Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.|obriga��es, Esp�cies De Contratos.,,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Extin��o Da Execu��o.|direito Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Contraven��es Penais.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|OBRIGAç�?ES, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Processual Penal.,Direito Do Consumidor.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.,Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Patroc�nio Simult�neo Ou Tergiversa��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Les�o Corporal, Leve.,Direito Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Ordem Tribut�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Anistia Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Reintegra��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Ordin�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Nulidade / Inexigibilidade Do T�tulo.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Lan�amento, DECADêNCIA. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as Rela��es De Consumo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Registro De MARCAS, Patentes Ou Inven��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Transfer�ncia De Financiamento (Contrato De Gaveta).,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Hora Extra. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Anuidades Oab.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Fraude Processual.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pec�lios (Art. 81/5).,Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade, Cerceamento De Defesa.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, Acess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra as Finan�as PúBLICAS, Assun��o De Obriga��o No �?ltimo Ano Do Mandato Ou Legislatura.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime / Contraven��o Contra Idoso.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Coisas, Habita��o.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licenciamento.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia M�dico-Hospitalar.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Convola��o De Recupera��o Judicial Em Fal�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Minist�rio P�blico, Aposentadoria.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Energia ELéTRICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Coisas, Propriedade, Aliena��o Judicial.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Por Den�ncia Vazia.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.

REsp 1824924 / SP,CC 166946 / MG,AREsp 1536293 / MS,AREsp 1536403 / RJ,HC 520329 / CE,AREsp 1536019 / SP,AREsp 1535726 / PE,AREsp 1535958 / SP,REsp 1824977 / GO,HC 520325 / SP,HC 520223 / RJ,HC 520144 / SP,AREsp 1535702 / SE,HC 520284 / SP,AREsp 1536065 / CE,AREsp 1535745 / RN,AREsp 1536009 / RJ,AREsp 1536136 / PE,AREsp 1536305 / RS,AREsp 1535961 / SP,HC 520142 / PB,RHC 115109 / SC,AREsp 1536110 / SP,HC 520156 / SC,AREsp 1536220 / SP,HC 520184 / PA,HC 520235 / PA,AREsp 1536247 / CE,AREsp 1535864 / PB,HC 520227 / PR,RHC 115108 / RJ,RHC 115118 / GO,AREsp 1535873 / AM,CC 166959 / DF,RHC 115119 / MG,AREsp 1536199 / SP,AREsp 1536227 / SP,AREsp 1536002 / RJ,HC 520315 / ES,HC 520173 / AC,HC 520167 / MS,AREsp 1535901 / MG,AREsp 1536365 / MT,AREsp 1536180 / SP,CC 166939 / MG,HC 520264 / SP,HC 520287 / SP,AREsp 1535948 / BA,AREsp 1535817 / ES,AREsp 1535750 / RJ,RHC 115122 / MG,AREsp 1536037 / MG,HC 520159 / CE,AREsp 1535882 / SP,REsp 1824832 / SP,AREsp 1536008 / SP,AREsp 1536120 / CE,AREsp 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Manoel S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Rond�?nia,Leonardo Braga Duarte,L. Marquezzo Constru�?�?es E Empreendimentos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,GUSTAVO Henrique GONCALVES Dos Santos,Maria Mariano De Resende,Juliana Borges Nunes E Outros,Departamento De EDIFICACOES E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg,Ademir Pinesso,Sun FARMACEUTICA Do Brasil Ltda,Mangabeiras Alimentos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|geloso Participacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|frigogel Comercio E INDUSTRIA Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Oi s.A,Rocha Veiculos Ltda,Marilene De Souza,Unimed Agreste Meridional Cooperativa De Trabalho M�?dico,Sei Novo Negocio 1 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Gol Linhas Aereas Inteligentes s.a|gol Linhas Aereas s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Marcio Jose Maia De Lima,Luana Pereira Da Costa E Outro,Estado Da Bahia,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO JUDICIAL|VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Leonardo Elidio (Preso),Adilson Alessandro Ezarqui,Natalina Pereira Da Rocha Magalhaes,Gizelda Virginia Alves,MATHEUS CARLOS Nunes Dos Santos (Preso),Joao Maria Claudino Dos Santos E Outros,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Pedro Borges|jair RICARDO De Oliveira|francisco Paulo De Souza|juvercillo Da Silva|antonio Mauro SCARPA|MANOEL Antonio Gouveia|luiz Guabiraba Pinheiro|jos�? Paulo Menegucci|wladimir Sierra Mendon�?a|julio De Mello Teixeira,Alvaro Ferreira Lima,Angela Silva Dos Santos,Washington Luis Dos Santos,D a F C,Paulo Fernando Dos Santos,Munic�pio De Vit�?ria,Teresa Alves Serafim|rosangela Dutra Dos Santos|alcides Dos Santos|leandro Jose FERNANDES|DEUSDETE Jose Fernandes|antonio CARREIRA Mendes|jose CARLOS Pereira Dos Santos|quiteria De Lima Souza De Oliveira|osvaldo Oleriano De Oliveira,Albano Polveiro Pereira,Raimunda Sales De Oliveira,Josefa Galv�?o Da Cruz,Rafael Guerreiro Noronha E Outros,Robson Sacramento Da Silva (Preso),Vilson Gon�?alves Portugues,Franz Muller RIBEIRO|MONICA CAMARGOS De Figueiredo Muller Ribeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Munic�pio De Rio Das Ostras,Raimundo Moreira Dos Santos,Josselanio Gomes De Sa (Preso),Sergio Telles Rodrigues (Preso),Anderson Quirino,Antonio Dos Santos|jose Emidio Dias|laci Luiz Da Costa|maria Aparecida Da Silva|antonio Rodrigues De Souza|alcides Pinto De Oliveira|luzia Basso|bolcir Marconi|baltazar CARDOSO Da Silva|ivanilde Gimenes Damiani,Marcos Sampaio Gomes Coelho,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Ros�rio Do Sul - Rs,Nivaldo Gobbo|edilson Silva|jose Otavio De Oliveira Filho|maria Aparecida Danielli Diniz|luis Henrique Delsin|hilton Pessoa De Oliveira|antonio Berlini Neto|maria Apparecida Silva De Souza|armando SARAUSA Fernandes|apparecida Dos Santos CADIME,Pedro Montanholi,Delta Fomento MERCANTIL Ltda,Soraya Alice Froehlich De Gili|edgar Moritz,Ativa Servi�?os Gerais Eireli,Centrais ELETRICAS Do Para s.a. - CELPA,Cipriano De SOUSA Pereira|hilson Da Costa Araujo Filho|maria Cely Valadares Macedo De Souza|luiz Antonio Dos Santos FERREIRA|CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil|ant�?nia Imaculada Da PAZ|FRANCISCA Ruquia De Souza Costa|everaldo REBOUCAS De Almeida|luis AUGUSTO Barbosa De Santana|fernando Da FONSECA,Marcio Borges De Araujo,Bruno Cortez Torres CASTELO Branco,Marcos Shigaki,Rosangela Fatima Pierna Confeccoes,Thyago Bezerra Sampaio E Outros,CARLOS Eduardo BROCCANELLI CARNEIRO,Antonio CAMPOS De Almeida Filho,Mardson Rocha Paulo,CARLOS Alberto Ribeiro Nunes,Abbott Laborat�?rios Do Brasil Ltda,Ilma Lopes De Siqueira PRAZERES|CARLOS Alberto De Siqueira Prazeres,Ronei RICARDO Faria E Outros,Zenite Maria Barcelos Dos Santos,Juliano Azevedo Silva E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Joel Gomes De Oliveira,Fernando Sergio Benevenuto,Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De S�?o Jos�? Do Rio Preto - Sp,Ronaldo Rodrigues Do Amaral,J Z O,J v N|j M N De O,Maria Do Perpetuo Socorro Santos Silva,Maria Das Vitorias De Freitas,Emerson Patrick Da Silva Soares (Preso),Emerson CARDOZO,Giovani Lima Ximene Nocchi E Outro,CASA De Saude E Maternidade C S M Ltda,S.P.A. Sa�?de - Sistema De Promo�?�?o Assistencial,Metalzul Ind�?stria METAL�?RGICA E Com�?rcio Limitada - Massa Falida,Janaina Costa Souza E Outros,Swn Fashion Comercio De Vestuario Ltda,Adm Do Brasil Ltda E Filial(is),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Belo Horizonte,Safe LOCACAO De Mao De Obra E Servicos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Samir Zoghaib,Abel FRANCA,Nilza Jeronimo De CAMARGO (Preso),Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Mr Distribuidora De Produtos De INFORMATICA Eireli|geniffer Santiago SOUSA De Oliveira|rodrigo Santiago De Oliveira,Maria Da Piedade De Albuquerque Lobo|bernadette Bessa Botto|guaraciara Matos FRANCA De Oliveira,Elisabete Da CONCEICAO Huga Magrini|emilce Vicente Magrini|fabio Magrini|durvalino Magrini,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECCAO Do Ceara,MARCUS VINICIUS Duarte CARNEIRO,Jose Edmar Rosa Da Silva (Preso),Banco Do Brasil Sa|joel Verissimo Da Silva,Syndoia Stein FOGACA,Instituto Nacional Do Seguro Social,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Wesley Diniz Lima,Alexandre De Almeida E Silva,Bonivaldo Pedro Silva|minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s|regina Aparecida De Moraes Guaracy,Ivan Jezler Costa Junior,Joao Gabriel Menezes Costa Melo E Outros,A L S F,Wanderlei Rodrigues Da Silva,Rosely Goulart Oliveira,F. A Knapp & Cia Ltda,Maria Aparecida Barbosa Rodrigues,E H De S (Menor),Fit 03 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda|construtora Tenda S/A|juliano JUSTINO De Oliveira|patricia Cristiane Vargas Da Silva|fit 11 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Erika JUCA Kokay,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Pedro Octavio Almeida Pires De Mello Doin,Daisy Cristine Neitzke Heuer E Outro,Daniel Figueira Tonetto E Outros,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.a|companhia De Cr�?dito Financiamento E Investimento Rci Brasil,Paulo Sergio Hernando E Outro,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,Nicons Comercial De Plantas Ltda,Jose Manuel Matias Pereira|'rodrigo Litieri Pereira|maria Lucia Litieri PEREIRA|CAROLINA Litieri Pereira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Cleiton GONCALVES Frederico,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Agostinho Bruno Zibetti|marcia Martins Tessari Zibetti|taroba Transportes Ltda,Flavia Garcia Coelho De Negreiros,Valmir Ernesto,Fl Florestal Energias Renovaveis Ltda,Funbep - Fundo De Pens�?o Multipatrocinado,Paiva Gomes E Companhia S/A,Nicoletti Textil Ltda,Dieny De SOUSA (Preso),ALENCAR Coletto SORTICA E Outros,Wilson Afonso,SALUSTIANO Pereira De Souza (Preso),Antonio Ednaldo Altino De Melo,Aparecido Valdinei Preteli|luiza Teodoro Dos Santos Preteli,Bradesco Seguros S/A,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Irio CARVALHO De Azevedo,Rafael Almeida De Souza,Fabio Henrique Dos Santos,Benedito Pires GONCALVES Neto,Jose Alexandre CAMARGO|BATISTA De Souza|rogerio Goulart Pedro|claudinei Ribeiro Dos Santos|jose Luiz Mendes Dos SANTOS|ZACARIAS Pedrosa Mota|claudinei Zanotto|jodeni Goulart Pedro|sergio Marcionilio Ribeiro|eurico De Oliveira Barbosa,Unimed Goi�?nia Cooperativa De Trabalho M�?dico,Albatroz Automobile Posto Ltda|galaxia Posto De Servico Ltda|automobile Posto Centro Oeste Ltda,Ivanir Maria Gnoatto Viana|jose Antonio GONCALVES VIANA|MATEUS Eduardo GONCALVES Viana,Adriano Procopio De Souza,Elektro Redes s.A,Ju�zo Federal Da 12a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Mauricio Maracci,Ian SAMITRIUS Lima CAVALCANTE,Alessandro Ernesto CASTELUBER,Wallison Araujo Figueiredo (Preso),Wellington Rogerio Bandoni LUCAS,Empresa Amazonense De Transmiss�?o De Energia S/A,Municipio De Nortelandia,Francisco Marcelo Brandao E Outros,Douglas Voltolini,K. P. PERUSSO Rochedo - Transportes|marcelo Luiz D Ovidio Dos Santos,Erasmo Celio De Andrade Junior (Preso),Marcela De Fatima Momesso Franco De Almeida,Joao Gabriel Santana,CHURRASCARIA Estrela Do Sul Eireli,Jos�? Ant�?o Do Nascimento Neto,Fernando CAIXETA Do Amaral|elayne CAIXETA Do Amaral Nunes|mariana CAIXETA Do Amaral Vasconcelos|utb - Uni�?o Transporte Bras�lia Ltda,Diego Aparecido Da Silva,Charles Da Silva Aragao,Eliabe Lech Betiato,Banco Sofisa S/A,CAIO Monteiro (Preso),Raphael Alexandre Rodrigues Dos Santos (Preso),CARE PLUS Medicina Assistencial Ltda,Alessandra Revelini CARNEIRO,Maria Eliani Diniz Dourado Arrais E Outros,Unimed De Ribeir�?o Preto Cooperativa De Trabalho M�?dico,Estado Da Para�ba,Banco Santander (Brasil) s.A.,Vandro Marcio Taborda Rocha,Hospital Santa Helena S/A,Fernando Ferreira Nunes (Preso),Umberto Moraes

Ju�zo Federal Da 6a Vara De Execu�?�?es FISCAIS Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Sao Paulo Previdencia - Spprev|procuradoria Geral Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal Regional Do Trabalho Da 12a Regi�?o,Ju�zo De Direito Da 22a Vara C�vel De Bras�lia - Df,AUGUSTO Moura Rodrigues,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Santa CATARINA,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Antonio Pagano|maria Do CARMO Monteiro Pagano,Engexata Engenharia Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Construtese Construcoes E Servicos Gerais Ltda|francisco Thadeu De Souza Rabello CAVALCANTI,Al�pio In�cio De Freitas,Alzira Regina CARREIRO De Souza Ganem,Priscila Viana Dresjan Gallart,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Cruz Alta - Sj/Rs,Antonio Rubens Conelian,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Pedro Leopoldo - Mg|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Vespasiano - Mg,A M A,Gilberto Alves Pontes Belo,Maria Das GRACAS De Almeida,Fernando AUGUSTO Porto Da Cunha,Sebastiao Huguinim Leal|munic�pio Do Rio De Janeiro,Ju�zo Federal Da 3a Vara De S�?o Jos�? Do Rio Preto - Sj/Sp,Y C De a A|p C N,Valdenir Berto Da Rocha|celia Amara Matos Sathler Lima|gladston Sathler Lima Junior|ilma CUSTODIO Da Rocha,Jean CARLO Leeck,R R F,Microsoft Corporation,Uni�?o,Vetil De JESUS Sebastiao|marcos Sebastiao|jose Julio Sebastiao|marta Aparecida Sebastiao|benedito Sebastiao|joel Sebastiao,Silvano CARDOSO Dos Santos,Joao CARLOS Penaquio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Estado Do Paran�,Estado Do Rio Grande Do Sul,Juiz De Direito Da 2a Vara C�vel E De Execu�?�?es Penais De Piumhi - Mg,Municipio De MUCAMBO,Jose Adriano Silverio,FUNDACAO Saude Itau,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Edilson Jos�? Silva De Souza,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De Bras�lia - Df,Jaci De Magalhaes Souza - Esp�?lio|odilon Joao De Souza Filho - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Banco Sistema s.a - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Gerson Roque Zenari,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Ju�zo Federal Da 1a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Santa CATARINA,Demand Jeans - Ind�?stria E Com�?rcio De Confec�?�?es Ltda - Me - Microempresa,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,J�?lia Maria Respeita Pereira,Nivaldo Luiz Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Banco Bradesco S/A,Rede Primavera - Assistencia MEDICA Hospitalar Ltda,Ju�zo Da 32a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial De Belo Horizonte - Mg,Automobile Comercial Ltda,Lurdes Flores Da Cunha Alvares,P S F,Jose Alberto Soares Barbosa,Laureno Afonso Willms,Joelson De JESUS Santos,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,D M L N C,M Dos R N|s L O Dos R,Adao Pereira Santos|oliveira Filho Advogados|luiz Claudio Ferreira Dos Reis,Marcio Jose Da Silva,Barbara Menezes Antunes|lucinei Martins Antunes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,L S a M M,Ju�zo Federal De Ipatinga - Sj/Mg,Minas Agricolas Ltda,Concession�ria Rio Teres�?polis S A,Brisa Roberta Nunes Alves,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Claudia Rodrigues Da Silva|dirceu Souza De Freitas,Joseph CARNEIRO Voleau|pedro Alesson Leal Frota,Munic�pio De Mogi-Guacu,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Cooperativa De PRODUCAO E De Compra Em Comum Dos Empreendedores Da Feira Dos Importados Do Df-Cooperfim,Air CANADA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Roraima,Banco Fibra Sa,Jonas Soares,Ju�zo Da 6a Vara Do Trabalho De Natal - Rn|ju�zo De Direito Da 19a Vara C�vel De Natal - Rn,Joao Paulo Velloso,Jo�?o Batista Ramos,Confeccoes Mafessoni Ltda|mario Roberto Mafessoni,Botafogo De Futebol E Regatas,Pedro ZUCARELI,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Antonio CARLOS CAMPOS,Elenir Terezinha Dalazen,Minist�?rio P�?blico Federal,Florescer Decoracoes Ltda,J Dos S F,Vitor Lisboa Oliveira|rodrigo Macedo Dantas,Sindifisco Nacional - Sind. Nac. Dos Aud. FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Jo�?o Maria De JESUS Medeiros,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Aparecida De Fatima Santos Da Costa,Tribunal De JUSTI�?A Militar Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,SASCAR Tecnologia E Seguran�?a Automotiva S/A,Miguel Jose De Morais,Silmara Regina Silveira Malaguti,Rubens Pereira Da Cunha,Julio Cesar Duailibe Salem|julio Cesar Duailibe Salem Filho,Tiago Henrique Dias Dantas,Jeova Borges Leal,Municipio De Fortaleza,Reinaldo De CARVALHO Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Munic�pio De Timba�?ba/Pe,Instituto Nacional Do Seguro Social,Gilceo Jair Klein & Advogados Associados|gilceo Jair Klein,Terezinha Prestes Da Trindade Schwingel,Estado Do Maranh�?o,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Jose AUGUSTO Menezes Lima,D v ADMINISTRACAO Empreendimentos E Participacoes Ltda,Speed Editora GRAFICA Ltda,Mdl Realty Incorporadora s.a.|banco Santander Brasil S/A|albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Guaraci Borges Freire,Condominio Do Edificio CAROLINA,Banco Do Brasil Sa,Araguaia Administradora De Cons�?rcio Ltda,Patricia Da Silva Moura,Agnaldo Rosa De Araujo,CAIXA ECON�?MICA Federal,Andr�? Lu�s Cytrynbaum,�guas Do Imperador S/A,Adriana Melo Silva|marineia Melo Silva CLAUSSEM,CASA & Video Rio De Janeiro Sa,Coop Agropecuaria Bom Despacho Ltda,Municipio De Bom JESUS Dos Perdoes|instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Bom JESUS Dos Perdoes,Litoral Comercio Exterior Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe|municipio De PACATUBA,Samaxxima Representacoes FARMACEUTICAS Eireli,Condominio Edificio via Flaminia,Marana LOCADORA De Equipamentos E Veiculos Ltda,Valdonir Jos�? Barni|tania Reichert Da Costa|valdeci Evilasio Victorino|sueli Jos�? Leite Aldana|david Fernando Rodrigues|salete F�tima Possebon|renato Ardig�?|ruth Quintino Vieira|sonia Pereira Da Silva|rog�?rio De S� Pereira,Claudio Jose Azevedo De Almeida,Emerson Rogerio Pires Dos Santos,Soreal - Administra�?�?o De Bens Ltda,Sebastiana Gomes Bastos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Bonivaldo Pedro Silva|minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s|regina Aparecida De Moraes Guaracy,Maria Das GRACAS Teixeira De Araujo|raimunda Vinuto De SOUSA|MARIA Rejane Santos Da Silva|maria Rosa Do Nascimento|maria Ivoneide Pereira Da Silva|andreia Barbosa Dos Santos|lucelita Vasconcelos Da Silva|maria Do CARMO Benevinuto Rodrigues|telma Dos Santos Barbosa De SOUSA,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Santana Do Livramento - Sj/Rs,Abel Ruiz,Jeronimo Soares Da Silva Neto,Vale s.A,Condominio Edificio Alcina Maria,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Marcia Sampaio Pivovar De CAMARGO Rosa,Inpermal INDUSTRIA PERNAMBUCANA De Marmore Ltda,Estado De Minas Gerais,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Antonio Da CONCEICAO Silva,Peroma Comercio E Servico Especializado Limitada,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Antonio Lamounier De CARVALHO,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Ednei Bessani,Luiz Frederico Ferraz Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Aparecida Machado Pazzotto,JUSTI�?A P�?BLICA,Distrito Federal,Ju�zo Federal Da 7a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Maria Alves De MENDONCA|IRACEMA Naomi Itabashi|eduardo Haddad De Melo|aloisio Sergio Gabrielli Rego|dirce Buzato|antonio Almeida Santos|antonio Valenciano|altino Rabelo Da Silva Neto|givaldo Silva De Andrade|geraldo De Freitas Melo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Os Mesmos,Leonildo Aparecido Maciel,Antonio Costa,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Fazenda Nacional,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Taiza Magali Bilinski,EDILEUSA Oliveira De Souza,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Margarida Alves Toledo,Bievenido Sandro Andrade Fiuza,Idalecio Pereira De Paula,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Viatur Viagens E Turismo Ltda,Estado De Mato Grosso,A. Costa Da Silva,Banco Santander (Brasil) s.A.,Jamil Da Silva Borges & Cia Ltda,Luiz CARLOS Valadares|raiza CANDIDO Valadares,Banco Bmg Sa,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Hpe Automotores Do Brasil Ltda|passarin E Filhos Ltda,Wmn Comercio E DISTRIBUICAO De Produtos Alimenticios Eireli,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Coutinho & Coutinho Ltda,Mayra Gomes Dantas Ribeiro,Banco Itauleasing s.A.,Forjaria Paulista Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Unimed De Andradina Cooperativa De Trabalho Medico,Peri-Viagens - Agencia De Turismo Ltda,Banco Bmg Sa|bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.,Lucia Thereza Antunes|marta CAROLINA Antunes De Almeida,Fernando Machado Badke,Banco Pan s.A.,Cristiano Inacio Da Silva,Banco Rabobank International Brasil S/A,Uni�?o|instituto Nacional Do Seguro Social,G F De L - Por Si E Representando|l N L (Menor)|j G Do N L (Menor)|irisson Do Nascimento De Lima,Piedade Pedrosa Da Silva CARMO|JOSE Agostinho Do CARMO,Reinaldo Soken,Banco Itaubank s.A,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Municipio De Maraba,Flavio Daniel Santos Da Rosa|jonathan Felipe Mendes Borges|diego Reis Viegas|william Da Silva Barbosa,Brasmin MINERACAO Ltda|lucileia Clementino De CARVALHO,Louis DREYFUS Company Brasil s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Brasileiro De Estudos E Defesa Das Rela�?�?es - Ebedec,Banco Do Brasil Sa|oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,R S B A,Tessie Almeida CARRARO,Karen Da Silveira Ferras,Ju�zo Federal Da 2a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Roberto Rosa Correa,Karine Berbigier Ribas|mapfre Vida S/A,Rita Slaviero Bett,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Ferreira Leiroz Comercial Eireli,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Leticia Praeiro Coelho Vitorino|erick Jardim Vitorino,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal E Tribunal Do J�?ri De S�?o Sebasti�?o - Df,Departamento De Transp Rodov Do Est Do Rio De Janeiro,Estado Do Espirito Santo,Luciana Saraiva Mastique De CASTRO,V B,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Soila De CAMPOS Miranda,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,J G M,Magnolia CARVALHO Messias,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais Do Rio De Janeiro - Rj,CAJUÍNA S�?o Geraldo Ltda,Ant�?nio Jos�? Dantas Corr�?a Rabello,DRACAR Comercio De Alimentos Eireli|total Cesta BÁSICA De Alimentos Ltda - Me,Companhia Excelsior De Seguros,Andr�?ia Rocha Tavares,Elides Dos Santos Seida,Jose Da Silva Fagundes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Roberto Zanoni,Leandro Cesar Cotta,Christiane Brasil Piloto|thiago Luiz Menezes Bastos,G M C (Menor)|f R C - Por Si E Representando,Joao RICARDO Bolonha,Clezio Almeida,B3 s.a. - Brasil, Bolsa, BALCAO,Msc Mediterranen Shipping Company S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Maria Cristina Gomes Favoretto|maria Celina Gomes FONSECA|MARIA Helena Gomes Medeiros|fabio Da Veiga Jardim|maria CAROLINA MENDONCA Gomes|maria Cilene Gomes Da Silva|patricia Maria MENDONCA Gomes Filemon Pinto|rui Gomes,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Tabo�?o Da Serra - Sp|ju�zo Da 13a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Ju�zo Da 37a Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro - Rj|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Maria Cristina De Araujo,Maria Salete Pignatta De Macedo Ferreira,Jo�?o Leonildo CAPUCI,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Myllena Robes Alves,Diva Teixeira Saturnino,Marcos Antonio Ferreira Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ultralab Com E Imp De Produtos Para Laboratorios Ltda,Tr�?s Com�?rcio De PUBLICA�?�?ES Ltda|editora Tr�?s Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara Do Juizado Especial C�vel E Fazend�rio Da Barra Da TIJUCA - Rj,Antonio Maschio,Mrs LOGÍSTICA S/A,Felipe Oliveira Monteiro Eliazar,Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.,N�?o INDICADO,Conselho Nacional Do Minist�?rio P�?blico,Metalsix Comercial Ltda,Banco Do Brasil Sa|joel Verissimo Da Silva,Antonio Pereira Dos Santos,Condominio Edificio Vitrine Da TIJUCA,Van Der Hoeven Estufas Agr�colas Ltda,Eleutherio & Gregorio Ltda,Geraldo CARVALHO,Via�?�?o Oeste Ocidental S/A,Jos�? Nepomuceno Filho,Angelo Cezar Paro|jo�?o Henrique Paro J�?nior,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Anne Cristina Hoffmeister|wilson Jairo Ribas CALDAS,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal E Da Inf�?ncia E Juventude De POUSO Alegre - Mg,Ocrim S/a Produtos Alimenticios,Erc�lio Jos�? De CARVALHO|LINDAURIA Gomes De CARVALHO,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,Azul Companhia De Seguros Gerais,Leonardo Fernandes Monteiro|jose Francisco De Oliveira Filho|marcos Antonio Bonanno,Nilda Da Silva,Estado Da Bahia,Aparecido Jose Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jos�? Vilmar Da Silva,Municipio De Ituverava,Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda,Luciano Cunha De Lima,Adriano Fernandes Dantas,Juiz De Direito Do Departamento De Execu�?�?es Criminais De Ribeir�?o Preto - Sp,Maria Ormay De Mattos,Fazenda Nacional|estado De Santa CATARINA,Ju�zo De Direito Do Juizado Da Inf�?ncia E Da Juventude De Goi�?nia - Go,Jane Aparecida Pepino|decio Bellon,Nacenzo Comercial E Imoveis Ltda,Nelson Antonio Sabadin|doralino Francisco Sabadin,Ng URBANIZACAO E Desenvolvimento Ltda,Centro De Ensino Superior De Birigui|banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Porto Seguro - Seguro Sa�?de S/A|nelson Sattler Da FONSECA,Operador Nacional Do Sistema Eletrico Ons,Reunidas s.a - Transportes Coletivos Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|joao Vianei Kotz,Agencia De Previdencia Social De Mato Grosso Do Sul,Joao Pi Chung Yee|antonio Chung Yin Pi,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Edson Gomes Da Silva,C C F R,Mauro Arlindo Deves|lea Titosse Kurata Ishida|layanna Rizo PRACA|GUISEPINA Possa Portoluzzi|angelita Martignago CARVALHO|AMALIA Maria De Oliveira CARLOS|BRENO Ferreira PRACA Filho|rubens Dias De JESUS|MILENY Abreu PRACA Dos Reis|shigueo Okabe|hallano Rizo PRACA|CARMEN Lyra Deves|suedi Aparecida Rizo PRACA|MARIA Therezinha Vieira Arrabal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Vera Lucia Rodrigues De CASTRO,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Ribeir�?o Das Neves - Mg|ju�zo Da 20a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg,Malu Regina Miragaia Mendes Mahler,Felipe AUGUSTO Silva Moura (Menor),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Joao De DEUS Lira Da Costa,Ju�zo De Direito Da 23a Vara Do Juizado Especial C�vel E Fazend�rio Do Rio De Janeiro - Rj|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp

Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes