Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Violaã§ã£o De Direito Autoral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, Anulaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Moeda Falsa / Assimilados.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Medidas Assecuratã³rias.|direito Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Penal.|jurisdiã§ã£o E Competãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhanã§A.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.|atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Franquia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Execuã§ã£o Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Dano QUALIFICADO.,Direito Civil, Sucessãµes, Nulidade E Anulaã§ã£o De Testamento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins - Importaã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis - Importaã§ã£o. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Tributãrio, Regimes Especiais De Tributaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Representaã§ã£o Comercial.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mãºtuo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Ministã©rio Pãºblico, Aposentadoria.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Tortura. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos, Rescisã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Exceã§ã£o De Prã©-Executividade.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Coisas, Posse, Imissã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Jornada De Trabalho.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Especial (Constitucional).,Direito Tributãrio.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Civil.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Protesto Indevido De Tã­tulo.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Tributãrio, Regimes Especiais De Tributaã§ã£o, Simples.,Processo Administrativo FISCAL, Depã³sito Prã©vio Ao Recurso Administrativo.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Promoã§ã£o / Ascensã£o.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Terras Indã­genas, DEMARCAçãO.,Direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|LIMITAçÃ?ES Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.|servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Diã¡rias E Outras Indenizaã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Direito Tributãrio, Taxas, Federais.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Anistia POLíTICA.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Ato Lesivo Ao Patrimã´nio Artã­stico, Estã©tico, Histã³rico Ou Turã­stico.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Habilitaã§ã£o E Reabilitaã§ã£o Profissional. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita Previdenciã¡ria.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,PRáTICAS ABUSIVAS. Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Complementaã§ã£o De Benefã­cio/Ferroviã¡rio.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Responsabilidade Civil.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Representaã§ã£o Comercial.,Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Constrangimento Ilegal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito.|partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o, Concessã£o.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Funrural.|crã©dito Tributã¡rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos, LOCAçãO / Permissã£o / Concessã£o / Autorizaã§ã£o / Cessã£o De USO.,Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veã­culos Automotores.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Financiamento Pãºblico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Licenã§As.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Ambiental.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Previdenciãrio.|genã©rico.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Data De Inã­cio De Benefã­cio (Dib). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incidãªncia De Teto Limitador.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Matrã­cula.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Grave.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Prescriã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Prisã£o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Formaã§ã£o, SUSPENSãO E Extinã§ã£o Do Processo, SUSPENSãO Do Processo.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Lesã£o Corporal, Gravã­ssima.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o Mediante Seqã¼estro.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, ãrea De Preservaã§ã£o Permanente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|crime Tentado.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Previdenciãrio.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Direito Internacional, Contratos Internacionais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Falimentares.,Direito Tributãrio, Regimes Especiais De Tributaã§ã£o, Refis/Programa De Recuperaã§ã£o FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente.,Atos Processuais, Valor Da CAUSA.|DIREITO Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Penal.,Direito Previdenciãrio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES Da Lei 8.112/1990.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Sistemas De Cotas - Lei 10.558/2002.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.|crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limitaã§ã£o Do Salã¡rio-De-Benefã­cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Desobediãªncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido.|direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Remoã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Garantias Constitucionais, Pessoas Com Deficiãªncia.,Direito Tributãrio, Taxas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o, Atualizaã§ã£o De Conta.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Disposiã§ãµes Diversas Relativas ã s Prestaã§ãµes, Perã­odos De CARêNCIA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|crã©dito Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia.,Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Penal.|ã?rgã£os Judiciã¡rios E Auxiliares Da JUSTIçA, Do Juiz, SUSPEIçãO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Reintegraã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Apreensã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Bens Pãºblicos.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Fnt - Fundo Nacional De TELECOMUNICAçÃ?ES.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Processual Penal.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.|crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Multa Cominatã³ria / Astreintes. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios. Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Assistãªncia Prã©-Escolar.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Concessã£o / Permissã£o / Autorizaã§ã£o, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Servidores Ativos.,Direito Tributãrio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Aferiã§ã£o De Equipamentos De Metrologia.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrupã§ã£o / Adulteraã§ã£o / Alteraã§ã£o De Produto Destinado a Fins Terapãªuticos Ou Medicinais.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Requisiã§ã£o De Pequeno Valor - Rpv.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.,Licitaã§ãµes, Convãªnio.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Orã§amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins - Importaã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis - Importaã§ã£o. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Admissã£o / Permanãªncia / Despedida.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins - Importaã§ã£o.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.

AREsp 1538942 / ES,AREsp 1539002 / RS,REsp 1825859 / RS,HC 521046 / RS,AREsp 1538556 / MS,AREsp 1538622 / BA,HC 520989 / SC,AREsp 1538648 / PE,REsp 1825861 / PR,AREsp 1539084 / MS,AREsp 1538940 / RJ,AREsp 1538718 / SP,AREsp 1538989 / BA,CC 167062 / RO,AREsp 1538821 / AP,AREsp 1538728 / ES,AREsp 1538619 / RS,HC 521160 / RS,HC 521067 / PB,AREsp 1538948 / MS,AREsp 1538919 / MS,AREsp 1538601 / MT,REsp 1826106 / MS,AREsp 1539166 / RJ,AREsp 1539096 / MS,AREsp 1538629 / BA,REsp 1826041 / DF,AREsp 1538595 / MT,AREsp 1538578 / PR,AREsp 1539205 / RS,AREsp 1538822 / RS,CC 167064 / SC,AREsp 1538661 / SP,AREsp 1538566 / PB,AREsp 1538950 / PR,AREsp 1539049 / RJ,HC 521120 / RS,AREsp 1539107 / MS,AREsp 1539007 / RJ,AREsp 1539040 / MT,REsp 1833386 / RS,AREsp 1538582 / PR,AREsp 1539155 / SP,REsp 1825885 / SC,HC 521159 / DF,REsp 1826020 / AL,AREsp 1539130 / SC,REsp 1826067 / MG,AREsp 1538854 / RN,HC 520959 / MG,AREsp 1538618 / RJ,REsp 1825958 / SC,HC 521152 / RS,AREsp 1538843 / DF,AREsp 1538904 / 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SC,AREsp 1539200 / RJ,AREsp 1538775 / SP,REsp 1825961 / RS,RHC 115323 / BA,REsp 1826122 / SC,AREsp 1539034 / SP,HC 521131 / RS,REsp 1826048 / DF,REsp 1826021 / SP,AREsp 1539109 / MT,REsp 1825950 / PR,AREsp 1538687 / SP,AREsp 1538793 / MG,REsp 1825890 / RS,AREsp 1538600 / RS,AREsp 1538592 / BA,AREsp 1539215 / RJ,HC 521098 / RS,HC 521021 / SP,AREsp 1538897 / PR,AREsp 1538850 / PR,AREsp 1538757 / SP,REsp 1833113 / PR,RHC 115331 / SP,AREsp 1538754 / MG,AREsp 1538784 / PA,REsp 1825938 / SC,HC 521149 / RS,AREsp 1539067 / PA,AREsp 1538585 / PE,AREsp 1538891 / MG,REsp 1826129 / PR,AREsp 1539004 / MS,REsp 1826044 / PR,AREsp 1538987 / AM,AREsp 1538721 / SC,AREsp 1538820 / RN,AREsp 1539020 / ES,HDE 3207 / US,AREsp 1538908 / RN,AREsp 1539146 / RJ,AREsp 1538931 / RS,AREsp 1539013 / SP,AREsp 1538553 / DF,AREsp 1539059 / RS,AREsp 1539137 / DF,AREsp 1538769 / SP,REsp 1825901 / RS,HC 521190 / PE,REsp 1826095 / PA,HC 521081 / SP,AREsp 1539071 / MT,AREsp 1539065 / MS,REsp 1825927 / SC,REsp 1825940 / SP,REsp 1826092 / RS,RHC 115344 / RS,HC 521140 / RS,RMS 61336 / BA,AREsp 1538764 / SP,REsp 1826149 / SC,HC 520943 / SP,REsp 1826115 / MT,AREsp 1538576 / SC,REsp 1825877 / SP,AREsp 1538906 / MG,AREsp 1539062 / MG,AREsp 1538788 / MS,HC 520988 / SC,AREsp 1539129 / RJ,AREsp 1539138 / SP,AREsp 1539168 / MG,HC 521036 / SP,AREsp 1538964 / SP,HC 521104 / SP,AREsp 1539127 / PB,AREsp 1538997 / SP,REsp 1825986 / RS,Rcl 38436 / MG,AREsp 1538893 / SP,AREsp 1539041 / CE,AREsp 1538698 / PR,HC 521057 / SP,AREsp 1538889 / AP,REsp 1826109 / CE,REsp 1826100 / MS,HC 520954 / DF,HC 521110 / RS,HC 521184 / RS,Rcl 38434 / MG,AREsp 1539228 / DF,HC 521212 / RS,AREsp 1538868 / BA,REsp 1826108 / MS,AREsp 1538695 / DF,REsp 1825871 / PR,HC 520984 / RS,AREsp 1539202 / RJ,HC 521018 / SP,AREsp 1538761 / SP,AREsp 1539170 / PR,REsp 1826001 / PR,AREsp 1538668 / SC,REsp 1825933 / BA,REsp 1825905 / RS,AREsp 1538631 / BA,REsp 1825873 / RS,REsp 1826057 / PR,AREsp 1539042 / MS,REsp 1825881 / RS,AREsp 1538561 / RS,AREsp 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Anderson Rufino Dos Santos,Municãpio De Curitiba,Luiza Amato Lavor|regina Celia De CASTRO Coimbra,Tim Celular s.A,Gilson Da Trindade De Brito,Jesse Inacio De Souza,Translitoranea TURISTICA Ltda,Tim S/A,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Rondã?nia,Derval Luiz Zamparoni,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Nilza Dos Santos Maciel,Bci Brasil China Importadora S/A,Banco Pan s.A.,Enilce Da Gama Bastos,Romulo Gomes Correa,Geraldo Luciano Schiavo (Preso),Unimed Uberaba Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Teresa De Almeida Magalhã?es Bulhã?es CARVALHO Da FONSECA|CELSO Suckow Da FONSECA|CELSO Bulhoes CARVALHO Da FONSECA - Sucessã?o,Julio Cesar Clemente Da Silva,Osni LUCAS Junior|fernando Leopoldo Cristovao|gabriel Antunes De Lima Pepe|cristiano De Oliveira,Cristiano Rodrigues Favoretti|fabricio Rodrigues Favoretti,Marcia Aparecida Oliveira Silva Manhaes|marcelo De Oliveira Silva,Rafael Rodrigues De Freitas Oliveira,Condominio Viver CANOAS,Robert William Da Silva (Preso),Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,CAIXA Seguradora S/A,Jose Eugenio Da Cunha,Fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Isolina Dos Santos Soares,Eufrasio Severino Chiarato,Sirley Luiz Ferreira,Francisco Hosanan De Oliveira,Agnaldo Bergamin De JESUS,Sonia Regina Da Silva,Juãzo Federal Da 1a Vara De Guaãra - Sj/Pr,Estado De Mato Grosso,Joã?o Norberto De CARVALHO|NEUSA CARVALHO CASSEMIRO,Danielle Marsaglia|imobiliãria E Construtora Universal Ltda|samar Empreendimentos Imobiliarios Ltda|mathilde Marsaglia Da Vitoria,Leilimar Leonel Da Silva Ferreira,CARLOS Antonio De Lima Maffei,Claudia Prestes Da Silva Lunardelli,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Rogerio Pereira Da Silva Boone,Municipio De Porto Nacional,Telemar Norte Leste S/A,Edna Maria De Macedo Garcia,FUNDACAO Universidade Federal Do PAMPA - UNIPAMPA,Instituto Do Patrimã?nio Histã?rico E Artãstico Nacional,Silvio Rodrigues Moura,Anderson Batista Da Silva (Preso),Elida Aparecida Guimaraes,Conselho Regional De Farmãcia Do Estado De Pernambuco,Rafael Rodrigues Araujo (Preso)|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Claudio Polonini GONCALVES|RENATO Moraes Mello,Arno Valã?rio Ferrari|luciandra Monteiro Ferrari,Josue Maciel De Oliveira,Puiu Servicos De COMPARACAO Ltda,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Ronaldo Da Silva De Oliveira (Preso),Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Municãpio De Souto Soares,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Flavio Kittman,Agostinha Da Silva Ferreira Aguiar Sales|maria Petronila Dos Anjos Correia|jose Bonfim De Souza Sales|dirceu Sanches De Toledo|admilson Dias De Amorim|amaury CANTILINO Da Silva|flavia Maria Das Graã?as De Lacerda MARCAL|ELTON Roberto Da Motta|lucia Maria CARVALHO De SOUSA Jaques|aparecido Donizeti Garcia,Warlen Fabio Moraes De Oliveira,Celia Maria Lourenco Dos Reis,M F D (Preso),I R J,Uniã?o,LUCAS CARDOSO Simao (Preso),Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,J L G P (Preso),Daniel Galvao Fernandes Silva,Vonpar Refrescos S/A,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Universidade Federal De Goiãs,Bms Micro Nutrientes Do Brasil Ltda,Gersio Bonadio|maria Cristina Militelli Bonadio,Leonardo Valentin Colodel,Estado De Pernambuco,Instituto Nacional Do Seguro Social,Marli Batista Estevam,Municãpio De Uberlã?ndia,Juãzo Federal Da 6a Vara Do Juizado Especial Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Rondã?nia,Nelio Miranda Dos Santos (Preso),Pablinie CASSIA Costa E Outro,JESUS Fabricio Da Rosa,Ernandes CARDOSO Da Silva (Preso),Guaiba QUIMICA INDUSTRIA E Comercio Ltda,Bortolo Amilton Benato|ademir WOLPE|YONE Maria Balbinot De Souza|ivo Bonato|milton Valentino Bosa|lidio Afornalli|jaziel Baioni|jose Ademir Benato|gilmar Jose Bindo|ivanir Ivay Stival|alicio Toaldo|antonio Stival|gylberto Artur Bindo|laercio STRAPACAO|ORESTES Nicolau Tulio|loris Panzarini Pianaro|loacir Antonio Tulio|vandir Andres|algacir Tulio|paulo Roberto Renno CARDOSO|CLAUDIO Ambrozio|danilo VOLPE|JOSE RICARDO BOSCARDIN|PEDRO Andres|angelo Pegoraro|romeo Tulio|osvaldo Rissetto|joacir Jose Das Chagas Lima|joao Alberto Foggiato|rubens Zago|alcides Danker,Marli Bernadete Fermino,Everardo Luis Lopes De Mesquita,Supervia - Concessionãria De Transporte Ferroviãrio S/A,Renata Dos Santos Moura,Rivaldo Salvino Do Nascimento Filho,ASSOCIACAO Do Lages Garden Shopping|lages Garden Estacionamento E Eventos Ltda,Andreia De Oliveira Zangirolami,Odair Fernandes Da Silva,Jurandi Gouveia Farias,Fabio Da Silva Franco|michelle De CASTRO,Jucelio Costa Da Silva (Preso),Regina Helena Vital Neves,Maria Luzeli Pereira Ribeiro,MONICA Ferreira Coelho,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Eduardo Cosentino Da Cunha,Diogo De Paula Papel,Clitche Servicos De Clicheria E Artes GRAFICAS Ltda,Jose Denis Moura Dos Santos Junior E Outros,Willian Pereira De Melo,Valeria Maria Alves De Souza,Banco Safra S A,Vitoria De Macedo Buzzi E Outro,Evanir Lurdes De Souza,Roberto Luiz Clemente|nobel Soares De Oliveira,Arbi Rio Incorporaã?ã?es Imobiliãrias Ltda,Ezequiel Namem,Estado Do Amapã,Elio Pires,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Construtora CALPER Ltda|tic Brise Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Naylla Cristine De Oliveira CARTAXO Maia,Joao Marcos Rodrigues Dos Santos,Municãpio De ãguas De Santa Bãrbara,Vantuiler Leite Chaves Junior,Municipio De Coribe,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,CARLOS Fernando Do Valle L Filho,Universidade Federal Da Paraãba,Cleia Abreu Rodeiro,Grandis Do Brasil s.A,Alessandra Regina Costa Soares,Luiz GUSTAVO Burtet,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Paranã,Cyrela Malasia Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Talita Taines Almeida Santos,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,A T P N,Banco Santander (Brasil) s.A.,Confederaã?ã?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Estado Do Rio De Janeiro,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Penais De Itaja㍠- Sc,Rosilea Coelho De Barros Ferreira,Sam ACABAMENTO De Fundidos Eireli,Norcon Sociedade Nordestina De Construã?ã?es S/A|spe Condomãnio Vila Verde Ltda,Valdenei Pinto De Melo,METALÃ?RGICA CANDEIA Ltda,Joana Emilia Guedes Gama,Lucenildo Da Silva Lobo,Cã?sar Batista De Araã?jo|domingos Alves De Brito,Acival Lopes Dos Santos,Elio Ferreira Luciano,Enrico Selles Oliveira De Menezes,Celso Luiz GUSSO - Inventariante|enni Teresinha Fornea GUSSO - Espã?lio,CARLOS Alexandre Jovita Do Nascimento,Paulo Dos Reis,Bruno Sergio Barbosa Daltin,Joelma Batista De SOUSA (Preso),Mario Eugenio Villas Boas Da Rocha,Alfa Arrendamento MERCANTIL s.A,Cleocir Dias,Andre Chiamenti|antã?nio Cezar Lopes|annelize BECKHAUSER Mallon|vicente Alves Martins|ana Maria De Souza|vladimir Luiz Cortina|clãudia Gomes De Albuquerque|antã?nia Maria Boff|victor Hugo Weber|arthur Fernando DELLAGIUSTINA Lago,Jhonathan Witney Souza Da Silva E Outros,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Heliane Maria Devantier,Thiago Da Silva Santos,Jose Antonio Vieira,Paraãba Previdã?ncia,Gilmano De Oliveira Fernandes|inbra - INDUSTRIA Brasil Premoldados Ltda|orisvaldo Mangueira De SOUSA Junior|edson Martins Dos Santos|antonio Marcos Luis De Oliveira|josenildo Cesar De Almeida|antonio Francisco Dos Santos|mauricio GONCALVES De Oliveira|severino Paulo Da Costa|simone Felipe CARVALHO|SIMONE Alves De MELO|NEUSIMAR Claudino Da Costa|francisco Alves De Souza,Banco Alfa s.a|financeira Alfa S/a Crã?dito Financiamento E Investimentos,ANGELICA Da FONSECA Melo,Centro Administradora De Imã?veis Ltda,Cleber Costa GONCALVES Dos Santos,CARLOS Henrique Bissoli De Almeida,Reginaldo Dos Santos Quinta,Efetive Produtos Medico- Hospitalares Ltda,RICARDO Rodrigues Couri E Outro,Ronaldo De Oliveira,C L N S De O (Preso),Estado Do Rio Grande Do Sul,Simone Ferreira,Estanislada De Souza,Miguel Dos Reis,Guilherme Andrade Izidoro,Frigorifico Platina Ltda,Semeg Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda,Edson Da Costa E Silva Junior,Tol - Ondina LOCACAO De Veiculos De Transporte Ltda|maria Das GRACAS Lima Dos Santos,Edione BUSSOLO Feltrin,Dulsirene Monteiro Duarte,Jose Eugenio Giordano,Ministã?rio Pã?blico Federal,Municãpio De Salvador,Luis CARLOS De Siqueira Jã?nior,CLEUSA Maria Oliveira,Gerson Ramalho Furtado,Inpar Projeto 127 Spe Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/A,LUCAS Andre Goes Ribeiro CAVALCANTI,Juãzo De Direito Da 2a Vara Criminal E Da Violã?ncia DOMÃ?STICA E Familiar Contra a Mulher De Assis - Sp,Rubens Gomes Da Silva Junior,PLACAR Veiculos Ltda,Leandro De Sales Pacheco,Antonio CARLOS Flor (Preso),Adriana Marcia De Freitas|wanderson De Freitas Pereira|kelida Cristina De Freitas Da Silva|cineria De Freitas,Loureiro E Monteiro Ltda,Joao Mario De CAMPOS Paes,Instituto Do Patrimã?nio Histã?rico E Artãstico Nacional|sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Wagner Jose Alves,Pedro GUSTAVO Bassotto,Jhonnatan Da Silva Mendes (Preso),Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Wu CAIBIN,Gerlaine De Oliveira Gomes,Gasparina Mendes De Abreu,Halima Muhammad Ismail Eleyan,Lidio Rodrigues De Souza,Idalina De Oliveira CUSTODIO|GERALDO Majela De Oliveira|alice Gomes Ferreira Dos Santos|abelardo Aragao,Marli Bosco Albring,Jefferson AUGUSTO Alves De Souza,Juãzo Federal Da 2a Vara De Guarulhos - Sj/Sp,JESUS De Paula Gomes,Mauro Borghi,Instituto Euvaldo Lodi Nucleo Regional Do Parana,CAROLINA De Souza Borges Gasparetto|evandro Squizato Gasparetto,Julio Cezar Da Silva (Preso),Municipio De Sao Luis,Ivonildes Barbosa Leite,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,J L N (Preso),Municãpio De Rio Das Ostras,Manoel Arquilau CARDOSO,Associaã?ã?o Brasileira Dos Amigos Condutores De Veãculos Protvel,Adriano Henrique De PAIVA|LUCAS Henrique Da Silva Paiva,Roseli Pereira Duarte Rampon,Wiliam Costodio Lima E Outros,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc|fundaã?ã?o Jorge Duprat Figueiredo De Seguranã?a E Medicina Do Trabalho - Fundacentro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Spe Reserva I Empreendimento Imobiliario S/A,Luiza Alves Monteiro,MATEUS Faier Da Silva E Outros,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Cesar Valmor Tassoni Levorse|clementino Pielichowski Gawlinski - Espã?lio,Sueli Pereira Dias,Olinda De Quadros Altomare CASTRILLON,Fazenda Roseira Delta Empreendimentos Imobiliarios Cpe s.A,Wellington Leite Cerqueira|claudio Aparecido Siqueira Junior|edson Silverio,Liana Abath Matos|marcelo Uchoa Matos|eligio Figueiredo Abath,Paulo Cesar De Souza - Por Si E Representando|pedro Henrique Da Silva Souza - Menor Impã?bere,Municãpio De Curitibanos,Cleber Rodolfo Da Silva (Preso),Federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o Extrajudicial,Leonora Moreira Boscolo,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Pernambuco,Alisson Jackson De Oliveira,D v O De J (Menor),Josue Rodrigues,Antã?nio Escorza Antonanzas,Edimar Figueiredo Clarindo (Preso),Municãpio De Bom Retiro,ASSOCIACAO CONGREGACAO Desanta CATARINA,P C T C (Preso),Giulia Natacha Dos Santos Speroni,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,I R De O (Preso)|r De S C|r S De S,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Klasen Transportes E Comercio Ltda - Microempresa,E M E C G De a (Menor),David Andrade Lanes,Guaracyana Brito Da Silva,Municipio De Nortelandia,Mike Nunes Trindade (Preso),MATHEUS De Arruda Prado (Preso),Nenilson Dos Santos Oliveira,Municãpio De Santana De Parnaãba,Layon Leony Ramos Soares,Wesley MATHEUS De SOUSA Pereira (Preso),Welton Antonio Da Silva Santos,Eliezer Da Silva Dos Santos,TGB - Terminal Graneleiro Da Babitonga s.A.,Ronaldo Palezi|jose Maria Salgado De Souza|utilfertil - Indã?stria E Comã?rcio De Fertilizantes Ltda,Francisco Xavier De SOUSA Filho,Andre De JESUS Dias,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Santos & CAMPOS Transporte E Empreendimentos Eireli,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Alex Sandro Ochsendorf E Outros,Adm Do Brasil Ltda,LP,Anizia Soares Da Cruz,Geraldo Xavier Rodrigues,Tania Mara Smaniotto|nanci Vaz Cichella|razer Anthom Nizer Rojas Montano|rosa Miyake|hercilio Generoso De Borba,Eduardo De Paulo Fontes,Francisco Alvez De Almeida Neto,Eduardo Lopes De Souza|flaviano Gomes Da Silva,Joice Denize Menezes,Santiago Pasquette Peres,Volmir Bressiani,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Elisangela Dos Santos Viana,Municipio De Vazante,Marcelo Cestari De Oliveira E Outros,RICARDO Maimone Lauretti,Marcia Duarte Fagundes|fernando Franco Duarte|teresinha Duarte BICALHO,Euflaudisio Ferreira Paiva,Charles De Oliveira GONCALVES E Outros,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Municãpio De Lagoa Salgada,M E C C,Fazenda Nacional|general Motors Do Brasil Ltda E Filial(is),Transdiario Transportes Eireli,Josã? Samuel Curi,Joao Batista Soares Da Silva,Vitoria Partners Empreendimentos Ltda,Joao Luiz Coelho De Oliveira Filho,Sidney Vale Da Silva,Aparecida Rozangela Dos Santos,Paulo Otelo Ballerini,Cristiano Moreira BUSSI,Hunnimetall Serviã?os E Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Municãpio De Palmas,VINICIUS Borges Meschick Da Silva,Romulo GONCALVES Luzio,Thiago Cã?mara Martins,Defensoria PÃ?BLICA Do Distrito Federal,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Roseli CAVINATI,Gilvan Jose Franco,Marcio Henrique Da Silva Veraldi (Preso)|john Kennedy Silverio Braga,Douglas Teodoro Fontes E Outros,GONCALVES & Tortola S/A|fazenda Nacional,ARGUS-EMPREENDIMENTOS Imobiliarios Ltda,VINICIUS Inacio Almeida Costa,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Amazonas,Joao Paulo CARDOSO Do Nascimento,Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Paulo Cã?sar Frã?res|sonia Maria De Almeida,Fundaã?ã?o Nacional Do ãndio - Funai|uniã?o,Charles Henrique Da Silva,Zelina Nascimento Siqueira,Joao Wanderley De Medeiros Junior,Sergio Kozo Maruyama Junior (Preso),Superintendã?ncia De Seguros Privados,Andre Luis Cerino Da FONSECA E Outros,j.m.g. Factoring E Fomento Comercial Ltda.,Municãpio De Porto Alegre,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Marcos Helvã?cio Regueira Pinto De Souza,Renan Luis Espindola Cortasio,Alison Andrade Santos (Preso)|alex Sandro Dos Santos Almeida (Preso),Smagon Indã?stria E Comã?rcio De Componentes Mecã?nicos Ltda,Banco J. Safra s.A,Municãpio De Manhuaã?u,Clayton Pereira Colavite,Hara & Estima Ltda,Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,Sebastiã?o De SOUSA Silva - Espã?lio,Gregory Pedro Vieira Staniszewski|roberto CASECA Dos Santos,Antonio Berto|claudemir Jose Teixeira|jose CARLOS VALERIANO|CARLOS Adriano Arruda|clovis Belarmino Da Silva|andre Luiz Cselak|gutenberg De Assis Clemente|eliana CONCEICAO Aparecida Pereira De Souza|rubens Crema|jose Pereira Dos Santos Filho,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Linde Gases Ltda,Christian Stacciarini (Preso),Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Itau Unibanco s.A,Alessandro Garcia Da Cruz (Preso)|cleiton Hemenegildo Barbosa (Preso),GUSTAVO Da Costa Nagelstein E Outros,LUCAS Ribeiro De Oliveira,Eloi Alves,Warley De Avila Rodrigues,Amanda Souza Da Silva,Marcos Kaue Rocha Silva,Damiana Nunes Santos Araujo,Theodomiro Ghesla,Adilson De Oliveira Pedroso,Municãpio De Cuiabã,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Itaã? Seguros S/A,A M a - Espã?lio,Sunny Solutions Comercio De Equipamentos Eletricos E Eletronicos Ltda.,Cleber Damasceno De Lima (Preso),Fazenda Nacional,Via Varejo S/A,Ivo Xavier Sa,Peroxidos Do Brasil Ltda,Jorge Luiz Bayum De Paiva Leite|ademir Pedroso,MATHEUS Santos De Lima|andre LUCAS Almeida Lopes|vitor De Oliveira Rodrigues,RODOLPHO Pettena Filho,Ferrovia CENTRO-ATLÃ?NTICA S/A,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Xcmg International Trading Corporation (Hk) Limited,Claudio Marsaioli Stein,Construtora Montserrat LTDA|CALÃ?ADA Empreendimentos Imobiliãrios S/A|spe Reserva Iii Empreendimento Imobiliario Ltda,Samix Do Nordeste Servicos Especializados Ltda,CARLOS Dario PEREIRA|RICARDO CAIXETA Ribeiro,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Marinete Cordeiro Leodoro,Pedro ALENCAR Zanforlin E Outro,CARLOS Jorge Novaes Vinhais,Nilo Garcia Duarte|isabel Maria CAMPOS Duarte,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Conselho Regional De Farmacia Do Est Do Rio De Janeiro,Estado Da Bahia,Igreja EVANGÃ?LICA Assemblã?ia De DEUS De Mato Grosso Do Sul,Luiz CARLOS Da Silva (Preso),Construtora Marka Ltda,F M L (Preso),Tiago De CASTRO Both,Cristovam Dionisio De Barros CAVALCANTI Junior,Reginaldo Luiz Nicola,Jose CARLOS Pires Silveira,Banco Bradesco S/A|ronaldo De Azevedo Nordi,Daniel Baldo Da Silva (Preso),Jose Valdevino Leite,LUCAS Martins De Mello Santos,Cristiano Vicente Da Silveira (Preso),Gurgel E Gurgel ADVOCACIA,A C X A,Samuel Ferreira De Melo Cezar,Rogerio Aparecido Da Costa,Osmar Alberto De CARVALHO Junior (Preso),Jacy De CASSIA Ferreira,Thiago Bandeira Machado E Outros,Gledson Marcos Santos De Oliveira (Preso),Samarco Mineraã?ã?o S/A,Jose Luiz Da Silva,Fabiano Cezar Neves De Oliveira,CASA De Saã?de Santa Marcelina,Jardel Confessor Soares Da Costa (Preso),Aguinaldo Jose CAETANO (Preso),Daniel CALIL|RÁDIO E Televisã?o Cv Ltda,Vera Lucia De Oliveira Nogueira,Lucinda FRANCISCA De Souza Oliveira,M De O L,Geordete MICALARES Costa,Cezar AUGUSTO CASTRO De Almeida|fernando Visco Didier Filho|construtora LUCAIA Ltda,Jose CARLOS Balbi De Rezende|maria Cirlene Bernardo De Rezende,Claudio Martinelli|clodomiro Santiloni|antonio HERNANDEZ|CAMILLO Palandri Junior,Andre Moreira Dos Santos,Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa CATARINA - Crc/Sc,Rogerio Santana (Preso),Juãzo Federal Da 7a Vara Criminal Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Mato Grosso,Jose Batista Dos Santos,Fabio Santos De Almeida,Incoel Servicos E Investimentos Ltda,Zurich Santander Brasil Seguros s.A,CARLOS Alberto Da Silveira,Manoela Pereira Zago,Jamile CARVALHO De JESUS,Dayse Junqueira Palmeira|raul Constantino De Holanda|maria Gracete Silva De Souza|iraci Rebolo CARNEIRO|ANTONIO Francisco MACARIO Dos Santos|jose Messias Olimpio|jose Freire FILHO|NEUSA Vitoria Valerio Silveira|ana Menagachi Rodrigues|espedito Plinio CANTINELLI|ANTONIO Jose Demian|antonio Benedetti|teresinha Roberto RODOLPHO|MARTA Guedes Meireles Barbiere|wadia Joao Racy|maria Aparecida SILVESTRE|CLEUSA Maria Alves FERRARI|TOSCA Maria Luiza Duarte|janete Modolo Da Silva|helena Sposito Puerta|elvira Wedekin|diolinda Magrin|ester Adauto|rosalina Barbosa Navero|sonia Maria Santos De Britto|grassia Messias CARDOSO Silva|wagner Nogueira|ioli Bueno Costa|milton Monte De Oliveira,Gol Linhas Aereas s.A,Ivan CARLOS Do Prado Polidoro,Paulo Felipe Azenha Tobias,CARLOS Henrique Pinto Fadel|pedro Henrique Pinto Fadel,Banco Do Brasil Sa,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Marcelo Alves Costa,Construtora Ferri & Fraiha Ltda,Brasil CARD Administradora De CARTAO De Credito Ltda,Emerson Ruan Figueiredo Da Silva,Municãpio De CAJAMAR,Ialbanecir Da Silva Pinto,Brb Banco De Brasilia Sa,Vcb Transportes Ltda|empresa Gontijo De Transportes LIMITADA|VIACAO Sao Cristovao Limitada|saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviãrio Ltda|sindpas - SINDICATO Das Empresas De Transporte De Passageiros No Estado De Minas Gerais,Manoel Pedro Amador,Sebastiao PEREIRA|VERONICA Costa Da Silva|valmir Sardagna|aderlindo Schmitt,LUCAS Coelho Barradas|roniel Da Silva Santos,Maria Edna Barreto Lima,Antinsect Desinsetizadora E Produtos Quimicos Ltda,Consorcio Intersul De Transportes|consorcio TRANSCARIOCA De Tranportes|real Automobile ONIBUS Ltda,Maria Aparecida Saldanha,E R,Cristiane Batista Dos Santos,Jonas Coelho Dos Reis (Preso),Jansen Rodrigues Ferreira,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Ivanildo Bessa Gomes (Preso)|bruno Diego Rodrigues Lourenco (Preso)|rubens Laurindo Hanna (Preso),Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Humberto Lucena Pereira Da FONSECA,Georgete Ferreira De Oliveira|maria Lenita De Oliveira Rego|maria LUSA Lira Da Silva|sueli Queiroz De Oliveira|ruth Maria Pereira Pedroso|neide Duarte Pedroso|ilse Irene Fernandes|raimunda Nonata Aguiar De Melo|nair Batista Da Mota|maria Ivonildes De SOUSA Peleja,Emerson Da Silva Ramos (Preso),Haroldo Gomes Pereira,Josã? Antã?nio Alves De CARVALHO (Preso),Genoir Dannenhauer,Valdir Miguel Francischetti|maria Aparecida Colombo Francischetti,CATIA Maria Freire MENDONCA,Paulo Cesar De SOUSA Araujo (Preso),Banco Santander Brasil S/A,Estado Do TOCANTINS,Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa,Maria Socorro Pereira Da Silva,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,Diego Silva De Moraes|filipe Da Silva Ferreira,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Denis Varela De Oliveira,Leonardo Pires De Almeida,Nilton Santos,Josã? Belmiro Da Silva Antã?nio,Leda Maria Lisboa,Rv NUTRICAO Animal Ind E Com Ltda,Unimed Vitã?ria Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Cleidmar De S Silva - Microempresa|elmo Epitacio De Souza - Microempresa,Banco Mizuho Do Brasil s.A,Creche CATARINA Labourã?,Boris Benjamin Freyesleben Pessoa,B H S De C|l H S De C,L a E Da S,Walter Eduardo Guarache,Alexandre Borges,Weslley Dos Santos Rodrigues (Preso),Manoel Ronaldo De Azevedo E Outro,Josimar Souza Da Silva|pedro Henrique Nascimento,Diogo Rodrigues Da Silva Dias,Projeto Imobiliario Spe 46 Ltda,Maria De Lourdes GONCALVES Bitencourt,Ivo Alexandrino Da CONCEICAO,Maria Da Luz Fidelis Maciel,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Paulo Sergio Severiano,Municãpio De Santa Rosa De Lima,Antonio Bezerra Do Vale Filho (Preso),M C Da S,Elzio Pereira De Lima,Pedro Vilson De Souza,Anita CAMPOS,CARVALHAES Produtos Para Laboratã?rio Ltda,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Distrito Federal,Municãpio De Sã?o Paulo,Instituto De Previdã?ncia E Assistã?ncia Do Municãpio Do Rio De Janeiro,Luiz Fernando Marques Gomes De Oliveira,Municãpio De Volta Redonda,Departamento De Estradas De Rodagem,Fabiana Monnerat De Melo,Tecon Rio Grande S/A,Fertimourao Agricola Eireli - Em RECUPERACAO Judicial|duque-Estrada & Advogados Associados,Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda|lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda,Maria Aparecida Dias,Douglas Tadeu De Souza,Jacqueline Tavares Gomes Leao,Ana CAROLINE Garcia,Indã?strias Reunidas Sã?o Jorge S/A,RICARDO Rodrigues Couri,Notre Dame Seguradora Sociedade Anã?nima,M G M,Manoel Messias CANDIDO,Paulo Cesar Vernilo,G R M R,B G R (Preso),Vitor Gomes Souza,Wagner Donizete Lopes,R C De A|m J B Da S S,Olga Guedes Thomaz|walmar Fontoura,Jardel CANDIDO Lemos (Preso),Cv Couros E Peles Ltda,Felipe Tadeu Santana,Evelyne BUSIGNANI Morais,Ruan Pablo De Araujo Correa,Talita Betania Gomes Sales,Marcio Pessoa Da Silva|marcelo Pessoa Da Silva,Alexandre CARLOS Barel,Andre Perecmanis E Outros,Vilmar Vieira Da Silva (Preso)

Karlache Comã?rcio E Indã?stria Tã?xtil Ltda,Maria Aparecida Teixeira Dos Santos,Dms Engenharia ELETRICA Ltda,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?o Penal Do Interior De CAMPO Grande - Ms|juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?o Em Meio Fechado E Semiaberto De Guaãra - Pr,Ilorina Flaresso,Apple's Video LOCACOES Ltda,G P E,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Sã?o Bernardo Do CAMPO - Sp|juãzo Federal Da 1a Vara De Mauだ- Sj/Sp|tribunal Regional Do Trabalho Da 2a Regiã?o,Fabio Takeo Emori,Fabiane Pereira Folco Cruz|alexandre Folco Cruz,BIAZUS Construtora E Incorporadora Ltda,Iara Hartmann|mocellatto COMBUSTIVEIS Ltda.,Graziela Pinheiro Rosa Teixeira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,FUNDACAO Saude Itau,Autoclave IMPORTACAO EXPORTACAO E Representacoes Ltda,Mapfre Seguros Gerais s.a|claudemir Aparecido De Oliveira,Natalia Gabriela CASTANHO Comercio,Euro Tecno Center Ltda,Lãzaro CARMO Silva,Nadir De CAMPOS Junior,Andre Antunes Nogueira,CARL AUGUST Stephan Scherer,Cesar Noronha Raffin,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo Sicoob Sul,Pedro Paulo Torquato,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa|frut National Agro INDUSTRIA E Comercio Ltda|banco Bec s.A.,Alunorte Alumina Do Norte Do Brasil S/A,g.de Almeida Brito Engenharia E CONSTRUCAO Eireli,Tereza Oliveira CASSEL,Compensados Bonardi Ltda,Estevao Malesza,Wladimir Motta Albuquerque,Italia Madalena Gomes,Fernando Pereira De Souza,Sergio Luiz Assis Santana (Preso),Paulo Roberto De Oliveira Junior|projeto Imobiliario Spe 77 Ltda,Concessionaria Ecovia CAMINHO Do Mar S/A|itau Unibanco Seguros Corporativos s.A,Tatiana Wladimir Sotero Delduque De Macedo,Unionlog Transportes Ltda,Juãzo Federal Da 1a Vara De Assis - Sj/Sp,MONICA Gomes Lumguinho Bazilatto,G C De C,Luciane Vaz Eduardo,CLINICA Santa Helena Ltda,Lazaro Marques Sobrinho,Juliana Duarte De SOUZA|DEUSIANE Duarte Ferreira,Lutiani Accorsi Bonugli,Juãzo De Direito De Poconã? - Mt,Centro Brasileiro De Pesquisa Em AVALIACAO E SELECAO E De PROMOCAO De Eventos - Cebraspe,Maria Julia Alves Seixas,Cral COBRANCA E RECUPERACAO De Ativos Ltda|ubirayr Ferreira Vaz - Espã?lio,Juãzo Federal Da 4a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Paranã,Banco Economico S. A. Em LIQUIDACAO,Gfs INDUSTRIA ELETROELETRONICA Ltda.,Banco Bradesco S/A,Teleworld Equipamentos E Servicos Ltda,Dismat - INDUSTRIA De Brinquedos Ltda,Estado De Santa CATARINA,Central Do Lojista- INDUSTRIA De Expositores Ltda,Ministã?rio Pã?blico Federal,Maria De Lourdes Sena De Souza,Maria Aparecida Dos Santos,Josmar De SOUSA Pantaleao - Sucessã?o|joao Luiz Arzeno Da Silva|edson Roberto Pinto|marcelo Trindade De Almeida|celso Fernandes Ribeiro - Sucessã?o|gilberto Massucheto,Multibelt Indã?stria E Comã?rcio De Correias Ltda,Terrasul Vinhos Finos Ltda|vinãcola Milano Ltda|vinhedos San Felicio Ltda,Abt Comercial ELETRICA Ltda E Filial(is),Jean Adriano Duarte Rodrigues,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Ademar Adriano Ferreira,Exito Importadora E Exportadora S/A,Ana Bella Da Silva Queiroz|sergio Ferreira Da Silva GONCALVES,Lany Gabriela Pereira Borges,Armindo Assis De Souza,Maria Olivia Fernandes,Remaldo Veber Nunes,Marlene Ferreira Lima,Itau Unibanco s.a|banco Santander Brasil S/A,Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema Ii - Nao Padronizado,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Atp Construtora S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Espãrito Santo,Joel Santos Da Cunha,Municipio De CAMAQUA,Vera Lucia Da Silva Freire,Ramos Turismo Ltda - Epp|emerson Ramos Da Silva,Jose CARLOS Gomes,Inpar Projeto Unique Spe 93 Ltda|record Incorporaã?ã?es Ltda|pedro Soares Da FONSECA Jã?nior|viver Incorporadora E Construtora S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Derivados Do Brasil s.A,Eriliane Lopes De Almeida,Mt Tools Comercio De Ferramentas Ltda,Jupiter Baterias E Componentes Ltda,Helio Fernando Teixeira Marcondes,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Rondã?nia,Adriana Ruiz Dos Santos,Fazenda Nacional,Ines De CARVALHO Chagas,Estado De Sã?o Paulo,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,SINDICATO Das Indã?strias Tã?xteis Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Cristiane Aparecida De Miranda,Maria Irene Alves Ribeiro,Juliana Pereira De CARVALHO|SAMUEL Santos Da Silva,Maria Barbosa Da Silva,Lojas Renner S/A|maxmix Comercial Ltda|lojas Renner S/a E Filial(is)|maxmix Comercial Ltda E Filial(is),Maria Da CONCEICAO Da Silva,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Zenir Maria De Araujo,Alessi INDUSTRIA E Comercio De Madeiras E Transportes Eireli,Transportadora Rota Rãpida Ltda,Rtr PNEUS Automobile Center Ltda,DEUSA Maria Santana Tazinasso,Fabiano CAMPELO Tavares,Municipio De Nova Prata,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Y a M - Espã?lio|a M J,Luciano Oliveira Lopes,Anjo QUÍMICA Do Brasil Ltda,Condominio Parque Das Pedras,JUSSARA Cota AUGUSTO Naves|tulio Soares CARDOSO Naves,Arley Danilevicz Junior,Alessandro Leal De Melo,Bradesco Vida E Previdã?ncia S/A,Hoje Sistemas De INFORMÁTICA Ltda,Banco ITAUCARD s.A.,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio De Janeiro,1000medic Distribuidora Importadora Exportadora De MEDICAMENTOS Ltda,Leandro Vicente Fagundes,Expresso BRAGANCA & Silva Ltda,Bauruense Tecnologia E Serviã?os Ltda,Iracy Maria Vieira Porcino,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Parã,Clarice Oliveira Da Costa,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Daniel LOCATELLI SANTOS|FRANCISCA Da Costa CAMPOS|FRANCISCO Holanda Dos Santos|fernando Bernardo Pinto Gouveia|helio CONCEICAO Vilas Boas|evandro Oliveira De Souza|adilson Rodrigues DANTAS|ANGELICA Maria Cortes E Sao Paulo Aguiar|ednelson Ferreira Barauna|evandi Do Nascimento,Leonor Jose Rabaioli,Filipeflop Componentes Eletronicos Eireli,Pedro Paulo Goes De Sa CARVALHO Couto|martha Lucia Pimenta De Sa Couto,Sandra Maria Feitosa De CAMARGO Pacheco,Maria Do CARMO De Lima|vanderlei Rodrigues De Lima,Abastecedora De COMBUSTIVEIS Dois Irmaos Ltda,Francisco Ferreira Roza,Edmundo Batista De Souza,Josã? AUGUSTO Floreste,Ari Miguel Zarth|a Z Indã?stria ELETRÃ?NICA Ltda,Televisao Rondon Ltda|sistema W Kurten De COMUNICAÃ?Ã?O Sc Ltda - Epp,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia|estado Da Bahia,Arildo Batista De Souza Junior,Bradesco Saude S/A,Lã?cio Alves Do CARMO|LUCIO Alves Do CARMO|BRASOESTE Comercio Imp E Export De Manufaturados Ltda,Osni CASIMIRO Reginaldo,Maria De Lourdes Ferreira Ribas,Juãzo Federal Da 2a Vara De Anãpolis - Sj/Go,Fundaã?ã?o Santa CASA De Misericã?rdia Do Parã,Olga Paulino Ros,Erilane Innocenti Servicos De ALIMENTACAO Eireli,Leandro Roisenberg,SINDICATO Das Empresas De Transporte Rodoviãrio De CARGAS E LOGÍSTICA De Videira E Regiã?o,L De F M E C,Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa|uniã?o,Jorge Luis Roma Cury,Alfa Arrendamento MERCANTIL s.A,Andrea Cristine CANTARELLA,Municãpio De Pinheiral,Lumepetro Luminarias E METALURGICA Petrolandia Ltda,r.s.comercio De PESCADOS Ltda|ivette Barreto De Barros|reginaldo Barros De Souza,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Uniã?o|instituto Nacional Do Seguro Social,Vilma Poe,Nextbras IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Municãpio De ãguas De Santa Bãrbara,Eleandro Orlando|vilmo Antonio Orlando|claudinei Rossetti|rosmari Orlando,Romeu Meira Dias,Avibrasil Indã?stria E Comã?rcio De Equipamentos Avãcolas Ltda,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,K Da S,Agua Ativa Bombas Comercio De Bombas Ltda,Centro Hospitalar Albert Sabin S/A,Adelino Macedo,Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Yan De Azeredo Ribeiro,Claudionor Da Silva Tavares,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Oi s.A,Municãpio De Ibiporã?,C C B R,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae|prece - Previdencia Complementar,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Itaã? Seguros S/A,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Geisienne Da Silva Lima,Ismar Soares Teixeira|jamira De JESUS|ELBA Maria Ramos Silva|gilson Costa Da Cruz|fernando Ferreira Dos Santos|elza Oliveira Ramos|everaldo Ribeiro Do Nascimento|florisvaldo Gomes Rabelo Filho|gilma De Faro Venceslau|helio Dos Santos|humberto Neves De Araujo|jadelci Santana De Oliveira|jeruza CAMPOS Cerqueira|jackson Costa Villa Flor|herculano Antonio Da Silva|eremita Costa De CASTRO|GENEBALDO De JESUS|JOSE Arnaldo Brito Dos Santos|ivonildes Maria Dos Santos Silva|eliezer Do CARMO Do Nascimento,Comercial j.t.s Ltda,Ranulfo Klen,Sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc|fundaã?ã?o Jorge Duprat Figueiredo De Seguranã?a E Medicina Do Trabalho - Fundacentro,Leila De Souza Rocha,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO|QSÃ?O Paulo Transportes - Sptrans|associaã?ã?o Paulistana Dos Condutores De Transporte Complementar Da Zona Leste,Andre Luis Moreira Da Silva|angelo Sotero|arnaldo De Freitas|daniela Peres Miguel|marilene Silva De Almeida|possidonio Teodoro De Araujo Filho|zelia CARVALHO Leal|sonia Nilce Arduini|ivone Maria Ferreira Da Silva|maria Andrade De DEUS,Daniel Bispo Do CARMO,Cta Continental Tobaccos Alliance S/A,Banco Bradesco Berj s.a - Em Liquidaã?ã?o,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amapã,Dcondor Hbl Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Acre,L J Da S C (Menor)|m S C Da S - Por Si E Representando,Whb Fundiã?ã?o S/A,Elektro Redes s.A,Unimed Joã?o Pessoa Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Transmobile Transportes Ltda,Lidia Margarida Durau,Condomãnio Edifãcio Maria Eduarda,J M P|r P De M (Menor),Jorge Harley Garcia De Figueiredo|rafael Emerson Andrade Amaral|silvana Aparecida Correa Da Silva|antonino Gomes Araujo,Eduardo Pereira Da Silva,Municãpio De Salvador|star Ambiental Ltda,Municãpio De Bela Vista|estado De Mato Grosso Do Sul,Municãpio De Esteio,Brazinfoto Studios Fotograficos Ltda,Paulo Roberto Dutra,CATARINA Souza Oliveira Timo - Menor Impã?bere,Imprimere Embalagens Impressas Eireli,Wilson Dombroski,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras|fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros,Darcy De SOUSA Rezende,Luis Henrique Da Silva,VINICIUS Otavio Cechin Tambara,Eraldina Veiga Motta,Maria Luiza Soares Oliveira,Maria Pereira Da Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Amazonas,Geralda Teixeira Hillebrand,Ivan Pinheiro Tavares Junior,Ademir Censi,Municipio De MACAE,Agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|fazenda Nacional,Unimed Grande Florianã?polis - Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Maria Clecineide Nogueira Da Silva|cicera Maria Da CONCEICAO|MARIA Cleciana Nogueira Da Silva,C T G Malhas Ltda,Aldrey Rosely Moreira De Oliveira|michelle Cristina Moreira De Oliveira|tassya Pytielli De Oliveira,Rafael Fernandes Xavier (Preso),Angela Maria Benevenuto,Maria Marlene Marã?al De Souza Lima,SINDICATO Dos Trabalhadores No Ensino Publico,Antonio Izildo Barelli|jose Maria Pereira Do CARMO|CLAUDECIR Da Costa Amaral|benedito Aurelio|roberto SCATOLIN|NILO Cruz De Moura|rogerio Henrique De Souza|waldir Da Silva Leite|marino Aparecido Machado|paulo Da Silva 5|roberto Antonio Da Rocha|ubirajara Pires De Oliveira|luiz Amaro Da Silva|imidio Pereira Dias|silvio Dos Santos|joao Donizete Del Antonio|francisco Pereira Da Silva|lourenã?o CARLOS Zam|sebastiao Hoffmann|pedro Costa Ribeiro|josã? Gomes|rimes Anselmo Bernardi|hã?lder Pereira|durval Antunes Ferreira|paulo Rodrigues Paraizo|roberto Namen|mauricio Alexandre Dos Santos|eli Joaquim Da Cunha|gilvanio Tadeu Martins Ferreira|joao Gomes De Assunã?ã?o|jose Antonio Diaz Baptista|elte Tebenez|jose Antunes|beires Eduardo Martins|helio Vicentini Lara|paulo Roberto Correa|sebastiã?o Cã?ndido Braga|joao CARLOS Dos Santos|belmiro Pereira Sebastiao|lidio Martins Correa Junior|jair VENDRUSCOLO|IZIDIO Miguel Dos Santos FILHO|CARLOS Alberto Paulino|heitor CARLOS Da FONSECA|RENATO Sanches|clo,JUSSARA Mattos Souza,Maria Euflosina Vieira,Moacir Antunes,Santa Fe Comercio De Veiculos S/A,All AMERICA Latina LOGÍSTICA Intermodal S/A|rumo s.a|rumo Malha Sul s.A,Cecilia Dutra Garcia Cougo,ALCAPLAS INDUSTRIA De Plasticos Ltda,Fundaã?ã?o Banrisul De Seguridade Social,Easy Taxi Servicos Ltda,Emerson CAMPOS Soares,Amilton Jose Couto Filho,Instituto Do Patrimã?nio Histã?rico E Artãstico Nacional|sintrafesc SINDICATO Dos Trab No Serv Pub Fed No Est Sc,Dercilio Ferreira Dos Santos,Sidersul - Produtos Siderã?rgicos Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Luzia Maria Tardim Da Silva,Prospecta Fomento MERCANTIL Ltda,Paulo Jose Vieira Dos Santos|pj Transportes Rodoviarios - Eireli,Transeich Assessoria E Transportes Ltda,Sueli De Almeida,Empreendimento EDUCACIONAL MARACANAU Ltda|marcelo Anderson CAVALCANTE MONTEIRO|CAIXA ECONÃ?MICA Federal|universidade Federal De Fortaleza Unifor,Maria Helena Monfardini Pozzobon,Fabio Figueira Costallat,Nini & Bambini Confeccoes Ltda,Banco Do Brasil Sa|sociedade De Ensino Superior Estãcio De SだLtda,Delazotti Transporte IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Bioccena Empreendimentos E Participacoes Ltda,Municipio De Ilhabela,Municãpio De Itaperuna,Lucilia Leal De CARLOS|LUCIANO Leal De CARLOS|LUCIMAR Leal De CARLOS De Lima|jhonatan Leal De CARLOS|JULIANA Leal De CARLOS Sabatini Francisco,Banco Itau Consignado s.A,Antonio Rene Bitencourt Alves - Espã?lio,Boris Bove Barddal,Joao Costa,MERCADO Da CASA Eireli,Municãpio De Santa Maria,JUSSARA Marchioro CANALI,Celeste INDUSTRIA E Comercio De PECAS Ltda,Os Mesmos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Nautiway NAUTICA Ltda,Marlene D Avila Piccini,Durvalina De Assis Oliveira,Dalvina Dos Santos Ramos Da Silva,Marinalva Santiago Da Silva,Estado De Minas Gerais,Regina Maria Duarte,JOCARA Maidana Agertt,Clovis Evanil Mendes|ceme - Com. De Gas Liquefeito De Petroleo Ltda,Overseas Importadora E Exportadora De Cosmã?ticos Ltda,Vanipar Comercio De PARAFUSOS E Ferramentas Ltda E Filial(is),Leandro De Moura Rodrigues Eireli,Vicente Jaroxeski Sobrinho,Opportunity Fundo De Investimento Imobiliario,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Restoque Comã?rcio E Confecã?ã?es De Roupas S/A,Joanadark Pereira,Alice De Oliveira Gonzaga,Edison Pitanga Thomaz,Ignacio Marques Ferreira,S T L,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,Municãpio De Curitiba,Guilherme Mendes Monteiro,Distribuidora Chocolates Superdoce Ltda,Marombas Ind E Com De Madeiras E Papelao Ltda,Rubens Dirnei Fernandes,Renato Rodrigues Alves,Silmara Da Silva|ministã?rio Pã?blico FEDERAL|JESSICA Da Silva Espindola|gelson Espindola|danyelle Gomes Espindola|joasiel Guilherme Soares|ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA|MYLENA Gomes Espindola|laura Helena De Oliveira ESPINDOLA|CAROLYNE Gomes Espindola|eduardo Da Silva Espindola,Drogaria Betel De Piedade Ltda,Banco Do Brasil Sa|arismar CARDOSO De SOUSA,Juãzo De Direito Da 9a Vara Cãvel De Porto Velho - Ro,Ana Paula De Almeida Pereira,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Estado De Alagoas|uniã?o,Moinho Xanxerã? Indã?stria E Comã?rcio Ltda,ANGELICA Da Silva Guedes,Municipio De Guarabira,Municãpio De Salvador,Brb Banco De Brasilia Sa,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Arzelino Francisco Major|antonia Francisco Major,Munãcipio De CAMPO Belo,L&g Materiais Cirã?rgicos Ltda.,Banco Cruzeiro Do Sul s.a - Massa Falida,E De a Do P,Kobrart Servico De COBRANCA Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Itau Unibanco s.A,Iara Almeida Viana,Edison Luiz BUSNARDO,Bb-Previdencia Fundo De Pensao Banco Do BRASIL|ASSOCIACAO Das Pioneiras Sociais,Anderson Pereira Pero,Alexandre Dos Santos Magno,Uniã?o|instituto Profissional Laura Vicunha,Odeth Aparecida Pupim Dos Santos|o a P Dos Santos VESTUARIO|RICARDO Dos Santos|agape - Administradora De Bens Ltda,Daniela Guerra Garcia,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Rafaela Loureiro Souza De CARVALHO|JOSE CARLOS Gomes De CARVALHO Junior|josã? CARLOS Gomes CARVALHO - Espã?lio|ubiratan De Lara|andre Luiz Sottomaior,Jose GONCALO De Souza,Hercilio Jose Correa,Josã? Raimundo Dos Santos,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Jhonny De Souza Santos,Ivonete Vieira CARNEIRO,Maria Aparecida Barbosa,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Sociedade Operaria Beneficiente Sta Felicidade|delamar Jorge Peruci|joã?o RICARDO Kã?pes Noronha|seme RAAD|MONARCA Participacoes Ltda|mauricio Affornalli|sea CAPTAIN Empreendimentos E Participacoes S/A,Trendfoods LP Comercio De Alimentos Ltda,R a C - Espã?lio,Condominio Do Edificio Terrazzas,Raimunda Nonata Pinheiro,Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes,Josefa Rufino Do Nascimento|jose CARNEIRO De CAMPOS|JOSE Do Nascimento Silva|jose Bezerra Da Silva|josefa De CASTRO Pereira|keila MARUSCA De Souza Portela|leduar Gouveia Gomes|jose Pinheiro Da Silva|leao Ghersman|lucia Amorim Feitosa|manoel Mendes De Souza|jose Aprigio Ramos Da Costa Porto|marcelo Luciano Porto Garrido PASINI|SINDICATO Dos Trab Publicos Fed Da Saude E Prev Est Pe|julia Lobato|julieta Martins Cordeiro|manoel Jose Do Nascimento|leda De Sa CAVALCANTI De Albuquerque|jose Ivan Brito,Maria Do CARMO Da Silva|zenobio Damasio Da Silva|ladjane Guedes Da Silva|maria De Fatima Alves De Vasconcelos|maria Eunice De Assis Silva|zenaide Damasio Da Silva|rosicleide Rodrigues Da Silva|maria Ferreira Do Nascimento|wellington Rodrigues Dos Santos|maria De Fatima Guedes|severino Soares Do Nascimento|maria Jose Gomes Primeira|gilvandro Meira Cesar|joaquim Pedro Neto|joao Eduardo Almeida Guimaraes|joao Pereira Do Nascimento|maria Jose Bernard Da Silva|glaucia Barroso Paiva|jose Borges Da Silva|edilza Ferreira Frade Silva|josiane Guedes Da SILVA|FRANCISCA Sales Batista|marcia Mendes De Souza Pereira|maria Anunciada Da Silva,Copel Distribuiã?ã?o s.A,Instituto De Previdencia Social Do Municipio De CAMPINAS - CAMPREV,Tharsila Rodrigues Vicentim,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Vagner Cristian Meister,Luan Henrique Da Silva Netto|os Mesmos,Vix LOGÍSTICA S/A|clebio Correa Guimaraes|petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Municipio De Brejã?o,Rio Grande Energia S/A,Banco Bmg Sa,CARMEN Aparecida Araujo Silva|jose CARLOS Silva,Estado Do Rio Grande Do Sul,Tecnorte Projetos E Construã?ã?es Ltda,Michel Fortunato ULYSSEA|CAROLINE Fortunato Ulyssea|rafael Fortunato Ulyssea|nildo Ulyssea Junior,Pedro Silverio Mendes,Vilma Antunes Coelho,Companhia De Seguros Alianã?a Do Brasil,Rita Leopoldina Do Prado Vieira,Adaildo Soares Da Cunha,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Maranhã?o,United INTERCAMBIO E Viagens Ltda,Marcia Da Silva De Paulo,Aparecida Pinto Da Silva,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Municãpio De Governador Valadares,Delba Geralda Reis Barbosa De Aquino,LUCAS AUGUSTO Da Silveira,j.b.t. Comercial De Alimentos Ltda,Vani Moura De SOUSA,Elvira Maria Motta Santos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Amazonas,Banco Volkswagen s.A.,Tindiana LOGISTICA E Transportes Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Nextrading Importacoes E Exportacoes Ltda|net Oil INTERMEDIACAO De Negocios Ltda,Alexandre Pereira Passoni|ana Paula Lessa Sena,Hawker Fundo De Investimento MULTIMERCADO Credito Privado|institucional Credito Privado Fundo De Investimento Renda Fixa|unicred Long Term Credito Privado Fundo De Investimento MULTIMERCADO|BRL TRUST Servicos Fiduciarios E Participacoes Ltda|banco Andbank (Brasil) s.A,Alexandre Rodrigues|alex Adriano Poiati,Distrito Federal,Disal Administradora De Consã?rcios Ltda,A.c. Nardi - Representacoes Comerciais,Tokio Marine Seguradora s.A,Elfi Kuerten KRAUSE,Orlando Galisa De Andrade,ASSOCIACAO Beneficente Dos Servidores Do Daer-Absdaer,P P M S MANUTENCAO E Servicos Ltda,Municãpio De Volta Redonda,Vidro-Facil INDUSTRIA De Vidros Ltda,Lucirlene Aparecida Martins Silva,M3 Parts Moto PECAS Ltda,Rosaria FRANCISCA De Souza|fernanda Lima Louzada Clãudio De Souza,Instituto De Gestã?o Previdenciãria Do Estado Do Parã,Intermaq Sistemas De Ordenha Ltda,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Salvador Soares Ponce,Arvy INDUSTRIA De Moveis Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Nilce Leide Bernardino Vieira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Fazenda Nacional|jose Manuel Sagramor Pinho CARNEIRO,Noemia Kletenberg BUSMAYER,Paulo Martins Celano,Valdecio Schwade,Irgovel Ind Riograndense De Oleos Vegetais Ltda,Banco Intermedium Sa,Yes Brazil Comercio E Confeccoes Ltda,Andre RICARDO Felix,Cervejaria Sw Abadessa Comercio De Bebidas Ltda,NURSECARE Comã?rcio De Equipamentos Medico-Hospitalares Ltda. Epp,Andrieli Zolin Diniz,Banco Daycoval S/A,Nilton Almeida Albuquerque,Irineu Lopes Pereira,Gp METALIZACAO INDUSTRIAL Ltda,Slc Alimentos Ltda,Mauro Cesar Soares Mattos,Ademilson Francisco Rebeque,Municipio De Santo Andre,E a Friedrich E Companhia Ltda,ANGELICA Da Silva CASTRO,Banco Bradesco CARTÃ?ES s.A,Claudinei JUSTINO Taurino (Preso)|luis Eduardo Ramos Da Silva (Preso),Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Suziane Freitas Machado,Furnas-Centrais ELÃ?TRICAS s.A,Alda Souza Da Silva,Joaquim Jose Brasil Flores,Dorcelene Trindade De Souza Fontoura,OAXACA Incorporadora Ltda|adimar Lindoso Zenni|priscila Teixeira Balluz Soares Zenni,JUSTIÃ?A PÃ?BLICA,Comercial De Estivas J Santos Ltda,Guilherme Luiz Da Veiga Paduano,Bakri MUSA Bakri Qidan,Municãpio De CAMPO Grande,Lurdilene Oliveira Santos,Jose Roberto ALVES|CAMILO Gomes|helio Leopoldino|jose Divino Da Silva|paulina Da Cruz Leopoldino|edson Aparecido Mariano|ivanilda Viana Do Nascimento|lucia Alves|irineu Fabri|amarilda Idalina Gomes|joao Batista GONCALVES|JOSE Ferreira Da Silva|alexandre Lucio|alice De Almeida|romildo Antonio Dos Santos|sandra Beatriz Aparecida Tome CAVALLINI|MARIA De Fatima Da Silva|aparecida Rosa Dos Santos Silva|jose CARLOS Chaves Neves|celia Aparecida Da Silva|maria Jose Barreto Da Silva|maria Luciene De Souza|marco Antonio Leandro|osvaldo Ponteado|vera Lucia CARDOSO De Lima,Condominio Do Edificio Richard,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Paraãba,ASSOCIACAO Brasileira Da Ind De Maquinas E Equipamentos,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sergipe,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Vitoria Regina Ferreira De Albuquerque Coelho CASTRO|VICTOR Coelho De CASTRO|JULIANA Coelho De CASTRO LUSTOSA MAIA|MATHEUS Coelho De CASTRO|FLAVIO Da Silva CASTRO Neto,Jonathan LUCAS De Fontoura,Adauto Barroso Filho,Sandra Regina Rabelo Coelho|sandra Regina Rabelo,Ana Wisbowski Alves,M a M L (Menor)|beatriz Alcici Matos Leite|r C M L - Por Si E Representando,Dalla Valle Real - Comercio De Utensilios Domesticos Ltda,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Josefa Laura Da Silva,Marcelo Jorge De Araujo,Aidil Costa Gois|paulo Roberto Brito Machado,Instituto Nacional Do Seguro Social,Abigail Souza Batista,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,Jose Antonio Da Cruz,Bio CARB INDUSTRIA QUIMICA Ltda,Uniã?o,Ivanildo Vieira De Menezes,Isnard Marshall Junior|lidia Santoro Costa D Souza,Municãpio De Sã?o Gabriel Do Oeste,Climaglass INDUSTRIA E Comercio De Vidros Ltda,Ministã?rio Pã?blico Federal|municãpio De Palhoã?a|luiz Henrique De Morais|rita Simone Neri De Morais,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do TOCANTINS,Dolarinda De Miranda Grudzien,GUSTAVO Schneider|maria Terezinha Schneider Gegler|nei Antonio Schneider,MUSTANG ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Societarias Ltda,Maria Aparecida Da Silva,Eduardo Marcelo Da Veiga CARLOTA,Everaldo Ferreira Rodrigues,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Maira CALIDONE Recchia Bayod|sonia De Fatima CALIDONE Dos Santos,SUPERMERCADO Griczinski Ltda,Marlene Peres Mã?naco,Geraldo Hortencio|maria Das Merces Dos Santos Cosmo|mary Tacyana Alves Clemente|analice Maria Da Silva Costa|jose Ivan De Freitas Araujo|terezinha Ferreira De Lima|joseana Maria Ramos LUCAS|DAVI Santana Dos Santos|maria Gracilene De Oliveira Olinto|danielle De Souza Barros|jose Ronaldo Amaral De Araujo Junior|laerte Gonzaga Da Silva|lucineide De Araujo|aline Santos Machado De CASTRO|IARA Wanderley Da Silva|noemia Mororo Da Silva|flavia Marcia CARVALHO|EDNA David De Oliveira|neuza Gonzaga Dos Santos|fabio Jacinto Ribeiro,Minerbrãs S/a Indã?stria E Comã?rcio,Alcina Ferreira De Souza,Leandro Tadeu Da Silveira,TOCANTINS Mineraã?ã?o S/A|uniã?o,MARCAL Soares Da Silva,Maria Jose Do Nascimento,Maria CAMILO CANO Da Silva,Municãpio De Sã?o Paulo,Joã?o Alirio Nascimento Britto,Conselho Regional De QUÍMICA Da Quinta Regiã?o,Felipe Loubach Fernandes|nivea Paula Soares Fernandes,Estrutural Zortea INDUSTRIA E Comercio Ltda,Zurich Brasil Seguros S/A,Agropecuaria Unidos Ltda,Juãzo Federal Da 1a Vara De Umuarama - Sj/Pr,Associaã?ã?o Comercial Do Paranã,Sumare Empreendimentos Incorporacoes E Particip Ltda,Francisco Arenhart,Ccs INDUSTRIA E Comercio De Embalagens PLASTICAS Ltda,Fabio Rodrigo Dos Santos Oliveira,Estado Do Rio De Janeiro,Maria Helena Gomes De Souza,Paulo Schutz De Oliveira,MERCADO Reissansao Ltda,Luciano De CAMPOS Ferraz,Moacyr Amaral Lopes Jã?nior,Dorival Ruiz Martine,Municipio De Alta Floresta,Felipe Ferreira CAMPOS,A C S a G M,Harry Voss,First Importaã?ã?o Ltda,Alonir LUCAS Mistrelli|mistrelli Transportes Ltda,Estado Da Bahia,Municãpio De Jaboatã?o Dos Guararapes,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj