E Outros,Estok Com�?rcio E Representa�?�?es s.A,T L J Comercio E Servicos Ltda - Microempresa,Francisco CARLOS De SOUSA,Geap Autogestao Em Saude,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Pericles CAVALCANTI De Brito,Geneci Benisio Lopes,Florentina Armoa - Esp�?lio,Instituto Do Rim De Goiania Ltda|george Alves De Brito,Jose Nemesio Da Silva Filho,Otavio Mendes Do Prado|estela MONICA De Barros Prado|orimar GONCALVES Correia Do Prado,Heuder Lima De Assis,Marco Aurelio Azevedo Bonfin (Preso),Unimed Rio Verde - Cooperativa De Trabalho Medico,Rosa Maria Golim Bonfim,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Rond�?nia,Andre Ciampaglia|s�?rgio CAMARGO CIAMPAGLIA|CARLOS Gilberto Ciampaglia Sociedade Individual De ADVOCACIA,HORUS Empreendimentos E Participacoes S A,Wilson Batista Lima (Preso),Rosineia De Oliveira Silva,Lenoir Da Rocha,Urolit Servicos Medicos Ss Ltda,LUSMARA Maria Da Silva,Lazaro GUSTAVO Rodrigues Lopes,Elena Kurta,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Dislub COMBUSTÍVEIS Ltda,Aceplan Constru�?�?es E Incorpora�?�?es Ltda,Renato Bezerra Alves (Preso),Geisa Jacob Gomes De Almeida,Instituto Federal De EDUCA�?�?O Ci�?ncia E Tecnologia Do Cear�,Ives Nahama Gomes Dos Santos E Outros,Claudio Marcos Dias,S�?rgio Sorgi Filho,Porto Da Luz Sociedade Individual De ADVOCACIA,Pablo Henrique Alves,Eny CASTELLAN Martineli|luiz CARLOS Pasa|vania Martins Dos Santos|odair Vieira Martins|corcina Gouveia De Souza|simoni Soares Major,Felipe Torquato Melo,Vitalis Instituto De Apoio a Saude E Tecnologia,Ericsson TELECOMUNICA�?�?ES S/A,Cleiton CASSIO CANCIO (Preso),Oceanair Linhas Aereas S/a Em RECUPERACAO Judicial,Maria Adeide Da Silva,ASSOCIACAO Terras Da Barra,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Padr�?o De Vida Corretora De Seguros E Representa�?�?es Ltda,Eduardo Oliveira Teixeira E Outro,Pacific Motors Com�?rcio De Ve�culos Ltda E Filial(is),Municipio De Vera Cruz,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA Sa,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es|pereira Barreto Empreendimentos Imobili�rios Spe S/A,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Nelson Minoru AOKI|CARMOZINA Aoki,Edvaldo KAVALIAUSKAS Quirino Da Silva,D C De A,Maria Helena Miranda De Oliveira|wilson Roberto Mariano De Oliveira|mariane Mariano De Oliveira D Ornellas|joao Pedro Figueiro D Ornellas,RICARDO CARRIJO Nunes,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,f.k.distribuidora De Produtos Quimicos Ltda - EPP|INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA Santo Antonio S/A,Maria Elisabeth Martins SCARPA,Waldemar Dos Santos Leite,Funda�?�?o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig,Sandra Regina Gomes Da Silva Macedo|diogo Silva De Mello Macedo|viviane Silva De Mello Macedo,Waldeluir Dublim Sacchetin,Municipio De Oros,Crisciele De Souza Costa|erike Mendes Do Ros�rio (Preso),Fabiano Atanasio Da Silva (Preso),Paulo Vitor Conforti Brum,Thierry Victorio Azevedo Da Silva,Erick Douglas Lima Da Silva (Preso),CARLOS Alberto Telles E Outro,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Sandra Leite De Aquino,Municipio De Sao Luis,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Banco Bradesco S/A,Rita Maria Da Silva,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Sigma - Consultoria EDUCACIONAL Eireli,Francimar De Araujo Medeiros,Central REFRIGERACAO Limitada,Instituto Nacional Do Seguro Social,David Pereira Da Costa|marcelo Santana Fernandes,Gilson De Paula Peralta|claudio Alves Correia,Dina Aparecida Alves,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Cristiano CARDOSO De CARVALHO,Gold Black Empreendimentos Imobiliarios Spe s.A,Mega - INDUSTRIA De NUTRICAO, Fomento Animal E Comercio De Cereais Ltda|agricola CACHIMBO INDUSTRIAL, Exportadora, Importadora, Comercio De Cereais E Produtos Agropecuarios Ltda,ERICA Tatiane Pereira De Lira E Outro,Antonio Moacir Dantas CAVALCANTI Junior,Robson Da Silva Pimentel,Lorenge s.a. Participacoes,GRACAS Souza Da Silva,Haroldo Batista Vasconcelos,Heinz Kudiess,Marcelle Guerra Vieira|george Jerre Vieira Sarmento,Iranildo Da Silva Alves Brasil E Outros,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Companhia Thermas Do Rio Quente,Magda Pereira De Andrade,Robson Ferreira SCALIONI,Paulo Lopes De Ornellas E Outros,JESSICA Issa Ramos,Mauro Moreira De Lima|washington CAETANO Martins|diego De Sena|aguimar Herlei Soares|ivo Ferreira Da Costa|sulamita Silvano Marques|irene Costa De Oliveira|valmir Rodrigues Da Silva|helio Barbosa De Oliveira Junior|geraldo Rodrigues Da Silva|celia Silvano Marques CAIXETA|MARCELO Pereira Silva,Rita De CASSIA Aparecida Morcelli,Estado Do Cear�,Giulliano CAJAS Mazzutti,D a G (Preso),Victor Takahashi Atanes|jo�?o Heros Ribeiro Atanes,Maria Da CONCEICAO Rodrigues Nunes,Edenilson De JESUS Ramos (Preso),A P De S,Sabrina Fernanda Da Silva,VINICIUS Eduardo Araujo,Lu�s Eduardo Vaz Miranda|ceperj Centro De Premat Do Est Do Rio De Janeiro Ltda.|s�lvia Bento De Mello Miranda,Francisco Do Nascimento Lopes Junior (Preso),Munic�pio De Hidrol�?ndia,H M 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Sergio Marcio Batista,Bimbo Do Brasil Ltda,Rodrigo Cordeiro E Outros,Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho M�?dico,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro,Darlan Lopes Ribeiro (Preso),Valdeli Correa Da Silva,Marcos Antonio Alves De Morais,Jose Geraldo Donizetti Peres,CATRACA Livre Portal E COMUNICACAO Ltda,Louren�?o Pai�?o Da Silva,Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Fgm Incorporacoes s.a|construtora Tenda S/A,Banco Pan s.A.,Ronivaldo Alves De SOUSA,MARCUS VINICIUS Bergo Coelho,Conjunto Arquitetonico Green Village,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,B M C (Menor)|g M C (Menor),Jose Pires Vaz,Paulo Ant�?nio Dos Santos,Municipio De Lorena,Flavio Roberto Moura De CAMPOS,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Gilvan Fernandes Macedo,Jo�?o Oliveira De Lima,S E Bertolino Renzetti - Microempresa,Rosemir Antonio De Fabri (Preso),Arcelormittal Brasil s.A,Instituto EDUCACIONAL Teresa Martin,CLEUSY Vieira,CARLOS Alberto Paluan,Vijay Ramesh Bavaskar,Aristoteles Benedito Da Silva,Jonas Soares Pereira,Departamento Nacional De Produ�?�?o Mineral - Dnpm,Rafael Dos Anjos Lima|priscila Wichinhevski Lima,VINICIUS Ehrhardt Julio Drago E Outros,Fabiano Pereira Pedro (Preso)|cilas Vasconcelos Rios,Dario Freitas Dos Santos,Jose Severino De Lima,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Banco Do Brasil Sa,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - cedae|f.ab. Zona Oeste s.A,Valterclay Molinari Da Silva,Fernando Henrique Melo Formiga,Rodrigo Jose Nascimento Ribeiro,Facchini S/A|borsari & Rossini Ltda,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Guilherme Andre De CASTRO Francisco,Artur Antonio Vasquez,Antonio Wilson De Pinho|antonio Wilson De Aquino Pinho,Tarcisio Dantas Santos (Preso),A C R Componentes Eletronicos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Delfina CARNEIRO CAMPELO,ACARITA Artefatos De Cimento Armado Santa Rita - Eireli,Paulo Henrique Da Silva Dos Reis (Preso),H�?lio Barreto Dos Santos Filho,Rodojun LOGISTICA E Transporte Ltda,Averama Alimentos S/A,Luiza Maria Ferreira,Lais Das GRACAS Machado Dos Santos,Israel Jeronimo Soares,Progresso Incorporadora Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial E Outro(s),Municipio De Praia Grande,Alex Meglorini Mineli E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Maria Da CONCEICAO Xavier Schmid,Ataides Pereira Da Silva (Preso),Assemil Assessoria Marketing E Representa�?�?es Ltda,J C S (Preso),L S V,R R De M V,Helio Bezerra Da Silva,Endrigo Abreu Pacher,Prestdent PRESTACAO De Servicos Odontologicos Eireli,Paulo Jose Suzart Feitosa,Sociedade Beneficente S�?o CAMILO,Raimundo Nonato Siqueira Da Mota,Tamires Paula Dos Santos,Eli CAMPELO CABRAL Filho,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Distrito Federal,N P T (Menor),Itamar GONCALVES,Ind�?stria E Com�?rcio De M�?veis Bento B Da Silva Ltda,Serraria Agostini Ltda,Brasluz INDUSTRIA Comercio E DISTRIBUICAO De Alimentos Eireli,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Ketlin De JESUS Costa (Preso),Alex Galanti Nilsen,Municipio De MACAIBA,Cooperativa De Cr�?dito E Investimento De Livre Admiss�?o Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp,Alexandre Iunes Machado|iunes Sociedade Individual De ADVOCACIA,Adelia Lemos Da Costa,Jurandir Soares De CARVALHO Junior,Municipio De Porto Nacional,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Dirce De Anizio,Anete Chagas Brunet,Alessandro FOSCARIN Tagliari|claudia Zanchett,Joao Marcos Moreira Dos Santos (Preso),Anderson Dos Santos Domingues E Outro,Diego Tolentino Drumond,Vera Helena Leoc�dio De Souza,Elenice Melego Julio E Outro,Sat-Engenharia E Com�?rcio Ltda,Cristiane De Almeida Lemos E Outro,Uni�?o,Adriano Ribeiro CALAZANS,Universidade Federal Do Cear�,Ernanda Pereira Da Silva,CARLOS Roberto Da Silva,Maycon De JESUS Pires (Preso),Leonardo Villas Boas Macena,COOPERCITRUS Cooperativa De Produtores Rurais,Ju�zo De Direito Da 19a Vara Criminal - Foro Central Criminal Da Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,Alcides Domingos Sartori,Biah Consultoria E Negocios Ltda|lih Investimento E PARTICIPACAO Ltda|livia Nascimento Renno|luiz Eduardo De Oliveira RENNO|MATHEUS Tonin DUARTE|BIANCA Cote Gil Duarte,Luiz Fernando Albert Soares|municipio Do Rio De Janeiro,Munic�pio De Londrina,A C G - Esp�?lio,Suerda Soares CABRAL Da Silva,F U B (Preso),Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Juliana Mondek Zati|valdinei Jose Zati,Josilaine De Souza Abreu CAMPOS,LUCAS Machado Lira (Preso),M E a Dos S (Menor),Sinvaldo Vieira De Oliveira,Claudio Andre Rosa Nunes (Preso),Antonio C�ssio CARVALHO,Diego Moreira De Souza,Michele De Oliveira CANDEIRA,Sergio Jose Simas,Spe Terni Nature I Rio Preto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Givaldo Patr�cio Do Nascimento,Posto Madesul Ltda.,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Degmar Dos Santos Silva,Lays Fernanda Amaral Martins Paixao,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Panambi - Rs,Bsco NAVEGACAO S/A,Wilian Ferreira Pires (Preso),Joao RICARDO Dal Pont,Helaine Marriel Mendes,CARLOS Dilae Da Luz Cirqueira E Outro,Glauco Batista De Almeida Hengstmann,Ederson Ayres Leite E Outro,Ramon Nicolau Alves,Roberto Correia Da Silva Gomes CALDAS|CHRISTIANE Correia Da Silva Gomes CALDAS,Deiwisson Simplicio Dos Santos (Preso),Lilian Mota Da Silva,Fabio Da Silva Filho (Preso),Diego Quirino Dos Santos Rosa (Preso),Luiz Gonzaga Neves|sergio AUGUSTO Cerqueira Lima Amorim|manoel Antonio Fernandes,Reginaldo De Freitas,Luiz Rog�?rio Vilas Boas,CAIXA De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da FUNDACAO Nacional De Saude,Abdon Antonio Abbade Dos Reis E Outros,Jos�? Geraldo San�bio|mercobank Empreendimentos Participa�?�?es E Servi�?os LTDA|CARLOS Henrique Novaes De Brito E Silva,Servico Autonomo De Agua E Esgoto Saae,Antonio Bezerra Do Vale,Sociedade Incorporadora East Side Ltda,Cecilia Severino Nunes,CIVILPORT Engenharia Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Paulo Francisco Vieira,Ana CARLA Da Silva GUEDES|CARLOS Alberto Jose Guedes,Acidol Parana Ltda,Eco + Servicos Ambientais E Imobiliaria Ltda,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Brasil Da Silva|ivete Rosane Machado CAVALHEIRO Da Silva,Fl�vio Medeiros Amaral,Golden Park Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Karoline Aguiar Becker,Boa Vista Servicos s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Noemi Pereira Da Silva Rittel|leomar Rittel,L M Dos S A,Santa CASA Da Miseric�?rdia Do Rio De Janeiro,Rodrigo CASSIANO MATEUS|BRANDOW Ribeiro Dos Santos|thamires Aparecida De Souza Ribeiro|maicon JESUS Dos Santos|wellington Bertoldi Alves (Preso),Alvamiriam Prado Da Costa,Julio Nizer,Associa�?�?o De Poupan�?a E Empr�?stimo Poupex,Alvaro Barbosa Da Silva Junior,Global Village Telecom s.A,Sandra Costa Lima Borges,Thassio Ramires Roxo Silva,Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda,Montago Construtora Ltda,Assupero - Ensino Superior Ltda,Agostinha Martines Cordobal,T�?llio Pezzana,Jefferson Ramiro Da Silva,Munic�pio De S�?o Paulo,S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Fazenda Nacional,SUPERMERCADOS Bh Com�?rcio De Alimentos Ltda,Maria Marlete Lopes Ramos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Cristiano Morgado De Araujo (Preso),Munic�pio De Iguaba Grande,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Banco Sofisa S/A,Azurita Empreendimentos Spe Ltda|cosil Construcoes E Incorporacoes s.A.,Mariaurea Guedes Aniceto,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo,Jose Paulo MENEGUSSI Gomes,Ednilson Teot�?nio Farias,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Yuri Batista De Oliveira E Outro,Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Cuiaba Iii - Spe Ltda,Douglas Da Silveira Dias,Comercial Nazar�? S/A,Walter Barbosa Bittar E Outros,Antonio Henrique,Munic�pio De Jundiai,Jra Paineis Eletro Eletronicos Ltda,Monteiro E Monteiro Advogados Associados,Sawala Consultoria Imobiliaria Ltda,Jose De Oliveira Filho,Marlon Charles Bertol E Outro,E v M Da S (Preso),Denise De Fatima More CAVALLI|GOTARDO CAMILO CAVALLI,Laticinio Dom Armando Ltda.,Maria Teresinha Gomes,Aes Tiete Energia s.A,Marilisa Gomes,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Condom�nio Luau Do Recreio Maui|condominio Luau Do Recreio Kona,RACAL Posto De Abastecimento E Servicos Ltda,Marcela Alves Torres Amaral,Fernanda Soares Vieira De Araujo,Roberto Rainha E Outro,Fabio Henrique Dos Anjos Melo,Paysage Condominios - Londrina Ltda,A P L B,Diego VINICIUS De Souza E Outro,Sindi - Sistema Integrado De DISTRIBUICAO S/A,Jorge CALIXTO,P Do B S,Wolf Gruenberg|betty Guendler Gruenberg,Joao De JESUS Chiaradia,PORTUS Instituto De Seguridade Social,Alex Sandro Da Silva,Vcg Empreendimentos Imobiliarios Ltda|suecia Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Maura Machado Ferreira,Adiel Costa De JESUS|MARIA Da CONCEICAO Costa De JESUS,Maria Jose De Faria,Elinda GONCALVES De Assis,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Maria Aparecida LABECCA Halfeld,Shislaine Araujo Vieira Da Silva,Jose Rosivaldo Santos Junior,Marco Antonio Oliari,CAIXA ECON�?MICA Federal,Municipio De Matinhos,Dirceu Pinhatti Mendes - Esp�?lio,Marcelo De Oliveira Mendes,SINDICATO Dos Trabalhadores Em EDUCA�?�?O P�?BLICA Do Rio Grande Do Norte Regional De MACAU,Estado Da Bahia,Maciel Auditores S/S,Juiz De Direito Da Vara Criminal De Tup�? - Sp,Odalice Giglioli GONCALVES,Fateb EDUCACAO Integral Ltda,Terezinha Rodrigues|jos�? Pedro Rodrigues,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Tatiana Vizoni Guido,FRANCISCA Alves Da Silva,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Vitoria Marques Dos Santos|estado Do Rio De Janeiro|maria Da CONCEICAO Pessanha Dos Santos|municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Munic�pio De S�?o Sebasti�?o,Comissao De Valores Mobiliarios,Municipio De Serra Negra Do Norte,Dirceu Fernandes,Ju�zo Federal Da 7a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Banco Votorantim s.A.,Juraci Milani Koguta,Banpar Fomento Comercial E Servicos Ltda|libra Fundo De Investimento Em Direitos Credit�?rios Multissetorial,J P a (MENOR)|LP a (Menor),Marco Antonio De Oliveira Moraes,Uniodonto De Marilia Cooperativa ODONTOLOGICA,Nadilete Luiza Dos Santos Rangel,Banco Abn Amro Real s.A,Therezinha Loroza,Genir Cela,Jardim Goi�s Empreendimentos Ltda,Francisco Cl�?bio De Assis,Cl�udia Ara�?jo Affonso|edivaldo Affonso,Ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel De Bras�lia - Df,Ronaldo De Ara�?jo Santos|evandro Batista De Santana|struthio Minas Representa�?�?es De Avestruz Ltda,Everton Rocha Moreira,Manuel CARLOS Alberto Ornelas,Neon Distribuidora De Produtos Eletronicos Ltda|banco Do Brasil Sa,LUCAS AUGUSTO Monteiro,Departamento Estadual De Transito Do Espirito Santo,Douglas Rodrigues Duque,Andreia Regina Da Silva,Fazenda Nacional,Companhia Excelsior De Seguros,R F A|j S a - Por Si E Representando|m E S F (Menor)|a S F (Menor)|i S F (Menor),Condominio Conjunto Residencial Moradias CAIUA I,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,CAIXA ECON�?MICA Federal|jotanunes Construtora Ltda,Helibaldo Oliveira Barreira|gilmar De Moraes|antonio CARLOS CABRAL Santiago|jose Arakaki|joao CARLOS CUSTODIO|CICERO Leonardo De Santana Filho|edson Dos Santos|jalmar Martins Dos Santos|fernando Simoes Alexandre|francisco Alves Filho|jairo Osmir Xavier|edson De JESUS|ALBERTO AUGUSTO Mendes,Bradesco Seguros S/A,Munic�pio De Osasco,Dilete Terezinha Laskawski,Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh,Irm�?os Tozetto Ind�?stria De M�?veis LTDA|CAVAZOTTO INDUSTRIAL Ltda,Flavio Passos Oliveira,Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia s.A,Karen Da Silva Sanchez,Sandra Goulart Da Silva,Adair Machado De Miranda,Banco Sofisa S/A,Marli Luiz Souza,Ursula Bottaro Marques|cicero Guimaraes Belluco,Distrito Federal,Andre De Oliveira Dantas,Banco Bbm S/A,M3 Incorporadora E Construtora Ltda,Antonio Elias REBOUCAS,Munic�pio De Macei�?|universidade Federal De Alagoas Ufal|uni�?o|estado De Alagoas,Robson Batista FALCAO,Siodont Servi�?os Integrados Em Odontologia Ltda|vanessa Aparecida Padilha De Siqueira,Gilda Do CARMO Rosa Dos Santos,Bipar Investimentos E Participacoes S/A|mavi Engenharia E Construcoes Ltda|bipar Energia S/A|bimetal Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda,Geraldo Falavinha|marines Jacobowski Falavinha|jose Milton Falavinha,Robson Luiz Ampessan|cristiane Maria CALIL Vicente Ampessan|maria Luiza Negreli|rogerio CASSANIGA,Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa M�?DICA Ltda,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es|luau Do Recreio Empreendimentos Imobili�rios Spe Ltda,Brasbunker Participa�?�?es S/A,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Adriana Moraes Quiles|mauricio Rivera Quiles,Bradesco Seguros S/A|hdi Seguros s.A,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Ivo Tome Da Rosa,Itau Unibanco s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Instituto Nacional Do Seguro Social,Jd Marmores E Granitos Eireli,Luiza Aparecida Dos Santos,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Do Oitavo Juizado Especial C�vel De Cuiab� - Mt,E B De Q B|o T,Benedita Alves Dos Anjos Silveira,Alecio Machado De Souza,Fernando Macedo Lopes (Preso),Franquilen Vicente Dos Santos,Nathan Fernandes,Serracon Construtora Eireli,Marcos Ant�?nio David,Os Mesmos,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Raimunda Nonata FRANCA|MARLOW Gorete Barros Pinheiro|isabel Alipia De JESUS|BERNARDA Costa CARDOSO CARVALHO|EDENILDE Damiana CARNEIRO Chagas,Erinaldo Do Nascimento|maria Da CONCEICAO Rodrigues Do Nascimento,M G,INDUSTRIA De Bebidas E Aguardentes Its Ltda,Dalton De Andrade,Darcy Rodrigues Freire|moaci Sebasti�?o De CAMPOS,Oswaldo Perez CASTRO,Antonio Rodrigues Da Boa Morte,Mac Laren Oil Estaleiros Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Jos�? Evaldo C�?ndido,Roselino Gomes,Marcelo CARLOS De Sa CARVALHO,Unimed Do Abc - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Munic�pio De Taubat�?,Walter CARVALHO De Medeiros,Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein,P B,Arj CARPINTARIA E Marcenaria Ltda M E,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Marcelo Rodrigues Xavier,Dimas Da Silva Moreli,Jose Alves Da Costa|jose Alves Da Costa T Barreto,Maria Oneide Andrade Becker,Romeu Luis Fernandes Soares|ana Marcia Santos Soares,Serasa s.A,Alka Tecnologia Em Diagnosticos Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO De Produtos Ltda|adavium MEDICAL Comercio E IMPORTACAO De Equipamentos E Produtos Medicos Do Brasil Ltda|vyttra Diagnosticos IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda|zyon Sciennce Diagnosticos Ltda|resserv Comercio De Produtos Diagnosticos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Banco Bradesco S/A,Maridelma Ribeiro Chibiaque,Bernardo Antoun Fajardo,Danielle Aparecida CARVALHO,Cr - REPRESENTACAO Comercial Ltda,Antonio Juvenildo Vaz Mendes,G B (Menor),Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Ribeir�?o Das Neves - Mg|ju�zo Da 18a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg,Maria Elis�?ngela De Siqueira Coelho (Preso),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Izely Orvalina Rozani Floriano|norival Floriano J�?nior,Rosangela Aparecida De Almeida,Sompo Seguros s.A.,Maria Do Nascimento E Silva,Maria Isabel Da Silva Correa Bueno|cilneia Santina Matias Bezerra|claudete Aparecida Landgraff|maria De Fatima Goulart Beraldo|claudia Aparecida Alves Pozzi|doralina Rodrigues Lopes|neiva Aparecida Ferrari,Andre Luis Ventura,Nakamura Imoveis Ltda|mgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Leandro Oliveira Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Moises De Oliveira Tardivo,Munic�pio De Paulo Afonso,RANULPHO Vieira De Souza|jorge Vieira,Jose Gledeson De CARVALHO|JIVANETE Silva SOUSA De CARVALHO,Manoel SADAYUKI Sakai Neto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Estado Do Rio De Janeiro,L M Dos S B E Outros,Aries Lima De Farias,Ici Brasil S/A|roche .|Halen Elliot|flamarion Pergina De Souza|alceni Guerra|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|valdir Miguel Stedile|nelson Emilio Marques|altrade .|Altineu Coutinho|roberto CARMO|CARLOS Alberto Pastro|isabel Cristina Aparecida Stefano|central De MEDICAMENTOS|UNI�?O|HOSPITAL Paranoa|sergio NICODEMUS Assis|luiz Marques De Freitas De Oliveira|brasvit .|Lojas Do Pedro Ltda|control TECHNICAL|TOYOTA Do Brasil Ltda,Estado Do Paran�,Banco Daycoval S/A,Armando Costa Ferreira Junior,Banco Bmg Sa,Cojan Engenharia Sa - Massa Falida|jose Angelo Nogueira - Esp�?lio|geraldo Nogueira Duarte|ana Luiza Dos Santos Nogueira - Inventariante,Aldair Silveira De CASTRO,Proquimil Produtos Quimicos Ltda,Awr Administradora Ltda,Alanna Ribeiro,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Cruz Alta - Sj/Rs,Luiz Cezar De Araujo,Klever Mendes CAMPOS,Izela Danielewicz Niepce Da Silva - Esp�?lio,Frederico Rodrigues GONCALVES De Oliveira|sara Maria De Araujo,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Anailde Dantas Vale De Queiroz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Jurandir Fernandes Pereira,Antonio Dario Filho,Banco Santander (Brasil) s.A.,Luizacred s.a. Sociedade De Cr�?dito Financiamento E Investimento,Rio Branco Alimentos S/A,Lais Nogueira Maldi,Minist�?rio P�?blico Federal,Ilea Pereira Berto,Munic�pio De Brumadinho,David Oliveira De Couto|eliane Santos De Oliveira Couto,Francisco Bruno Farias De Oliveira,Hard Wave Ltda,Jos�? CARLOS Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Bradesco Saude S/A,Condominio Do Centro Medico E Odontologico De MANAUS,Francisco Eristow Nogueira,Contteudo Network Ltda,Elizia Andrade Silva,Natalina Avelina Porto,Mapfre CAPITALIZA�?�?O S/A|mapfre Vida S/A,Munic�pio Da Est�?ncia De Socorro,Oi s.A,Moura & Moura Cozinha INDUSTRIAL Ltda,Santa CASA De Miseric�?rdia De Miguelopolis,Antonio AUGUSTO Da FONSECA Vaz - Esp�?lio,Maria Galeano Martins,Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Silvana Rodrigues|jose Roberto De Souza,Elizetty Bergamo|jose Alves Oliveira|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Flowinvest Incorporadora Ltda,Attila Werczler,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Gladis Idalina Valdes,David Correia De Souza,Ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel E Empresarial De Bel�?m - Pa|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Elcio Inacio Nunes|aparecida Massae Torikai,Automobile Posto Florais Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Diadema - Sp|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Paul�nia - Sp,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Banco Safra S A,Ind�?stria De Mov�?is Di CARLO Bruno Ltda,Ilo Barcellos De Menezes,Sueli Euclidia Purtugues Da Silva,Fabiana Rodrigues,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Goiana - Pe,Leila Abbud,Autarquia De PROTECAO E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro,Funbep - Fundo De Pens�?o Multipatrocinado,Waldomiro Pinheiro Filho,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Neide CAMARGO Maia,Condom�nio Do Edif�cio Coral,SINDICATO Dos Servidores Publicos Federais Estado De Pe,Instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Eliza Aparecida Peroco CARVALHO,Juliana FUSCO CARVALHO Do CARMO|KEDISON Neves Do CARMO,Valdir Aldo Moreira,Mediservice Operadora De Planos De Saude s.A.,Credimar GONCALO De Lima|cristiane Colman De Moura,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Basf Sa,Pedro Antonio Ribeiro Neto,Condom�nio Edif�cio Maria Eduarda,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Paulo Roberto Dos Santos Freitas|maria De Lourdes Simoes De Freitas,Paramar SUPERMERCADO Ltda - Massa Falida,Jmpm Consultores Associados Ltda|munic�pio Paraguacu|evandro Barbosa Bueno,Mapfre Vida S/A,Marcelo Ruiz Sudo,Marta Nogueira Gontijo,Decio Salioni,Elia Erthal Torres Dos Reis|manoel Salgado Rodrigues Dos Reis,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Universidade Federal De Pernambuco,Marcelo Ferreira Loguercio,Lathier Da Silva Melo,Fabricio Ferreira De Lima,Estado De Minas Gerais,Jairo Maffi,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 27a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Banco Pine S/A,Loraine Almeida CARLETTI,r.e.s. Transporte E LOCACAO De Veiculos Ltda,Munic�pio De Uberl�?ndia,Antonio Jose De Almeida,Tereza Cristina Lopes Pinto,Ezildo Rosa Cruz,E a J (Menor),Neura Ney Silva De Almeida E Souza,Marcos Antonio Martins Ribeiro,CAROLINA Groth Becker|vanessa De Mesquita Da Silva,Moises Soares Almeida,CLEUSA Regina De Abreu SCALIANTE|CLAUDIO Morales|claudemir Garcia Pessoa|claudio Marcio CAETANO|CLEUZA Do Monte Grandini|cesar Aparecido USSIFATI|CLARICE De Oliveira Marton,Vera L. B. GONCALVES - Transportes,Bb Administradora De Cons�?rcios S/A,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Condominio Do Edificio Marques De Sao Vicente,C S,Levi CAMPELO Holanda|raimunda Ribeiro Silva|maria Noqueira De Silva|eudoxia Ferreira De Araujo|maria Aparecida Cesidio Sombra,Ju�zo De Direito Da 17a Vara C�vel De Bras�lia - Df|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Mill Grupo Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Banco J. Safra s.A,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Elias Barreto Lopes|margarete Stefanin,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Aparecido Celso Miranda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Wemerson Resende De SOUSA,T L H R,Eduardo Luiz Filippo Braga|s�?nia Coelho|alberto Lu�s Salla,Associa�?�?o Comercial Do Paran�|niz Cultural Ltda,Jose Benedito Tavares Zanforlin,Estado De Goi�s,Munic�pio De S�?o Jos�? De Piranhas,Estado De Rond�?nia,Radio Cruzeiro Do Sul De Curitiba Ltda,Hilda Maria Fernandes KUSEL|CHRISTINE Soares TAVARES|CLINICA Magna Especialidades CIRURGICAS Ss Ltda,Rossana Silva Da Silva|joao Schefer Da Silva|andressa Silva Da Silva,Construtora Queiroz Galv�?o S/A,Dgc Santa Quiteria Tres Ltda,Suzana Pinto|telma De Avila Rodrigues Nunes|tania Regina Dos Reis|tania Maria Grisolia De Oliveira Soares,Humberto Matos De CARVALHO|MARLY Matos CARVALHO|JOAQUIM Benedito De CARVALHO,Deib Otoch S/A,Aguil Pereira Da Silveira,Blt Comercio Varejista De Alimentos Ltda,CARLOS Roberto Da Silva,Antonio Marcelo De SOUSA Martins,Leila Sato,Unilse Vieira Mesquita,Iesa Oleo&gas S/A,Leonardo Gomes De Amorim Moyses|joana De Almeida Gomes De Amorim Moyses|joana De Almeida Gomes De Amorim Moyses (Menor),Claudineia Penha De Souza - Por Si E Representando|bruna Souza Soares (Menor)|itambe Alimentos S/A,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Francisco Hermenegildo Beserra Severino,Nataliel Rodrigues Da Silva,Abrahao Otoch & Cia Ltda,Oswaldo Henrique Da Silva,Nilton Cezar Machado,Maria Dyrce Gomes Da FONSECA,Domingas Ribeiro De CARVALHO,Paulo Cesar GONCALVES Da Cunha,Marciano Grazioli Furlanetto,Daniela Andrade Souza Serra,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De CAXIAS Do Sul - Rs,Antonia Penha Rosa Nunes,Haas Do Brasil INDUSTRIA De Maquinas Ltda,Terumi Yamamoto|lourival Anisio Da Costa|joao Costa Da Silva|berto Anisio Da Costa|francisco De Assis Costa|joao De DEUS Costa|companhia ZEUS De Alimentos|companhia Brasileira De Distribui�?�?o,Maria Nery Lima Costa|uni�?o,Jorge Bento Da Silva,Ednei Machado Da Silva,METALURGICA Metalvic Limitada,Anna Lucia De CARVALHO Brasil,Emidio De Souza Viana|josenisia Silva Brito Viana,Paulo Martins Coronel,CAIXA ECON�?MICA Federal|empresa Gestora De Ativos s.a. - Emgea,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Estado De Mato Grosso,Jose Gomes De Oliveira,Condominio Shopping Aldeota Expansao,Marc�lio Jos�? Marcos Lopo,CAIXA Cons�?rcios S/a Administradora De Cons�?rcios,INDUSTRIA De CARROCERIAS Sao Paulo Ltda - Epp,Jos�? Barbosa Oliveira,Expedito Pereira De Souza,Volmir Zanatta,Suyen Ribeiro De Matos,Ilda Pavezzi|elza Rosolen Pavezzi,Associa�?�?o ATL�?TICA Ponte Preta,Ju�zo De Direito Da Vara Das Execu�?�?es Criminais De VACARIA - Rs,Eronides J�come Dos Santos|francisco De Assis Pereira Diniz|edegar Rodrigues|edmundo Ferreira Dos Santos|durvalino Rossi|francisco FLAUSINO Dos Santos Neto|maria Luiza Elias|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev|francisco CANDIDO Garcia Arriero|dalva Rodrigues De Morais|olivaldo Otavio,Fazenda Nacional|os Mesmos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Ana Simplicio Da Gloria Borges De Brito,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,L D L,C Rolim Engenharia Ltda,Egnaldo Rosa|transportadora Geruel Ltda|jailza Dos Santos Rosa,JESSICA Lucia Santos De JESUS,Claudia Helena Martins GONCALVES,Gilberto Jose De Almeida,CONFEDERACAO Nacional Do Transporte,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Ailon Vieira Diniz - Esp�?lio,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Piau�,Ilurdes Costa De CARLI - Esp�?lio|david De CARLI - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Vitor Gomes Do Amor Divino (Preso),Marcio Jose Correa,V B F,Jose CARLOS Lacerda De Souza|ester Vieira Da Silva Velderio,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,S B|j B,Munic�pio De Belo Horizonte,l.s. Comercio De CARNES Fernandopolis Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tw Transportes E LOGISTICA Ltda,Viviane Cristina Costa De JESUS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Daiana Alexandre Barbosa,Joao Manoel Dias,Tribunal De JUSTI�?A Militar Do Estado De Minas Gerais,ECONOMUS Instituto De Seguridade SOCIAL|FRANCISCA De Fatima CARICATTI,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Cedifer Comercio E Representacoes Ltda,Laurindo Rodrigues Correa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Rita Margareth Da Rosa Silva,Ig CAR Veiculos Ltda - Epp,Edmar Adao Fraga,Valmor Sperfeld|roberto Jos�? Bonif�cio|agroind�?stria E Cerealista Chupinguaia S/A,Abel De CARVALHO Sobrinho,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de|telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Uni�?o,Jose Afonso Paiva De Lacerda,George Pereira Da Silva,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Terplan LOCA�?�?O E Constru�?�?o Ltda,Michelle Souza Da Silva,Estado Do Cear�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|ju�zo De Direito Da 44a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Vespasiano - Mg,A C - Por Si E Representando|n S (Menor),Porto Alegre Departamento Municipal De Aguas E Esgotos,Luc�?lia Flor�?ncio Da Silva,Companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Jairo Goss,Odete Malagute Evangelista,Valter Luis RACANELLI,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,CAPITAL Correspondencia BANCARIA LTDA|CARMEN Resina Migliorucci BUZATA|KARACA INDUSTRIA E Comercio De Produtos Alimenticios LTDA|CAPITAL MERCANTIL E Factoring Ltda|joao Batista Medeiros|batista Medeiros & Cia LTDA|CAPITAL Participa�?�?es E Investimentos Ltda|porto Seguro INDUSTRIA E Comercio De Alimentos LTDA|CAPITAL COBRANCAS Ltda,Sara Maria De Araujo,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,FUNDACAO Universidade Do Estado De Sc Udesc,Mwr Automoveis Eireli|paulo Roberto De Souza,Ju�zo Federal Da Vara C�vel E Criminal De Irec�? - Sj/Ba,Rural Rio Produtos Agricolas Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Maria Elza Amador Dos Santos,Iomar Ubaldo Da Silva CASTILHO,Jose CARLOS Ribeiro,VER�?NICA Fernandes Cristaldo,Valeria Sperandio,Spel Embalagens Ltda Em RECUPERACAO Judicial|maria Rita Varis Louzada|ademar Louzada,Eva Antonia De JESUS Alves,Nadir Lopes Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,CARLOS AUGUSTO Ribeiro Alves,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Leonildo Joe Vian,Dagmar Alves Vieira Ribeiro,Celula AUTOMACAO INDUSTRIAL Eireli - Epp,Maria Helena Ribeiro De Oliveira,Municipio Do Recife,Jose Rodrigues Da Costa,Joaquim Ferreira Rabello,NEUSA Taveira Leite,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Avelino Bragagnolo S a INDUSTRIA E Comercio,Ivoneide Targino Abbatepietro,Juiz De Direito Da 3a Vara Criminal De S�?o Jos�? Do Rio Preto - Sp,Maria Aparecida Menezes Antunes,Fundo Municipal De PROTECAO E Defesa Do Consumidor,Springer CARRIER Ltda,Munic�pio De Dourados,Nilmar De Andrade Marins,CAIXA ECON�?MICA Federal|banco Abn Amro Real s.A,A P C,RETIFICA Sanderson Ltda,Luciano Alves Da Paixao,N�?o INDICADO,Vandir Vitor Martins (Preso),Claiton Karan FRANCA|OSTRAGILDA Brandelero Fran�?A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Miguel CALDAS,Lurdes Dos Santos Alves,Estado Do Amazonas,Banco CREDICARD s.A,Mauro Silveira Da Rocha,CARLOS Heiss,Geraldo Aparecido Pereira Da Silva,Municipio De Fortaleza,B F V,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,A M M,Wendell DEUSDARA Silva,Allianz Seguros S/A,Municipio Do Rio De Janeiro,Alexandre Nascimento Dos Santos|andreia Silva Dos Reis,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Moacir Fortunato,Fernando Rodrigues De CARVALHO (Preso),Comercial De Miudezas Freitas Ltda,Grupo Integra�?�?o,JUSTI�?A P�?BLICA,Estado Do Espirito Santo,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Taguatinga - Df,Estado Do Cear�|uni�?o,Juvenal Pedras De Oliveira Maia|antonia Patricia Trofa,Nunes CONSTRUCAO INCORPORACAO Comercio E INDUSTRIA Ltda,SCANIA Banco s.A,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,C�ssia Beatriz Ferreira De Souza,Banco Do Brasil Sa,Munic�pio De Volta Redonda,Rog�?rio Bueno,Jos�? Haroldo Porfirio,Condominio Metropolitan Market Place|thyssenkrupp Elevadores S/A,Intermedici PIRACICABA Assistencia MEDICA Ltda,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Estado De Santa CATARINA,Safra Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Zilda Dos Santos Rodella|antonio Sergio Barrotti Rodella,Graziela Cecilia MAZZOCATO Gaiao,Hdi Seguros s.A,S C De L L,Jo�?o Bosco Pitombeira Fernandes De CARVALHO,Jo�?o Andr�? Arssa - Esp�?lio,Jose JUSTINO Neto,RICARDO Barbosa De Almeida,Lucia Kimie Yoshioka Aoki|claudio Yacuo Aoki,A R A,Sandra Maria Panazzolo|antonio CARMO Bremm|cidalia De Menezes Oliveira|ary CAVAGNOLLI|COBRA-COBRANCAS E Representacoes Ltda|marcia Noll|paulo RICARDO Panazzolo|agenor CARLOS Pagno|edgar CANTON|DAVI Ballerini|construtora Manique LTDA|RETIFICADORA De PECAS CANTON Ltda,Coleto Alves De Araujo|edivar CARLOS Dos Santos|terezinha Fernandes Sobral|eurairton Saraiva De Figueiredo|antonio EUSTAQUIO Da Silva,Elias Cruz Santiago,Bruna Araujo De Rezende,Lavanderia Espirito Santo Norte Ltda,Comercial Mendon�?a Ltda,Manoel Adao Da Costa,Luiz Eduardo D Avila Duarte Junior,Antonio Jamir De Souza Mariano,Companhia ZEUS De Alimentos|francisco De Assis Costa|joao De DEUS Costa|joao Costa Da Silva|terumi Yamamoto|companhia Brasileira De Distribui�?�?o|lourival Anisio Da Costa|berto Anisio Da Costa,Banco ITAUCARD s.A.,Zamir Vieira Gomes

Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Presidente Da Primeira Se��o - Primeira Se��o,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma