Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Reintegraã§ã£o.|servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Revisã£o Do Saldo Devedor.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Cooperativa.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissoluã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Reintegraã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Fraude Processual.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra as Relaã§ãµes De Consumo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Curso De Formaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Aã©reo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Servidã£o Administrativa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Reintegraã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Transferãªncia De Financiamento (Contrato De Gaveta).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Coisas, Propriedade, Alienaã§ã£o Judicial.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos, Equilã­brio Financeiro.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Posse E Exercã­cio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|partes E Procuradores, Honorã¡rios Periciais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Tributãrio.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Ordinã¡ria.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Desobediãªncia. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Penal.|medida CAUTELAR, Indenizaã§ã£o Do Prejuã­zo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Nulidade / Inexigibilidade Do Tã­tulo.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Penal.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Processual Penal.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Partes E Procuradores, Honorã¡rios Periciais.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Convolaã§ã£o De Recuperaã§ã£o Judicial Em Falãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Processual Penal, Aã§ã£o Penal, Nulidade, Cerceamento De Defesa.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.,Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Licenciamento.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Assistãªncia Mã©dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destruiã§ã£o / Subraã§ã£o / Ocultaã§ã£o De CADáVER. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Registro De MARCAS, Patentes Ou Invenã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Extinã§ã£o Da Execuã§ã£o.|direito Civil.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Anuidades Oab.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrimã´nio Artã­stico, Estã©tico, Histã³rico Ou Turã­stico.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Cooperativa.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Contra as Finanã§as PúBLICAS, Assunã§ã£o De Obrigaã§ã£o No ã?ltimo Ano Do Mandato Ou Legislatura.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Contravenã§ãµes Penais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, DESACATO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel, Despejo Por Denãºncia Vazia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.|orã§amento, Repasse De Verbas PúBLICAS. Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.|OBRIGAçÃ?ES, Tã­tulos De Crã©dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.|coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Admissã£o / Permanãªncia / Despedida.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Aã©reo.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, CUSTEIO De Assistãªncia MéDICA.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Leve.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Transporte Terrestre.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Itbi - Imposto De Transmissã£o Intervivos De Bens Mã³veis E Imã³veis.,Direito Processual Penal, Prisã£o Temporã¡ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|crã©dito Tributã¡rio, Lanã§amento, DECADêNCIA. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produã§ã£o De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Crã©dito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Processual Penal, Medidas Assecuratã³rias, Indisponibilidade / Seqã¼estro De Bens.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Hora Extra. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Direito Civil, Coisas, Habitaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento.,Direito Tributãrio, Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Renda Mensal Vitalã­cia.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Direito Da Crianã?a E Do Adolescente, Seã§ã£o Cã­vel, Adoã§ã£o De Crianã§A.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revisãµes Especã­ficos, Abono Da Lei 8.178/91.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicã¢ncia, Demissã£o Ou Exoneraã§ã£o.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, CARTãO De Crã©dito.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|crã©dito Tributã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Comodato.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Erro Mã©dico.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pecãºlios (Art. 81/5).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Patrocã­nio Simultã¢neo Ou Tergiversaã§ã£o.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, ãgua E/Ou Esgoto.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.|jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicã¢ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Civil.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, Acessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Anistia Administrativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Penal.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tributãrio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmissã£o Intervivos De Bens Mã³veis E Imã³veis.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produã§ã£o De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Revisã£o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Revogaã§ã£o/Anulaã§ã£o De Multa Ambiental.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o, Atualizaã§ã£o De Conta.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Aposentadoria, Especial.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Direito Internacional, Estrangeiro, Admissã£o / Entrada / Permanãªncia / Saã­da.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Temporã¡ria.,Crime / Contravenã§ã£o Contra Idoso.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Previdenciãrio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Promoã§ã£o.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incidãªncia Sobre Proventos De Previdãªncia Privada.,Partes E Procuradores, Assistãªncia Judiciã¡ria Gratuita.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Ministã©rio Pãºblico, Aposentadoria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Complementaã§ã£o De Benefã­cio/Ferroviã¡rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Administraã§ã£o Judicial.,Direito Tributãrio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhanã§A.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Imã³vel Funcional, Reintegraã§ã£o De Posse.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos.|intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Restituiã§ã£o De ã¡rea.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Por Interesse Social Para Reforma Agrã¡ria.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.

AREsp 1536104 / DF,CAt 303 / DF,AREsp 1536051 / RJ,AREsp 1535902 / RJ,AREsp 1535745 / RN,AREsp 1535793 / DF,RHC 115097 / RS,AREsp 1536110 / SP,HC 520174 / RJ,AREsp 1535712 / MG,AREsp 1535826 / ES,AREsp 1535708 / BA,AREsp 1536033 / DF,AREsp 1536133 / MG,AREsp 1535897 / RN,AREsp 1535738 / DF,HC 520277 / SC,AREsp 1536053 / MS,AREsp 1536345 / DF,AREsp 1536298 / MS,AREsp 1536021 / SP,HC 520233 / RJ,REsp 1824817 / RJ,HC 520236 / SP,AREsp 1535906 / MG,CC 166953 / RJ,AREsp 1536064 / CE,AREsp 1536412 / RJ,AREsp 1535909 / DF,REsp 1824831 / PA,HC 520177 / SP,AREsp 1536132 / MG,AREsp 1535842 / GO,HC 520203 / BA,AREsp 1535930 / SP,HC 520329 / CE,AREsp 1535852 / BA,REsp 1824986 / PA,Rcl 38411 / SP,REsp 1841225 / SP,HC 520251 / RJ,REsp 1824823 / PR,HC 520212 / RJ,HC 520180 / SP,AREsp 1535985 / MS,HC 520147 / SC,HC 520164 / MG,AREsp 1535815 / SC,AREsp 1536055 / MA,HC 520321 / RJ,HC 520253 / PI,AREsp 1536000 / MT,CC 166954 / GO,REsp 1824874 / SP,AREsp 1536296 / MS,HC 520165 / SP,RMS 61295 / SC,AREsp 1536036 / SP,HC 520171 / SP,HC 520179 / SP,AREsp 1536083 / RR,HC 520255 / SP,REsp 1824889 / SP,HC 520220 / SP,AREsp 1536138 / SP,AREsp 1535751 / AL,RHC 115102 / RJ,HC 520266 / RJ,AREsp 1535807 / MG,AREsp 1535792 / RJ,AREsp 1536363 / MT,AREsp 1535784 / DF,AREsp 1535901 / MG,AREsp 1536277 / SP,AREsp 1535835 / ES,AREsp 1535964 / SP,AREsp 1536209 / RJ,AREsp 1536136 / PE,RMS 61287 / SP,HC 520249 / SC,AREsp 1535744 / MG,REsp 1824815 / CE,AREsp 1535781 / MS,AREsp 1536134 / MG,RHC 115148 / GO,AREsp 1536391 / SP,HC 520195 / CE,AREsp 1536098 / SP,HC 520186 / SP,AREsp 1536065 / CE,AREsp 1536224 / SP,AREsp 1536280 / RJ,AREsp 1536191 / PR,RMS 61294 / MT,HC 520141 / SE,AREsp 1535762 / SP,AREsp 1536203 / SP,HC 520152 / PE,AREsp 1535838 / MG,REsp 1824957 / PA,AREsp 1535886 / SP,AREsp 1536348 / AC,HC 520157 / RS,HC 520168 / CE,HC 520325 / SP,HC 520148 / SP,REsp 1824871 / CE,AREsp 1536240 / SP,AREsp 1535763 / PR,HC 520257 / PE,AREsp 1536337 / GO,AREsp 1536291 / SP,AREsp 1536194 / MT,REsp 1824998 / PB,REsp 1824883 / PB,AREsp 1535933 / SP,REsp 1824822 / CE,AREsp 1536197 / PR,RHC 115121 / MG,AREsp 1536360 / GO,AREsp 1535941 / CE,AREsp 1535749 / SE,AREsp 1536137 / MG,HC 520192 / SC,HC 520310 / PR,REsp 1824943 / AP,AREsp 1536307 / SP,REsp 1824827 / SP,HC 520301 / RS,AREsp 1536236 / SP,AREsp 1536267 / AM,HC 520214 / GO,AREsp 1535965 / PR,AREsp 1536270 / PR,REsp 1824856 / SP,REsp 1824851 / SP,REsp 1824863 / CE,AREsp 1535890 / DF,AREsp 1536091 / PA,REsp 1824905 / DF,HC 520159 / CE,AREsp 1535821 / ES,REsp 1824837 / PR,REsp 1825001 / PE,HC 520278 / DF,AREsp 1535787 / RJ,AREsp 1535832 / GO,HC 520275 / RS,CC 166963 / MG,AREsp 1535943 / DF,HC 520327 / SP,AREsp 1535944 / SP,AREsp 1536245 / PE,HC 520250 / RN,CC 166960 / SP,AREsp 1536419 / SP,AREsp 1536302 / SP,HC 520293 / RS,AREsp 1536367 / MT,AREsp 1535831 / ES,REsp 1824953 / MG,HC 520215 / RS,RHC 115130 / DF,HC 520222 / SP,HC 520234 / SP,CC 166955 / MG,CC 166967 / RN,AREsp 1535898 / RJ,AREsp 1536216 / SP,HC 520204 / RJ,CC 166966 / SC,AREsp 1535755 / SP,RHC 115138 / PA,AREsp 1535885 / PR,HC 520317 / MS,AREsp 1535725 / PR,AREsp 1536100 / CE,AREsp 1536177 / SP,CC 166945 / DF,HC 520188 / RJ,AREsp 1536311 / MG,HC 520181 / SP,AREsp 1536206 / SP,AREsp 1535982 / DF,AREsp 1536154 / SP,AREsp 1536381 / DF,AREsp 1535958 / SP,HC 520238 / MS,HC 520245 / SP,AREsp 1536220 / SP,AREsp 1535760 / SP,HC 520158 / SP,HC 520201 / RJ,HC 520292 / RO,HC 520284 / SP,EREsp 1526313 / SP,HC 520267 / RO,CC 166972 / RJ,AREsp 1535862 / PB,HC 520306 / SC,HC 520305 / RJ,AREsp 1536409 / RJ,HC 520166 / PA,HDE 3187 / US,RHC 115149 / RS,CC 166947 / MG,REsp 1824895 / MG,AREsp 1536199 / SP,REsp 1824941 / PE,RHC 115136 / PA,REsp 1841855 / SP,RHC 115114 / GO,HC 520239 / AL,AREsp 1536152 / RJ,AREsp 1536009 / RJ,CC 166971 / MG,HC 520216 / DF,HC 520289 / BA,AREsp 1536276 / PE,AREsp 1536331 / DF,AREsp 1536029 / RS,REsp 1841867 / SP,REsp 1824951 / RS,AREsp 1535881 / RS,AREsp 1536042 / BA,AREsp 1535972 / RJ,AREsp 1535903 / GO,AREsp 1536294 / SC,AREsp 1536121 / SC,HC 520299 / MG,AREsp 1536147 / MS,AREsp 1535948 / BA,HC 520162 / SP,REsp 1824988 / PA,REsp 1824971 / RS,CC 166943 / RS,CC 166965 / SP,HC 520294 / SP,CAt 305 / DF,REsp 1824946 / RS,HC 520161 / SP,AREsp 1536069 / SP,RHC 115117 / DF,AREsp 1535956 / SP,AREsp 1536019 / SP,AREsp 1535927 / SP,HDE 3188 / IT,AREsp 1536079 / DF,AREsp 1535912 / SP,CC 166944 / SP,AREsp 1536210 / SP,REsp 1839703 / SP,HC 520274 / RJ,AREsp 1535910 / PB,AREsp 1536232 / PR,RMS 61298 / BA,AREsp 1536198 / PR,HC 520196 / CE,CC 166941 / SP,REsp 1824934 / PB,CC 166942 / MG,AREsp 1535800 / MG,HC 520320 / SP,AREsp 1536067 / SC,AREsp 1536243 / MG,AREsp 1535727 / MT,REsp 1824839 / SP,HDE 3186 / IT,HC 520264 / SP,HC 520200 / RJ,HC 520331 / CE,AREsp 1535844 / GO,HC 520286 / CE,AREsp 1535931 / DF,AREsp 1536028 / BA,AREsp 1536187 / PR,AREsp 1536371 / SE,AREsp 1535917 / RJ,AREsp 1536342 / SP,RHC 115118 / GO,AREsp 1536007 / BA,AREsp 1536081 / CE,RHC 115113 / GO,AREsp 1536271 / SP,HC 520184 / PA,HC 520219 / SP,AREsp 1535969 / PR,AREsp 1536026 / RS,RHC 115135 / GO,RvCr 5019 / SP,AREsp 1535836 / AL,AREsp 1536234 / SP,HC 520144 / SP,AREsp 1536286 / MG,AREsp 1535723 / BA,AREsp 1535841 / SC,AREsp 1536247 / CE,REsp 1824919 / SC,AREsp 1536186 / PR,HC 520296 / MG,HC 520227 / PR,AREsp 1536097 / SE,AREsp 1536226 / SP,AREsp 1536084 / CE,AREsp 1536418 / RJ,HC 520183 / SP,AREsp 1535976 / RJ,RHC 115140 / PA,AREsp 1536011 / SP,HC 520282 / RJ,AREsp 1535971 / MS,AREsp 1536285 / SC,AREsp 1535775 / MG,AREsp 1536045 / MS,HC 520276 / CE,AREsp 1535849 / GO,AREsp 1536252 / PR,AREsp 1536318 / RJ,AREsp 1536181 / PR,RHC 115145 / MG,AREsp 1535869 / PB,AREsp 1535843 / GO,REsp 1824924 / SP,AREsp 1536369 / MT,AREsp 1535990 / GO,HC 520259 / PR,AREsp 1536425 / RJ,RHC 115112 / GO,AREsp 1536257 / PR,AREsp 1535769 / CE,HC 520235 / PA,Rcl 38413 / RS,TP 2196 / MT,CC 166946 / MG,AREsp 1536229 / SP,HC 520307 / SC,AREsp 1536400 / RJ,AREsp 1535824 / ES,REsp 1824960 / RS,AREsp 1535994 / SP,CAt 304 / DF,HC 520199 / RJ,HC 520237 / PR,AREsp 1536141 / SP,AREsp 1535734 / DF,AREsp 1535920 / SP,HC 520315 / ES,REsp 1832134 / SP,REsp 1824930 / PA,HC 520228 / SC,AREsp 1536301 / SP,AREsp 1535865 / BA,AREsp 1535819 / AL,HC 520285 / SP,AREsp 1536390 / SP,HC 520244 / RJ,AREsp 1535811 / MG,REsp 1824994 / SC,AREsp 1535804 / PR,HC 520308 / ES,HC 520262 / SP,AREsp 1536317 / PE,HC 520318 / MG,AREsp 1535803 / MG,REsp 1824870 / SP,REsp 1824936 / SP,AREsp 1536037 / MG,AREsp 1536410 / RJ,AREsp 1536273 / AM,AREsp 1536255 / MG,RMS 61289 / MG,AREsp 1536339 / RJ,AREsp 1535996 / BA,REsp 1824892 / DF,AREsp 1535750 / RJ,HC 520223 / RJ,AREsp 1536101 / DF,AREsp 1535709 / RJ,AREsp 1535879 / PR,AREsp 1535812 / SC,AREsp 1536388 / SP,RHC 115095 / SP,AREsp 1536025 / SP,HC 520271 / SP,AREsp 1535899 / BA,AREsp 1535960 / SP,REsp 1824961 / RJ,AREsp 1536185 / SP,HC 520291 / SC,HC 520297 / SP,AREsp 1535866 / GO,RHC 115105 / SC,AREsp 1535809 / RJ,RHC 115107 / RJ,HC 520210 / RJ,HC 520229 / SP,HC 520225 / SP,CC 166968 / SC,AREsp 1535777 / RJ,AREsp 1535799 / RJ,AREsp 1535907 / RJ,HC 520309 / MG,HDE 3191 / JP,HC 520178 / SP,AREsp 1536189 / SP,RMS 61290 / SP,REsp 1824882 / DF,HC 520295 / GO,REsp 1824808 / RS,AREsp 1535908 / RJ,AREsp 1536350 / MG,AREsp 1536150 / SP,HC 520324 / SP,AREsp 1536289 / SP,AREsp 1535817 / ES,AREsp 1536130 / MG,RHC 115131 / PA,AREsp 1535864 / PB,REsp 1824881 / MG,HC 520146 / SP,AREsp 1536297 / RS,AREsp 1536322 / DF,REsp 1824954 / MG,HC 520167 / MS,HC 520242 / RJ,AREsp 1535726 / PE,RHC 115110 / RJ,CC 166940 / SP,RMS 61283 / GO,AREsp 1535934 / SC,RHC 115126 / GO,AREsp 1535911 / AL,AREsp 1535791 / RJ,AREsp 1535783 / SP,AREsp 1535889 / DF,HC 520142 / PB,HC 520198 / SC,HC 520221 / MG,AREsp 1536316 / SP,AREsp 1536225 / MG,HC 520252 / PB,RMS 61292 / SC,AREsp 1535806 / SC,AREsp 1535728 / SP,AREsp 1536010 / PR,REsp 1824958 / PE,AREsp 1536282 / DF,AREsp 1536283 / SP,AREsp 1535919 / RJ,AREsp 1535977 / SP,AREsp 1535808 / SC,AREsp 1535846 / AP,CC 166950 / SP,RHC 115133 / PA,AREsp 1536237 / DF,AREsp 1536324 / AL,AREsp 1535741 / PR,REsp 1824803 / SP,HC 520319 / MG,CC 166959 / DF,AREsp 1536035 / SP,AREsp 1535730 / CE,REsp 1824864 / PE,AREsp 1536241 / CE,HC 520151 / SP,AREsp 1535887 / SP,HC 520326 / SP,HC 520208 / RJ,AREsp 1535856 / MS,AREsp 1535867 / MG,AREsp 1535921 / DF,HC 520304 / SP,HC 520265 / PE,AREsp 1536351 / MG,AREsp 1536387 / SP,AREsp 1536330 / DF,AREsp 1536228 / SP,AREsp 1536034 / SP,AREsp 1535810 / SC,AREsp 1536305 / RS,REsp 1824887 / RO,AREsp 1535818 / SP,HC 520193 / RJ,Rcl 38406 / MG,PUIL 1437 / RN,AREsp 1535988 / PR,RHC 115141 / GO,HC 520232 / SP,HC 520139 / MG,HC 520172 / GO,AREsp 1535893 / DF,AREsp 1536250 / DF,REsp 1824862 / SP,AREsp 1535829 / MG,AREsp 1535705 / SP,HC 520209 / RJ,HC 520153 / SP,HC 520298 / SP,HC 520287 / SP,HC 520170 / PA,HC 520173 / AC,AREsp 1536378 / MT,HC 520330 / RS,AREsp 1536290 / CE,AREsp 1535961 / SP,AREsp 1536326 / RJ,HC 520143 / RJ,HC 520268 / RJ,RHC 115147 / MG,AREsp 1536094 / CE,AREsp 1536006 / MT,AREsp 1535983 / RJ,HC 520316 / ES,HC 520182 / PA,REsp 1839910 / SP,AREsp 1536408 / RJ,AREsp 1535721 / PR,HC 520190 / SP,REsp 1824850 / PR,AREsp 1536382 / DF,AREsp 1536041 / DF,HC 520163 / SP,HC 520231 / SP,AREsp 1535703 / RJ,AREsp 1536334 / AP,HC 520241 / SP,RHC 115108 / RJ,AREsp 1536327 / SP,AREsp 1535766 / RJ,AREsp 1536003 / MG,AREsp 1536018 / MT,AREsp 1535904 / DF,REsp 1824866 / SP,AREsp 1535805 / MG,AREsp 1535925 / PR,AREsp 1536365 / MT,HC 520254 / SP,AREsp 1536343 / SP,RHC 115098 / RJ,AREsp 1536403 / RJ,AREsp 1535702 / SE,AREsp 1536167 / RJ,REsp 1824923 / RO,AREsp 1535953 / SP,AREsp 1536364 / MT,AREsp 1535718 / SP,AREsp 1536207 / SP,AREsp 1536213 / PR,AREsp 1536048 / RJ,REsp 1836366 / SE,HC 520290 / SP,CC 166962 / BA,AREsp 1535981 / MS,AREsp 1535837 / ES,AREsp 1536293 / MS,RHC 115125 / MG,AREsp 1536219 / SP,AREsp 1536251 / SP,REsp 1824921 / SC,AREsp 1536172 / PR,RHC 115127 / MG,AREsp 1536411 / RJ,AREsp 1535916 / BA,Rcl 38408 / MG,AREsp 1536423 / SP,AREsp 1536244 / SP,HC 520311 / SC,HC 520207 / RJ,RHC 115129 / MG,HC 520313 / ES,AREsp 1536039 / SP,REsp 1824933 / BA,REsp 1824912 / BA,AREsp 1536278 / ES,CC 166970 / MG,Rcl 38409 / BA,AREsp 1536086 / MS,AREsp 1536180 / SP,AREsp 1535778 / RJ,AREsp 1535735 / DF,AREsp 1536404 / RJ,AREsp 1536357 / SP,TP 2195 / MT,AREsp 1535834 / ES,AREsp 1536074 / RJ,REsp 1824909 / CE,AREsp 1536082 / PA,REsp 1825003 / SP,HC 520218 / PR,RHC 115120 / DF,HC 520175 / RS,CC 166957 / SP,AREsp 1535782 / PB,AREsp 1536227 / SP,RHC 115139 / PA,RHC 115116 / DF,AREsp 1536102 / SP,AREsp 1535949 / SP,HC 520302 / SC,AREsp 1535827 / SC,AREsp 1536287 / MA,HC 520288 / MG,REsp 1825007 / MT,RHC 115134 / GO,HC 520169 / RJ,RMS 61297 / RS,RMS 61299 / RJ,AREsp 1536304 / SP,AREsp 1536355 / SP,HC 520261 / MG,REsp 1824928 / MG,HC 520226 / SP,AREsp 1535761 / MG,AREsp 1535711 / DF,AREsp 1536395 / SP,RHC 115104 / RR,HC 520328 / RS,REsp 1824811 / BA,AREsp 1536052 / SP,AREsp 1535932 / SP,AREsp 1536050 / SP,HC 520230 / SP,RHC 115109 / SC,AREsp 1535997 / RJ,HC 520272 / SP,REsp 1824890 / CE,HC 520224 / SP,AREsp 1536303 / SP,AREsp 1536120 / CE,HDE 3190 / JP,AREsp 1536155 / RJ,HC 520312 / GO,AREsp 1535928 / PR,HC 520155 / GO,AREsp 1535748 / DF,REsp 1824977 / GO,REsp 1824964 / SP,HC 520156 / SC,AREsp 1536202 / SP,AREsp 1535716 / TO,HC 520149 / MG,REsp 1831428 / SP,RHC 115146 / SC,AREsp 1536002 / RJ,REsp 1824952 / RJ,AREsp 1536279 / AC,AREsp 1536078 / MS,CC 166951 / SC,AREsp 1536089 / MG,HC 520273 / SP,AREsp 1535938 / SP,AREsp 1535753 / PE,RHC 115122 / MG,AREsp 1535895 / DF,RHC 115100 / SP,AREsp 1535946 / SP,HC 520258 / RJ,CC 166952 / MT,HC 520194 / RJ,AREsp 1536161 / RN,AREsp 1536071 / DF,AREsp 1536014 / PE,REsp 1824872 / PR,REsp 1824878 / RS,HC 520243 / GO,AREsp 1536024 / RS,REsp 1824955 / BA,RHC 115099 / TO,HC 520191 / TO,HC 520145 / PE,HC 520283 / PR,AREsp 1535929 / MT,REsp 1824886 / DF,REsp 1824897 / SP,CC 166961 / SP,CC 166939 / MG,AREsp 1536112 / CE,HC 520187 / SP,RHC 115152 / RJ,HC 520217 / SP,REsp 1824835 / MG,AREsp 1536406 / RJ,AREsp 1536281 / PE,HC 520213 / PI,RHC 115119 / MG,AREsp 1535873 / AM,HC 520314 / RJ,AREsp 1536214 / SP,AREsp 1535966 / MS,HC 520211 / SP,AREsp 1535797 / MG,AREsp 1535918 / GO,HC 520197 / PR,AREsp 1535722 / AL,REsp 1824935 / BA,RHC 115115 / GO,HC 520205 / RJ,AREsp 1535935 / MS,HC 520160 / RS,AREsp 1536008 / SP,AREsp 1536314 / GO,AREsp 1535952 / MA,AREsp 1536405 / RJ,PUIL 1438 / DF,REsp 1824857 / SP,AREsp 1535798 / RJ,AREsp 1536263 / SE,AREsp 1535989 / PR,AREsp 1536356 / MS,HC 520281 / SP,HC 520303 / SP,AREsp 1536030 / MT,CC 166964 / RS,RHC 115151 / RJ,AREsp 1536295 / MS,HC 520323 / SP,AREsp 1536284 / AM,HC 520150 / SC,AREsp 1536099 / SP,RHC 115101 / SP,RHC 115150 / SC,HC 520185 / RJ,AREsp 1536264 / MG,AREsp 1535857 / BA,AREsp 1535870 / BA,HC 520189 / PR,REsp 1824852 / DF,HC 520270 / RS,HC 520202 / SP,RHC 115123 / MG,CC 166958 / PA,AREsp 1535757 / SP,REsp 1825004 / SP,AREsp 1535779 / RJ,AREsp 1535882 / SP,AREsp 1536093 / SP,AREsp 1536068 / RN,AREsp 1535713 / AL,AREsp 1536238 / RJ,AREsp 1536328 / SP,AREsp 1535845 / GO,AREsp 1536140 / SP,AREsp 1536262 / SP,AREsp 1535937 / SP,AREsp 1535820 / ES,HC 520269 / PR,AREsp 1536377 / BA,RHC 115103 / SC,HC 520247 / RO,AREsp 1535967 / RJ,REsp 1824896 / DF,HC 520300 / SP,AREsp 1535923 / SC,HC 520176 / GO,AREsp 1536090 / PA,AREsp 1535970 / DF,HC 520256 / PR,REsp 1824832 / SP,AREsp 1536211 / SP,REsp 1824830 / RJ,AREsp 1535701 / SP,AREsp 1535774 / MS,RHC 115132 / MG,REsp 1824836 / SP,RHC 115128 / MG,AREsp 1536239 / SP,AREsp 1536149 / SP,HC 520279 / MT,AREsp 1535785 / PR,AREsp 1536370 / SE,AREsp 1536374 / BA,AREsp 1536063 / SC,HC 520206 / RJ,AREsp 1535950 / PR,REsp 1824926 / PA,REsp 1824854 / MS,CC 166969 / MG,AREsp 1536075 / SP,AREsp 1536321 / PR,AREsp 1536127 / PR,AREsp 1536261 / RJ,HC 520140 / MG,AREsp 1536349 / MG,REsp 1824989 / PA,HC 520240 / ES,AREsp 1536047 / RJ,HC 520280 / SP,HC 520246 / MG,HC 520248 / MG,HC 520263 / RJ,AREsp 1536268 / SP,REsp 1824947 / PA,AREsp 1536346 / CE

Antonio Dos Santos|jose Emidio Dias|laci Luiz Da Costa|maria Aparecida Da Silva|antonio Rodrigues De Souza|alcides Pinto De Oliveira|luzia Basso|bolcir Marconi|baltazar CARDOSO Da Silva|ivanilde Gimenes Damiani,Unimed Goiã?nia Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Julio Cesar Alves De Almeida E Outro,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Alvaro Ferreira Lima,D a F C,Aparecido Valdinei Preteli|luiza Teodoro Dos Santos Preteli,Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira,Ativa Serviã?os Gerais Eireli,Ederson Ayres Leite,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Siemens Ltda,Delta Fomento MERCANTIL Ltda,Municãpio De Igaporã?,Joel Gomes De Oliveira,Walter Luiz Moraes Neves Silva,Automobile ONIBUS Lider Ltda,Jorge Luiz Da Silva De Souza,CASA De Saude E Maternidade C S M Ltda,Eliane De JESUS Gomes,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia s.A,Hospital Santa Helena S/A,Barbara Dittrich,Gledston Cesar Fernandes (Preso),CAIO Monteiro (Preso),USINA ACUCAREIRA S. Manoel S/A,Ilma Lopes De Siqueira PRAZERES|CARLOS Alberto De Siqueira Prazeres,Juãzo De Direito Da 3a Vara Criminal De Sã?o Josã? Do Rio Preto - Sp,Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A,Anesio Alves Leal,L. Marquezzo Construã?ã?es E Empreendimentos Ltda,Sun FARMACEUTICA Do Brasil Ltda,MARCUS VINICIUS Duarte CARNEIRO,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Topfilme INDUSTRIA De Materiais Plasticos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Miguel Fiuza,Raphael Alexandre Rodrigues Dos Santos (Preso),Wilson Afonso,Cleidiomar Pinto Da Silva,P S F,Joao Maria Claudino Dos Santos E Outros,Angela Silva Dos Santos,Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda S/C|imoveis Bassoli Ltda,Juizo De Direito Da Vara De Execuã?ã?o De Medidas SOCIOEDUCATIVAS Do Distrito Federal,Flavia Garcia Coelho De Negreiros,Josefa Galvã?o Da Cruz,Sandra Milagre,Eduardo Rozenszajn,Mauricio Maracci,Magno Marra Mendes,Juãzo Federal Da 7a Vara Cãvel Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Minas Gerais,VINICIUS Ferrasso Da Silva E Outro,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECCAO Do Ceara,Maria Do Perpetuo Socorro Santos Silva,Julio Cesar Da Silva Baptista,Elisabete Da CONCEICAO Huga Magrini|emilce Vicente Magrini|fabio Magrini|durvalino Magrini,Bico De Ouro Comercio E INDUSTRIA De Generos Alimenticios Ltda,Josafa Alves Veloso,Juãzo De Direito Da Vara Criminal E Tribunal Do Jã?ri Da Circunscriã?ã?o Judiciãria De ãguas Claras - Df,Jose Manoel Ribeiro Barbosa,Sociedade De Ensino Superior Estãcio De SだLtda,Maria Aparecida Da Silva,Rosemary Bizerra Da Silva,Maria Kely Dos Santos,Roberto Pezzotti Schefer,Celg Distribuiã?ã?o s.a. - Celg D|municãpio De Abadiã?nia,J Z O,CARLOS Henrique De Souza|imperial Brasil Gemas Ltda,Gti - Log S/A,CAROLINA Litieri Pereira|rodrigo Litieri Pereira|maria Lucia Litieri Pereira|jose Manuel Matias Pereira,Municãpio De Sã?o Brãs,Fabio Henrique Dos Santos,Raimunda Sales De Oliveira,Giovane Bonfim Matos|valdir Antonio De Matos|patricia Dos Santos Diniz|ana Claudia Aparecida Matos,Janaina Costa Souza E Outros,Bonivaldo Pedro Silva|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs|regina Aparecida De Moraes Guaracy,Georgia Moura De SOUSA,Marilene De Souza,Uniã?o,Nivaldo Gobbo|edilson Silva|jose Otavio De Oliveira Filho|maria Aparecida Danielli Diniz|luis Henrique Delsin|hilton Pessoa De Oliveira|antonio Berlini Neto|maria Apparecida Silva De Souza|armando SARAUSA Fernandes|apparecida Dos Santos CADIME,Seara Alimentos Ltda,Diogo SERPA Satirio,Leandro Honorato Da Silva,Ivan Jezler Costa Junior,Raimunda Soares Pinto Dos Santos Geraldo,Nicons Comercial De Plantas Ltda,Rosely Goulart Oliveira,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Parã,Ilzete Barrozo De Andrade Nunes|alvaro Nunes Pacheco,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,CAIXA Seguradora Especializada Em Saude S/A,Maryelly Loyola Oliveira Evangelista,FRANCISCA Ivanilde Da Costa Braga|fernanda Regia Lima Da SILVA|FRANCISCA GONCALVES DAMASCENO|FRANCISCA Teixeira De Araujo FERREIRA|FRANCISCA Clebivane Da Costa CASTRO,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Banco Santander Brasil S/A,Hauzeny Santana Farias,Distrito Federal,Tiago Santos Veiga,H a S (Preso),Antonio Manoel Do Nascimento,Instituto Do Patrimã?nio Histã?rico E Artãstico Nacional,CHURRASCARIA Estrela Do Sul Eireli,Juãzo De Direito Da 2a Vara De Panambi - Rs,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Geraldo Rodrigues Ferreira,Unimed Vitã?ria Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Estado Do Amapã,Banco Bradesco S/A,Ines Fernandes Rocha De Oliveira,Brooklyn Empreendimentos S/A,Daisy Cristine Neitzke Heuer E Outro,Juãzo Federal Da 2a Vara De POUSO Alegre - Sj/Mg,Municãpio De Fazenda Rio Grande,Megapeso Transportes Ltda,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Estado Da Paraãba,Elektro Redes s.A,Topfilme INDUSTRIA De Materiais Plasticos Ltda - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial|comercio E INDUSTRIA Refiate Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial,Erik Luciano Da Silva Oliveira,Jose Miguel Celestino,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Shirley Apendino CALIL|NEUSA Ines Pereira|melissandra Ferreira,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Ednaldo Nazario Da Silva,Leonardo Da Silva Bastos,Fl Florestal Energias Renovaveis Ltda,Eduardo Gerson Muller,CAPITAL JUS Investimentos Em Direitos Creditorios Ltda,Dr Ltda,Lilia Da Costa CASANOVA|NATIVAL Gomes Machado|eugenio CARLOS CARDOSO De Andrade|claudio De Souza Mattos|antonio GONCALVES Da Silva|suely De Azevedo|paulo Roberto Ribeiro Dias|urbano Lopes Ferreira Filho|elias De Azevedo Machado|joao Gilberto De Novais|djalma CARVALHO De Lima|ecila Barbosa Braga|jose Paulo De Souza|neyda Elbert Costa|jorge Azevedo Dos Santos|tereza Bizzo De Assis|joao Lopes Da Silva Barcellos|evaristo Xavier Leite,Sonia Mara FALCAO E Outro,Nilsen Nascimento Gallacci,Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras PUBLICAS Federais Ltda.,Sei Novo Negocio 1 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Instituto MUSEU Flamengo,Adriana Faria Da Silva,Sirlei Barros Rocha,Marcos Shigaki,Luiz Fernando Marques Gomes De Oliveira,Santo Andre Paradise INCORPORACAO Ltda. - Epp,Hospital Antonio Prudente Ltda,Fernando Roberto Dos Santos,Ministã?rio Pã?blico Federal,Celesc Distribuiã?ã?o S/A,Jose Alexandre CAMARGO|BATISTA De Souza|rogerio Goulart Pedro|claudinei Ribeiro Dos Santos|jose Luiz Mendes Dos SANTOS|ZACARIAS Pedrosa Mota|claudinei Zanotto|jodeni Goulart Pedro|sergio Marcionilio Ribeiro|eurico De Oliveira Barbosa,Rodolfo Nascimento Fiorezi|rosana Aparecida Graciano Fiorezi,Antã?nio CARLOS Nogueira De Araujo,Zz PARTICIPACAO Ltda,CLINICA Luiz Felippe Mattoso Ltda|vitor De Sequeira Batista Levenhagen|leila Maria De Sequeira Batista LEVENHAGEN|LUCAS De Sequeira Batista Levenhagen,JESSICA CAROLINE Rocha De Souza Ferreira,M C,Rodrigo Bitencourt Zobra,Santa CASA Da Misericã?rdia Do Rio De Janeiro,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Aline Maira Dias,GUSTAVO Henrique GONCALVES Dos Santos,Juãzo Da 35a Vara Do Trabalho De Salvador - Ba,Estado De Alagoas,Estado Do Cearã,Alessandra Revelini CARNEIRO,Municipio De Jaborandi,Ivanir Maria Gnoatto Viana|jose Antonio GONCALVES VIANA|MATEUS Eduardo GONCALVES Viana,EURIPA Modesto Da Silva,Aecio Flavio Farias De Barros Filho,Vilson Gonã?alves Portugues,Maria Josã? Dos Santos Sarmento,Municipio De Condeuba,Douglas Voltolini,Sinval Nunes De Paula E Outros,Estado Da Bahia,Joao Gabriel Menezes Costa Melo E Outros,Claudia Regina Fortes,Municãpio De Curitiba,Joatan Moacir Silveira Dias,Condomãnio Do Edifãcio Ouro azul|c.a.c.c. Participacoes E Consultorias Ltda - Me,Municãpio De Sã?o Paulo,Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul S/A|elizabete Maria Da Silva|cirilo Botelho,Wanderlan Pessoa Da Silva,Gizelda Virginia Alves,Rildo Wellington Alves Neto,Bruno De Melo Freitas,Banco Do Brasil Sa,Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Cesar AUGUSTO Neri Fortes,Nelson Andre Moraes Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Municãpio De Rio Das Ostras,Juãzo Federal Da 12a Vara Criminal Da Seã?ã?o Judiciãria Do Distrito Federal,Maria Eliani Diniz Dourado Arrais E Outros,Vaber Cuite CARDOSO,Renato Da Silva Martins,Maria Da Pureza Rocha Ramos,BIANCA Silva Dos Santos,Jose De ALENCAR Pereira Porto,Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Guilherme Andrei Silva E Outro,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Edson BICALHO Braga,Maria Adelir Griboski,Cecilia Bueno Levatti,Altair Braga Junior,Luana Pereira Da Costa E Outro,Jose Roberto Pontes Junior,Elis Anderson Da Silva,Rafael Almeida De Souza,MATHEUS CARLOS Nunes Dos Santos (Preso),Ayrton Roberto Branco Ramos,Marcelo Fernandes Sociedade Individual De ADVOCACIA,SALUSTIANO Pereira De Souza (Preso),Vanderci Vande CARRERI E Outros,Zenite Maria Barcelos Dos Santos,Natalina Pereira Da Rocha Magalhaes,Wallison Araujo Figueiredo (Preso),Luiz Fellipe MENDONCA (Preso),Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Diogo Charlisson Pereira (Preso),Unimed De Tatu㍠- Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Francisco Marcelo Brandao E Outros,Rafael Guerreiro Noronha E Outros,Valmir Ernesto,RICARDO Mota Silveira|marcos Venicio Mazulo Da Silva,Paulo Sergio Hernando E Outro,Emerson CARDOZO,P Y K,Municipio De Limoeiro Do Norte,Natalino Rodrigues De CARVALHO|ADEMILSO Rodrigues De CARVALHO,Luzia Guerra De Oliveira Rodrigues Gomes,Alex De Souza Pereira,Perenne Equipamentos E Sistemas De Agua Sa,Ian SAMITRIUS Lima CAVALCANTE,Juliano Azevedo Silva E Outro,Waldeci ãlvaro CAMILO,Moisã?s Abrã?o Neto,CARLOS Alberto Ribeiro Nunes,S-Technik INDUSTRIA E Comercio Ltda,Volkswagen Do Brasil Indã?stria De Veãculos Automotores Ltda,Antonio Ednaldo Altino De Melo,RICARDO De Aquino Schauer,Maria Mariano De Resende,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Joao Raul Da Silva,J F Dos S,Luiz Otavio Pinho De Freitas,Dilaine Regina Turchetto KOHLRAUSCH|ROMEO KOHLRAUSCH|JOAO Brasil KOHLRAUSCH|CRISTA Marlene KOHLRAUSCH|LOIVA Ana KOHLRAUSCH Kok|helber Henrique Irgang|gilberto Jair KOHLRAUSCH|TEODORO Joao Kok - Espã?lio|guilherme Kok,ALENCAR Coletto SORTICA E Outros,Brasal Refrigerantes S/A,Transportes Rodoviarios Vale Do Piquiri Ltda,Leonardo Braga Duarte,Michele Andrea Tavares Belem E Outros,Alessandro Ernesto CASTELUBER,Sul AMÃ?RICA Seguro Saã?de S/A,K T P L|y I P L|c P L|l a F,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,C R C L (Preso),Municãpio De Araã?atuba,Fabricio Guazzelli Peruchin E Outros,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,LUCAS Franque (Preso)|terezinha Ribeiro Franque (Preso),Antã?nio CABRERA Mano Filho,Sergio CARLOS Dias,Sinarodo - Sinalizadora Rodoviãria Ltda,Mayara TESCARO Bessani,Marilia Lucia CARVALHO Abreu E CAMPOS,Instituto Nacional Do Seguro Social,Marcio Borges De Araujo,Anatole Pereira De Albuquerque Junior,Joao Luiz Dos Reis Santos,Djacyr Ferreira Piedade Jã?nior,J v N|j M N De O,Estado De Goiãs,Fundaã?ã?o Sistel De Seguridade Social|fundaã?ã?o Atlã?ntico De Seguridade Social,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Fernando CAIXETA Do Amaral|elayne CAIXETA Do Amaral Nunes|mariana CAIXETA Do Amaral Vasconcelos|utb - Uniã?o Transporte Brasãlia Ltda,Joao CARLOS De JESUS Nogueira,Charles Da Silva Aragao,Abel FRANCA,Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos,E M De L A,Pedro Montanholi,Luciana Monteiro Amaral,Juliano Vieira,Jose Simoes Da CONCEICAO Filho (Preso),Thyago Bezerra Sampaio E Outros,Juãzo De Direito Da 1a Vara Criminal De Palhoã?a - Sc,Condominio Residencial Champs Du Bagatelle,Abel Francisco Pereira,Darlan Rodrigues Bittencourt,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Municipio De Monsenhor Tabosa,Municãpio De Aporã,Romulo De Souza CARVALHAES,Wellington Rogerio Bandoni LUCAS,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Penais Do Rio De Janeiro - Rj,Maria De Fatima Paula Dos Angelos,Emerson Patrick Da Silva Soares (Preso),Anderson Quirino,Municãpio De Montes Claros,Rolando Molina Alvaro,Daiane CAROLIN Souza Soares,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Rafael Lauro Gaiotte De Oliveira,Juãzo Federal Da 16a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio De Janeiro,Denis Eduardo Rosa Da Cruz (Preso),Horãcio De Rezende Neto,VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO JUDICIAL|VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Hamilton Ferreira,Luiz CARLOS Yoshinishi,Albatroz Automobile Posto Ltda|galaxia Posto De Servico Ltda|automobile Posto Centro Oeste Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Valdemir Batista Santana,Rodrigo Borges Ferreira|renan Borges Ferreira|raul Borges Ferreira,Gesielem Lopes Mamede,Samanta Ravazzi|andreza Prudente De Toledo|lisangela Cristina Galvao Da Silva|luciani Aparecida Favero|sonia Maria De Souza Freitas|izabel Cristina Da Silva Belfort|edval Alves Moreira|milton Bosqueti|luis Antonio De Souza,Elio Do Espirito Santo (Preso),Trevo Rural Indã?stria Alimentãcia Ltda,Celg Distribuiã?ã?o s.a. - Celg D,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|companhia Excelsior De Seguros,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Rosãrio Do Sul - Rs,CARLOS Alberto Alves Barreto Junior,Flavio Modena CARLOS,Guilherme Andre De CASTRO Francisco,Departamento De EDIFICACOES E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg,Maria Das Graã?as Dutra Portugal,Soraya Alice Froehlich De Gili|edgar Moritz,CAIXA De Assistã?ncia Dos Funcionãrios Do Banco Do Brasil,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Pernambuco,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,CARL Teske Junior,Abbott Laboratã?rios Do Brasil Ltda,Sp 08 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Metalzul Indã?stria METALÃ?RGICA E Comã?rcio Limitada - Massa Falida,Anderson Krinski (Preso),A.c. Vieira Modas - Microempresa,Natureza Comã?rcio De DESCARTÁVEIS Ltda,Rosalina Da CONCEICAO Oliveira,Estado De Pernambuco,o.s. Empreendimentos E Participacoes Ltda,SINDICATO Dos Servidores Do Poder Judiciãrio Federal Go,Bruno Cortez Torres CASTELO Branco,Ailton Coelho Alves,Swn Fashion Comercio De Vestuario Ltda,Rocha Veiculos Ltda,Dã?cio Freire E Advogados Associados,Odair Germano,Zenita Flor Gomes,Maria Thereza CAETANO CARVALHO|GERALDO Barros CARVALHO|GERALDO Barros CARVALHO Jã?nior,Guilherme Pereira Nascimento,U B M|h C G,Oliveira, Baleeiro, Moraes, Brito & Silva Advogados - Sucessora De,Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda|phi Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Eliabe Lech Betiato,Y J Y S|m F T S S,Silvio Vieira Da Silva,Pepsico Do Brasil Ltda,Jose Edmar Rosa Da Silva (Preso),W L W,Marcio Jose Maia De Lima,Flavio BENINCASA Neto|persio CAMPOS BENINCASA|MARISA Helena Nogueira BENINCASA,MATHEUS Christian Silva Duarte (Preso),Luiz Fernando Adami Latuf,Raimunda Almelina Moura Bastos,Rubens Pereira Da Silva Rocha (Preso)|renato Pereira Da Silva Rocha (Preso),Mario Damasceno Ferreira,Marcos Leite Ribeiro Holloway,Marcia Cristina CAMARGO De Souza,Juãzo Federal Da 1a Vara De Diamantino - Sj/Mt,E H De S (Menor),Fazenda Nacional,Marcia De Almeida Ponciano,Alaide Batista Barreto,Roberto Santiago Pinto,M J R Da S|r C|e C Da R S,Light Serviã?os De Eletricidade S A,Willamys Ferreira Gama,VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Celso Nunes Da Silva Filho - Me|ireni Maria Nunes|celso Nunes Da Silva Filho,Aldo Francisco De Elias,ãguas Do Paraãba S/A,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO - Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial,Ronei RICARDO Faria E Outros,Spe Ferreira De Andrade Empreendimento Imobiliario Ltda,Gilson Pereira Marinho,Juãzo De Direito Da Vara Ã?NICA De CAMPINA Verde - Mg,P R C C,Dheferson Pereira De Souza (Preso),Estado Do Rio Grande Do Sul,Equatorial Transmissora 7 Spe s.A.,Andrã? Herbet Morais Martins (Preso),Irio CARVALHO De Azevedo,Wendel Torres CANDEA,Municãpio De MANAUS,Cleiton GONCALVES Frederico,S.P.A. Saã?de - Sistema De Promoã?ã?o Assistencial,Adm Do Brasil Ltda E Filial(is),Maria Da Piedade De Albuquerque Lobo|bernadette Bessa Botto|guaraciara Matos FRANCA De Oliveira,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Juliana Ferreira Silva,Juãzo De Direito Da 5a Vara Cãvel De Florianã?polis - Sc,Imperio Do Ocidente Incorporadora Ltda|cedro Consultoria Imobiliaria Ltda,Transportes Sã?o Silvestre S/A,Luis CARLOS Simionato Junior E Outro,Mr Distribuidora De Produtos De INFORMATICA Eireli|geniffer Santiago SOUSA De Oliveira|rodrigo Santiago De Oliveira,Unimed Agreste Meridional Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Rosangela Fatima Pierna Confeccoes,Jose Mauro Rosa,Moises Bezerra,Jorge Eduardo Machado De Oliveira,Emanuel Belem Gomes,Mario Sergio Brotto|juraci Luciano Da Silva,Adriano Procopio De Souza,Ademir Pinesso,Wendel Bernardes Comissario,Giltec Hidraulicos Sanitarios Eireli|anibal AUGUSTO Pires,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,LUCAS Tiago Gabriel Dos Santos Araujo,Maria Aparecida Barbosa Rodrigues,Nancy Barros Leao Monteiro Vilela,Luiz CARLOS Vieira (Preso)|luiz RICARDO Vieira (Preso),GUSTAVO Souza Navi|simone Aparecida Souza Navi|francineia Souza Navi,VINICIUS EUSTAQUIO Rodrigues De Amorim,Giovani Lima Ximene Nocchi E Outro,Marfrig Global Foods s.A,Unimed C. Grande Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,MATHEUS Andrade Ribeiro,Sonia Aparecida Angeolini Avena,Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda,LP,Antonio Flavio Vaz De Oliveira Junior,Companhia De Seguros Alianã?a Do Brasil,Bcp Empreendimentos Imobiliarios Ltda,A S a M,Fernando Menegon CARRASCO|ANA CAROLINA Fernandes CARRASCO,Nascimento & Rezende Advogados,Marli Schimanski Agostinho,Municãpio De Belo Horizonte,Iraque Marinho Diniz,Editora Abril s.A,Sebastiao Pereira Dos Santos,Albano Polveiro Pereira,Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Felipe Da Silva Santos (Preso),Raimundo Moreira Dos Santos,J F D S (Preso),Josias Crysostomo De Souza,Ivaldo Gandara,Geremias Raimundo Arruda De Paula|aparecida Margarete Da Silva De Paula,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Too Seguros s.A,M a De a A,Fernando Ferreira Nunes (Preso),Joenio Gomes De Sa (Preso),Pedro Duarte Farias,Global Md Evolution Beach Park Empreendimento s.A.,Cledson Jose Piva,D S C,Gol Linhas Aereas s.A,Eliana Guimarã?es Corrieri,Aurelio De Paula Ramos,Clãudio Fornari,Trans Delta Transportadora Ltda|simasul Siderurgia Ltda,Bradesco Saude S/A,Mardson Rocha Paulo,Alan Frota Bastos,CARLOS Eduardo BROCCANELLI CARNEIRO,Washington Luis Dos Santos,Lisandra Da Silva Souza,Topfilme INDUSTRIA De Materiais Plasticos Ltda - - Epp Em RECUPERACAO Judicial,Paiva Gomes E Companhia S/A,Juãzo Federal Da 6a Vara Criminal Especializada Em Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional E Em Lavagem De Valores Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais Funcef,F a M (Preso),Marcelo Da Luz Baretta|maicon Jony Da Luz Baretta|m Da L B (Menor)|v L B - Por Si E Representando,Luiz Claudio Da Silva Moreira (Preso),Juliana Borges Nunes E Outros,Diva De Santana Melo,Green Line Sistema De Saã?de S/A,Evaldo Dantas Rodrigues|silvio Bertolucci|clodoaldo Tavares Silva|paulo Henrique Marciano Barbosa|luzia Dos Reis Gravata|antonio Dos Santos|marcelo Lazarini|edivaldo Oliveira Scena|joao Adalto Ferreira De SOUSA|RUBENS Nascimento Da Silva,Elias Mendes Leal Filho,Leandro Lunardo Beniz,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Umberto Moraes,Elber Gonze|viviane Martins De Oliveira,Maria Aparecida Mantovani CALIMAN,Bradesco Seguros S/A,Danielle Karine Gomes De Oliveira,Maria Das Vitorias De Freitas,Empresa Amazonense De Transmissã?o De Energia S/A,Josã? Antã?nio CARDOSO CANÃ?ADO,Erika JUCA Kokay,Joao Gabriel Santana,Danilo Fernando Lourenco|marli Chiareli Lourenco,Josã? Antã?o Do Nascimento Neto,Claudete Regina De Araujo,Gol Linhas Aereas Inteligentes s.a|gol Linhas Aereas s.A,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Nicivaldo Tenorio Santa Brigida (Preso),Pedro Borges|jair RICARDO De Oliveira|francisco Paulo De Souza|juvercillo Da Silva|antonio Mauro SCARPA|MANOEL Antonio Gouveia|luiz Guabiraba Pinheiro|josã? Paulo Menegucci|wladimir Sierra Mendonã?a|julio De Mello Teixeira,Willian Diogenes Marques CARNEIRO,Companhia SIDERURGICA Do Para Cosipar,Tp Franchising Ltda,Montago Construtora LTDA|RICARDO Cezar Gomes Silva|alexandre Lopes Magalhaes Silva,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Funbep - Fundo De Pensã?o Multipatrocinado,Therezio Pereira De Oliveira Junior|donato Antonio Robortella|mariza Bianchi Do Amaral|shouichi Nakachima|fernando De Souza Alves Ramos,Cãrculo Operãrio CAXIENSE,Osvaldo Palopito,Luciano Zanon Terencio,Itaã? Seguros S/A,CARE PLUS Medicina Assistencial Ltda,Jamesson CARLOS CARDOSO De Vasconcelos,Diego Eduardo Koprowski,Grupo Ok Construã?ã?es E Incorporaã?ã?es Ltda,Luiz Roberto De Medeiro|ana Paula De Souza,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.a|companhia De Crã?dito Financiamento E Investimento Rci Brasil,Fit 03 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda|construtora Tenda S/A|juliano JUSTINO De Oliveira|patricia Cristiane Vargas Da Silva|fit 11 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Josselanio Gomes De Sa (Preso),Banco Santander (Brasil) s.A.,Sergio Marcelo Batista,Unimed Do Estado Do Paranだ- Federaã?ã?o Estadual Das Cooperativas MÃ?DICAS,Spe Jaime Poggi Incorporaã?ã?es Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial E Outro(s),Alone Pablo Costa Portela (Preso),RICARDO Jose Pessanha Lauria (Preso),K. P. PERUSSO Rochedo - Transportes|marcelo Luiz D Ovidio Dos Santos,Mangabeiras Alimentos Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|geloso Participacoes Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|frigogel Comercio E INDUSTRIA Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Sompo Saã?de Seguros s.A,CARMELITO Zunareli,CARLOS Raul Garcia,Marcela De Fatima Momesso Franco De Almeida,Banco Pan s.A.,CASA Bahia Comercial Ltda,Diego Aparecido Da Silva,Tegra Incorporadora s.a|mb Engenharia Spe 047 S/A,Eliane S/a - Revestimentos Cerã?micos,GIUCAFÃ? Exportaã?ã?o E Importaã?ã?o Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Marco Antonio De CARVALHO Santos,Banco Sofisa S/A,Christel Solange Baltyde (Preso),Alexandre De Almeida E Silva,Rui Elizeu De Matos Pereira,Art Home Comercio E DISTRIBUICAO Eireli,Leonardo Elidio (Preso),Antonio Jose Henriques|magda Tocchini Henriques,Alex Lopes Dos Santos,Jose Roque Rodrigues De Miranda,Samir Zoghaib,Alexandre CAMPARI|ROGERIO CAMPARI,F. A Knapp & Cia Ltda,MONICA CAMARGOS De Figueiredo Muller Ribeiro|franz Muller Ribeiro,Jairo Souza Da Silva,Tarcãsio Franklim De Moura,Benedito Pires GONCALVES Neto,Enrique Joel GONCALVES De Moraes,Naiguel Cristian Gomes,Maria Batista De Oliveira,Safe LOCACAO De Mao De Obra E Servicos Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Douglas Teixeira Pinheiro (Preso),Wanderlei Rodrigues Da Silva,Estado Do Rio De Janeiro,Joallyson Guedes Resende E Outro,Municipio De Nova Soure,Unimed De Ribeirã?o Preto Cooperativa De Trabalho Mã?dico,VIACAO Bristol Ltda,Juãzo De Direito Da Vara Da Fazenda PÃ?BLICA Execuã?ã?o FISCAL Acidentes De Trabalho E Registros Pã?blicos De Tubarã?o - Sc,Fazenda Nacional|unicred Joã?o Pessoa - Cooperativa De Crã?dito De Livre Admissã?o De Associados De Joã?o Pessoa Ltda,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Adilson Alessandro Ezarqui,Adriano Tavares Dos Santos|antonio Julio Correia Da Silva|josã? Maurãcio Santos Ferreira|luis Valdo Da Silva|francisco Batista Da Silva|roberto Lima Da Silva|jose Batista Sales|manoel Nicolau Da Silva|edinardo Correia De Oliveira|raimundo Pontes De Gois|daniel Batista Da Silva,Daniel Figueira Tonetto E Outros,Macãrio De Mello Neto,Instituto De Previdã?ncia Do Servidor Municipal,Municãpio De CAMOCIM,Joao Pedro Coutinho Barreto E Outro,Ildinardo Alessandro SOUSA (Preso),Aroldo Joaquim CAMILLO,Televisao Cidade Verde S/A,Onofre CAMILO Duque,A L S F,Vadivan Turismo Eireli,Agostinho Bruno Zibetti|marcia Martins Tessari Zibetti|taroba Transportes Ltda,Robson Sacramento Da Silva (Preso),Thaise Ribeiro Da Silva,Silfarley Roberto CARDOSO,Dieny De SOUSA (Preso),Felipe Bernardo Furtado Soares,Fernanda Drumond Alves Diniz,Marcial Alves Correa,Syndoia Stein FOGACA,Banco Do Brasil Sa|joel Verissimo Da Silva,Nicoletti Textil Ltda,Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda,Evandro De Souza Uchã?a|francisco Gomes Da Silva|magnolia Beserra De Andrade|francisco Oliveira Melo,Via Empreendimentos Imobiliãrios S/A,D De M A,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Rondã?nia,Celio Areas Da Rocha,Ivanete Fontes Dos Santos Da Luz,Katia Menezes Da Silva,M LP,Municipio De Nortelandia,Domingos Gabriel Ramos|paulo Benedito Dos Santos|juramir Alves Dos Santos|marlene De JESUS Gama Tomazi Barroso|patricia CARNEIRO Vieira|maria Aparecida Da Silva Ribeiro Soares|eraldo CARLOS Pacheco|jane Kleide Almeida Silva|maria Bernadete Paulo Bispo|roberto Lopes,Maria Rosangela Rezende De Lima,MATHEUS Borges Villa Chan (Preso),Ronaldo Rodrigues Do Amaral,Sergio Telles Rodrigues (Preso),Geovane Dos Santos Furtado,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Ipatinga - Mg,Vandro Marcio Taborda Rocha,Geap Autogestao Em Saude - Sucessora De,Bbmtec INDUSTRIA METALURGICA Eireli,Eliseu De Oliveira Soares,Wesley Diniz Lima,Marcos Sampaio Gomes Coelho,J De R F Da S (Preso),Josã? Irineu Borges,MARPA Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda,Tulio De Barros Sperandio (Preso),Leoson CARLOS Rodrigues E Outros,CARMEN CASTELLANI De Mattos,Pedro Octavio Almeida Pires De Mello Doin,Maria Rejane Da Silva Feitosa|arlindo Francisco De SOUSA,Juãzo De Direito Da Vara Criminal De Cidade Ocidental - Go,Teresa Alves Serafim|rosangela Dutra Dos Santos|alcides Dos Santos|leandro Jose FERNANDES|DEUSDETE Jose Fernandes|antonio CARREIRA Mendes|jose CARLOS Pereira Dos Santos|quiteria De Lima Souza De Oliveira|osvaldo Oleriano De Oliveira,Antonio CAMPOS De Almeida Filho,Municipio De Oros,Jorge AUGUSTO Silva Lago|malaquias MORAIS|CARLOS Orfila Lima De SOUSA|OLGA YUKIKO Miaira Watanabe|elizabeth Maria Da Costa Bolzan|mauro Roberto Da Silva|paulo Afonso Bolzan|jacy Porto Correia Cruz|ildo Valdemar Schneider,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Laboratã?rio Teuto Brasileiro S/A,Roberto Machado,Automobile Ã?NIBUS Fagundes LTDA|VIACAO Estrela S/A|automobile VIACAO Abc S/A|viaã?ã?o MauだS/A,Jorge Luis Alves,Itau Unibanco s.A,Cipriano De SOUSA Pereira|hilson Da Costa Araujo Filho|maria Cely Valadares Macedo De Souza|luiz Antonio Dos Santos FERREIRA|CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil|antã?nia Imaculada Da PAZ|FRANCISCA Ruquia De Souza Costa|everaldo REBOUCAS De Almeida|luis AUGUSTO Barbosa De Santana|fernando Da FONSECA,Companhia Distribuidora De Gãs Do Rio De Janeiro - Ceg,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Nova EOLICA GARCAS s.A,Helena FAUSTINO Porto|pedro Paulo Porto,Oi s.A,Brayam Addam Alves De Oliveira (Preso),Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Aleide Lopes E Silva Rezende|mario Mendes Rezende,Marco Antonio De CAMARGO|SERGIO Batista Dos Santos|cyro Poloni Junior|cristiano Marcondes CAMACHO|EDNILSON Moreno|valdir Mota|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CARLOS Correa De Almeida|sandro Dutra|roldao Aparecido De Oliveira|maria Cristina De CAMPOS,Fernando Jose Costa Januncio,J F N,Fernando Sergio Benevenuto,Erasmo Celio De Andrade Junior (Preso),Estela Lenz,Avanir Pires Vazquez,Waldir De Souza,Sanen Engenharia Ltda Em RECUPERACAO Judicial|leao Engenharia Ltda Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Josã? Everaldo Da Silva Marinho (Preso),Deise MACAO Puppin,Sonia Maria De Souza Freitas|lisangela Cristina Galvao Da Silva|luciani Aparecida Favero|samanta Ravazzi|luis Antonio De Souza|edval Alves Moreira|andreza Prudente De Toledo|izabel Cristina Da Silva Belfort|milton Bosqueti,Nailara Damacena Costa E Outros,Erick Furtado Nunes,Ramiro Donizeti Da Silva,Paulo Fernando Dos Santos,Municãpio De Vitã?ria,Joã?o CARLOS Da Costa,Centrais ELETRICAS Do Para s.a. - CELPA,Crefisa S/a Crã?dito Financiamento E Investimentos,Juãzo Federal Da 5a Vara Criminal Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Nilza Jeronimo De CAMARGO (Preso),Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Francisco De Assis Alves Da Silva

Aparecida De Fatima De Souza,Juiz De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Penais Do Rio De Janeiro - Rj,Fundaã?ã?o Copel De Previdã?ncia E Assistã?ncia Social,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Jose AUGUSTO Menezes Lima,Juãzo Federal Da 7a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Instituto Brasileiro De Estudos E Defesa Das Relaã?ã?es - Ebedec,Arnaldo Sarmento De Azevedo Filho|douglas De Holanda FONSECA,Abel Ruiz,Geraldo Marques,Rubens Pereira Da Cunha,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Tereza Helena Lacerda De Menezes,M Dos R N|s L O Dos R,Mayra Gomes Dantas Ribeiro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Roraima,Jane Aparecida Pepino|decio Bellon,Juãzo Federal Da Seã?ã?o De Execuã?ã?o Penal De CATANDUVAS - Sj/Pr,Juãzo De Direito Da 23a Vara Do Juizado Especial Cãvel E Fazendãrio Do Rio De Janeiro - Rj|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Flavio Daniel Santos Da Rosa|jonathan Felipe Mendes Borges|diego Reis Viegas|william Da Silva Barbosa,Condominio Edificio via Flaminia,Condominio Do Edificio CAROLINA,A M A,Maria Ormay De Mattos,Luiz Roniere CAVALCANTE Da Silva,Minas Agricolas Ltda,Marana LOCADORA De Equipamentos E Veiculos Ltda,J Dos S F,Juãzo Federal Da 2a Vara Criminal Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Ivaneide Araujo De Alaluia,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Jonas Soares,Andrã? Luãs Cytrynbaum,Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.,Felipe AUGUSTO Silva Moura (Menor),EDILEUSA Oliveira De Souza,Wilker Rebelo Rodrigues,Antonio Euzebio De Oliveira|aparecida De Fãtima Pereira,Municipio De Fortaleza,Samara Alves Fontenele Mendes,Hdi Seguros s.A,Edson Gomes Da Silva,Daniel Milani,Geraldo CARVALHO,Joseph CARNEIRO Voleau|pedro Alesson Leal Frota,Fazenda Nacional|estado De Santa CATARINA,Maria Das GRACAS Teixeira De Araujo|raimunda Vinuto De SOUSA|MARIA Rejane Santos Da Silva|maria Rosa Do Nascimento|maria Ivoneide Pereira Da Silva|andreia Barbosa Dos Santos|lucelita Vasconcelos Da Silva|maria Do CARMO Benevinuto Rodrigues|telma Dos Santos Barbosa De SOUSA,Aparecida Machado Pazzotto,Ferreira Leiroz Comercial Eireli,Botafogo De Futebol E Regatas,Luiz CARLOS Valadares|raiza CANDIDO Valadares,Frederico Bivaqua De Araujo,Maria Tellis De Moura|maria Do CARMO Vieira Da Silva|maria Lucia Gomes|rosy Pereira Yacyszyn|joelson Tomaz De Oliveira|fernando Praxedes Do Amaral|ana Maria CAVALCANTE Ferreira|cleobolina Machado PRADO|CARLOS Rafael GONCALVES|VERA Lucia Mariano CAVALCANTE,Juãzo De Direito Da Vara Criminal E Tribunal Do Jã?ri De Sã?o Sebastiã?o - Df,Olga Terezinha Ramos Nercolini,Maristela Borges De Lima,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Juãzo Da 37a Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro - Rj|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Tiago Henrique Dias Dantas,Vitor Lisboa Oliveira|rodrigo Macedo Dantas,Estado Do Maranhã?o,Luciano Cunha De Lima,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do TOCANTINS,Alãpio Inãcio De Freitas,Florescer Decoracoes Ltda,Araguaia Administradora De Consã?rcio Ltda,Joã?o Batista Ramos,Vale s.A,D M L N C,L S a M M,Mauro Arlindo Deves|lea Titosse Kurata Ishida|layanna Rizo PRACA|GUISEPINA Possa Portoluzzi|angelita Martignago CARVALHO|AMALIA Maria De Oliveira CARLOS|BRENO Ferreira PRACA Filho|rubens Dias De JESUS|MILENY Abreu PRACA Dos Reis|shigueo Okabe|hallano Rizo PRACA|CARMEN Lyra Deves|suedi Aparecida Rizo PRACA|MARIA Therezinha Vieira Arrabal,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Brisa Roberta Nunes Alves,Juãzo Federal Da 5a Vara Cãvel Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Parã|juãzo De Direito Da 10a Vara Cãvel E Empresarial De Belã?m - Pa|juãzo De Direito Da 2a Vara Da Fazenda PÃ?BLICA De Belã?m - PA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Patricia Da Silva Moura,Municãpio De Santos,Inpermal INDUSTRIA PERNAMBUCANA De Marmore Ltda,Elides Dos Santos Seida,Banco Bmg Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Uniã?o,Julio Cesar Duailibe Salem|julio Cesar Duailibe Salem Filho,Msc Mediterranen Shipping Company S/A,Centro De Ensino Superior De Birigui|banco Do Brasil Sa,Juãzo Federal Da 6a Vara De Execuã?ã?es FISCAIS Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Juãzo Da 32a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|juãzo De Direito Da 1a Vara Empresarial De Belo Horizonte - Mg,Osmar Deparis|elvira De Souza Deparis,Viaã?ã?o Oeste Ocidental S/A,Banco Santander (Brasil) s.A.,JUSTIÃ?A PÃ?BLICA,Luiz Frederico Ferraz Silva,Laureno Afonso Willms,Coop Agropecuaria Bom Despacho Ltda,Condominio Edificio Alcina Maria,Centro Oftalmologico De Diagnose E TERAPEUTICA - Sociedade Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Santa CATARINA,Peri-Viagens - Agencia De Turismo Ltda,Ng URBANIZACAO E Desenvolvimento Ltda,Distrito Federal,Eleutherio & Gregorio Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Itau Seguros S/A,Municipio De MUCAMBO,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Piauã,Bievenido Sandro Andrade Fiuza,Edilson Josã? Silva De Souza,Litoral Comercio Exterior Ltda,Emerson Rogerio Pires Dos Santos,Banco Do Brasil Sa|oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,Christiane Brasil Piloto|thiago Luiz Menezes Bastos,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Felipe Oliveira Monteiro Eliazar,Margarida Alves Toledo,A P Lucena E Companhia Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Mrs LOGÍSTICA S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Mirasan - Ind. E Com. De Embalagens Ltda,Construtese Construcoes E Servicos Gerais Ltda|francisco Thadeu De Souza Rabello CAVALCANTI,R S B A,Barbara Menezes Antunes|lucinei Martins Antunes,Valdonir Josã? Barni|tania Reichert Da Costa|valdeci Evilasio Victorino|sueli Josã? Leite Aldana|david Fernando Rodrigues|salete Fãtima Possebon|renato Ardigã?|ruth Quintino Vieira|sonia Pereira Da Silva|rogã?rio De SだPereira,Viatur Viagens E Turismo Ltda,Lucia Thereza Antunes|marta CAROLINA Antunes De Almeida,Soila De CAMPOS Miranda,Juãzo De Direito Da 10a Vara Cãvel De Ribeirã?o Preto - Sp|juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De JABOTICABAL - Sp|juãzo De Direito Da 8a Vara Cãvel De Ribeirã?o Preto - Sp,Claudio Jose Azevedo De Almeida,Soreal - Administraã?ã?o De Bens Ltda,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,FEDERACAO Da Agricultura E Pecuaria Do Estado De Sao Paulo,CARE-COMERCIO E Servicos Ltda - Epp|banco Do Brasil Sa|mika Da Amazonia Alimentos Ltda|forte Comercial Ltda|cetap DISTRIBUICAO De Produtos Alimenticios Eireli|dipalma Comercio DISTRIBUICAO E LOGISTICA De Produtos Alimenticios Ltda|banco Safra S A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Elias De Souza Lopes,G M C (Menor)|f R C - Por Si E Representando,Fernando AUGUSTO Porto Da Cunha,Jorge OTSUKA,Joao RICARDO Bolonha,Tessie Almeida CARRARO,Mdl Realty Incorporadora s.a.|banco Santander Brasil S/A|albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Luciana Saraiva Mastique De CASTRO,Banco Do Brasil Sa,Claudia CAFIEIRO Furforo|yvanoff Martins Furforo|hemon Martins Furforo|milene SOUSA Furforo,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Banco Itaubank s.A,Prosul Projetos Supervisã?o E Planejamento Ltda,Joã?o Leonildo CAPUCI,Fazenda Nacional|unicred Joã?o Pessoa - Cooperativa De Crã?dito De Livre Admissã?o De Associados De Joã?o Pessoa Ltda,Companhia Imobiliãria De Brasãlia TERRACAP,Agencia De Previdencia Social De Mato Grosso Do Sul,Copiadora Abc Ltda,Cooperativa De PRODUCAO E De Compra Em Comum Dos Empreendedores Da Feira Dos Importados Do Df-Cooperfim,Jamil Da Silva Borges & Cia Ltda,Adriana Melo Silva|marineia Melo Silva CLAUSSEM,Condor Super Center Ltda,FUNDACAO Saude Itau,Juiz De Direito Da 2a Vara Cãvel E De Execuã?ã?es Penais De Piumhi - Mg,Estado De Minas Gerais,Juãzo Federal Da 3a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Da Paraãba,Banco Bradesco S/A|bradesco Seguros S/A,Josã? Vilmar Da Silva,Maria Alves Da Costa Silva,M C,Jeova Borges Leal,Aparecida De Fatima Santos Da Costa,B3 s.a. - Brasil, Bolsa, BALCAO,Municipio De Maraba,Protege S/a PROTECAO E Transporte De Valores,Nacenzo Comercial E Imoveis Ltda,Wmn Comercio E DISTRIBUICAO De Produtos Alimenticios Eireli,Juãzo Federal De Ipatinga - Sj/Mg,A. Costa Da Silva,Joao Paulo Velloso,Gilberto Alves Pontes Belo,Jose Maria Alves De MENDONCA|IRACEMA Naomi Itabashi|eduardo Haddad De Melo|aloisio Sergio Gabrielli Rego|dirce Buzato|antonio Almeida Santos|antonio Valenciano|altino Rabelo Da Silva Neto|givaldo Silva De Andrade|geraldo De Freitas Melo,Confeccoes Mafessoni Ltda|mario Roberto Mafessoni,Sindifisco Nacional - Sind. Nac. Dos Aud. FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Automobile Comercial Ltda,Departamento De Transp Rodov Do Est Do Rio De Janeiro,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Municãpio De Mogi-Guacu,Wladimir Wellington Silva,Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda,Joao CARLOS Penaquio,Marcos Antonio Ferreira Da Silva,Cleidiomar Pinto Da Silva|galdino Simas FARIAS|CARMO Antonio RUSSO|JOSE Donizetti Pacheco|lucia Maria De Almeida Dantas E FRANCA|JOSE CARLOS De Oliveira|maria Eterna Garcia Braga|filadelfio Turibio SOUSA|ALESSANDRO Amaro Quesada|sonia KAZUKO Sakai Teixeira|rogerio Da Silva|rodney Oliveira Ortiz - Espã?lio|neuza Maria Gomes Ortiz - Por Si E Representando|neuza Maria Gomes ORTIZ|RICARDO Sant Anna De Moraes|raimunda Barreira Dos Reis|diogo Alves De Abreu Junior|nelson Leite - Espã?lio|sergio Marques Da CUNHA|CARLOS Alberto De Santa Ritta Filho - Espã?lio|luiz CARLOS Gomes Da Rocha|paulo Riudi Nakamura|marcello Da Costa Guedes|sandro Masanori Tutida|jose Silverio Lage MARTINS|CARLOS Roberto Chamelete|eduardo Gabriel|joanila Da Graã?a Costa De Souza|sebastiao Duarte Ferro|umberto Rafael De Menezes Filho|andreia Patricia Da Silva Macedo|paulo Roberto Da Silva|hitomi Igarashi Lage Martins|marcia Cristina Ferrari Sampaio|sheila Soares Costa|ilma Lino De Andrade|amandio Efrem Pinto Ribeiro,LUCAS Bueno,CASA & Video Rio De Janeiro Sa,Ministã?rio Pã?blico Federal,Juãzo De Direito Da 8a Vara Da Fazenda PÃ?BLICA De Salvador - Ba,Banco Sistema s.a - Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial,Paulo Henrique Feitosa Nobre,Jose Da Silva Fagundes,Silmara Regina Silveira Malaguti,Ocrim S/a Produtos Alimenticios,Demand Jeans - Indã?stria E Comã?rcio De Confecã?ã?es Ltda - Me - Microempresa,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,ãguas Do Imperador S/A,Rita Slaviero Bett,Porto Seguro - Seguro Saã?de S/A|nelson Sattler Da FONSECA,Rosemayre Coimbra Farago Bispo,Van Der Hoeven Estufas Agrãcolas Ltda,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Pedro Leopoldo - Mg|juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel De Vespasiano - Mg,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,M I LP (Menor)|m Y LP (Menor),RICARDO Granja Pontes,Jose Alberto Soares Barbosa,Luiz Simoes Martinho,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Acre,Aparecida Antonino Brito,CARLOS Andre De Araujo,Y C De a A|p C N,Antonio Rubens Conelian,V B,Salete Lampert,Fazenda Nacional,Rede Primavera - Assistencia MEDICA Hospitalar Ltda,Municipio De Ituverava,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Alunorte Alumina Do Norte Do Brasil S/A,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Myllena Robes Alves,Hpe Automotores Do Brasil Ltda|passarin E Filhos Ltda,Adriano Jose Borges Silva,Constru - Rapido Materiais De Construcoes Ltda,Brasmin MINERACAO Ltda|lucileia Clementino De CARVALHO,Antonio Pereira Dos Santos,Bernadete Maria Neves De Oliveira,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp|juãzo De Direito Da 1a Vara Do Juizado Especial Cãvel E Fazendãrio Da Barra Da TIJUCA - Rj,Estado De Sergipe,Ultralab Com E Imp De Produtos Para Laboratorios Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Maria Das GRACAS De Almeida,Adriano Fernandes Dantas,P R S Da S,Engexata Engenharia Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo|tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Municãpio De CAMPINAS,Antonio Costa,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,G F De L - Por Si E Representando|l N L (Menor)|j G Do N L (Menor)|irisson Do Nascimento De Lima,CAJUÍNA Sã?o Geraldo Ltda,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Maria Salete Pignatta De Macedo Ferreira,Sã?nia Maria De Lima,Taiza Magali Bilinski,Alzira Regina CARREIRO De Souza Ganem,Speed Editora GRAFICA Ltda,Instituto De Assistã?ncia MÃ?DICA Ao Servidor Pã?blico Estadual,Nelson Antonio Sabadin|doralino Francisco Sabadin,Antonio Pagano|maria Do CARMO Monteiro Pagano,Microsoft Corporation,Silvano CARDOSO Dos Santos,Nivaldo Luiz Da Silva,Tribunal Regional Do Trabalho Da 12a Regiã?o,Vera Lucia Rodrigues De CASTRO,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Condominio Edificio Vitrine Da TIJUCA,Juãzo Federal Da 3a Vara De Sã?o Josã? Do Rio Preto - Sj/Sp,Marcelo Adriano Da Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Militar Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sã?o Paulo s.A,Banco Fibra Sa,Antã?nio Josã? Dantas Corrã?a Rabello,Antonio Maschio,Reinaldo De CARVALHO Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,CARLOS Cesar Cortes|sã?nia Maria Boeff Do Amaral|joã?o CARLOS Do Amaral|maria Melita Boeff - Espã?lio|comercio De CARNES Nobre Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Ribeirã?o Das Neves - Mg|juãzo Da 20a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sergipe,Jose Adriano Silverio,E F W,Priscila Viana Dresjan Gallart,Transerp - Empresa De Trã?nsito E Transporte Urbano De Ribeirã?o Preto S/A,Coutinho & Coutinho Ltda,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Municãpio De Araã?atuba,Nã?o INDICADO,C C F R,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Banco Itauleasing s.A.,Juãzo Federal Da 1a Vara De Guaratinguetだ- Sj/Sp,Elenir Terezinha Dalazen,Uniã?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Gerson Roque Zenari,Juãzo De Direito Da 22a Vara Cãvel De Brasãlia - Df,Juãzo Da 6a Vara Do Trabalho De Natal - Rn|juãzo De Direito Da 19a Vara Cãvel De Natal - Rn,Vilma De Souza Novelino,Dilma Brum Ribeiro,Juãzo Federal Da 1a Vara De Cruz Alta - Sj/Rs,Agnaldo Rosa De Araujo,Miguel Jose De Morais,Jã?lia Maria Respeita Pereira,Vetil De JESUS Sebastiao|marcos Sebastiao|jose Julio Sebastiao|marta Aparecida Sebastiao|benedito Sebastiao|joel Sebastiao,Antonio Jose Pinho Beserra,Ercãlio Josã? De CARVALHO|LINDAURIA Gomes De CARVALHO,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,Zair Almeida Tibau - Empresa De Pequeno Porte,Metalsix Comercial Ltda,Ivo Neves,Estado Da Bahia,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,West Air CARGO Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Municãpio De Timbaã?ba/Pe,Trã?s Comã?rcio De PUBLICAÃ?Ã?ES Ltda|editora Trã?s Ltda,Maria Aparecida Sperandio Luis,Antonio Lamounier De CARVALHO,Leandro Cesar Cotta,Malu Regina Miragaia Mendes Mahler,D v ADMINISTRACAO Empreendimentos E Participacoes Ltda,Emmanuele Giovanni Zingale,Anne Cristina Hoffmeister|wilson Jairo Ribas CALDAS,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Cearã,Roberto CARLOS CARDOSO Da Silva,Estado Do Rio Grande Do Sul,Sheila Fortunato Da Silva|anice Da Silva Paixao|cristiano Marcos Maia|joseilson Paulino Da Silva Junior|cicera Quiteria De Melo Maia|osman Pedrosa Navarro|valderise Lino Dos Santos|silvania Maria De SOUSA Monteiro De Oliveira|maria Naildes Tenorio Navarro|maria Madalena Gomes De Almeida,Sebastiana Gomes Bastos,Aparecido Jose Da Silva,Transportes Gral Ltda,Maria Cristina Gomes Favoretto|maria Celina Gomes FONSECA|MARIA Helena Gomes Medeiros|fabio Da Veiga Jardim|maria CAROLINA MENDONCA Gomes|maria Cilene Gomes Da Silva|patricia Maria MENDONCA Gomes Filemon Pinto|rui Gomes,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel De Taboã?o Da Serra - Sp|juãzo Da 13a Vara Do Trabalho De Sã?o Paulo - Sp,Claudia Rodrigues Da Silva|dirceu Souza De Freitas,Supervia - Concessionãria De Transporte Ferroviãrio S/A,CARLOS Alberto De Miranda Silva,Jaci De Magalhaes Souza - Espã?lio|odilon Joao De Souza Filho - Espã?lio,Jean CARLO Leeck,Fundaã?ã?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,L F De A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Leonardo Fernandes Monteiro|jose Francisco De Oliveira Filho|marcos Antonio Bonanno,Estado Do Paranã,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Bonivaldo Pedro Silva|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs|regina Aparecida De Moraes Guaracy,AUGUSTO Moura Rodrigues,Andrã?ia Rocha Tavares,Gol Linhas Aereas s.a|gol Linhas Aereas Inteligentes s.A,Sebastiao Huguinim Leal|municãpio Do Rio De Janeiro,Samaxxima Representacoes FARMACEUTICAS Eireli,Joao De DEUS Lira Da Costa,Posto Pinheiro Borges Ltda,CARLOS Luciano Savi,Estado De Goiãs,Lurdes Flores Da Cunha Alvares,Roberto Rosa Correa,Cordelia Cortes De Abreu,Abn Automotive at Ltda,Margot Rothenburg|rene Rothenburg,Banco Da Amazonia Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Municãpio Do Rio De Janeiro,Banco Bmg Sa|bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.,Juãzo De Direito Da 1a Vara Criminal E Da Infã?ncia E Juventude De POUSO Alegre - Mg,Municãpio De Tatuã,Valdenir Berto Da Rocha|celia Amara Matos Sathler Lima|gladston Sathler Lima Junior|ilma CUSTODIO Da Rocha,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Banco Do Brasil Sa|joel Verissimo Da Silva,R R F,GB Estacionamentos Ltda,Angelo Cezar Paro|joã?o Henrique Paro Jã?nior,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,FRANCISCA Klebya De Morais Bravo,Forjaria Paulista Ltda,Roberto Zanoni,Banco Pan s.A.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Itau Unibanco s.A,Jeronimo Soares Da Silva Neto,Adao Pereira Santos|oliveira Filho Advogados|luiz Claudio Ferreira Dos Reis,Louis DREYFUS Company Brasil s.A,Osvaldo Pereira De Moraes,Elisama Santiago Do Prado Barbosa|abesp Empreendimentos Imobiliarios - Eireli|eriton Prado Barbosa|ademir Barbosa,Piedade Pedrosa Da Silva CARMO|JOSE Agostinho Do CARMO,Unimed De Andradina Cooperativa De Trabalho Medico,Municãpio De Sã?o Paulo,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe|municipio De PACATUBA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Banco Bradesco S/A,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Expedito Rosa Da Silva|michele De Souza Costa Da Silva,Air CANADA,Reinaldo Soken,Banco Rabobank International Brasil S/A,Leonildo Aparecido Maciel,Juãzo De Direito Da 3a Vara Criminal De Brasãlia - Df,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Maria Cristina De Araujo,Nilda Da Silva,Antonio Da CONCEICAO Silva,Juiz De Direito Do Departamento De Execuã?ã?es Criminais De Ribeirã?o Preto - Sp,Guaraci Borges Freire,Marcio Jose Da Silva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,P S F,Leticia Praeiro Coelho Vitorino|erick Jardim Vitorino,Gilceo Jair Klein & Advogados Associados|gilceo Jair Klein,Juãzo Federal Da 1a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Santa CATARINA,Reunidas s.a - Transportes Coletivos Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial|joao Vianei Kotz,Ayrton De CASTRO GONCALVES Barroso|celso Mendes De Assis,Fernando Machado Badke,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Cristiano Inacio Da Silva,Ednei Bessani,Centrais De Abastecimento Do Estado Sta CATARINA Sa,Sul Invest Fundo De Investimento Em Direitos Creditã?rios - Multisetorial,L F P L,MATEUS De Andrade|alex Rezende Ribeiro,Diva Teixeira Saturnino,Azul Companhia De Seguros Gerais,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Companhia ENERGÃ?TICA De Pernambuco,Heitor Ferreira Neves,Banco Do Brasil SA|CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Municipio De Bom JESUS Dos Perdoes|instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Bom JESUS Dos Perdoes,Maria Do CARMO De Oliveira Araujo|raimundo Bezerra Da Silva|daniel Bezerra De Oliveira Lima|messias Da Silva Ribeiro|josã? Edson Vieira Souza|paulo Marinho Monteiro|raimundo Oliveira Da Silva|josue Silvestre Ferreira|getã?lio Soares Silva|maria Da Costa Santos|albertino Anselmo Lima|alda Lopes Do Nascimento|guilherme Bezerra Correia|artur Jacinto Lopes|raimundo Oliveira Nascimento|antonia Auxiliadora De Oliveira|raimundo Bezerra Correia|eliudo Vieira Da Silva|getã?lio Soares Da Silva|maria Da Silva|francisco Rodrigues Ferreira|maria Alice Bezerra|americo Dias Gondim|moacir Dos Santos|damiao Martins De Lima,Josã? Nepomuceno Filho,Antonio CARLOS CAMPOS,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Guarujだ- Sp,Estado De Mato Grosso,Joelson De JESUS Santos,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel De Vespasiano - Mg|juãzo Da 14a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg,Conselho Nacional Do Ministã?rio Pã?blico,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Municãpio De Sã?o Gabriel Do Oeste,Marco Antonio De CAMARGO|SERGIO Batista Dos Santos|cyro Poloni Junior|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|ednilson Moreno|valdir Mota|sao Paulo Previdencia - Spprev|cristiano Marcondes CAMACHO|CARLOS Correa De Almeida|sandro Dutra|roldao Aparecido De Oliveira|maria Cristina De CAMPOS,Terezinha Prestes Da Trindade Schwingel,Joã?o Maria De JESUS Medeiros,Estado Do Espirito Santo,Karine Berbigier Ribas|mapfre Vida S/A,Pedro ZUCARELI,Juãzo De Direito Do Juizado Da Infã?ncia E Da Juventude De Goiã?nia - Go,Antã?nio Morais CAVALCANTE Filho,Idalecio Pereira De Paula,S M K,Karen Da Silveira Ferras,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Raimunda Da Silva Cunha,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Bahia,Edilene Maria Alves,DRACAR Comercio De Alimentos Eireli|total Cesta BÁSICA De Alimentos Ltda - Me,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Parã,SASCAR Tecnologia E Seguranã?a Automotiva S/A,Os Mesmos,CACIQUE Promotora De Vendas Ltda,Operador Nacional Do Sistema Eletrico Ons,Clezio Almeida,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Magnolia CARVALHO Messias,Concessionãria Rio Teresã?polis S A,Peroma Comercio E Servico Especializado Limitada,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Juãzo Federal Da 2a Vara De Santana Do Livramento - Sj/Rs,Marcia Sampaio Pivovar De CAMARGO Rosa,Joao Pi Chung Yee|antonio Chung Yin Pi,J G M,Sao Paulo Previdencia - Spprev|procuradoria Geral Do Estado De Sã?o Paulo,Fundaã?ã?o Municipal De Saã?de De Bituruna|euvaldo Lunardelli CAMARGO Filho,Companhia Excelsior De Seguros

Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma