Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De M�vel.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|medida CAUTELAR. Partes E Procuradores, Litig�ncia De M�-F�.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Crime Culposo. Les�o Corporal.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono De Perman�ncia.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.|obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Direito Do Consumidor.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Transmiss�o, Cess�o De Cr�dito.,,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Varia��o CAMBIAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico. Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Penal, Contraven��es Penais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Civil, Coisas, Posse, Aquisi��o.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Franquia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Partes E Procuradores, Substitui��o Da Parte. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Partes E Procuradores, Substitui��o Processual.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Impostos.,Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Transfer�ncia De Preso.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ioc Iof - Imposto Sobre Opera��es De Cr�dito, C�mbio E Seguro, Ou Relativas a T�tulos Ou Valores Mobili�rios.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Interven��o No Dom�nio Econ�mico, Importa��es, Desembara�o Aduaneiro.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Alimenta��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, TROCA Ou Permuta.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a.|medida CAUTELAR.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Corre��o Monet�ria De Benef�cio Pago Com Atraso.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Do Consumidor, CLáUSULAS ABUSIVAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Explos�o.,Cr�dito Tribut�rio. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Cita��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.|crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade, Entidades Sem Fins Lucrativos.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, V�cios De Constru��o.|contratos De Consumo, Seguro. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Liquida��o.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exerc�cio Profissional.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil.|direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, RECUSA, Retardamento Ou Omiss�o De Dados T�cnicos Indispens�veis � Propositura De A��o Civil PúBLICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Altera��o De Coisa Comum.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Contribui��es.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Execu��o Contratual.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Medida CAUTELAR. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Anistia Administrativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Sociais. D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Licen�As.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Tribut�rio.,Cr�dito Tribut�rio, Creditamento. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, P�s-Gradua��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|EXECUçãO Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Esbulho Possess�rio. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Sistema Nacional De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Coisas, Posse.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria. Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Reintegra��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.|a��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.

AREsp 1537055 / SC,REsp 1825266 / PA,AREsp 1536856 / RJ,AREsp 1536560 / PR,RHC 115165 / SE,AREsp 1536917 / RJ,AREsp 1536478 / RJ,AREsp 1536845 / SP,AREsp 1536939 / SP,AREsp 1536483 / SP,REsp 1825107 / PR,AREsp 1536693 / PR,AREsp 1536946 / SP,AREsp 1536867 / PR,Rcl 38414 / RS,AREsp 1536877 / SP,REsp 1825186 / RS,AREsp 1536516 / SP,REsp 1825193 / RS,AREsp 1536669 / SP,AREsp 1536759 / PR,AREsp 1536842 / SP,AREsp 1536691 / PR,AREsp 1536553 / PB,AREsp 1536469 / MS,RHC 115180 / SE,AREsp 1536680 / MS,CC 166987 / GO,AREsp 1536594 / SP,AREsp 1537020 / CE,AREsp 1536706 / PR,HC 520495 / SP,AREsp 1537027 / SP,AREsp 1536577 / PR,AREsp 1536695 / PE,HC 520470 / SP,AREsp 1536913 / MG,REsp 1825241 / PR,REsp 1825046 / PR,AREsp 1536828 / SP,HC 520441 / RS,AREsp 1536600 / SP,AREsp 1537002 / SE,AREsp 1536539 / RS,AREsp 1537041 / CE,AREsp 1537031 / MG,AREsp 1536574 / BA,AREsp 1537063 / SP,AREsp 1536709 / PR,HC 520413 / RS,HC 520420 / SP,REsp 1825033 / MS,AREsp 1537059 / SP,AREsp 1537117 / SP,REsp 1825220 / SP,AREsp 1536443 / SP,PUIL 1440 / RS,HC 520393 / RJ,REsp 1825098 / PE,HC 520438 / SP,AREsp 1537111 / SP,AREsp 1536701 / MS,REsp 1825217 / SP,AREsp 1536681 / MG,AREsp 1537035 / SC,AREsp 1536579 / PR,REsp 1825123 / RS,AREsp 1536454 / SP,HDE 3195 / US,HC 520371 / MS,AREsp 1536639 / SP,AREsp 1536493 / SP,HC 520405 / RS,AREsp 1537013 / SC,REsp 1825113 / SC,HC 520400 / MG,CC 166975 / RS,AREsp 1536535 / MT,AREsp 1536658 / SP,AREsp 1536496 / SC,AREsp 1536743 / SP,AREsp 1536426 / SP,HC 520481 / PI,AREsp 1536561 / PR,HC 520374 / RS,AREsp 1536896 / SP,HC 520384 / CE,AREsp 1537026 / SP,AREsp 1536486 / RJ,HC 520492 / RO,HC 520385 / MG,AREsp 1536785 / SP,AREsp 1536529 / MG,AREsp 1536544 / PB,AREsp 1536653 / SP,REsp 1825096 / PR,HC 520379 / RS,AREsp 1536475 / RJ,AREsp 1536921 / SP,REsp 1825072 / RJ,AREsp 1537010 / SP,AREsp 1536965 / SP,REsp 1825151 / RO,REsp 1825117 / SC,AREsp 1536926 / PR,REsp 1834976 / SP,AREsp 1537017 / PR,AREsp 1536889 / SP,AREsp 1536440 / SP,REsp 1825152 / RS,AREsp 1536447 / 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1536723 / SP,AREsp 1536916 / SP,HC 520381 / RS,REsp 1825116 / SC,AREsp 1536808 / SP,AREsp 1536907 / SP,AREsp 1536963 / SP,AREsp 1536786 / RJ,AREsp 1537091 / SP,AREsp 1537159 / SP,AREsp 1536429 / SP,HC 520414 / AC,HC 520360 / MS,HC 520417 / PR,REsp 1825259 / PR,AREsp 1536814 / SP,REsp 1825195 / PR,AREsp 1536997 / SP,CC 166977 / SC,AREsp 1537062 / SP,AREsp 1537048 / RS,HC 520456 / PR,REsp 1825112 / SC,AREsp 1536891 / SP,EAREsp 1408991 / SP,HC 520364 / SP,REsp 1825148 / BA,AREsp 1536511 / RJ,AREsp 1537034 / SP,AREsp 1536604 / SP,AREsp 1537037 / SP,HC 520356 / SP,RHC 115182 / RN,AREsp 1536727 / SE,AREsp 1536924 / SP,AREsp 1536815 / SP,AREsp 1537032 / MT,AREsp 1537003 / SP,AREsp 1536625 / SP,AREsp 1536767 / SP,AREsp 1536487 / MG,HC 520340 / SP,AREsp 1536619 / SP,AREsp 1536876 / SP,RHC 115166 / PI,HC 520451 / PR,AREsp 1537150 / SP,REsp 1825171 / SC,HC 520337 / SP,REsp 1825205 / MS,RMS 61308 / MG,HC 520403 / SP,PUIL 1442 / RS,AREsp 1536661 / MG,AREsp 1536768 / SE,AREsp 1536818 / MG,REsp 1825017 / MS,AREsp 1536873 / SP,AREsp 1537006 / SP,AREsp 1536655 / CE,AREsp 1537081 / RJ,AREsp 1537001 / RJ,AREsp 1536847 / SP,HC 520419 / DF,AREsp 1536466 / SP,AREsp 1536881 / SP,AREsp 1536633 / SP,AREsp 1536688 / SP,AREsp 1536704 / PR,REsp 1825162 / RS,AREsp 1536526 / PR,AREsp 1536432 / SP

Romilton Do Nascimento,CASTROLANDA - Cooperativa AGROINDUSTRIAL Ltda,Linda Muqueri Ramos,F M Da S O,Arleide Santos De JESUS,Tatiane Dias De Araujo Maranhao,Valdomiro Vieira Dos Santos|benedito Dias Da Mota|valdevino Francisco Dos Santos|helena Rodrigues Alves|ernande Correa Dos Santos|jovelina Ferreira Ribeiro|vicente Antonio De Souza|affonso Kaminski J�?nior|jair Perez VILLAR|AUGUSTA Faria Da Silva,Iracema Torrieri Dos Santos|jaime Jose Da Silva|jose CAETANO De Almeida|antonia De Godoi Macedo|beni Araujo Pereira|neuza Divina Da Costa Oliveira|doracy Da Silva Marques|zenith Lopes|apparecida De Souza Oliveira|idalina Abrantes Vieta|antonia Marcon Raymo|anderson Abrao Silva|anna Lourdes Saran Montano|wanda Guimaraes Bernardo|jose Beltramin|clelia Martins CAMINOTO|LIBERATA GONCALVES De Oliveira|romildo Silverio|maria Apparecida Theodoro Nolberto|sebastiao Lopes|lourdes Aparecida Vicentin Finoteli|antonio Luiz De Souza|benedito Henrique Pereira De Almeida|apparecida De SOUSA Silva|henrique Harbeck|maria Aparecida Vedovato|alice De Souza Lima|iracema Teixeira,RICARDO Galdiks Gardim|mayra Ferreira De Andrade Gardim,Derkian Alves Rodrigues,Josias Dos Santos Lima,Estado De S�?o Paulo,Unimed Sao GONCALO Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda,Ju�zo Federal Da 2a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do TOCANTINS,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe - Sergipeprevidencia,A S S,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba,Mario Orlandi Junior|isabel Cristina Lopes Orlandi,Romualdo Silva,Fernando Alves Ribeiro (Preso),CARLOS Roberto Alves|paulo Fernando De Bem,Julio Antonio Bento,Andre Luiz De CARVALHO Coite,Vania Fernandes Jardim,Natalia Fritz,Uniesp s.A,D Monteiro Da Costa|darci Monteiro Da Costa,Jose Marcos Rodrigues,Tiago De Souza Botene,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Tr�?s Rios - Sj/Rj,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Wilson Guilherme Da Silva|bernabe Rodrigues|luis Fabiano Dos Santos|clovis Dias Vera|sao Paulo Previdencia - Spprev|claudinei Aparecido Ferraris|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|irinea Borba Pastore|jose Ivail Coelho De CAMPOS|ROMEU Favaro Filho|joao Rocha|paulo Eduardo Berti,Erivando Tapajos Ferreira,Uni�?o,Bruno Henrique MENDONCA Rodrigues,Salomao Freitas Da Cruz (Preso),Antonio Teruo Hara,Isabel De Souza,Nilton Jose Marconato,Elias Da Silva,Angela Cristina Ferris,Maria De Fatima Andrade E Silva,Juizo Da 15a Vara Do Trabalho De Fortaleza - Ce,Paulo Laercio Pereira De Freitas|manoel Giliarde Da Silva (Preso),Marcio Sotero Da Silva,Neuza Aparecida Da Silva Reis|jaira Ferreira Moreira|valdemir Siqueira|joao Devequi|wagner De Giuli|maria Barbara De JESUS De Oliveira|ernestina Bueno Da Silva Nogueira|maria Souza Santos|waldomiro De Oliveira Lima|jose Oliveira Filho,Alfredo De JESUS Souza Do Couto,John Deere Brasil Ltda,Avalon Textil Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Gilber Da Silva,Estado Do Paran�,Ahelen Moreira Neves,Larissa Francine Gonzalez Vecchio,Nair De CAMPOS,Maria De Fatima Rathlef,Renata Freitas De Araujo,Centro Oeste Brasil Petroleo Ltda|impar Empreendimentos Imobilierios Eireli|automobile Posto Nova Sumare Ltda|lirios Servicos Automotivos Ltda - Epp|posto Lebrao De Araraquara Ltda|centro Automotivo Das Magnolias Ltda - Epp|centro Automotivo Prime De Bauru Ltda|alessandro Silva Romero|central ENERGETICA Bandeirantes Ltda - Me|centro Automotivo Prime De SOROCABA Ltda|transcon-Assessoria E Consultoria Ltda|favacho Gas INC,Cleverson Leandro Ortega E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Sersan Sociedade De Terraplanagem Constru�?�?o Civil E Agropecu�ria Ltda|matersan--Materiais De Constru�?�?o Ltda|s�?rgio AUGUSTO Naya - Esp�?lio,Vanessa SCANDIUSO Borba (Preso),Marcos Antonio Nogueira Sales,Jorge Azevedo De CARVALHO|SILVANA Pereira Duarte Silva,MATHEUS Salome De Souza,Transporte Coletivo Gloria Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,SINDICATO Do Com Atac De Drogas E Med Do Est Da Paraiba,Ana CAROLINA Albuquerque De Barros E Outros,Dabesa INDUSTRIA E Comercio De Metais E Ligas Ltda,Tigre Materiais E Solucoes Para CONSTRUCAO Ltda E Filial(is),Ronney Saraiva Mendes Filho (Preso),Supertex Concreto Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Jo�?o Benedito Da Silva J�?nior,Gabriel De Oliveira Antunes E Outros,Rmc COMUNICACAO Eireli - Microempresa,Edson C�?sar De Paulo,Oceanair Linhas Aereas S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Conven Servicos,transportes E Guindastes Eireli - Em,Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Rivanne De CASSIA De Oliveira Soares|francisco De Assis Soares Filho,Unimed De Mar�lia Cooperativa De Trabalho M�?dico,Dg. Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Darci Romera,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Maria Da Guia CAVALCANTE,Antonio Pereira Dos Santos,Paulo Henrique De Andrade Malara,LUCAS Machado De Souza,Joao Francisco Paes Barreto E Silva,Munic�pio De Blumenau,Municipio De PACAEMBU,Luiz CARLOS De Oliveira Mattos,Onilson Nunes Dos Santos,Sindifisco - SINDICATO Dos FISCAIS De Tributos Estaduais De Mato Grosso,Terezinha Salete Fortuna Miotto|zeli Fortuna De Lemos|armindo Fortuna|jandir Fortuna|dicer Fortuna Simionato|armida Fortuna Basso,Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes|armando Lopes,Paulo Tadeu De Macedo,Ronaldo De Seta Juliano,Fulvio Marcio Nunes Machado,Gilson Cerqueira Santos Filho E Outro,Gentil Rodrigues Da Silva (Preso),Maria Aparecida Antunes,Habitasec Securitizadora s.A,Tb Alimentos Brasilia Ltda,Jailson Barros Farias,Munic�pio De Cordeiros,Portal Jardim Das Rosas Automobile Posto Ltda,Rosangela Ribas Elias,Cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Rede De Farmacias, Drogarias E Perfumarias Farmaoba Ltda,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp,Claudia Regina Clementino Salco,Fazenda Nacional,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De Florian�?polis - Sc,Pablo VINICIUS Rodrigues Ribeiro,j.a.baggio Constru�?�?es Ltda,Erich Karl Ali Gaede,Gabriel Franceschini Maciel|robson De Freitas Cordeiro,Orion Fomento Empresarial Ltda,Ester Arrigo De Oliveira|arnaldo Cipriano De Oliveira,Ezequiel Gomes De Oliveira (Preso),Ezequiel Marcionilo Do NASCIMENTO|CAMILA Costa Francisco,Drogaria Liberdade Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,CARLOS Arnaldo Leal Hauer,Municipio De Jaragua,Anacl�?cio GONCALVES,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Sonia Cruz Da Silva,FUNDICAO Zubela Eireli,Julio Cesar Antonio De Brito,Vmt TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,Eduardo FRANCA Ortiz,Zaiom Brasil Franquias Ltda,Multmed Distribuidora De MEDICAMENTOS Ltda,Ju�zo Federal Da 6a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Tacila Pavezi Dos Santos,Isidoro MACARIO Coimbra|h�?lio Dos Santos,Marcelo Epifanio Rodrigues Passos,A P R Dos S - Por Si E Representando|m H Dos S Z (Menor),Transportadora Transvalini Ltda,Lucimar Aparecida GUSMAO Gimenes Baroni,Mrs LOGÍSTICA S/A|CARLOS Eduardo Sales Silva (Menor)|elionai Sales Lemes - Por Si E Representando|brendha CAROLYNE Alves Virginia Da Silva|glaucia Alves Virginia,Jose Antonio De JESUS (Preso),Viver Incorporadora E Construtora S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|inpar Projeto 127 Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Rafael Douglas De CAMPOS,S�?rgio RICARDO Guimar�?es (Preso),Paul Rients Dykstra,A. Lombardi & Cia Ltda,Sergio De Souza Rocha,CONGREGACAO Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Jorge Luis Da Silva (Preso),Benedito Luiz Soares,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Jeovana Andreia Malko Peters,Marcos Pocharski Marques,Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Municipais De Santos,Ems Odontologia Integrada Ltda,Jorge Luiz Mabelini,Eduardo Santoro Da Silva,Amigaolins SUPERMERCADO Sa,Gedalis Keila Aleixo Da Silva|milton Barbosa Paixao,J S T P,Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmaos De Itapetininga Ltda,Maria Teresa Cestari Dalla Costa Da Cunha Bueno,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Sergio Marcelo Batista,Nilson Januario De Oliveira|gecilda Narcisa Damari De Oliveira|limer NAUTICA Comercio De Motores De POPA Ltda,Irma Rossi Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De ARACAJU - Se,CARLOS Aparecido Da Silva,Andre Eduardo Heinig,Munic�pio De Curitiba,Maria Helena Berto De Oliveira|martins Vasconcellos De Oliveira,Advance Bg Centro De FORMACAO De Condutores Ltda,Expresso Mirassol Ltda,Helio Lodi Junior,Taiany Alodio De SOUSA E Outro,Patrick Anderson Severo Menezes,Elisandro Dolisete Dos Santos,Banco Cifra s.A,Luciano Dos Santos Souza,Joao CARLOS Cordeiro Da Silva,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Marcelo Barbosa Abreu,Daniel Santos Fernandes E Outro,Zz PARTICIPACAO Ltda,Izabel De JESUS Moura Pedroza - Esp�?lio,Unimed Do Estado De S�?o Paulo - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Munic�pio De Londrina,Ivete Pierozan Lorenzeti|fabiele Goreti Gatto Menta,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Oath Do Brasil Internet Ltda,Fernando Hariti Sonomiya,Smagon Ind�?stria E Com�?rcio De Componentes Mec�?nicos Ltda,Lexys Energia ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda.,Missao Mundial GRACA E Paz|paulo Sergio De Moura,Temfer Material De CONSTRUCAO Ltda,Breno Abreu Britto,Douglas Ferreira Pereira,Banco Do Brasil Sa,Tiago Garbinatto Nunes,Munic�pio De S�?o Paulo,Irineia Sabadin Lotici Quadri|saleide De Brito Quadri|super Quadri Materiais De CONSTRUCAO Eireli|gilmar Quadri,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Fernando Costa,Marlon Adriano Da Silva,Kitframe Do Brasil Eletro INDUSTRIAL Ltda,Bruno Fernandes Jovino,Jose Pavan Junior,CARLO Daniel Basto,Isabel Cristina Britto,Pro Saude - ASSOCIACAO Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar,Jose Umberto Dos Santos,Jose Wilton Franco Figueira E Outro,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Tramanda� - Rs,Nayhara Priscylla Ferreira SOUSA,Valfran Dos Santos Novaes (Preso),Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Miguel Do Oeste - Sj/Sc,Valeria Pelozo,E B|l S M,Paula Lucia Verdi,Construcoes E Comercio CAMARGO Correa S/A,Antonio CARLOS Da Costa,Munic�pio De CAJAMAR,Nynas Do Brasil, Comercio, Servicos E Participacoes Ltda,Rodrigo De Raga CULPO,Residencial Raposo Tavares Ltda|helio Seibel,Marina Dalla Bernardina De Rezende E Outro,Antonio Bargiela Brito,Estado De Minas Gerais,Alexander Fabiano Reis,Thomas Anderson Martins Bandeira,Mi Consultoria E Servicos Ltda|via�?�?o Santo Amaro Ltda,Munic�pio De Valinhos,Flavio Marconi Stipp|lourival Frederico|deodato Thiago|benedito Alexandre CONCEICAO|VICTOR Hugo Hortencio,Ju�zo Federal Da 6a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Bertec - Tecnologia De AUTOMACAO E SEGURANCA Eireli - Me,Shayene Viana Bezerra|wilson Santana Queiroz De Oliveira,Munic�pio De Livramento De Nossa Senhora,Maria Aparecida Vieira Da Rocha,Centro�lcool S/a (Em Recupera�?�?o Judicial),Autopista Litoral Sul S/A,Amtonio Galvao Ivo Do Prado,N B De O,Portal Ltda,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Wesley Oliveira Gomes,E P Da A,Osvaldo Mundel,Orlando Domingos Rodrigues,CARMELINO Antonio Giongo,Loc Engenharia Ltda,Ivan Tiscoski Da Silva (Preso),Estado Da Bahia,MATHEUS Da Silva De Souza (Preso),Ju�zo Federal Da 16a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Da Para�ba,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Divin�?polis - Sj/Mg,Jo�?o Xavier Ribeiro Filho,Felipe Santiago Burgos Armoa,Luana ARCANJO Souza,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,D S Da C (Preso),Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Florianopolis I - Spe Ltda|rodobens Negocios Imobiliarios S/A,A S H (Preso),Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,C a M V,Moka Fund I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale,Pedro Henrique Santana Pereira E Outros,Katiane De Moraes Makoski,Luis Henrique Da Silva Bueno (Preso),Marcelo Damasceno,Marcio Aparecido Batista Riquelme,Agencia Brasileira De Planejamento Economico E Social - Ageplan,GUSTAVO Arthur De Lima Costa|condominio Do Edificio Novara,Portico Real INDUSTRIA, Comercio E LOCACAO De Equipamentos Ltda,Marina EUSEBIO GONCALVES|THIAGO CASSONI Rodrigues GONCALVES,Jean CARLOS Dias,Maringa Administradora De Bens Proprios Ltda,Marcelo De Siqueira Zerbini,Munic�pio De Maranguape,Nilza Domingues Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,FUNDACAO De Credito EDUCATIVO,Adriano D Agnoluzzo|silvano D Agnoluzzo|vitorio Sufredini Neto,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,PANIFICADORA E Doceria Jaguaribe Ltda,Joao De CASTRO Inacio Sobrinho E Outros,A S Da C (Preso),Abadia Neves Bereta,Estrucon Engenharia E Construcoes Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De ARACATI - Ce,Clinipam - CLINICA Paranaense De Assistencia MEDICA Ltda,Hildebrando Fajardo De Paiva CAMPOS - Esp�?lio,Paolo Gregorio Natali - Esp�?lio|luciana Kube Natali - Inventariante,Sid Couros Comercio De Couros Ltda,A S F (Preso),Kelly Regina CABRAL De Oliveira,Helmuth Elidio Muller,Salete Araldi,Renato Antonio Monteiro Bernardes (Preso),Cristiano Nagel,Ladder Automa�?�?o INDUSTRIAL Ltda,Diego Henrique Sobral Da Silva,VINICIUS Pinheiro Bomfim Dos Santos,Unimed Sjrpreto Cooperativa De Trabalho Medico,Rudnei Moreira Simoes,Antonio CARLOS Santos De Quadros,Jose Milton Da Silva,Sengetech Construtora Ltda,Jose AUGUSTO Branco E Outros,Vitorio Sufredini Neto,Jorge Da Costa Ferreira,E. J. A Comercio CONSTRUCAO Empreiteira, Empreendimento Imobiliario E Mineradora Ltda,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Raia Drogasil S/A.,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Grandiflora Empreendimentos Imobiliarios LTDA|ACAFATE Empreendimentos S/A,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Planeta SUPERMERCADO Ltda,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Francisco Nunes De Brito Filho,Paysage Condominios Diferenciados Ltda,Cge - Ceara Geradora De Energia Ltda,Helbert De Souza Xavier (Preso),Ven�?ncio JUSTINO De CARVALHO,Fabio Rodrigo Dos Santos,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,E P S (Preso),Alumbra Produtos El�?tricos E Eletr�?nicos Ltda,Wilame Manoel Martins Da Cruz,Marco Antonio Dos Santos,Maria Fatima Da Silva,Alfredo Martins Marques,Ramon De CARVALHO Da Matta,David Freitas|jairo Bento Dos Santos,Banco Cnh INDUSTRIAL CAPITAL s.A,Edson CASTER Faria,Joao Francisco Coimbra Parenti|braulio De Toledo Cecim,CARLOS Eduardo Vicente De Freitas,Maria Izabel De SOUSA,ASSOCIACAO Hospitalar Beneficente Do Brasil,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Lucimari Andrade De Oliveira Lima E Outro,Fortaleza s.o.s E Automobile Servico Eireli,Agenor Moreira Borja,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Banco Bradesco S/A,Valdemiro Moises,Funda�?�?o De Hematologia E Hemoterapia De Pernambuco-Hemope|uni�?o,Makro ATACADISTA s.A,Cicera Dos Santos Duarte|efig�?nio Jos�? Duarte|m E De P D - Menor Imp�?bere|p De P P D - Por Si E Representando,Maria Lucia Leal Mozer Garcia|sergio Luiz Mozer Garcia,Unimed Seguros Saude S/A,Dilma Maria Goes,Suzana Vanuza Constancio,Maria Idalina Del Buono,Jose CARLOS Mendes,Francisco Angelo Dos Santos Galvao,CANTINA Marista Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|br EDUCACAO Participacoes Ltda|conceptu Servicos EDUCACIONAIS Ltda|editora OPIRUS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|colegio Olimpo Ltda - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|CANTINA Asa Sul Ltda - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|EDUCANDARIO Sol Nascente S/S Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Solimar Coelho Bromonschenkel,Comercio De Vidros Marques Ltda,bb.leasing s.a.arrendamento MERCANTIL,Ooze Leather Comercio E Representacoes De Couro Ltda|francine Velho Daniel,Daniel Fernandes Arroyo,J E Da R,Gabriel Silveira Vasconcelos,Raizen Energia s.A,Patrich Leite De CARVALHO,Maria Rita CASTRO De Oliveira,Wilrands Moreira Torres,Gst! Comercio De Artigos Esportivos E REPRESENTACAO Ltda,TECNO-CAR PNEUS LTDA|HERMANNUS Gerrit Morsink,Pbg S/A|estado Do Rio De Janeiro,Lojas Unidas Ltda,Imoveis Bassoli Ltda,Nilson Manoel Gonzaga,Viviane Avila Van Giesen|leda Terezinha Soares Avila|maira Avila FONSECA - Por Si E Representando,Cleovaldo Francisco Costa,Gilvan Assis Dos Santos,Bazzi Company Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO De Produtos Eletronicos Eireli,Jorge Said Cury - Esp�?lio|zoe Marques Cury - Inventariante,Kiyoshi Fujiwara - Esp�?lio,ECONOMUS Instituto De Seguridade Social,Maria Cristina Herrador Raitz E Outros,M O Da C,Anderson Osmar Kuhl,J R De S,Alcides Leske,Lucrecia Pires De Andrade (Preso),Ghot Empreendimentos, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO Hoteleira S/A|skipton S/A|msm Participacoes Ltda,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Rio Paran� Companhia Securitizadora De Cr�?ditos Financeiros|luis Marcelo Migliozzi|maximo Rigodanzo,Estado Do Rio De Janeiro,Mauro De Souza Barros Junior,Pompilio Nascimento De MENDONCA,Vanda Lombardi Mendes,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Concei�?�?o Do Araguaia - PA,Tatiana Semirucha,Agencia Nacional De MINERACAO,Jaques BUSHATSKY|IVANETE Oliveira Souza,Thomas Fernandez Ceni Eireli - Epp,INDUSTRIA Missiato De Bebidas Ltda,Albertino Franzoi De Rossi|megumi Futino Hara|floripes Garcia De CASTRO|ANTONIO Jose Bigatao CARRILHO|MERSIA Terezinha Frazon|aparecida Rezeno Da Silva|lourdes Melinsky Lopes|tania Otoboni Bordin|olga Da Silva ERNICA|MARIA Helena De CAMPOS Salles|marli Maria Sabiao|aparecida De Marchi|leonildo Batista Batagelo|inez Correa Martins Ferreira|iraci Manaia Baldo,Lara Galiza De CARVALHO E Outros,Philips Do Brasil Ltda,USITEC - Comercial Eireli,Celio Roberto Martins,Afonso Waltrick Matos,Assehab Assessoria Habitacional E Planejamento Ltda,Karen Da Silva Andrade,Edison Crocco|jose Martins Ribas Filho|sidnei Alves Barreto|pedro Dorival Majestade Martins|jose CARLOS CALONEGO,Waldiney Benjamim Araujo (Preso),Mayra Luciana Boer marciano|v.g. INDUSTRIA, Comercio E TERCEIRIZACAO De Moveis Ltda|edimilson Rodolfo Marciano,VANUSA Aparecida Maesta De Lima,�guas Das Agulhas Negras S/A,Gabriel Braz De Sena,Municipio De Uberaba,E H P R,T De O A,Companhia De �gua E Esgoto Do Cear� CAGECE,Milene Coelho,Jose Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Lojas AMERICANAS S/A,Associa�?�?o De Ensino E Cultura Pio D�?cimo Ltda,Marcelo Gomes Torquato,Iris Tramontini,Ramires Elias Branco Da Costa,Angela Maria Da Silva,Estado Do Cear�,Celso Dias - ESP�?LIO|ACACIO De CASTRO Junior - Herdeiros|ovidio Dias - Esp�?lio|marlene Meneghelli Dias|adriana Dias De CASTRO - Herdeiros|roberto Dias - Herdeiros,Taiany Alodio De SOUSA E Outros,Marinea Claudio,Aluminio Riocedrense INDUSTRIA E Comercio De Metais Ltda,Americo Viana De Almeida,Seabra Empreendimentos Imobiliarios Ltda|direcional Engenharia S/A,Maicon RICARDO GONCALVES Da Cruz,A M De B,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem,Girando Comercio De PECAS Ltda,Construtora Tenda S/A,Minist�?rio P�?blico Federal,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel Especializada Em Fazenda P�?BLICA De Passo Fundo - Rs,Flavio Da Rosa Batistela,Irena Freiesleben,Francisco Bruno Vianna,Henrique Motta De Vasconcellos,Orlando Georg|otavio Georg,Comercio De Brindes E CAMISETAS Kamipen Ltda|rodrigo De Souza Machado,Reunidas Transportadora Rodovi�ria De CARGAS S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Gilvan Bernhardt Schmitt,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Kirton Administradora De Consorcio Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Embu Das Artes - Sp,Valtercides Coronato Polidoro,CAIXA Cons�?rcios S/a Administradora De Cons�?rcios,Rr Shoes Comercio E FABRICACAO De CALCADOS - Eireli,Jose Dutra Da Rosa Filho,Maria Ivone Reinert Firmo|toni Firmo|salu Firmo|taciana Reinert Firmo De Souza|lindaura Borges Firmo,Transportadora Falc�?o Ltda,Sonia Maria Nunes De Queiroz Presta,CARLESSO Materiais De Constru�?�?o Ltda,Michele De Paula Da Silva (Preso),Ruth Torrens Abreu,Andre Luiz Ortiz Minichiello,C Samed Comercial Samed Confec�?�?es Limitada,B S ( S,Mabe Brasil Eletrodomesticos S/a Em RECUPERACAO Judicial,Thiago Bandeira Machado E Outros,Estado De Sergipe,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Inepar s.a. INDUSTRIA E Construcoes - Em RECUPERACAO Judicial|iesa Projetos Equipamentos E Montagens S/A,Antonio Tomas De Noroes Milfont,Instituto Nacional Do Seguro Social,Ana Paula De Oliveira Rocha E Outro,Firmino Freitas SOUSA,Unimed Porto Alegre - Cooperativa M�?DICA Ltda,O G Da S|j C De M,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,MARCUS Roberto Almeida,CAMILA Gomes Da Silva,Andre Felipe Ferreira Galis|gabriel Willian Barbosa|pierre FONSECA FERNANDES|RICARDO Aparecido Rodrigues Matos|vanderson CARLOS De Souza|gabriel Vitor Alves Batista|antonio Francisco Quirino De Araujo|luis RICARDO Ferreira|adriano CARLOS Patury|paloma Antonia Costa De Andrade,Trinktopia Investimentos E Participacoes Ltda,Kloeckner Metals Brasil s.A,MATHEUS Onias David,Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho M�?dico,CLEUSY Vieira,SUPERMERCADO Santarem Ltda E Filial(is),Edson Ferreira Sampaio,Paulo Cesar Leite De Freitas E Outros,Marcos Silva CAMPOS,G C O (Menor),Telos Funda�?�?o Embratel De Seguridade Social,A G F,C M,A M D B,Nilton Pires Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Unibev Comercio De Bebidas S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|on Time Factoring E Fomento MERCANTIL Sa - Em Recupera�?�?o Judicial|belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Jose Anchieta Lobato,Wilson Ramos Da Silva Filho,Adriano Procopio De Souza,Vilso Da Silva Pinheiro,Diego Dos Santos Pl� (Preso),Maria Odete De Oliveira Eloi|milton Herminio FAUSTO|LEONOR Dos Reis Neves|maria Do CARMO Lima Lopes|elaine Aparecida Bonette Correa|claudemir Melges,CARLOS Aparecido Suniga,Ativos s.a. Securitizadora De Creditos Financeiros,Agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil,Allan Souza De Moraes Sarkis E Outros,Maria Ester Tardoque De Miranda Reis,Vanderlei Pereira De Assis,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Aluizio Araruna Junior,Compec Galasso Engenharia E Construcoes Ltda,MATHEUS Roza Gonzaga,SCANIA Latin AMERICA Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho,Banco Do Estado De Sergipe S/A,Silvana Correa,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Cred System Administradora De CART�?ES De Cr�?dito Ltda,CARLA Maria CARVALHO Fontana,Juliano Vieira,Silvio Dagnoluzzo,Comercial Para Ti Ltda|elismar Fameli De OLIVEIRA|VINICIUS Fameli De Oliveira|edson Antunes De Oliveira,Confian�?a Com�?rcio Exterior Ltda,Luciano Oliveira CABRAL,Ireuda Moura Dias BARROCAS|FRANCISCA Selma Rodrigues Lima,Nddigital - Software Ltda,Clayton Bueno Prianti,Telmo De JESUS Alfredo,Fazenda Nacional|estofados Germania Ltda,Monia Peripolli Dias,Club Administradora De CARTOES De Credito Ltda,FUNDACAO Mundial,Universidade De S�?o Paulo,Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho M�?dico,Sueli Nottar,Embracon Administradora De Cons�?rcio Ltda,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Elisabeth Bueno Laffranchi,Elisabete Maria Dos Santos,Julio Cesar De Souza,Amarildo FONSECA De Araujo (Preso),Cleonice Da ANUNCIACAO Silva,Maycon Cordeiro Do Nascimento,Joao Perpetuo|adriana Pintanel|olivia Inocencia CASTILHO De Assis|sandro Roberto Milani|ros�?ngela Da Silva Santos Corsi,Silmara De Oliveira Pesola,Daniel STEINBRUCH|RICARDO Steinbruch,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Patrim�?nio Constru�?�?es E Empreendimentos Imobili�rios Ltda,ASSOCIACAO Dos Juizes Classistas National Association JUSTICA Do Trabalho Da4 Regiao,Urisbela Vieira Duarte,HIPERCARD Banco Multiplo s.A.,Marcelo Rodrigues Mariano (Preso),Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Andre Novaes Da Silva,Agropecu�ria Schio Ltda,Maria Aparecida Pereira Dos Santos,Joao Cleonisio Weber,M B Da S,Yamaha Motor Da Amaz�?nia Ltda|yamaha Motor Do Brasil Ltda,JUSICLEIDE Lima Vieira|diomedes Da Silva Lima|marivalda Vieira Santos|anderson Dos Santos|maria Magna Melo Da Silva|rubens Araujo|vilma De Lima CONCEICAO|SERGIO Dos Santos Silva|maria Denise Dos Santos Melo,Construtora SULTEPA S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|ronald SCHWAMBACH|RICARDO Lins Portella Nunes,Bruno Monteiro FONTES|LUCAS Alves Dos Santos,Maria Inez Ricci Dias,Lider Alimentos Do Brasil s.a Em RECUPERACAO Judicial,Nair Heller De Barros,Conrado Narciso Todesco,Sidney CARLOS Lilla,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Arnaldo Dos Passos-Fernandopolis - Epp|jeanderson Zanini Dos Passos,Juliana Morais Arthur Rocha,LUCAS Walsh Da Costa FONSECA,LPP Iii Empreendimentos E Participacoes s.A,Allison Fernandes,Flavio Modena CARLOS,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,CARLA Luci Ferreira Costa,Reinaldo Severino Motta,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Hidropav MANUTENCAO De Rodovias Ltda,Jocemar Alves MACHADO|GUSTAVO CARDOSO Da Cruz (Preso),Joao Antonio CAVALCANTI Macedo,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Claudio AUGUSTO Lobo,Unimed Sao Jose Dos CAMPOS - Cooperativa De Trabalho Medico,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Colegio Sao Jose - EDUCACAO Infantil, Ensino Fundamental E Medio,Eduardo Del Conte De Araujo E Outro,Munic�pio De Pontal,Nelson De Souza Joaquim,Cintia Aparecida CAMPOS,Estado Do Rio Grande Do Sul,I O V,Terezinha Moranti Sena,R E M De O (Preso),Flavio Aureliano Da Silva Neto,Autopista R�?gis Bittencourt S/A,Oi s.A,Alexandre Berteloni|mario Virissimo De Arruda|daniel Da Silva Pinto|fernando Cezar Dos Santos|celso CASTILHO Dos Santos|antonio CARLOS CANDIDO|SILVANA Marques De Moraes Santos|alessandro Rigueiro Gomes Costa|dejivaldo Francisco Da Silva|altair Do Nascimento Machado,Rosimeire De Sa Da Silva,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,A C Dos S (Preso),Roberto Wilson Renault Pinto,Todolivro Distribuidora Ltda|fazenda Nacional,Basalto Pedreira E Pavimenta�?�?o Ltda,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Rubem Fernando SOUSA Celestino,Ireni CARDOSO Brizis|dalmo Brizis De Matos,Ana Maria Da Silva CAMPANHOL,Paulo Roberto Da Cunha Rocha De Moraes (Preso),JUSCELINO Schwartzhaupt,Celso Luiz Da Silva Junior,Pedro Venith De Souza (Preso),Jecenildo Mareco Moreira (Preso),Municipio De Santo Andre,Edithe Ramos De Oliveira|maria De Lourdes Do Nascimento|maria Luzia Da Silva Rosa|florentino Martins Dos Santos|maria De Fatima Ribeiro Santos,Fernanda Coyado Reverte|alan Uchoa Pellejero,Michael Laurence Zini Lise,Guilherme Ribeiro Grimaldi E Outros,Enio Bernardes Da Silva|valmir De JESUS|JOSE Roberto De Moura Salgado|raymundo Neves De Barros|bonfilho Vaz Orbolato|joao Leao Neto|roberto Germano|jorge Silva Lima|luciano Marques CAMPONUCCI,Fazenda Nacional|john Deere Brasil Ltda E Filial(is),Sociedade Mantenedora De Ensino Superior De Mirassol Ltda. - Somesmi,Rodolfo Datsch,Sociedade Esportiva Palmeiras,Sergio RICARDO De Mattos Barros,Portoseg S/a - Cr�?dito, Financiamento E Investimento,Jose Fernando La Porta Da Silva,Urbplan Desenvolvimento Urbano S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Ines Teixeira Costa|junior De Melo Souza|iracema Farias CARVALHO|JOSE Edson Chaves De Almeida|joana Pessoa De Araujo

Municipio De Itajobi,Vergilio Estefani Bandeira,Munic�pio De CAMPO Grande,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?o Criminal De Ribeir�?o Preto - Deecrim 6a Raj - Sp,Romildo De Souza Baia|luiz Mayr Neto,Plastlife INDUSTRIAL De Plasticos Ltda,Marcos Tulio Cicero Malena,Mario Sergio Bazan,Bradesco Saude S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Pierre Grossmann,Manoel Maciel Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Os Mesmos,China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A,Cia INDUSTRIAL H. CARLOS Schneider,Ultra Klin Comercio E Representacoes Ltda,Ilza Maria Da Cruz Garcia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Alexandre Santos De SOUZA|GONCALO Marcionilo Da Silva Junior|willian Marcionilo Da Silva,Julieta Viapiana|claudino Silvestre Viapiana,E I M De S (Menor),ASSOCIACAO Das Vitimas Do Edificio Palace,Almarina Tassi MACAGNAN|ANELIO RICARDO MACAGNAN|MARCELO Tassi MACAGNAN,Companhia Excelsior De Seguros,Hospital Alvorada Taguatinga Ltda|hospital Ama Sa|esho Empresa De Servi�?os Hospitalares S/A|amico Sa�?de Ltda,Centrais ELETRICAS Brasileiras Sa|ag�?ncia Nacional De Energia EL�?TRICA - Aneel,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Viviane CONCEICAO De Oliveira Antonello|volmir Antonello|piemonte Constru�?�?es E Incorpora�?�?es Ltda,Keila Claudia De Oliveira Mendes|joana D Arc Tolentino Dos Santos|katia Maria De Barros PUSTRELO|JOANA Darc Polli|jacqueline De Oliveira,CARDIF Do Brasil Seguros E Garantias S/A|rn Com�?rcio Varejista s.a|electrolux Do Brasil S/A,Zilio Dalmora,Luiz Rodolfo CABRAL,decolar.com Ltda,Servulo Barbosa Ronda,Flavio Fernandes Lisboa,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Passo Fundo - Sj/Rs,Santa Rita Moda Masculina Ltda|banco Safra S A,Autarquia De PROTECAO E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Mato Grosso,Luis CARLOS Dos Santos Lima|adelar CARDOSO|PAULO Sergio Fernandes|edson De Oliveira Duraes|admilson Massao|arnaldo GOMES|RICARDO Machado Dos Santos|benedicto Dos Santos|marcos Roberto Borges Mansano|elias Cristo De Melo,ASSOCIACAO Saude Sao Jose,Marcos Antonio De Lima|rosangela Luzia Da Silva,ASSOCIACAO CAMPEC Dos Policiais Militares,Municipio De Sao Domingos Do Sul,Companhia De G�s De S�?o Paulo - Comg�s,Josefa Josenilda Ferreira,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Criminais De Mar�lia - Sp,Servi�?o Aut�?nomo De �gua E Esgoto,Marcos Chindi Minomo|mauricio Gariglia,N�?o INDICADO,Mauro Jose Marcelino,Pag s.a Meios De Pagamento,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Criminais De Os�?rio - Rs,Paulo Roberto Da Rocha,Francisco Souto De Lucena,R H Net TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil,Odilon De Oliveira Bonatto,Priscilla Bertollo Ferreira,Angela Cristina Cury Kastrup|ana Lucia Cury Moreira|sergio Roberto Pacheco Cury|jorge Said Cury Filho,Thais Oliveira Freitas,Jo�?o Roberto Porto,Tribunal De JUSTI�?A Militar De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Federal,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Vagetti & Watanabe Ltda,Telma Alice Menchik CARVALHO,Gran Thermas Resort S/A,Banco Pan s.A.,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De Natividade - To,Sonia Maria Bordon CAVALCANTI|ELIOMAR Guedes CAVALCANTI,Autovias S/A,Banco Cnh INDUSTRIAL CAPITAL s.A,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Mario Sergio Antoni,Estado De Minas Gerais,Inepar Equipamentos E Montagens S/a - Em RECUPERACAO Judicial,J R|irmandade Da Santa CASA De Londrina|v M G M,Maikon LUCAS Do Prado Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Valmor Ayres,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|estado De S�?o Paulo,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Inhumas - Go|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Inhumas - Go,Estado Do Paran�,Concession�ria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S/A,Asia Import Comercio De Brindes Ltda,Marcelo Dalmolim Eberhardt,Banco Do Brasil Sa,Munic�pio De AMERICANA,Jacildo Dos Santos,Lua Lopes De Oliveira|eduardo Cordeiro De Araujo|antonio CARLOS Da Silva Santos|denilson Cesar Coelho|giovanni Batista Brito Da Silva,Jeannette Neto,Ju�zo De Direito De Bambu� - Mg,ISCA Tecnologias Ltda,Aylton De Abreu,Pedro Queiroz De Oliveira Filho|magali Santana De Oliveira|patricia De Brito SOUSA|LUCILENE Santana De Oliveira|paulo Roberto Neris Bispo,Giselia Miguel Dos Santos VALENCA,ANGELICA Trevisi Morales,Geraldo Falavinha|jose Milton Falavinha|marines Jacobowski Falavinha,Affix Administradora De Beneficios Ltda,Rosa Maria Freire Bezerra|maria Eufronizia Wiltshire Menezes|zelia Duarte De Oliveira|laura Rocha|nerisvalda Barros Souza Oliveira,Eliana Regina Terra Hungria|luis Flavio Terra Hungria|eloa Dias Terra Hungria,Munic�pio De S�?o Paulo,Mcr Ind�?stria E Com�?rcio De SUCATAS Ltda,Judith Maria Motta De Vasconcellos|helio De Araujo Vasconcellos,Itau Unibanco s.A,Banco Daycoval S/A,Gafisa S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Ivone Maria Porto Fernandes,Instituto Nacional Do Seguro Social,Wilson Guilherme Da Silva|bernabe Rodrigues|luis Fabiano Dos Santos|clovis Dias Vera|sao Paulo Previdencia - Spprev|claudinei Aparecido Ferraris|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|irinea Borba Pastore|jose Ivail Coelho De CAMPOS|ROMEU Favaro Filho|joao Rocha|paulo Eduardo Berti,Aranha Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Eduardo Rodrigues,Yvonne Concetta Betavas,Martinho Rocha|zico Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Projalco - FABRICACAO De Estruturas METALICAS Ltda,Thais Yuri Chagas TERADA|CAROLINE Yumi Chagas Terada|filipe Yoshio Chagas Terada,Sergio Lechinovski|jose Mazur|ana Paula SONNENSTRAHL|VENICIUS Henrique Gureski|luiz Edilson Borox|afonso Dos Santos|elcio Gureski|orlei Jose Levandowski SZTUKOVSKI|ARNOLDO Rossa|reginaldo Rossa,Instituto Dr Jose Frota,FRANCISCA Nenen Jo�?o,Cl�udio Maranho,Cynthia CONCEICAO Schmidt CAMPANATI,Regina Ignez Converso Pacheco,Municipio De CAMPOS Do Jordao,Patricia Nery De FARIAS|SAMUCA Silva Franco|luiz Frederico Ferraz Silva,Tj Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Rodoviaria a Matias Ltda,Terezinha Janete Neves Da Silva|felisberto Egg De Resende|jos�? Fernandes Neves,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Juiz De Direito Da Vara Criminal De Una� - Mg,Municipio De Serrania,Maria Denise Lopes Da Cruz - Esp�?lio|mario Lopes Da Cruz,L H a S (Menor),Municipio De Paraiso,R De O S (Menor),Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Paraiba Crf,Lea Marcia Balzanello De Freitas|benedito Alves De Freitas,CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA Seguradora S/A,Hamilton Keiji Kawabata,Itau Unibanco s.a|iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.A,Estado Do Cear�,FRANCISCUS Maria HENDRIKUS Souilljee,Lilian Alves Egidio,S�?o Paulo Transporte s.A,Jos�? De CARVALHO Agra,Gisele Graciute Nevola|sergio RICARDO Nevola,Maria Helena De Matos,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Antonio Freitas CARDOSO,LOCALFRIO s.a. Armazens Gerais Frigorificos,Maria Cristina Vardaro De Almeida,Lidia Batista Colombani,Binotto S/a LOGÍSTICA Transporte E Distribui�?�?o,Estado De Mato Grosso,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Jeferson De Oliveira Gianino,M F,Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Joel Teixeira,MARCUS De Oliveira Pestana|aldo De Oliveira Pestana,MUSTANG Pluron QUIMICA Ltda,Bba Transportes Ltda,Marlene Boose Da Silva|elisabete Cristina De CASTILHO Soares|sandra Marlete Rodrigues Vilarinho|rosa Maria Rodrigues Vilarinho|salvador CARDOSO De CASTILHO Junior|maria Arruda Liedtke|therezinha De JESUS Silva De CASTILHO|ROSELAINE Silva De CASTILHO|VIRGINIA Boose Da Silva|vicentina Rocha Peixoto|eliane Teresinha CASTILHO Vieira|adroaldo Silva De CASTILHO,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Eloisa Saiki Amorim - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Oi s.A,Condominio Residencial Parati,Muriel Neder Gomes Costantini|zilda Neder Gomes,Milene Vaini Zotto,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|munic�pio De SOROCABA,Elci CARLA Ribeiro Dias,Federa�?�?o Das Associa�?�?es De Atletas Profissionais,Divino Rodrigues De Andrea - Esp�?lio,Ju�zo Da 38a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Ribeir�?o Das Neves - Mg,Maria Vieira Lima De Medeiros,Amelia Da CONCEICAO CARDOSO Dos Santos|estado De S�?o Paulo,Mario Sergio Spoladore,Munic�pio De S�?o Paulo|instituto De Previdencia Municipal Iprem,Banco De Investimentos Credit Suisse (Brasil) s.A,Acrillaser Do Brasil INDUSTRIA E Comercio Ltda,SINDICATO Dos Trabalhadores Nos Servicos Publicos Do Estado De Sergipe-Sintrase,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Vassouras - Rj,Marieli Meger Rondeau Araujo Zorzet|humberto Zorzet Junior,Jair De Oliveira Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Unimed De Pen�polis Cooperativa De Trabalho M�?dico,Dap Administradora Ltda - Epp,Thiago Santos Bentes Da Silva,Marcio Torrigo - Interdito,Esser Holding Ltda|raphael Korall Horn|esser Holanda Empreendimento Imobiliario - Spe Ltda|varsovia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda|alain Korall Horn|esser Vancouver Empreendimentos Imobiliarios Ltda|esser Santorini Empreendimento Imobiliario - Spe Ltda|general Empreendimentos Imobiliarios Ltda,S C D Transportes Ltda,Mario GONCALVES Gomes Filho,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Anselmo De Aguiar Pereira|maria Manuela De Vasconcelos Pereira|transportes Amigos Unidos S/A|alexandre De Vasconcelos Pereira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Adriano Aparecido Munerato,Banco Bilbao VIZCAYA Argentaria Brasil S/A,Temperalho Ind�?stria Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,Rosalina Mareco,Masutti Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Paulo GONCALVES Junior|bruna Lima GONCALVES,Bm Empreendimentos E Participacoes Spe s.A,Municipio De Belem,M N R (Menor),LOCALFRIO S/a Armaz�?ns Gerais Frigor�ficos,Estado Do Rio De Janeiro,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De Sao Paulo Ltda - Sicoob Agrocredi,Banco Agibank s.A,Munic�pio De Mundo Novo,Ju�zo De Direito Do Departamento De Inqu�?ritos Policiais E Pol�cia Judici�ria De S�?o Paulo Dipo - 3,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Municipio Do Rio De Janeiro,Estado De S�?o Paulo|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Brasilve�culos Companhia De Seguros|valdemar Ludvig,ASSOCIACAO Dos Moradores De Itaquaquecetuba,Clicheria Birigui Ltda,Luzia Aparecida Milanezi Valdrighi,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Distrito Federal,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Eliane Todesco Nicolosi|silvana Todesco|rosane Todesco Longo,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Tradi�?�?o Administradora De Cons�?rcio Ltda|administradora De Consorcio ARACAJU Ltda Epp,Municipio De Monsenhor Tabosa,Municipio De Fortaleza,Pedro Silva De Souza,Iracema Martin,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Bernadete Vasconcelos De JESUS|CARINA Mairane Vasconcelos Barros,Marcelo Dos Santos Matos,V K,Ativos s.a. Securitizadora De Creditos Financeiros,Sia Abrasivos INDUSTRIAIS Ltda,CAIXA Seguradora S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,�guas Minerais Sarandi Ltda,Banco Volkswagen s.A.,JUSTI�?A P�?BLICA,Mauricio Beleski De CARVALHO|ANDREIA Geara CARDOSO,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Isis Da Silva Santos & Cia Ltda - Microempresa,CARMEN Ivani Paiva|maria Madalena Tessaro|leo Sergio CAMPOS,Paulo Roberto �gvila,CAIXA ECON�?MICA Federal,J F L (Menor),Teodoro De Melo,Banco Santander (Brasil) s.A.,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Jose Eduardo Garcez Karsburg,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Itaja� - Sj/Sc,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Reny Antonia De Bona Ortolan,Jorge Lima Gomes,Txfiber Telecom Eireli,R.P.L Engenharia E Servicos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Injecom INDUSTRIAL De Plasticos Ecologicos Ltda,M�rio Rubens Lobato,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Panorama Com�?rcio De Produtos Medicos E Farmac�?uticos Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Munic�pio De ITAPECERICA Da Serra,U B,Minist�?rio P�?blico Federal|uni�?o,Ruth De Souza Oliveira Araujo,Sabar�lcool S a A�?UCAR E ÁLCOOL|RICARDO Albuquerque Rezende - Esp�?lio|nilton POPPI|AGROINDUSTRIA Cedro Ltda,Jurema De MENDONCA,Roberio Nascimento Santos,CASA Rena S/A,AUGUSTO CARLOS Sampaio De SOUSA|TEREZA De SOUSA KRAUS,Municipio De DESCALVADO|RENATA Isabelly Ferrandi - Menor Imp�?bere,Orange BUSINESS Services Brasil Ltda,A Z|banco Central Do Brasil - Bacen,Hbo Brasil Ltda,Alessandra Maria Venceslau De Souza,Munic�pio De ARACAJU,CARMEN Botelho,Departamento Estadual De Transito|estado De S�?o Paulo,Instituto De EDUCA�?�?O E Cultura Unimonte S/A,Brose Do Brasil Ltda,Maria Joana Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Hawai Club De CAMPO Esportes E NAUTICA,Deroteia De Souza Gomes Faria|nadia Dos Santos Lorena Soares Ataides|karina Mitre Da Costa,Angela Maria Santos Da Silva,Jorge Luiz Nunes Leal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,ASSOCIACAO CAMINHO Da Vida,D G F Da S (Menor),Terras Altas INCORPORACAO LTDA|ALPHAVILLE Ribeirao Preto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,S M P,Antonio Aparecido Garcia Andujas|adriana Lucia Negro Garcia,Elson Evangelista|acelino Rodrigues Da Cruz Filho|antonio Rocha|valdemir SOUSA Malta|juraci Dos Santos Santana,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,J H Da C,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Joao Matias De Oliveira,Transportes Dallegrao Eireli|felipe De CAMPOS Almeida,Municipio De Jandira,M E a M (Menor),Cicera De Souza Santos,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Estado Do Rio Grande Do Sul,Paulo Donizetti De Lima,Brasplan Comercial Consultoria Assessoria E Plan. LTDA|CASA Grande Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Oneviton Sena Lopes Filho|izaias Bezerra Da Silva,Durval Sabino,Wilma Maselli Santa Maria,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Angellira Rastreamento Satelital Ltda,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Jose Bonifacio De Melo Netto,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do TOCANTINS,Ambrosina Fran�?A,Tribunal Regional Do Trabalho Da 10a Regi�?o,Mrs LOGÍSTICA S/A|elionai Sales Lemes - Por Si E Representando|brendha CAROLYNE Alves Virginia Da Silva|glaucia Alves VIRGINIA|CARLOS Eduardo Sales Silva (Menor),Condom�nio Do Shopping Center Ribeir�?o Preto,Munic�pio De Limeira,Reunidas s.a - Transportes Coletivos Em RECUPERACAO Judicial|reunidas Transportadora Rodovi�ria De CARGAS S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Tokio Marine Seguradora s.A,Mauricio Pietsch,Ant�?nio Assun�?�?o,N C De C,Axel Rodrigues De Arruda|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Cooperativa De Credito Rural Dos Fornecedores De CANA Da Regiao De CATANDUVA - Cofocred,Conjunto Moradias Vilas Novas Condominio Iii,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Banco Bmg Sa,Maria Valentina ESTETICA Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara Das Execu�?�?es Penais De S�?o Paulo - Sp,Liane Maria Bellin,TELEF�?NICA Brasil s.A,Jose De Andrade Silva,Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos,FUNDACAO Saude Itau,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Uni�?o|estado Do Paran�|funda�?�?o Faculdade Vizinhan�?a Vale Do Igua�?u - Vizivali,S M|m L M|m M|l M|n M - Esp�?lio|a M|j M|i M|j P M|i M C,Arthur Lundgren Tecidos S a CASAS PERNAMBUCANAS,A&j PRESTACAO De Servicos Ltda,Kgm Comercio E REPRESENTACAO De Produtos Agropecuarios Ltda,Instituto De Previdencia Dos Funcionarios Publicos Do Municipio De Paulinia - Paulinia Previ,Villa Reggio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Maria Terezinha De CARVALHO,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Tramanda� - Rs,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Osasco - Sj/Sp,Maria De Lourdes Delgado,Itau Administradora De Consorcios Ltda,Euripedes Amaro De Oliveira|roseli Vinhas De Oliveira,Banco Santander (Brasil) s.a.|banco Bradesco S/A,Marlene Bento Machado,Maria Helena Rocha Florio,Valtermi ARCANJO De Maria,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Aires Bras De Almeida - Esp�?lio,Durvalino Modesto,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro - Em Recupera�?�?o Judicial,Estado De S�?o Paulo,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Progresso E HABITACAO De Sao CARLOS s.a. - Prohab/Sao CARLOS,Luiz Sergio Coelho,Maria Angela Polizel CASTILHO,Paulo Fabio Lima Andrade|thelma Sereno Andrade|manoel CANDIDO Pereira De Andrade|paulo F Lima Andrade,�baco Incorpora�?�?es Ltda,Maria Fernandes Da Costa|maria Aparecida Dos Santos|maria Aparecida Ferreira De Souza|maria Aparecida Do Nascimento|maria Aparecida Cest�ro De Oliveira|maria Helena Hager Prado|maria De CASSIA Costa|maria Jose Bastos|maria De F�tima Dos Santos Martins|maria De Lourdes Asencio Milani|ezequiel CAMILO Dos Santos|maria Eugenia Do Amaral Martins Dos Santos|daniel Leite Dos Santos|katia Tcholakian Chanfestian|egmalva Fadelli|isaura Aprecida A. Tupinambas|jacyra Theodoro Pereira|leomicio Macedo Do Nascimento|aparecida Helena Da Silva|maria Do CARMO Varela Flores De Almeida|maria Da Concei�?ao SOUSA Da Silva|amarilis Aparecida De Souza Apolinario|denise Costa Silva Raymundo|maria Aparecida Mota Weyll Kitahara|maria Lourdes Rosalin De Oliveira|maria Helena Martins Da Silva|maria Jose Santiago Dos Santos|maria Lucia Perez Hernandez|maria Lucia Espindola|maria Helena Gaudencio Gomes|jorge De Souza Junior|maria Gislene Attina Jozala|fabiana Amato Nobile|mara Silvia Lozano|doralice Bonilha|maria ,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Mais Sabor Ind�?stria E Com�?rcio De Refrigerantes Ltda,Adilson Bertolai,Municipio De Alto GARCAS,Jose Alves De Melo,SAMUCA Silva Franco,Ernesto Gumercindo Estevez Gandarillas,Ordem Dos Advogados Do Brasil Conselho Federal,Maria Elizabete Bontorin|jacques Jean Pierre Raymond Dore,Banco ITAUCARD s.A.,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm|fazenda Nacional,Departamento Estadual De Transito,Reunidas Turismo s.A,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Manuel De Freitas - Sucess�?o,Maiza Silva Santana Muniz,CAPITAL Administradora Judicial Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Eduardo SCALET Araujo|manuela Lisboa De CARVALHO Alves,Ju�zo De Direito Do Departamento De Inqu�?ritos Policiais E Pol�cia Judici�ria De S�?o Paulo - Sp - Dipo 3,Nereu Salvador Rodrigues MEUS,CARON Comiss�ria De Transportes Ltda,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Reisul INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,Municipio De Barra Velha,Construtora Norberto Odebrecht S/A,Neder Henne CARGAS Nacionais E Internacionais Ltda,Tania Cristina Soares De Souza,Itc Participacoes Comercio E INDUSTRIA Ltda,Polar Imoveis Ltda,S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Luiz Magnabosco J�?nior,R C E L|r P De S L,Rosolino FUCARINO,Hissae MUKAI|MITSUYUKI Yoshikawa|benedicta MUKAI Yoshikawa|mihoko Yamamoto|yoshiko Yamamoto MUKAI|MITSUKO Hirose MUKAI|ROBERTO Longarco,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Agrale Sociedade An�?nima,Manoela Sacchis Lopes|munic�pio De Santa Maria|o Santo Entretenimento Producoes E Eventos Ltda - Me,REBECA Aguiar Eufrosino Da Silva - Me,Banco Citibank S A,JESSICA Cristina Da Costa Faria Netto,Municipio De Serra Negra.,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Nadine Cristov�?o,Tamotsu Kuniwaki,Sind Trab Nas INDUSTRIAS PETROQUIMICAS De Duque CAXIAS,CARLOS Roberto De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Rosalina Pinto Da Silva,Braslote Loteamentos Brasileiros Ltda,Fridalina MILOCA Dresch Rigodanzo - Esp�?lio,Tr�?s Com�?rcio De PUBLICA�?�?ES Ltda,Servico Municipal Autonomo De Agua E Esgoto,Rovema LOCADORA De Veiculos Ltda,Markimob Marketing Imobiliario Ltda|karina Rodrigues De Brito CAMPOS|ANDRE Telles CAMPOS,Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Alhandra - Pb,J B S,Dibens Leasing S/a - Arrendamento MERCANTIL,Dejair Kestering,Banco Bradesco S/A,Uni�?o,Valdinei Vendramini,Alvaro Dos Santos Romao,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De S�?o Miguel Do Oeste - Sc,Pioneiro SUPERMERCADO Ltda|nilton Antonio Pires Junior|pioneiro Motos Ltda|pioneiro Transportes E COMBUSTÍVEIS Eireli,Artefatos De Madeiras Stolf Ltda,Fazenda Nacional,Kalitera Engenharia Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Tania Mara Da Silva Sant Anna|flavia Aciole Lopes|cintia Felipe Perlingeiro|leonardo Bourdette Ribeiro|ana Lucia Barros Amaral Batista|ana Cristina Moreira|marcia Maria Menezes Dos Santos,Marcos Antonio Monteiro M�?VEIS|GRAPPA INDUSTRIA E Comercio De Moveis - Eireli,GMC-LOCADORA De Veiculos Ltda,Automobile Via�?�?o Tr�?s Amigos S A,Miguel Pedro Taborda Messias,Munic�pio De Trememb�?,Frs S/a Agro Avicola INDUSTRIAL,Supermed Comercio E IMPORTACAO De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Jonathas Do CARMO Bernardino|eliana Ferreira Do CARMO Bernardino,Marcos Paulo De Lima,Jose CARLOS Fornazier|santa Rosa Ind E Com De Marmores E Granito Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,CERAMICA Santo Andre Ltda,Clodoaldo Lopes Da Silva,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais E Medidas Alternativas Do Distrito Federal - Df,Bmd-Ban Ativos Financeiros S/a Em Liquida�?�?o,Antonio Sergio Baptista|flavio Poyares Baptista|antonio Sergio Baptista Advogados Associados|marcelo Soares Da Silva|sarita Salas Duarte

Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma