Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN. Cr�dito Tribut�rio, Cnd/Certid�o Negativa De D�bito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Contraven��es Penais.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).

AREsp 1539248 / SC,AREsp 1539265 / RS,HC 521224 / RS,HC 521242 / SP,AREsp 1539253 / SC,AREsp 1539288 / RS,AREsp 1539302 / SC,AREsp 1539278 / PR,HC 521247 / SP,REsp 1841607 / RS,AREsp 1539289 / PR,AREsp 1539285 / PR,AREsp 1539244 / SC,AREsp 1539241 / SC,HC 521230 / SP,HC 521251 / SP,AREsp 1539279 / RS,AREsp 1539282 / SC,AREsp 1539301 / RS,HC 521235 / SP,HC 521237 / SP,AREsp 1539274 / RS,HC 521246 / SP,AREsp 1539295 / RS,AREsp 1539236 / PR,AREsp 1539303 / RS,AREsp 1539261 / SC,AREsp 1539291 / SC,AREsp 1539237 / PR,AREsp 1539263 / RS,AREsp 1539250 / RS,AREsp 1539298 / RS,HC 521219 / MG,HC 521236 / SC,REsp 1841605 / RS,AREsp 1539260 / RS,AREsp 1539249 / RS,AREsp 1539293 / PR,HC 521241 / MG,AREsp 1539292 / SC,HC 521239 / MG,AREsp 1539247 / SC,AREsp 1539275 / SC,HC 521227 / RS,AREsp 1539264 / SC,HC 521225 / DF,AREsp 1539284 / RS,AREsp 1539307 / MG,AREsp 1539299 / PR,REsp 1831762 / PR,HC 521221 / RJ,REsp 1832018 / PR,AREsp 1539271 / SC,AREsp 1539266 / RS,AREsp 1539267 / RS,AREsp 1539256 / SC,REsp 1832015 / RS,AREsp 1539272 / PR,AREsp 1539254 / RS,AREsp 1539286 / PR,HC 521223 / RS,AREsp 1539251 / RS,HC 521253 / SP,HC 521214 / RS,HC 521244 / SC,AREsp 1539300 / RS,HC 521238 / SP,HC 521240 / RS,AREsp 1539269 / RS,AREsp 1539306 / SC,AREsp 1539270 / RS,AREsp 1539276 / RS,HC 521220 / RS,AREsp 1539245 / PR,HC 521233 / SP,REsp 1831433 / SC,AREsp 1539268 / RS,AREsp 1539258 / RS,AREsp 1539273 / RS

S/a Fosforos Gaboardi,Renner Promotora De Vendas E Servicos Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Renato Andrade Ferreira,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Valerio Alves Nunes,Giuliano Martins Medeiros,Mauricio De Mello Marchiori,Nerio Mendes Da Rosa|paulo Cesar Rodrigues Costa|rita Beatriz Sonego|nelson Sidney Da Costa|patricia Wehmuth|maur�cio Ant�?nio Martini|maurizio Langaro|paulo S�?rgio Teixeira Brand�?o|mauro Celso De Aguiar|rosane Salete Frarre Ribas,Jose Francisco CARRIOL|ANDERSON Demarchi Cruz,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Emerson Ruan Figueiredo Da Silva,Tito Marcio Seixas Rorato,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Unidade TECNICA - Projetos INDUSTRIAIS Ltda,Uni�?o,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,CAFE Jequitinhonha INDUSTRIA E Comercio Ltda,Grazielle De CAMPOS Feio,Lauro Weber E Cia Ltda,Alex Lucio Alves De Faria,Fazenda Nacional,Nelson Ribeiro Filho,Lins Ferrao Artigos Do Vestuario Ltda,Pmp Drogaria E Comercio De Eletronicos Ltda E Filial(is),Instituto Nacional Do Seguro Social,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo

Zinpao INDUSTRIA De Alimentos Ltda,NEUSA Maria Perpetuo,Giassi Comercio De Ferro E Aco Ltda.,Buturi Transportes Rodoviarios Ltda,Platinox Comercio De Equipamentos Para Gastronomia Ltda,Madeplast INDUSTRIA E Comercio De Madeira PLASTICA Ltda - Epp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Vip Comercio De Veiculos Ltda,Revaldo INDUSTRIA E Com�?rcio De Madeiras Ltda,Marilia Maura GONCALVES Silveira,SUPERMERCADO Andrea Ltda,Uni�?o,Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Sider�?rgicos S/A,Antonio Euzebio Tobias,Wilbertex Kids Confeccoes Ltda,Automobile Posto Pasarela Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Shop CONSTRUCAO E DECORACAO Ltda,Anton & Gapinski Ltda,Beluno INDUSTRIA De Moveis Eireli,d'Marche INDUSTRIA De Cosmeticos Ltda - Epp,Nilton Jose Cristofolini,METAL�?RGICA Spillere Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Mazza INDUSTRIA De Plasticos Ltda,Jorge Luiz Dos Santos,Dpr INDUSTRIA Eireli,Maria Aparecida GONCALVES Nogueira,Dgrande INDUSTRIA E Comercio Ltda,Iselde Maria Reginatto,Rafael Piccoli,WCA Comercio De Alimentos Ltda,Ester De Fatima Guterres,Construcoes MECANICAS COCAL Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Cenci & Cia Ltda,Ziegel Telhas Ltda,Agral INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda,Repal Piquiri Ltda,Prime INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Tecno Suporte INDUSTRIA METALURGICA Eireli,Lizonete Mariano Bezerra,Fazenda Nacional,Mpci - Metal Protector Ltda,Ferragem Giassi Ltda,SUPERMERCADO CAROL Ltda,Sim Estearina INDUSTRIA E Comercio Ltda,Paviloche INDUSTRIAL Ltda,Torrecid Do Brasil Fritas Esmaltes E Corantes Ltda,Distribuidora Armazem Das Aguas Ltda - Epp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Josefa Bispo Dos Santos,Alumistar Componentes Ltda.,SINDICATO Das Ind�?strias T�?xteis Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj