Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.,Direito Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Juros.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Revoga��o De Atos PRATICADOS Em Preju�zo De Credores E Da Massa.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Penalidades.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Inscri��o / Documenta��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Civil.|gen�rico.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|fian�a. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ex-Combatentes.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Sal�rio-Maternidade.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS.|MEDIDA CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil.,Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico Ou Tur�stico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Civil.|coisas, Propriedade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pec�lios (Art. 81/5).,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|recurso, Efeitos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Parcelas De Benef�cio N�o Pagas.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Invalidez Permanente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Transfer�ncia De Estudante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Licita��es, ADJUDICAçãO.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, POLíTICA Fundi�ria E Da Reforma Agr�ria.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Il�cito. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Processual Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Ambiental.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es. Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Multas E Demais San��es. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Administra��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Natalina/13� Sal�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�as.|militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�a Pr�mio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Pessoas Com Defici�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal.|pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota De Cr�dito Comercial.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia � Sa�de.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�As.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.|cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Administra��o Judicial.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Inser��o De Dados Falsos Em Sistema De Informa��es.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, REAJUSTE Da Tabela Do SUS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, Perdimento De Bens.

AREsp 1538037 / SC,AREsp 1538389 / RJ,CC 167048 / MG,HC 520739 / SP,AREsp 1537865 / RS,AREsp 1538376 / GO,AREsp 1538289 / PR,REsp 1825774 / RJ,AREsp 1538269 / RS,HDE 3202 / VA,AREsp 1538439 / RS,AREsp 1538342 / MS,AREsp 1538102 / SC,AREsp 1538170 / RS,AREsp 1538276 / GO,REsp 1825752 / CE,HDE 3203 / ZA,REsp 1841153 / RS,AREsp 1538344 / MG,RHC 115257 / MG,AREsp 1538062 / RS,AREsp 1538348 / SC,REsp 1825806 / AP,HC 520892 / SP,REsp 1825846 / SP,AREsp 1538330 / DF,AREsp 1538421 / RN,HC 520843 / MG,REsp 1825729 / RS,RHC 115267 / SP,AREsp 1538372 / CE,AREsp 1538004 / RS,AREsp 1538128 / SC,AREsp 1538479 / AP,REsp 1825772 / RJ,REsp 1825670 / RS,AREsp 1537952 / MG,HC 520713 / SP,AREsp 1538220 / SC,REsp 1837624 / RS,HC 520745 / SP,AREsp 1537943 / RJ,REsp 1836225 / RS,REsp 1825740 / RS,AREsp 1538303 / SP,HC 520889 / SP,HC 520882 / SP,AREsp 1538194 / RS,AREsp 1538352 / CE,AREsp 1538164 / SC,AREsp 1538179 / RS,HC 520900 / SP,REsp 1825680 / PR,AREsp 1538268 / RS,AREsp 1538072 / PR,RHC 115249 / 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/ PR,AREsp 1538413 / MS,AREsp 1538345 / RJ,AREsp 1537944 / RS,AREsp 1538127 / SC,AREsp 1537949 / RS,AREsp 1538258 / SC,HC 520776 / SP,AREsp 1538332 / SP,HC 520841 / SP,CC 167049 / GO,AREsp 1538533 / TO,AREsp 1538385 / SP,AREsp 1538520 / RN,AREsp 1538010 / PR,AREsp 1537968 / MG,REsp 1843119 / RS,AREsp 1538312 / RS,AREsp 1538098 / PR,HC 520852 / SP,RHC 115272 / SP,REsp 1825707 / SC,HC 520899 / SP,AREsp 1538021 / PR,AREsp 1538087 / MG,AREsp 1538085 / SC,AREsp 1538442 / PR,AREsp 1538177 / RS,AREsp 1538273 / MG,AREsp 1537933 / MS,AREsp 1537851 / PR,REsp 1839103 / RJ,HC 520832 / SP,AREsp 1538500 / GO,AREsp 1538456 / RJ,AREsp 1538364 / GO,AREsp 1538063 / SC,AREsp 1538198 / MS,AREsp 1538301 / RS,AREsp 1538093 / PR,AREsp 1538111 / RS,AREsp 1537875 / RJ,AREsp 1538548 / MS,AREsp 1538117 / SP,AREsp 1538528 / GO,AREsp 1538116 / SC,HC 520920 / SP,AREsp 1538482 / RJ,AREsp 1538168 / RS,AREsp 1538203 / MS,AREsp 1538067 / PR,AREsp 1538006 / CE,AREsp 1538005 / RS,AREsp 1537892 / PR,RHC 115318 / MS,RHC 115308 / SP,HC 520905 / GO,AREsp 1538115 / RS,AREsp 1537925 / PA,AREsp 1538427 / SC,REsp 1825697 / PR,AREsp 1538362 / RS,HC 520917 / SC,AREsp 1538409 / PR,AREsp 1538149 / PR,AREsp 1538257 / RS,REsp 1825785 / SP,AREsp 1538283 / PR,RHC 115284 / MG,REsp 1837621 / RS,AREsp 1538508 / RS,AREsp 1538443 / PR,AREsp 1538034 / MG,RHC 115259 / MG,HC 520856 / SC,AREsp 1538123 / SC,HC 520859 / SP,AREsp 1538336 / RJ,AREsp 1537984 / PR,AREsp 1538120 / PR,AREsp 1538250 / RS,AREsp 1538425 / PR,AREsp 1538131 / SC,AREsp 1538161 / SC,REsp 1825817 / SC,HDE 3204 / US,AREsp 1538407 / RN,RMS 61324 / CE,AREsp 1537914 / DF,AREsp 1537879 / RS,AREsp 1538096 / RS,AREsp 1538026 / MG,AREsp 1537868 / PR,HC 520774 / SP,AREsp 1538331 / SP,AREsp 1538387 / RS,AREsp 1538172 / PR,AREsp 1538359 / RS,AREsp 1537845 / RJ,AREsp 1537901 / PB,HC 520855 / SP,AREsp 1538038 / SC,AREsp 1537915 / SC,REsp 1825751 / AM,REsp 1831498 / PR,REsp 1835533 / AL,AREsp 1537906 / RS,REsp 1825771 / AL,AREsp 1538100 / SC,RMS 61334 / TO,AREsp 1538526 / RJ,AREsp 1537966 / SC,AREsp 1538016 / SC,AREsp 1538148 / BA,AREsp 1538507 / ES,RHC 115297 / SP,REsp 1825805 / PR,AREsp 1538099 / ES,AREsp 1538058 / RS,Rcl 38431 / RS,CC 167050 / DF,AREsp 1537907 / SC,AREsp 1538153 / RS,AREsp 1538517 / CE,HC 520884 / MG,AREsp 1538405 / RN,AREsp 1538422 / RN,AREsp 1538540 / DF,HC 520867 / SP,AREsp 1537927 / SC,REsp 1825659 / SC,AREsp 1538137 / RS,AREsp 1537953 / SC,HC 520924 / SP,AREsp 1538411 / PR,HC 520766 / SC,AREsp 1538253 / RS,RHC 115246 / MG,REsp 1825768 / PB,AREsp 1538469 / PB,REsp 1825664 / PR,AREsp 1538271 / RS,AREsp 1538028 / SC,HC 520894 / SP,AREsp 1538496 / ES,AREsp 1538370 / RJ,AREsp 1538225 / PR,AREsp 1538550 / SC,REsp 1825628 / PR,AREsp 1537998 / MT,AREsp 1537991 / DF,HC 520850 / RJ,AREsp 1538192 / PR,REsp 1825821 / MT,REsp 1825832 / AM,CR 14774 / PT,AREsp 1538030 / SC,AREsp 1538467 / PR,AREsp 1538282 / RS,AREsp 1538447 / SC,RHC 115294 / MT,AREsp 1537965 / RS,REsp 1825820 / MG,AREsp 1538227 / PR,REsp 1825759 / PR,AREsp 1537887 / PR,AREsp 1538000 / RS,AREsp 1538466 / RJ,REsp 1825662 / AM,AREsp 1537863 / RS,HC 520919 / RJ,AREsp 1538229 / RS,RHC 115281 / MG,AREsp 1538139 / SC,AREsp 1538114 / PR,AREsp 1538462 / SC,AREsp 1538487 / RJ,AREsp 1538248 / RS,RHC 115291 / CE,HC 520801 / SP,HC 520883 / RS,AREsp 1538322 / RS,REsp 1825666 / PR,REsp 1825787 / RJ,AREsp 1537852 / PR,HC 520842 / MG,AREsp 1538152 / PR,AREsp 1537936 / TO,AREsp 1538133 / RS,AREsp 1538011 / SC,AREsp 1538018 / SC,HC 520878 / SP,REsp 1825720 / RS,AREsp 1538008 / RS,HC 520844 / SP,AREsp 1538185 / RS,AREsp 1538525 / RS,AREsp 1538408 / SC,REsp 1825788 / PR,CC 167037 / RJ,HC 520858 / MG,CC 167044 / SP,HC 520902 / SC,RHC 115262 / MG,AREsp 1537978 / PR,AREsp 1538475 / RS,AREsp 1538254 / RS,AREsp 1538106 / SC,HC 520925 / MG,AREsp 1538176 / PR,AREsp 1538265 / PR,REsp 1825717 / MG,AREsp 1538513 / GO,AREsp 1538171 / SC,REsp 1834289 / SC,AREsp 1537889 / MS,AREsp 1538109 / RS,HC 520732 / SP,AREsp 1538280 / GO,AREsp 1538036 / PR,AREsp 1538417 / SC,RHC 115261 / MG,AREsp 1538317 / RS,REsp 1825723 / PR,AREsp 1538217 / PR,AREsp 1538202 / PR,HC 520785 / SP,AREsp 1538158 / SC,AREsp 1537939 / MG,AREsp 1538169 / RS,AREsp 1538097 / PR,AREsp 1538200 / PR

Munic�pio De Londrina,Arno Henschel Junior,Anielle Da Silva (Preso),Marco Tulio Azevedo Cury|paulo Piau Nogueira,Lucimar Wanzeller Da Silva,William MATHEUS Vizzotto LUCA,Silvio RICARDO Do Nascimento (Preso),Rafael Fernandes Pereira,Hospital Esperan�?a S/A,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,RICARDO Wagner Da Silva Paiva,Estado De Mato Grosso Do Sul,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Arlei Mariano (Preso),Anna Lucia FRANCA,Uni�?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Francisco Eudes Farias,Andre Eduardo Heinig E Outro,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Itajub� - Mg,G. A. Lavanderia INDUSTRIAL Eireli|flavio AUGUSTUS Urbano|ligia Valeria Martini GONCALVES Urbano,CATIANA Dos Reis Machado Rodrigues,Plastfera - INDUSTRIA De Plasticos Tecnicos Eireli,Jaime De Souza Leao,Arthur Ferreira De Souza (Preso),Joao Clementino Da Silva (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social,Transportadora Ve Mais ltda|e.j Da Silva CARLOS - Transportes - Eireli|jairo Simoes Dos Santos,Igor Helber Marques (Preso),Patrick De Oliveira Berriel,Joao Pereira Brandao|divina Jardini Brandao|nilva Maria De CARVALHO Brandao|gerson Pereira Brandao|maria Das GRACAS Brandao Gonzaga|rosania Jardini Brandao|adailton Pereira Brandao|aldenoura Pereira BRANDAO|CAIO Cesar Rodrigues Gonzaga,Estado Do Rio De Janeiro,Josiane Dias De Almeida Rodrigues E Outro,Valdivino Alves Pereira,Francisco Cleonir Vaz,Luis Ot�vio Nogueira,Luis Fernando Monteiro Machado (Preso),Automobile Posto G T Eireli,Marcelo FONSECA Da Silva,Fazenda NACIONAL|SUPERMERCADO Henrique Ltda,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS Ministerio Pastoral,Davi Santos Pillon,Peroxidos Do Brasil Ltda,Recoatex INDUSTRIA E Representacoes De Aviamentos Texteis Eireli,Munic�pio De Hidrol�?ndia,Julio Cock Thome Anastacio (Preso),F N M,Dicleia Minozzo Santos (Preso),Imaginarium Comercio De Presentes E Decoracoes S/A,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Leonardo Dos Santos Ramos,Luciclei Aparecido Gomes Duarte,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Municipio Do Rio De Janeiro,Municipio De Limoeiro Do Norte,Eliane Dias Pereira,Everson Luis Cunha Alves,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Fabio Pereira Ribeiro (Preso),Wallace Zanotti Marcelino (Preso),Joao Paulo Machado Rodrigues CARDOSO E Outros,Eva Sandra Pereira - Esp�?lio,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Paulo Roberto De CARVALHO (Preso),Ju�zo Federal Da 1a Vara De Laguna - Sj/Sc,Pinto De Almeida Engenharia S/A,Anderson Alberto De Oliveira (Preso),Berkeley Equipamentos Medicos Ltda,Jose Elias Chuery Martins De Oliveira|emilia Daniela Chuery Martins De Oliveira,CARLOS AUGUSTO Crema|jose CARLOS Neves Da Silva,Municipio De Ipu,Julio Cesar Pereira Furtado,Fratello Comercio De Alimentos Ltda,Minist�?rio P�?blico Federal,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,Orlando De CARVALHO,A R,Patriurbis 02 Empreendimento Imobiliario Ltda|patrim�?nio Constru�?�?es E Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Silvio Garces Da Silva|maria Lucia Da Costa Garces,CASA Bahia Comercial Ltda,Maryelly Loyola Oliveira Evangelista,Maroalbe CARES Ferreira,Daniel Das Neves Soares,Manoel CARLOS De Oliveira,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo|construtora Brasilia Guaiba Ltda - Em RECUPERACAO Judicial|andre Loiferman,MATHEUS Jose Da Silva Gomes,Bruno Humberto Neves E Outro,Sergio Cesar Martins De Fran�?A,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Luciana CARDONA Palhares De Albuquerque,Jose CARLOS Batista Bretas|henrique Freire GONCALVES|AUREMA Maria Dias Bretas,A I Da S,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Estado Da Bahia,Estado Do Paran�,Jose Claudio Nobrega|graziella Souza Barros,Zelandia CUSTODIA Brum|fenelon Brum|maria Therezinha Brum Ruiz,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,A B a De O,J R F,Jose Antonio Da Silva Junior,Clinese CLINICA De Nefrologia De Sergipe Ltda,Fenixpetro Distribuidora De COMBUSTIVEIS Ltda,R B De S|r B De S (Preso)|i M G F|h a M,Paulo Roberto Seabra,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Par�,Michel Jose Nicolau MUSSI,Municipio De Lagoa Dos Patos,Igreja Presbiteriana Do Brasil,Foss E Consultores Ltda,Jonas Da Rocha Silveira (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Cynthia Neves,Higor Reinaldo Santana Da Paix�?o (Preso)|alex De Oliveira CALIXTO (Preso)|oswaldo Wender Leandro Oliveira (Preso),L C G De S (Menor),Pomar Brasil AGROINDUSTRIAL Limitada,Gilmar Zacchio|victor Hugo Karin Silva,Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa M�?DICA Ltda,Gang Comercio Do Vestuario Ltda,Cristian Pablo Ramos Nogueira (Preso),Rodrigo GONCALVES Trindade,Rallys Moura Pereira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Mapfre Seguros Gerais s.A,Rodolfina Revert Athayde,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|FAMOSSUL Madeiras S/A,Distrito Federal|minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Esp�?lio De Valcyr Melo|gleci Palma Ribeiro Melo,Marcelo Jos�? Da Silva Machado,Eduardo Dos Reis (Preso),CARLO Renan CALIXTO E Outro,Tereza Da Silva,Jo�?o Rodrigues De Oliveira,Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes,Giben Do Brasil M�quinas E Equipamentos Limitada,Valeria Passos Vilarino,Maria Aparecida De CASTRO,Adriana Dos Santos Santos,Gabriel Biolo Cembranel,Gilnei Roberto Kafer,Elgin Sa,Guilherme Moreira De Souza,g.w.g. Transportes Ltda,Ju�zo Federal De Bom JESUS Da LAPA - Sj/Ba,Marco Antonio Pedrazzi,Conselho Regional Da Ordem Dos MUSICOS Do Brasil No Estado Do Rio Grande Do Sul,Jorge Armando CARVAJAL Buitrago,Aparecida Divino Antunes,M a Falleiro E Cia Ltda,Eliezer Jose Fontana,Kelven Klay De Paula Luz (Preso),FRANCISCA Benta De CAMPOS Silva,Warliston Eduardo CASSEMIRO (Preso),Diogo Dos Santos Santana,Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Itajobi - Sp,Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial,LUCAS Henrique Beppu,LUCAS Lima Veiga,Claudia Rejane De Souza Ribeiro,Gilberto Domingos Ottoni,Supertex Concreto Ltda,Dione Jesabel Wasilewski,CARLOS AUGUSTO Soares Dos Santos,W E B,Estado Do Rio Grande Do Norte,Alessandro Albuquerque,Raimundo Nonato De Oliveira Santos,F R De S (Preso),E F G,MERCADOM�?VEIS Ltda,Andre Altamir Paniz De Oliveira,Daniel Domingos Alexandrino Dos Santos,Elizandro De CARVALHO,Munic�pio De Ipir�,Modal 4 LOCACAO E Servicos Ltda,ICATU Seguros S/A,Universidade Federal De Santa CATARINA,Eurofral INDUSTRIA De Produtos Higienicos E Termoplasticos Ltda,Alvo Eventos Ltda,Sociedade EDUCACIONAL Expoente S/C Ltda,Itau Unibanco s.A,F Mac Engenharia Ltda,Centro Pastoral EDUCACIONAL E Assistencia Dom CARLOS,Ernesto Arlindo Costalonga (Preso),Fazenda Nacional|nair Heller De Barros,Alan Michell Generoso,Leonardo Morais Ribeiro (Preso),Naue Bernardo Pinheiro De Azevedo,Walison Lima Dos Santos,Victor Hugo Oliveira GONCALVES (Preso),Fernando Pereira Rosa,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Nivaldo Petrolli Dos Santos,Funda�?�?o Faculdade Vizinhan�?a Vale Do Igua�?u - Vizivali,Alessandra Lopes Iorio,Edson Dos Santos Morel,Vitor CARLOS Deleo,Francisco De Souza|roberto Sergio Gadelha Albano Amora|jose Neuman Damasceno|edilson Barros Pessoa|edite De Paiva Ferreira|jose Orion Bonfim,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Munic�pio De Goi�?nia,Nery CALDEIRA,M E M A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Valeria Reis Dos Santos,Munic�pio De Baia Formosa,Paulo Eduardo Araujo Costa,Marlene Marchioro Santos|francisco Dos Santos,A v C Transportes Do Paran� Ltda|albino Dybas,Daniel Francisco De SOUSA Rocha,Welliton AUGUSTO Lameda,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Reginaldo Martins Da Silva,Iracema Tartari Dall Agnol|danilo Dallagnol,Ana Cristina De Oliveira Rebito,Jose Octacilio Zuque Do Nascimento,Concresul Britagem Ltda,Aldemio Francisco Da Luz|nucileide Padilha Da Luz|fmm - Engenharia - Eireli,Daniela Maria Klein,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,CARLITO Selso Machado,Juan Fernando Ienny Dos Santos,Municipio De Monsenhor Tabosa,Clenio Zubricki,Estado Do Amazonas,Josselho Jose De Sa (Preso),Midori Helena Dantas Kayano,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Fernando CARVALHO Barbosa (Preso),Marcelo Fernandes,P R S (Preso),Severina Alves Da Costa,Nutricil-Sao Pedro AGRO-INDUSTRIAL Ltda,Paulo De Oliveira Ferraz|sueli Valenga,Silvina Silva Rodrigues,C. Claudino Transportes LTDA|GERACAO Onze Transportes E LOGISTICA Ltda - Me|paulo S�?rgio Martinelli,Makro ATACADISTA s.A,Universidade TECNOL�?GICA Federal Do Paran� Utfpr,Marcelo Alexandre Ribeiro|mario Aparecido Pereira,Anderson Luciano Vieira (Preso),Companhia Estadual De �guas E Esgotos - cedae|f.ab. Zona Oeste s.A,C M C B,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Maria Teresa CARVALHO De Aguiar,Juvenal Evaristo Correia Junior,Ana Paula Pereira CARVALHO (Preso),Transportes Chico Guinchos Ltda,Patrick Ferreira Godoi (Preso),Ju�zo Federal Da 17a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Savana Ve�culos Ltda,Rodrigo Da Silva Maia,Amaury Jose Soares,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Rosina Duarte Soares,d'Italia M�?veis INDUSTRIAL Ltda,Funda�?�?o Universidade Federal Do Rio Grande,Cesar AUGUSTO Balotin Guerra,LUCAS POLICARPIO De Moura,Edevaldo Da Silva Braga|silvano De Lara,Maur�cio Dal Agnol,Federa�?�?o Da Agricultura E Pecu�ria Do Estado Do TOCANTINS,Agencia Nacional De MINERACAO,Daniela De Oliveira Gomes,Edilson CASAGRANDE,Fernando Jose Costa Januncio,CARLOS Alberto Beuting,V W P De B (Preso),Juliano De Melo,Elio Martins Copes,CARLOS AUGUSTO Panitz|daniel Alves De Oliveira|dilene Pires Da Silveira Rocha|daisy Pires Da Silveira Rocha|universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs|paulo Roberto Panitz|iracema CARVALHO GONCALVES|LEDI Malikovski|denise Pires Da Silveira Rocha|analberto CARVALHO GONCALVES|NARA Regina Alves De Oliveira|tatiane Alves De Oliveira,CRPL - Participacoes E Empreendimentos s.A,Felipe Sena Barbosa (Preso),Jose Wilson Da Silva,Jose Edigle Lima Da Silva,Daniel Peixoto Da FONSECA (Preso),Jeovan Gomes Da Silva,Tim Celular s.A,Kassy Jones De Souza Rodrigues,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Bruna Passos Da Silva,CASAALTA Construcoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Walmor Lemos,Automobile PECAS & MECANICA Rodrigues E Oliveira Ltda,LUCAS VINICIUS Davila (Preso),Mondelez Brasil Ltda,Idelson Da Silva Pereira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,CARLOS AUGUSTO De Macedo,Fernando Valques Fernandes (Preso),Maiza Almeida Dos Santos,A M Da S,Reginaldo Alves Ferreira,Alice Maria Marcelino|luzia Inacio Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Paulo Marins Jahel,Osvaldo Giffhorn|jos�? CARLOS Tolentino De Souza|ingo Doge|liria Christen|germano Martins Dos Santos|evelina Strelow Doege|egon Huch|ditmar Jansen|zeni Jo�?o De Amorim|sergio Ernesto Guimaraes,Marcos Ferreira Dos Santos|valdir Ribeiro Da Silva|anisia Ribeiro Da Silva|valdirente Ferreira Dos Santos|valdenice Ferreira Dos Santos|fernando Alberto Da Silva|altair Ribeiro Da Silva|alair Ribeiro Da Silva|marciel Ferreira Dos Santos|nadir Ribeiro Da Silva,ALIANCA Da Sorte Santos E Valadares Loterias Ltda,Municipio De Belem,Deyvidson Andre Alves GONCALVES,S�?rgio Maia Louchard,Marcos Wagner Santana Vaz,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Empresa Brasileira De Hotelaria E Turismo Ltda,Unimed Governador Valadares Coop De Trab Medico Ltda,Jorge Cottard Giestosa,Fabio Rodrigues Da Costa (Preso),Sueli De Oliveira,VERONICA Seganfreddo Padao SCHUSTER,Doriane De Lara|jose Lopes Barbosa,Patrich Leite De CARVALHO,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Marco Aurelio Da Silva Martins|edson De Meireles|celma Regina Da Silva|francisco VOLPATO De SOUZA|CATIA Eccel|gabriel Eudalicio Peres|benta Sebastiana Barbosa Correa|arildo Disaro Filho|fabio Luiz Ribeiro|anunciata Panini Alegri,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Comissao De Valores Mobiliarios,Ramon Andres Doria,Maria Adalva Gomes Monteiro|francisco Clero Gomes Monteiro|zuleide Gomes Monteiro|azuilda Gomes Monteiro,Josiane Dias De Almeida Rodrigues,Eduardo Lopes Basso,Munic�pio De CAETIT�?,R De F M Da S,T S F,Adriano Roberto Costa,Sind Dos Trab Do Servico Publico Fed Do Est De Alagoas,J a Santana,CARLOS Alberto De Souza,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Enccon Engenharia Com�?rcio E Constru�?�?es Ltda,Braslimp Transportes Especializados Ltda,R H C De L (Preso),Natasha Ferreira De Araujo|michael Dos Santos Brito (Preso),R De C Da S (Preso),Albert LUCAS SOUSA Silva (Preso),Copalife - Cooperativa De Trabalho De Servicos Em Saude Domiciliar - Ltda,Pedro Jose Dilly,Amarina Toques,Ju�zo Federal Da 8a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Munic�pio De Foz Do Igua�?u,Vilma Pereira Da Silva,Jefter Santos,Francisco Amaral|telma Maria Bernardes Amaral,Fazenda Nacional|kuerten Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda,Luiz AUGUSTO Beck Da Silva,Rafael Da Luz Oliveira (Preso),Banco Do Brasil Sa,Jose Domingos Morais,Bruno Cesar De Oliveira Reis (Preso),Paulo Roberto Matzenbacher,Sebasti�?o Correa,Oi s.A,Valmiro Humberto Fioreze,Maria Southier|solange Southier Muzzi|sidnei Southier|silvana Southier Siqueira,Munic�pio De Belo Horizonte,Almiro Kaufert|ilimar Kaufert,N G B (Preso),Patricia Galindo De Godoy CAZAROTI,Fernando Soares Abdala - Esp�?lio|antonio MATHEUS Garcia - Esp�?lio|gioconda FRANCA Vieira Marques - Esp�?lio|jose Maria Dias Junior - Esp�?lio,Chb Empreendimentos Imobiliarios S/A,G P De O,Divino Antonio De DEUS E Outros,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba|tucumann Engenharia E Empreendimentos Ltda,CASSANDRA Edler|marcos Antonio Martins Dourado,Uni�?o,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Pcp Servi�?os De Corte Em A�?o Ltda,Fabiana Felinto Da Silva|walmir Dias Novaes,MATEUS Soares,Edison Luiz Da Silva,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Jose Stenio Lourenco,Fabiano Bastos Garcia Teixeira,CARLA Kely Soares Dos Santos,Abnaldo Barbosa Dos Santos (Preso),FRANCISCA Paula Da Silva|aparecida Divino Antunes|sergio Hannebauer|benedita Rodrigues De Oliveira|antonio LUCAS De Lima|francisco Vieira De Souza|edison Luiz Da Silva|aparecida CHICARELLE|CLAUDENIR Ayala Lopes,Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial,Eloha Soares De Macedo,Marcos Cordeiro Landim,Thiago Fialho Ornelos,Sandra De Souza CALDEIRA,Porto Freire Engenharia E Incorpora�?�?o Ltda,S L R W,Clarissa Do Rego Barros Nunes E Outros,Maria Marlete Martins Machado,Diana Rosa De Freitas Sa,Lucimar Bronner Ternes,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Munic�pio De S�?o Bento,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Danilo De Lacerda Wilt,Luis CARLOS Leinioski,Almeri Pedro De CARVALHO,Alan Jose Paranhos De Lima,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Cristiane Cristofolini,Eli Regina Kozenieski|jairo Martins Da Silva,Diomar Bento Correia,Andre Felipe Gomes De Amorim (Preso),Marco Antonio Da Silva,Janine Costa|humberto Soutinho|inajara Machado Pereira|joao Da Cruz Ramos Filho|ivone Teixeira|heloiza Souza Rodrigues|joel Rodrigues Lopes|ivo Ferreira Da Silva|iolanda De C�ssia Pereira Costa|irone Da Costa,Apolonio Velvites Ferreira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Dinorah Basile Fernandes,Unimed Joao Pessoa Cooperativa De Trabalho Medico,Roberto Bechara Amin,Copaza DESCARTAVEIS Plasticos Ltda,M a P,FRANCISCA Paula Da Silva|aparecida Divino Antunes|angelina Delavia|sergio Hannebauer|francisco Vieira De Souza|antonio LUCAS De Lima|benedita Rodrigues De Oliveira|edison Luiz Da Silva|aparecida CHICARELLE|CLAUDENIR Ayala Lopes,Leomilto Oliveira Dos Anjos|paulo Ferreira Soares|maria Marlene Soares Ferreira,Multiplos Empreendimentos E Eventos Ltda,Klayton AUGUSTO Martins Topor,Neuton Martins De SOUSA,Jailton Alves Paraguai,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Instituto Federal De EDUCACAO, Ciencia E Tecnologia De Goias,O R F|j R L - Esp�?lio,Pedro Luis Frasson|mauricio Jose Angelote|maristela Dos Santos Frasson|eurides Aparecido Vieira|moveis ZEUS Ltda|vanilda Pereira Dos Santos,Nair Koffke,Municipio De Serra CAIADA,Janio Soares Maia,Adriana Aparecida Ossete Da Silva,Rodolfo Fernandes Da Silva Torres,Municipio De Bom REPOUSO,Felicio Borges,RICARDO Henrique Vieira,Hugo Leonardo Cordeiro De Souza,Municipio De CAMPO Alegre De Lourdes,Francisco MOSCATELLI Neto,Jorge Porfirio De Souza,MATHEUS Henrique Rodrigues Macedo (Preso),Munic�pio De Nova Maril�?ndia,Jose CARLOS Dos Santos Correia Junior,Munic�pio De Buriti Alegre,Chm CONSTRUCAO Civil Ltda,Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Saturnino Julio Da Rosa,Transportadora Batista Duarte Ltda,Valdecir Martins Da Silva,Concei�?�?o Barbosa Dos Santos,Anderson Gomes Da Rosa (Preso),Pedro Ant�?nio Rosa Neto Junior E Outros,Gisele Salgueiro Beserra,Edson Ivo Christen,Weverton De Souza Gonzaga De Amorim,Instituto Chico Mendes De Conserva�?�?o Da Biodiversidade,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,GUSTAVO Dos Santos Silva,Gilberto CAMARGO Boeno,Dwa Construcoes ELETROMECANICAS Eireli|jose Ribeiro Filho,Elves Assis Berto,Claudenir Ayala Lopes,Angela Mota Dos Santos,Voldel Transportes Ltda,Rafael De Paula Vaz E Silva,Natalino Luiz CANTU,Brigida Gebert Minetto,Xuzhou Construction Machinary Group Imp & Exp Company Ltd,O v N,Marco Aurelio Salgado,Daniel Victor Rodrigues,Alexandre Seben,Darlan Luiz Da Silva,Flademir De Vasconcellos Lopes,Fazenda Nacional,Helena Jacea Crispino Leite Borges,Valdemir De Oliveira Rodrigues,BYANCA Moraes Monteiro E Outro,Elizabete Da Silva De Souza,Roseli Weber,Elias Martins Da Cruz (Preso),Ravena Silva Araujo,Nicolas Nunes De Almeida,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Transportadora Pangracio Ltda,Estado Do Cear�,L Da S R,Andrei Da Silva Vargas,Estado Do Amap�,Eliseu Maia,Jurandir Santana De JESUS,Flavio Roberto Ogliari,Stemac S/a Grupos Geradores - Em Recupera�?�?o Judicial|stemac s.a. Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial|jnb Participacoes Societarias Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|stemac Energia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|jlb Participacoes Societarias Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Joao Valdir Araujo (Preso),Banco Pan s.A.,MATHEUS De CASTRO SAJIORO|LUCAS De CASTRO Sajioro,Liquig�s Distribuidora S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|renan SOUSA Dos Santos,Devanir Rodrigues De Azevedo,Munic�pio De Monteir�?polis,A R F|e L G F,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,LUCAS Wanderson De Almeida,Jeronimo Da Veiga, Empreendimentos E Participacoes Ltda,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Munic�pio De ACAJUTIBA,Maria Izabel Celino|maria Jose GONCALVES|MARIA Jose Da Silva,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Patriurbis 02 Empreendimento Imobiliario Ltda,Maria Jose Menezes Gabriel,Valter Fermino|sebastiao Ribeiro Dos Santos|vanderlei Donizetti Dos Santos|lazara Maria Jose CAMPOS|MARIA Aparecida Francisco Da Silva,Jose Roberto Freitas De Vargas,Luiz AUGUSTO De Paula Barros,Cicero Clayton Da Silva Martins,Trajano & Cia Ltda,Valceni Aparecido Do Nascimento|gerson Pereira De Souza|marta Dias De Oliveira|gleci Rosa De Brum|fatima Aparecida De Oliveira|argemiro CAMARGO|EVA De Brum|sueli Almeida Da Silva|renilda Ramos De Oliveira,Pwr Mission INDUSTRIA MECANICA S/A,Luiz Felipe Lima De Menezes,T�quions Turismo Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Israel BUFAICAL Rosa Dos Santos,Adriana Ganzo Fernandez McCray|vera Regina Ribeiro Vieira|alexandre Duarte CARDOSO|SAULO Venceslau Nunes|telmo CAMILO De Souza|valdenir Marcondes|abenir Silva Lopes|viviane Pereira Lobo|volmir Javornik|alceu Machado Pereira Filho,Munic�pio De Piat�?,Eronito Barbosa De Miranda,Mauro Rodrigues Freire,Andre Luis Teixeira Rodrigues (Preso),Renata Francisco Pereira,Companhia De Saneamento Do Paran� Sanepar,Eliana Maria Chesini Rasche,Wasley Cesar De Vasconcelos,Lourdes Antonia De Souza Ferreira - Esp�?lio,Jo�?o Gon�?alves De Almeida,Rog�?rio Da Silva Dias,Paulo Rodrigues Moreira (Preso),Conselho Reg De Contabilidade Do Rio Grande Do Sul,Gravatal Hot�?is De Turismo S/A,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,LPS CAMPINAS - Consultoria De Imoveis Ltda,Antares Moveis Ltda,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Alessandro Adimar Nonato,Jose Lopes Barbosa,L B,Marlos David De Andrade De Bastos (Preso),LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,Maioral CARGO Ltda,Construtora SULTEPA S/a Em Recupera�?�?o Judicial,Uillia SOUSA CAMPOS (Preso),Cledson Jose Piva,Ordem Dos Advogados Do Brasil Se�?�?o Do Rio Grande Do Sul - Oab/Rs,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Wellington Ferreira (Preso),Andre Luiz Homem De Mello Oliveira,MATHEUS Lima De Souza E Outros,Jozimar Fernandes Coelho,Nelson Tobias Lopes (Preso)|gilmar Kauffmann (Preso),Andre Geraldo Thiago Da Silva (Preso),Marcelo Henrique Teixeira Dias,Anderson Luis Dworakowski (Preso)|wellivelton Barreiros Poncia|dionata Trindade (Preso),Paulo Ruy Correa De Oliveira,Mara Lucian,CAIO LUCAS Lago Lima (Preso),Eduardo Biavatti Lazarini,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Paulo Rony Lindner Godinho,Ilimar Kaufert|almiro Kaufert,Jose MUSSINATO|ELIANE MUSSINATO,Rivadavia Rosa Filho,Edson Vieira De Oliveira,Rafael Da Rosa Ferreira (Preso),Everson RICARDO Dos Reis,Geap Autogestao Em Saude,Mota Machado Oregon Spe Xv Construcoes E Incorporacoes Ltda,Salir Pinheiro Da Silva Junior,Adeir Garcia Dos Reis,Haroldo SALUSTIANO De Arruda,Edson Pereira Do CARMO,Danilo Silva Dos Santos,Luiz Fernando Clemente,Willians Moraes Da Silva (Preso),Daiana Siqueira De Freitas (Preso),Munic�pio De Curitiba,Nilo CALDEIRA Dos Santos Filho,Tieres Cordeiro De Rezende,Cristina Rodrigues De Souza,CAIO Cesar Silva De Avila Lima E Outro,Eliane Sander Pooch,Banco CATERPILLAR s.A,Antonio Jose De Oliveira Pimentel,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba,Maria De Lourdes Airoso,George Michell Depailler Da Silva,Banco Honda S/A,Claudio Humberto Ximenes Porto,Munic�pio De Santos,Eliana Marchesi BICALHO De Andrade|fabricio BICALHO De Andrade|jose CARLOS De Andrade|alexandre BICALHO De Andrade,Instituto Federal Farroupilha - Iff,Valdir Coletto,Fabio Adgenor Pimenta,MATEUS Alexandre Sordine,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Marcelo Pimenta,H M De S (Menor),Munic�pio De S�?o Paulo,MANAUS Previdencia - MANAUSPREV

Claudia Cristina Barbosa|estado Do Paran�|uni�?o,Renata Motta Gouvea,Jorge Benedito De Souza,Azinheira Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,JESUS Maciel Martins,Julia Garcia Baptistuta,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Perfil Computacional Ltda,Maria Da Luz Giovannetti|julio Cesar Giovannetti Junior,Jo�?o Ad�?o Marcoski,Malta Ind�?stria De Utilidades DOM�?STICAS Ltda,Apsa - ADMINISTRACAO Predial E Negocios Imobiliarios S/A.,3m MANAUS INDUSTRIA De Produtos Quimicos Ltda,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Hospital E Maternidade Santa Maria Do Oeste S/C Ltda,Os Mesmos,Coltex INDUSTRIA Textil Ltda,Aramart INDUSTRIA De Aramados Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Munic�pio De MACAPA,Municipio De Xangri-La,Fernando Oliveira Soares,Mauriceia Bissoli,Cooperativa De Credito CREDICITRUS,Estado Do Paran�|vilceia SCARIOTO Duarte,Nellonda Confeccoes Ltda,Fazenda Nacional,Venturoso, Valentini & Cia Ltda,Concession�ria Da Rodovia Presidente Dutra S/A,Agua Clara Transportes Ltda,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Itajub� - Mg,Bruno Alexandro De Souza Pereira,F v C R,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Lair Jose Maldaner,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial - Em Liquida�?�?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECON�?MICA Federal,Metromed Com De Material Medico Hospitalar Ltda,Aido Cyrino Rodrigues|eduardo Finardi Rodrigues,Magnolia CARDOSO Gomes Nery,Rosali Maria Da CONCEICAO Faria,Cristiane Bocchi Ecco,Jose Estevam Ramalho Neto,SUPERMERCADO Nandi Ltda E Filial(is),Gr�?mio Football Porto Alegrense,Ginaplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,FUNDACAO Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,S�?nia Maria Barckfeld,Empari Engenharia INDUSTRIA E Comercio Ltda - Massa Falida,Osvaldo Vilela Garcia Filho|minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Joao Jose Correa,Paulo Alex Machado CARNEIRO,Ivanir Rigo Zorzetto,Ceramarte Limitada,Laboratorio CANUDOS Ltda,Maria Terezinha Quintino De Mello,W D R Das C,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,A a R (Menor),Joao Batista Maria Da Rocha - Sucess�?o,Joao Erico Moreira,KONICA Minolta BUSINESS Solutions Do Sul Ltda,Maicom Silveira Scramingnon,Neuzita Das GRACAS Correa Soares Borges,Bella Donna INDUSTRIA De Acessorios Para CALCADOS E Vestuario Ltda,Lauri Silveira Ramos,Sbm - Sul Brasileira De Minera�?�?o Ltda,Obr Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Vera Lucia Pereira Fiuza,NEUSA Maria Pereira,G L|w R C J|g J F,Ind E Com De Bebidas Valle Ltda,Life Bordados Ltda Me,Jeferson CASTRO De Matos,Sociedade MERCANTIL De Maquinas E Materiais Ltda,Gigante Distribuidora Ltda,Vera CARDOSO De CAMPOS,Joao Cesar De Paula Salve,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Talles Fernandes Da Silva,Inst De Prev E Assist Dos Serv Do Municipio De Itaborai,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Jose Marcos Martilho Ferreira,Builder Engenharia Ltda.,VALPARAÍSO Ind�?stria E Com�?rcio De Confec�?�?es Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Mario Jose Alexandre Spiller|myrta FONSECA Trindade,Edilson Pontarolo,Banco Pan s.A.,Estado Do Rio Grande Do Norte,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Estado Do TOCANTINS,Antonio Jorge Ribeiro De Santana,Banco Santander Brasil S/A,Hagapack INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jos�? Roberto Dos Santos,Antonio CARLOS Franco De Vargas,Fundo De RECUPERACAO De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados,Claudio Antonio Binatti - ESP�?LIO|NEUSA Teresinha Moro - Inventariante,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Sociedade EDUCACIONAL Atual Da Amazonia Ltda,Maxima Ferragens E Miudezas Ltda,Up Brasil Propaganda E Marketing Ltda|tvsbt CANAL 4 De S�?o Paulo S/A,V�tor Moro Conque,Elenilse Tomiello,Estado Do Rio De Janeiro,Maria Sildene Da Cruz,Paulo Humberto Assun�?�?o,Janor CARRER,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Uni�?o|funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Claudir Jose DULLIUS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Minist�?rio P�?blico Federal,Mirtes Maria Frozza,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Filtroil QUIMICA Re-Refinadora De Oleos Ltda,Manoel Romeiro Fagundes,Linha Leve Confeccoes Ltda,Luzia FRANCISCA Da Silva,Jefferson Luiz Menezes Nascimento|jaline Santos Guedes De Souza,SUPERMERCADO j.a Eireli,Benilde Maria Cervo,Luiz Balsanello,A. Grings s.a|juazeirense Ind�?stria E Com�?rcio De CAL�?ADOS Ltda,A Z Im�?veis Ltda,Tiago David CONCEICAO Da Roza,Juiz De Direito Da 10a Vara Criminal Do Foro Regional De Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,Agro Florestal Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Joao Luis Moreira Escouto,Diomar Jose Valim,Sebastiao Troquato,FUNDACAO Celesc De Seguridade Social|celesc Distribui�?�?o S/A,Aquabrazil Outdoors PESCA E NAUTICA Ltda,Airton Fernandes De Barros - Esp�?lio|teresa Fernandes De Barros - Sucessor,Bebidas Thomsen Ltda,Sirley Salete Sarolli,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Mychelle De SOUSA Paes,J C F Da S|a P G,Mepel Maquinas E Equipamentos Ltda,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Ardu�no Nardelli E Filhos Ltda E Filial(is),Ivone Segatti Rosseto,Ruy Monteiro Filho|marisa Ayub Monteiro,MINERACAO Itapeva Ltda,Departamento Autonomo De Estradas De Rodagem,Vilmar Ebert,Exito Importadora E Exportadora S/A,Z J A,Ssalttec Injetados Termoplasticos Ltda,Otech Tecnologia Em SEGURANCA Ltda,Ralf Tank,Jose Gemaque Valente Dos Santos,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Santa Luzia - Mg,Breno Luiz Teixeira De Moura|bento Dos Santos Barroso|eva Pereira De MOURA|CANTIDIO De JESUS Dos Santos Afonso|bladmir De Lima Lopes|atilio MAZZOLENI|CARLA Rosane Rodrigues Oleiro|athaydes Agenor SARAIVA|AUGUSTO Borges Duarte|brasilio Alberto Gibicoski Loureiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Rotta Distribuidora De Alimentos Ltda,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Gera�?�?o E Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee/Gt|companhia Estadual De Energia EL�?TRICA Participa�?�?es - Ceee-Par|companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Genaldo GONCALVES,Ione Santina Ceni Amarante,Cleuzolita Vieira Felix,Luiz CARLOS Soares Florencio,Coop. Econ. Cred. Mutuo Serv. Publicos Ativos Inativos E Pensionistas Da Adm. Direta, Indireta E Assembleia Legislativa Do Rs|banco Pan s.a.|banco Rural s.a - Em LIQUIDACAO Extrajudicial|uni�?o Ga�?cha Dos Professores T�?cnicos,FUNDACAO Saude Itau,Arcouros Ltda,D J W,Lezi De Lima Domingos,Jorge Sommer,Iracema Larraona Tavares|i L B,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Uni�?o|estado De Santa CATARINA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Rocha & Filhos Ltda,Condor S�?o Crist�?v�?o Empreendimentos Imobili�rios Ltda|mdl Realty Incorporadora s.A.,Gladston Heronildes Da Silva,Alexandre Raimundo Silva Pinto,Maria Do Socorro De CARVALHO Esteves De Oliveira,Raony Silvan De Souza Silva,Hospital Sao LUCAS De Pato Branco Ltda|joao Antonio Schemberk Junior,Claudete Esser,Reitz Ind�?stria MEC�?NICA Ltda,Munic�pio De CAXIAS Do Sul,Ana CAROLINE Dos Santos Vinas|jackson Giovani Machado|julio Cesar Dos Santos Vinas,Condominio Ii Do Moradias Tambau,Brb Banco De Brasilia Sa,MERCADO Alessio Ltda,Banco Do Brasil SA|PANIFICADORA Monange Ltda,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais FUNCEF|CAIXA ECON�?MICA Federal,Jorge Luiz Da Silva Pantoja|lilian Furtado Ximenes Pantoja,CARREFOUR Com�?rcio E Ind�?stria Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Taguatinga - Df,Rosicler Aparecida Kocholy,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,RICARDO Kuhnert Dourado,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Randolfo Leske,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,D�?NICA TERMOINDUSTRIAL Brasil Ltda,Estado De Goi�s,Odilon Cezar Fontana,Ju�zo Federal Da 3a Vara De S�?o Bernardo Do CAMPO - Sj/Sp,Yasmin De Mora MACALLI,Blokton Empreendimentos Comerciais S/A,Jose Flamarion Brum - Esp�?lio,Elias Janu�rio,H E B,Da Rosa SUPERMERCADOS Eireli,UNI�?O|FUNDACAO Presidente Antonio CARLOS|FAZENDA Nacional,Ilda Terezinha Frata|roni Frata,SUPERMERCADO Wkamp Ltda,Renata Nicodemos Da Cruz Santana,PANIFICADORA E Mercearia TOCANTINS Ltda,Departamento Estadual De Tr�?nsito|uni�?o,Banco Bradesco S/A,Fabricia Michelle SOUSA Mira,Municipio De CAMAQUA,Sonho M�gico INDUSTRIA E Comercio De Roupas Ltda,Eletroenge Engenharia E Constru�?�?es Ltda|aquino Costa Empreendimentos Ltda,Instituto De Arquitetos Do Brasil Departamento Do Pr,Estado De Santa CATARINA,F�bio Meireles Louzada,Banco ITAUCARD s.A.,Alceu Viapiana,Nair Sonia De Souza,Komport Comercial Importadora S/A,Maria Julia Dos Santos Lima,Wilmar Jaco Goedert & Cia Ltda,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Munic�pio De An�polis,B Da S L (Menor),Fortuna Corretora De Commodities E Consultoria Financeira S/A,Vancleudo Ferreira Almeida,CASA Das Toyotas LOCADORA De Veiculos Ltda,Maria CANDIDA Pires Vieira Do Amaral Kroetz,Maria AUGUSTA De Miranda,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,ASSOCIACAO Dos Docentes Universitarios De CAJAZEIRAS,Gregorio Lopes,Comercio De Tintas 3 Fronteiras Ltda,Alcione Adauri Sasso,Jailsom Nogueira Rocha,Spina Transportes Ltda,Comercio De Confeccoes Oorbanni Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Alcene Dos Santos,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Criminais De SOROCABA - Sp,Severina De Oliveira Lima,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Dutrigo Alimentos Ltda,Valdir Marangoni & Cia Ltda,Expresso Maring� Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De S�?o Paulo,Dvs Equipamentos De PROTECAO Individual Ltda,Juiz De Direito Da Vara Criminal De S�?o Jo�?o Del Rei - Mg,Copo INDUSTRIA De Poliuretano Do Brasil Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Jose Maurilio Barbosa Da Costa Pereira,Tramontina Sudeste s.a|bazar Vinte Tres De Abril Ltda,Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|paulo Henrique De Oliveira|renan SOUSA Dos Santos,Isaltino De Oliveira CASTRO,Paloma Geralda Ramos|hernane Aguiar,Jorge Bertulino Ferreira Soares,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De CATANDUVA - Sp,Patricia Maria De SOUSA Da Luz|lucineide De Melo Silva|djane SOUSA Da Silva|ant�?nia Feitosa Do Nascimento|expedita Rodrigues Dos Santos|gersina De Mesquita Barros|taciana Araujo CAVALCANTE|FRANCISCO Nacelio Saraiva De Araujo|edna Macedo Martins|roneyla Maria Rodrigues De Almeida,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Alice Soares De Pontes,Rosane Bruno Rodrigues Paes,Maria Elizabeth Pereira,A C Da S,Nilza Maria Maximiano,Ernesto Dias Dos Reis Filho,Olivo INDUSTRIA De Produtos Metalurgicos S/A,Automobile Posto Roni Ltda,Marcia Martins Agner,Alvaro Dirceu De CAMARGO Vianna Neto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco Do Brasil Sa,Oi s.A,Enesio Jose Rocha,Jose Da Silva Cruz,Vilma Galvao,Jose Ribamar Vieira De Melo,Palmira Nascimento CARREIRO Ferreira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Estelita Silverio De JESUS Neta,Luciano CANEDO Da Silva|nova Famil Prestadora De Servicos Ltda,Jacy Cruz De Lira,Julio Cesar Dos Santos Vinas|jackson Giovani Machado|ana CAROLINE Dos Santos Vinas,Dealice Guimar�?es Gonzaga,VIACAO CANOENSE S A|bimex Transportes, Comercial Importadora E Exportadora Ltda|transportes Sienko Ltda|sogal Sociedade De ONIBUS Gaucha Ltda,Sabrina Maria Klein|karin Maria Klein|jose Arlindo Klein Junior|jacqueline Maria Klein|jos�? Arlindo Klein - Esp�?lio|patricia Maria Klein,Municipio De CANELA,Aw Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Oswaldo Gaspar Da FONSECA Neto E Companhia Ltda,Arildo Machado Bonfim,Medeiros & Meregalli Sociedade De Advogados,Luciano Samara,Fazenda Nacional|kuerten Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda,Evaldo Soares De Souza|sebastiana Aparecida De Oliveira Souza,Ruimar Felipe Maia,Madeireira Such Ltda,Clive Viacek,Instituto Aocp|empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh,Horizontes Comercio De Maquinas Ltda,Estado De Minas Gerais,Epitacio Participacoes Ltda,Supermix Concreto S/A,Munic�pio De Nova Igua�?u,Joana Moreira Barros,Ekin Do Brasil Equipamentos E Servicos Ltda,Fivelartes INDUSTRIA De Metais Ltda,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Paran�,Orlando Demeneghi,Andreia Bente Peixoto|marcio Golbery Correa Chaves,Artur Miguel Goi Eidt,Elza Maria Da Rocha Athayde|jacinto Tarcisio Rocha Ataide|jacinto GUSTAVO Torres Ataide|walda Da Rocha Ataide|jose AUGUSTO Pereira Ataide|jose Antonio Athayde Rebello Gomes|eduardo Athayde De Souza Dias|patricia CAIRES Ataide|claudia CAIRES Ataide|antonio AUGUSTO Athaide Andrade|patricia Athayde De Souza Dias|arnaldo Athayde De Souza Dias|marcolina Nair Torres Ataide|vera De Fatima Atayde Teixeira|raimunda Edith Torres Ataide Rocha|anamelia Athayde Rebello|alaide Athayde Andrade - Sucess�?o|maria Ieda Ataide Silva|maria Da CONCEICAO Ataide Loureiro|renato Athayde De Souza Dias|maria De Lourdes Torres Ataide|juliano Veloso Rebello|nivia Rocha Ataide Silva|livamo Athayde - Sucess�?o|geraldo Edmundo De Oliveira|robertha Veloso Rebello|jayme Rebelo Neto|andrea Athayde De Souza Dias|maria AUGUSTA Torres Ataide Rocha|maria De Lourdes Ataide Dias|andre Zuba Ataide|cristina Athayde Rebello Coutinho|bernadete Torres Ataide Oliveira|alicio Antonio Torres Ataide|aguida Aparecida Torres Ataide CAR,Broliato Plasticos Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Interpolymers Comercial Importadora E Exportadora De Pol�meros Ltda,Mercosilos Ind�?stria E Com�?rcio De Maquinas Ltda,S�?o Domingos Ind�?stria E Com�?rcio De Coque Ltda|minera�?�?o S�?o Domingos Ltda,Instituto Pro-Femina De Diagnosticos Sociedade Simples Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De Curitiba - Pr|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Lins - Sp,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,E B R Da S,Vilmar Kurtz,Maria De Almeida Souza,Vilamir Claudino Santos,Neyver Barreto Costa,Zoraia Oliveira Da Silva,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Via�?�?o Garcia Ltda,FUNDACAO De Beneficencia Hospital De Cirurgia,Unibanco Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Lucia Maria Antonio De Souza|alda Antonia De Souza Lima|reynaldo Antonio De Souza,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Esquina CALCADOS Eireli,SCHUSTER Comercio De Equipamentos Odontologicos Ltda,Munic�pio De Alecrim,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Servincendio Ltda Servicos Tecnicos Contra Incendios - Me,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Jos�? Dos CAMPOS - Sj/Sp,Reynaldo Trevisan,Elias Rodrigues,Elizandra Dos Santos Freitas,Fatima SUPERMERCADOS Ltda,USINAS SIDER�?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,David Jonathan Firmino De Souza,Petroski Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Administradora De Cons�?rcio Nacional Honda Ltda,Silva Porto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose CARLOS Braga De Almeida (Preso),Jorge Rozario Alexandre,Vrs - INDUSTRIA De Laticinios Ltda,Jadon-Export Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,Lanmaster Representacoes Comerciais Ltda,Zwez QUIMICA Do Brasil Ltda,Super MERCADO Marubbini Ltda,C J Da S (Menor)|g J Da S (Menor),Companhia Excelsior De Seguros,Jane Britez CATHARINELLE Borges,Sempre Kids INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,Uni�?o,Gdm Ind�?stria E Com�?rcio De Pl�sticos Ltda,E T a (Preso),Joel Lopes,Marlene Reinert Franzoi,Forza Br INDUSTRIA E Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,Gilmor Jose Farenzena|gabriel Link|wilson Roberto Crivellaro Juchem,Luzia Borges Mariano,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Dario Silva David|jose Lucio Correia|orlando Gomes De Oliveira|rosney Ferreira Gomes|paulo CANUTO Da Paixao|vilmara GONCALVES Da Costa CANDIDO|ILZELINE Da Luz Araujo|leonice Silva|luciano Solon De Oliveira|francisco Ferreira Galvao|gileno De JESUS CANDIDO|PATRICIA AUGUSTO Da Costa|rosilene Moreira|regiane Ferreira Galv�?o Martins|alcides Louren�?o Da Cunha|jose Rosner Cordeiro|iliandra Pereira CAMARGO|VALDECIR De JESUS CAMARGO|WALTER De Souza|pedro Pereira Fermino|maria Aparecida De Oliveira,Fonbit Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO De Produtos Para Higiene Pessoal Ltda|instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Taisa S/A,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,CACOL Agricola E Comercial De Londrina Ltda,5 Irmaos ADMINISTRACAO Patrimonial Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Vicente - Sj/Sp,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel, Fam�lia, �?rf�?os, Sucess�?es E Interditos De MACA�?BAS - Ba,Francisnei Machado Gon�?alves,Jaime Ondino Teixeira - Microempresa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Flor Do �?den Hotel Ltda,Miss Betty Ind�?stria E Com�?rcio Ltda E Filial(is),CASA Silva Moveis, INFORMATICA E Eletrodomesticos Eireli,Marcio De Oliveira,Luiz Sergio Nogueira|eduardo De Queiroz Galv�?o|jose Roberto Bertoli|d�rio De Queiroz Galv�?o Filho|galvao Engenharia S/A|frank Adriano Balarotti De Araujo|jorge Alberto Aun|gledson Golbery De Araujo Maia|constran S/a - Construcoes E Comercio|mario De Queiroz GALVAO|RICARDO Cordeiro De Toledo|jose Gilberto De Azevedo Branco Valentim,Lojas Renner S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Domingues & Kessa Ltda,Rumo Malha Sul s.A,Rafael GUSTAVO Guedes De Farias (Menor),Fmm - Engenharia - Eireli - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|CAIXA ECON�?MICA Federal,Nilda Maria Gon�?alves Neves|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Nelson Bellini,Vera Lucia Ramos Alo,S A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte|munic�pio De Alexandria,Toniolo Pr�? Moldados Ltda,Laibel Confeccoes Eireli,Termoaves INDUSTRIA E Comercio Ltda,Taina Ticiane Muller Dos Santos,S R L|j W L|l R Dos S|n R L|m R L|m C R L|e R L,Automobile Posto Ipiranga Ltda,Estado Do Cear�,Maria Da Silva Silvestre,METALURGICA m.j. Mohr Ltda,Bruna Fernanda FONSECA,Hotel Inter Ltda,VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda|stark Construcoes E Servicos Ltda,Celso Da Silva Borba,Giovani Fernandes,CARLOS Elias Gomes Batista|eliane Cordeiro Batista|amos Ribeiro Fernandes,Valter CAETANO LOCATELLI,Globalmed Suporte De Material Terapeutico Ltda,Osvaldo LEOCADIO De Lima,Luzia Manoel Bega,Cedir Domingos Begnini,Yolanda Paiao De Brito,Karpinski & Cia Ltda,Jaime Gomes De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Condominio Do Edificio Fernanda,Amd INDUSTRIA De Maquinas Eireli,Hospital F�?mina Sa|hospital Cristo Redentor Sociedade Anonima|hospital Nossa Senhora Da CONCEICAO Sa,Arabesco Comercio Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Pce Engenharia E Montagens INDUSTRIAIS Ltda.,Latina Agro INDUSTRIA E Comercio De Fertilizantes Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Forvm Comercio Exterior Ltda,Yuri Andrade Dias,Banco Bradesco S/a - Sucessor,Estado De Minas Gerais|funda�?�?o Estadual Do Meio Ambiente - Feam,Banco Toyota Do Brasil S/A,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Priscila Silva Viana,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Nova INDUSTRIA E Comercio Eireli,Manoela De JESUS De Oliveira,Vanessa Correia,Vibor Borrachas INDUSTRIAIS Ltda,Manuela Portinho Alves Coutinho,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Multilift LOGÍSTICA Ltda,Ind�?stria E Com�?rcio De M�?veis Henn Ltda,Maria Aparecida De Oliveira,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECON�?MICA Federal,Marcelo Da Silva Da Rocha,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Antonia Saraiva Da Silva,Bruno Pereira Batista,Coqueiros SUPERMERCADOS Ltda,Conselho Regional De Farm�cia Do Estado Do Paran� - Crf/Pr,Uni�?o|cleide De Quadros|estado Do Paran�,Instituto Chico Mendes De Conserva�?�?o Da Biodiversidade,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Itumbiara - Go|ju�zo Da 24a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Pablo Henrique Strucker Sarturi,Nelson Aissa,WHIRLPOOL s.A,Nubia Paiva Leite,Automobile PECAS Zagonel Ltda,Celestino Padilha,Elton Pagotto Giestas,Antonio Izaias Garcia,Ruy Eduardo Da Silva Almada Lima|maria Das GRACAS CARACAS De Almada Lima|luisa CARACAS De Almada Lima,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Marco Aurelio Moroni,Ju�zo Da 47a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Ja�ba - Mg,Francisco Derregorio,Eco + Servicos Ambientais E Imobiliaria Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Confnet Internet Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Laguna - Sc,YMPACTUS Comercial S/A,Sky Brasil Servi�?os Ltda,Graczyki & Graczyki Ltda,Krambeck Distribuidora De AUTOPECAS E Tintas Ltda,Sergio Luiz Da Cunha Silveira,Jean CARLOS De S Mota,Gran Mestri Alimentos S/A,Light Servi�?os De Eletricidade S A,N�?o INDICADO,Osvalda Aparecida Da Silva,Ant�?nia Sim�?nia Farias De Mendon�?A,Jose Antonio Prospero|edna Marangoni Prospero,CARLOS Ribeiro De Oliveira,SCARLET Com�?rcio De CAL�?ADOS Ltda,Posto De Servicos Paulo Moreira Ltda,Associa�?�?o EVANG�?LICA Beneficente De Londrina,Sandra Pinto|lucilia Da Silva Pinto,Marco Ant�?nio De Oliveira|pedro Mengue Hahn|inelde Marcon|luzia Fernandes Hahn,Joaquina Rosa De JESUS Lopes,Impex INDUSTRIA, Comercio E Representacoes Ltda,Bruna Pauletto Szpoganicz,Juracy Antonio Pereira,Denise Maria De Santana,�?ngelo Jo�?o Margute,Jorge Hardt Filho|paulo Celso Polak|raimundo Barbosa|alcides Hannisch|ailton Ramos Da Silva|antonio Santos Filho|joao Budzinski|roberto Trinco|jose Araujo Rocha Filho|miguel David Pereira,Operacio Alves Lobato,Rosalina Gomes Da Rosa,Ilson Vieira,Laminados Ab Limitada,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Lisonei Cortezia,Luiz Feracine,CANTU Oeste IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Concertos Tabai INDUSTRIA E Comercio,CAIXA ECON�?MICA Federal|federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Jose CAVALHEIRO|SALETE De Morais CAVALHEIROS,Claro s.A,Eni Lounay Inhoatto,Mantomac Com De PECAS E Servicos Ltda E Filial(is),Joao CARLOS Sebben,Alumasa INDUSTRIA De Plastico E Aluminio Ltda,Pedro Henrique De Souza Silva,Feron & Terra Ltda - Sucessora De,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Merith Vivian Vasel|v. Mares Construtora Ltda|j. H. Nito Copias|osni Jose Vasel,Rosemari Giordani,Luiz Roberto Schatzmann Assis Pereira|laci Jos�? Ang�?lico|geraldo CAMBRUZZI|CESAR Borchas|claudino Zampieron,Borges Consultoria - Sociedade Simples,Ariane Muniz Fernandes Santos,JUSTI�?A P�?BLICA,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Remy Ferreira Da Rocha,Maniva INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Neuza Dos Santos Oliveira,Estamparia Cores E Tons Ltda,Julia Maria Da Paz,Maria Lazara SERAFIM|ERICA Serafim Da Cruz FONSECA|ANDERSON Serafim Da Cruz,Evviber - INDUSTRIA De Moveis Ltda,Comissao De Valores Mobiliarios,Douglas Pra CAVALCANTE Transportes - Epp,Retensul Comercio De PECAS Eireli,V R N Klauck Eireli - Empresa De Pequeno Porte,Alexandra Da Costa Santos,Estado Do Amazonas,Trc Materiais De CONSTRUCAO Eireli,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Antonio Roosevelt Neves Feitosa,Alexandre Pereira Dos Santos,Liberty Seguros S/A,Zurich Santander Brasil Seguros E Previd�?ncia s.A,Criswan SUPERMERCADO Ltda.,Estado De S�?o Paulo|condominio Edificio Albatroz,Gf Ind�?stria De CARROCERIAS E Com�?rcio De Pe�?as E Acess�?rios Para Ve�culos Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Merinox INDUSTRIA E Comercio De Moveis Eireli,Mogk INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Estado Do Paran�,SUSANA Lauck|sonia Regina Lauz Nunes|sonia Silveira Peduzzi,H W Engenharia Ltda|s F M|f S G|l C H F|j R G Da S,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Lurdes Teresinha Machado,Juiz De Direito Da Vara Criminal Do Foro Regional Da Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,Ande Materiais Eletricos Ltda,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Paulo Ferreira De Souza

Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Presidente Do Stj,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes