Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, Perdimento De Bens.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Pessoas Com Defici�ncia.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Juros.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Parcelas De Benef�cio N�o Pagas.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade.,Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Transfer�ncia De Estudante.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, REAJUSTE Da Tabela Do SUS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia � Sa�de.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Ambiental.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota De Cr�dito Comercial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ex-Combatentes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Licita��es, ADJUDICAçãO.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Do Consumidor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|fian�a. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Revis�o Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988).,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal.|pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.|cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Inscri��o / Documenta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|recurso, Efeitos.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Sal�rio-Maternidade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Revoga��o De Atos PRATICADOS Em Preju�zo De Credores E Da Massa.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pec�lios (Art. 81/5).,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Civil.|coisas, Propriedade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Administra��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, POLíTICA Fundi�ria E Da Reforma Agr�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Administra��o Judicial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Inser��o De Dados Falsos Em Sistema De Informa��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Processual Penal.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Il�cito. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Previdenci�rio.,A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Natalina/13� Sal�rio.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS.|MEDIDA CAUTELAR. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�As.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico Ou Tur�stico.,Direito Civil.|gen�rico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Tabelionatos, Registros, CARTóRIOS.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es. Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Multas E Demais San��es. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Penalidades.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Invalidez Permanente.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�as.|militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�a Pr�mio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.

HC 520812 / RS,AREsp 1537975 / MG,AREsp 1537956 / PR,AREsp 1537899 / PR,AREsp 1537983 / PR,REsp 1825705 / RS,HC 520787 / SP,AREsp 1538475 / RS,AREsp 1537872 / PR,REsp 1839105 / SC,AREsp 1537884 / PR,REsp 1825608 / AL,AREsp 1538008 / RS,AREsp 1538339 / RS,AREsp 1538479 / AP,HC 520920 / SP,REsp 1825820 / MG,AREsp 1538442 / PR,HC 520892 / SP,REsp 1825693 / RJ,AREsp 1538000 / RS,AREsp 1538514 / RJ,AREsp 1538123 / SC,AREsp 1538188 / PR,AREsp 1538235 / SC,AREsp 1537874 / PR,AREsp 1538413 / MS,AREsp 1538412 / SC,REsp 1825720 / RS,AREsp 1538072 / PR,HC 520717 / SP,AREsp 1538328 / SP,HC 520769 / MG,AREsp 1538099 / ES,AREsp 1538166 / RS,AREsp 1537939 / MG,HC 520873 / SP,AREsp 1538299 / PE,REsp 1825828 / MS,AREsp 1538118 / MA,HC 520860 / CE,AREsp 1538305 / RS,HC 520881 / SP,HC 520866 / SP,AREsp 1537947 / SC,AREsp 1537912 / SC,AREsp 1538516 / RS,HC 520771 / TO,AREsp 1538492 / SC,HC 520818 / MG,AREsp 1537860 / MS,AREsp 1538486 / GO,AREsp 1538028 / SC,HC 520724 / SP,AREsp 1538196 / DF,HC 520842 / MG,AREsp 1538273 / MG,AREsp 1538102 / SC,HC 520840 / AC,HC 520916 / SC,AREsp 1538205 / PR,AREsp 1538506 / RJ,AREsp 1538495 / PR,AREsp 1538349 / SC,AREsp 1537879 / RS,AREsp 1538095 / PR,AREsp 1538255 / RS,AREsp 1537948 / PR,HC 520737 / SP,RMS 61328 / SP,REsp 1825848 / SP,AREsp 1538494 / PR,AREsp 1537919 / DF,RHC 115261 / MG,AREsp 1538068 / PR,AREsp 1538039 / SC,AREsp 1538239 / RS,REsp 1825825 / MG,HC 520856 / SC,AREsp 1538158 / SC,AREsp 1538165 / RS,AREsp 1538434 / RS,AREsp 1537985 / RS,AREsp 1538549 / RJ,AREsp 1537936 / TO,HC 520823 / MG,REsp 1825737 / RS,HC 520880 / SP,REsp 1839104 / RS,AREsp 1538234 / PR,REsp 1825784 / SC,RHC 115253 / MG,REsp 1825786 / SP,AREsp 1537977 / RS,AREsp 1538035 / RS,RHC 115308 / SP,REsp 1825768 / PB,AREsp 1538277 / PR,HC 520719 / SP,AREsp 1538116 / SC,HC 520877 / GO,AREsp 1538127 / SC,Rcl 38430 / MG,AREsp 1538038 / SC,AREsp 1537989 / RJ,AREsp 1538331 / SP,AREsp 1537927 / SC,REsp 1825643 / RS,REsp 1825847 / SP,AREsp 1538329 / RJ,AREsp 1538069 / PR,AREsp 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3201 / CL,CC 167034 / SC,AREsp 1538548 / MS,AREsp 1538211 / MS,AREsp 1538441 / SP,AREsp 1538356 / RS,AREsp 1538228 / PR,AREsp 1538007 / RS,AREsp 1538545 / AC,REsp 1825774 / RJ,AREsp 1538483 / CE,RHC 115246 / MG,AREsp 1537902 / PR,AREsp 1537854 / PR,AREsp 1537890 / RJ,AREsp 1537953 / SC,AREsp 1538489 / RS,AREsp 1538180 / RS,REsp 1825752 / CE,HC 520878 / SP,AREsp 1538437 / RN,HC 520907 / MG,AREsp 1538106 / SC,AREsp 1538078 / SC,REsp 1825717 / MG,REsp 1825740 / RS,CC 167041 / DF,HC 520883 / RS,AREsp 1538026 / MG,AREsp 1538408 / SC,REsp 1837621 / RS,AREsp 1538419 / RJ,HC 520919 / RJ,AREsp 1538262 / RS,REsp 1825785 / SP,HC 520891 / GO,AREsp 1538373 / RS,AREsp 1537868 / PR,AREsp 1538100 / SC,AREsp 1538226 / PR,CC 167044 / SP,HC 520799 / RS,AREsp 1538291 / RS,AREsp 1538097 / PR,AREsp 1538133 / RS,AREsp 1538024 / PR,AREsp 1538342 / MS,AREsp 1537954 / SC,AREsp 1537892 / PR,RHC 115276 / MG,AREsp 1537951 / PR,AREsp 1537858 / PR,AREsp 1538282 / RS,AREsp 1538221 / PR,HC 520841 / SP,HC 520858 / MG,REsp 1825710 / MG,AREsp 1538528 / GO,AREsp 1537875 / RJ,AREsp 1538375 / RS,REsp 1825799 / RS,AREsp 1538066 / PR,AREsp 1538147 / PR,AREsp 1537991 / DF,HC 520876 / PR,AREsp 1538182 / PR,AREsp 1537863 / RS,AREsp 1538466 / RJ,AREsp 1538449 / PE,AREsp 1538431 / RS,AREsp 1538313 / CE,REsp 1825634 / MG,AREsp 1538030 / SC,REsp 1825791 / RS,REsp 1825761 / RS,REsp 1825688 / RS,REsp 1825817 / SC,AREsp 1538172 / PR,HC 520725 / RN,AREsp 1537859 / SC,REsp 1825711 / RS,AREsp 1538090 / PR,AREsp 1538167 / PR,HC 520904 / SP,HC 520882 / SP,AREsp 1537963 / RS,AREsp 1538351 / SC,HC 520927 / SC,AREsp 1538060 / PR,HC 520789 / MG,REsp 1825777 / AM,AREsp 1538233 / SC,AREsp 1537900 / PR,AREsp 1538120 / PR,AREsp 1538003 / RS,HC 520745 / SP,AREsp 1537847 / RJ,REsp 1825783 / AM,REsp 1825824 / MG,AREsp 1538436 / RS,AREsp 1538403 / PR,AREsp 1538260 / SC,AREsp 1537926 / DF,RMS 61327 / SC,REsp 1825804 / MG,AREsp 1537911 / SC,HC 520817 / AC,AREsp 1538421 / RN,AREsp 1537865 / RS,AREsp 1537915 / SC,HC 520849 / 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1538523 / PB,AREsp 1538344 / MG,REsp 1839107 / PR,AREsp 1538110 / SP,AREsp 1538414 / RS,AREsp 1538152 / PR,REsp 1825722 / RS,AREsp 1537965 / RS,AREsp 1537943 / RJ,HC 520872 / RJ

Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Conselho Reg De Contabilidade Do Rio Grande Do Sul,Adriana Ganzo Fernandez McCray|vera Regina Ribeiro Vieira|alexandre Duarte CARDOSO|SAULO Venceslau Nunes|telmo CAMILO De Souza|valdenir Marcondes|abenir Silva Lopes|viviane Pereira Lobo|volmir Javornik|alceu Machado Pereira Filho,Joao Valdir Araujo (Preso),Conselho Regional Da Ordem Dos MUSICOS Do Brasil No Estado Do Rio Grande Do Sul,Nelson Tobias Lopes (Preso)|gilmar Kauffmann (Preso),Estado Da Bahia,Marcos Ferreira Dos Santos|valdir Ribeiro Da Silva|anisia Ribeiro Da Silva|valdirente Ferreira Dos Santos|valdenice Ferreira Dos Santos|fernando Alberto Da Silva|altair Ribeiro Da Silva|alair Ribeiro Da Silva|marciel Ferreira Dos Santos|nadir Ribeiro Da Silva,Lucimar Wanzeller Da Silva,Giben Do Brasil M�quinas E Equipamentos Limitada,Jose Claudio Nobrega|graziella Souza Barros,CARLOS Alberto Beuting,G. A. Lavanderia INDUSTRIAL Eireli|flavio AUGUSTUS Urbano|ligia Valeria Martini GONCALVES Urbano,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Raimundo Nonato De Oliveira Santos,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Joao Paulo Machado Rodrigues CARDOSO E Outros,Divino Antonio De DEUS E Outros,Jose CARLOS Dos Santos Correia Junior,MERCADOM�?VEIS Ltda,Vilma Pereira Da Silva,Municipio De Monsenhor Tabosa,Automobile PECAS & MECANICA Rodrigues E Oliveira Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Diana Rosa De Freitas Sa,Eduardo Dos Reis (Preso),Dione Jesabel Wasilewski,L B,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo|construtora Brasilia Guaiba Ltda - Em RECUPERACAO Judicial|andre Loiferman,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Nery CALDEIRA,Peroxidos Do Brasil Ltda,Arno Henschel Junior,Rafael Da Rosa Ferreira (Preso),Israel BUFAICAL Rosa Dos Santos,Uillia SOUSA CAMPOS (Preso),Nilo CALDEIRA Dos Santos Filho,A M Da S,Edson Ivo Christen,Universidade Federal De Santa CATARINA,Antonio Jose De Oliveira Pimentel,H M De S (Menor),Maiza Almeida Dos Santos,CAIO Cesar Silva De Avila Lima E Outro,Minist�?rio P�?blico Federal,Helena Jacea Crispino Leite Borges,Eronito Barbosa De Miranda,Jailton Alves Paraguai,Aldemio Francisco Da Luz|nucileide Padilha Da Luz|fmm - Engenharia - Eireli,Andre Geraldo Thiago Da Silva (Preso),Unimed Governador Valadares Coop De Trab Medico Ltda,BYANCA Moraes Monteiro E Outro,Francisco Eudes Farias,Sind Dos Trab Do Servico Publico Fed Do Est De Alagoas,Maria Izabel Celino|maria Jose GONCALVES|MARIA Jose Da Silva,Pomar Brasil AGROINDUSTRIAL Limitada,Jose MUSSINATO|ELIANE MUSSINATO,Luis Ot�vio Nogueira,Jose Roberto Freitas De Vargas,Daniel Domingos Alexandrino Dos Santos,Valdemir De Oliveira Rodrigues,Silvio Garces Da Silva|maria Lucia Da Costa Garces,Munic�pio De Foz Do Igua�?u,Makro ATACADISTA s.A,Alan Michell Generoso,Elizandro De CARVALHO,Daniela De Oliveira Gomes,Paulo Rodrigues Moreira (Preso),Rog�?rio Da Silva Dias,Esp�?lio De Valcyr Melo|gleci Palma Ribeiro Melo,Municipio De Bom REPOUSO,LUCAS Lima Veiga,Fabiana Felinto Da Silva|walmir Dias Novaes,ALIANCA Da Sorte Santos E Valadares Loterias Ltda,Marcelo FONSECA Da Silva,Xuzhou Construction Machinary Group Imp & Exp Company Ltd,Banco CATERPILLAR s.A,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Itajub� - Mg,Walmor Lemos,Nutricil-Sao Pedro AGRO-INDUSTRIAL Ltda,Rodrigo Da Silva Maia,Pinto De Almeida Engenharia S/A,Jeronimo Da Veiga, Empreendimentos E Participacoes Ltda,Anderson Alberto De Oliveira (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Jose Octacilio Zuque Do Nascimento,Edson Pereira Do CARMO,Jo�?o Rodrigues De Oliveira,Weverton De Souza Gonzaga De Amorim,Estado Do Cear�,MATHEUS Lima De Souza E Outros,Rivadavia Rosa Filho,Wellington Ferreira (Preso),Pedro Luis Frasson|mauricio Jose Angelote|maristela Dos Santos Frasson|eurides Aparecido Vieira|moveis ZEUS Ltda|vanilda Pereira Dos Santos,CARLOS AUGUSTO De Macedo,Recoatex INDUSTRIA E Representacoes De Aviamentos Texteis Eireli,Adeir Garcia Dos Reis,FRANCISCA Paula Da Silva|aparecida Divino Antunes|angelina Delavia|sergio Hannebauer|francisco Vieira De Souza|antonio LUCAS De Lima|benedita Rodrigues De Oliveira|edison Luiz Da Silva|aparecida CHICARELLE|CLAUDENIR Ayala Lopes,A B a De O,Construtora SULTEPA S/a Em Recupera�?�?o Judicial,Marcelo Jos�? Da Silva Machado,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Ernesto Arlindo Costalonga (Preso),Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Janio Soares Maia,Munic�pio De Ipir�,Igreja Presbiteriana Do Brasil,ICATU Seguros S/A,Everson Luis Cunha Alves,Banco Do Brasil Sa,Distrito Federal|minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Valter Fermino|sebastiao Ribeiro Dos Santos|vanderlei Donizetti Dos Santos|lazara Maria Jose CAMPOS|MARIA Aparecida Francisco Da Silva,Marcelo Alexandre Ribeiro|mario Aparecido Pereira,Universidade TECNOL�?GICA Federal Do Paran� Utfpr,Federa�?�?o Da Agricultura E Pecu�ria Do Estado Do TOCANTINS,Estado Do Paran�,Gilnei Roberto Kafer,Edson Dos Santos Morel,Unimed Joao Pessoa Cooperativa De Trabalho Medico,Anderson Luciano Vieira (Preso),Claudio Humberto Ximenes Porto,Severina Alves Da Costa,Eurofral INDUSTRIA De Produtos Higienicos E Termoplasticos Ltda,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Agencia Nacional De MINERACAO,Maria Aparecida De CASTRO,Leonardo Dos Santos Ramos,Dinorah Basile Fernandes,Iracema Tartari Dall Agnol|danilo Dallagnol,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Municipio De Serra CAIADA,Marcelo Pimenta,Kelven Klay De Paula Luz (Preso),Uni�?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Patrick De Oliveira Berriel,Empresa Brasileira De Hotelaria E Turismo Ltda,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba|tucumann Engenharia E Empreendimentos Ltda,S�?rgio Maia Louchard,Daniel Das Neves Soares,Doriane De Lara|jose Lopes Barbosa,Aparecida Divino Antunes,Jeovan Gomes Da Silva,Cristiane Cristofolini,Maroalbe CARES Ferreira,Adriana Aparecida Ossete Da Silva,VERONICA Seganfreddo Padao SCHUSTER,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Par�,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Munic�pio De S�?o Paulo,Fabio Adgenor Pimenta,Luiz AUGUSTO Beck Da Silva,Mota Machado Oregon Spe Xv Construcoes E Incorporacoes Ltda,Salir Pinheiro Da Silva Junior,T S F,Eliana Marchesi BICALHO De Andrade|fabricio BICALHO De Andrade|jose CARLOS De Andrade|alexandre BICALHO De Andrade,Claudenir Ayala Lopes,C. Claudino Transportes LTDA|GERACAO Onze Transportes E LOGISTICA Ltda - Me|paulo S�?rgio Martinelli,Abnaldo Barbosa Dos Santos (Preso),FRANCISCA Benta De CAMPOS Silva,Jose Wilson Da Silva,Jaime De Souza Leao,Pcp Servi�?os De Corte Em A�?o Ltda,Paulo Marins Jahel,Daiana Siqueira De Freitas (Preso),Ju�zo Federal De Bom JESUS Da LAPA - Sj/Ba,Jorge Armando CARVAJAL Buitrago,Chb Empreendimentos Imobiliarios S/A,Rafael Fernandes Pereira,FRANCISCA Paula Da Silva|aparecida Divino Antunes|sergio Hannebauer|benedita Rodrigues De Oliveira|antonio LUCAS De Lima|francisco Vieira De Souza|edison Luiz Da Silva|aparecida CHICARELLE|CLAUDENIR Ayala Lopes,Valmiro Humberto Fioreze,Eliana Maria Chesini Rasche,A R F|e L G F,Marco Tulio Azevedo Cury|paulo Piau Nogueira,T�quions Turismo Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Elves Assis Berto,N G B (Preso),Daniela Maria Klein,R De C Da S (Preso),Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Itajobi - Sp,Sueli De Oliveira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Jo�?o Gon�?alves De Almeida,Municipio De Limoeiro Do Norte,Leomilto Oliveira Dos Anjos|paulo Ferreira Soares|maria Marlene Soares Ferreira,Municipio De CAMPO Alegre De Lourdes,Amarina Toques,Funda�?�?o Faculdade Vizinhan�?a Vale Do Igua�?u - Vizivali,Thiago Fialho Ornelos,Maur�cio Dal Agnol,Nair Koffke,Andre Luiz Homem De Mello Oliveira,Paulo Roberto De CARVALHO (Preso),Bruno Cesar De Oliveira Reis (Preso),Eduardo Lopes Basso,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Munic�pio De Curitiba,Universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Francisco Amaral|telma Maria Bernardes Amaral,Davi Santos Pillon,Nivaldo Petrolli Dos Santos,Danilo De Lacerda Wilt,C M C B,Marlos David De Andrade De Bastos (Preso),Alexandre Seben,Adriano Roberto Costa,Valceni Aparecido Do Nascimento|gerson Pereira De Souza|marta Dias De Oliveira|gleci Rosa De Brum|fatima Aparecida De Oliveira|argemiro CAMARGO|EVA De Brum|sueli Almeida Da Silva|renilda Ramos De Oliveira,Neuton Martins De SOUSA,Albert LUCAS SOUSA Silva (Preso),Gisele Salgueiro Beserra,Orlando De CARVALHO,Joao Clementino Da Silva (Preso),LPS CAMPINAS - Consultoria De Imoveis Ltda,RICARDO Henrique Vieira,Bruno Humberto Neves E Outro,Copaza DESCARTAVEIS Plasticos Ltda,Plastfera - INDUSTRIA De Plasticos Tecnicos Eireli,CARLO Renan CALIXTO E Outro,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Josiane Dias De Almeida Rodrigues E Outro,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Paulo Rony Lindner Godinho,CARLOS AUGUSTO Soares Dos Santos,GUSTAVO Dos Santos Silva,Francisco De Souza|roberto Sergio Gadelha Albano Amora|jose Neuman Damasceno|edilson Barros Pessoa|edite De Paiva Ferreira|jose Orion Bonfim,G P De O,Maria Jose Menezes Gabriel,R H C De L (Preso),Eli Regina Kozenieski|jairo Martins Da Silva,Berkeley Equipamentos Medicos Ltda,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Wallace Zanotti Marcelino (Preso),Maria Adalva Gomes Monteiro|francisco Clero Gomes Monteiro|zuleide Gomes Monteiro|azuilda Gomes Monteiro,Welliton AUGUSTO Lameda,Munic�pio De Buriti Alegre,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Vitor CARLOS Deleo,Cledson Jose Piva,William MATHEUS Vizzotto LUCA,Edevaldo Da Silva Braga|silvano De Lara,Fernando Valques Fernandes (Preso),Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial,Patriurbis 02 Empreendimento Imobiliario Ltda|patrim�?nio Constru�?�?es E Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Luiz Felipe Lima De Menezes,Natalino Luiz CANTU,Janine Costa|humberto Soutinho|inajara Machado Pereira|joao Da Cruz Ramos Filho|ivone Teixeira|heloiza Souza Rodrigues|joel Rodrigues Lopes|ivo Ferreira Da Silva|iolanda De C�ssia Pereira Costa|irone Da Costa,Fratello Comercio De Alimentos Ltda,Porto Freire Engenharia E Incorpora�?�?o Ltda,Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc,Andre Felipe Gomes De Amorim (Preso),Roberto Bechara Amin,Paulo Roberto Matzenbacher,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Municipio De Belem,Marco Antonio Pedrazzi,Francisco MOSCATELLI Neto,Fernando Jose Costa Januncio,Companhia De Saneamento Do Paran� Sanepar,Felipe Sena Barbosa (Preso),Cesar AUGUSTO Balotin Guerra,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,LUCAS Henrique Beppu,Rafael De Paula Vaz E Silva,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|FAMOSSUL Madeiras S/A,Sandra De Souza CALDEIRA,Savana Ve�culos Ltda,Warliston Eduardo CASSEMIRO (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social,F R De S (Preso),Fabio Pereira Ribeiro (Preso),LUCAS POLICARPIO De Moura,Patriurbis 02 Empreendimento Imobiliario Ltda,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Instituto Federal De EDUCACAO, Ciencia E Tecnologia De Goias,Munic�pio De CAETIT�?,Munic�pio De Nova Maril�?ndia,Funda�?�?o Universidade Federal Do Rio Grande,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Estado Do Rio De Janeiro,Lourdes Antonia De Souza Ferreira - Esp�?lio,RICARDO Wagner Da Silva Paiva,Valdivino Alves Pereira,Zelandia CUSTODIA Brum|fenelon Brum|maria Therezinha Brum Ruiz,Geap Autogestao Em Saude,Modal 4 LOCACAO E Servicos Ltda,R B De S|r B De S (Preso)|i M G F|h a M,Diogo Dos Santos Santana,Marcos Wagner Santana Vaz,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Uni�?o,Ana Paula Pereira CARVALHO (Preso),Estado De Mato Grosso Do Sul,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Luiz AUGUSTO De Paula Barros,F Mac Engenharia Ltda,LUCAS VINICIUS Davila (Preso),Reginaldo Alves Ferreira,Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso,Sergio Cesar Martins De Fran�?A,Ravena Silva Araujo,Walison Lima Dos Santos,Josiane Dias De Almeida Rodrigues,Higor Reinaldo Santana Da Paix�?o (Preso)|alex De Oliveira CALIXTO (Preso)|oswaldo Wender Leandro Oliveira (Preso),Valdir Coletto,Elias Martins Da Cruz (Preso),Alice Maria Marcelino|luzia Inacio Dos Santos,Felicio Borges,Anderson Gomes Da Rosa (Preso),Jose Stenio Lourenco,Rallys Moura Pereira,Voldel Transportes Ltda,Instituto Chico Mendes De Conserva�?�?o Da Biodiversidade,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Joao Pereira Brandao|divina Jardini Brandao|nilva Maria De CARVALHO Brandao|gerson Pereira Brandao|maria Das GRACAS Brandao Gonzaga|rosania Jardini Brandao|adailton Pereira Brandao|aldenoura Pereira BRANDAO|CAIO Cesar Rodrigues Gonzaga,Andre Eduardo Heinig E Outro,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,Supertex Concreto Ltda,CARLITO Selso Machado,Daniel Peixoto Da FONSECA (Preso),O R F|j R L - Esp�?lio,Ana Cristina De Oliveira Rebito,Munic�pio De Piat�?,Daniel Victor Rodrigues,Ju�zo Federal Da 8a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,L C G De S (Menor),CARLOS AUGUSTO Panitz|daniel Alves De Oliveira|dilene Pires Da Silveira Rocha|daisy Pires Da Silveira Rocha|universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs|paulo Roberto Panitz|iracema CARVALHO GONCALVES|LEDI Malikovski|denise Pires Da Silveira Rocha|analberto CARVALHO GONCALVES|NARA Regina Alves De Oliveira|tatiane Alves De Oliveira,Deyvidson Andre Alves GONCALVES,Mara Lucian,Willians Moraes Da Silva (Preso),R De F M Da S,Leonardo Morais Ribeiro (Preso),Juan Fernando Ienny Dos Santos,Trajano & Cia Ltda,Fabio Rodrigues Da Costa (Preso),Anielle Da Silva (Preso),Ordem Dos Advogados Do Brasil Se�?�?o Do Rio Grande Do Sul - Oab/Rs,Paulo Roberto Seabra,g.w.g. Transportes Ltda,CAIO LUCAS Lago Lima (Preso),Idelson Da Silva Pereira,Eliezer Jose Fontana,Clarissa Do Rego Barros Nunes E Outros,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Danilo Silva Dos Santos,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Concresul Britagem Ltda,Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,MATEUS Soares,Pwr Mission INDUSTRIA MECANICA S/A,S L R W,Cicero Clayton Da Silva Martins,Estado Do Amazonas,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Andrei Da Silva Vargas,Munic�pio De S�?o Bento,Midori Helena Dantas Kayano,Jorge Cottard Giestosa,Naue Bernardo Pinheiro De Azevedo,Valeria Passos Vilarino,Clinese CLINICA De Nefrologia De Sergipe Ltda,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Fazenda Nacional,Municipio De Ipu,Flademir De Vasconcellos Lopes,Multiplos Empreendimentos E Eventos Ltda,Valdecir Martins Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,CATIANA Dos Reis Machado Rodrigues,Maioral CARGO Ltda,Munic�pio De Londrina,Maria Southier|solange Southier Muzzi|sidnei Southier|silvana Southier Siqueira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jose Lopes Barbosa,Gilmar Zacchio|victor Hugo Karin Silva,Fazenda NACIONAL|SUPERMERCADO Henrique Ltda,O v N,Lucimar Bronner Ternes,Alvo Eventos Ltda,Concei�?�?o Barbosa Dos Santos,Marcelo Henrique Teixeira Dias,Copalife - Cooperativa De Trabalho De Servicos Em Saude Domiciliar - Ltda,CASA Bahia Comercial Ltda,Eva Sandra Pereira - Esp�?lio,Stemac S/a Grupos Geradores - Em Recupera�?�?o Judicial|stemac s.a. Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial|jnb Participacoes Societarias Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|stemac Energia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|jlb Participacoes Societarias Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Marcos Cordeiro Landim,Marcelo Fernandes,Tieres Cordeiro De Rezende,Edson Vieira De Oliveira,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,CARLOS AUGUSTO Crema|jose CARLOS Neves Da Silva,Luis CARLOS Leinioski,Instituto Federal Farroupilha - Iff,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Hugo Leonardo Cordeiro De Souza,Anna Lucia FRANCA,Gilberto CAMARGO Boeno,Renata Francisco Pereira,Patrich Leite De CARVALHO,Alan Jose Paranhos De Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Ilimar Kaufert|almiro Kaufert,Marco Aurelio Da Silva Martins|edson De Meireles|celma Regina Da Silva|francisco VOLPATO De SOUZA|CATIA Eccel|gabriel Eudalicio Peres|benta Sebastiana Barbosa Correa|arildo Disaro Filho|fabio Luiz Ribeiro|anunciata Panini Alegri,Saturnino Julio Da Rosa,Foss E Consultores Ltda,Imaginarium Comercio De Presentes E Decoracoes S/A,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba,Fazenda Nacional|nair Heller De Barros,Ramon Andres Doria,Jozimar Fernandes Coelho,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Juvenal Evaristo Correia Junior,Igor Helber Marques (Preso),Bruna Passos Da Silva,Claudia Rejane De Souza Ribeiro,Municipio De Lagoa Dos Patos,Edison Luiz Da Silva,Transportes Chico Guinchos Ltda,Cristian Pablo Ramos Nogueira (Preso),Eliane Sander Pooch,Comissao De Valores Mobiliarios,Andre Luis Teixeira Rodrigues (Preso),Anderson Luis Dworakowski (Preso)|wellivelton Barreiros Poncia|dionata Trindade (Preso),A R,L Da S R,MATHEUS Henrique Rodrigues Macedo (Preso),CASSANDRA Edler|marcos Antonio Martins Dourado,P R S (Preso),Rodolfo Fernandes Da Silva Torres,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Laguna - Sj/Sc,Manoel CARLOS De Oliveira,Mapfre Seguros Gerais s.A,Silvina Silva Rodrigues,Gang Comercio Do Vestuario Ltda,M E M A,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - cedae|f.ab. Zona Oeste s.A,CARLA Kely Soares Dos Santos,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS Ministerio Pastoral,J a Santana,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Luciana CARDONA Palhares De Albuquerque,Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial,Munic�pio De Belo Horizonte,Klayton AUGUSTO Martins Topor,Transportadora Batista Duarte Ltda,Flavio Roberto Ogliari,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Ju�zo Federal Da 17a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Pedro Ant�?nio Rosa Neto Junior E Outros,Francisco Cleonir Vaz,George Michell Depailler Da Silva,Gravatal Hot�?is De Turismo S/A,Paulo De Oliveira Ferraz|sueli Valenga,Gabriel Biolo Cembranel,Nicolas Nunes De Almeida,Eliane Dias Pereira,Liquig�s Distribuidora S/A,Jefter Santos,Clenio Zubricki,Josselho Jose De Sa (Preso),W E B,Almiro Kaufert|ilimar Kaufert,Paulo Eduardo Araujo Costa,Eduardo Biavatti Lazarini,Oi s.A,Automobile Posto G T Eireli,Reginaldo Martins Da Silva,Fernando Soares Abdala - Esp�?lio|antonio MATHEUS Garcia - Esp�?lio|gioconda FRANCA Vieira Marques - Esp�?lio|jose Maria Dias Junior - Esp�?lio,F N M,Dicleia Minozzo Santos (Preso),Paulo Ruy Correa De Oliveira,Transportadora Pangracio Ltda,Eliseu Maia,Amaury Jose Soares,Tim Celular s.A,Diomar Bento Correia,Devanir Rodrigues De Azevedo,Silvio RICARDO Do Nascimento (Preso),A I Da S,Marlene Marchioro Santos|francisco Dos Santos,Cynthia Neves,Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa M�?DICA Ltda,Jorge Porfirio De Souza,Darlan Luiz Da Silva,Victor Hugo Oliveira GONCALVES (Preso),A v C Transportes Do Paran� Ltda|albino Dybas,Fabiano Bastos Garcia Teixeira,Kassy Jones De Souza Rodrigues,Sociedade EDUCACIONAL Expoente S/C Ltda,Jose Elias Chuery Martins De Oliveira|emilia Daniela Chuery Martins De Oliveira,Banco Honda S/A,Mondelez Brasil Ltda,Dwa Construcoes ELETROMECANICAS Eireli|jose Ribeiro Filho,Rodolfina Revert Athayde,Transportadora Ve Mais ltda|e.j Da Silva CARLOS - Transportes - Eireli|jairo Simoes Dos Santos,Munic�pio De Goi�?nia,Munic�pio De Monteir�?polis,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Jose Edigle Lima Da Silva,Jonas Da Rocha Silveira (Preso),M a Falleiro E Cia Ltda,Elgin Sa,Banco Pan s.A.,Fenixpetro Distribuidora De COMBUSTIVEIS Ltda,Arthur Ferreira De Souza (Preso),Munic�pio De Baia Formosa,M a P,Mauro Rodrigues Freire,E F G,Antares Moveis Ltda,Alessandro Adimar Nonato,Gilberto Domingos Ottoni,Roseli Weber,Julio Cock Thome Anastacio (Preso),Munic�pio De Hidrol�?ndia,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Osvaldo Giffhorn|jos�? CARLOS Tolentino De Souza|ingo Doge|liria Christen|germano Martins Dos Santos|evelina Strelow Doege|egon Huch|ditmar Jansen|zeni Jo�?o De Amorim|sergio Ernesto Guimaraes,Julio Cesar Pereira Furtado,Sebasti�?o Correa,Munic�pio De ACAJUTIBA,Michel Jose Nicolau MUSSI,Enccon Engenharia Com�?rcio E Constru�?�?es Ltda,MANAUS Previdencia - MANAUSPREV,Apolonio Velvites Ferreira,Alessandra Lopes Iorio,Rosina Duarte Soares,Brigida Gebert Minetto,Maria Teresa CARVALHO De Aguiar,Jose Antonio Da Silva Junior,Adriana Dos Santos Santos,Maryelly Loyola Oliveira Evangelista,Daniel Francisco De SOUSA Rocha,Elio Martins Copes,Jose Domingos Morais,Municipio Do Rio De Janeiro,Edilson CASAGRANDE,d'Italia M�?veis INDUSTRIAL Ltda,Eloha Soares De Macedo,Fernando CARVALHO Barbosa (Preso),Luis Fernando Monteiro Machado (Preso),Estado Do Rio Grande Do Norte,MATEUS Alexandre Sordine,Luiz Fernando Clemente,Almeri Pedro De CARVALHO,Andre Altamir Paniz De Oliveira,MATHEUS De CASTRO SAJIORO|LUCAS De CASTRO Sajioro,Valeria Reis Dos Santos,Arlei Mariano (Preso),LUCCAS Conrado Pereira Cipriano E Outros,Braslimp Transportes Especializados Ltda,Elizabete Da Silva De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Angela Mota Dos Santos,Patricia Galindo De Godoy CAZAROTI,CRPL - Participacoes E Empreendimentos s.A,J R F,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Marco Aurelio Salgado,Rafael Da Luz Oliveira (Preso),Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Marco Antonio Da Silva,V W P De B (Preso),Juliano De Melo,Guilherme Moreira De Souza,Maria De Lourdes Airoso,Haroldo SALUSTIANO De Arruda,Fernando Pereira Rosa,Wasley Cesar De Vasconcelos,Munic�pio De Santos,Pedro Jose Dilly,CASAALTA Construcoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Natasha Ferreira De Araujo|michael Dos Santos Brito (Preso),Alessandro Albuquerque,Rodrigo GONCALVES Trindade,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Jose CARLOS Batista Bretas|henrique Freire GONCALVES|AUREMA Maria Dias Bretas,CARLOS Alberto De Souza,Cristina Rodrigues De Souza,Tereza Da Silva,Centro Pastoral EDUCACIONAL E Assistencia Dom CARLOS,Luciclei Aparecido Gomes Duarte,Jurandir Santana De JESUS,Maria Marlete Martins Machado,Fazenda Nacional|kuerten Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda,Chm CONSTRUCAO Civil Ltda,LUCAS Wanderson De Almeida,MATHEUS Jose Da Silva Gomes,Patrick Ferreira Godoi (Preso),Everson RICARDO Dos Reis,Estado Do Amap�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|renan SOUSA Dos Santos,Hospital Esperan�?a S/A,Itau Unibanco s.A

Jose Flamarion Brum - Esp�?lio,Jose Antonio Prospero|edna Marangoni Prospero,Estado De S�?o Paulo|condominio Edificio Albatroz,Vilmar Ebert,Metromed Com De Material Medico Hospitalar Ltda,Cedir Domingos Begnini,Patricia Maria De SOUSA Da Luz|lucineide De Melo Silva|djane SOUSA Da Silva|ant�?nia Feitosa Do Nascimento|expedita Rodrigues Dos Santos|gersina De Mesquita Barros|taciana Araujo CAVALCANTE|FRANCISCO Nacelio Saraiva De Araujo|edna Macedo Martins|roneyla Maria Rodrigues De Almeida,Joao Erico Moreira,Osvaldo Vilela Garcia Filho|minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Ernesto Dias Dos Reis Filho,Nelson Bellini,Sky Brasil Servi�?os Ltda,Juiz De Direito Da Vara Criminal De S�?o Jo�?o Del Rei - Mg,Marcelo Da Silva Da Rocha,Coqueiros SUPERMERCADOS Ltda,Estelita Silverio De JESUS Neta,Ione Santina Ceni Amarante,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Rosemari Giordani,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,E T a (Preso),Via�?�?o Garcia Ltda,Linha Leve Confeccoes Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Gr�?mio Football Porto Alegrense,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECON�?MICA Federal,Instituto Nacional Do Seguro Social,Jaime Ondino Teixeira - Microempresa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Komport Comercial Importadora S/A,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Gilmor Jose Farenzena|gabriel Link|wilson Roberto Crivellaro Juchem,Remy Ferreira Da Rocha,Gf Ind�?stria De CARROCERIAS E Com�?rcio De Pe�?as E Acess�?rios Para Ve�culos Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Jose Da Silva Cruz,Palmira Nascimento CARREIRO Ferreira,Coop. Econ. Cred. Mutuo Serv. Publicos Ativos Inativos E Pensionistas Da Adm. Direta, Indireta E Assembleia Legislativa Do Rs|banco Pan s.a.|banco Rural s.a - Em LIQUIDACAO Extrajudicial|uni�?o Ga�?cha Dos Professores T�?cnicos,METALURGICA m.j. Mohr Ltda,Juiz De Direito Da 10a Vara Criminal Do Foro Regional De Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,Fazenda Nacional,Maria Julia Dos Santos Lima,Light Servi�?os De Eletricidade S A,Joel Lopes,Fatima SUPERMERCADOS Ltda,Sociedade MERCANTIL De Maquinas E Materiais Ltda,Reynaldo Trevisan,Ana CAROLINE Dos Santos Vinas|jackson Giovani Machado|julio Cesar Dos Santos Vinas,Estado Do Paran�,CAIXA ECON�?MICA Federal,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Mychelle De SOUSA Paes,Vibor Borrachas INDUSTRIAIS Ltda,Condominio Do Edificio Fernanda,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Criminais De SOROCABA - Sp,S�?nia Maria Barckfeld,Jose CARLOS Braga De Almeida (Preso),Ju�zo De Direito Da Vara C�vel, Fam�lia, �?rf�?os, Sucess�?es E Interditos De MACA�?BAS - Ba,Associa�?�?o EVANG�?LICA Beneficente De Londrina,Jefferson Luiz Menezes Nascimento|jaline Santos Guedes De Souza,David Jonathan Firmino De Souza,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Lojas Renner S/A,Aido Cyrino Rodrigues|eduardo Finardi Rodrigues,A Z Im�?veis Ltda,Hagapack INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Zoraia Oliveira Da Silva,Bruno Pereira Batista,Ekin Do Brasil Equipamentos E Servicos Ltda,Yasmin De Mora MACALLI,Jorge Rozario Alexandre,Posto De Servicos Paulo Moreira Ltda,Petroski Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Agro Florestal Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Estado De Santa CATARINA,Maniva INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Gera�?�?o E Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee/Gt|companhia Estadual De Energia EL�?TRICA Participa�?�?es - Ceee-Par|companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Enesio Jose Rocha,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De CATANDUVA - Sp,Alexandre Raimundo Silva Pinto,Servincendio Ltda Servicos Tecnicos Contra Incendios - Me,Interpolymers Comercial Importadora E Exportadora De Pol�meros Ltda,Tiago David CONCEICAO Da Roza,Builder Engenharia Ltda.,Neyver Barreto Costa,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais FUNCEF|CAIXA ECON�?MICA Federal,Conselho Regional De Farm�cia Do Estado Do Paran� - Crf/Pr,NEUSA Maria Pereira,Ceramarte Limitada,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,CARREFOUR Com�?rcio E Ind�?stria Ltda,Luiz Sergio Nogueira|eduardo De Queiroz Galv�?o|jose Roberto Bertoli|d�rio De Queiroz Galv�?o Filho|galvao Engenharia S/A|frank Adriano Balarotti De Araujo|jorge Alberto Aun|gledson Golbery De Araujo Maia|constran S/a - Construcoes E Comercio|mario De Queiroz GALVAO|RICARDO Cordeiro De Toledo|jose Gilberto De Azevedo Branco Valentim,CARLOS Elias Gomes Batista|eliane Cordeiro Batista|amos Ribeiro Fernandes,H W Engenharia Ltda|s F M|f S G|l C H F|j R G Da S,Oi s.A,Nelson Aissa,Toniolo Pr�? Moldados Ltda,Benilde Maria Cervo,Municipio De Xangri-La,Condor S�?o Crist�?v�?o Empreendimentos Imobili�rios Ltda|mdl Realty Incorporadora s.A.,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Neuza Dos Santos Oliveira,Silva Porto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Pce Engenharia E Montagens INDUSTRIAIS Ltda.,Lair Jose Maldaner,CARLOS Ribeiro De Oliveira,Rotta Distribuidora De Alimentos Ltda,Z J A,Municipio De CANELA,Evaldo Soares De Souza|sebastiana Aparecida De Oliveira Souza,Luiz Feracine,Isaltino De Oliveira CASTRO,Os Mesmos,Automobile PECAS Zagonel Ltda,N�?o INDICADO,Elias Rodrigues,Manoela De JESUS De Oliveira,Paloma Geralda Ramos|hernane Aguiar,Lanmaster Representacoes Comerciais Ltda,Fivelartes INDUSTRIA De Metais Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Estado Do Rio De Janeiro,Gregorio Lopes,Claudio Antonio Binatti - ESP�?LIO|NEUSA Teresinha Moro - Inventariante,Concession�ria Da Rodovia Presidente Dutra S/A,Karpinski & Cia Ltda,Termoaves INDUSTRIA E Comercio Ltda,Giovani Fernandes,Banco Santander Brasil S/A,Amd INDUSTRIA De Maquinas Eireli,Companhia Excelsior De Seguros,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Life Bordados Ltda Me,Elias Janu�rio,Mantomac Com De PECAS E Servicos Ltda E Filial(is),Genaldo GONCALVES,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Fazenda Nacional|kuerten Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda,Dutrigo Alimentos Ltda,Criswan SUPERMERCADO Ltda.,Ande Materiais Eletricos Ltda,FUNDACAO Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,Alcene Dos Santos,Munic�pio De An�polis,Pablo Henrique Strucker Sarturi,Vanessa Correia,Celestino Padilha,Vilamir Claudino Santos,Uni�?o|funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Francisco Derregorio,Ardu�no Nardelli E Filhos Ltda E Filial(is),Maria AUGUSTA De Miranda,USINAS SIDER�?RGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,Estado De Minas Gerais,Fabricia Michelle SOUSA Mira,Ju�zo Da 47a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Ja�ba - Mg,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Jose Ribamar Vieira De Melo,Luzia FRANCISCA Da Silva,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Miss Betty Ind�?stria E Com�?rcio Ltda E Filial(is),Sandra Pinto|lucilia Da Silva Pinto,Luiz Roberto Schatzmann Assis Pereira|laci Jos�? Ang�?lico|geraldo CAMBRUZZI|CESAR Borchas|claudino Zampieron,Fmm - Engenharia - Eireli - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|CAIXA ECON�?MICA Federal,Vancleudo Ferreira Almeida,Paulo Humberto Assun�?�?o,Bebidas Thomsen Ltda,Luzia Borges Mariano,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Jorge Hardt Filho|paulo Celso Polak|raimundo Barbosa|alcides Hannisch|ailton Ramos Da Silva|antonio Santos Filho|joao Budzinski|roberto Trinco|jose Araujo Rocha Filho|miguel David Pereira,Broliato Plasticos Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Juracy Antonio Pereira,Exito Importadora E Exportadora S/A,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Copo INDUSTRIA De Poliuretano Do Brasil Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Uni�?o|cleide De Quadros|estado Do Paran�,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Santa Luzia - Mg,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Cristiane Bocchi Ecco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Marco Aurelio Moroni,S R L|j W L|l R Dos S|n R L|m R L|m C R L|e R L,Banco Pan s.A.,A a R (Menor),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,CACOL Agricola E Comercial De Londrina Ltda,Forza Br INDUSTRIA E Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Artur Miguel Goi Eidt,Maria CANDIDA Pires Vieira Do Amaral Kroetz,Mogk INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Joaquina Rosa De JESUS Lopes,Estado Do Rio Grande Do Norte,Cleuzolita Vieira Felix,Wilmar Jaco Goedert & Cia Ltda,Claudete Esser,JUSTI�?A P�?BLICA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Domingues & Kessa Ltda,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Brb Banco De Brasilia Sa,Munic�pio De Nova Igua�?u,Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda,Nova INDUSTRIA E Comercio Eireli,Administradora De Cons�?rcio Nacional Honda Ltda,Jo�?o Ad�?o Marcoski,S A,Maria Da Silva Silvestre,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Iracema Larraona Tavares|i L B,Hospital F�?mina Sa|hospital Cristo Redentor Sociedade Anonima|hospital Nossa Senhora Da CONCEICAO Sa,Joao CARLOS Sebben,Jose Estevam Ramalho Neto,Ju�zo Federal Da 3a Vara De S�?o Bernardo Do CAMPO - Sj/Sp,Eco + Servicos Ambientais E Imobiliaria Ltda,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Jadon-Export Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,Eni Lounay Inhoatto,Luciano Samara,Estado Do Rio Grande Do Sul,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial - Em Liquida�?�?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECON�?MICA Federal,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Itajub� - Mg,Marco Ant�?nio De Oliveira|pedro Mengue Hahn|inelde Marcon|luzia Fernandes Hahn,Madeireira Such Ltda,JESUS Maciel Martins,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Airton Fernandes De Barros - Esp�?lio|teresa Fernandes De Barros - Sucessor,Instituto De Arquitetos Do Brasil Departamento Do Pr,Instituto Pro-Femina De Diagnosticos Sociedade Simples Ltda,Nellonda Confeccoes Ltda,Municipio De CAMAQUA,Aquabrazil Outdoors PESCA E NAUTICA Ltda,Ivone Segatti Rosseto,Yolanda Paiao De Brito,Julia Maria Da Paz,Jailsom Nogueira Rocha,Rosali Maria Da CONCEICAO Faria,CAIXA ECON�?MICA Federal|federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Vicente - Sj/Sp,Krambeck Distribuidora De AUTOPECAS E Tintas Ltda,Osvalda Aparecida Da Silva,Paulo Ferreira De Souza,Automobile Posto Roni Ltda,SUPERMERCADO Nandi Ltda E Filial(is),Joao Jose Correa,SUPERMERCADO j.a Eireli,Lauri Silveira Ramos,Taisa S/A,SCARLET Com�?rcio De CAL�?ADOS Ltda,Evviber - INDUSTRIA De Moveis Ltda,FUNDACAO Saude Itau,Dario Silva David|jose Lucio Correia|orlando Gomes De Oliveira|rosney Ferreira Gomes|paulo CANUTO Da Paixao|vilmara GONCALVES Da Costa CANDIDO|ILZELINE Da Luz Araujo|leonice Silva|luciano Solon De Oliveira|francisco Ferreira Galvao|gileno De JESUS CANDIDO|PATRICIA AUGUSTO Da Costa|rosilene Moreira|regiane Ferreira Galv�?o Martins|alcides Louren�?o Da Cunha|jose Rosner Cordeiro|iliandra Pereira CAMARGO|VALDECIR De JESUS CAMARGO|WALTER De Souza|pedro Pereira Fermino|maria Aparecida De Oliveira,Edilson Pontarolo,Merith Vivian Vasel|v. Mares Construtora Ltda|j. H. Nito Copias|osni Jose Vasel,Estado Do TOCANTINS,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Paran�,Douglas Pra CAVALCANTE Transportes - Epp,Agua Clara Transportes Ltda,H E B,Vilmar Kurtz,Retensul Comercio De PECAS Eireli,ASSOCIACAO Dos Docentes Universitarios De CAJAZEIRAS,Andreia Bente Peixoto|marcio Golbery Correa Chaves,Sebastiao Troquato,Elenilse Tomiello,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Estado Do Amazonas,Minist�?rio P�?blico Federal,Estado Do Paran�|vilceia SCARIOTO Duarte,Alvaro Dirceu De CAMARGO Vianna Neto,Laminados Ab Limitada,Zurich Santander Brasil Seguros E Previd�?ncia s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,FUNDACAO De Beneficencia Hospital De Cirurgia,Da Rosa SUPERMERCADOS Eireli,Vera Lucia Ramos Alo,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Antonio Jorge Ribeiro De Santana,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Orlando Demeneghi,Maria Da Luz Giovannetti|julio Cesar Giovannetti Junior,Vrs - INDUSTRIA De Laticinios Ltda,Mauriceia Bissoli,Aramart INDUSTRIA De Aramados Ltda,Departamento Autonomo De Estradas De Rodagem,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,PANIFICADORA E Mercearia TOCANTINS Ltda,Bruna Pauletto Szpoganicz,Antonio CARLOS Franco De Vargas,YMPACTUS Comercial S/A,Manuela Portinho Alves Coutinho,CANTU Oeste IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Claudia Cristina Barbosa|estado Do Paran�|uni�?o,Graczyki & Graczyki Ltda,Jose Marcos Martilho Ferreira,Comercio De Confeccoes Oorbanni Ltda,Jorge Bertulino Ferreira Soares,Sabrina Maria Klein|karin Maria Klein|jose Arlindo Klein Junior|jacqueline Maria Klein|jos�? Arlindo Klein - Esp�?lio|patricia Maria Klein,Elton Pagotto Giestas,V�tor Moro Conque,Jorge Sommer,F�bio Meireles Louzada,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Banco Do Brasil Sa,Priscila Silva Viana,Inst De Prev E Assist Dos Serv Do Municipio De Itaborai,Liberty Seguros S/A,Clive Viacek,Renata Nicodemos Da Cruz Santana,RICARDO Kuhnert Dourado,Maria Do Socorro De CARVALHO Esteves De Oliveira,Perfil Computacional Ltda,Francisnei Machado Gon�?alves,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Ilda Terezinha Frata|roni Frata,Jose Gemaque Valente Dos Santos,Ruy Monteiro Filho|marisa Ayub Monteiro,Banco Do Brasil SA|PANIFICADORA Monange Ltda,Dealice Guimar�?es Gonzaga,UNI�?O|FUNDACAO Presidente Antonio CARLOS|FAZENDA Nacional,Jorge Benedito De Souza,Marcia Martins Agner,Breno Luiz Teixeira De Moura|bento Dos Santos Barroso|eva Pereira De MOURA|CANTIDIO De JESUS Dos Santos Afonso|bladmir De Lima Lopes|atilio MAZZOLENI|CARLA Rosane Rodrigues Oleiro|athaydes Agenor SARAIVA|AUGUSTO Borges Duarte|brasilio Alberto Gibicoski Loureiro,Super MERCADO Marubbini Ltda,Maria Sildene Da Cruz,Rocha & Filhos Ltda,Arildo Machado Bonfim,Joao Cesar De Paula Salve,Maria Elizabeth Pereira,Estado De Goi�s,Maria Lazara SERAFIM|ERICA Serafim Da Cruz FONSECA|ANDERSON Serafim Da Cruz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Estado Do Cear�,Sbm - Sul Brasileira De Minera�?�?o Ltda,Sempre Kids INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,Unibanco Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Otech Tecnologia Em SEGURANCA Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,D J W,Aw Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Up Brasil Propaganda E Marketing Ltda|tvsbt CANAL 4 De S�?o Paulo S/A,Gladston Heronildes Da Silva,Ssalttec Injetados Termoplasticos Ltda,Sirley Salete Sarolli,Uni�?o,Forvm Comercio Exterior Ltda,Maria Terezinha Quintino De Mello,Dvs Equipamentos De PROTECAO Individual Ltda,Medeiros & Meregalli Sociedade De Advogados,Multilift LOGÍSTICA Ltda,Banco Toyota Do Brasil S/A,Jane Britez CATHARINELLE Borges,Vera Lucia Pereira Fiuza,Maxima Ferragens E Miudezas Ltda,Reitz Ind�?stria MEC�?NICA Ltda,Banco Bradesco S/A,Blokton Empreendimentos Comerciais S/A,Trc Materiais De CONSTRUCAO Eireli,Ind�?stria E Com�?rcio De M�?veis Henn Ltda,Hotel Inter Ltda,Instituto Aocp|empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De S�?o Paulo,Marcio De Oliveira,Yuri Andrade Dias,Obr Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Luiz Balsanello,Rumo Malha Sul s.A,Mirtes Maria Frozza,Rosane Bruno Rodrigues Paes,Expresso Maring� Ltda,Mercosilos Ind�?stria E Com�?rcio De Maquinas Ltda,Lucia Maria Antonio De Souza|alda Antonia De Souza Lima|reynaldo Antonio De Souza,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Jos�? Dos CAMPOS - Sj/Sp,VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda|stark Construcoes E Servicos Ltda,Lezi De Lima Domingos,D�?NICA TERMOINDUSTRIAL Brasil Ltda,Raony Silvan De Souza Silva,Apsa - ADMINISTRACAO Predial E Negocios Imobiliarios S/A.,Feron & Terra Ltda - Sucessora De,Laibel Confeccoes Eireli,Joana Moreira Barros,Jose Maurilio Barbosa Da Costa Pereira,Globalmed Suporte De Material Terapeutico Ltda,Randolfo Leske,Ginaplast INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Eireli,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|paulo Henrique De Oliveira|renan SOUSA Dos Santos,Banco Bradesco Financiamentos s.A,CASA Das Toyotas LOCADORA De Veiculos Ltda,Marlene Reinert Franzoi,Nubia Paiva Leite,Gdm Ind�?stria E Com�?rcio De Pl�sticos Ltda,Valdir Marangoni & Cia Ltda,Fonbit Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO De Produtos Para Higiene Pessoal Ltda|instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Celso Da Silva Borba,Jeferson CASTRO De Matos,Oswaldo Gaspar Da FONSECA Neto E Companhia Ltda,Arcouros Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Taguatinga - Df,Maria De Almeida Souza,Estado De Minas Gerais|funda�?�?o Estadual Do Meio Ambiente - Feam,Pedro Henrique De Souza Silva,Banco ITAUCARD s.A.,Alceu Viapiana,Ruimar Felipe Maia,Hospital Sao LUCAS De Pato Branco Ltda|joao Antonio Schemberk Junior,C J Da S (Menor)|g J Da S (Menor),VIACAO CANOENSE S A|bimex Transportes, Comercial Importadora E Exportadora Ltda|transportes Sienko Ltda|sogal Sociedade De ONIBUS Gaucha Ltda,Filtroil QUIMICA Re-Refinadora De Oleos Ltda,Joao Batista Maria Da Rocha - Sucess�?o,Lisonei Cortezia,Jaime Gomes De Souza,Severina De Oliveira Lima,Taina Ticiane Muller Dos Santos,Esquina CALCADOS Eireli,Confnet Internet Ltda,Renata Motta Gouvea,A. Grings s.a|juazeirense Ind�?stria E Com�?rcio De CAL�?ADOS Ltda,�?ngelo Jo�?o Margute,Ant�?nia Sim�?nia Farias De Mendon�?A,Alexandre Pereira Dos Santos,J C F Da S|a P G,Rosalina Gomes Da Rosa,Flor Do �?den Hotel Ltda,Spina Transportes Ltda,MERCADO Alessio Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Jean CARLOS De S Mota,Banco Bradesco S/a - Sucessor,Julio Cesar Dos Santos Vinas|jackson Giovani Machado|ana CAROLINE Dos Santos Vinas,Maria Aparecida De Oliveira,Maicom Silveira Scramingnon,Ilson Vieira,Concertos Tabai INDUSTRIA E Comercio,Horizontes Comercio De Maquinas Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,KONICA Minolta BUSINESS Solutions Do Sul Ltda,Malta Ind�?stria De Utilidades DOM�?STICAS Ltda,Ralf Tank,Nilda Maria Gon�?alves Neves|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Ruy Eduardo Da Silva Almada Lima|maria Das GRACAS CARACAS De Almada Lima|luisa CARACAS De Almada Lima,Tramontina Sudeste s.a|bazar Vinte Tres De Abril Ltda,Munic�pio De CAXIAS Do Sul,E B R Da S,Jos�? Roberto Dos Santos,Ariane Muniz Fernandes Santos,Cooperativa De Credito CREDICITRUS,Rafael GUSTAVO Guedes De Farias (Menor),5 Irmaos ADMINISTRACAO Patrimonial Ltda,Juiz De Direito Da Vara Criminal Do Foro Regional Da Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,G L|w R C J|g J F,Azinheira Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda,Alumasa INDUSTRIA De Plastico E Aluminio Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,B Da S L (Menor),Eletroenge Engenharia E Constru�?�?es Ltda|aquino Costa Empreendimentos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Paulo Alex Machado CARNEIRO,Neuzita Das GRACAS Correa Soares Borges,Automobile Posto Ipiranga Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Itumbiara - Go|ju�zo Da 24a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs,Departamento Estadual De Tr�?nsito|uni�?o,3m MANAUS INDUSTRIA De Produtos Quimicos Ltda,Operacio Alves Lobato,Hospital E Maternidade Santa Maria Do Oeste S/C Ltda,Olivo INDUSTRIA De Produtos Metalurgicos S/A,Sociedade EDUCACIONAL Atual Da Amazonia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte|munic�pio De Alexandria,Instituto Chico Mendes De Conserva�?�?o Da Biodiversidade,Arabesco Comercio Ltda,Joao Luis Moreira Escouto,Munic�pio De MACAPA,Fundo De RECUPERACAO De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Bruna Fernanda FONSECA,Antonio Izaias Garcia,Diomar Jose Valim,Borges Consultoria - Sociedade Simples,Fernando Oliveira Soares,Luciano CANEDO Da Silva|nova Famil Prestadora De Servicos Ltda,FUNDACAO Celesc De Seguridade Social|celesc Distribui�?�?o S/A,Antonia Saraiva Da Silva,Uni�?o|estado De Santa CATARINA,Condominio Ii Do Moradias Tambau,Merinox INDUSTRIA E Comercio De Moveis Eireli,VALPARAÍSO Ind�?stria E Com�?rcio De Confec�?�?es Ltda,Comissao De Valores Mobiliarios,Laboratorio CANUDOS Ltda,Zwez QUIMICA Do Brasil Ltda,Osvaldo LEOCADIO De Lima,Gigante Distribuidora Ltda,Valter CAETANO LOCATELLI,WHIRLPOOL s.A,Lurdes Teresinha Machado,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Vilma Galvao,Elizandra Dos Santos Freitas,Jorge Luiz Da Silva Pantoja|lilian Furtado Ximenes Pantoja,Luzia Manoel Bega,Munic�pio De Alecrim,Latina Agro INDUSTRIA E Comercio De Fertilizantes Ltda,Comercio De Tintas 3 Fronteiras Ltda,Supermix Concreto S/A,Sonho M�gico INDUSTRIA E Comercio De Roupas Ltda,Denise Maria De Santana,Claro s.A,Estamparia Cores E Tons Ltda,Mepel Maquinas E Equipamentos Ltda,Epitacio Participacoes Ltda,Talles Fernandes Da Silva,Jacy Cruz De Lira,Coltex INDUSTRIA Textil Ltda,Venturoso, Valentini & Cia Ltda,Nair Sonia De Souza,MINERACAO Itapeva Ltda,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,CASA Silva Moveis, INFORMATICA E Eletrodomesticos Eireli,Jose CAVALHEIRO|SALETE De Morais CAVALHEIROS,SUPERMERCADO Wkamp Ltda,Elza Maria Da Rocha Athayde|jacinto Tarcisio Rocha Ataide|jacinto GUSTAVO Torres Ataide|walda Da Rocha Ataide|jose AUGUSTO Pereira Ataide|jose Antonio Athayde Rebello Gomes|eduardo Athayde De Souza Dias|patricia CAIRES Ataide|claudia CAIRES Ataide|antonio AUGUSTO Athaide Andrade|patricia Athayde De Souza Dias|arnaldo Athayde De Souza Dias|marcolina Nair Torres Ataide|vera De Fatima Atayde Teixeira|raimunda Edith Torres Ataide Rocha|anamelia Athayde Rebello|alaide Athayde Andrade - Sucess�?o|maria Ieda Ataide Silva|maria Da CONCEICAO Ataide Loureiro|renato Athayde De Souza Dias|maria De Lourdes Torres Ataide|juliano Veloso Rebello|nivia Rocha Ataide Silva|livamo Athayde - Sucess�?o|geraldo Edmundo De Oliveira|robertha Veloso Rebello|jayme Rebelo Neto|andrea Athayde De Souza Dias|maria AUGUSTA Torres Ataide Rocha|maria De Lourdes Ataide Dias|andre Zuba Ataide|cristina Athayde Rebello Coutinho|bernadete Torres Ataide Oliveira|alicio Antonio Torres Ataide|aguida Aparecida Torres Ataide CAR,Ivanir Rigo Zorzetto,Bruno Alexandro De Souza Pereira,Bella Donna INDUSTRIA De Acessorios Para CALCADOS E Vestuario Ltda,Mario Jose Alexandre Spiller|myrta FONSECA Trindade,SUSANA Lauck|sonia Regina Lauz Nunes|sonia Silveira Peduzzi,Luiz CARLOS Soares Florencio,Manoel Romeiro Fagundes,Nilza Maria Maximiano,W D R Das C,Vera CARDOSO De CAMPOS,Fortuna Corretora De Commodities E Consultoria Financeira S/A,A C Da S,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Laguna - Sc,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De Curitiba - Pr|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Lins - Sp,Magnolia CARDOSO Gomes Nery,Janor CARRER,Alice Soares De Pontes,Gran Mestri Alimentos S/A,Julia Garcia Baptistuta,V R N Klauck Eireli - Empresa De Pequeno Porte,Ind E Com De Bebidas Valle Ltda,F v C R,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Empari Engenharia INDUSTRIA E Comercio Ltda - Massa Falida,Antonio Roosevelt Neves Feitosa,Claudir Jose DULLIUS,Alexandra Da Costa Santos,Impex INDUSTRIA, Comercio E Representacoes Ltda,S�?o Domingos Ind�?stria E Com�?rcio De Coque Ltda|minera�?�?o S�?o Domingos Ltda,Alcione Adauri Sasso,Sergio Luiz Da Cunha Silveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Rosicler Aparecida Kocholy,SCHUSTER Comercio De Equipamentos Odontologicos Ltda,Odilon Cezar Fontana

Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma