Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Rescis�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, LOCAçãO / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o De USO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Previdenci�rio.|gen�rico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Les�o Corporal, Grav�ssima.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,PRáTICAS ABUSIVAS. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Di�rias E Outras Indeniza��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Licita��es, Conv�nio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferi��o De Equipamentos De Metrologia.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES Da Lei 8.112/1990.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Execu��o Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Civil, Sucess�es, Nulidade E Anula��o De Testamento.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico Ou Tur�stico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Processo Administrativo FISCAL, Dep�sito Pr�vio Ao Recurso Administrativo.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, SUSPENSãO Do Processo.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Anistia POLíTICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Medidas Assecurat�rias.|direito Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Minist�rio P�blico, Aposentadoria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Terras Ind�genas, DEMARCAçãO.,,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Atos Processuais, Valor Da CAUSA.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Penal.|�?rg�os Judici�rios E Auxiliares Da JUSTIçA, Do Juiz, SUSPEIçãO.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis - Importa��o. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Internacional, Contratos Internacionais.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.,Direito Penal.|jurisdi��o E Compet�ncia.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tortura. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Processual Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins - Importa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fnt - Fundo Nacional De TELECOMUNICAç�?ES.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Responsabilidade Da Administra��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Franquia.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).

AREsp 1538801 / MT,AREsp 1538804 / RJ,AREsp 1539162 / SP,AREsp 1538641 / PR,AREsp 1538899 / PR,AREsp 1538594 / PR,AREsp 1538829 / PR,HC 521131 / RS,HC 520984 / RS,HC 521160 / RS,AREsp 1538973 / MS,HDE 3206 / CN,REsp 1826115 / MT,RHC 115324 / SP,AREsp 1538987 / AM,AREsp 1538934 / RJ,REsp 1825885 / SC,HC 521207 / MG,AREsp 1538636 / BA,AREsp 1538827 / SP,HC 521003 / MG,REsp 1825942 / SC,HC 521168 / DF,Rcl 38447 / RJ,RMS 61341 / DF,HC 521064 / RS,REsp 1826081 / SE,AREsp 1538714 / SP,AREsp 1538661 / SP,AREsp 1538732 / SP,REsp 1825972 / SP,AREsp 1538891 / MG,AREsp 1538776 / PA,AREsp 1538908 / RN,AREsp 1539184 / MS,AREsp 1538863 / MS,REsp 1825870 / PR,AREsp 1539197 / RJ,AREsp 1538871 / AM,HC 521069 / MG,AREsp 1538821 / AP,AREsp 1539148 / SP,RHC 115348 / RO,AREsp 1538719 / SC,HDE 3207 / US,REsp 1826128 / SC,AREsp 1539098 / MS,AREsp 1538710 / SP,HC 520953 / SP,AREsp 1539007 / RJ,HC 521179 / RS,REsp 1825939 / PA,AREsp 1539122 / PA,AREsp 1539056 / SC,REsp 1826038 / MS,AREsp 1538916 / BA,AREsp 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DF,REsp 1826106 / MS,AREsp 1538600 / RS,AREsp 1538607 / RJ,AREsp 1538680 / MG,HC 521008 / SP,AREsp 1539063 / SP,AREsp 1538844 / PE,AREsp 1538958 / MG,AREsp 1538858 / RJ,AREsp 1538755 / SP,AREsp 1539043 / PR,AREsp 1538556 / MS,AREsp 1538669 / SP,AREsp 1539085 / PR,Rcl 38437 / MG,AREsp 1538792 / MG,REsp 1825876 / SP,AREsp 1538683 / SP,HC 520957 / SP,HC 521084 / RS,AREsp 1538618 / RJ,AREsp 1539211 / RJ,AREsp 1539199 / RS,REsp 1825978 / PR,AREsp 1538830 / RO,AREsp 1538716 / SP,AREsp 1538795 / SP,AREsp 1539128 / PB,AREsp 1538753 / AP,HC 521136 / RS,AREsp 1539011 / MS,AREsp 1538690 / BA,AREsp 1538740 / RS,AREsp 1538751 / SP,AREsp 1538702 / SP,REsp 1826006 / SC,AREsp 1539018 / MG,AREsp 1538583 / BA,CC 167054 / SP,REsp 1826092 / RS,AREsp 1538646 / PR,AREsp 1539127 / PB,AREsp 1538911 / RJ,AREsp 1538842 / SC,REsp 1825934 / SC,AREsp 1539042 / MS,AREsp 1539195 / PR,AREsp 1539172 / MT,AREsp 1538767 / RJ,REsp 1825950 / PR,AREsp 1539210 / SC,AREsp 1539167 / MS,AREsp 1538800 / MS,AREsp 1539004 / MS,AREsp 1538638 / MG,AREsp 1539129 / RJ,AREsp 1538659 / DF,AREsp 1538726 / PR,AREsp 1538904 / SC,AREsp 1538708 / RJ,REsp 1825904 / RS,AREsp 1538831 / RJ,RMS 61335 / SP,AREsp 1539138 / SP,AREsp 1538585 / PE,HC 521105 / SP,HC 521110 / RS,AREsp 1538857 / BA,AREsp 1538988 / SC,REsp 1831377 / PR,AREsp 1538993 / SC,AREsp 1539020 / ES,RHC 115333 / SP,AREsp 1538784 / PA,AREsp 1538788 / MS,AREsp 1538768 / SP,HC 520952 / SP,AREsp 1538761 / SP,AREsp 1539194 / PR,AREsp 1538813 / PR,AREsp 1538906 / MG,AREsp 1538580 / RS,REsp 1826109 / CE,AREsp 1538820 / RN,AREsp 1538942 / ES,RMS 61342 / SP,REsp 1825918 / SP,AREsp 1538873 / RN,AREsp 1539096 / MS,AREsp 1538712 / PR,AREsp 1538850 / PR,AREsp 1538611 / BA,AREsp 1538561 / RS,AREsp 1538728 / ES,AREsp 1538895 / SE,REsp 1825940 / SP,AREsp 1538757 / SP,AREsp 1539069 / RJ,HC 520946 / MS,AREsp 1538951 / RJ,AREsp 1538718 / SP,AREsp 1538886 / PR,AREsp 1539039 / PR,REsp 1825982 / RS,HC 521142 / RS,AREsp 1538577 / RS,REsp 1826071 / RJ,AREsp 1538622 / BA,AREsp 1538715 / SP,AREsp 1538620 / RS,REsp 1826022 / RS,AREsp 1538926 / RS,AREsp 1538878 / SC,AREsp 1538814 / MG,AREsp 1538912 / RJ,HC 521209 / SP,REsp 1826095 / PA,REsp 1826059 / RS,AREsp 1538677 / ES,AREsp 1539206 / PR,HC 521158 / SP,REsp 1825905 / RS,AREsp 1538772 / SC,HC 521001 / SP,AREsp 1538663 / MG,AREsp 1539078 / SP,AREsp 1539033 / ES,HC 520974 / SP,AREsp 1538890 / GO,HC 520971 / SP,AREsp 1538566 / PB,AREsp 1538962 / MG,AREsp 1538681 / SP,AREsp 1538592 / BA,AREsp 1539054 / SC,REsp 1825921 / RS,AREsp 1538764 / SP,AREsp 1538875 / RJ,AREsp 1538760 / MG,AREsp 1538952 / MG,HC 521009 / SC,AREsp 1538805 / PB,REsp 1826030 / SP,AREsp 1538798 / MG,AREsp 1538673 / MG,REsp 1825901 / RS,AREsp 1539207 / RJ,HC 521027 / MG,HC 521071 / RS,AREsp 1539055 / RS,REsp 1826008 / SP,AREsp 1539152 / RN,AREsp 1539038 / BA,AREsp 1538739 / MT,HC 521092 / SP,REsp 1826016 / RS,REsp 1826024 / SP,HC 521154 / MS,AREsp 1538888 / PR,AREsp 1538797 / MG,HC 521060 / SP,AREsp 1538706 / RJ,RMS 61344 / SP,AREsp 1538649 / 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1538955 / ES,AREsp 1539164 / RJ,HC 521161 / RJ,AREsp 1538854 / RN,AREsp 1539123 / SP,REsp 1826020 / AL,AREsp 1539021 / RJ,HC 520962 / SE,AREsp 1539228 / DF,HC 521077 / SP,REsp 1825892 / RS,AREsp 1538944 / PR,AREsp 1539208 / PR,AREsp 1538624 / MG,AREsp 1539150 / MG,HC 521019 / MG,HC 521046 / RS,AREsp 1539165 / SP,AREsp 1538977 / RN,AREsp 1538775 / SP,HC 521089 / SP,AREsp 1538903 / AP,AREsp 1538867 / BA,AREsp 1538966 / MT,HC 520982 / SP,AREsp 1538847 / PR,AREsp 1538758 / DF,AREsp 1538975 / ES,AREsp 1538933 / MS,AREsp 1539196 / MS,AREsp 1538982 / SC,AREsp 1538961 / ES,HC 521173 / RS,AREsp 1538909 / BA,CC 167053 / MT,AREsp 1538616 / MG,HC 521086 / SP,AREsp 1538749 / SP,AREsp 1538793 / MG,RHC 115332 / SP,AREsp 1538990 / SC,AREsp 1538920 / MT,AREsp 1539182 / PR,AREsp 1539071 / MT,HC 521101 / RS,AREsp 1539229 / SC,REsp 1825938 / SC,REsp 1826044 / PR,AREsp 1539153 / SP,AREsp 1538731 / ES,AREsp 1538963 / RJ,AREsp 1538787 / AP,HC 521103 / SP,HC 520951 / SC,REsp 1826133 / RS,AREsp 1538881 / RS,AREsp 1538630 / RJ,REsp 1825911 / TO,AREsp 1538884 / PR,AREsp 1538653 / AM,AREsp 1539090 / MS,AREsp 1538650 / RS,AREsp 1538597 / GO,AREsp 1538809 / RJ,AREsp 1539155 / SP,AREsp 1539092 / SP,AREsp 1539048 / DF,AREsp 1538864 / MS,AREsp 1538807 / PR,AREsp 1539178 / PR,AREsp 1539024 / ES,AREsp 1538919 / MS,AREsp 1538621 / SC,AREsp 1539136 / SP,AREsp 1539103 / ES,AREsp 1538783 / RS,AREsp 1538851 / RJ,AREsp 1538588 / RJ,AREsp 1538855 / RJ,REsp 1826057 / PR,AREsp 1538745 / RS,AREsp 1538826 / PR,AREsp 1538705 / MG,REsp 1825874 / RS,AREsp 1539034 / SP,AREsp 1538662 / BA,REsp 1825968 / RS,AREsp 1538613 / MT,Rcl 38434 / MG,AREsp 1538766 / SP,AREsp 1538968 / MS,AREsp 1538835 / SC,AREsp 1539109 / MT,AREsp 1539215 / RJ,AREsp 1539151 / SP,AREsp 1538928 / CE,AREsp 1538602 / RS,HC 520942 / AC,AREsp 1538959 / RS,REsp 1826129 / PR,AREsp 1538816 / RJ,HC 520950 / SC,AREsp 1538939 / RS,CC 167066 / PR,AREsp 1538894 / MT,HC 520958 / DF,REsp 1826033 / RS,AREsp 1538617 / MT,AREsp 1539169 / RJ,AREsp 1538923 / BA,HC 521181 / SP,AREsp 1538929 / BA,AREsp 1539080 / RJ,REsp 1825960 / RS,REsp 1826032 / RS,REsp 1831807 / RS,CC 167062 / RO,Rcl 38439 / MG,REsp 1825890 / RS,AREsp 1539088 / AM,AREsp 1538721 / SC,REsp 1826123 / CE,AREsp 1539013 / SP,HC 521132 / RS,AREsp 1538627 / GO,CC 167064 / SC,AREsp 1539114 / DF,REsp 1826004 / RS,AREsp 1538717 / RJ,AREsp 1538777 / AP,AREsp 1539040 / MT,AREsp 1538695 / DF,HC 521203 / SP,AREsp 1538945 / RS,HC 521144 / RS,HC 521057 / SP,REsp 1825896 / PE,AREsp 1538872 / PR,AREsp 1538648 / PE,AREsp 1539093 / RS,REsp 1825993 / SC,AREsp 1538770 / BA,AREsp 1538733 / SC,AREsp 1539168 / MG,AREsp 1538637 / CE,AREsp 1539175 / RJ,AREsp 1539017 / MS,AREsp 1538789 / MS,AREsp 1538685 / PR,REsp 1826084 / SC,AREsp 1539234 / DF,AREsp 1538786 / PB,AREsp 1538759 / DF,AREsp 1539118 / MS,HC 521083 / SP,REsp 1826058 / RS,REsp 1826000 / PR,AREsp 1538691 / AM,HC 521045 / SP,AREsp 1538819 / SC,AREsp 1538744 / MG,REsp 1826091 / SC,AREsp 1538654 / BA,AREsp 1538856 / PR,RMS 61336 / BA,REsp 1825986 / RS,AREsp 1538688 / MA,AREsp 1539000 / MG,AREsp 1538692 / PR,HC 521163 / RS,REsp 1826100 / MS,AREsp 1538746 / MG,AREsp 1538965 / RJ,AREsp 1538769 / SP,AREsp 1538794 / MG,AREsp 1539097 / RS,AREsp 1538999 / SC,REsp 1826072 / SC,REsp 1826035 / PR,REsp 1825859 / RS,AREsp 1538948 / MS,AREsp 1539052 / RJ,HC 521208 / RJ,AREsp 1538782 / PR,AREsp 1538983 / BA,AREsp 1538828 / SP,AREsp 1538701 / RJ,AREsp 1539132 / SC,AREsp 1538811 / RJ,AREsp 1539046 / MS,AREsp 1539003 / PB,HC 520949 / RS,AREsp 1538694 / ES

Smagon Ind�?stria E Com�?rcio De Componentes Mec�?nicos Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Estado Do Amap�,Bortolo Amilton Benato|ademir WOLPE|YONE Maria Balbinot De Souza|ivo Bonato|milton Valentino Bosa|lidio Afornalli|jaziel Baioni|jose Ademir Benato|gilmar Jose Bindo|ivanir Ivay Stival|alicio Toaldo|antonio Stival|gylberto Artur Bindo|laercio STRAPACAO|ORESTES Nicolau Tulio|loris Panzarini Pianaro|loacir Antonio Tulio|vandir Andres|algacir Tulio|paulo Roberto Renno CARDOSO|CLAUDIO Ambrozio|danilo VOLPE|JOSE RICARDO BOSCARDIN|PEDRO Andres|angelo Pegoraro|romeo Tulio|osvaldo Rissetto|joacir Jose Das Chagas Lima|joao Alberto Foggiato|rubens Zago|alcides Danker,Puiu Servicos De COMPARACAO Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,CARVALHAES Produtos Para Laborat�?rio Ltda,LUCAS Ribeiro De Oliveira,Consorcio Intersul De Transportes|consorcio TRANSCARIOCA De Tranportes|real Automobile ONIBUS Ltda,Marcia Duarte Fagundes|fernando Franco Duarte|teresinha Duarte BICALHO,Jurandi Gouveia Farias,Halima Muhammad Ismail Eleyan,Banco Bradesco S/A|ronaldo De Azevedo Nordi,Acival Lopes Dos Santos,Mike Nunes Trindade (Preso),Paulo Cesar De SOUSA Araujo (Preso),Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Gilmano De Oliveira Fernandes|inbra - INDUSTRIA Brasil Premoldados Ltda|orisvaldo Mangueira De SOUSA Junior|edson Martins Dos Santos|antonio Marcos Luis De Oliveira|josenildo Cesar De Almeida|antonio Francisco Dos Santos|mauricio GONCALVES De Oliveira|severino Paulo Da Costa|simone Felipe CARVALHO|SIMONE Alves De MELO|NEUSIMAR Claudino Da Costa|francisco Alves De Souza,Maria Aparecida Saldanha,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,CARLOS Henrique Bissoli De Almeida,Rogerio Pereira Da Silva Boone,Julio Cesar Clemente Da Silva,Jose Batista Dos Santos,Amanda Souza Da Silva,Wellington Leite Cerqueira|edson Silverio|claudio Aparecido Siqueira Junior,Translitoranea TURISTICA Ltda,Josue Maciel De Oliveira,j.m.g. Factoring E Fomento Comercial Ltda.,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,J L G P (Preso),Ju�zo Federal Da 2a Vara De Guarulhos - Sj/Sp,Heliane Maria Devantier,Gilvan Jose Franco,Talita Betania Gomes Sales,Spe Reserva I Empreendimento Imobiliario S/A,Klasen Transportes E Comercio Ltda - Microempresa,Emerson Da Silva Ramos (Preso),Estado De Pernambuco,Euflaudisio Ferreira Paiva,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Paulo Cesar De Souza - Por Si E Representando|pedro Henrique Da Silva Souza - Menor Imp�?bere,Cristovam Dionisio De Barros CAVALCANTI Junior,Marcos Helv�?cio Regueira Pinto De Souza,Tim S/A,Antonio CARLOS Flor (Preso),Lucinda FRANCISCA De Souza Oliveira,Gasparina Mendes De Abreu,Geraldo Luciano Schiavo (Preso),Rosilea Coelho De Barros Ferreira,CARLOS Henrique Pinto Fadel|pedro Henrique Pinto Fadel,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Luiz Fernando Marques Gomes De Oliveira,Construtora CALPER Ltda|tic Brise Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Marcio Pessoa Da Silva|marcelo Pessoa Da Silva,B G R (Preso),Tol - Ondina LOCACAO De Veiculos De Transporte Ltda|maria Das GRACAS Lima Dos Santos,Douglas Tadeu De Souza,Munic�pio De Palmas,Marcio Henrique Da Silva Veraldi (Preso)|john Kennedy Silverio Braga,Pablinie CASSIA Costa E Outro,Inpar Projeto 127 Spe Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/A,Georgete Ferreira De Oliveira|maria Lenita De Oliveira Rego|maria LUSA Lira Da Silva|sueli Queiroz De Oliveira|ruth Maria Pereira Pedroso|neide Duarte Pedroso|ilse Irene Fernandes|raimunda Nonata Aguiar De Melo|nair Batista Da Mota|maria Ivonildes De SOUSA Peleja,Guilherme Andrade Izidoro,Munic�pio De Curitibanos,Wesley MATHEUS De SOUSA Pereira (Preso),Joice Denize Menezes,Maria Luzeli Pereira Ribeiro,Cristiane Batista Dos Santos,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Banco J. Safra s.A,Julio Cezar Da Silva (Preso),Daniel Galvao Fernandes Silva,Rivaldo Salvino Do Nascimento Filho,Danielle Marsaglia|imobili�ria E Construtora Universal Ltda|samar Empreendimentos Imobiliarios Ltda|mathilde Marsaglia Da Vitoria,Dulsirene Monteiro Duarte,Adriana Marcia De Freitas|wanderson De Freitas Pereira|kelida Cristina De Freitas Da Silva|cineria De Freitas,LUCAS Martins De Mello Santos,Conselho Regional De Farm�cia Do Estado De Pernambuco,Sueli Pereira Dias,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai|uni�?o,Igreja EVANG�?LICA Assembl�?ia De DEUS De Mato Grosso Do Sul,Ruan Pablo De Araujo Correa,Munic�pio De Salvador,Cristiano Moreira BUSSI,Genoir Dannenhauer,GUSTAVO Da Costa Nagelstein E Outros,Munic�pio De Volta Redonda,Roberto Luiz Clemente|nobel Soares De Oliveira,Layon Leony Ramos Soares,VINICIUS Inacio Almeida Costa,Edione BUSSOLO Feltrin,LUCAS Andre Goes Ribeiro CAVALCANTI,Maria Edna Barreto Lima,Estanislada De Souza,Fazenda Nacional|general Motors Do Brasil Ltda E Filial(is),Rafael Rodrigues De Freitas Oliveira,Talita Taines Almeida Santos,Leonardo Pires De Almeida,Banco Safra S A,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas,M F D (Preso),VINICIUS Borges Meschick Da Silva,Derval Luiz Zamparoni,Jos�? Belmiro Da Silva Ant�?nio,Vera Lucia De Oliveira Nogueira,Ivo Alexandrino Da CONCEICAO,Elio Ferreira Luciano,Clayton Pereira Colavite,Joao Batista Soares Da Silva,Ialbanecir Da Silva Pinto,I R De O (Preso)|r De S C|r S De S,Claudio Marsaioli Stein,Celso Luiz GUSSO - Inventariante|enni Teresinha Fornea GUSSO - Esp�?lio,Estado Do Rio Grande Do Sul,Claudia Prestes Da Silva Lunardelli,B H S De C|l H S De C,A M a - Esp�?lio,Denis Varela De Oliveira,Marli Batista Estevam,Jose Antonio Vieira,Banco Santander Brasil S/A,Marcia Aparecida Oliveira Silva Manhaes|marcelo De Oliveira Silva,Nelio Miranda Dos Santos (Preso),Diogo De Paula Papel,Peroxidos Do Brasil Ltda,Munic�pio De Santa Rosa De Lima,ANGELICA Da FONSECA Melo,Luiza Amato Lavor|regina Celia De CASTRO Coimbra,Jhonnatan Da Silva Mendes (Preso),Estado De Mato Grosso,Thiago Da Silva Santos,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Gua�ra - Sj/Pr,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Nenilson Dos Santos Oliveira,Jose Valdevino Leite,Francisco Alvez De Almeida Neto,Walter Eduardo Guarache,Andre Moreira Dos Santos,Adm Do Brasil Ltda,Theodomiro Ghesla,Renan Luis Espindola Cortasio,Munic�pio De Cuiab�,Evanir Lurdes De Souza,Estado Do TOCANTINS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Reginaldo Dos Santos Quinta,MATHEUS Santos De Lima|andre LUCAS Almeida Lopes|vitor De Oliveira Rodrigues,Lidio Rodrigues De Souza,Cleidmar De S Silva - Microempresa|elmo Epitacio De Souza - Microempresa,Associa�?�?o Brasileira Dos Amigos Condutores De Ve�culos Protvel,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Arbi Rio Incorpora�?�?es Imobili�rias Ltda,CAROLINA De Souza Borges Gasparetto|evandro Squizato Gasparetto,METAL�?RGICA CANDEIA Ltda,A T P N,Centro Administradora De Im�?veis Ltda,Charles Henrique Da Silva,Joao Paulo CARDOSO Do Nascimento,Alexandre Borges,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Geraldo Xavier Rodrigues,Everardo Luis Lopes De Mesquita,Osni LUCAS Junior|fernando Leopoldo Cristovao|gabriel Antunes De Lima Pepe|cristiano De Oliveira,Jose CARLOS Balbi De Rezende|maria Cirlene Bernardo De Rezende,Zurich Santander Brasil Seguros s.A,Joana Emilia Guedes Gama,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Marcelo Cestari De Oliveira E Outros,Jucelio Costa Da Silva (Preso),Christian Stacciarini (Preso),Jose CARLOS Pires Silveira,Alisson Jackson De Oliveira,Sebastiao PEREIRA|VERONICA Costa Da Silva|valmir Sardagna|aderlindo Schmitt,Andre De JESUS Dias,Instituto De Previd�?ncia E Assist�?ncia Do Munic�pio Do Rio De Janeiro,Giulia Natacha Dos Santos Speroni,Municipio De Vazante,Brasil CARD Administradora De CARTAO De Credito Ltda,Estado Da Bahia,Francisco Hosanan De Oliveira,Isolina Dos Santos Soares,Ivonildes Barbosa Leite,Banco Mizuho Do Brasil s.A,M C Da S,Ivo Xavier Sa,Municipio De Porto Nacional,Gerson Ramalho Furtado,PLACAR Veiculos Ltda,Banco Alfa s.a|financeira Alfa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Ronaldo Da Silva De Oliveira (Preso),ASSOCIACAO CONGREGACAO Desanta CATARINA,Jose Denis Moura Dos Santos Junior E Outros,Cleia Abreu Rodeiro,Fazenda Roseira Delta Empreendimentos Imobiliarios Cpe s.A,Pedro GUSTAVO Bassotto,Edson Da Costa E Silva Junior,Eliezer Da Silva Dos Santos,Munic�pio De Rio Das Ostras,A C X A,Manoel Pedro Amador,Arno Val�?rio Ferrari|luciandra Monteiro Ferrari,Nilton Santos,Antinsect Desinsetizadora E Produtos Quimicos Ltda,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Valdenei Pinto De Melo,F M L (Preso),Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Ivan CARLOS Do Prado Polidoro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Cleber Damasceno De Lima (Preso),Marinete Cordeiro Leodoro,Xcmg International Trading Corporation (Hk) Limited,Bci Brasil China Importadora S/A,Norcon Sociedade Nordestina De Constru�?�?es S/A|spe Condom�nio Vila Verde Ltda,Olga Guedes Thomaz|walmar Fontoura,Fabio Da Silva Franco|michelle De CASTRO,Marcos Kaue Rocha Silva,Tania Mara Smaniotto|nanci Vaz Cichella|razer Anthom Nizer Rojas Montano|rosa Miyake|hercilio Generoso De Borba,Agostinha Da Silva Ferreira Aguiar Sales|maria Petronila Dos Anjos Correia|jose Bonfim De Souza Sales|dirceu Sanches De Toledo|admilson Dias De Amorim|amaury CANTILINO Da Silva|flavia Maria Das Gra�?as De Lacerda MARCAL|ELTON Roberto Da Motta|lucia Maria CARVALHO De SOUSA Jaques|aparecido Donizeti Garcia,Haroldo Gomes Pereira,Manoel Messias CANDIDO,Ezequiel Namem,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Ivanildo Bessa Gomes (Preso)|bruno Diego Rodrigues Lourenco (Preso)|rubens Laurindo Hanna (Preso),Ant�?nio Escorza Antonanzas,David Andrade Lanes,Edna Maria De Macedo Garcia,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Aguinaldo Jose CAETANO (Preso),Uni�?o,Munic�pio De �guas De Santa B�rbara,Gersio Bonadio|maria Cristina Militelli Bonadio,Eduardo Cosentino Da Cunha,Diogo Rodrigues Da Silva Dias,Unimed Uberaba Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Via Varejo S/A,Municipio De Nortelandia,Weslley Dos Santos Rodrigues (Preso),Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Elzio Pereira De Lima,P C T C (Preso),Elio Pires,Eloi Alves,Naylla Cristine De Oliveira CARTAXO Maia,Fabiano Cezar Neves De Oliveira,Vantuiler Leite Chaves Junior,Josue Rodrigues,Fertimourao Agricola Eireli - Em RECUPERACAO Judicial|duque-Estrada & Advogados Associados,Linde Gases Ltda,Warley De Avila Rodrigues,Instituto Do Patrim�?nio Hist�?rico E Art�stico Nacional,Jamile CARVALHO De JESUS,Idalina De Oliveira CUSTODIO|GERALDO Majela De Oliveira|alice Gomes Ferreira Dos Santos|abelardo Aragao,E M E C G De a (Menor),E R,Manoel Arquilau CARDOSO,Clitche Servicos De Clicheria E Artes GRAFICAS Ltda,Ita�? Seguros S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Zelina Nascimento Siqueira,Enrico Selles Oliveira De Menezes,MONICA Ferreira Coelho,Construtora Montserrat LTDA|CAL�?ADA Empreendimentos Imobili�rios S/A|spe Reserva Iii Empreendimento Imobiliario Ltda,Cyrela Malasia Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Liana Abath Matos|marcelo Uchoa Matos|eligio Figueiredo Abath,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Construtora Ferri & Fraiha Ltda,Guaracyana Brito Da Silva,Marcelo Alves Costa,Sam ACABAMENTO De Fundidos Eireli,Andre Luis Cerino Da FONSECA E Outros,JESUS Fabricio Da Rosa,Superintend�?ncia De Seguros Privados,Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Notre Dame Seguradora Sociedade An�?nima,G R M R,Celia Maria Lourenco Dos Reis,Cesar Valmor Tassoni Levorse|clementino Pielichowski Gawlinski - Esp�?lio,Flavio Kittman,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Gurgel E Gurgel ADVOCACIA,Valdir Miguel Francischetti|maria Aparecida Colombo Francischetti,Claudio Polonini GONCALVES|RENATO Moraes Mello,Munic�pio De Curitiba,Brb Banco De Brasilia Sa,Alex Sandro Ochsendorf E Outros,R C De A|m J B Da S S,LUCAS Coelho Barradas|roniel Da Silva Santos,Sunny Solutions Comercio De Equipamentos Eletricos E Eletronicos Ltda.,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Gol Linhas Aereas s.A,Leda Maria Lisboa,Fazenda Nacional,Joao Luiz Coelho De Oliveira Filho,Jardel CANDIDO Lemos (Preso),L a E Da S,Paulo Cesar Vernilo,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal E Da Viol�?ncia DOM�?STICA E Familiar Contra a Mulher De Assis - Sp,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Lucenildo Da Silva Lobo,Munic�pio De Lagoa Salgada,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Loureiro E Monteiro Ltda,Tecon Rio Grande S/A,Jose Eugenio Da Cunha,Nilza Dos Santos Maciel,Valeria Maria Alves De Souza,Elisangela Dos Santos Viana,Alessandra Regina Costa Soares,Roseli Pereira Duarte Rampon,Sirley Luiz Ferreira,Conselho Regional De Farmacia Do Est Do Rio De Janeiro,Telemar Norte Leste S/A,Rubens Gomes Da Silva Junior,Transdiario Transportes Eireli,Paulo Sergio Severiano,Cristiano Rodrigues Favoretti|fabricio Rodrigues Favoretti,Wiliam Costodio Lima E Outros,Nilo Garcia Duarte|isabel Maria CAMPOS Duarte,Marli Bosco Albring,Maria Aparecida Dias,Leandro De Sales Pacheco,Samarco Minera�?�?o S/A,Ana CAROLINE Garcia,Willian Pereira De Melo,M De O L,Ernandes CARDOSO Da Silva (Preso),Paulo C�?sar Fr�?res|sonia Maria De Almeida,Charles De Oliveira GONCALVES E Outros,Sergio Kozo Maruyama Junior (Preso),Andre Chiamenti|ant�?nio Cezar Lopes|annelize BECKHAUSER Mallon|vicente Alves Martins|ana Maria De Souza|vladimir Luiz Cortina|cl�udia Gomes De Albuquerque|ant�?nia Maria Boff|victor Hugo Weber|arthur Fernando DELLAGIUSTINA Lago,Cleocir Dias,Jardel Confessor Soares Da Costa (Preso),Munic�pio De Santana De Parna�ba,Adriano Henrique De PAIVA|LUCAS Henrique Da Silva Paiva,Santos & CAMPOS Transporte E Empreendimentos Eireli,Jose Luiz Da Silva,Munic�pio De Manhua�?u,Condominio Viver CANOAS,Marli Bernadete Fermino,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Cv Couros E Peles Ltda,Ferrovia CENTRO-ATL�?NTICA S/A,LUCAS CARDOSO Simao (Preso),CASA De Sa�?de Santa Marcelina,Wagner Donizete Lopes,Jos�? Ant�?nio Alves De CARVALHO (Preso),Fabiana Monnerat De Melo,Warlen Fabio Moraes De Oliveira,Joelma Batista De SOUSA (Preso),Banco Do Brasil Sa,Leonora Moreira Boscolo,Munic�pio De CAJAMAR,Anita CAMPOS,Cleber Rodolfo Da Silva (Preso),Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Miguel Dos Reis,Rogerio Santana (Preso),Luiza Alves Monteiro,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Distrito Federal,Jo�?o Norberto De CARVALHO|NEUSA CARVALHO CASSEMIRO,Simone Ferreira,Fabio Santos De Almeida,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Itaja� - Sc,Pedro ALENCAR Zanforlin E Outro,Robert William Da Silva (Preso),Construtora Marka Ltda,Vitoria Partners Empreendimentos Ltda,Semeg Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda,Romulo Gomes Correa,Wu CAIBIN,Eduardo De Paulo Fontes,Munic�pio De S�?o Paulo,D v O De J (Menor),Olinda De Quadros Altomare CASTRILLON,Roseli CAVINATI,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Adilson De Oliveira Pedroso,Universidade Federal Da Para�ba,Emerson Ruan Figueiredo Da Silva,Projeto Imobiliario Spe 46 Ltda,I R J,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Humberto Lucena Pereira Da FONSECA,Rogerio Aparecido Da Costa,Boris Benjamin Freyesleben Pessoa,Romulo GONCALVES Luzio,Samix Do Nordeste Servicos Especializados Ltda,Gledson Marcos Santos De Oliveira (Preso),Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,LP,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Geordete MICALARES Costa,CLEUSA Maria Oliveira,Ju�zo Federal Da 6a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Rond�?nia,Rv NUTRICAO Animal Ind E Com Ltda,CARLOS Alberto Da Silveira,Silvio Rodrigues Moura,Departamento De Estradas De Rodagem,Edimar Figueiredo Clarindo (Preso),Paulo Dos Reis,Anderson Batista Da Silva (Preso),Itau Unibanco s.A,Ju�zo Federal Da 7a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Mato Grosso,Estado Do Rio De Janeiro,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,CARLOS Jorge Novaes Vinhais,Alexandre CARLOS Barel,Samuel Ferreira De Melo Cezar,Luis CARLOS De Siqueira J�?nior,Instituto Nacional Do Seguro Social

Exito Importadora E Exportadora S/A,Nilton Almeida Albuquerque,Sandra Maria Feitosa De CAMARGO Pacheco,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Elfi Kuerten KRAUSE,Maria Barbosa Da Silva,Jose CARLOS Gomes,Joanadark Pereira,JUSSARA Mattos Souza,Jo�?o Alirio Nascimento Britto,Banco Intermedium Sa,Maria CAMILO CANO Da Silva,OAXACA Incorporadora Ltda|adimar Lindoso Zenni|priscila Teixeira Balluz Soares Zenni,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Santa Maria,Condom�nio Edif�cio Maria Eduarda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Bakri MUSA Bakri Qidan,Banco Economico S. A. Em LIQUIDACAO,DEUSA Maria Santana Tazinasso,Banco Cruzeiro Do Sul s.a - Massa Falida,Condominio Do Edificio Richard,Maria De Lourdes Sena De Souza,L De F M E C,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Juliana Duarte De SOUZA|DEUSIANE Duarte Ferreira,Copel Distribui�?�?o s.A,Furnas-Centrais EL�?TRICAS s.A,ANGELICA Da Silva Guedes,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio De Janeiro,Moinho Xanxer�? Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Antonio Rene Bitencourt Alves - Esp�?lio,NURSECARE Com�?rcio De Equipamentos Medico-Hospitalares Ltda. Epp,Luciane Vaz Eduardo,United INTERCAMBIO E Viagens Ltda,Dercilio Ferreira Dos Santos,Compensados Bonardi Ltda,Leonor Jose Rabaioli,Mauro Cesar Soares Mattos,Ivonete Vieira CARNEIRO,Ju�zo Federal Da 4a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Paran�,Maria Clecineide Nogueira Da Silva|cicera Maria Da CONCEICAO|MARIA Cleciana Nogueira Da Silva,Multibelt Ind�?stria E Com�?rcio De Correias Ltda,Maria Julia Alves Seixas,Pedro Silverio Mendes,E a Friedrich E Companhia Ltda,Autoclave IMPORTACAO EXPORTACAO E Representacoes Ltda,Daniela Guerra Garcia,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO|QS�?O Paulo Transportes - Sptrans|associa�?�?o Paulistana Dos Condutores De Transporte Complementar Da Zona Leste,Iracy Maria Vieira Porcino,Zurich Brasil Seguros S/A,Salvador Soares Ponce,Eduardo Marcelo Da Veiga CARLOTA,Ivanildo Vieira De Menezes,Munic�pio De CAMPO Grande,CATARINA Souza Oliveira Timo - Menor Imp�?bere,MARCAL Soares Da Silva,S T L,Ana Paula De Almeida Pereira,Jos�? Raimundo Dos Santos,Oi s.A,Distrito Federal,Karlache Com�?rcio E Ind�?stria T�?xtil Ltda,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Dalvina Dos Santos Ramos Da Silva,Romeu Meira Dias,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Ignacio Marques Ferreira,Rita Leopoldina Do Prado Vieira,Ranulfo Klen,Comercial De Estivas J Santos Ltda,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,r.s.comercio De PESCADOS Ltda|ivette Barreto De Barros|reginaldo Barros De Souza,Osni CASIMIRO Reginaldo,Bioccena Empreendimentos E Participacoes Ltda,Delba Geralda Reis Barbosa De Aquino,Banco Bradesco S/A,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Ita�? Seguros S/A,Condominio Do Edificio Terrazzas,Ivan Pinheiro Tavares Junior,Luciano Oliveira Lopes,LUCAS AUGUSTO Da Silveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Prospecta Fomento MERCANTIL Ltda,Fazenda Nacional|jose Manuel Sagramor Pinho CARNEIRO,Central Do Lojista- INDUSTRIA De Expositores Ltda,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Regina Maria Duarte,Alessi INDUSTRIA E Comercio De Madeiras E Transportes Eireli,Silmara Da Silva|minist�?rio P�?blico FEDERAL|JESSICA Da Silva Espindola|gelson Espindola|danyelle Gomes Espindola|joasiel Guilherme Soares|minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA|MYLENA Gomes Espindola|laura Helena De Oliveira ESPINDOLA|CAROLYNE Gomes Espindola|eduardo Da Silva Espindola,Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho M�?dico,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras|funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Paulo Schutz De Oliveira,Bradesco Saude S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Iara Hartmann|mocellatto COMBUSTIVEIS Ltda.,Tereza Oliveira CASSEL,Juliana Pereira De CARVALHO|SAMUEL Santos Da Silva,Dcondor Hbl Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda,Expresso BRAGANCA & Silva Ltda,Municipio De Brej�?o,Sandra Regina Rabelo Coelho|sandra Regina Rabelo,Aidil Costa Gois|paulo Roberto Brito Machado,Antonio Izildo Barelli|jose Maria Pereira Do CARMO|CLAUDECIR Da Costa Amaral|benedito Aurelio|roberto SCATOLIN|NILO Cruz De Moura|rogerio Henrique De Souza|waldir Da Silva Leite|marino Aparecido Machado|paulo Da Silva 5|roberto Antonio Da Rocha|ubirajara Pires De Oliveira|luiz Amaro Da Silva|imidio Pereira Dias|silvio Dos Santos|joao Donizete Del Antonio|francisco Pereira Da Silva|louren�?o CARLOS Zam|sebastiao Hoffmann|pedro Costa Ribeiro|jos�? Gomes|rimes Anselmo Bernardi|h�?lder Pereira|durval Antunes Ferreira|paulo Rodrigues Paraizo|roberto Namen|mauricio Alexandre Dos Santos|eli Joaquim Da Cunha|gilvanio Tadeu Martins Ferreira|joao Gomes De Assun�?�?o|jose Antonio Diaz Baptista|elte Tebenez|jose Antunes|beires Eduardo Martins|helio Vicentini Lara|paulo Roberto Correa|sebasti�?o C�?ndido Braga|joao CARLOS Dos Santos|belmiro Pereira Sebastiao|lidio Martins Correa Junior|jair VENDRUSCOLO|IZIDIO Miguel Dos Santos FILHO|CARLOS Alberto Paulino|heitor CARLOS Da FONSECA|RENATO Sanches|clo,Fabio Takeo Emori,JUSTI�?A P�?BLICA,Agropecuaria Unidos Ltda,SINDICATO Das Ind�?strias T�?xteis Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Amilton Jose Couto Filho,Nextrading Importacoes E Exportacoes Ltda|net Oil INTERMEDIACAO De Negocios Ltda,Harry Voss,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Slc Alimentos Ltda,Concessionaria Ecovia CAMINHO Do Mar S/A|itau Unibanco Seguros Corporativos s.A,Inpar Projeto Unique Spe 93 Ltda|record Incorpora�?�?es Ltda|pedro Soares Da FONSECA J�?nior|viver Incorporadora E Construtora S/A,Leila De Souza Rocha,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,TELEF�?NICA Brasil s.A,Jean Adriano Duarte Rodrigues,Minist�?rio P�?blico Federal,Maria Marlene Mar�?al De Souza Lima,Aparecida Pinto Da Silva,Munic�pio De Salvador|star Ambiental Ltda,Boris Bove Barddal,Instituto De Gest�?o Previdenci�ria Do Estado Do Par�,Opportunity Fundo De Investimento Imobiliario,Olga Paulino Ros,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Paulo Roberto Dutra,L�zaro CARMO Silva,Fabiano CAMPELO Tavares,L&g Materiais Cir�?rgicos Ltda.,SINDICATO Das Empresas De Transporte Rodovi�rio De CARGAS E LOGÍSTICA De Videira E Regi�?o,VINICIUS Otavio Cechin Tambara,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Estado De S�?o Paulo,C C B R,Municipio De Guarabira,Munic�pio De Itaperuna,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Rosaria FRANCISCA De Souza|fernanda Lima Louzada Cl�udio De Souza,Daniel LOCATELLI SANTOS|FRANCISCA Da Costa CAMPOS|FRANCISCO Holanda Dos Santos|fernando Bernardo Pinto Gouveia|helio CONCEICAO Vilas Boas|evandro Oliveira De Souza|adilson Rodrigues DANTAS|ANGELICA Maria Cortes E Sao Paulo Aguiar|ednelson Ferreira Barauna|evandi Do Nascimento,Banco Do Brasil Sa|arismar CARDOSO De SOUSA,Banco Itau Consignado s.A,Minist�?rio P�?blico Federal|munic�pio De Palho�?a|luiz Henrique De Morais|rita Simone Neri De Morais,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Vilma Poe,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Abastecedora De COMBUSTIVEIS Dois Irmaos Ltda,Joao Costa,Iara Almeida Viana,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Jorge Luis Roma Cury,Brazinfoto Studios Fotograficos Ltda,JOCARA Maidana Agertt,Eriliane Lopes De Almeida,Banco Volkswagen s.A.,Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema Ii - Nao Padronizado,Ismar Soares Teixeira|jamira De JESUS|ELBA Maria Ramos Silva|gilson Costa Da Cruz|fernando Ferreira Dos Santos|elza Oliveira Ramos|everaldo Ribeiro Do Nascimento|florisvaldo Gomes Rabelo Filho|gilma De Faro Venceslau|helio Dos Santos|humberto Neves De Araujo|jadelci Santana De Oliveira|jeruza CAMPOS Cerqueira|jackson Costa Villa Flor|herculano Antonio Da Silva|eremita Costa De CASTRO|GENEBALDO De JESUS|JOSE Arnaldo Brito Dos Santos|ivonildes Maria Dos Santos Silva|eliezer Do CARMO Do Nascimento,Eduardo Pereira Da Silva,Transeich Assessoria E Transportes Ltda,Os Mesmos,Vicente Jaroxeski Sobrinho,Rtr PNEUS Automobile Center Ltda,J M P|r P De M (Menor),CLINICA Santa Helena Ltda,Delazotti Transporte IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Ademilson Francisco Rebeque,Lutiani Accorsi Bonugli,Centro Hospitalar Albert Sabin S/A,Darcy De SOUSA Rezende,Munic�pio De Salvador,Sociedade Operaria Beneficiente Sta Felicidade|delamar Jorge Peruci|jo�?o RICARDO K�?pes Noronha|seme RAAD|MONARCA Participacoes Ltda|mauricio Affornalli|sea CAPTAIN Empreendimentos E Participacoes S/A,Unimed Grande Florian�?polis - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Banco ITAUCARD s.A.,K Da S,Elektro Redes s.A,Easy Taxi Servicos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,CAIXA ECON�?MICA Federal,Banco Bradesco CART�?ES s.A,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,SINDICATO Dos Trabalhadores No Ensino Publico,Ju�zo Federal Da 2a Vara De An�polis - Sj/Go,Luciano De CAMPOS Ferraz,L J Da S C (Menor)|m S C Da S - Por Si E Representando,TOCANTINS Minera�?�?o S/A|uni�?o,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo Sicoob Sul,Lany Gabriela Pereira Borges,Luis Henrique Da Silva,R a C - Esp�?lio,Municipio De CAMAQUA,M a M L (Menor)|beatriz Alcici Matos Leite|r C M L - Por Si E Representando,Munic�pio De S�?o Paulo,G C De C,Andrea Cristine CANTARELLA,Estado De Alagoas|uni�?o,Arley Danilevicz Junior,Ari Miguel Zarth|a Z Ind�?stria ELETR�?NICA Ltda,Eraldina Veiga Motta,Durvalina De Assis Oliveira,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Armindo Assis De Souza,Centro Brasileiro De Pesquisa Em AVALIACAO E SELECAO E De PROMOCAO De Eventos - Cebraspe,Joaquim Jose Brasil Flores,Derivados Do Brasil s.A,Agua Ativa Bombas Comercio De Bombas Ltda,Funda�?�?o Santa CASA De Miseric�?rdia Do Par�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Orlando Galisa De Andrade,Disal Administradora De Cons�?rcios Ltda,Luzia Maria Tardim Da Silva,Yes Brazil Comercio E Confeccoes Ltda,Terrasul Vinhos Finos Ltda|vin�cola Milano Ltda|vinhedos San Felicio Ltda,Edison Pitanga Thomaz,Ju�zo De Direito De Pocon�? - Mt,Maria Irene Alves Ribeiro,Y a M - Esp�?lio|a M J,Josefa Laura Da Silva,Andre RICARDO Felix,Kobrart Servico De COBRANCA Ltda,Fabio Figueira Costallat,Marlene Ferreira Lima,Francisco Arenhart,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Andrieli Zolin Diniz,j.b.t. Comercial De Alimentos Ltda,Andre Antunes Nogueira,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Emerson CAMPOS Soares,Elvira Maria Motta Santos,Cristiane Aparecida De Miranda,Ines De CARVALHO Chagas,ANGELICA Da Silva CASTRO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia|estado Da Bahia,Arzelino Francisco Major|antonia Francisco Major,Adriana Ruiz Dos Santos,Marcia Da Silva De Paulo,Maria Da CONCEICAO Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,BIAZUS Construtora E Incorporadora Ltda,Avibrasil Ind�?stria E Com�?rcio De Equipamentos Av�colas Ltda,Fernando Pereira De Souza,Raimunda Nonata Pinheiro,Unimed Jo�?o Pessoa Cooperativa De Trabalho M�?dico,ASSOCIACAO Brasileira Da Ind De Maquinas E Equipamentos,Cesar Noronha Raffin,Marcelo Jorge De Araujo,Wladimir Motta Albuquerque,Estado Da Bahia,Paulo Martins Celano,Estevao Malesza,Cta Continental Tobaccos Alliance S/A,Municipio De Ilhabela,Uni�?o,Maria Aparecida Da Silva,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Transmobile Transportes Ltda,Nautiway NAUTICA Ltda,Maria Euflosina Vieira,Geraldo Hortencio|maria Das Merces Dos Santos Cosmo|mary Tacyana Alves Clemente|analice Maria Da Silva Costa|jose Ivan De Freitas Araujo|terezinha Ferreira De Lima|joseana Maria Ramos LUCAS|DAVI Santana Dos Santos|maria Gracilene De Oliveira Olinto|danielle De Souza Barros|jose Ronaldo Amaral De Araujo Junior|laerte Gonzaga Da Silva|lucineide De Araujo|aline Santos Machado De CASTRO|IARA Wanderley Da Silva|noemia Mororo Da Silva|flavia Marcia CARVALHO|EDNA David De Oliveira|neuza Gonzaga Dos Santos|fabio Jacinto Ribeiro,Hercilio Jose Correa,Mapfre Seguros Gerais s.a|claudemir Aparecido De Oliveira,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Umuarama - Sj/Pr,CARMEN Aparecida Araujo Silva|jose CARLOS Silva,Cervejaria Sw Abadessa Comercio De Bebidas Ltda,CARL AUGUST Stephan Scherer,Trendfoods LP Comercio De Alimentos Ltda,Banco Do Brasil Sa,FUNDACAO Saude Itau,First Importa�?�?o Ltda,Helio Fernando Teixeira Marcondes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Geisienne Da Silva Lima,Munic�pio De �guas De Santa B�rbara,Vitoria Regina Ferreira De Albuquerque Coelho CASTRO|VICTOR Coelho De CASTRO|JULIANA Coelho De CASTRO LUSTOSA MAIA|MATHEUS Coelho De CASTRO|FLAVIO Da Silva CASTRO Neto,Dorcelene Trindade De Souza Fontoura,Adauto Barroso Filho,Valdecio Schwade,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel De Porto Velho - Ro,Empreendimento EDUCACIONAL MARACANAU Ltda|marcelo Anderson CAVALCANTE MONTEIRO|CAIXA ECON�?MICA Federal|universidade Federal De Fortaleza Unifor,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Maria Jose Do Nascimento,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Assis - Sj/Sp,Vagner Cristian Meister,Jhonny De Souza Santos,Cral COBRANCA E RECUPERACAO De Ativos Ltda|ubirayr Ferreira Vaz - Esp�?lio,Maria Aparecida Barbosa,Estado Do Rio Grande Do Sul,Angela Maria Benevenuto,Tecnorte Projetos E Constru�?�?es Ltda,Estado De Minas Gerais,Eleandro Orlando|vilmo Antonio Orlando|claudinei Rossetti|rosmari Orlando,Munic�pio De Pinheiral,Sidersul - Produtos Sider�?rgicos Ltda,Arildo Batista De Souza Junior,Adelino Macedo,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Penal Do Interior De CAMPO Grande - Ms|ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o Em Meio Fechado E Semiaberto De Gua�ra - Pr,Remaldo Veber Nunes,Maria Aparecida Teixeira Dos Santos,Lidia Margarida Durau,Alcina Ferreira De Souza,Marinalva Santiago Da Silva,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Felipe Loubach Fernandes|nivea Paula Soares Fernandes,Drogaria Betel De Piedade Ltda,Jose Roberto ALVES|CAMILO Gomes|helio Leopoldino|jose Divino Da Silva|paulina Da Cruz Leopoldino|edson Aparecido Mariano|ivanilda Viana Do Nascimento|lucia Alves|irineu Fabri|amarilda Idalina Gomes|joao Batista GONCALVES|JOSE Ferreira Da Silva|alexandre Lucio|alice De Almeida|romildo Antonio Dos Santos|sandra Beatriz Aparecida Tome CAVALLINI|MARIA De Fatima Da Silva|aparecida Rosa Dos Santos Silva|jose CARLOS Chaves Neves|celia Aparecida Da Silva|maria Jose Barreto Da Silva|maria Luciene De Souza|marco Antonio Leandro|osvaldo Ponteado|vera Lucia CARDOSO De Lima,Bauruense Tecnologia E Servi�?os Ltda,Nilce Leide Bernardino Vieira,Joel Santos Da Cunha,Jose GONCALO De Souza,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Conselho Regional De QUÍMICA Da Quinta Regi�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Abt Comercial ELETRICA Ltda E Filial(is),Suziane Freitas Machado,G P E,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Lurdilene Oliveira Santos,Banco Do Brasil Sa|sociedade De Ensino Superior Est�cio De S� Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Banco Bmg Sa,Fazenda Nacional,Condominio Parque Das Pedras,Itau Unibanco s.A,Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes,Ramos Turismo Ltda - Epp|emerson Ramos Da Silva,P P M S MANUTENCAO E Servicos Ltda,Renato Rodrigues Alves,Fabiane Pereira Folco Cruz|alexandre Folco Cruz,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Munic�pio De Governador Valadares,Jupiter Baterias E Componentes Ltda,GUSTAVO Schneider|maria Terezinha Schneider Gegler|nei Antonio Schneider,JUSSARA Cota AUGUSTO Naves|tulio Soares CARDOSO Naves,Vilma Antunes Coelho,Munic�pio De Jaboat�?o Dos Guararapes,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa|frut National Agro INDUSTRIA E Comercio Ltda|banco Bec s.A.,Instituto De Previdencia Social Do Municipio De CAMPINAS - CAMPREV,Uni�?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Moacir Antunes,Claudinei JUSTINO Taurino (Preso)|luis Eduardo Ramos Da Silva (Preso),Munic�pio De Volta Redonda,Lucirlene Aparecida Martins Silva,Dolarinda De Miranda Grudzien,Gp METALIZACAO INDUSTRIAL Ltda,Munic�pio De Bela Vista|estado De Mato Grosso Do Sul,Maria Helena Gomes De Souza,Clovis Evanil Mendes|ceme - Com. De Gas Liquefeito De Petroleo Ltda,Maria Do CARMO De Lima|vanderlei Rodrigues De Lima,ASSOCIACAO Beneficente Dos Servidores Do Daer-Absdaer,Paulo Roberto De Oliveira Junior|projeto Imobiliario Spe 77 Ltda,Marlene Peres M�?naco,Instituto Nacional Do Seguro Social,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Apple's Video LOCACOES Ltda,Sumare Empreendimentos Incorporacoes E Particip Ltda,Ademar Adriano Ferreira,Anderson Pereira Pero,Municipio De Nova Prata,MONICA Gomes Lumguinho Bazilatto,Alexandre Pereira Passoni|ana Paula Lessa Sena,Jos�? AUGUSTO Floreste,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro

Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma