Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Sucess�es, Nulidade E Anula��o De Testamento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Especial (Constitucional).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil.,Direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Responsabilidade Civil.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Previdenci�rio.|gen�rico.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Terras Ind�genas, DEMARCAçãO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Sistemas De Cotas - Lei 10.558/2002.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, Anula��o.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Licen�As.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Processo Administrativo FISCAL, Dep�sito Pr�vio Ao Recurso Administrativo.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Processual Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Responsabilidade Da Administra��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Execu��o Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Franquia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Direito Civil.,Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES Da Lei 8.112/1990.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho.,PRáTICAS ABUSIVAS. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Constrangimento Ilegal.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tortura. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Rescis�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Medidas Assecurat�rias.|direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.|cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal.|�?rg�os Judici�rios E Auxiliares Da JUSTIçA, Do Juiz, SUSPEIçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Moeda Falsa / Assimilados.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico Ou Tur�stico.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Taxas.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Falimentares.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Internacional, Contratos Internacionais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Habilita��o E Reabilita��o Profissional. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Pessoas Com Defici�ncia.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia Pr�-Escolar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Minist�rio P�blico, Aposentadoria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.|crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Les�o Corporal, Grav�ssima.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Licita��es, Conv�nio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Atos Processuais, Valor Da CAUSA.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, LOCAçãO / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o De USO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fnt - Fundo Nacional De TELECOMUNICAç�?ES.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Di�rias E Outras Indeniza��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|LIMITAç�?ES Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Penal.|jurisdi��o E Compet�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, SUSPENSãO Do Processo.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Anistia POLíTICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.

CC 167054 / SP,REsp 1825927 / SC,AREsp 1539210 / SC,AREsp 1538561 / RS,AREsp 1539183 / MT,AREsp 1539101 / SC,AREsp 1538996 / MG,AREsp 1538855 / RJ,AREsp 1539028 / PR,AREsp 1538578 / PR,AREsp 1538891 / MG,REsp 1825909 / RS,REsp 1833113 / PR,REsp 1825921 / RS,AREsp 1538595 / MT,AREsp 1538566 / PB,HC 520959 / MG,REsp 1825986 / RS,AREsp 1538879 / SC,AREsp 1538812 / PR,AREsp 1538754 / MG,AREsp 1538717 / RJ,HC 521029 / RJ,HC 520987 / MG,AREsp 1539155 / SP,REsp 1825969 / RJ,AREsp 1539157 / SP,AREsp 1539221 / PR,AREsp 1538963 / RJ,HC 520949 / RS,REsp 1825932 / SC,AREsp 1539117 / MS,AREsp 1538794 / MG,HC 521200 / RS,AREsp 1538904 / SC,AREsp 1539005 / RS,AREsp 1538902 / RJ,AREsp 1539071 / MT,AREsp 1539209 / PR,HC 521045 / SP,AREsp 1539132 / SC,AREsp 1539078 / SP,HDE 3207 / US,HC 520980 / RO,AREsp 1538664 / RS,AREsp 1538835 / SC,AREsp 1538769 / SP,AREsp 1538915 / PE,AREsp 1538676 / SP,AREsp 1539075 / DF,HC 521065 / SP,HC 521137 / RS,HC 521165 / PE,AREsp 1539084 / MS,AREsp 1538606 / RS,HC 520974 / SP,AREsp 1538869 / BA,AREsp 1538894 / MT,AREsp 1538864 / MS,REsp 1826081 / SE,AREsp 1538762 / MG,HC 520937 / RJ,AREsp 1538627 / GO,AREsp 1538732 / SP,AREsp 1538816 / RJ,HC 520975 / SP,AREsp 1538986 / MS,AREsp 1539179 / RJ,AREsp 1539122 / PA,REsp 1826062 / PR,REsp 1833695 / PR,REsp 1825978 / PR,AREsp 1539231 / DF,HC 521140 / RS,REsp 1825880 / RS,AREsp 1538716 / SP,AREsp 1538998 / MA,REsp 1826126 / SC,AREsp 1538826 / PR,REsp 1831377 / PR,AREsp 1538789 / MS,AREsp 1539124 / SP,AREsp 1538556 / MS,Rcl 38436 / MG,HC 521132 / RS,HC 520943 / SP,AREsp 1538599 / BA,AREsp 1538551 / RJ,AREsp 1538758 / DF,AREsp 1538797 / MG,REsp 1825953 / PR,AREsp 1538734 / SP,AREsp 1538654 / BA,AREsp 1539154 / SP,AREsp 1538709 / RJ,HC 521060 / SP,REsp 1833386 / RS,REsp 1826006 / SC,REsp 1826050 / RS,AREsp 1538893 / SP,HC 520964 / RJ,AREsp 1538859 / RJ,AREsp 1539046 / MS,HC 521027 / MG,AREsp 1538554 / PR,AREsp 1538841 / BA,AREsp 1539034 / SP,AREsp 1539167 / MS,AREsp 1538940 / RJ,REsp 1825911 / TO,AREsp 1538831 / 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521055 / SP,HC 521178 / SP,HC 521069 / MG,REsp 1825977 / PR,AREsp 1538923 / BA,AREsp 1538707 / PR,REsp 1826109 / CE,REsp 1826129 / PR,HC 521153 / RS,REsp 1826017 / SC,AREsp 1538921 / SC,AREsp 1538622 / BA,AREsp 1539181 / PR,REsp 1825856 / GO,AREsp 1538565 / RJ,AREsp 1538770 / BA,AREsp 1538739 / MT,HC 521007 / SP,AREsp 1539158 / SP,REsp 1826026 / RS,HC 521142 / RS,HC 521097 / RS,HC 521020 / SP,AREsp 1538989 / BA,AREsp 1539151 / SP,AREsp 1538641 / PR,REsp 1825910 / DF,AREsp 1539023 / RJ,AREsp 1539173 / RJ,AREsp 1538906 / MG,AREsp 1538634 / RS,AREsp 1538666 / AL,AREsp 1539197 / RJ,AREsp 1538583 / BA,AREsp 1538624 / MG,REsp 1825947 / SC,HC 521161 / RJ,HC 521182 / MG,REsp 1826140 / RS,REsp 1826032 / RS,AREsp 1538883 / PR,AREsp 1538748 / SP,HC 521164 / DF,AREsp 1538844 / PE,AREsp 1538988 / SC,AREsp 1538813 / PR,CC 167062 / RO,AREsp 1539184 / MS,HC 521159 / DF,HC 521026 / SP,AREsp 1538964 / SP,AREsp 1539164 / RJ,AREsp 1538842 / SC,EREsp 1511784 / RN,AREsp 1539056 / SC,AREsp 1538597 / GO,AREsp 1539108 / MT,AREsp 1538954 / PR,AREsp 1538799 / RJ,AREsp 1538563 / MS,AREsp 1539229 / SC,AREsp 1538957 / RS,AREsp 1538977 / RN,HC 520988 / SC,AREsp 1539018 / MG,REsp 1831800 / RS,HC 521121 / RS,HC 521175 / RS,HC 521190 / PE,AREsp 1538619 / RS,HC 521158 / SP,HC 521063 / RS,AREsp 1538900 / PR,AREsp 1538663 / MG,AREsp 1538637 / CE,AREsp 1538811 / RJ,AREsp 1539053 / RS,HC 520946 / MS,AREsp 1538685 / PR,AREsp 1539102 / PR,AREsp 1539009 / RS,AREsp 1538651 / SC,AREsp 1538688 / MA,REsp 1825915 / DF,AREsp 1539033 / ES,HC 521099 / SC,AREsp 1538702 / SP,REsp 1825885 / SC,REsp 1826035 / PR,REsp 1826145 / SC,HC 521203 / SP,AREsp 1539153 / SP,AREsp 1538692 / PR,HC 