Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Profissionais.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Direito Civil.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Ie - Imposto Sobre Exporta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Coisas, Servid�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.|RESPONSABILIDADE Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.

AREsp 1535661 / MT,AREsp 1535634 / CE,AREsp 1535688 / DF,AREsp 1535614 / TO,AREsp 1535630 / PR,AREsp 1535698 / RJ,AREsp 1535616 / CE,AREsp 1535666 / SP,AREsp 1535675 / RS,AREsp 1535690 / RJ,HC 520128 / SC,AREsp 1535636 / RJ,AREsp 1535694 / RS,HC 520135 / SC,AREsp 1535612 / SP,HC 520137 / MS,AREsp 1535650 / DF,AREsp 1535646 / RS,AREsp 1535656 / PE,AREsp 1535696 / DF,AREsp 1535677 / SP,AREsp 1535628 / DF,AREsp 1535639 / RJ,AREsp 1535697 / SP,AREsp 1535644 / DF,AREsp 1535662 / PA,AREsp 1535672 / RS,AREsp 1535678 / SP,AREsp 1535626 / MS,AREsp 1535631 / DF,HC 520134 / SP,AREsp 1535660 / MT,AREsp 1535658 / SE,AREsp 1535689 / MG,AREsp 1535638 / MG,AREsp 1535627 / MG,AREsp 1535635 / DF,AREsp 1535645 / RJ,AREsp 1535657 / RJ,HC 520130 / PA,AREsp 1535670 / RS,AREsp 1535665 / MS,AREsp 1535624 / DF,AREsp 1535699 / SP,AREsp 1535692 / DF,HC 520129 / GO,AREsp 1535647 / SP,AREsp 1535676 / SP,AREsp 1535669 / MS,AREsp 1535682 / SP,AREsp 1535693 / RJ,AREsp 1535615 / SP,AREsp 1535629 / RJ,AREsp 1535642 / RS,AREsp 1535619 / SP,AREsp 1535648 / PR,AREsp 1535659 / SP,HC 520136 / RS,AREsp 1535651 / CE,HC 520138 / SC,AREsp 1535681 / PR,AREsp 1535643 / PB,AREsp 1535663 / RJ,AREsp 1535686 / RJ,AREsp 1535653 / MS,AREsp 1535679 / SP,AREsp 1535680 / RJ

Abilio Flavio Brasileiro Martins,Andre Davino Mitidieri,Irm�?os Ribeiro Exporta�?�?o E Importa�?�?o Ltda,LUCAS Sa Souza E Outro,Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A,Paulo Henrique Braga,Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Empresa De MINERACAO Pena BRANCA Ltda,Pericles Martins De CASTRO,Nilda Reis Silva Pinto,Adib Mohamad Kassem - Esp�?lio|suria Jose Kassem - Esp�?lio|renee Adib Kassem,Municipio De Oros,Valdeci Correa Chaves,Municipio De Monsenhor Tabosa,Paulo Roberto Silva Malfitano,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Maria Celeste Morato|maria De Fatima Barbosa|maria Do CARMO Oceria SOUSA De Almeida|luiza Leite De Vasconcelos|maria Agueda Ferreira De REZENDE|MARCUS VINICIUS Moreira De Souza|maria Do Socorro Almeida Freire|maria Cecilia Vital Teixeira|maria Auxiliadora Bartolomeu Souza,Hilma Oliveira Coelho,Jorge Luiz Da Silva,Frigorifico R & M Eireli,F De a E D Da E C E T,Valdir Rodrigues Teixeira,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS Madureira - CAMPO De Atibaia - Sp,Ana Maria Roim Micieli|francisco Joao Micieli,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,CAIXA De Assistencia Dos Advogados De Pernambuco,Gafisa Spe - 113 Empreendimentos Imobiliarios s.A,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,COBRANCA Adv Eireli,Waldemira Ferreira Da Silva,Claudio CAPISTRANO Lima De Oliveira Junior,Wendell Messias Santos,Banco Santander Brasil S/A,Cledi De Fatima Aguirre Monteiro,Dia Brasil Sociedade Limitada.,Marcelo CARLET Ferreira,Felipe Leal Cruz,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Spe Ferreira De Andrade Empreendimento Imobiliario Ltda,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario Ltda,Suzana Pasternak Kuzolitz,Municipio De CAMPINA Grande,Dorlly Benthien Thome,Uni�?o,MARCUS VINICIUS WUST Zibetti,Itau Unibanco s.A,RICARDO Telles Nogueira,Unitfour Tecnologia Da INFORMACAO Ltda,San Lorenzo ALIMENTACAO Ltda,Paulo Marcio Ennes Klein E Outros,Nirlene Junqueira Vilela,E G C F (Menor),Simone Leite CAVALCANTE,Jos�? CARLOS Coelho,Radio E Televisao Bandeirantes s.A,Marcelo Moreira Da Silva,Distrito Federal,Cooperativa De Cr�?dito Rural De Soledade Ltda - Sicredi BOTUCARAÍ Rs,Transportes Paranapuan S A,Ztres Participacoes Ltda

Ccp Marfim Empreendimentos Imobiliarios s.A,Cristiano Oliveira Da Silva,Estado Do Paran�,Iberia Lineas A�?reas De Espa�?a Sociedad An�?nima Operadora,Iremar Batista Miguel,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Zurich Santander Brasil Seguros E Previd�?ncia s.a|banco Santander (Brasil) s.A.,Edilson Luis Ferrarini|lourdes De Oliveira Ferrarini|eloisa De Oliveira Ferrarini|evandro De Oliveira Ferrarini,Ramiro Correia Da Silva,Uni�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda,Artur Rodrigo Schvamborn Paulon,Lucia Helena Silva Pinto,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Flavia Saraceni ISSA|OSCAR Issa,General Electric Do Brasil Ltda|imagem Sistemas Medicos Ltda,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Cemig DISTRIBUICAO s.A,Municipio De Resende,Walison MATHEUS CARDOSO Silva,Gilvete Maria Almeida Sillman Da Cunha|helio Sillman Da Cunha,Manoel Ant�?nio Da Silva,Milton Mambelli|regina Helena Nunes Da Cunha CANEPPELE|FERNANDO AUGUSTO Vieira CANEPPELE,CLEUSA Ferreira CABRAL|CRISTINA Ferreira CABRAL - Esp�?lio,M P Do E De M G,Alano Terraplenagem E LOCADORA De Maquinas Ltda,Flavio De Lima Pereira|amanda Miranda Soares De Lima Pereira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Isaura Isabel Rodrigues Della JUSTINA,Real Hospital Portugues De Beneficencia Em Pernambuco,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Rialti Maquinas E Motores Eireli,CAIXA ECON�?MICA Federal,Janio Porsch Tamiozzo - Esp�?lio,Deise De Assis|evandro CARVALHO Da Silva,Gil GUSTAVO Dos Santos E Oliveira Gomes|eli De Lima,Eduardo De Vasconcellos Tavares,Ebm Consultoria & Investimentos Ltda,Noelma Cristina Oliveira Da FONSECA,Sebastiao Rodrigues Dos Santos,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Laticinios Uniao Total Ltda,Sony Mobile COMMUNICATIONS Do Brasil Ltda,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Vera L�?cia Faria E Souza Coelho,Adelaide Corbett MAMMINI|ASSOCIACAO Dos Amigos Da Praia Do Felix,Maria De F�tima CARVALHO,Munic�pio De Curitiba,Francisco Antonio Da Silva,Evandro Duarte Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Ant�?nia Veras De Queiroz,Jos�? Herm�lio Curado,Banco Ficsa S/A,Naiara ALENCAR Alves,CAIXA ECON�?MICA Federal|maria Edivania Ferreira Lima,Imobiliaria G. Costa Ltda|edgar Costa|terezinha GONCALVES Costa|arco Incorporadora Ltda,Maiscor Tintas Ltda,Jose Raimundo De Oliveira

Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o