Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Financiamento Do SUS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Les�o Corporal, Leve.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Transfer�ncia De Financiamento (Contrato De Gaveta).,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Incentivos FISCAIS.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Descontos Dos Benef�cios.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade, Imunidade RECíPROCA. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Lei De Imprensa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Natalina/13� Sal�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Juros Progressivos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.

HC 520110 / SP,AREsp 1535589 / CE,AREsp 1535502 / SP,HC 520119 / PB,AREsp 1535602 / PR,AREsp 1535504 / RJ,AREsp 1535608 / SP,AREsp 1535590 / AL,HC 520113 / SP,AREsp 1535550 / PB,AREsp 1535562 / SP,HC 520109 / SP,AREsp 1535585 / RJ,AREsp 1535510 / SP,AREsp 1535516 / PR,AREsp 1535498 / MS,AREsp 1535580 / MS,AREsp 1535597 / SP,HC 520116 / SP,AREsp 1535507 / CE,AREsp 1535545 / RJ,HC 520124 / SC,AREsp 1535581 / RJ,AREsp 1535535 / SP,AREsp 1535519 / DF,AREsp 1535544 / PR,AREsp 1535499 / SP,HC 520099 / SP,AREsp 1535601 / SP,AREsp 1535515 / GO,AREsp 1535579 / MS,HC 520104 / SP,HC 520098 / SC,AREsp 1535595 / SP,AREsp 1535575 / MS,AREsp 1535583 / MG,AREsp 1535511 / GO,HC 520105 / MG,AREsp 1535494 / RJ,HC 520108 / SP,AREsp 1535588 / CE,AREsp 1535591 / BA,AREsp 1535572 / SP,HC 520096 / MT,AREsp 1535584 / RJ,HC 520122 / SP,HC 520107 / MG,AREsp 1535555 / DF,AREsp 1535598 / MA,AREsp 1535548 / RJ,HC 520120 / SP,HC 520100 / MG,AREsp 1535530 / RS,AREsp 1535554 / GO,AREsp 1535529 / SP,AREsp 1535599 / PR,AREsp 1535566 / PR,AREsp 1535501 / PR,AREsp 1535512 / SP,AREsp 1535606 / DF,AREsp 1535520 / SP,HC 520103 / SP,HC 520106 / SP,AREsp 1535526 / SP,HC 520114 / SP,HC 520121 / MG,HC 520097 / SC,AREsp 1535582 / PR,HC 520126 / SP,AREsp 1535559 / MG,AREsp 1535527 / SP,AREsp 1535605 / SP,HC 520127 / SC,AREsp 1535594 / DF,HC 520123 / GO,HC 520111 / SP,HC 520125 / SC,HC 520102 / SC,AREsp 1535503 / SP,AREsp 1535547 / GO,AREsp 1535587 / TO,AREsp 1535524 / SP,HC 520101 / SP,AREsp 1535556 / MA,AREsp 1535523 / GO,HC 520118 / SC,HC 520115 / SP,HC 520117 / SP,AREsp 1535528 / MS,AREsp 1535568 / PE,AREsp 1535532 / SP,AREsp 1535607 / PB,AREsp 1535610 / SP,AREsp 1535513 / MS,AREsp 1535596 / CE,AREsp 1535578 / PE,REsp 1831475 / PE

Dailson Cristovam Fernandes|jos�? Silv�?rio Horta Lemos|henriqueta Da Silva Borges|severino Ferreira Da Rocha|joao Gon�?alves Da Rocha,Jose RICARDO Soler Dos Santos,Fabio Lourenco Da Silva,Agropecuaria Terras Novas S/A|A�?UCAREIRA Virgolino De Oliveira S/A,Fator I Consultoria Ltda,Munic�pio De CAMOCIM,Companhia Ultrag�z S/A,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Benedito Barros Ferreira,Igor Suassuna Lacerda De Vasconcelos E Outros,Robson Celestino Da FONSECA,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Consorcio Empreendedor Do CATUAI Shopping Center Maringa,Munic�pio De Brejo De Areia,Cooperativa De Cr�?dito De Livre Admiss�?o Centro Brasileira Ltda,Lmc Lacerda E Marques Construtora Ltda,Reno Rodrigues Da Luz,AUGUSTO Cesar Mendes Araujo,Claudio CAPISTRANO Lima De Oliveira Junior,Condominio Do Edificio Residencial San Remo,Ademir Cesar Vieira,Femag Comercio De Maquinas Ltda,Gleiner Antonio Francoia,Federa�?�?o Das Empresas De Transportes De Passageiros Do Estado Do Rio De Janeiro Fetranspor,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Uni�?o,Sergio Paulo Gomes De Oliveira,Luana CAROLINE De Souza Sampaio,Daci Markmann|garampi Comercio De Couros Ltda|jos�? Luiz Da Silva,Munic�pio De S�?o Benedito Do Sul,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Martini & Tumelero Ltda,Para�ba Previd�?ncia,Eder Costa Vale,Luiz Francisco Da Costa,Maria De Fatima Duarte Bueno De SOUSA,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Maquinas Agricolas Jacto S A,Rosangela De Souza Silva E Outros,Luzia Ferreira Cones,Marilyn Daniele Gomes Atilio Lazarini,Antonio Benedito De CARVALHO Ramos,Ludmila GONCALVES Dias,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Mf Consultoria Imobiliaria Ltda,VERONICA Cunha Guimaraes De Miranda,Munic�pio De S�?o Miguel Das Matas,Fernando Costa Oliveira Magalhaes,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso,Estado Do Rio De Janeiro,Welington Maciel,Consmafer Construcoes E Empreendimentos Ltda,Renan Peraro Jorge,Roberto Andrea Naman|eduardo Daher Maluf|fernanda Maluf Naman,Ciro Furtado Bueno Teixeira E Outro,Instituto Nacional Do Seguro Social,Paulo Cesar Pereira De Souza,Eduardo Elias De Paula|celso Barbosa De Souza|claudio Manoel Da Cunha|marcos Antonio Batalha Lobo|douglas Santarelli|robson Alexandre CARVALHO De Paula|sidnei Antonio GONCALVES|JOSE Henrique Da Silva,Florizete Paula De Oliveira,Joao Gabriel Desiderato CAVALCANTE,Maria Edna Da Silva Bandeira|ana Valeria Beserra Queiros Alves|leudete Andrade Da Silva|lucileide Militao De Assis|silvia Maria Alves,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,TOCANTINS CAMINHOES E ONIBUS Ltda,Rodrigo Ferreira Dos Santos,Sociedade Agostiniana De EDUCA�?�?O Ltda,Sociedade Civil Condominio Fazenda Riqueza,AUGUSTO De CARVALHO Alves,Lucimeire Naves Mauricio De Faria Souza

Antonio Soares De Freitas,Banco Bradesco S/A,Estado Do Maranh�?o,Jose Dias CARIDADE Netto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Instituto Nacional Do Seguro Social|uni�?o,Jo�?o Martins Ferreira,Ana Lucia CASTELLANI Faccio Moretti,Joao Henrique De CASTRO CAMPOS,Jose Regis Barros CAVALCANTE|JOSE Cicero Soares De Almeida,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Condominio Edificio Terramara Di Treviso,Universidade Federal Do Cear�,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Lidia Teresinha Polinski Ribeiro,Rodrigo SERPA De Souza|roberes Douglas Rodrigues|lee Anderson Dalia De CASTRO|ULYSSES Da Silva Costa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,T a Alves Francischini Boutique,AURUS Comercial E Distribuidora Ltda,Oliveira Andrade CONSTRUCAO E Agricultura Ltda,Janete Dias De Macedo,Rosilene Gomes De Oliveira,Estado Do Paran�,Retour Ativos Financeiros S/a Em LIQUIDACAO,CAIXA ECON�?MICA Federal,Munic�pio De CAMPO Grande,VINICIUS Cetraro Moreira,S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Jilmara Comercio De Gas Ltda,Roseli Aparecida RUSSO,Uni�?o,Fazenda Nacional,Michele FRANCISCA Ferro,Marcos Rodrigues Moura|elizabeth Maria Lourenco,Qiu Genjun,Rosangela Aparecida Vinticinco Fransao,Roosevelt Antonio De Lisboa|ana Fatima Figueiredo De Lisboa,Yara Nadja Bezerra Sereno,L�?cia Beatriz Starling Tiradentes,Marta Miranda Rosa,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Elevadores Otis Ltda,Guilherme Queiroz|gilberto Marques|iris De Fatima Ribeiro Dos Santos Lima|ivonilde Rodrigues Milagres|geraldo Mendes Linhares|heitor Jose Meirelles|gerino De Melo Moreira|ismael Goes De Alkmin|ita JUCA De Magalhaes|herbert Milagres De Mattos|guaimutes GONCALVES Dos Santos|iracy GONCALVES|IONE Guimuzzi Da Silva|ieda Maria De CASTRO|HELOISA Vieira Andrade Pires|heitor Taveira CAMPOS|HORACIO Costa Pinto Filho|geraldo Lacerda De Oliveira|geralda Da Silva Lemos|helio Rodrigues Da Silva|isabel Cristina Vilas Boas Resende|geraldino Dias De Aguiar|helio Vieira Santos|genesio De Moraes|gilvano Monteiro Alvarenga|helio Victor Da Silva|helminio Marcos Guimaraes|geraldo EUSTAQUIO Amaral|geraldo Vieira Fernandes|geraldo Hildo De Figueiredo|gilberto Ferreira Rezende|iacy Silveira Domingues|ignez Nogueira Mourao|gentil Aparecido De Oliveira|geraldo Agripino Bento|guaracy Rodrigues Daldegan|anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil|ildeu Lage Linhares|gizela Masson B,Zulmira Da Silva CAMPOS,Pro SINALIZACAO Viaria Limitada,Banco Pan s.A.,Dorvilia Marim Francisco,Ruzio Farmy CABRAL De Oliveira,Nelson Nader|leny Miguel Rassi Nader,Banco Do Brasil Sa,Instituto Nacional Do Seguro Social,Oberlander CABRAL De Freitas,Munic�pio De Cordeir�?polis,Irmaos CARMIGNANI Ltda,E. F INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda|marcia Magalhaes Coutinho De Melo Serrano Eireli,MCA Servicos Administrativos Ltda|hoyer & Rocha ltda|c.e.m CARDOSO, Distribuidora De Alimentos Sol Ltda E Outros|natural Comercio ATACADISTA De Cereais Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Edvaldo Ferreira ALVES|VIACAO Reunidas s.a|jessyka Thaiane Oliveira Alves|jhonatan Junio Oliveira Alves|donizete Soares De CASTRO,Jose Aurelio Vieira Pereira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Mario CARLOS Francisco,Izabel Cristina Nobrega ALENCAR,Delci De SOUSA Chagas,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Cristiane GONCALVES|ROGERIO Ramalho Rosa,Luiz Alberto Moreti,Cicero Bonifacio Costa

Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o