521148 / RS,HDE 3208 / CH,HC 520962 / SE,RHC 115347 / RO,AREsp 1538703 / DF,AREsp 1539039 / PR,AREsp 1538589 / RS,AREsp 1539091 / MT,HC 521084 / RS,REsp 1826096 / SP,AREsp 1538620 / RS,AREsp 1539048 / DF,REsp 1825960 / RS,HC 521167 / RS,HC 521187 / SP,AREsp 1538616 / MG,AREsp 1538802 / SP,AREsp 1538694 / ES,HC 521110 / RS,AREsp 1538807 / PR,AREsp 1538727 / ES,AREsp 1538823 / MG,AREsp 1538840 / DF,AREsp 1538560 / MA,AREsp 1539144 / SC,AREsp 1539211 / RJ,AREsp 1538712 / PR,HC 521185 / RS,AREsp 1538908 / RN,AREsp 1539021 / RJ,AREsp 1538638 / MG,REsp 1825870 / PR,AREsp 1539166 / RJ,AREsp 1538567 / PR,HC 521179 / RS,AREsp 1539152 / RN,RHC 115344 / RS,AREsp 1538838 / TO,AREsp 1538870 / RJ,REsp 1826004 / RS,REsp 1825983 / RS,REsp 1825976 / PR,AREsp 1538553 / DF,REsp 1826054 / DF,REsp 1826100 / MS,AREsp 1538558 / RS,HC 521111 / RS,AREsp 1539156 / SP,AREsp 1538635 / PR,AREsp 1539051 / SC,REsp 1826114 / PA,AREsp 1538574 / SC,AREsp 1539127 / PB,AREsp 1538795 / SP,AREsp 1539169 / RJ,AREsp 1538851 / RJ,AREsp 1539106 / PR,HC 520939 / SC,HC 521118 / RS,AREsp 1538858 / RJ,REsp 1826148 / RS,HC 520982 / SP,AREsp 1538626 / PR,AREsp 1539230 / DF,AREsp 1539069 / RJ,AREsp 1539064 / PR,AREsp 1539147 / SP,AREsp 1538613 / MT,AREsp 1539011 / MS

M G M,Leda Maria Lisboa,Lidio Rodrigues De Souza,Rubens Gomes Da Silva Junior,Eduardo De Paulo Fontes,M De O L,Cyrela Malasia Empreendimentos Imobiliarios Ltda,L a E Da S,Celso Luiz GUSSO - Inventariante|enni Teresinha Fornea GUSSO - Esp�?lio,Banco Santander (Brasil) s.A.,Associa�?�?o Brasileira Dos Amigos Condutores De Ve�culos Protvel,Elio Ferreira Luciano,Universidade Federal Da Para�ba,Aparecida Rozangela Dos Santos,Instituto Do Patrim�?nio Hist�?rico E Art�stico Nacional,Vantuiler Leite Chaves Junior,Munic�pio De Porto Alegre,Jefferson AUGUSTO Alves De Souza,ANGELICA Da FONSECA Melo,Manoel Pedro Amador,Condominio Viver CANOAS,CASA De Sa�?de Santa Marcelina,CARLOS Alberto Da Silveira,Bruno Sergio Barbosa Daltin,Jardel Confessor Soares Da Costa (Preso),F M L (Preso),Roseli CAVINATI,Leonardo Valentin Colodel,Munic�pio De Cuiab�,Boris Benjamin Freyesleben Pessoa,David Andrade Lanes,Jhonathan Witney Souza Da Silva E Outros,Jardel CANDIDO Lemos (Preso),Cleber Costa GONCALVES Dos Santos,Daniel CALIL|RÁDIO E Televis�?o Cv Ltda,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Paulo Dos Reis,Ivan CARLOS Do Prado Polidoro,Jurandi Gouveia Farias,Rv NUTRICAO Animal Ind E Com Ltda,Vitor Gomes Souza,Paulo Otelo Ballerini,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Fazenda Nacional|general Motors Do Brasil Ltda E Filial(is),Jose Antonio Vieira,Elzio Pereira De Lima,Warley De Avila Rodrigues,Xcmg International Trading Corporation (Hk) Limited,Efetive Produtos Medico- Hospitalares Ltda,Paulo Cesar De Souza - Por Si E Representando|pedro Henrique Da Silva Souza - Menor Imp�?bere,Munic�pio De Curitibanos,Estado Do Rio De Janeiro,Jonas Coelho Dos Reis (Preso),Paulo Cesar De SOUSA Araujo (Preso),Gilson Da Trindade De Brito,Gledson Marcos Santos De Oliveira (Preso),Clayton Pereira Colavite,Liana Abath Matos|marcelo Uchoa Matos|eligio Figueiredo Abath,A M a - Esp�?lio,Telemar Norte Leste S/A,Conselho Regional De Farm�cia Do Estado De Pernambuco,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Distrito Federal,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Amazonas,Danielle Marsaglia|imobili�ria E Construtora Universal Ltda|samar Empreendimentos Imobiliarios Ltda|mathilde Marsaglia Da Vitoria,Cleocir Dias,Munic�pio De Uberl�?ndia,C L N S De O (Preso),Peroxidos Do Brasil Ltda,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Alison Andrade Santos (Preso)|alex Sandro Dos Santos Almeida (Preso),Marli Batista Estevam,Universidade Federal De Goi�s,Luis CARLOS De Siqueira J�?nior,Adriano Henrique De PAIVA|LUCAS Henrique Da Silva Paiva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Anderson Batista Da Silva (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado De Rond�?nia,Via Varejo S/A,Genoir Dannenhauer,Jose Valdevino Leite,B H S De C|l H S De C,Gurgel E Gurgel ADVOCACIA,Sunny Solutions Comercio De Equipamentos Eletricos E Eletronicos Ltda.,Gilvan Jose Franco,Hara & Estima Ltda,Douglas Teodoro Fontes E Outros,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai|uni�?o,Cleia Abreu Rodeiro,Vitoria De Macedo Buzzi E Outro,Estanislada De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Mike Nunes Trindade (Preso),Joao Luiz Coelho De Oliveira Filho,Antonio Berto|claudemir Jose Teixeira|jose CARLOS VALERIANO|CARLOS Adriano Arruda|clovis Belarmino Da Silva|andre Luiz Cselak|gutenberg De Assis Clemente|eliana CONCEICAO Aparecida Pereira De Souza|rubens Crema|jose Pereira Dos Santos Filho,LP,Andre Chiamenti|ant�?nio Cezar Lopes|annelize BECKHAUSER Mallon|vicente Alves Martins|ana Maria De Souza|vladimir Luiz Cortina|cl�udia Gomes De Albuquerque|ant�?nia Maria Boff|victor Hugo Weber|arthur Fernando DELLAGIUSTINA Lago,Banco Pan s.A.,Joao Mario De CAMPOS Paes,Municipio De Porto Nacional,Euflaudisio Ferreira Paiva,Zurich Santander Brasil Seguros s.A,Guaiba QUIMICA INDUSTRIA E Comercio Ltda,Maria Socorro Pereira Da Silva,Francisco Alvez De Almeida Neto,Para�ba Previd�?ncia,Instituto Euvaldo Lodi Nucleo Regional Do Parana,Paulo Sergio Severiano,Munic�pio De Manhua�?u,I R De O (Preso)|r De S C|r S De S,Munic�pio De �guas De Santa B�rbara,Jansen Rodrigues Ferreira,Marli Bernadete Fermino,Valdir Miguel Francischetti|maria Aparecida Colombo Francischetti,Semeg Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Douglas Tadeu De Souza,Nilo Garcia Duarte|isabel Maria CAMPOS Duarte,Olinda De Quadros Altomare CASTRILLON,Elida Aparecida Guimaraes,Geraldo Xavier Rodrigues,Wellington Leite Cerqueira|claudio Aparecido Siqueira Junior|edson Silverio,Eduardo Lopes De Souza|flaviano Gomes Da Silva,Munic�pio De Salvador,Theodomiro Ghesla,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,MATEUS Faier Da Silva E Outros,Edione BUSSOLO Feltrin,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Itaja� - Sc,Vitoria Partners Empreendimentos Ltda,Banco Bradesco S/A|ronaldo De Azevedo Nordi,Fertimourao Agricola Eireli - Em RECUPERACAO Judicial|duque-Estrada & Advogados Associados,Rafael Rodrigues Araujo (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Estado Do Amap�,Isolina Dos Santos Soares,Conselho Regional De Farmacia Do Est Do Rio De Janeiro,Jo�?o Norberto De CARVALHO|NEUSA CARVALHO CASSEMIRO,C�?sar Batista De Ara�?jo|domingos Alves De Brito,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Samarco Minera�?�?o S/A,RODOLPHO Pettena Filho,Consorcio Intersul De Transportes|consorcio TRANSCARIOCA De Tranportes|real Automobile ONIBUS Ltda,Antinsect Desinsetizadora E Produtos Quimicos Ltda,Elio Pires,LUCAS Martins De Mello Santos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Thiago C�?mara Martins,Simone Ferreira,Munic�pio De Curitiba,Manoel Arquilau CARDOSO,Diogo De Paula Papel,Andre Luis Cerino Da FONSECA E Outros,Jacy De CASSIA Ferreira,Osni LUCAS Junior|fernando Leopoldo Cristovao|gabriel Antunes De Lima Pepe|cristiano De Oliveira,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Ivo Alexandrino Da CONCEICAO,Odair Fernandes Da Silva,Charles De Oliveira GONCALVES E Outros,Lucenildo Da Silva Lobo,Estado Do TOCANTINS,Weslley Dos Santos Rodrigues (Preso),Pedro ALENCAR Zanforlin E Outro,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Damiana Nunes Santos Araujo,Warlen Fabio Moraes De Oliveira,E R,Cesar Valmor Tassoni Levorse|clementino Pielichowski Gawlinski - Esp�?lio,CARVALHAES Produtos Para Laborat�?rio Ltda,Munic�pio De Bom Retiro,Itau Unibanco s.A,Jose CARLOS Pires Silveira,Manoel Ronaldo De Azevedo E Outro,Munic�pio De Palmas,Brb Banco De Brasilia Sa,Joao Batista Soares Da Silva,Construtora Marka Ltda,Banco Do Brasil Sa,Miguel Dos Reis,Santiago Pasquette Peres,Jos�? Belmiro Da Silva Ant�?nio,Bci Brasil China Importadora S/A,Maria Luzeli Pereira Ribeiro,Jose Denis Moura Dos Santos Junior E Outros,Fazenda Roseira Delta Empreendimentos Imobiliarios Cpe s.A,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Anita CAMPOS,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Guarulhos - Sj/Sp,Renan Luis Espindola Cortasio,Gasparina Mendes De Abreu,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal E Da Viol�?ncia DOM�?STICA E Familiar Contra a Mulher De Assis - Sp,Construtora Montserrat LTDA|CAL�?ADA Empreendimentos Imobili�rios S/A|spe Reserva Iii Empreendimento Imobiliario Ltda,Acival Lopes Dos Santos,ASSOCIACAO CONGREGACAO Desanta CATARINA,Alessandra Regina Costa Soares,Tim Celular s.A,VINICIUS Borges Meschick Da Silva,Manoel Messias CANDIDO,Inpar Projeto 127 Spe Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/A,CARLOS Dario PEREIRA|RICARDO CAIXETA Ribeiro,Aguinaldo Jose CAETANO (Preso),Joana Emilia Guedes Gama,Renata Dos Santos Moura,Ivo Xavier Sa,LUCAS Andre Goes Ribeiro CAVALCANTI,P C T C (Preso),Sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc|funda�?�?o Jorge Duprat Figueiredo De Seguran�?a E Medicina Do Trabalho - Fundacentro,CARLOS Henrique Bissoli De Almeida,j.m.g. Factoring E Fomento Comercial Ltda.,CARLOS Alexandre Jovita Do Nascimento,Rivaldo Salvino Do Nascimento Filho,Anderson Rufino Dos Santos,Jorge Luiz Bayum De Paiva Leite|ademir Pedroso,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Mato Grosso,GUSTAVO Da Costa Nagelstein E Outros,Linde Gases Ltda,Luiz CARLOS Da Silva (Preso),Christian Stacciarini (Preso),Adm Do Brasil Ltda,Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Klasen Transportes E Comercio Ltda - Microempresa,Marcia Duarte Fagundes|fernando Franco Duarte|teresinha Duarte BICALHO,Municipio De Nortelandia,Adilson De Oliveira Pedroso,Edson Da Costa E Silva Junior,Fabiana Monnerat De Melo,Cleber Rodolfo Da Silva (Preso),Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Sam ACABAMENTO De Fundidos Eireli,Vcb Transportes Ltda|empresa Gontijo De Transportes LIMITADA|VIACAO Sao Cristovao Limitada|saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodovi�rio Ltda|sindpas - SINDICATO Das Empresas De Transporte De Passageiros No Estado De Minas Gerais,Frigorifico Platina Ltda,Fabiano Cezar Neves De Oliveira,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Gregory Pedro Vieira Staniszewski|roberto CASECA Dos Santos,ASSOCIACAO Do Lages Garden Shopping|lages Garden Estacionamento E Eventos Ltda,Alisson Jackson De Oliveira,Daniel Galvao Fernandes Silva,I R J,Walter Eduardo Guarache,METAL�?RGICA CANDEIA Ltda,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,CAROLINA De Souza Borges Gasparetto|evandro Squizato Gasparetto,Fazenda Nacional,Joao Wanderley De Medeiros Junior,Uni�?o,Sueli Pereira Dias,Cristiano Moreira BUSSI,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Cristiane Batista Dos Santos,Gerson Ramalho Furtado,Teresa De Almeida Magalh�?es Bulh�?es CARVALHO Da FONSECA|CELSO Suckow Da FONSECA|CELSO Bulhoes CARVALHO Da FONSECA - Sucess�?o,Tim S/A,Leilimar Leonel Da Silva Ferreira,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,LUCAS CARDOSO Simao (Preso),Celia Maria Lourenco Dos Reis,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Santos & CAMPOS Transporte E Empreendimentos Eireli,CLEUSA Maria Oliveira,Tiago De CASTRO Both,Wesley MATHEUS De SOUSA Pereira (Preso),Francisco Hosanan De Oliveira,Eduardo Cosentino Da Cunha,Centro Administradora De Im�?veis Ltda,Gol Linhas Aereas s.A,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,MATHEUS Santos De Lima|andre LUCAS Almeida Lopes|vitor De Oliveira Rodrigues,Andre Moreira Dos Santos,Sebastiao PEREIRA|VERONICA Costa Da Silva|valmir Sardagna|aderlindo Schmitt,Brasil CARD Administradora De CARTAO De Credito Ltda,Sonia Regina Da Silva,Jucelio Costa Da Silva (Preso),Cv Couros E Peles Ltda,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Diego Silva De Moraes|filipe Da Silva Ferreira,Reginaldo Luiz Nicola,Clitche Servicos De Clicheria E Artes GRAFICAS Ltda,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Instituto Do Patrim�?nio Hist�?rico E Art�stico Nacional|sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc,Roseli Pereira Duarte Rampon,Ronaldo De Oliveira,Munic�pio De Rio Das Ostras,Pedro Vilson De Souza,Alexandre Borges,Sergio Kozo Maruyama Junior (Preso),Roberto Luiz Clemente|nobel Soares De Oliveira,Humberto Lucena Pereira Da FONSECA,Naylla Cristine De Oliveira CARTAXO Maia,TGB - Terminal Graneleiro Da Babitonga s.A.,Ivonildes Barbosa Leite,Cezar AUGUSTO CASTRO De Almeida|fernando Visco Didier Filho|construtora LUCAIA Ltda,Banco J. Safra s.A,Amanda Souza Da Silva,Agnaldo Bergamin De JESUS,Ezequiel Namem,Adriana Marcia De Freitas|wanderson De Freitas Pereira|kelida Cristina De Freitas Da Silva|cineria De Freitas,Mauro Borghi,Banco Mizuho Do Brasil s.A,Ind�?strias Reunidas S�?o Jorge S/A,Ju�zo Federal Da 6a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Rond�?nia,Joao Paulo CARDOSO Do Nascimento,Sebasti�?o De SOUSA Silva - Esp�?lio,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Departamento De Estradas De Rodagem,Leonora Moreira Boscolo,Munic�pio De Volta Redonda,Rosilea Coelho De Barros Ferreira,CARLOS Henrique Pinto Fadel|pedro Henrique Pinto Fadel,Projeto Imobiliario Spe 46 Ltda,Olga Guedes Thomaz|walmar Fontoura,Maria Aparecida Saldanha,FUNDACAO Universidade Federal Do PAMPA - UNIPAMPA,Tania Mara Smaniotto|nanci Vaz Cichella|razer Anthom Nizer Rojas Montano|rosa Miyake|hercilio Generoso De Borba,Marcos Kaue Rocha Silva,Marcio Henrique Da Silva Veraldi (Preso)|john Kennedy Silverio Braga,ARGUS-EMPREENDIMENTOS Imobiliarios Ltda,Fabio Da Silva Franco|michelle De CASTRO,Ialbanecir Da Silva Pinto,Pablinie CASSIA Costa E Outro,Eufrasio Severino Chiarato,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Samix Do Nordeste Servicos Especializados Ltda,Alessandro Garcia Da Cruz (Preso)|cleiton Hemenegildo Barbosa (Preso),Emerson Ruan Figueiredo Da Silva,Evelyne BUSIGNANI Morais,Talita Taines Almeida Santos,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Jose Eugenio Da Cunha,Sidney Vale Da Silva,Marcia Aparecida Oliveira Silva Manhaes|marcelo De Oliveira Silva,Grandis Do Brasil s.A,M E C C,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Notre Dame Seguradora Sociedade An�?nima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Luiz Fernando Marques Gomes De Oliveira,Daniel Baldo Da Silva (Preso),Cristiano Rodrigues Favoretti|fabricio Rodrigues Favoretti,Joice Denize Menezes,J L N (Preso),RICARDO Maimone Lauretti,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Idalina De Oliveira CUSTODIO|GERALDO Majela De Oliveira|alice Gomes Ferreira Dos Santos|abelardo Aragao,Construtora Ferri & Fraiha Ltda,Jos�? Samuel Curi,Guilherme Andrade Izidoro,Joao Marcos Rodrigues Dos Santos,Instituto De Previd�?ncia E Assist�?ncia Do Munic�pio Do Rio De Janeiro,Elisangela Dos Santos Viana,Ronaldo Da Silva De Oliveira (Preso),Ana CAROLINE Garcia,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Edna Maria De Macedo Garcia,Ita�? Seguros S/A,Nilton Santos,Banco Santander Brasil S/A,Joelma Batista De SOUSA (Preso),Marli Bosco Albring,Nelio Miranda Dos Santos (Preso),Munic�pio De Lagoa Salgada,Minist�?rio P�?blico Federal,Geordete MICALARES Costa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Munic�pio De CAJAMAR,Wagner Donizete Lopes,Maria Aparecida Dias,Munic�pio De Santana De Parna�ba,MONICA Ferreira Coelho,Robert William Da Silva (Preso),Maria De Lourdes GONCALVES Bitencourt,Agostinha Da Silva Ferreira Aguiar Sales|maria Petronila Dos Anjos Correia|jose Bonfim De Souza Sales|dirceu Sanches De Toledo|admilson Dias De Amorim|amaury CANTILINO Da Silva|flavia Maria Das Gra�?as De Lacerda MARCAL|ELTON Roberto Da Motta|lucia Maria CARVALHO De SOUSA Jaques|aparecido Donizeti Garcia,A C X A,Loureiro E Monteiro Ltda,Diogo Rodrigues Da Silva Dias,Munic�pio De Souto Soares,Luiza Amato Lavor|regina Celia De CASTRO Coimbra,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Ruan Pablo De Araujo Correa,Alex Sandro Ochsendorf E Outros,Bortolo Amilton Benato|ademir WOLPE|YONE Maria Balbinot De Souza|ivo Bonato|milton Valentino Bosa|lidio Afornalli|jaziel Baioni|jose Ademir Benato|gilmar Jose Bindo|ivanir Ivay Stival|alicio Toaldo|antonio Stival|gylberto Artur Bindo|laercio STRAPACAO|ORESTES Nicolau Tulio|loris Panzarini Pianaro|loacir Antonio Tulio|vandir Andres|algacir Tulio|paulo Roberto Renno CARDOSO|CLAUDIO Ambrozio|danilo VOLPE|JOSE RICARDO BOSCARDIN|PEDRO Andres|angelo Pegoraro|romeo Tulio|osvaldo Rissetto|joacir Jose Das Chagas Lima|joao Alberto Foggiato|rubens Zago|alcides Danker,Rogerio Santana (Preso),CARLOS Jorge Novaes Vinhais,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Andre De JESUS Dias,G R M R,Gersio Bonadio|maria Cristina Militelli Bonadio,Josue Maciel De Oliveira,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Tol - Ondina LOCACAO De Veiculos De Transporte Ltda|maria Das GRACAS Lima Dos Santos,E M E C G De a (Menor),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,A T P N,Layon Leony Ramos Soares,Smagon Ind�?stria E Com�?rcio De Componentes Mec�?nicos Ltda,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Paulo Felipe Azenha Tobias,Felipe Tadeu Santana,Banco Alfa s.a|financeira Alfa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,GONCALVES & Tortola S/A|fazenda Nacional,Maria Edna Barreto Lima,Estado De Pernambuco,Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa,Vonpar Refrescos S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Zelina Nascimento Siqueira,Paulo C�?sar Fr�?res|sonia Maria De Almeida,Jesse Inacio De Souza,Ernandes CARDOSO Da Silva (Preso),Estado Da Bahia,Fabio Santos De Almeida,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Wagner Jose Alves,Ferrovia CENTRO-ATL�?NTICA S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Manoela Pereira Zago,Jose Luiz Da Silva,Charles Henrique Da Silva,Arno Val�?rio Ferrari|luciandra Monteiro Ferrari,Jos�? Ant�?nio Alves De CARVALHO (Preso),Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Instituto Nacional Do Seguro Social,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,RICARDO Rodrigues Couri E Outro,Bms Micro Nutrientes Do Brasil Ltda,Lucinda FRANCISCA De Souza Oliveira,Claudio Martinelli|clodomiro Santiloni|antonio HERNANDEZ|CAMILLO Palandri Junior,Wu CAIBIN,Julio Cesar Clemente Da Silva,Construtora CALPER Ltda|tic Brise Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Haroldo Gomes Pereira,M C Da S,VINICIUS Inacio Almeida Costa,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,M F D (Preso),Osmar Alberto De CARVALHO Junior (Preso),Cristiano Vicente Da Silveira (Preso),Wiliam Costodio Lima E Outros,Jose CARLOS Balbi De Rezende|maria Cirlene Bernardo De Rezende,RICARDO Rodrigues Couri,D v O De J (Menor),Talita Betania Gomes Sales,Jhonnatan Da Silva Mendes (Preso),Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda|lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda,Ronaldo Palezi|jose Maria Salgado De Souza|utilfertil - Ind�?stria E Com�?rcio De Fertilizantes Ltda,R C De A|m J B Da S S,Andre Perecmanis E Outros,Julio Cezar Da Silva (Preso),LUCAS Ribeiro De Oliveira,Dayse Junqueira Palmeira|raul Constantino De Holanda|maria Gracete Silva De Souza|iraci Rebolo CARNEIRO|ANTONIO Francisco MACARIO Dos Santos|jose Messias Olimpio|jose Freire FILHO|NEUSA Vitoria Valerio Silveira|ana Menagachi Rodrigues|espedito Plinio CANTINELLI|ANTONIO Jose Demian|antonio Benedetti|teresinha Roberto RODOLPHO|MARTA Guedes Meireles Barbiere|wadia Joao Racy|maria Aparecida SILVESTRE|CLEUSA Maria Alves FERRARI|TOSCA Maria Luiza Duarte|janete Modolo Da Silva|helena Sposito Puerta|elvira Wedekin|diolinda Magrin|ester Adauto|rosalina Barbosa Navero|sonia Maria Santos De Britto|grassia Messias CARDOSO Silva|wagner Nogueira|ioli Bueno Costa|milton Monte De Oliveira,Georgete Ferreira De Oliveira|maria Lenita De Oliveira Rego|maria LUSA Lira Da Silva|sueli Queiroz De Oliveira|ruth Maria Pereira Pedroso|neide Duarte Pedroso|ilse Irene Fernandes|raimunda Nonata Aguiar De Melo|nair Batista Da Mota|maria Ivonildes De SOUSA Peleja,Marcos Helv�?cio Regueira Pinto De Souza,Hunnimetall Servi�?os E Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Everardo Luis Lopes De Mesquita,Paulo Cesar Vernilo,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Edimar Figueiredo Clarindo (Preso),Reginaldo Dos Santos Quinta,Vilmar Vieira Da Silva (Preso),CARLOS Antonio De Lima Maffei,Eloi Alves,Transdiario Transportes Eireli,Unimed Uberaba Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Nenilson Dos Santos Oliveira,Jacqueline Tavares Gomes Leao,Valdenei Pinto De Melo,Regina Helena Vital Neves,Cristovam Dionisio De Barros CAVALCANTI Junior,Thiago Da Silva Santos,Banco Safra S A,J L G P (Preso),Munic�pio De S�?o Paulo,Translitoranea TURISTICA Ltda,Marcio Pessoa Da Silva|marcelo Pessoa Da Silva,Claudio Marsaioli Stein,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Leonardo Pires De Almeida,Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,Ant�?nio Escorza Antonanzas,Silvio Rodrigues Moura,Dulsirene Monteiro Duarte,Giulia Natacha Dos Santos Speroni,Derval Luiz Zamparoni,Heliane Maria Devantier,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Eliezer Da Silva Dos Santos,Jose Eugenio Giordano,Estado Do Rio Grande Do Sul,Romulo Gomes Correa,Mario Eugenio Villas Boas Da Rocha,Municipio De Vazante,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Gua�ra - Sj/Pr,Luiza Alves Monteiro,Rafael Rodrigues De Freitas Oliveira,Josue Rodrigues,MATHEUS De Arruda Prado (Preso),Rogerio Aparecido Da Costa,Gilmano De Oliveira Fernandes|inbra - INDUSTRIA Brasil Premoldados Ltda|orisvaldo Mangueira De SOUSA Junior|edson Martins Dos Santos|antonio Marcos Luis De Oliveira|josenildo Cesar De Almeida|antonio Francisco Dos Santos|mauricio GONCALVES De Oliveira|severino Paulo Da Costa|simone Felipe CARVALHO|SIMONE Alves De MELO|NEUSIMAR Claudino Da Costa|francisco Alves De Souza,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Superintend�?ncia De Seguros Privados,Valeria Maria Alves De Souza,Rogerio Pereira Da Silva Boone,Andreia De Oliveira Zangirolami,Jamile CARVALHO De JESUS,Francisco Xavier De SOUSA Filho,Nilza Dos Santos Maciel,Romulo GONCALVES Luzio,Munic�pio De Santa Rosa De Lima,Municipio De Sao Luis,Arbi Rio Incorpora�?�?es Imobili�rias Ltda,JESUS De Paula Gomes,Claudio Polonini GONCALVES|RENATO Moraes Mello,Cleidmar De S Silva - Microempresa|elmo Epitacio De Souza - Microempresa,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Ivanildo Bessa Gomes (Preso)|bruno Diego Rodrigues Lourenco (Preso)|rubens Laurindo Hanna (Preso),Tecon Rio Grande S/A,Sirley Luiz Ferreira,Claudia Prestes Da Silva Lunardelli,PLACAR Veiculos Ltda,Jessyka Veschi Francisco E Outros,CATIA Maria Freire MENDONCA,Emerson Da Silva Ramos (Preso),Marinete Cordeiro Leodoro,CAIXA Seguradora S/A,Guaracyana Brito Da Silva,Antonio Bezerra Do Vale Filho (Preso),Marcelo Cestari De Oliveira E Outros,Geraldo Luciano Schiavo (Preso),LUCAS Coelho Barradas|roniel Da Silva Santos,Josimar Souza Da Silva|pedro Henrique Nascimento,Samuel Ferreira De Melo Cezar,Jose Batista Dos Santos,Leandro De Sales Pacheco,Alfa Arrendamento MERCANTIL s.A,Enrico Selles Oliveira De Menezes,Puiu Servicos De COMPARACAO Ltda,Thiago Bandeira Machado E Outros,Norcon Sociedade Nordestina De Constru�?�?es S/A|spe Condom�nio Vila Verde Ltda,Marcelo Alves Costa,Creche CATARINA Labour�?,Antonio CARLOS Flor (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Volmir Bressiani,Flavio Kittman,Evanir Lurdes De Souza,Cleber Damasceno De Lima (Preso),Incoel Servicos E Investimentos Ltda,Maria Da Luz Fidelis Maciel,JESUS Fabricio Da Rosa,Welton Antonio Da Silva Santos,Pedro GUSTAVO Bassotto,Willian Pereira De Melo,Gerlaine De Oliveira Gomes,Luiz GUSTAVO Burtet,Alexandre CARLOS Barel,Enilce Da Gama Bastos,Estado De Mato Grosso,B G R (Preso),Denis Varela De Oliveira,Anizia Soares Da Cruz,Spe Reserva I Empreendimento Imobiliario S/A,Municipio De Coribe,Igreja EVANG�?LICA Assembl�?ia De DEUS De Mato Grosso Do Sul,Vera Lucia De Oliveira Nogueira,Halima Muhammad Ismail Eleyan

Aparecida Pinto Da Silva,Munic�pio De Itaperuna,Jose CARLOS Gomes,Centro Hospitalar Albert Sabin S/A,Condominio Do Edificio Richard,Nilce Leide Bernardino Vieira,Banco Economico S. A. Em LIQUIDACAO,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae|prece - Previdencia Complementar,Alessi INDUSTRIA E Comercio De Madeiras E Transportes Eireli,Joanadark Pereira,E De a Do P,Munic�pio De Jaboat�?o Dos Guararapes,Estado Do Rio Grande Do Sul,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Arildo Batista De Souza Junior,Abastecedora De COMBUSTIVEIS Dois Irmaos Ltda,Instituto Do Patrim�?nio Hist�?rico E Art�stico Nacional|sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc,L De F M E C,Maria Helena Monfardini Pozzobon,Antonio Rene Bitencourt Alves - Esp�?lio,Dcondor Hbl Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Zurich Brasil Seguros S/A,Marombas Ind E Com De Madeiras E Papelao Ltda,Darcy De SOUSA Rezende,Josmar De SOUSA Pantaleao - Sucess�?o|joao Luiz Arzeno Da Silva|edson Roberto Pinto|marcelo Trindade De Almeida|celso Fernandes Ribeiro - Sucess�?o|gilberto Massucheto,Avibrasil Ind�?stria E Com�?rcio De Equipamentos Av�colas Ltda,Paulo Jose Vieira Dos Santos|pj Transportes Rodoviarios - Eireli,Nini & Bambini Confeccoes Ltda,Estado De Alagoas|uni�?o,Cta Continental Tobaccos Alliance S/A,Dorcelene Trindade De Souza Fontoura,Uni�?o,Ju�zo Federal Da 2a Vara De An�polis - Sj/Go,Tecnorte Projetos E Constru�?�?es Ltda,CLINICA Santa Helena Ltda,Ramos Turismo Ltda - Epp|emerson Ramos Da Silva,Zenir Maria De Araujo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Alessandro Leal De Melo,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Climaglass INDUSTRIA E Comercio De Vidros Ltda,Funda�?�?o Banrisul De Seguridade Social,Leandro Vicente Fagundes,Arley Danilevicz Junior,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Daniela Guerra Garcia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,1000medic Distribuidora Importadora Exportadora De MEDICAMENTOS Ltda,Francisco Arenhart,Condominio Do Edificio Terrazzas,All AMERICA Latina LOGÍSTICA Intermodal S/A|rumo s.a|rumo Malha Sul s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,E a Friedrich E Companhia Ltda,CARMEN Aparecida Araujo Silva|jose CARLOS Silva,Alunorte Alumina Do Norte Do Brasil S/A,Ana Paula De Almeida Pereira,Vicente Jaroxeski Sobrinho,Moacir Antunes,Eraldina Veiga Motta,Delazotti Transporte IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Pedro Paulo Torquato,MERCADO Da CASA Eireli,Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho M�?dico,Funda�?�?o Santa CASA De Miseric�?rdia Do Par�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Armindo Assis De Souza,Maria Aparecida Barbosa,Maria Luiza Soares Oliveira,Irgovel Ind Riograndense De Oleos Vegetais Ltda,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Suziane Freitas Machado,Euro Tecno Center Ltda,A.c. Nardi - Representacoes Comerciais,Fazenda Nacional|jose Manuel Sagramor Pinho CARNEIRO,Emerson CAMPOS Soares,Distrito Federal,Eleandro Orlando|vilmo Antonio Orlando|claudinei Rossetti|rosmari Orlando,ANGELICA Da Silva Guedes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Vitoria Regina Ferreira De Albuquerque Coelho CASTRO|VICTOR Coelho De CASTRO|JULIANA Coelho De CASTRO LUSTOSA MAIA|MATHEUS Coelho De CASTRO|FLAVIO Da Silva CASTRO Neto,Karlache Com�?rcio E Ind�?stria T�?xtil Ltda,Adriana Ruiz Dos Santos,Mt Tools Comercio De Ferramentas Ltda,Vani Moura De SOUSA,Maira CALIDONE Recchia Bayod|sonia De Fatima CALIDONE Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Durvalina De Assis Oliveira,Trendfoods LP Comercio De Alimentos Ltda,Bradesco Saude S/A,Fernando Pereira De Souza,Maria CAMILO CANO Da Silva,Rio Grande Energia S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Comercial j.t.s Ltda,Comercial De Estivas J Santos Ltda,Joaquim Jose Brasil Flores,Tindiana LOGISTICA E Transportes Ltda,Yes Brazil Comercio E Confeccoes Ltda,Orlando Galisa De Andrade,Ari Miguel Zarth|a Z Ind�?stria ELETR�?NICA Ltda,Bauruense Tecnologia E Servi�?os Ltda,Fabio Rodrigo Dos Santos Oliveira,Renato Rodrigues Alves,L J Da S C (Menor)|m S C Da S - Por Si E Representando,Minerbr�s S/a Ind�?stria E Com�?rcio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Ccs INDUSTRIA E Comercio De Embalagens PLASTICAS Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Maria Aparecida Teixeira Dos Santos,Andrea Cristine CANTARELLA,Salvador Soares Ponce,Eduardo Marcelo Da Veiga CARLOTA,Arzelino Francisco Major|antonia Francisco Major,Bioccena Empreendimentos E Participacoes Ltda,Iracy Maria Vieira Porcino,Banco Cruzeiro Do Sul s.a - Massa Falida,r.s.comercio De PESCADOS Ltda|ivette Barreto De Barros|reginaldo Barros De Souza,Distribuidora Chocolates Superdoce Ltda,Munic�pio De Curitiba,Estado De Minas Gerais,Natalia Gabriela CASTANHO Comercio,Lurdilene Oliveira Santos,Munic�pio De Salvador,ALCAPLAS INDUSTRIA De Plasticos Ltda,Hercilio Jose Correa,Juliana Pereira De CARVALHO|SAMUEL Santos Da Silva,Banco Volkswagen s.A.,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Municipio De Brej�?o,Daniel Bispo Do CARMO,JUSTI�?A P�?BLICA,Clarice Oliveira Da Costa,L�zaro CARMO Silva,Harry Voss,Uni�?o|instituto Profissional Laura Vicunha,Nadir De CAMPOS Junior,Regina Maria Duarte,Vilma Poe,Olga Paulino Ros,Cervejaria Sw Abadessa Comercio De Bebidas Ltda,Abigail Souza Batista,Luciane Vaz Eduardo,Ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel De Porto Velho - Ro,Agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|fazenda Nacional,Intermaq Sistemas De Ordenha Ltda,Lucilia Leal De CARLOS|LUCIANO Leal De CARLOS|LUCIMAR Leal De CARLOS De Lima|jhonatan Leal De CARLOS|JULIANA Leal De CARLOS Sabatini Francisco,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Ju�zo Federal Da 4a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Paran�,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio De Janeiro,Moinho Xanxer�? Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,M a M L (Menor)|beatriz Alcici Matos Leite|r C M L - Por Si E Representando,Edmundo Batista De Souza,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Penal Do Interior De CAMPO Grande - Ms|ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Em Meio Fechado E Semiaberto De Gua�ra - Pr,Munic�pio De CAMPO Grande,Rita Leopoldina Do Prado Vieira,Geraldo Hortencio|maria Das Merces Dos Santos Cosmo|mary Tacyana Alves Clemente|analice Maria Da Silva Costa|jose Ivan De Freitas Araujo|terezinha Ferreira De Lima|joseana Maria Ramos LUCAS|DAVI Santana Dos Santos|maria Gracilene De Oliveira Olinto|danielle De Souza Barros|jose Ronaldo Amaral De Araujo Junior|laerte Gonzaga Da Silva|lucineide De Araujo|aline Santos Machado De CASTRO|IARA Wanderley Da Silva|noemia Mororo Da Silva|flavia Marcia CARVALHO|EDNA David De Oliveira|neuza Gonzaga Dos Santos|fabio Jacinto Ribeiro,Itau Unibanco s.A,Edison Luiz BUSNARDO,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Umuarama - Sj/Pr,Imprimere Embalagens Impressas Eireli,Jean Adriano Duarte Rodrigues,Maria De Lourdes Ferreira Ribas,SINDICATO Das Empresas De Transporte Rodovi�rio De CARGAS E LOGÍSTICA De Videira E Regi�?o,Mapfre Seguros Gerais s.a|claudemir Aparecido De Oliveira,Jose GONCALO De Souza,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Iara Almeida Viana,Terrasul Vinhos Finos Ltda|vin�cola Milano Ltda|vinhedos San Felicio Ltda,GUSTAVO Schneider|maria Terezinha Schneider Gegler|nei Antonio Schneider,Ivan Pinheiro Tavares Junior,Paulo Schutz De Oliveira,Ana Bella Da Silva Queiroz|sergio Ferreira Da Silva GONCALVES,Slc Alimentos Ltda,Bakri MUSA Bakri Qidan,Transeich Assessoria E Transportes Ltda,Wilson Dombroski,Sociedade Operaria Beneficiente Sta Felicidade|delamar Jorge Peruci|jo�?o RICARDO K�?pes Noronha|seme RAAD|MONARCA Participacoes Ltda|mauricio Affornalli|sea CAPTAIN Empreendimentos E Participacoes S/A,Odeth Aparecida Pupim Dos Santos|o a P Dos Santos VESTUARIO|RICARDO Dos Santos|agape - Administradora De Bens Ltda,Maria Olivia Fernandes,Anjo QUÍMICA Do Brasil Ltda,FUNDACAO Saude Itau,TELEF�?NICA Brasil s.A,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Osni CASIMIRO Reginaldo,Munic�pio De Bela Vista|estado De Mato Grosso Do Sul,Andre Antunes Nogueira,Joel Santos Da Cunha,ASSOCIACAO Beneficente Dos Servidores Do Daer-Absdaer,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Josefa Laura Da Silva,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,LUCAS AUGUSTO Da Silveira,C C B R,Banco ITAUCARD s.A.,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO|QS�?O Paulo Transportes - Sptrans|associa�?�?o Paulistana Dos Condutores De Transporte Complementar Da Zona Leste,Mun�cipio De CAMPO Belo,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Maria Irene Alves Ribeiro,Estevao Malesza,Moacyr Amaral Lopes J�?nior,Ranulfo Klen,Jos�? AUGUSTO Floreste,Whb Fundi�?�?o S/A,Guilherme Luiz Da Veiga Paduano,Compensados Bonardi Ltda,Banco Daycoval S/A,Itau Unibanco s.a|banco Santander Brasil S/A,SINDICATO Dos Trabalhadores No Ensino Publico,Jo�?o Alirio Nascimento Britto,Felipe Ferreira CAMPOS,Rafael Fernandes Xavier (Preso),Lany Gabriela Pereira Borges,Silmara Da Silva|minist�?rio P�?blico FEDERAL|JESSICA Da Silva Espindola|gelson Espindola|danyelle Gomes Espindola|joasiel Guilherme Soares|minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA|MYLENA Gomes Espindola|laura Helena De Oliveira ESPINDOLA|CAROLYNE Gomes Espindola|eduardo Da Silva Espindola,JOCARA Maidana Agertt,Rosaria FRANCISCA De Souza|fernanda Lima Louzada Cl�udio De Souza,Ines De CARVALHO Chagas,Municipio De Guarabira,Jupiter Baterias E Componentes Ltda,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema Ii - Nao Padronizado,Cecilia Dutra Garcia Cougo,Cral COBRANCA E RECUPERACAO De Ativos Ltda|ubirayr Ferreira Vaz - Esp�?lio,S T L,Brb Banco De Brasilia Sa,Estado Da Bahia,OAXACA Incorporadora Ltda|adimar Lindoso Zenni|priscila Teixeira Balluz Soares Zenni,Rafaela Loureiro Souza De CARVALHO|JOSE CARLOS Gomes De CARVALHO Junior|jos�? CARLOS Gomes CARVALHO - Esp�?lio|ubiratan De Lara|andre Luiz Sottomaior,Banco Do Brasil Sa,Municipio De Alta Floresta,Alfa Arrendamento MERCANTIL s.A,Fabio Takeo Emori,Iara Hartmann|mocellatto COMBUSTIVEIS Ltda.,TOCANTINS Minera�?�?o S/A|uni�?o,Dolarinda De Miranda Grudzien,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Munic�pio De �guas De Santa B�rbara,Ana Wisbowski Alves,Rtr PNEUS Automobile Center Ltda,Centro Brasileiro De Pesquisa Em AVALIACAO E SELECAO E De PROMOCAO De Eventos - Cebraspe,Andrieli Zolin Diniz,Televisao Rondon Ltda|sistema W Kurten De COMUNICA�?�?O Sc Ltda - Epp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Municipio De Ilhabela,Everaldo Ferreira Rodrigues,Conselho Regional De QUÍMICA Da Quinta Regi�?o,Guilherme Mendes Monteiro,Dalvina Dos Santos Ramos Da Silva,Munic�pio De S�?o Paulo,Lumepetro Luminarias E METALURGICA Petrolandia Ltda,Fabiano CAMPELO Tavares,Edison Pitanga Thomaz,Ademilson Francisco Rebeque,Pedro Silverio Mendes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Agropecuaria Unidos Ltda,JUSSARA Marchioro CANALI,Claudionor Da Silva Tavares,Cesar Noronha Raffin,First Importa�?�?o Ltda,Nextrading Importacoes E Exportacoes Ltda|net Oil INTERMEDIACAO De Negocios Ltda,Ivanildo Vieira De Menezes,Dismat - INDUSTRIA De Brinquedos Ltda,Sidersul - Produtos Sider�?rgicos Ltda,Os Mesmos,Drogaria Betel De Piedade Ltda,Alcina Ferreira De Souza,Maria Do CARMO Da Silva|zenobio Damasio Da Silva|ladjane Guedes Da Silva|maria De Fatima Alves De Vasconcelos|maria Eunice De Assis Silva|zenaide Damasio Da Silva|rosicleide Rodrigues Da Silva|maria Ferreira Do Nascimento|wellington Rodrigues Dos Santos|maria De Fatima Guedes|severino Soares Do Nascimento|maria Jose Gomes Primeira|gilvandro Meira Cesar|joaquim Pedro Neto|joao Eduardo Almeida Guimaraes|joao Pereira Do Nascimento|maria Jose Bernard Da Silva|glaucia Barroso Paiva|jose Borges Da Silva|edilza Ferreira Frade Silva|josiane Guedes Da SILVA|FRANCISCA Sales Batista|marcia Mendes De Souza Pereira|maria Anunciada Da Silva,Luis Henrique Da Silva,ANGELICA Da Silva CASTRO,Antonio Izildo Barelli|jose Maria Pereira Do CARMO|CLAUDECIR Da Costa Amaral|benedito Aurelio|roberto SCATOLIN|NILO Cruz De Moura|rogerio Henrique De Souza|waldir Da Silva Leite|marino Aparecido Machado|paulo Da Silva 5|roberto Antonio Da Rocha|ubirajara Pires De Oliveira|luiz Amaro Da Silva|imidio Pereira Dias|silvio Dos Santos|joao Donizete Del Antonio|francisco Pereira Da Silva|louren�?o CARLOS Zam|sebastiao Hoffmann|pedro Costa Ribeiro|jos�? Gomes|rimes Anselmo Bernardi|h�?lder Pereira|durval Antunes Ferreira|paulo Rodrigues Paraizo|roberto Namen|mauricio Alexandre Dos Santos|eli Joaquim Da Cunha|gilvanio Tadeu Martins Ferreira|joao Gomes De Assun�?�?o|jose Antonio Diaz Baptista|elte Tebenez|jose Antunes|beires Eduardo Martins|helio Vicentini Lara|paulo Roberto Correa|sebasti�?o C�?ndido Braga|joao CARLOS Dos Santos|belmiro Pereira Sebastiao|lidio Martins Correa Junior|jair VENDRUSCOLO|IZIDIO Miguel Dos Santos FILHO|CARLOS Alberto Paulino|heitor CARLOS Da FONSECA|RENATO Sanches|clo,J M P|r P De M (Menor),Vix LOGÍSTICA S/A|clebio Correa Guimaraes|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Furnas-Centrais EL�?TRICAS s.A,Abt Comercial ELETRICA Ltda E Filial(is),Estado Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Elvira Maria Motta Santos,MARCAL Soares Da Silva,MUSTANG ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Societarias Ltda,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Municipio De Santo Andre,Restoque Com�?rcio E Confec�?�?es De Roupas S/A,Maria Pereira Da Silva,MONICA Gomes Lumguinho Bazilatto,Luzia Maria Tardim Da Silva,Aidil Costa Gois|paulo Roberto Brito Machado,Adelino Macedo,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Concessionaria Ecovia CAMINHO Do Mar S/A|itau Unibanco Seguros Corporativos s.A,Marcelo Jorge De Araujo,Apple's Video LOCACOES Ltda,Dalla Valle Real - Comercio De Utensilios Domesticos Ltda,DEUSA Maria Santana Tazinasso,Adaildo Soares Da Cunha,C T G Malhas Ltda,CARL AUGUST Stephan Scherer,Inpar Projeto Unique Spe 93 Ltda|record Incorpora�?�?es Ltda|pedro Soares Da FONSECA J�?nior|viver Incorporadora E Construtora S/A,Dercilio Ferreira Dos Santos,Rubens Dirnei Fernandes,Municipio De MACAE,Unimed Grande Florian�?polis - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Maria Aparecida Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Italia Madalena Gomes,Alexandre Dos Santos Magno,Lazaro Marques Sobrinho,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Instituto De Previdencia Social Do Municipio De CAMPINAS - CAMPREV,P P M S MANUTENCAO E Servicos Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Sumare Empreendimentos Incorporacoes E Particip Ltda,Estado De Santa CATARINA,Sandra Regina Rabelo Coelho|sandra Regina Rabelo,BIAZUS Construtora E Incorporadora Ltda,Mauro Cesar Soares Mattos,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Maria De Lourdes Sena De Souza,Marinalva Santiago Da Silva,Atp Construtora S/A,Munic�pio De Esteio,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Nilton Almeida Albuquerque,Maria Aparecida Da Silva,Clovis Evanil Mendes|ceme - Com. De Gas Liquefeito De Petroleo Ltda,Jonathan LUCAS De Fontoura,Jose Roberto ALVES|CAMILO Gomes|helio Leopoldino|jose Divino Da Silva|paulina Da Cruz Leopoldino|edson Aparecido Mariano|ivanilda Viana Do Nascimento|lucia Alves|irineu Fabri|amarilda Idalina Gomes|joao Batista GONCALVES|JOSE Ferreira Da Silva|alexandre Lucio|alice De Almeida|romildo Antonio Dos Santos|sandra Beatriz Aparecida Tome CAVALLINI|MARIA De Fatima Da Silva|aparecida Rosa Dos Santos Silva|jose CARLOS Chaves Neves|celia Aparecida Da Silva|maria Jose Barreto Da Silva|maria Luciene De Souza|marco Antonio Leandro|osvaldo Ponteado|vera Lucia CARDOSO De Lima,Maria Da CONCEICAO Da Silva,Fazenda Nacional,JUSSARA Mattos Souza,g.de Almeida Brito Engenharia E CONSTRUCAO Eireli,Estado De S�?o Paulo,Lidia Margarida Durau,Luciano De CAMPOS Ferraz,Vera Lucia Da Silva Freire,Pedro Paulo Goes De Sa CARVALHO Couto|martha Lucia Pimenta De Sa Couto,Jorge Harley Garcia De Figueiredo|rafael Emerson Andrade Amaral|silvana Aparecida Correa Da Silva|antonino Gomes Araujo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Derivados Do Brasil s.A,JUSSARA Cota AUGUSTO Naves|tulio Soares CARDOSO Naves,Geralda Teixeira Hillebrand,Alice De Oliveira Gonzaga,NURSECARE Com�?rcio De Equipamentos Medico-Hospitalares Ltda. Epp,Unionlog Transportes Ltda,Marlene D Avila Piccini,Ignacio Marques Ferreira,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,R a C - Esp�?lio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Tereza Oliveira CASSEL,Elfi Kuerten KRAUSE,Helio Fernando Teixeira Marcondes,G C De C,Nextbras IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Josefa Rufino Do Nascimento|jose CARNEIRO De CAMPOS|JOSE Do Nascimento Silva|jose Bezerra Da Silva|josefa De CASTRO Pereira|keila MARUSCA De Souza Portela|leduar Gouveia Gomes|jose Pinheiro Da Silva|leao Ghersman|lucia Amorim Feitosa|manoel Mendes De Souza|jose Aprigio Ramos Da Costa Porto|marcelo Luciano Porto Garrido PASINI|SINDICATO Dos Trab Publicos Fed Da Saude E Prev Est Pe|julia Lobato|julieta Martins Cordeiro|manoel Jose Do Nascimento|leda De Sa CAVALCANTI De Albuquerque|jose Ivan Brito,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Aldrey Rosely Moreira De Oliveira|michelle Cristina Moreira De Oliveira|tassya Pytielli De Oliveira,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia|estado Da Bahia,Paulo Roberto Dutra,Banco Do Brasil Sa|sociedade De Ensino Superior Est�cio De S� Ltda,Ivonete Vieira CARNEIRO,G P E,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Valdecio Schwade,Marlene Peres M�?naco,Sandra Maria Feitosa De CAMARGO Pacheco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,Daniel LOCATELLI SANTOS|FRANCISCA Da Costa CAMPOS|FRANCISCO Holanda Dos Santos|fernando Bernardo Pinto Gouveia|helio CONCEICAO Vilas Boas|evandro Oliveira De Souza|adilson Rodrigues DANTAS|ANGELICA Maria Cortes E Sao Paulo Aguiar|ednelson Ferreira Barauna|evandi Do Nascimento,Maria Julia Alves Seixas,Central Do Lojista- INDUSTRIA De Expositores Ltda,Maria Barbosa Da Silva,Condom�nio Edif�cio Maria Eduarda,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|uni�?o,Munic�pio De Governador Valadares,Arvy INDUSTRIA De Moveis Ltda,Tokio Marine Seguradora s.A,Alonir LUCAS Mistrelli|mistrelli Transportes Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,K Da S,Minist�?rio P�?blico Federal|munic�pio De Palho�?a|luiz Henrique De Morais|rita Simone Neri De Morais,Claudinei JUSTINO Taurino (Preso)|luis Eduardo Ramos Da Silva (Preso),Santa Fe Comercio De Veiculos S/A,Marcia Da Silva De Paulo,Banco Bmg Sa,Banco Bradesco CART�?ES s.A,Agua Ativa Bombas Comercio De Bombas Ltda,M3 Parts Moto PECAS Ltda,Maria Marlene Mar�?al De Souza Lima,Bb-Previdencia Fundo De Pensao Banco Do BRASIL|ASSOCIACAO Das Pioneiras Sociais,Fabio Figueira Costallat,Romeu Meira Dias,CAIXA ECON�?MICA Federal,Paulo Roberto De Oliveira Junior|projeto Imobiliario Spe 77 Ltda,Overseas Importadora E Exportadora De Cosm�?ticos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Copel Distribui�?�?o s.A,Filipeflop Componentes Eletronicos Eireli,SUPERMERCADO Griczinski Ltda,Boris Bove Barddal,Lucirlene Aparecida Martins Silva,Michel Fortunato ULYSSEA|CAROLINE Fortunato Ulyssea|rafael Fortunato Ulyssea|nildo Ulyssea Junior,Sergio Luiz Assis Santana (Preso),Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes,Oi s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Transmobile Transportes Ltda,Alda Souza Da Silva,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo Sicoob Sul,Prospecta Fomento MERCANTIL Ltda,Maria Euflosina Vieira,Munic�pio De Pinheiral,Jhonny De Souza Santos,Estrutural Zortea INDUSTRIA E Comercio Ltda,Vilma Antunes Coelho,Municipio De Nova Prata,Kobrart Servico De COBRANCA Ltda,Munic�pio De Ibipor�?,Munic�pio De Salvador|star Ambiental Ltda,L�?cio Alves Do CARMO|LUCIO Alves Do CARMO|BRASOESTE Comercio Imp E Export De Manufaturados Ltda,Dms Engenharia ELETRICA Ltda,Nautiway NAUTICA Ltda,Empreendimento EDUCACIONAL MARACANAU Ltda|marcelo Anderson CAVALCANTE MONTEIRO|CAIXA ECON�?MICA Federal|universidade Federal De Fortaleza Unifor,L&g Materiais Cir�?rgicos Ltda.,Adauto Barroso Filho,Celeste INDUSTRIA E Comercio De PECAS Ltda,Ismar Soares Teixeira|jamira De JESUS|ELBA Maria Ramos Silva|gilson Costa Da Cruz|fernando Ferreira Dos Santos|elza Oliveira Ramos|everaldo Ribeiro Do Nascimento|florisvaldo Gomes Rabelo Filho|gilma De Faro Venceslau|helio Dos Santos|humberto Neves De Araujo|jadelci Santana De Oliveira|jeruza CAMPOS Cerqueira|jackson Costa Villa Flor|herculano Antonio Da Silva|eremita Costa De CASTRO|GENEBALDO De JESUS|JOSE Arnaldo Brito Dos Santos|ivonildes Maria Dos Santos Silva|eliezer Do CARMO Do Nascimento,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Hawker Fundo De Investimento MULTIMERCADO Credito Privado|institucional Credito Privado Fundo De Investimento Renda Fixa|unicred Long Term Credito Privado Fundo De Investimento MULTIMERCADO|BRL TRUST Servicos Fiduciarios E Participacoes Ltda|banco Andbank (Brasil) s.A,Instituto De Gest�?o Previdenci�ria Do Estado Do Par�,Autoclave IMPORTACAO EXPORTACAO E Representacoes Ltda,Anderson Pereira Pero,Brazinfoto Studios Fotograficos Ltda,SINDICATO Das Ind�?strias T�?xteis Do Estado Do Rio Grande Do Sul,A C S a G M,Maria Jose Do Nascimento,Uni�?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Banco Intermedium Sa,Gfs INDUSTRIA ELETROELETRONICA Ltda.,Leandro Roisenberg,Andre RICARDO Felix,Noemia Kletenberg BUSMAYER,Joao Costa,Wladimir Motta Albuquerque,Multibelt Ind�?stria E Com�?rcio De Correias Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Assis - Sj/Sp,Leonor Jose Rabaioli,Munic�pio De Volta Redonda,Vanipar Comercio De PARAFUSOS E Ferramentas Ltda E Filial(is),Ilorina Flaresso,Juliana Duarte De SOUZA|DEUSIANE Duarte Ferreira,Geisienne Da Silva Lima,Ademir Censi,Dorival Ruiz Martine,Fabiane Pereira Folco Cruz|alexandre Folco Cruz,Sueli De Almeida,Y a M - Esp�?lio|a M J,Exito Importadora E Exportadora S/A,Opportunity Fundo De Investimento Imobiliario,Elektro Redes s.A,Tharsila Rodrigues Vicentim,Felipe Loubach Fernandes|nivea Paula Soares Fernandes,Ita�? Seguros S/A,Marlene Ferreira Lima,Eduardo Pereira Da Silva,Paulo Martins Celano,Graziela Pinheiro Rosa Teixeira,Delba Geralda Reis Barbosa De Aquino,Cristiane Aparecida De Miranda,ASSOCIACAO Brasileira Da Ind De Maquinas E Equipamentos,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa|frut National Agro INDUSTRIA E Comercio Ltda|banco Bec s.A.,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Lutiani Accorsi Bonugli,Minist�?rio P�?blico Federal,Raimunda Nonata Pinheiro,MERCADO Reissansao Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Erilane Innocenti Servicos De ALIMENTACAO Eireli,Francisco Ferreira Roza,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Banco Do Brasil Sa|arismar CARDOSO De SOUSA,Lojas Renner S/A|maxmix Comercial Ltda|lojas Renner S/a E Filial(is)|maxmix Comercial Ltda E Filial(is),Easy Taxi Servicos Ltda,Vidro-Facil INDUSTRIA De Vidros Ltda,Remaldo Veber Nunes,Alexandre Rodrigues|alex Adriano Poiati,Vagner Cristian Meister,Munic�pio De Santa Maria,Eriliane Lopes De Almeida,Municipio De CAMAQUA,Banco Bradesco Berj s.a - Em Liquida�?�?o,Bio CARB INDUSTRIA QUIMICA Ltda,Tatiana Wladimir Sotero Delduque De Macedo,Ademar Adriano Ferreira,VINICIUS Otavio Cechin Tambara,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Angela Maria Benevenuto,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Condominio Parque Das Pedras,Luan Henrique Da Silva Netto|os Mesmos,Teleworld Equipamentos E Servicos Ltda,Leandro Tadeu Da Silveira,Ju�zo De Direito De Pocon�? - Mt,Amilton Jose Couto Filho,Jorge Luis Roma Cury,CATARINA Souza Oliveira Timo - Menor Imp�?bere,Luciano Oliveira Lopes,Maria Clecineide Nogueira Da Silva|cicera Maria Da CONCEICAO|MARIA Cleciana Nogueira Da Silva,Leandro De Moura Rodrigues Eireli,Jose Antonio Da Cruz,Disal Administradora De Cons�?rcios Ltda,Isnard Marshall Junior|lidia Santoro Costa D Souza,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras|funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Maria Do CARMO De Lima|vanderlei Rodrigues De Lima,Gp METALIZACAO INDUSTRIAL Ltda,Yan De Azeredo Ribeiro,Associa�?�?o Comercial Do Paran�,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Leila De Souza Rocha,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Alexandre Pereira Passoni|ana Paula Lessa Sena,Maria Helena Gomes De Souza,Banco Bradesco S/A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De S�?o Bernardo Do CAMPO - Sp|ju�zo Federal Da 1a Vara De Mau� - Sj/Sp|tribunal Regional Do Trabalho Da 2a Regi�?o,Jos�? Raimundo Dos Santos,United INTERCAMBIO E Viagens Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Hoje Sistemas De INFORMÁTICA Ltda,Transportadora Rota R�pida Ltda,Banco Itau Consignado s.A,Expresso BRAGANCA & Silva Ltda,Irineu Lopes Pereira,j.b.t. Comercial De Alimentos Ltda,Sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc|funda�?�?o Jorge Duprat Figueiredo De Seguran�?a E Medicina Do Trabalho - Fundacentro,Andre Luis Moreira Da Silva|angelo Sotero|arnaldo De Freitas|daniela Peres Miguel|marilene Silva De Almeida|possidonio Teodoro De Araujo Filho|zelia CARVALHO Leal|sonia Nilce Arduini|ivone Maria Ferreira Da Silva|maria Andrade De DEUS

Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma