Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Coisas, Servid�o.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Profissionais.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.

AREsp 1535670 / RS,AREsp 1535634 / CE,AREsp 1535635 / DF,AREsp 1535615 / SP,AREsp 1535692 / DF,AREsp 1535682 / SP,AREsp 1535644 / DF,AREsp 1535645 / RJ,AREsp 1535651 / CE,AREsp 1535665 / MS,HC 520134 / SP,AREsp 1535656 / PE,HC 520129 / GO,AREsp 1535646 / RS,AREsp 1535619 / SP,AREsp 1535650 / DF,AREsp 1535694 / RS,AREsp 1535614 / TO,AREsp 1535659 / SP,AREsp 1535657 / RJ,AREsp 1535696 / DF,AREsp 1535680 / RJ,AREsp 1535672 / RS,AREsp 1535686 / RJ,AREsp 1535688 / DF,AREsp 1535662 / PA,AREsp 1535660 / MT,AREsp 1535647 / SP,AREsp 1535661 / MT,AREsp 1535697 / SP,HC 520137 / MS,AREsp 1535669 / MS,AREsp 1535612 / SP,AREsp 1535678 / SP,AREsp 1535679 / SP,AREsp 1535638 / MG,AREsp 1535630 / PR,AREsp 1535624 / DF,AREsp 1535681 / PR,AREsp 1535658 / SE,AREsp 1535627 / MG,HC 520128 / SC,AREsp 1535653 / MS,AREsp 1535663 / RJ,AREsp 1535690 / RJ,HC 520138 / SC,AREsp 1535636 / RJ,AREsp 1535626 / MS,AREsp 1535639 / RJ,AREsp 1535631 / DF,AREsp 1535643 / PB,AREsp 1535642 / RS,HC 520135 / SC,HC 520136 / RS,AREsp 1535629 / RJ,AREsp 1535699 / SP,AREsp 1535698 / RJ

Andre Davino Mitidieri,Radio E Televisao Bandeirantes s.A,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS Madureira - CAMPO De Atibaia - Sp,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Ana Maria Roim Micieli|francisco Joao Micieli,Spe Ferreira De Andrade Empreendimento Imobiliario Ltda,Maria Celeste Morato|maria De Fatima Barbosa|maria Do CARMO Oceria SOUSA De Almeida|luiza Leite De Vasconcelos|maria Agueda Ferreira De REZENDE|MARCUS VINICIUS Moreira De Souza|maria Do Socorro Almeida Freire|maria Cecilia Vital Teixeira|maria Auxiliadora Bartolomeu Souza,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Paulo Marcio Ennes Klein E Outros,Jos�? CARLOS Coelho,Felipe Leal Cruz,Marcelo Moreira Da Silva,Suzana Pasternak Kuzolitz,Wendell Messias Santos,E G C F (Menor),Pericles Martins De CASTRO,Spe Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliario Ltda,Municipio De Monsenhor Tabosa,Ztres Participacoes Ltda,Adib Mohamad Kassem - Esp�?lio|suria Jose Kassem - Esp�?lio|renee Adib Kassem,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Banco Santander Brasil S/A,Claudio CAPISTRANO Lima De Oliveira Junior,Paulo Henrique Braga,RICARDO Telles Nogueira,Nilda Reis Silva Pinto,Municipio De Oros,Marcelo CARLET Ferreira,MARCUS VINICIUS WUST Zibetti,Simone Leite CAVALCANTE,Uni�?o,F De a E D Da E C E T,Cooperativa De Cr�?dito Rural De Soledade Ltda - Sicredi BOTUCARAÍ Rs,Gafisa Spe - 113 Empreendimentos Imobiliarios s.A,Cledi De Fatima Aguirre Monteiro,San Lorenzo ALIMENTACAO Ltda,Nirlene Junqueira Vilela,Dia Brasil Sociedade Limitada.,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Empresa De MINERACAO Pena BRANCA Ltda,Jorge Luiz Da Silva,CAIXA De Assistencia Dos Advogados De Pernambuco,Paulo Roberto Silva Malfitano,Valdeci Correa Chaves,Hilma Oliveira Coelho,Itau Unibanco s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Abilio Flavio Brasileiro Martins,Waldemira Ferreira Da Silva,Municipio De CAMPINA Grande,Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo

Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda,Municipio De Resende,Rialti Maquinas E Motores Eireli,Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Iremar Batista Miguel,Maria De F�tima CARVALHO,Iberia Lineas A�?reas De Espa�?a Sociedad An�?nima Operadora,Evandro Duarte Oliveira,Munic�pio De Curitiba,Alano Terraplenagem E LOCADORA De Maquinas Ltda,Gilvete Maria Almeida Sillman Da Cunha|helio Sillman Da Cunha,M P Do E De M G,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Sony Mobile COMMUNICATIONS Do Brasil Ltda,Isaura Isabel Rodrigues Della JUSTINA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Ramiro Correia Da Silva,Vera L�?cia Faria E Souza Coelho,CAIXA ECON�?MICA Federal,Ant�?nia Veras De Queiroz,Milton Mambelli|regina Helena Nunes Da Cunha CANEPPELE|FERNANDO AUGUSTO Vieira CANEPPELE,Manoel Ant�?nio Da Silva,Walison MATHEUS CARDOSO Silva,Real Hospital Portugues De Beneficencia Em Pernambuco,Artur Rodrigo Schvamborn Paulon,Banco Ficsa S/A,Francisco Antonio Da Silva,Sebastiao Rodrigues Dos Santos,Eduardo De Vasconcellos Tavares,Flavio De Lima Pereira|amanda Miranda Soares De Lima Pereira,Noelma Cristina Oliveira Da FONSECA,Adelaide Corbett MAMMINI|ASSOCIACAO Dos Amigos Da Praia Do Felix,General Electric Do Brasil Ltda|imagem Sistemas Medicos Ltda,Gil GUSTAVO Dos Santos E Oliveira Gomes|eli De Lima,Jose Raimundo De Oliveira,Edilson Luis Ferrarini|lourdes De Oliveira Ferrarini|eloisa De Oliveira Ferrarini|evandro De Oliveira Ferrarini,Zurich Santander Brasil Seguros E Previd�?ncia s.a|banco Santander (Brasil) s.A.,Maiscor Tintas Ltda,Lucia Helena Silva Pinto,CAIXA ECON�?MICA Federal|maria Edivania Ferreira Lima,Ccp Marfim Empreendimentos Imobiliarios s.A,Janio Porsch Tamiozzo - Esp�?lio,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Flavia Saraceni ISSA|OSCAR Issa,Deise De Assis|evandro CARVALHO Da Silva,Naiara ALENCAR Alves,Imobiliaria G. Costa Ltda|edgar Costa|terezinha GONCALVES Costa|arco Incorporadora Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo

Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma