Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Transporte Terrestre.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Ie - Imposto Sobre Exportaã§ã£o.,Direito Civil, Sucessãµes, Inventã¡rio E Partilha.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.|RESPONSABILIDADE Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Direito Civil.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Serviã§os Profissionais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Civil, Coisas, Servidã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Insalubridade.

HC 520130 / PA,AREsp 1535676 / SP,AREsp 1535659 / SP,AREsp 1535636 / RJ,AREsp 1535629 / RJ,HC 520136 / RS,AREsp 1535666 / SP,AREsp 1535686 / RJ,AREsp 1535628 / DF,AREsp 1535675 / RS,AREsp 1535678 / SP,AREsp 1535630 / PR,AREsp 1535680 / RJ,AREsp 1535656 / PE,AREsp 1535690 / RJ,AREsp 1535638 / MG,AREsp 1535650 / DF,AREsp 1535653 / MS,HC 520134 / SP,AREsp 1535682 / SP,HC 520138 / SC,AREsp 1535677 / SP,AREsp 1535694 / RS,HC 520135 / SC,AREsp 1535681 / PR,AREsp 1535647 / SP,AREsp 1535672 / RS,AREsp 1535646 / RS,AREsp 1535642 / RS,AREsp 1535634 / CE,HC 520129 / GO,AREsp 1535663 / RJ,AREsp 1535662 / PA,HC 520128 / SC,AREsp 1535615 / SP,AREsp 1535644 / DF,AREsp 1535679 / SP,AREsp 1535645 / RJ,AREsp 1535639 / RJ,AREsp 1535616 / CE,AREsp 1535699 / SP,AREsp 1535635 / DF,AREsp 1535612 / SP,AREsp 1535658 / SE,AREsp 1535624 / DF,AREsp 1535648 / PR,AREsp 1535619 / SP,AREsp 1535631 / DF,AREsp 1535651 / CE,AREsp 1535665 / MS,AREsp 1535661 / MT,AREsp 1535657 / RJ,AREsp 1535696 / DF,AREsp 1535614 / TO,AREsp 1535688 / DF,AREsp 1535698 / RJ,AREsp 1535660 / MT,AREsp 1535643 / PB,AREsp 1535693 / RJ,HC 520137 / MS,AREsp 1535670 / RS,AREsp 1535627 / MG,AREsp 1535689 / MG,AREsp 1535626 / MS,AREsp 1535697 / SP,AREsp 1535669 / MS,AREsp 1535692 / DF

Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Municipio De Oros,E G C F (Menor),Cooperativa De Crã?dito Rural De Soledade Ltda - Sicredi BOTUCARAÍ Rs,Unitfour Tecnologia Da INFORMACAO Ltda,Itau Unibanco s.A,Suzana Pasternak Kuzolitz,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Cledi De Fatima Aguirre Monteiro,Empresa De MINERACAO Pena BRANCA Ltda,Nirlene Junqueira Vilela,Nilda Reis Silva Pinto,Radio E Televisao Bandeirantes s.A,Ztres Participacoes Ltda,Spe Ferreira De Andrade Empreendimento Imobiliario Ltda,San Lorenzo ALIMENTACAO Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,F De a E D Da E C E T,Paulo Marcio Ennes Klein E Outros,CAIXA De Assistencia Dos Advogados De Pernambuco,Andre Davino Mitidieri,Banco Santander Brasil S/A,Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A,Wendell Messias Santos,Marcelo CARLET Ferreira,LUCAS Sa Souza E Outro,Municipio De Monsenhor Tabosa,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Frigorifico R & M Eireli,Simone Leite CAVALCANTE,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS Madureira - CAMPO De Atibaia - Sp,Maria Celeste Morato|maria De Fatima Barbosa|maria Do CARMO Oceria SOUSA De Almeida|luiza Leite De Vasconcelos|maria Agueda Ferreira De REZENDE|MARCUS VINICIUS Moreira De Souza|maria Do Socorro Almeida Freire|maria Cecilia Vital Teixeira|maria Auxiliadora Bartolomeu Souza,Jorge Luiz Da Silva,Paulo Roberto Silva Malfitano,Valdir Rodrigues Teixeira,MARCUS VINICIUS WUST Zibetti,Dorlly Benthien Thome,Dia Brasil Sociedade Limitada.,Municipio De CAMPINA Grande,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,Distrito Federal,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Ana Maria Roim Micieli|francisco Joao Micieli,Waldemira Ferreira Da Silva,COBRANCA Adv Eireli,Adib Mohamad Kassem - Espã?lio|suria Jose Kassem - Espã?lio|renee Adib Kassem,Transportes Paranapuan S A,RICARDO Telles Nogueira,Josã? CARLOS Coelho,Claudio CAPISTRANO Lima De Oliveira Junior,Valdeci Correa Chaves,Abilio Flavio Brasileiro Martins,Paulo Henrique Braga,Felipe Leal Cruz,Gafisa Spe - 113 Empreendimentos Imobiliarios s.A,Marcelo Moreira Da Silva,Pericles Martins De CASTRO,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Irmã?os Ribeiro Exportaã?ã?o E Importaã?ã?o Ltda,Uniã?o,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Hilma Oliveira Coelho,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario Ltda

Manoel Antã?nio Da Silva,Companhia Imobiliãria De Brasãlia TERRACAP,Gil GUSTAVO Dos Santos E Oliveira Gomes|eli De Lima,Francisco Antonio Da Silva,Janio Porsch Tamiozzo - Espã?lio,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Ebm Consultoria & Investimentos Ltda,Lucia Helena Silva Pinto,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,M P Do E De M G,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Deise De Assis|evandro CARVALHO Da Silva,Sony Mobile COMMUNICATIONS Do Brasil Ltda,Laticinios Uniao Total Ltda,Rialti Maquinas E Motores Eireli,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|maria Edivania Ferreira Lima,Isaura Isabel Rodrigues Della JUSTINA,Noelma Cristina Oliveira Da FONSECA,Iremar Batista Miguel,Real Hospital Portugues De Beneficencia Em Pernambuco,Gilvete Maria Almeida Sillman Da Cunha|helio Sillman Da Cunha,Flavio De Lima Pereira|amanda Miranda Soares De Lima Pereira,Maria De Fãtima CARVALHO,Naiara ALENCAR Alves,Alano Terraplenagem E LOCADORA De Maquinas Ltda,Imobiliaria G. Costa Ltda|edgar Costa|terezinha GONCALVES Costa|arco Incorporadora Ltda,Municipio De Resende,Cemig DISTRIBUICAO s.A,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Evandro Duarte Oliveira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Cristiano Oliveira Da Silva,Banco Ficsa S/A,Milton Mambelli|regina Helena Nunes Da Cunha CANEPPELE|FERNANDO AUGUSTO Vieira CANEPPELE,Edilson Luis Ferrarini|lourdes De Oliveira Ferrarini|eloisa De Oliveira Ferrarini|evandro De Oliveira Ferrarini,Artur Rodrigo Schvamborn Paulon,Ramiro Correia Da Silva,Municãpio De Curitiba,Antã?nia Veras De Queiroz,Iberia Lineas Aã?reas De Espaã?a Sociedad Anã?nima Operadora,General Electric Do Brasil Ltda|imagem Sistemas Medicos Ltda,Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda,Zurich Santander Brasil Seguros E Previdã?ncia s.a|banco Santander (Brasil) s.A.,Walison MATHEUS CARDOSO Silva,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Ccp Marfim Empreendimentos Imobiliarios s.A,CLEUSA Ferreira CABRAL|CRISTINA Ferreira CABRAL - Espã?lio,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Maiscor Tintas Ltda,Vera Lã?cia Faria E Souza Coelho,Eduardo De Vasconcellos Tavares,Flavia Saraceni ISSA|OSCAR Issa,Adelaide Corbett MAMMINI|ASSOCIACAO Dos Amigos Da Praia Do Felix,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Josã? Hermãlio Curado,Jose Raimundo De Oliveira,Estado Do Paranã,Sebastiao Rodrigues Dos Santos,Uniã?o,Municãpio Do Rio De Janeiro

Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma