Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Aposentadoria, Invalidez Permanente.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Municipais.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|crã©dito Tributã¡rio, Juros/Correã§ã£o Monetã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Desobediãªncia.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comissã£o De Valores Mobiliã¡rios.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, POLíTICA Fundiã¡ria E Da Reforma Agrã¡ria.,Direito Penal.|prisã£o Preventiva.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Fundo De Compensaã§ã£o De Variaã§ãµes Salariais - Fcvs.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota De Crã©dito Comercial.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o SINDICAL, Contribuiã§ã£o SINDICAL.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Contribuiã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Licenã§as.|militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Licenã§a Prãªmio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o, Atualizaã§ã£o De Conta.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Pessoas Com Deficiãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Transferãªncia De Estudante.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Atividade Concomitante.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domicã­lio, Violaã§ã£o De Domicã­lio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes. Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Multas E Demais Sanã§ãµes. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Tributãrio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato Majorado.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Admissã£o / Permanãªncia / Despedida.|organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Administraã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, ãgua E/Ou Esgoto.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Previdenciãrio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrimã´nio Artã­stico, Estã©tico, Histã³rico Ou Turã­stico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Matrã­cula.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Inserã§ã£o De Dados Falsos Em Sistema De Informaã§ãµes.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo/Conversã£o De Tempo De Serviã§o Especial. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.,Direito Processual Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Reintegraã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intimaã§ã£o.,Direito Tributãrio, Procedimentos FISCAIS.|MEDIDA CAUTELAR. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Indireta.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Orã§amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Contribuiã§ãµes Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Nomeaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mãºtuo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Revisã£o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos Sã³cios Na Sociedade.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Civil, Sucessãµes, Inventã¡rio E Partilha.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seqã¼estro E Cã¡rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Orã§amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.|DIREITO Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Salã¡rio-Maternidade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ex-Combatentes.,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tributãrio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmissã£o Intervivos De Bens Mã³veis E Imã³veis.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Natalina/13⺠Salã¡rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Do Consumidor.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Assistãªncia ã  Saãºde.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Fundo De Compensaã§ã£o De Variaã§ãµes Salariais - Fcvs.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilã­cito. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erã¡rio.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Violaã§ã£o Aos Princã­pios Administrativos.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Erro Mã©dico.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Ambiental.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Diligãªncias.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Revogaã§ã£o/Anulaã§ã£o De Multa Ambiental.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Previdenciãrio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Civil.|coisas, Propriedade.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.|jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Renãºncia Ao Benefã­cio.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Fundo De Compensaã§ã£o De Variaã§ãµes Salariais - Fcvs.|jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|crime Tentado.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Administraã§ã£o Judicial.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|recurso, Efeitos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos, Penalidades.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Transporte Terrestre.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Cessã£o De Crã©ditos Nã£o-Tributã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.|DIREITO Tributãrio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pasep. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Valor Da Execuã§ã£o / Cã¡lculo / Atualizaã§ã£o, Juros.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Salã¡rio-Maternidade (Art. 71/73).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Orã§amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, REAJUSTE Da Tabela Do SUS.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil.|genã©rico.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Revogaã§ã£o De Atos PRATICADOS Em Prejuã­zo De Credores E Da Massa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.|crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pasep. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Inscriã§ã£o / Documentaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Crã©dito Tributã¡rio.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Procedimentos FISCAIS, Perdimento De Bens.,Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito. Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|crã©dito Tributã¡rio.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Tributãrio.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Aã§ã£o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Aã§ã£o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pecãºlios (Art. 81/5).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Licenã§As.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mandato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Ambiental.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, CONCUSSãO.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|fianã§a. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Parcelas De Benefã­cio Nã£o Pagas.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incidãªncia Sobre Proventos De Previdãªncia Privada.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Licitaã§ãµes, ADJUDICAçãO.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imissã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.|crimes Contra O Patrimã´nio, DUPLICATA Simulada.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.|direito Civil.

AREsp 1537870 / PR,AREsp 1538319 / RS,HC 520840 / AC,AREsp 1538067 / PR,HC 520716 / SP,AREsp 1537859 / SC,AREsp 1538490 / RS,AREsp 1538024 / PR,AREsp 1538429 / RS,AREsp 1538225 / PR,AREsp 1538312 / RS,REsp 1825759 / PR,AREsp 1538127 / SC,AREsp 1538315 / SP,AREsp 1538436 / RS,HC 520864 / SP,HC 520867 / SP,HC 520870 / AC,AREsp 1537900 / PR,AREsp 1538188 / PR,AREsp 1537880 / PR,AREsp 1538415 / RS,AREsp 1537996 / SC,AREsp 1538266 / PR,RHC 115296 / MG,AREsp 1538158 / SC,REsp 1841892 / SC,REsp 1825815 / MG,REsp 1825848 / SP,REsp 1831586 / SC,HC 520839 / SP,AREsp 1537995 / PR,AREsp 1538416 / SC,REsp 1825755 / CE,AREsp 1538165 / RS,AREsp 1538296 / PR,AREsp 1538176 / PR,AREsp 1537982 / PR,AREsp 1538090 / PR,AREsp 1538386 / CE,REsp 1825843 / MG,REsp 1825814 / MG,HC 520777 / MT,AREsp 1538066 / PR,HC 520784 / MG,AREsp 1538021 / PR,AREsp 1538076 / RS,AREsp 1538352 / CE,AREsp 1537931 / DF,RvCr 5025 / SP,AREsp 1538005 / RS,AREsp 1537854 / PR,HC 520818 / MG,AREsp 1538478 / RN,AREsp 1538133 / RS,REsp 1835533 / AL,HC 520809 / RS,REsp 1825688 / RS,AREsp 1538255 / RS,AREsp 1537852 / PR,REsp 1839105 / SC,REsp 1825636 / RS,AREsp 1538489 / RS,AREsp 1538306 / RS,AREsp 1537908 / SC,AREsp 1538523 / PB,AREsp 1538550 / SC,CC 167041 / DF,AREsp 1538028 / SC,HC 520900 / SP,AREsp 1537899 / PR,AREsp 1537960 / SC,REsp 1833768 / SC,AREsp 1538175 / BA,REsp 1825752 / CE,AREsp 1538197 / PR,AREsp 1538000 / RS,REsp 1825629 / PR,AREsp 1538283 / PR,AREsp 1538171 / SC,HC 520860 / CE,AREsp 1538433 / PR,CC 167046 / SP,AREsp 1538546 / MA,HC 520713 / SP,AREsp 1538545 / AC,REsp 1825769 / RJ,AREsp 1538190 / SC,HC 520807 / PA,CC 167042 / PR,AREsp 1538276 / GO,AREsp 1537879 / RS,AREsp 1538265 / PR,AREsp 1538272 / RS,AREsp 1538241 / RS,AREsp 1538443 / PR,AREsp 1538141 / PR,AREsp 1538199 / PR,REsp 1825617 / PR,AREsp 1538259 / RS,AREsp 1537847 / RJ,AREsp 1538317 / RS,AREsp 1538051 / PR,AREsp 1537973 / RS,REsp 1825711 / RS,SS 3111 / CE,RHC 115246 / MG,RHC 115318 / MS,AREsp 1538305 / RS,AREsp 1538119 / SP,AREsp 1537932 / ES,AREsp 1538185 / RS,REsp 1825623 / RS,AREsp 1538328 / SP,REsp 1841894 / RS,AREsp 1538162 / SC,AREsp 1538367 / RS,RvCr 5026 / SP,RHC 115271 / SP,AREsp 1538055 / SC,AREsp 1538234 / PR,AREsp 1538430 / RS,REsp 1825846 / SP,AREsp 1538327 / RJ,AREsp 1537949 / RS,AREsp 1538350 / PR,HC 520842 / MG,AREsp 1537953 / SC,AREsp 1538376 / GO,HC 520846 / AC,AREsp 1538423 / SC,HC 520812 / RS,RHC 115299 / RO,RHC 115300 / SP,AREsp 1538493 / PR,AREsp 1538304 / PR,RMS 61334 / TO,REsp 1825723 / PR,AREsp 1538483 / CE,AREsp 1538508 / RS,AREsp 1538419 / RJ,REsp 1825751 / AM,AREsp 1538467 / PR,AREsp 1538123 / SC,AREsp 1538116 / SC,REsp 1825820 / MG,AREsp 1538217 / PR,HC 520834 / PR,HC 520808 / SP,AREsp 1538087 / MG,HC 520917 / SC,AREsp 1538368 / PR,HC 520739 / SP,AREsp 1538357 / CE,AREsp 1538441 / SP,AREsp 1538544 / AP,AREsp 1537952 / MG,AREsp 1537946 / RS,AREsp 1538356 / RS,AREsp 1537845 / RJ,AREsp 1538036 / PR,HC 520773 / SP,HC 520787 / SP,AREsp 1538224 / RS,HC 520835 / SP,AREsp 1538211 / MS,RMS 61331 / PR,AREsp 1538488 / MS,AREsp 1538039 / SC,AREsp 1538117 / SP,AREsp 1538009 / SC,AREsp 1538221 / PR,AREsp 1538074 / SC,AREsp 1538520 / RN,AREsp 1538385 / SP,HDE 3202 / VA,AREsp 1538474 / TO,HC 520829 / SP,AREsp 1537923 / DF,AREsp 1537968 / MG,AREsp 1537850 / PR,REsp 1825802 / MG,REsp 1825618 / SC,AREsp 1538020 / SC,AREsp 1537956 / PR,AREsp 1538089 / ES,CC 167034 / SC,AREsp 1538540 / DF,AREsp 1538348 / SC,AREsp 1537954 / SC,HC 520734 / DF,HC 520869 / SP,AREsp 1538277 / PR,AREsp 1537983 / PR,REsp 1825690 / RS,AREsp 1538409 / PR,REsp 1825708 / RS,RHC 115294 / MT,REsp 1825622 / SP,AREsp 1537862 / PR,AREsp 1537934 / DF,AREsp 1537929 / MT,AREsp 1537897 / PR,RHC 115250 / MG,HC 520749 / SP,AREsp 1538292 / AP,AREsp 1538468 / SP,AREsp 1538425 / PR,Rcl 38432 / SP,AREsp 1538264 / GO,AREsp 1538501 / ES,AREsp 1538134 / MT,AREsp 1538405 / RN,AREsp 1538411 / PR,REsp 1834289 / SC,AREsp 1538293 / PR,HC 520738 / SP,AREsp 1538403 / PR,AREsp 1538164 / SC,AREsp 1538308 / CE,AREsp 1538063 / SC,AREsp 1538203 / MS,RHC 115257 / MG,REsp 1825839 / BA,AREsp 1538506 / RJ,AREsp 1537891 / RJ,HC 520794 / MS,REsp 1825786 / SP,REsp 1825670 / RS,REsp 1825664 / PR,REsp 1825819 / MG,AREsp 1538161 / SC,REsp 1825788 / PR,RHC 115275 / MG,AREsp 1538218 / RS,AREsp 1538147 / PR,AREsp 1538462 / SC,REsp 1825763 / RS,REsp 1825806 / AP,REsp 1836225 / RS,AREsp 1537988 / PR,REsp 1825697 / PR,AREsp 1538374 / PR,AREsp 1538121 / PR,AREsp 1538069 / PR,AREsp 1538402 / RJ,CR 14775 / PT,RHC 115281 / MG,HC 520771 / TO,AREsp 1538280 / GO,AREsp 1538251 / PR,RHC 115289 / DF,RHC 115259 / MG,AREsp 1538049 / MG,AREsp 1537991 / DF,AREsp 1538375 / RS,REsp 1831498 / PR,RHC 115274 / MG,AREsp 1538364 / GO,AREsp 1537980 / PR,RHC 115272 / SP,AREsp 1537887 / PR,AREsp 1538192 / PR,REsp 1825832 / AM,AREsp 1537962 / RS,HC 520872 / RJ,AREsp 1538480 / RS,AREsp 1538333 / MS,AREsp 1537957 / DF,AREsp 1537978 / PR,REsp 1825707 / SC,RHC 115268 / SP,AREsp 1537898 / SP,HC 520914 / PE,REsp 1839103 / RJ,AREsp 1538491 / PB,AREsp 1538053 / SC,RHC 115262 / MG,AREsp 1537868 / PR,REsp 1825824 / MG,AREsp 1538510 / RS,AREsp 1538524 / GO,AREsp 1538505 / SC,RHC 115276 / MG,REsp 1825662 / AM,HC 520748 / MG,AREsp 1537919 / DF,AREsp 1538202 / PR,RHC 115293 / DF,AREsp 1537975 / MG,AREsp 1538536 / RS,AREsp 1538281 / PR,AREsp 1538321 / CE,REsp 1825682 / RS,RHC 115284 / MG,HC 520849 / GO,AREsp 1538294 / RS,AREsp 1538198 / MS,AREsp 1538452 / PE,REsp 1825817 / SC,REsp 1841895 / SC,AREsp 1538030 / SC,AREsp 1538059 / RS,HC 520732 / SP,AREsp 1538026 / MG,HC 520902 / SC,HC 520719 / SP,AREsp 1538275 / RS,HC 520804 / RS,AREsp 1538181 / PR,HC 520801 / SP,HC 520919 / RJ,AREsp 1538172 / PR,AREsp 1538064 / MG,REsp 1825793 / RJ,AREsp 1538447 / SC,HDE 3203 / ZA,AREsp 1538531 / RS,AREsp 1537981 / MS,AREsp 1538391 / RS,AREsp 1538286 / RS,AREsp 1538187 / RS,REsp 1825721 / SC,AREsp 1538254 / RS,AREsp 1538240 / PR,AREsp 1537970 / PR,AREsp 1538004 / RS,AREsp 1537935 / AP,AREsp 1538535 / RS,AREsp 1538115 / RS,HC 520845 / SP,AREsp 1538496 / ES,HC 520854 / SC,AREsp 1538156 / PR,HC 520856 / SC,AREsp 1538475 / RS,AREsp 1537875 / RJ,AREsp 1538442 / PR,HC 520733 / RS,AREsp 1538525 / RS,AREsp 1538438 / PR,Rcl 38428 / SP,AREsp 1537965 / RS,HC 520873 / SP,AREsp 1538434 / RS,REsp 1825608 / AL,AREsp 1538057 / PR,AREsp 1538529 / GO,AREsp 1538201 / RS,AREsp 1538204 / MS,AREsp 1538268 / RS,REsp 1825825 / MG,REsp 1825777 / AM,HC 520891 / GO,AREsp 1538084 / ES,REsp 1825827 / PR,AREsp 1538366 / SP,AREsp 1538270 / RS,AREsp 1538481 / SC,HC 520776 / SP,AREsp 1538342 / MS,AREsp 1538110 / SP,AREsp 1538413 / MS,AREsp 1538290 / MG,REsp 1825710 / MG,AREsp 1538340 / PR,AREsp 1537966 / SC,AREsp 1537906 / RS,AREsp 1538325 / PE,AREsp 1538060 / PR,AREsp 1538347 / GO,REsp 1825730 / SP,HC 520858 / MG,AREsp 1538092 / PR,HC 520880 / SP,REsp 1825785 / SP,AREsp 1537939 / MG,AREsp 1538297 / RS,REsp 1825754 / SC,AREsp 1538018 / SC,REsp 1825680 / PR,AREsp 1538098 / PR,AREsp 1538227 / PR,HC 520742 / PA,AREsp 1538507 / ES,HDE 3201 / CL,AREsp 1538034 / MG,HC 520906 / DF,HC 520878 / SP,HC 520868 / SP,REsp 1831487 / RS,REsp 1825630 / SC,AREsp 1538392 / PR,REsp 1825830 / DF,REsp 1825774 / RJ,AREsp 1538326 / RJ,AREsp 1538086 / MG,AREsp 1538140 / SC,AREsp 1538006 / CE,AREsp 1538424 / RS,AREsp 1538253 / RS,AREsp 1537858 / PR,REsp 1825681 / RS,AREsp 1538166 / RS,AREsp 1538148 / BA,AREsp 1537873 / RS,AREsp 1538372 / CE,AREsp 1538205 / PR,AREsp 1538107 / SP,RHC 115287 / SC,AREsp 1538285 / PR,AREsp 1538170 / RS,REsp 1825799 / RS,CC 167037 / RJ,AREsp 1538500 / GO,HC 520814 / SP,AREsp 1538284 / GO,REsp 1825746 / MG,HC 520909 / SP,AREsp 1538361 / MG,REsp 1825737 / RS,AREsp 1538273 / MG,REsp 1825634 / MG,RHC 115310 / ES,AREsp 1538131 / SC,AREsp 1538128 / SC,REsp 1825805 / PR,AREsp 1538427 / SC,REsp 1825740 / RS,AREsp 1538025 / PR,AREsp 1538044 / RS,AREsp 1538388 / RS,HDE 3200 / US,AREsp 1538109 / RS,HC 520885 / SP,HDE 3205 / US,AREsp 1537977 / RS,RMS 61324 / CE,AREsp 1537943 / RJ,AREsp 1538129 / RS,AREsp 1538522 / SC,AREsp 1538178 / RS,AREsp 1537964 / RS,HC 520725 / RN,AREsp 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1537998 / MT,AREsp 1538001 / RJ,HC 520844 / SP,AREsp 1538316 / GO,AREsp 1538289 / PR,REsp 1825761 / RS,AREsp 1537888 / MT,AREsp 1538487 / RJ,AREsp 1538448 / SC,AREsp 1538309 / RS,AREsp 1538504 / RJ,AREsp 1538302 / GO,HC 520887 / SP,HC 520717 / SP,REsp 1825612 / PR,AREsp 1538390 / SE,AREsp 1537963 / RS,AREsp 1537848 / MT,REsp 1825841 / BA,AREsp 1537867 / RJ,AREsp 1537936 / TO,HC 520836 / ES,AREsp 1538399 / SE,AREsp 1537984 / PR,AREsp 1538313 / CE,REsp 1839104 / RS,AREsp 1537911 / SC,AREsp 1538262 / RS,HC 520766 / SC,AREsp 1537889 / MS,REsp 1825768 / PB,REsp 1825807 / RJ,AREsp 1538329 / RJ,REsp 1825791 / RS,AREsp 1538394 / BA,AREsp 1537843 / MG,AREsp 1538106 / SC,AREsp 1538431 / RS,HC 520899 / SP,AREsp 1538517 / CE,HC 520894 / SP,AREsp 1538125 / RS,AREsp 1537874 / PR,RHC 115291 / CE,AREsp 1537866 / MS,REsp 1825828 / MS,AREsp 1538179 / RS,AREsp 1538389 / RJ,HC 520769 / MG,AREsp 1538345 / RJ,RHC 115253 / MG,HC 520774 / SP,REsp 1825771 / AL,REsp 1825727 / PR,AREsp 1537938 / SC,REsp 1834998 / PR,HC 520855 / SP,HC 520786 / SP,HC 520751 / SP,AREsp 1538219 / PR,AREsp 1538097 / PR,AREsp 1538096 / RS,AREsp 1538428 / PR,AREsp 1538180 / RS,REsp 1825766 / SC,AREsp 1538033 / RS,AREsp 1538042 / PR,AREsp 1538463 / SC,HC 520837 / SP,AREsp 1538215 / PR,RHC 115290 / MG,AREsp 1538100 / SC,AREsp 1537907 / SC,AREsp 1538310 / RS,REsp 1825842 / BA,AREsp 1537959 / SC,REsp 1825643 / RS,AREsp 1538101 / PR,AREsp 1538509 / RJ,HC 520780 / SP,REsp 1825693 / RJ,HC 520861 / SC,REsp 1825821 / MT,AREsp 1538032 / SC,HC 520745 / SP,REsp 1825738 / SC,AREsp 1538495 / PR,HC 520916 / SC,AREsp 1538007 / RS,AREsp 1538379 / CE,HC 520925 / MG,AREsp 1538112 / RS,REsp 1825628 / PR,AREsp 1538142 / SC,AREsp 1537884 / PR,AREsp 1537892 / PR,AREsp 1537987 / GO,AREsp 1538071 / PR,REsp 1825801 / RJ,AREsp 1538354 / MG,AREsp 1538008 / RS,AREsp 1538339 / RS,HC 520892 / SP,REsp 1839109 / SC,AREsp 1538016 / SC,REsp 1825829 / MG,REsp 1839108 / SC,AREsp 1537985 / RS,AREsp 1538118 / MA,AREsp 1538073 / PR,REsp 1831432 / PR,REsp 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AM,AREsp 1538163 / PR,REsp 1843119 / SC,AREsp 1537913 / SC,HC 520727 / SP,AREsp 1538250 / RS,REsp 1825705 / RS,AREsp 1538351 / SC,HC 520832 / SP,AREsp 1538245 / MG

Eronito Barbosa De Miranda,Mara Lucian,Unimed Joao Pessoa Cooperativa De Trabalho Medico,Valeria Reis Dos Santos,P R S (Preso),Eurofral INDUSTRIA De Produtos Higienicos E Termoplasticos Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Pwr Mission INDUSTRIA MECANICA S/A,Joao Clementino Da Silva (Preso),Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc,Hugo Leonardo Cordeiro De Souza,Flademir De Vasconcellos Lopes,CARLOS AUGUSTO Crema|jose CARLOS Neves Da Silva,Marlos David De Andrade De Bastos (Preso),Valdecir Martins Da Silva,BYANCA Moraes Monteiro E Outro,Patriurbis 02 Empreendimento Imobiliario Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Sã?rgio Maia Louchard,Nery CALDEIRA,MATHEUS Henrique Rodrigues Macedo (Preso),T S F,Gisele Salgueiro Beserra,Adriana Ganzo Fernandez McCray|vera Regina Ribeiro Vieira|alexandre Duarte CARDOSO|SAULO Venceslau Nunes|telmo CAMILO De Souza|valdenir Marcondes|abenir Silva Lopes|viviane Pereira Lobo|volmir Javornik|alceu Machado Pereira Filho,Supertex Concreto Ltda,Julio Cock Thome Anastacio (Preso),O R F|j R L - Espã?lio,Eliane Sander Pooch,Transportadora Batista Duarte Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Anderson Gomes Da Rosa (Preso),Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Banco Pan s.A.,A B a De O,CARLOS AUGUSTO Panitz|daniel Alves De Oliveira|dilene Pires Da Silveira Rocha|daisy Pires Da Silveira Rocha|universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs|paulo Roberto Panitz|iracema CARVALHO GONCALVES|LEDI Malikovski|denise Pires Da Silveira Rocha|analberto CARVALHO GONCALVES|NARA Regina Alves De Oliveira|tatiane Alves De Oliveira,Brigida Gebert Minetto,Anderson Luis Dworakowski (Preso)|wellivelton Barreiros Poncia|dionata Trindade (Preso),Imaginarium Comercio De Presentes E Decoracoes S/A,Victor Hugo Oliveira GONCALVES (Preso),Pedro Jose Dilly,Conselho Regional Da Ordem Dos MUSICOS Do Brasil No Estado Do Rio Grande Do Sul,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Municãpio De Foz Do Iguaã?u,Rogã?rio Da Silva Dias,Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Sueli De Oliveira,Foss E Consultores Ltda,Juãzo De Direito Da Vara Ã?NICA De Itajobi - Sp,Josselho Jose De Sa (Preso),Municipio Do Rio De Janeiro,Eduardo Lopes Basso,CARLO Renan CALIXTO E Outro,Ampla Energia E Serviã?os s.A,Valter Fermino|sebastiao Ribeiro Dos Santos|vanderlei Donizetti Dos Santos|lazara Maria Jose CAMPOS|MARIA Aparecida Francisco Da Silva,J a Santana,Ernesto Arlindo Costalonga (Preso),Municãpio De Belo Horizonte,Conselho Reg De Contabilidade Do Rio Grande Do Sul,Joao Valdir Araujo (Preso),Alan Michell Generoso,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Angela Mota Dos Santos,Patrich Leite De CARVALHO,Daniel Das Neves Soares,Gravatal Hotã?is De Turismo S/A,MATHEUS De CASTRO SAJIORO|LUCAS De CASTRO Sajioro,Jurandir Santana De JESUS,Andre Luis Teixeira Rodrigues (Preso),Juvenal Evaristo Correia Junior,Edson Dos Santos Morel,Tãquions Turismo Ltda - Empresa De Pequeno Porte,CAIO Cesar Silva De Avila Lima E Outro,Naue Bernardo Pinheiro De Azevedo,Defensoria PÃ?BLICA Do Distrito Federal,Municãpio De CAETITÃ?,Cynthia Neves,VERONICA Seganfreddo Padao SCHUSTER,Fernando CARVALHO Barbosa (Preso),William MATHEUS Vizzotto LUCA,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Darlan Luiz Da Silva,MATEUS Alexandre Sordine,FRANCISCA Paula Da Silva|aparecida Divino Antunes|angelina Delavia|sergio Hannebauer|francisco Vieira De Souza|antonio LUCAS De Lima|benedita Rodrigues De Oliveira|edison Luiz Da Silva|aparecida CHICARELLE|CLAUDENIR Ayala Lopes,Federaã?ã?o Da Agricultura E Pecuãria Do Estado Do TOCANTINS,Luiz Clãudio De Lemos Tavares,Gilberto CAMARGO Boeno,Marcos Cordeiro Landim,A M Da S,Mauro Rodrigues Freire,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Rafael Da Luz Oliveira (Preso),Modal 4 LOCACAO E Servicos Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Orlando De CARVALHO,Joã?o Rodrigues De Oliveira,Jorge Cottard Giestosa,Adriana Aparecida Ossete Da Silva,Natalino Luiz CANTU,Braslimp Transportes Especializados Ltda,Estado Da Bahia,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Municipio De Ipu,Luis Fernando Monteiro Machado (Preso),CASAALTA Construcoes Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Maria Aparecida De CASTRO,Enccon Engenharia Comã?rcio E Construã?ã?es Ltda,Dione Jesabel Wasilewski,Clinese CLINICA De Nefrologia De Sergipe Ltda,A R,Cristian Pablo Ramos Nogueira (Preso),Trajano & Cia Ltda,Davi Santos Pillon,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso,Uniã?o,Municãpio De Goiã?nia,Willians Moraes Da Silva (Preso),Jailton Alves Paraguai,Rodolfina Revert Athayde,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo|renan SOUSA Dos Santos,E F G,Fundaã?ã?o Universidade Federal Do Rio Grande,Osvaldo Giffhorn|josã? CARLOS Tolentino De Souza|ingo Doge|liria Christen|germano Martins Dos Santos|evelina Strelow Doege|egon Huch|ditmar Jansen|zeni Joã?o De Amorim|sergio Ernesto Guimaraes,Luiz AUGUSTO Beck Da Silva,W E B,Concresul Britagem Ltda,Wallace Zanotti Marcelino (Preso),Raimundo Nonato De Oliveira Santos,Julio Cesar Pereira Furtado,Daniel Peixoto Da FONSECA (Preso),RICARDO Wagner Da Silva Paiva,Berkeley Equipamentos Medicos Ltda,F R De S (Preso),Marcelo Fernandes,Edson Ivo Christen,CARLOS AUGUSTO De Macedo,Rosina Duarte Soares,Alexandre Seben,Centro Pastoral EDUCACIONAL E Assistencia Dom CARLOS,Warliston Eduardo CASSEMIRO (Preso),Manoel CARLOS De Oliveira,Rodolfo Fernandes Da Silva Torres,RICARDO Henrique Vieira,Valdivino Alves Pereira,Adeir Garcia Dos Reis,Jose Claudio Nobrega|graziella Souza Barros,Francisco Eudes Farias,Makro ATACADISTA s.A,d'Italia Mã?veis INDUSTRIAL Ltda,Municipio De Belem,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Acre,Banco Do Brasil Sa,Leonardo Dos Santos Ramos,Conceiã?ã?o Barbosa Dos Santos,Paulo Eduardo Araujo Costa,Felicio Borges,R H C De L (Preso),Diogo Dos Santos Santana,Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Luiz Fernando Clemente,Municipio De CAMPO Alegre De Lourdes,Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa MÃ?DICA Ltda,Juãzo Federal Da 7a Vara Criminal Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio De Janeiro,J R F,Ana Paula Pereira CARVALHO (Preso),Jose Stenio Lourenco,Paulo Marins Jahel,Itau Unibanco s.A,Renata Francisco Pereira,Jose MUSSINATO|ELIANE MUSSINATO,Daniela De Oliveira Gomes,Municãpio De Sã?o Paulo,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo|construtora Brasilia Guaiba Ltda - Em RECUPERACAO Judicial|andre Loiferman,Marco Antonio Da Silva,Jeronimo Da Veiga, Empreendimentos E Participacoes Ltda,Aldemio Francisco Da Luz|nucileide Padilha Da Luz|fmm - Engenharia - Eireli,Daniela Maria Klein,FRANCISCA Benta De CAMPOS Silva,Instituto Chico Mendes De Conservaã?ã?o Da Biodiversidade,Companhia De Habitaã?ã?o Popular De Curitiba,Saturnino Julio Da Rosa,Edilson CASAGRANDE,Arno Henschel Junior,Patricia Galindo De Godoy CAZAROTI,Municãpio De Buriti Alegre,Josiane Dias De Almeida Rodrigues E Outro,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Estado Do Paranã,G P De O,LUCAS POLICARPIO De Moura,Patrick De Oliveira Berriel,Maria Jose Menezes Gabriel,Helena Jacea Crispino Leite Borges,Arthur Ferreira De Souza (Preso),Rallys Moura Pereira,Arlei Mariano (Preso),Banco Honda S/A,Maiza Almeida Dos Santos,C. Claudino Transportes LTDA|GERACAO Onze Transportes E LOGISTICA Ltda - Me|paulo Sã?rgio Martinelli,Fabiana Felinto Da Silva|walmir Dias Novaes,L C G De S (Menor),Eliana Maria Chesini Rasche,Antonio Jose De Oliveira Pimentel,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Elves Assis Berto,Cicero Clayton Da Silva Martins,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Flavio Roberto Ogliari,Walmor Lemos,Klayton AUGUSTO Martins Topor,Bruno Humberto Neves E Outro,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Deyvidson Andre Alves GONCALVES,Fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros,Walison Lima Dos Santos,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Cesar AUGUSTO Balotin Guerra,Kassy Jones De Souza Rodrigues,Juliano De Melo,Transportadora Pangracio Ltda,Municãpio De Ipirã,CARLA Kely Soares Dos Santos,Pinto De Almeida Engenharia S/A,Automobile PECAS & MECANICA Rodrigues E Oliveira Ltda,Paulo Roberto De CARVALHO (Preso),Andre Altamir Paniz De Oliveira,Copaza DESCARTAVEIS Plasticos Ltda,Almiro Kaufert|ilimar Kaufert,Marcos Wagner Santana Vaz,Jozimar Fernandes Coelho,Abnaldo Barbosa Dos Santos (Preso),Pomar Brasil AGROINDUSTRIAL Limitada,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS Ministerio Pastoral,Felipe Sena Barbosa (Preso),Empresa Brasileira De Hotelaria E Turismo Ltda,Dicleia Minozzo Santos (Preso),Marcelo Alexandre Ribeiro|mario Aparecido Pereira,Gilberto Domingos Ottoni,Eliane Dias Pereira,Valceni Aparecido Do Nascimento|gerson Pereira De Souza|marta Dias De Oliveira|gleci Rosa De Brum|fatima Aparecida De Oliveira|argemiro CAMARGO|EVA De Brum|sueli Almeida Da Silva|renilda Ramos De Oliveira,Banco CATERPILLAR s.A,LPS CAMPINAS - Consultoria De Imoveis Ltda,Andre Geraldo Thiago Da Silva (Preso),Gilnei Roberto Kafer,F N M,Eva Sandra Pereira - Espã?lio,Francisco De Souza|roberto Sergio Gadelha Albano Amora|jose Neuman Damasceno|edilson Barros Pessoa|edite De Paiva Ferreira|jose Orion Bonfim,Unimed Governador Valadares Coop De Trab Medico Ltda,Eloha Soares De Macedo,Severina Alves Da Costa,Silvina Silva Rodrigues,Kelven Klay De Paula Luz (Preso),Thiago Fialho Ornelos,Devanir Rodrigues De Azevedo,Fernando Valques Fernandes (Preso),V W P De B (Preso),L B,Anderson Luciano Vieira (Preso),Cristina Rodrigues De Souza,Maria De Lourdes Airoso,Paulo De Oliveira Ferraz|sueli Valenga,MATHEUS Lima De Souza E Outros,Instituto Federal Farroupilha - Iff,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Alessandra Lopes Iorio,Municãpio De Santos,Francisco Amaral|telma Maria Bernardes Amaral,Municãpio De ACAJUTIBA,Dinorah Basile Fernandes,Israel BUFAICAL Rosa Dos Santos,Municipio De Serra CAIADA,Ministã?rio Pã?blico Federal,Nair Koffke,Edevaldo Da Silva Braga|silvano De Lara,Rafael De Paula Vaz E Silva,Municãpio De Monteirã?polis,Lucimar Bronner Ternes,Rafael Da Rosa Ferreira (Preso),Clenio Zubricki,Maurãcio Dal Agnol,Fernando Soares Abdala - Espã?lio|antonio MATHEUS Garcia - Espã?lio|gioconda FRANCA Vieira Marques - Espã?lio|jose Maria Dias Junior - Espã?lio,M E M A,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Daniel Victor Rodrigues,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Parã,Gang Comercio Do Vestuario Ltda,Fazenda Nacional|nair Heller De Barros,CASA Bahia Comercial Ltda,Jose CARLOS Dos Santos Correia Junior,Municãpio De Curitiba,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Anna Lucia FRANCA,Multiplos Empreendimentos E Eventos Ltda,N G B (Preso),Elgin Sa,Plastfera - INDUSTRIA De Plasticos Tecnicos Eireli,Andre Felipe Gomes De Amorim (Preso),Fenixpetro Distribuidora De COMBUSTIVEIS Ltda,Maria Izabel Celino|maria Jose GONCALVES|MARIA Jose Da Silva,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Jose Domingos Morais,Marlene Marchioro Santos|francisco Dos Santos,Marcelo FONSECA Da Silva,Maioral CARGO Ltda,Clarissa Do Rego Barros Nunes E Outros,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Cledson Jose Piva,Pedro Luis Frasson|mauricio Jose Angelote|maristela Dos Santos Frasson|eurides Aparecido Vieira|moveis ZEUS Ltda|vanilda Pereira Dos Santos,Igreja Presbiteriana Do Brasil,Pedro Antã?nio Rosa Neto Junior E Outros,Alvo Eventos Ltda,George Michell Depailler Da Silva,Elio Martins Copes,Elizabete Da Silva De Souza,Claudenir Ayala Lopes,Mapfre Seguros Gerais s.A,Welliton AUGUSTO Lameda,Chm CONSTRUCAO Civil Ltda,Patrick Ferreira Godoi (Preso),LUCAS VINICIUS Davila (Preso),Daniel Francisco De SOUSA Rocha,Mondelez Brasil Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Espãrito Santo,Claudia Rejane De Souza Ribeiro,Municipio De Monsenhor Tabosa,Guilherme Moreira De Souza,Iracema Tartari Dall Agnol|danilo Dallagnol,Jonas Da Rocha Silveira (Preso),Nelson Tobias Lopes (Preso)|gilmar Kauffmann (Preso),Edison Luiz Da Silva,Maryelly Loyola Oliveira Evangelista,Valeria Passos Vilarino,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,MATHEUS Jose Da Silva Gomes,Claudio Humberto Ximenes Porto,Leonardo Morais Ribeiro (Preso),Paulo Roberto Matzenbacher,Weverton De Souza Gonzaga De Amorim,Chb Empreendimentos Imobiliarios S/A,Lucimar Wanzeller Da Silva,MERCADOMÃ?VEIS Ltda,Municãpio De Baia Formosa,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel De Itajubだ- Mg,Bruno Cesar De Oliveira Reis (Preso),Gilmar Zacchio|victor Hugo Karin Silva,Idelson Da Silva Pereira,Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes,Estado Do Cearã,C M C B,Mota Machado Oregon Spe Xv Construcoes E Incorporacoes Ltda,Sergio Cesar Martins De Franã?A,Bruna Passos Da Silva,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Fabio Pereira Ribeiro (Preso),Maria Teresa CARVALHO De Aguiar,Estado Do Rio De Janeiro,Antares Moveis Ltda,Marcelo Josã? Da Silva Machado,Universidade Federal De Santa CATARINA,Dwa Construcoes ELETROMECANICAS Eireli|jose Ribeiro Filho,Ilimar Kaufert|almiro Kaufert,Uillia SOUSA CAMPOS (Preso),Edson Vieira De Oliveira,Celg Distribuiã?ã?o s.a. - Celg D,Uniã?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Municãpio De Nova Marilã?ndia,Eliana Marchesi BICALHO De Andrade|fabricio BICALHO De Andrade|jose CARLOS De Andrade|alexandre BICALHO De Andrade,Xuzhou Construction Machinary Group Imp & Exp Company Ltd,Valmiro Humberto Fioreze,LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,S L R W,Fabio Adgenor Pimenta,Josiane Dias De Almeida Rodrigues,Paulo Rodrigues Moreira (Preso),H M De S (Menor),Jose Octacilio Zuque Do Nascimento,Geap Autogestao Em Saude,Marcos Ferreira Dos Santos|valdir Ribeiro Da Silva|anisia Ribeiro Da Silva|valdirente Ferreira Dos Santos|valdenice Ferreira Dos Santos|fernando Alberto Da Silva|altair Ribeiro Da Silva|alair Ribeiro Da Silva|marciel Ferreira Dos Santos|nadir Ribeiro Da Silva,Reginaldo Alves Ferreira,Distrito Federal|ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Vitor CARLOS Deleo,g.w.g. Transportes Ltda,Jorge Armando CARVAJAL Buitrago,Jose Antonio Da Silva Junior,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,CRPL - Participacoes E Empreendimentos s.A,Maria Southier|solange Southier Muzzi|sidnei Southier|silvana Southier Siqueira,Jose Lopes Barbosa,Fernando Jose Costa Januncio,Amarina Toques,Nivaldo Petrolli Dos Santos,Fratello Comercio De Alimentos Ltda,Sandra De Souza CALDEIRA,Savana Veãculos Ltda,Crefisa S/a Crã?dito Financiamento E Investimentos,Eduardo Dos Reis (Preso),Alessandro Albuquerque,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,O v N,ALIANCA Da Sorte Santos E Valadares Loterias Ltda,Ordem Dos Advogados Do Brasil Seã?ã?o Do Rio Grande Do Sul - Oab/Rs,Ramon Andres Doria,Companhia De Habitaã?ã?o Popular De Curitiba|tucumann Engenharia E Empreendimentos Ltda,Joã?o Gonã?alves De Almeida,Pcp Serviã?os De Corte Em Aã?o Ltda,Marco Antonio Pedrazzi,Sebastiã?o Correa,Maroalbe CARES Ferreira,Marco Tulio Azevedo Cury|paulo Piau Nogueira,Rafael Fernandes Pereira,MATEUS Soares,R De C Da S (Preso),Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O|FAMOSSUL Madeiras S/A,Municipio De Lagoa Dos Patos,Joao Pereira Brandao|divina Jardini Brandao|nilva Maria De CARVALHO Brandao|gerson Pereira Brandao|maria Das GRACAS Brandao Gonzaga|rosania Jardini Brandao|adailton Pereira Brandao|aldenoura Pereira BRANDAO|CAIO Cesar Rodrigues Gonzaga,Fundaã?ã?o Faculdade Vizinhanã?a Vale Do Iguaã?u - Vizivali,Higor Reinaldo Santana Da Paixã?o (Preso)|alex De Oliveira CALIXTO (Preso)|oswaldo Wender Leandro Oliveira (Preso),Maria Adalva Gomes Monteiro|francisco Clero Gomes Monteiro|zuleide Gomes Monteiro|azuilda Gomes Monteiro,Daiana Siqueira De Freitas (Preso),Stemac S/a Grupos Geradores - Em Recuperaã?ã?o Judicial|stemac s.a. Participacoes - Em Recuperaã?ã?o Judicial|jnb Participacoes Societarias Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|stemac Energia S/a - Em Recuperaã?ã?o Judicial|jlb Participacoes Societarias Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Andre Eduardo Heinig E Outro,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Edson Pereira Do CARMO,Sociedade EDUCACIONAL Expoente S/C Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Acre,Patriurbis 02 Empreendimento Imobiliario Ltda|patrimã?nio Construã?ã?es E Empreendimentos Imobiliãrios Ltda,Voldel Transportes Ltda,Tereza Da Silva,Porto Freire Engenharia E Incorporaã?ã?o Ltda,Tieres Cordeiro De Rezende,Estado Do Amazonas,Unimed CuiabだCooperativa De Trabalho Mã?dico,Valdir Coletto,Construtora SULTEPA S/a Em Recuperaã?ã?o Judicial,Diana Rosa De Freitas Sa,ICATU Seguros S/A,Alice Maria Marcelino|luzia Inacio Dos Santos,Marcelo Pimenta,A R F|e L G F,Paulo Ruy Correa De Oliveira,Alessandro Adimar Nonato,Municipio De Limoeiro Do Norte,Fabio Rodrigues Da Costa (Preso),Fernando Pereira Rosa,Adriano Roberto Costa,Amaury Jose Soares,CAIO LUCAS Lago Lima (Preso),Oi s.A,Fabiano Bastos Garcia Teixeira,Doriane De Lara|jose Lopes Barbosa,Companhia De Saneamento Do ParanだSanepar,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Lourdes Antonia De Souza Ferreira - Espã?lio,Diomar Bento Correia,Valdemir De Oliveira Rodrigues,Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial,Zelandia CUSTODIA Brum|fenelon Brum|maria Therezinha Brum Ruiz,Haroldo SALUSTIANO De Arruda,CARLOS Alberto De Souza,Jefter Santos,Peroxidos Do Brasil Ltda,Wellington Ferreira (Preso),Danilo Silva Dos Santos,Luciclei Aparecido Gomes Duarte,Marco Aurelio Da Silva Martins|edson De Meireles|celma Regina Da Silva|francisco VOLPATO De SOUZA|CATIA Eccel|gabriel Eudalicio Peres|benta Sebastiana Barbosa Correa|arildo Disaro Filho|fabio Luiz Ribeiro|anunciata Panini Alegri,Juãzo Federal Da 17a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Distrito Federal,Roberto Bechara Amin,Fazenda Nacional,LUCAS Lima Veiga,Jose Edigle Lima Da Silva,Recoatex INDUSTRIA E Representacoes De Aviamentos Texteis Eireli,Transportadora Ve Mais ltda|e.j Da Silva CARLOS - Transportes - Eireli|jairo Simoes Dos Santos,Albert LUCAS SOUSA Silva (Preso),Ana Cristina De Oliveira Rebito,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - cedae|f.ab. Zona Oeste s.A,Instituto Nacional Do Seguro Social,Rodrigo Da Silva Maia,Aparecida Divino Antunes,Luis Otãvio Nogueira,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Joao Paulo Machado Rodrigues CARDOSO E Outros,Gabriel Biolo Cembranel,Adriana Dos Santos Santos,Juãzo Federal Da 8a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Distrito Federal,Copalife - Cooperativa De Trabalho De Servicos Em Saude Domiciliar - Ltda,Espã?lio De Valcyr Melo|gleci Palma Ribeiro Melo,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Municãpio De Hidrolã?ndia,Maria Marlete Martins Machado,CATIANA Dos Reis Machado Rodrigues,M a Falleiro E Cia Ltda,Janio Soares Maia,Janine Costa|humberto Soutinho|inajara Machado Pereira|joao Da Cruz Ramos Filho|ivone Teixeira|heloiza Souza Rodrigues|joel Rodrigues Lopes|ivo Ferreira Da Silva|iolanda De Cãssia Pereira Costa|irone Da Costa,R De F M Da S,Daniel Domingos Alexandrino Dos Santos,Everson Luis Cunha Alves,Jeovan Gomes Da Silva,Leomilto Oliveira Dos Anjos|paulo Ferreira Soares|maria Marlene Soares Ferreira,Anielle Da Silva (Preso),Paulo Roberto Seabra,Rivadavia Rosa Filho,Municãpio De Londrina,FRANCISCA Paula Da Silva|aparecida Divino Antunes|sergio Hannebauer|benedita Rodrigues De Oliveira|antonio LUCAS De Lima|francisco Vieira De Souza|edison Luiz Da Silva|aparecida CHICARELLE|CLAUDENIR Ayala Lopes,Tim Celular s.A,Luciana CARDONA Palhares De Albuquerque,M a P,Juan Fernando Ienny Dos Santos,Eduardo Biavatti Lazarini,Universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Jose Elias Chuery Martins De Oliveira|emilia Daniela Chuery Martins De Oliveira,F Mac Engenharia Ltda,Igor Helber Marques (Preso),Nutricil-Sao Pedro AGRO-INDUSTRIAL Ltda,Natasha Ferreira De Araujo|michael Dos Santos Brito (Preso),Sind Dos Trab Do Servico Publico Fed Do Est De Alagoas,Automobile Posto G T Eireli,Marcelo Henrique Teixeira Dias,Silvio Garces Da Silva|maria Lucia Da Costa Garces,A I Da S,G. A. Lavanderia INDUSTRIAL Eireli|flavio AUGUSTUS Urbano|ligia Valeria Martini GONCALVES Urbano,MANAUS Previdencia - MANAUSPREV,Eliezer Jose Fontana,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,Estado De Mato Grosso Do Sul,LUCAS Wanderson De Almeida,Liquigãs Distribuidora S/A,Agencia Nacional De MINERACAO,Reginaldo Martins Da Silva,Universidade TECNOLÃ?GICA Federal Do ParanだUtfpr,Paulo Rony Lindner Godinho,Jose Wilson Da Silva,Jose CARLOS Batista Bretas|henrique Freire GONCALVES|AUREMA Maria Dias Bretas,Juãzo Federal Da 1a Vara De Laguna - Sj/Sc,Jaime De Souza Leao,Municãpio De Piatã?,Jorge Porfirio De Souza,Marco Aurelio Salgado,Municipio De Bom REPOUSO,Andre Luiz Homem De Mello Oliveira,Comissao De Valores Mobiliarios,Danilo De Lacerda Wilt,L Da S R,Eli Regina Kozenieski|jairo Martins Da Silva,Silvio RICARDO Do Nascimento (Preso),Ravena Silva Araujo,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Elias Martins Da Cruz (Preso),Hospital Esperanã?a S/A,Instituto Federal De EDUCACAO, Ciencia E Tecnologia De Goias,Giben Do Brasil Mãquinas E Equipamentos Limitada,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Municãpio De Sã?o Bento,LUCAS Henrique Beppu,Elizandro De CARVALHO,Anderson Alberto De Oliveira (Preso),Andrei Da Silva Vargas,Luiz Felipe Lima De Menezes,Francisco Cleonir Vaz,Luis CARLOS Leinioski,A v C Transportes Do ParanだLtda|albino Dybas,Estado Do Rio Grande Do Norte,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Fazenda NACIONAL|SUPERMERCADO Henrique Ltda,Neuton Martins De SOUSA,Eliseu Maia,Cristiane Cristofolini,Jose Roberto Freitas De Vargas,Roseli Weber,Wasley Cesar De Vasconcelos,CASSANDRA Edler|marcos Antonio Martins Dourado,GUSTAVO Dos Santos Silva,Luiz AUGUSTO De Paula Barros,Apolonio Velvites Ferreira,Midori Helena Dantas Kayano,R B De S|r B De S (Preso)|i M G F|h a M,Juãzo Federal De Bom JESUS Da LAPA - Sj/Ba,Fazenda Nacional|kuerten Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda,Transportes Chico Guinchos Ltda,Francisco MOSCATELLI Neto,Rodrigo GONCALVES Trindade,Alan Jose Paranhos De Lima,CARLOS Alberto Beuting,Everson RICARDO Dos Reis,CARLITO Selso Machado,Divino Antonio De DEUS E Outros,Almeri Pedro De CARVALHO,CARLOS AUGUSTO Soares Dos Santos,CAIXA De Assistã?ncia Dos Funcionãrios Do Banco Do Brasil,Estado Do Amapã,Salir Pinheiro Da Silva Junior,Vilma Pereira Da Silva,Michel Jose Nicolau MUSSI,Nicolas Nunes De Almeida,Nilo CALDEIRA Dos Santos Filho

Apsa - ADMINISTRACAO Predial E Negocios Imobiliarios S/A.,Rafael GUSTAVO Guedes De Farias (Menor),Lojas Renner S/A,Nelson Bellini,Elizandra Dos Santos Freitas,Banco Bradesco S/a - Sucessor,Gdm Indã?stria E Comã?rcio De Plãsticos Ltda,Alcene Dos Santos,Tramontina Sudeste s.a|bazar Vinte Tres De Abril Ltda,Banco Pan s.A.,3m MANAUS INDUSTRIA De Produtos Quimicos Ltda,F v C R,Gregorio Lopes,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Komport Comercial Importadora S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Municipio De CAMAQUA,Joaquina Rosa De JESUS Lopes,Agua Clara Transportes Ltda,SCARLET Comã?rcio De CALÃ?ADOS Ltda,Z J A,Liberty Seguros S/A,Federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial - Em Liquidaã?ã?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Alice Soares De Pontes,Jose Estevam Ramalho Neto,Lezi De Lima Domingos,Dutrigo Alimentos Ltda,Lauri Silveira Ramos,Jose Flamarion Brum - Espã?lio,Jean CARLOS De S Mota,Ilson Vieira,Jefferson Luiz Menezes Nascimento|jaline Santos Guedes De Souza,Vrs - INDUSTRIA De Laticinios Ltda,Joã?o Adã?o Marcoski,Vera Lucia Pereira Fiuza,Ssalttec Injetados Termoplasticos Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Jose Gemaque Valente Dos Santos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Vãtor Moro Conque,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Inst De Prev E Assist Dos Serv Do Municipio De Itaborai,Sergio Luiz Da Cunha Silveira,Uniã?o|cleide De Quadros|estado Do Paranã,Juãzo Da Vara Do Trabalho De Itajubだ- Mg,Viaã?ã?o Garcia Ltda,Jailsom Nogueira Rocha,Cedir Domingos Begnini,Alexandre Pereira Dos Santos,Hospital Fã?mina Sa|hospital Cristo Redentor Sociedade Anonima|hospital Nossa Senhora Da CONCEICAO Sa,Petroski Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,S A,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Mogk INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Denise Maria De Santana,Rosali Maria Da CONCEICAO Faria,Luzia FRANCISCA Da Silva,Alcione Adauri Sasso,Linha Leve Confeccoes Ltda,Lurdes Teresinha Machado,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo|paulo Henrique De Oliveira|renan SOUSA Dos Santos,Ione Santina Ceni Amarante,Trc Materiais De CONSTRUCAO Eireli,Joao Cesar De Paula Salve,Jorge Bertulino Ferreira Soares,MERCADO Alessio Ltda,Fazenda Nacional,Janor CARRER,Osvalda Aparecida Da Silva,Bruno Alexandro De Souza Pereira,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Toniolo Prã? Moldados Ltda,Magnolia CARDOSO Gomes Nery,Fivelartes INDUSTRIA De Metais Ltda,CARREFOUR Comã?rcio E Indã?stria Ltda,Agro Florestal Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Estado De Minas Gerais|fundaã?ã?o Estadual Do Meio Ambiente - Feam,Nubia Paiva Leite,Maria Elizabeth Pereira,Interpolymers Comercial Importadora E Exportadora De Polãmeros Ltda,Uniã?o|estado De Santa CATARINA,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Laguna - Sc,Up Brasil Propaganda E Marketing Ltda|tvsbt CANAL 4 De Sã?o Paulo S/A,Municipio De CANELA,SCHUSTER Comercio De Equipamentos Odontologicos Ltda,Departamento Autonomo De Estradas De Rodagem,Paulo Alex Machado CARNEIRO,Ginaplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,Expresso MaringだLtda,Joao Batista Maria Da Rocha - Sucessã?o,Alvaro Dirceu De CAMARGO Vianna Neto,Maria Do Socorro De CARVALHO Esteves De Oliveira,FUNDACAO De Beneficencia Hospital De Cirurgia,Dealice Guimarã?es Gonzaga,Confnet Internet Ltda,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sã?o Paulo - Cdhu,Associaã?ã?o EVANGÃ?LICA Beneficente De Londrina,Neyver Barreto Costa,Rumo Malha Sul s.A,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Fundaã?ã?o Dos Economiãrios Federais FUNCEF|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Servincendio Ltda Servicos Tecnicos Contra Incendios - Me,H E B,Elza Maria Da Rocha Athayde|jacinto Tarcisio Rocha Ataide|jacinto GUSTAVO Torres Ataide|walda Da Rocha Ataide|jose AUGUSTO Pereira Ataide|jose Antonio Athayde Rebello Gomes|eduardo Athayde De Souza Dias|patricia CAIRES Ataide|claudia CAIRES Ataide|antonio AUGUSTO Athaide Andrade|patricia Athayde De Souza Dias|arnaldo Athayde De Souza Dias|marcolina Nair Torres Ataide|vera De Fatima Atayde Teixeira|raimunda Edith Torres Ataide Rocha|anamelia Athayde Rebello|alaide Athayde Andrade - Sucessã?o|maria Ieda Ataide Silva|maria Da CONCEICAO Ataide Loureiro|renato Athayde De Souza Dias|maria De Lourdes Torres Ataide|juliano Veloso Rebello|nivia Rocha Ataide Silva|livamo Athayde - Sucessã?o|geraldo Edmundo De Oliveira|robertha Veloso Rebello|jayme Rebelo Neto|andrea Athayde De Souza Dias|maria AUGUSTA Torres Ataide Rocha|maria De Lourdes Ataide Dias|andre Zuba Ataide|cristina Athayde Rebello Coutinho|bernadete Torres Ataide Oliveira|alicio Antonio Torres Ataide|aguida Aparecida Torres Ataide CAR,Estamparia Cores E Tons Ltda,Departamento De Trã?nsito Do Estado Do Paranã,Municãpio De Nova Iguaã?u,Maria Terezinha Quintino De Mello,Cleuzolita Vieira Felix,Companhia Excelsior De Seguros,UNIÃ?O|FUNDACAO Presidente Antonio CARLOS|FAZENDA Nacional,Antonia Saraiva Da Silva,Concessionãria Da Rodovia Presidente Dutra S/A,Ernesto Dias Dos Reis Filho,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais De Curitiba - Pr|juãzo Da Vara Do Trabalho De Lins - Sp,Orlando Demeneghi,Municãpio De CAXIAS Do Sul,Instituto Pro-Femina De Diagnosticos Sociedade Simples Ltda,Builder Engenharia Ltda.,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Espãrito Santo,Eni Lounay Inhoatto,Vera CARDOSO De CAMPOS,Ande Materiais Eletricos Ltda,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Horizontes Comercio De Maquinas Ltda,A C Da S,Andreia Bente Peixoto|marcio Golbery Correa Chaves,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte|municãpio De Alexandria,Nair Sonia De Souza,Empari Engenharia INDUSTRIA E Comercio Ltda - Massa Falida,Uniã?o|fundaã?ã?o Nacional Do ãndio - Funai,Otech Tecnologia Em SEGURANCA Ltda,Taina Ticiane Muller Dos Santos,Patricia Maria De SOUSA Da Luz|lucineide De Melo Silva|djane SOUSA Da Silva|antã?nia Feitosa Do Nascimento|expedita Rodrigues Dos Santos|gersina De Mesquita Barros|taciana Araujo CAVALCANTE|FRANCISCO Nacelio Saraiva De Araujo|edna Macedo Martins|roneyla Maria Rodrigues De Almeida,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Arcouros Ltda,Estado Do Paranã,Estado De Santa CATARINA,Ruy Eduardo Da Silva Almada Lima|maria Das GRACAS CARACAS De Almada Lima|luisa CARACAS De Almada Lima,Amd INDUSTRIA De Maquinas Eireli,Severina De Oliveira Lima,Nilda Maria Gonã?alves Neves|ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amapã,Antonio Izaias Garcia,Talles Fernandes Da Silva,Eco + Servicos Ambientais E Imobiliaria Ltda,Fãbio Meireles Louzada,Graczyki & Graczyki Ltda,Feron & Terra Ltda - Sucessora De,Taisa S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Marlene Reinert Franzoi,Sandra Pinto|lucilia Da Silva Pinto,Unibanco Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amazonas,PANIFICADORA E Mercearia TOCANTINS Ltda,Laboratorio CANUDOS Ltda,Gran Mestri Alimentos S/A,Maria Lazara SERAFIM|ERICA Serafim Da Cruz FONSECA|ANDERSON Serafim Da Cruz,Ruimar Felipe Maia,Renata Motta Gouvea,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Condominio Ii Do Moradias Tambau,Yuri Andrade Dias,Condor Sã?o Cristã?vã?o Empreendimentos Imobiliãrios Ltda|mdl Realty Incorporadora s.A.,Julia Garcia Baptistuta,Companhia ENERGÃ?TICA Do Maranhã?o-Cemar,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Estado Do Cearã,Maria De Almeida Souza,Maniva INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Remy Ferreira Da Rocha,J C F Da S|a P G,Automobile Posto Roni Ltda,Automobile Posto Ipiranga Ltda,Arabesco Comercio Ltda,Gladston Heronildes Da Silva,Ind E Com De Bebidas Valle Ltda,Banco Bradesco S/A,Da Rosa SUPERMERCADOS Eireli,Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Joana Moreira Barros,Alexandre Raimundo Silva Pinto,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Broliato Plasticos Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Juãzo Federal Da 1a Vara De Sã?o Josã? Dos CAMPOS - Sj/Sp,Breno Luiz Teixeira De Moura|bento Dos Santos Barroso|eva Pereira De MOURA|CANTIDIO De JESUS Dos Santos Afonso|bladmir De Lima Lopes|atilio MAZZOLENI|CARLA Rosane Rodrigues Oleiro|athaydes Agenor SARAIVA|AUGUSTO Borges Duarte|brasilio Alberto Gibicoski Loureiro,SUSANA Lauck|sonia Regina Lauz Nunes|sonia Silveira Peduzzi,Ekin Do Brasil Equipamentos E Servicos Ltda,Vanessa Correia,Federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial,Mepel Maquinas E Equipamentos Ltda,Coltex INDUSTRIA Textil Ltda,DÃ?NICA TERMOINDUSTRIAL Brasil Ltda,Julia Maria Da Paz,Estado De Goiãs,Arduãno Nardelli E Filhos Ltda E Filial(is),Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Joel Lopes,Antonio Roosevelt Neves Feitosa,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Reitz Indã?stria MECÃ?NICA Ltda,Juracy Antonio Pereira,Airton Fernandes De Barros - Espã?lio|teresa Fernandes De Barros - Sucessor,Julio Cesar Dos Santos Vinas|jackson Giovani Machado|ana CAROLINE Dos Santos Vinas,David Jonathan Firmino De Souza,Isaltino De Oliveira CASTRO,Banco Toyota Do Brasil S/A,Sempre Kids INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,Wilmar Jaco Goedert & Cia Ltda,Alumasa INDUSTRIA De Plastico E Aluminio Ltda,Venturoso, Valentini & Cia Ltda,Gigante Distribuidora Ltda,Os Mesmos,Jane Britez CATHARINELLE Borges,Cooperativa De Credito CREDICITRUS,Sociedade MERCANTIL De Maquinas E Materiais Ltda,Fortuna Corretora De Commodities E Consultoria Financeira S/A,Osvaldo Vilela Garcia Filho|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Borges Consultoria - Sociedade Simples,Laibel Confeccoes Eireli,Silva Porto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Maria Da Silva Silvestre,Juiz De Direito Da 10a Vara Criminal Do Foro Regional De Barra Funda - Sã?o Paulo - Sp,Oswaldo Gaspar Da FONSECA Neto E Companhia Ltda,Vibor Borrachas INDUSTRIAIS Ltda,Sonho Mãgico INDUSTRIA E Comercio De Roupas Ltda,Antonio Jorge Ribeiro De Santana,Lanmaster Representacoes Comerciais Ltda,Luciano CANEDO Da Silva|nova Famil Prestadora De Servicos Ltda,Estelita Silverio De JESUS Neta,E T a (Preso),Life Bordados Ltda Me,Rosalina Gomes Da Rosa,METALURGICA m.j. Mohr Ltda,Mantomac Com De PECAS E Servicos Ltda E Filial(is),G L|w R C J|g J F,D J W,Zwez QUIMICA Do Brasil Ltda,A a R (Menor),VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda|stark Construcoes E Servicos Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Acre,C J Da S (Menor)|g J Da S (Menor),Jaime Gomes De Souza,Claudia Cristina Barbosa|estado Do Paranã|uniã?o,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Jorge Hardt Filho|paulo Celso Polak|raimundo Barbosa|alcides Hannisch|ailton Ramos Da Silva|antonio Santos Filho|joao Budzinski|roberto Trinco|jose Araujo Rocha Filho|miguel David Pereira,Municãpio De Anãpolis,Luiz Roberto Schatzmann Assis Pereira|laci Josã? Angã?lico|geraldo CAMBRUZZI|CESAR Borchas|claudino Zampieron,Maria Aparecida De Oliveira,SUPERMERCADO j.a Eireli,CARLOS Elias Gomes Batista|eliane Cordeiro Batista|amos Ribeiro Fernandes,Dvs Equipamentos De PROTECAO Individual Ltda,Aquabrazil Outdoors PESCA E NAUTICA Ltda,Posto De Servicos Paulo Moreira Ltda,Municãpio De MACAPA,Instituto Nacional Do Seguro Social,Rotta Distribuidora De Alimentos Ltda,Claro s.A,Luiz Sergio Nogueira|eduardo De Queiroz Galvã?o|jose Roberto Bertoli|dãrio De Queiroz Galvã?o Filho|galvao Engenharia S/A|frank Adriano Balarotti De Araujo|jorge Alberto Aun|gledson Golbery De Araujo Maia|constran S/a - Construcoes E Comercio|mario De Queiroz GALVAO|RICARDO Cordeiro De Toledo|jose Gilberto De Azevedo Branco Valentim,Exito Importadora E Exportadora S/A,Juãzo De Direito Da 3a Vara Cãvel De Itumbiara - Go|juãzo Da 24a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,S R L|j W L|l R Dos S|n R L|m R L|m C R L|e R L,Jose Maurilio Barbosa Da Costa Pereira,Fmm - Engenharia - Eireli - Em Recuperaã?ã?o JUDICIAL|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Elias Januãrio,Termoaves INDUSTRIA E Comercio Ltda,Aw Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Ralf Tank,Enesio Jose Rocha,Oi s.a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Latina Agro INDUSTRIA E Comercio De Fertilizantes Ltda,Super MERCADO Marubbini Ltda,Yolanda Paiao De Brito,Reynaldo Trevisan,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Paulo Humberto Assunã?ã?o,Maria Sildene Da Cruz,Esquina CALCADOS Eireli,FUNDACAO Saude Itau,Marcelo Da Silva Da Rocha,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp|juãzo Da Vara Do Trabalho De Santa Luzia - Mg,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,CACOL Agricola E Comercial De Londrina Ltda,Giovani Fernandes,CASA Das Toyotas LOCADORA De Veiculos Ltda,Cristiane Bocchi Ecco,Merith Vivian Vasel|v. Mares Construtora Ltda|j. H. Nito Copias|osni Jose Vasel,Comercio De Tintas 3 Fronteiras Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Fatima SUPERMERCADOS Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Pablo Henrique Strucker Sarturi,Marco Aurelio Moroni,Ilda Terezinha Frata|roni Frata,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Pce Engenharia E Montagens INDUSTRIAIS Ltda.,Brb Banco De Brasilia Sa,Epitacio Participacoes Ltda,Celestino Padilha,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Sã?o Paulo,Mario Jose Alexandre Spiller|myrta FONSECA Trindade,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,Bruno Pereira Batista,Metromed Com De Material Medico Hospitalar Ltda,Comissao De Valores Mobiliarios,Jaime Ondino Teixeira - Microempresa,Grã?mio Football Porto Alegrense,Juiz De Direito Da Vara Criminal De Sã?o Joã?o Del Rei - Mg,Juiz De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Criminais De SOROCABA - Sp,Luzia Manoel Bega,Odilon Cezar Fontana,Miss Betty Indã?stria E Comã?rcio Ltda E Filial(is),Manuela Portinho Alves Coutinho,Departamento Estadual De Trã?nsito|uniã?o,Bebidas Thomsen Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Multilift LOGÍSTICA Ltda,Nelson Aissa,Domingues & Kessa Ltda,Tiago David CONCEICAO Da Roza,Estado De Sã?o Paulo|condominio Edificio Albatroz,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Luiz Balsanello,Sky Brasil Serviã?os Ltda,Sirley Salete Sarolli,Blokton Empreendimentos Comerciais S/A,Concertos Tabai INDUSTRIA E Comercio,Zoraia Oliveira Da Silva,Sabrina Maria Klein|karin Maria Klein|jose Arlindo Klein Junior|jacqueline Maria Klein|josã? Arlindo Klein - Espã?lio|patricia Maria Klein,Estado Do Paranã|vilceia SCARIOTO Duarte,Juiz De Direito Da Vara Criminal Do Foro Regional Da Barra Funda - Sã?o Paulo - Sp,Azinheira Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda,Rosicler Aparecida Kocholy,ASSOCIACAO Dos Docentes Universitarios De CAJAZEIRAS,Elton Pagotto Giestas,Estado Do Rio Grande Do Norte,Jadon-Export Comã?rcio Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Ltda,Ministã?rio Pã?blico Federal,B Da S L (Menor),Instituto De Arquitetos Do Brasil Departamento Do Pr,Claudete Esser,Merinox INDUSTRIA E Comercio De Moveis Eireli,Arildo Machado Bonfim,W D R Das C,YMPACTUS Comercial S/A,Banco Santander Brasil S/A,Joao Luis Moreira Escouto,Valdir Marangoni & Cia Ltda,Lair Jose Maldaner,Comercio De Confeccoes Oorbanni Ltda,Municãpio De Alecrim,Jose Antonio Prospero|edna Marangoni Prospero,Fazenda Nacional|kuerten Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda,5 Irmaos ADMINISTRACAO Patrimonial Ltda,Josã? Roberto Dos Santos,Medeiros & Meregalli Sociedade De Advogados,Manoela De JESUS De Oliveira,Jeferson CASTRO De Matos,Yasmin De Mora MACALLI,Condominio Do Edificio Fernanda,Manoel Romeiro Fagundes,Paulo Ferreira De Souza,Rosemari Giordani,Valter CAETANO LOCATELLI,V R N Klauck Eireli - Empresa De Pequeno Porte,Joao Jose Correa,Celso Da Silva Borba,Ivone Segatti Rosseto,Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda,Ivanir Rigo Zorzetto,Luiz Feracine,Maria Julia Dos Santos Lima,A. Grings s.a|juazeirense Indã?stria E Comã?rcio De CALÃ?ADOS Ltda,Vilmar Ebert,Lisonei Cortezia,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Conselho Regional De Farmãcia Do Estado Do Paranだ- Crf/Pr,Renata Nicodemos Da Cruz Santana,Flor Do ã?den Hotel Ltda,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Light Serviã?os De Eletricidade S A,CARLOS Ribeiro De Oliveira,Ana CAROLINE Dos Santos Vinas|jackson Giovani Machado|julio Cesar Dos Santos Vinas,Bruna Fernanda FONSECA,Filtroil QUIMICA Re-Refinadora De Oleos Ltda,ã?ngelo Joã?o Margute,Gilmor Jose Farenzena|gabriel Link|wilson Roberto Crivellaro Juchem,Fernando Oliveira Soares,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso,Fundaã?ã?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Geraã?ã?o E Transmissã?o De Energia ELÃ?TRICA - Ceee/Gt|companhia Estadual De Energia ELÃ?TRICA Participaã?ã?es - Ceee-Par|companhia Estadual De Distribuiã?ã?o De Energia ELÃ?TRICA - Ceee-D,Elenilse Tomiello,Juãzo Federal Da 3a Vara De Sã?o Bernardo Do CAMPO - Sj/Sp,Maria CANDIDA Pires Vieira Do Amaral Kroetz,Bradesco Vida E Previdã?ncia S/A,SUPERMERCADO Wkamp Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Uniã?o,Aido Cyrino Rodrigues|eduardo Finardi Rodrigues,JESUS Maciel Martins,Neuzita Das GRACAS Correa Soares Borges,Priscila Silva Viana,Elias Rodrigues,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Evaldo Soares De Souza|sebastiana Aparecida De Oliveira Souza,Coqueiros SUPERMERCADOS Ltda,Alceu Viapiana,Jose Marcos Martilho Ferreira,Iracema Larraona Tavares|i L B,Obr Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Instituto Chico Mendes De Conservaã?ã?o Da Biodiversidade,RICARDO Kuhnert Dourado,Vera Lucia Ramos Alo,Fabricia Michelle SOUSA Mira,Joao CARLOS Sebben,Vilma Galvao,Oi s.A,Krambeck Distribuidora De AUTOPECAS E Tintas Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Cearã,Rocha & Filhos Ltda,Jose Ribamar Vieira De Melo,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Bruna Pauletto Szpoganicz,Lucia Maria Antonio De Souza|alda Antonia De Souza Lima|reynaldo Antonio De Souza,Ruy Monteiro Filho|marisa Ayub Monteiro,Fonbit Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO De Produtos Para Higiene Pessoal Ltda|instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Indã?stria E Comã?rcio De Mã?veis Henn Ltda,Francisco Derregorio,Forza Br INDUSTRIA E Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda,Rosane Bruno Rodrigues Paes,Banco Do Brasil SA|PANIFICADORA Monange Ltda,Jose CARLOS Braga De Almeida (Preso),Genaldo GONCALVES,Luciano Samara,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Unimed CuiabだCooperativa De Trabalho Mã?dico,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Jorge Sommer,Criswan SUPERMERCADO Ltda.,Edilson Pontarolo,Sbm - Sul Brasileira De Mineraã?ã?o Ltda,Hospital Sao LUCAS De Pato Branco Ltda|joao Antonio Schemberk Junior,Fundo De RECUPERACAO De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados,Alexandra Da Costa Santos,Vancleudo Ferreira Almeida,E B R Da S,Maria AUGUSTA De Miranda,Supermix Concreto S/A,Coop. Econ. Cred. Mutuo Serv. Publicos Ativos Inativos E Pensionistas Da Adm. Direta, Indireta E Assembleia Legislativa Do Rs|banco Pan s.a.|banco Rural s.a - Em LIQUIDACAO Extrajudicial|uniã?o Gaã?cha Dos Professores Tã?cnicos,Claudir Jose DULLIUS,Estado Do Rio Grande Do Sul,Neuza Dos Santos Oliveira,Bella Donna INDUSTRIA De Acessorios Para CALCADOS E Vestuario Ltda,Artur Miguel Goi Eidt,Karpinski & Cia Ltda,Mauriceia Bissoli,Claudio Antonio Binatti - ESPÃ?LIO|NEUSA Teresinha Moro - Inventariante,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial,CASA Silva Moveis, INFORMATICA E Eletrodomesticos Eireli,NEUSA Maria Pereira,Globalmed Suporte De Material Terapeutico Ltda,Banco Do Brasil Sa,Jose Da Silva Cruz,Aramart INDUSTRIA De Aramados Ltda,Maxima Ferragens E Miudezas Ltda,VALPARAÍSO Indã?stria E Comã?rcio De Confecã?ã?es Ltda,Juãzo Federal Da 1a Vara De Sã?o Vicente - Sj/Sp,Joao Erico Moreira,MINERACAO Itapeva Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Maria Da Luz Giovannetti|julio Cesar Giovannetti Junior,Jorge Rozario Alexandre,Copo INDUSTRIA De Poliuretano Do Brasil Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Luiz CARLOS Soares Florencio,Automobile PECAS Zagonel Ltda,FUNDACAO Celesc De Seguridade Social|celesc Distribuiã?ã?o S/A,Antã?nia Simã?nia Farias De Mendonã?A,Raony Silvan De Souza Silva,Sociedade EDUCACIONAL Atual Da Amazonia Ltda,Administradora De Consã?rcio Nacional Honda Ltda,Madeireira Such Ltda,Instituto Aocp|empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh,Jorge Benedito De Souza,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,H W Engenharia Ltda|s F M|f S G|l C H F|j R G Da S,Nilza Maria Maximiano,Laminados Ab Limitada,Marco Antã?nio De Oliveira|pedro Mengue Hahn|inelde Marcon|luzia Fernandes Hahn,Nellonda Confeccoes Ltda,Randolfo Leske,Estado Do Amazonas,Sã?o Domingos Indã?stria E Comã?rcio De Coque Ltda|mineraã?ã?o Sã?o Domingos Ltda,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Banco ITAUCARD s.A.,Operacio Alves Lobato,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp|juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel De Taguatinga - Df,Nova INDUSTRIA E Comercio Eireli,Impex INDUSTRIA, Comercio E Representacoes Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Zurich Santander Brasil Seguros E Previdã?ncia s.A,Palmira Nascimento CARREIRO Ferreira,Olivo INDUSTRIA De Produtos Metalurgicos S/A,Mychelle De SOUSA Paes,Clive Viacek,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De CATANDUVA - Sp,Estado Do TOCANTINS,CANTU Oeste IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Forvm Comercio Exterior Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do TOCANTINS,Jose CAVALHEIRO|SALETE De Morais CAVALHEIROS,Osvaldo LEOCADIO De Lima,Juãzo De Direito Da Vara Cãvel, Famãlia, ã?rfã?os, Sucessã?es E Interditos De MACAÃ?BAS - Ba,Municipio De Xangri-La,Hagapack INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda,Vilmar Kurtz,Ceramarte Limitada,Jorge Luiz Da Silva Pantoja|lilian Furtado Ximenes Pantoja,Spina Transportes Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Parã,Juãzo Da 47a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|juãzo De Direito Da Vara Cãvel De Jaãba - Mg,Sebastiao Troquato,Nã?o INDICADO,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,A Z Imã?veis Ltda,Paloma Geralda Ramos|hernane Aguiar,Maicom Silveira Scramingnon,Hotel Inter Ltda,Vilamir Claudino Santos,Marcio De Oliveira,Antonio CARLOS Franco De Vargas,Hospital E Maternidade Santa Maria Do Oeste S/C Ltda,Eletroenge Engenharia E Construã?ã?es Ltda|aquino Costa Empreendimentos Ltda,SUPERMERCADO Nandi Ltda E Filial(is),Benilde Maria Cervo,Sã?nia Maria Barckfeld,Perfil Computacional Ltda,Ariane Muniz Fernandes Santos,Estado De Minas Gerais,JUSTIÃ?A PÃ?BLICA,VIACAO CANOENSE S A|bimex Transportes, Comercial Importadora E Exportadora Ltda|transportes Sienko Ltda|sogal Sociedade De ONIBUS Gaucha Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Mercosilos Indã?stria E Comã?rcio De Maquinas Ltda,Malta Indã?stria De Utilidades DOMÃ?STICAS Ltda,Luzia Borges Mariano,Evviber - INDUSTRIA De Moveis Ltda,Mirtes Maria Frozza,Marcia Martins Agner,Diomar Jose Valim,Pedro Henrique De Souza Silva,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,USINAS SIDERÃ?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,Jacy Cruz De Lira,Dario Silva David|jose Lucio Correia|orlando Gomes De Oliveira|rosney Ferreira Gomes|paulo CANUTO Da Paixao|vilmara GONCALVES Da Costa CANDIDO|ILZELINE Da Luz Araujo|leonice Silva|luciano Solon De Oliveira|francisco Ferreira Galvao|gileno De JESUS CANDIDO|PATRICIA AUGUSTO Da Costa|rosilene Moreira|regiane Ferreira Galvã?o Martins|alcides Lourenã?o Da Cunha|jose Rosner Cordeiro|iliandra Pereira CAMARGO|VALDECIR De JESUS CAMARGO|WALTER De Souza|pedro Pereira Fermino|maria Aparecida De Oliveira,Retensul Comercio De PECAS Eireli,Francisnei Machado Gonã?alves,Douglas Pra CAVALCANTE Transportes - Epp,KONICA Minolta BUSINESS Solutions Do Sul Ltda,WHIRLPOOL s.A,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,FUNDACAO Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,Gf Indã?stria De CARROCERIAS E Comã?rcio De Peã?as E Acessã?rios Para Veãculos Ltda - Empresa De Pequeno Porte

Min Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj