Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.|direito Penal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Atos Processuais, Nulidade. Obriga��es, Inadimplemento.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,D�vida Ativa.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Concess�o De Licen�a Ambiental.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o De Segurado Especial (Regime De Economia Familiar). Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Civil, Coisas, Posse, Aquisi��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio, Contagem Em Dobro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o Culposa.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib). Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Ambiental.|processo E Procedimento, Provas, Depoimento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Patente.|atos Administrativos, Licen�as, Registro De Empresa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Sa�de Suplementar.,Garantias Constitucionais, Pessoas Com Defici�ncia. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Vestibular.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Ingresso No Curso Superior.,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Entidades De Atendimento.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Deb�ntures.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Produto Impr�prio.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Registros P�?blicos, Tabelionato De Protestos De T�tulos, CANCELAMENTO De Protesto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Presta��o De Contas.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Cr�dito Tribut�rio.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa Anual Por Hectare.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Cr�dito Rural.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissolu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Nova��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De Sa�de Suplementar.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, INCLUSãO De Dependente.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�a Pr�mio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Parlamentares, Remunera��o.|agentes Pol�ticos, Parlamentares, Remunera��o, Verba De Representa��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Parceria Agr�cola E/Ou Pecu�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Mar�timo, Responsabilidade Contratual, Quanto � EMBARCAçãO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Processual Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.|servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio, Pagamento Em Pec�nia. Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo Do Tempo De Servi�o Militar.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Direito De Greve.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Subst�ncia Ou Produtos Aliment�cios.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Transfer�ncia De Cotas.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Remunera��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Altera��o De Coisa Comum.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Pessoas Naturais.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Civil.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, REAJUSTE Da Tabela Do SUS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, Limita��o De Juros.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Resultante De Preconceito De Ra�a Ou De Cor.|direito Penal, Crimes Contra a Honra, Inj�ria.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Previdenci�rio.,Direito Processual Penal.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do C�digo Brasileiro De TELECOMUNICAç�?ES. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Inj�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Abandono Intelectual.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Tribut�rio.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|d�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Multas E Demais San��es.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Sanit�rias.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Taxas, Municipais, Taxa De Licenciamento De Estabelecimento.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|partes E Procuradores, Honor�rios Periciais. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�a.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima.,Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Nulidade / Inexigibilidade Do T�tulo. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Favorecimento Real. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO. Periclita��o Da Vida E Da Sa�de E Rixa, Omiss�o De Socorro.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.

AREsp 1539693 / RJ,HC 521290 / RJ,AREsp 1539425 / RS,HC 521377 / GO,REsp 1826177 / PR,AREsp 1539519 / RN,AREsp 1539746 / RJ,AREsp 1539926 / PR,AREsp 1539773 / RS,REsp 1826365 / RS,AREsp 1539544 / PR,CC 167085 / GO,HC 521314 / SP,REsp 1826197 / RS,AREsp 1539844 / PR,AREsp 1539878 / RS,AREsp 1539957 / RS,AREsp 1539927 / RJ,AREsp 1539814 / RS,AREsp 1539668 / RS,AREsp 1540053 / SP,REsp 1826352 / MG,AREsp 1539963 / PR,AREsp 1539503 / MG,AREsp 1539586 / PR,AREsp 1539551 / PR,AREsp 1539795 / RS,AREsp 1539518 / SC,AREsp 1539859 / RS,RHC 115361 / SP,HC 521472 / SP,AREsp 1539918 / PR,AREsp 1539934 / SC,AREsp 1539695 / SC,AREsp 1539442 / PR,HC 521364 / PR,AREsp 1539617 / MS,AREsp 1539757 / RS,AREsp 1539476 / SC,AREsp 1539763 / SC,HC 521315 / RJ,AREsp 1539804 / SC,AREsp 1539583 / SC,AREsp 1539423 / SC,AREsp 1539550 / SC,REsp 1826187 / SC,AREsp 1539452 / SC,AREsp 1539467 / RS,AREsp 1539473 / PR,AREsp 1539613 / SC,REsp 1826390 / RJ,AREsp 1539505 / MG,AREsp 1539441 / MS,AREsp 1540041 / CE,AREsp 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521444 / SP,AREsp 1539852 / PR,CC 167074 / ES,AREsp 1540047 / RJ,AREsp 1539806 / SC,AREsp 1539981 / SE,AREsp 1539486 / PR,AREsp 1539891 / RN,AREsp 1539843 / RS,AREsp 1540052 / RS,AREsp 1539597 / PR,REsp 1826382 / SP,AREsp 1539500 / SC,AREsp 1539958 / RS,AREsp 1539731 / RS,AREsp 1539973 / RS,AREsp 1539674 / RS,REsp 1826329 / SP,HC 521447 / MG,REsp 1826319 / RN,AREsp 1539408 / PR,AREsp 1539709 / MT,HC 521420 / RJ,HC 521509 / SC,REsp 1826317 / RS,AREsp 1539753 / RS,REsp 1831435 / RS,Rcl 38456 / MG,AREsp 1539809 / DF,AREsp 1539877 / RS,REsp 1826323 / MG,HC 521281 / SP,AREsp 1539928 / RS,AREsp 1539772 / RS,AREsp 1539797 / SC,REsp 1826408 / SP,AREsp 1539964 / SC,AREsp 1539968 / SC,AREsp 1539714 / PE,HC 521499 / SP,AREsp 1539694 / SC,REsp 1826417 / BA,REsp 1826248 / RJ,AREsp 1539640 / AL,REsp 1835550 / RS,AREsp 1539950 / SP,AREsp 1539633 / RS,AREsp 1539933 / PR,REsp 1826378 / SP,REsp 1831599 / RS,HC 521475 / SP,REsp 1826183 / SC,AREsp 1539553 / PR,AREsp 1539678 / RJ,REsp 1826320 / SP,AREsp 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RALPH Gerald Schottler,Diego Otavio Da Silva Martins (Preso),Municipio De Joao Neiva,Stemac s.a. Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial|stemac S/a Grupos Geradores - Em Recupera�?�?o Judicial|jlb Participacoes Societarias Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|stemac Energia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|jnb Participacoes Societarias Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Cinthia De C�ssia Branco Ramos Horn Vianna,Agencia Nacional De MINERACAO,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Votorantim Cimentos S/A,Aco Participacoes S/A|stahl Participacoes Ltda|st Log Armazens Logisticos E Transportes Ltda|star Ambiental Ltda|paulo Sergio FRANCA CAVALCANTI|SASIL Comercial E INDUSTRIAL De Petroqu�micos Ltda|paulo S�?rgio Costa Pinto CAVALCANTI|ALDAIR Montenegro Costa Pinto,e.r. Offshore Gmbh & cie.kg|e.r. Participacoes E Servicos Ltda,S�? Phones TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,Companhia Excelsior De Seguros,Drogaria E Farmacia Victors Ltda Epp - Empresa De Pequeno Porte,Andreza Pereira De Lima E Outros,Distribuidora De Bebidas Unidas Ltda,L Z,Munic�pio De CAJAMAR,Emaflor Empreendimentos Agro Florestais Ltda|joao Jose BIAZUS|OSCAR Antonio BIAZUS|ALEIDA Elena Stumpf BIAZUS,R a Da S,Munic�pio De Curitiba,Csm Ind�?stria E Com�?rcio De Fog�?es Ltda,Iguana Factoring Fomento MERCANTIL Ltda,Petrozara Distribuidora De Petroleo Ltda,Gabriella CASTRO De Lima Tostes Teixeira|conferencia Sao Jose Do Avai,Mauro Leibir Machado Borges Neto,Boa Vista Servicos s.A,Jorge Siqueira (Preso),Reunidas s.a - Transportes Coletivos Em RECUPERACAO Judicial,Daniela Katherine LEOCADIO Rezende,Automobile MECANICA Liberdade Ltda,Sebasti�?o Dos Santos,Anthony Rodrigues De Souza (Preso),Sindifisco Nacional - Sind. Nac. Dos Aud. FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Municipio De Imaculada,Isabela Arantes Alves,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi,Kirian De Miranda Pires E Outro,Marcos Antonio Alves De Souza,Luciano GONCALVES Pereira|furnas-Centrais EL�?TRICAS s.a|maria Eugenia Mendes,Irene Gyorfi Dos Santos|valdenei Gyorfi Dos Santos,Colbarra Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,William Cleber Miranda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Adriano Sabbatini Tarla,R D,Fabiele Lolli Ghetti De Oliveira,Dismar Distribuidora Maring� De Eletrodom�?sticos Ltda,Rogerio Ferreira Athayde,Flavio Henrique Garcia Scrocchio (Preso),CLEUSA Noeli Alves Dutra,Juarez Freire Dos Santos,Vicente & Brunieri Ltda|aparecido Jose Vicente,Cleiton Afonso Machado E Outros,Antonio De Oliveira,Arquisul Constru�?�?es E Incorpora�?�?es Ltda,Munic�pio De Aparecida De Goi�?nia,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais Do Distrito Federal,Jucelina Souza Dos Santos|jos�? De SOUSA E Silva|luiz Rocha De SOUZA|JESUS Theodoro Da Silva|jovenil Ribeiro|jo�?o Alves De Oliveira|joaquim Rangel Barbosa|jos�? Rodrigues De Souza,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Luiz Mario Do Espirito Santo Pereira,Wilson Luiz Godoy,Companhia De Engenharia De Tr�fego|sao Paulo Futebol Clube,Universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Ju�zo Federal Da 7a Vara De Santos - Sj/Sp,Oi s.A,Nilce Signorini,Elizabeth Tha Berman|rs Engenharia E Empreendimentos Imobili�rios S/A|GUSTAVO Daniel Berman,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Tulio Gabriel Pereira,Servi�?o De Investiga�?�?o DIAGN�?STICA Sidi Ltda,Fabio Da Silva Santos,Marta FONSECA Trindade,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Nelson Rieffel De Oliveira,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Luciano Barbosa De Santana,Gabriel Braga Menezes (Preso)|elvis Dos Santos Lima|marcos Jean Freitas,Transluc CARGAS E Encomendas Eireli,Dayana Karla De Lima Lira - Microempresa,CATXERE Transmissora De Energia s.A,R J F J (Preso),Estado Do Rio De Janeiro,Gabriel De Paula Silveira,Elielton Honorato Da Costa,Georges Jean Claude Buisson Ramey,VINICIUS Santos De Brito (Preso),Nisa Aparecida Adami,Geap Autogestao Em Saude,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Paulo Bento Silveira Da Fontoura|rose Mari Da Silva Fontoura,Cheim Transportes Sa - Em Recupera�?�?o Judicial,Rubens Nunes Da Silva,Divino Anselmo Orlando|celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Lindines Oliveira Souza,N. Ap. De Lima - Me|niara Aparecida De Lima,Unimed Barbacena Cooperativa De Trabalho M�?dico Ltda,Sabrina De Moraes Torres,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Deborah Matias Maia E Outros,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,I J T,Igo VINICIUS Moreira Gomes Oliveira E Outros,Corpore Facilities - Gestao De Ativos Imobiliarios Ltda,Eliane Neila Dias Da Silva,Thiago Rodrigues Ramos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Para�ba Previd�?ncia,Even Construtora E Incorporadora s.a|phi Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Hugo Patrick Pereira Ramos (Preso),Anna Fiasella Garbarino,Haroldo Sebasti�?o De Souza,Tigre Materiais E Solucoes Para CONSTRUCAO Ltda E Filial(is),A J Da S,Eduardo GONCALVES Amorim,Lafrizarte Servi�?os De Refrigera�?�?o Ltda,Fernando CAIKE Santanna De Miranda,Emilio CARLOS Bittar|coming Ind�?stria E Com�?rcio De Couros Ltda|marcio Brasil Bittar,Luis Felipe Rodrigues,M K (Preso),Jose Ventura De JESUS|NIVALDO Manoel De Santana|iran Moreira Franchin|claudio CARVALHO Da Cruz|reinaldo Junho|benedito Jose Rodrigues|john Fabio JUSKAS Neves|sergio Fernandes Pacheco|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|rui Rei Rocha Vaz|sao Paulo Previdencia - Spprev|edson Barbosa,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Urua�?u - Go,Ana Cristina Budaszewski,Alzira Batista Da Silva,Paulo Roberto Dallo,Munic�pio De Salvador,Higra INDUSTRIAL Ltda,Maria De Lourdes Da Silva Machado,Transportadora Cella Ltda,Precis�?o Conserva�?�?o E Limpeza Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Andressa Dos Santos Burgert De Freitas,Oziel Vieira De Souza (Preso),Nilza Isabel Melo Araujo|jos�? H�?lio De Ara�?jo,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Vhm Beneficiamento De CALCADOS Ltda,Natalina Pereira,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Boa Vista - Rr,Clauber Julio De Oliveira,Real Expresso Limitada,S a Da R (Presa),Adriana Mota Facunde Lima,Paulo Henrique Da Rocha,Waldi Moreira Soares,Francisco De Assis Vital,Universidade Federal De Pernambuco,Adauto Teixeira Rios Junior,Aldisa Distribuidora De ACUCAR Ltda|pedro Jose Lazar NETO|FRANCISCA Veras De Almeida Souza,Fabio Rogerio Donadon Costa,Instituto Nacional Do Seguro Social,Ivone Ribeiro Palacio|jose Americo Lopes Gois,Igor MATHEUS Da Silva Britto (Preso),Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Marcorelio Dias Mesquita Junior|marcorelio Dias Mesquita Junior - Microempresa,Transcontinental Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Jose Feitosa (Preso)|minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Glauco Henrique Teotonio Da Silva E Outro,Neuton Jose Filho,LUCAS De CASTRO Rivas,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Elza Cunha Veloso,Construtora E Incorporadora Walan Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Joao Peres De OLIVEIRA|ERICA Alecrim Alves,Francismar Sanches Lopes Junior,Marisa Lojas s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Elvira CHICATTO|ELZITA Goll,Cdmix Confeccoes Ltda|guita Reizy Elias Quevici,Sarita Leite De SOUSA E Outro,Printbag Embalagens S/A,Emilio CARLOS Bittar|karin Yuriko Branquinho Bittar|dalva De CARVALHO Bittar|mario Bittar Filho|marcio Brasil Bittar|coming Ind�?stria E Com�?rcio De Couros Ltda|shirlei Melo Plazza Bittar,Luciene De Aquino E Outro,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Guilherme Antonio Costa Rodrigues Brisolla Diuana|antonio Brisolla Diuana,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Do Espirito Santo,Eriosvaldo Gomes Da Silva,Sadi Renato Schmitz BULCAO,Primeira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais Do Espirito Santo,Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul S/A,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Fazenda Nacional,Teleinternet COMUNICACOES Ltda|gra�?a Maria Menezes ALENCAR Coelho Amazonas|marcos De Almeida Amazonas,Brb Banco De Brasilia Sa,GUSTAVO Pellizzari FOGACA,Cooperativa Habitacional De S�?cios Do Clube Subtenentes E Sargentos Do Exercito - Coophabs-Csse,Sebastiao Zinsly,Maria Do CARMO Xavier De Queiroz,Fabio Edelir Lachinski,Munic�pio De S�?o Paulo,Charlles Barbosa De Lima,Adalberto Albano Kaiser (Preso),Renato Barbosa Chaves Junior,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Joziane Guimaraes Dos Santos (Preso),Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda|expresso Rio Maina Ltda|transgeraldo Transporte Coletivo Ltda|transportes Coletivos Sao Marcos Ltda,Queila Alves Dos Santos,Gilberto Rodrigues Pereira Pinto,AGAFARMA-ASSOCIACAO Gaucha De Farmacias E Drogarias Independentes,Cosmeli Nunes Gon�?alves,Marco Antonio Vasconcelos ALENCAR Junior E Outro,Reinaldo Jose Cornelli,Gfg Comercio Digital Ltda,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Mnp Comercio De Alimentos Ltda,In�?s Lucia Dos Santos|fatima Paulina De CASTRO|MARIA Pereira De Azevedo|guiomar Correia Navas|guilhermina Luzia CARDOSO De Mesquita|elias De Oliveira|ant�?nio Martins|rosa Maria De Oliveira|benedito CABRAL|MARIA De Lourdes Basso Vieira,Conselho Regional De Farmacia De Santa CATARINA,Zetta Ind�?stria E Com�?rcio De Produtos Aliment�cios Ltda,Marcelo Rosemberg Da Silva,Glauco Cesar Costa De Oliveira|sidnei Vitorazzo|jose Alves Pereira|vicente Emiliano Junior|josimar Sobreira Santana Duarte|ezequias Alves Ferreira|marcos Roberto Franco De Oliveira|sao Paulo Previdencia - Spprev|alfredo Alderighi Massetti|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|erivaldo Barreto Da Silva|elisabete Barbara De Souza,Universidade TECNOL�?GICA Federal Do Paran� Utfpr,Laurita Duarte Lopes,Jefferson Damin Monteiro,Maria Cecilia Rodrigues,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Maria Sartorio Braidotti - Esp�?lio|pedro Braidotti - Esp�?lio,Paolo Sampaio Peres Kury,Cristiano Martins Lopes (Preso),Leonardo Da Silva Rodrigues Moosher (Preso),Percival Stefani Brachini De Oliveira E Outros,Municipio De Bertioga,SAGITTARIUS Even Empreendimentos Imobili�rios Ltda|fazenda Roseira Epsilon Empreendimentos Imobiliarios Cpe s.A,Dijan QUIMICA Consultoria E Engenharia Ltda,Ginio Dutra De Souza,Ana Maria Martins Gouveia,Ant�?nio Gomes Machado,Uniprime Alliance - Cooperativa De Economia E Credito Mutuo,Funda�?�?o Servi�?os De Sa�?de De Ms,�guas Minerais Santa Clara S/A,Serrana Securitizadora s.A,Newdette Do Socorro CAMPOS Panzera|levy Da Silva Panzera - Esp�?lio|giovani Henrique Panzera - Por Si E Representando|aladim Dos Santos Panzera,Tiago Zinato De Lima,Paulo Rogerio Benaci,Gabriel Salmen Antonio,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Companhia Sul Sergipana De Eletricidade,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Jose Henrique JESUS Da Rosa,F�tima Teresinha Tarrago Koetz,M B H (Preso),Spe Jabotiana Dos Altos Empreendimentos Imobiliarios T Ltda.,CARLA Patr�cia Furtado Da Silva,Amanda Borsoi CANTUARIA Santos E Outros,o.h. Comercial De Generos Alimenticios Ltda,Conselho Regional De Farm�cia Do Estado De Pernambuco,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Agnaldo Valeriano Da Silva,Transportadora KALINCA Eireli E Filial(is),Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Munic�pio De Londrina,Danilo Da Silva De JESUS,Miranda Possamai,Rodrigo Torres,Claudemiro CABRAL,LUCAS Henrique Beppu,Inez Christina Bchara Leao Coelho,Mois�?s Furst Marques,Nilson Cezar Thibes,Cyrela Brazil Realty s.a. Empreendimentos E Participa�?�?es|dgc CAMPO Comprido Ltda,Liziane CARLA Sanroman De Moura Couto,Marcos Paulo Crispim Da Silva (Preso),Tvsbt CANAL 4 De S�?o Paulo S/A,Brf s.A,Tim Celular s.A,Riovix Empreendimentos E Construcoes Ltda,Brasilsat Ltda,Renaldo Santos Araujo,Jairo Graciano De Souza|ferragens Benato Ltda,Associa�?ao Feminina Brasileira De EDUCA�?AO E Assistencia - Afbea,Raul Jose Teixeira De CAMARGO,Silas Rocha Silva (Preso),Roberta Soares Silveira Rodrigues|renato Soares Silveira,Deycon Com�?rcio E Representa�?�?es Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Ivonildo Santos De Souza,FRANCISCA Paula Da Silva,Tiago Da Luz Soares,Sivirino Silva Neto,Munic�pio De Porto Alegre,Joao Guilherme Wanderley De MENDONCA|KARYNA Wanderley De MENDONCA,Munic�pio De CASCAVEL,F P De O (Preso),INDUSTRIA E Comercio De Madeiras Natalmenegassi Ltda - Epp,Judson Marconi De Araujo Teixeira,Bruno Tavares Simao,R B B,Jjz Alimentos s.A,A v R,Silvana Brunor|elio Cezar De Souza Neto,Juliano Rodrigues Horta,Eberthe Vieira De Souza Gomes E Outro,A.j. Fuchs Transportes Ltda - Epp,Rotasul Transportes Ltda|lms Empreendimentos E Participacoes Ltda,Alcione CARDOSO Ferreira,Alex Martins E Outro,Frigor�fico El'golli Ltda,Munic�pio De Goi�?nia,A P M,Francisco Junior Araujo,D�?bora Aparecida Medeiros De Souza,Munic�pio De Foz Do Igua�?u,Douglas De Araujo Morais,Rogeria Silveira Mandriola|higino Celso Mandriola,Banco Do Brasil Sa,Marcelo Da Silva E Outro,Histocom - Atividades MEDICAS Ltda,Jociane Da Silva,Joana D Arc Aparecida Da Silva|nubia Soares Veloso|milton Joaquim De Morais|maria Helena Pacheco|genadir Amaro Do Nascimento|tania Da Silva|vania Maria Rodrigues Da Silva|jose Baltazar Silva|maria Aparecida De JESUS Rodrigues|terezinha De JESUS Rezende|mauro Afonso Da Silva,Vip Motors Comercio De Motos Ltda,Maria Das Dores Almeida Azevedo,Eliane Assis GONCALVES Silva,S De S C,Mcr - Comercial De Produtos Veterinarios Ltda,Cooperativa Mista Agropecu�ria Do Brasil - Coopermibra,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Ronaldo Da Silva,Itamar Reis Duarte,Luciano De Oliveira Romero (Preso),Leticia Ramalho ESPERANCA Da FONSECA - Me,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Everton Cursino Garcia Da Silva E Outro,Munic�pio De Andarai,Edson Correia Da Silva|rosilene Mourao Silva Correia,Antonio CARLOS Clarim Pereira,Adriano De Araujo Couto,Adelson Antonio Nascimento,Andre Batista Da Silva (Preso),Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A|clube De Seguros Vida Feliz,Fabiana CARDOSO Dos Santos|daniel Dos Reis Barbosa,Peval S/A,Patricia Marys De Almeida GONCALVES,Gabriel De Souza Jeronimo,Ronay Fernandes Da Silva,MARCUS Ivanhoe Da Rosa Luconi,M R F,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,RICARDO Maia De Almeida (Preso),Tenda Neg�?cios Imobili�rios S/A,Jos�? Paulo Teixeira,Direcional Coruripe Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Artur Raminelli Toebe,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Da Fam�lia E Sucess�?es Do Foro Regional X - Ipiranga - S�?o Paulo - Sp,CARLOS Roberto De JESUS Ribeiro,Sandra Bonfanti Blaskovski,Jose Roberto Nunes Junior,Liquig�s Distribuidora S/A,Valeria Biembengut Barbosa Dos Santos Witzki,Josemar Arruda Dias (Preso),D F L B C,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Santa In�?s - Ma,Ramilson Araujo Moraes,Daiana Cristina CARVALHO Dos Anjos,Andre Luis STECCA Dos Santos,Sebastiana Aparecida Turmam,Laura Vaz Bitencourt,Rossana Vergara,Maria Alves Ibitinga,Clarice CANDIDO Da Silva VISCARDI,Patrick Rodrigues Gomes (Preso),Aerocondor Agenciamento Turistico Ltda,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Ligia CADETE Da Silva,Jurema Da Rocha Teixeira - Esp�?lio,Marcinda Jorge Fernandes,Leonardo Costella E Outros,Wellington Romero De Almeida - SUCATAS|WELLINGTON Romero De Almeida,Banco Bradesco S/A,Centrais EL�?TRICAS Brasileiras S/A,Funda�?�?o Universidade Do Vale Do Itaja�,Antonio Costa|claudio VENICIUS Costa|maria Cristina Souza Costa,Monique Baptista Pereira E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,ICATU Seguros S/A,Munic�pio De Crici�?ma,Vale F�?rtil Ind�?strias Aliment�cias Ltda,Luciano Pereira Da Cruz,INDUSTRIA De Moveis 3 Irmaos Sociedade Anonima,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,M M Dos S,Jade Yasmine Garcia Paiano,Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Dolores Aparecida Clasen Marcon,Condominio Edificio Cennario Lindoia,Neodna - Cursos Preparatorios Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,CACULA Materiais Para Construcoes Ltda,Alanderson Farias Bartel,Agda Aquino Santiago,Otavio Duarte Do Couto,Jos�? Antero,Flavio Jorge Da GRACA Martins E Outros,Ivete Andrade Mundstock,Rumo Malha Sul s.A,Maternidade Curitiba Ltda,Jacira Monteiro Da Silva,Gloraci Ferreira GONCALVES,Base Investimentos E Incorporacoes S/A|next Empreendimentos Imobiliarios S/a - Spe,Adao Soares Nogueira Neto|tania Cristina Zomer Nogueira|frota Equipamentos Rodoviarios Ltda,Suzelei Garcia Sant Ana De CAMARGO|ADALBERTO Rodrigues De CAMARGO,OSCAR Cunha Correa|alvaro Cunha Correa,Rosemeire Lopes De Araujo,Rogerio Oliveira Machado (Preso),Ju�zo Federal Da 12a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Silvio Menezes De CARVALHO|JANE Maria CARDOSO De CARVALHO,Petrobras Transporte s.a - Transpetro,V R Dos S,Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,Get�?lio Gon�?alves Viana,Elisangela Vasconcelos De Souza SOARES|AGUSTINHO Soares Coelho,Gilreis Neves Raimundo (Preso),Maicon Dione Da Silva Borges,Edinelson Polini Vieira|elielson Polini Vieira,Denis Oliveira CARVALHO E Outro,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Simone Trewiczenski (Preso),Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,Adelino Alves Verissimo|maria Do Ceu Alves|maria Helena Cechelli De Paiva Verissimo|joao Alves Verissimo|manuel Marques Martins|verpar S/A,Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Mauricio CARLOS,Vera Lucia Pereira Dos Santos Ferreira,Amr INDUSTRIA E Comercio De Produtos Siderurgicos Ltda.,Ely Ayres Da CONCEICAO,Ronaldo CAMILO E Outros,Jo�?o Bergenthal Neto - Esp�?lio,Nilton Pires Da Silva,Orion Incorporadora Ltda,Estado De Minas Gerais,Rafael Guerreiro Noronha E Outro,Adilia Dourado Da Silva|adilia Dourado Da Silva - Moveis,Santinvest S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Crici�?ma - Sc,Karina Petratti Nascimento De Moraes E Outro,JESUS Theodoro Da Silva,Inpar Projeto 45 Spe Ltda,Administra�?�?o Dos Portos De Paranagu� E Antonina,E F M T,Anailde Oliveira De Santana,Estado Da Bahia,Instituto De Medicina Nuclear E Endocrinologia Ltda|a R B|munic�pio De Rio Das Ostras|a C a B,Izolde Wiedemann Schaedler,m.d. Gai Comercio De Materiais De CONSTRUCAO - Eireli - Me,Maradono Gomes Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Renato De Oliveira Furtado E Outros,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Imobiliaria Acropole Ltda,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Minist�?rio P�?blico Federal,Raul Portanova,Fabio Andrade Almeida,Tiago Lopes Brasil,Jeferson De Lana,Estado Do Paran�,L De S M (Preso),Pablo CARDOSO De Melo,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Santa Gon�?alves Ven�?ncio,Joyce Correia De Souza,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Leo Cristian Alves Bom,Eduardo Borovicz Dos Santos,Agrosul Agroavicola INDUSTRIAL s.A,Domingos Pinto De Figueiredo,Ivan Thales Stafuzza Sertorio,Maria Rosa Pinho Dos Reis,Rafael Fortes Almeida,Rasi Escritorio De Apoio Administrativo Ltda,Milenium Veiculos E PECAS Ltda,Machado Valente Engenharia Ltda - Epp,Genesio Mariuzzi,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Estado Do Rio Grande Do Sul,Dab Fertilizantes Ltda,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Unimed CAMPO Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico,S B,R�?mulo Garcez Vidigal,Manoel Esmeraldino - Esp�?lio|regina CARMEN Seara Esmeraldino - Inventariante,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Irineo Da Costa Rodrigues,CARBONÍFERA Belluno Ltda E Filial(is),Moacir Ferreira De Melo|leonor Galego De ALENCAR|MARIA De Lourdes Francisco De Morais|maria Aparecida De Oliveira Santos|maria Belino De Souza|marta Machado Pereira|luci Terezinha Uhdre Juvencio|rosaria Miguel Mariano|malvina Aleixo Martins|maura Gastardeli Pereira,Super COMUNICACAO E Marketing Ltda,Simone Do Amaral Gomes Da Silveira,Jair CAETANO Goulart,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Banco Da Amazonia Sa,Sueli Terezinha Brito Pacheco - Sucess�?o|maria Beatriz Brito Pacheco|paulo RICARDO Pacheco|denise Maria Pacheco Andrioli,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Darcilei Da Silva Lopes|enir Nunes Da Silva,Avanti Brasil Solucoes Empresariais S/A,Roberto Ribeiro De Almeida,Patr�cia Rodrigues Da Cunha Lopes MAR�?STICA|MARIA Aparecida Da Silva Saran|mauricio Correa CARDOSO|OSMAR Saran|helio Adriano MAROSTICA,J O G,Jose Maria MASCARENHAS,Luiza Helena Guimaraes,Fabio AUGUSTO Pires De CAMPOS,Jose Francisco Magalhaes,Elias JESUS Amaral (Preso),A B,Uni�?o,CARLOS Alberto Moreira Lopes,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Bras�lia - Df,Munic�pio De Goian�polis,Moveis E Estofados RINCAO Ltda,Amancio Moveis Ltda|arivaldo GONCALVES De Meneses|rosilene Amancio Meneses,Floramar Automobile HOMNIBUS Ltda,Dalva De CARVALHO Bittar|marcio Brasil Bittar|shirlei Melo Plazza Bittar|coming Ind�?stria E Com�?rcio De Couros Ltda|karin Yuriko Branquinho Bittar|mario Bittar Filho|emilio CARLOS Bittar,LUCAS Arruda Martins,Zelia Zilda Da Silveira CARDOSO,Alex Lucio Alves De Faria,Aparecido Antonio Midea|louren�?o Midea|midea INDUSTRIA E Comercio Ltda - Me - Microempresa,Ivanio Bueno AUGUSTO,SINDICATO �?nico Dos Trabalhadores Da Sa�?de De Minas Gerais - Sind-Sa�?de/Mg,Marconiel Pouzo De Amorim,Planejar Contabilidade Ltda,Jonas Santana Nascimento,Th� Pronto Consultoria De Im�?veis S/A,Juracy Pereira De Araujo,Lorene Ferreira Iahn Laio CABRAL,Eunice Aparecida Maritan Guilhermitti,Rodrigo Gon�?alves Dias,Guilherme ALPINHAKY Da Silva CARMASSI,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,C E B N,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Henrique Galvao De Oliveira (Preso),Joao Andre Escobar Cerqueira|paulo Henrique Escobar Cerqueira|rafael Escobar Cerqueira,Agropecuaria E Turismo CAMPO Do Zinco Ltda,Amadeo Rossi S/A,Municipio De Sao Vicente,Instituto De Pagamentos Especiais De Sao Paulo - Ipesp,Banco Rci Brasil s.A,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Dia Brasil Sociedade Limitada.,G S,D E Dos S,Leandro Lima Da Silva,Data Contru�?�?es E Projetos Ltda,Paran� Banco S/A,Pedra Bueno Rodrigues - Esp�?lio,Mercedes Dos Santos Barbosa|benedito Da Silva|andre Bezerra Da Silva,Estado Do Rio De Janeiro|fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Kirra Investimentos Imobili�rios Ltda|tecnisa S/A,Roger Ribeiro Ferreira|adilson Jose Santos Ribeiro,Osmar Antunes De Andrade,Marcelo Correa Silveira|jo�?o Silveira Neto,Spe Vitta Vila Virginia 1 Ltda,Fabio Rogerio Furlan Leite E Outro,Pedro AUGUSTO Donida,Dionatan Pereira (Preso),Magno CARDOSO Dos Santos (Preso),Lidiane Patricio De Matos (Preso),B2g MEDICAL Comercio De Produtos Medicos E Cirurgicos Ltda,Pado S a INDUSTRIAL Comercial E Importadora,Manuela Tecilla Da Silva,Heloisa Mendes Petrone - Esp�?lio,Eliza Julio Antonio,Joyce Correia De Souza E Outro,Fernando Pereira De Souza,Munic�pio De Santana De Parna�ba

Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Copema Distribuidora Automotiva Ltda,Jose Antelmo MENDONCA Barbosa|fazenda Nacional,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Estado Do Rio Grande Do Sul,Erick Rossafa Hereck,Roberto Edmundo Elgert,Eunice Beroni Oliveira Silveira,Munic�pio De Varginha,Heil Malhas Ltda.,SINDICATO Dos Servidores Publicos Federais No Amazonas,Maria Luiza Feitosa SALUSTIANO|MARIA L�?cia Da Concei�?�?o Pareja|maria Margarida Vasallo Grande Rondina|maria Lu�za Garzuzi Hobmeier|maria Luiza Pulcides De Souza,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Jose Garcia Lopes Junior,Silvio Mendes Mazarin,Jomat INDUSTRIA De Artefatos De Cimento Ltda,Companhia De Engenharia De Tr�fego|sao Paulo Futebol Clube,Unimed Vit�?ria Cooperativa De Trabalho M�?dico,Mc Brasil Transportes Ltda,Paulo C�?sar Montagna,Munic�pio De Bento Gon�?alves,L�?cio De Ara�?jo Dias,Antonia Aparecida Pizzo CASTOLDI,Sociedade Socorro Aos Necessitados,Comercial De Alimentos CARREFOUR Ltda.,Munic�pio De Rio Das Ostras,Marciano Vasconcelos Do CARMO,Talita Cristina Souza Silva,Nova Vet Distribuidora De Produtos Veterinarios Ltda,Funda�?�?o De Hematologia E Hemoterapia De Pernambuco-Hemope,Aloisio BAMBERG|MECANICA CHAPEACAO E Pintura Silberg Ltda|lauro Arsenio Bamberg,Zyp9 Servi�?os Administrativos Ltda,Philipe De Araujo|nilson Ribeiro De Ramos|luiz Claudio Sebrenski|kaufe - Editora E Eventos Ltda|valtair Siqueira Albertti,Thais Marinete Da Silva,Geliel Da Silva Baldin,Edicleide Lima Do Nascimento|nilson Batista Moreira,V De J M C C,Maria Erotilde Silva De Lima,M L R,Automobile Posto Dalmolin Ltda,J B De S,Robert Guimaraes Silva,Cleonice De Lima Gargioni,Expans�?o Planejamento E Desenvolvimento Urbano Ltda,Esther De Lima Nascimento|jose Pereira Do Nascimento Lopes,Antonio CARLOS De Lima,113 Comercio De PECAS E Acessorios Para Veiculos Eireli,Claro Virgilio Neto,Daniel Vieira CALDEIRA De Lima|dj Comercio De Gas Ltda,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,Melckzedeck CARNEIRO Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Pamplastic INDUSTRIA E Comercio De Embalagens PLASTICAS Eireli,Shin - Centro De Atividades - CA 11 - Bloco K - Brasilia|condom�nio Next Lago Norte,Ezdoor INDUSTRIA E Comercio Ltda,Italbras Moldes De Precisao Ltda,Condominio Edificio Samambaia,Diether Duve,Gladis Duailibi,Abenor Moreira Minare Filho|sandra Aparecida Marques Minare,Mozair CARLOS De Oliveira,Jose Barros Dos Santos|jos�? Arlindo Macri|jos�? De Oliveira Ruela|joaquim Fernandes Ramos|joao Romao Gonzales Aguilera,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Lea Vidal PALENCA,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Diamantino - Mt|ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel De Cuiab� - Mt,Valdivina Ribeiro Da Silva,Juliano Guidi,Editora O Estado Do Paran� S/A,Arnaldo Dos Santos Marques|marlei Francisco|pastel'doro Lanches Ltda,Banco Do Brasil Sa,Centro M�?dico Sapiranga Ltda,Aparecida CASTANHEIRO De Santi,Aramados Masutti Copat Ltda E Filial(is),Paulo Eduardo Silva,Andre Geraldo Ramos,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Jo�?o Da Mata Ram�?o,Fabio Bacci|roberta Olivari,Roberto Antonio Stochero,Zilvete Vizini Bertazzoni|nelson Bertazzoni - Esp�?lio,SUPERMERCADO Sao Luiz Eireli,Maria De Lurdes Coelho Chagas|l. M. Coelho Representacoes Ltda,Ione Dos Santos De Bona,Marco Ant�?nio P�?voa Sposito|tecelagem Martins Ltda,N H C (Menor),Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho M�?dico Regiao CARBONIFERA,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Thiago Souza Da Silva (Preso),Mar�lia Martins Tomazzi,Palmali AGROINDUSTRIAL Ltda,Trans ALPINA Transporte Rodovi�rio De CARGAS Ltda,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Eva Maria De Almeida Silva,Jose Ribamar Da Silva,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel, Criminal, Das Fazendas P�?BLICAS, Registros P�?blicos E Ambiental De Goianira - Go|ju�zo De Direito Da 19a Vara C�vel De S�?o Paulo - Sp,Jeanete Barbosa|jacir Galdino|fabiana Cristina Moeller Gibin|luis CARLOS Da Cruz|osvaldo Rufino Dos Santos|edy Souza Pinheiro|wagner George Lopes Rosa|mariana Batista De CARVALHO Marinheiro|ozorio De Oliveira|gilmar Ferreira De Novais|expedito Maraes|rubens Cesar Dos Santos|bruno Cristiano Da Silva Luz|joelson De Souza Diniz|fabio CAMPOS De Oliveira|aparecida Rodrigues Dos Santos|marcia Helena De Oliveira|wilson Leonel Dos Santos|dayana Priscila Americo Da Silva Almeida|rosangela Aparecida Ferreira|jose Nivaldo Pitoli|ada Maria De Oliveira|elaine Aparecida Gimenez|daniel Da Silva Dourado,Ednilson Da Silva,M R D,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Cristiano Marcos CANDIDO Gomes,Valdecir Ribeiro,Transportadora AUGUSTA Sp Ltda,Posto De Servicos Ribeiro Ltda,Khalil Taghlobi Bakri|jihadi Kalil Taghlobi,Soeli Dos Santos Brabos,Martins & Martins SUPERMERCADOS Ltda E Filial(is),CARIBOR Tecnologia Da Borracha Ltda,Joao Aparecido De Oliveira,Fns Comercio E Importa�?ao Ltda,Gabriel Conte Polesso,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Crici�?ma - Sc,INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS S. Santos Ltda,Banco Daycoval S/A,I E C De C a L,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,CAMILA De CASTRO Sajioro,S N Da S B,h.b. Saude S/A,Dagmar GONCALVES Moura,POLICLINICA Sao Jose Ltda,Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho M�?dico,Trigon Transportes Eireli,Marair Bueno Marion,Izilda Maria Borges Benali,Fazenda Nacional|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Bartira Nuernberg,Rogerio Robson Da Silva Dogonski,Condom�nio Do Edif�cio Centro Empresarial Encol,A E P (Menor),Claucir Goulart De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Associa�?�?o Dos T�?cnicos Agr�colas Do Rio Grande Do Sul,Simone CAMPOS & CAMPOS SEGURANCA E SINALIZACAO Ltda,Daniel Andrade Vilela,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Estado De Minas Gerais,Tambosi INDUSTRIA GRAFICA Ltda,Lady Laura De Oliveira Matos CARMO|EDER Marcos Do CARMO,S�?rgio Sebasti�?o Gozzi,Inove INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Eireli,Kaio Max CARDOSO Poggi,DACASA Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame.,Inova Sistemas Eletronicos Ltda,Vigano, Basso & Cia Ltda,Fujimura & Cia Ltda - Me.,Leandro Yamasaki,Ivone Souza Lima,Maria Janira Vieira,Smierveda Vedacoes INDUSTRIAIS Ltda,Agropecuaria Rio Uruara S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Flodoaldo Albano Bezerra,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Dal Moro Eletro ELETRONICA Ltda,Janir Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Leila Aguetoni,Sistema F�cil - Tambor�? 7 Villaggio - Spe Ltda,Leci Teresinha De Oliveira,Tempo Servicos LTDA|CAR Rental Systems s.A,Sul AM�?RICA Seguros De Pessoas E Previd�?ncia s.A,Luiz Onzi,Ju�zo Da 23a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs|ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Itumbiara - Go,LUCAS Ferreira Chagas (Preso),Brasbunker Participa�?�?es S/A,Marcelo Arsie|marcia Arsie BERHORST|FRICAL Ind�?stria E Com�?rcio De CAL Ltda,CASSIO Rodrigo Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Gerson Alves Da Silva,Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S/a - Bdmg,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Diretriz Ve�culos Ltda,Shiva Prasad,Vilson Adenir Pospichil,Daniel Da Cunha Araujo,Sebastiao Pires,Tania Maria De Miranda,Centro Comercial De Imoveis Gravatai Ltda|luiz Osorio Ourique|jorge Olavo Mariath Pereira|maria Cecy OURIQUE|CAIXA ECON�?MICA Federal,Jose Almir Doano|rosemeri Fornaciari|antonio Elias De Fraga|ronaldo Farina|everaldo De Bortoli|edilceia Rodrigues Vieira|jose Rocha|luzia Da Gloria Gumiero Favaro|benedito Gomes Neto|sebastiao Jose Pena|pascoa Marlene Grippa|eliane Mary Modenesi|paulo Roberto Vergna|marco Rogerio Bergamini|primo CUSINI|MAURA Aparecida Reali|luiz Vieira Correia|marco Antonio Teixeira Possato|manoel Guedes De Souza|clovis Monfardini|gerson Agostinho Alborgheti|margarida Bosco Collodetti Bernardino|laelio LUCAS Zambon|helcias Joel Turibio Farina|giovanna Demarchi Rosa Farina|onofre Mofardini|maria Fassina|lucineide Reali Ferreira|maria Das GRACAS Silva Ferreira|maria Kerza BOGUSCKI Lima|josias Pereira Hilario|ana Seleguini Dos Santos|durval Ferreira Machado|elza Maria Vancini|maria Bernadete Colombo De Nardi|primo Botoni Netto|maria Ines Giacomin Del Pupo|claudia Farina|josenita Dos Santos Adao|cleide Maria CARLESSO Pianissola|gilmar Roberto COMETTI|CARMEM Lucia GRIPPA Lazarini|anselmo Luiz Fachetti|hilar,Positivo EDUCACIONAL Ltda - Sucessora De,Kenio Ferreira Valadares,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Aurea INDUSTRIA E Comercio Ltda,Maria Heloisa Da CONCEICAO Rimes,Juarez Zago,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Roseclei Moreira (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Paula Magalhaes Nogueira,CARLOS Eduardo Ferreira Da Silva,Ecologyc FABRICACAO De Embalagens Eireli,CAIXA Seguradora S/A,Semear Comercio E Repres De Produtos Agropecuaria Ltda E Filial(is),Estado Do Rio De Janeiro,Claudio Dalledone Junior,Mastercell Comercio De Eletronicos Ltda,General Belt Do Brasil Comercial De Correias Ltda,Distribuidora De Produtos Aliment�cios Bristot Ltda,Gislaine Borduchi Lima,Marilu Ferreira Gon�?alves,Prime Planejamento Imobiliario Ltda,Klarex INDUSTRIA De Produtos Qumicos Ltda,Alcimar Lourenco Dos Santos (Preso),Engineering Com�?rcio Representa�?�?o De M�quinas E Tecnologia Ltda,Eco Mix Franquias Treinamento E Desenvolvimento Ltda,Vilson Disney Vargas Rodrigues|automobile Posto Progresso Ltda,Ju�zo Federal Da 16a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,K De J v (Menor),Domicilia Guimaro Timoteo,Banco Santander (Brasil) s.A.,Maria Am�lia Couto Dos Santos|wagner Oliveira Azambuja CALDAS|TATIANA Araujo|julio Cesar Portella SORTICA|LISIANE Faleiro Da Silva,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Lenilza Ferreira De Miranda,JARFLEX-INDUSTRIA E Comercio Ltda,Vivas Distribuidora De Bebidas Ltda - Me,Lucrecia Paulino CARNEIRO|MAX P. X. Mendes - Epp,Gilberto BISCAIA Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Ubaldo Evangelista Neto,Ju�zo De Direito Da 39a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|juizo De Direito Da 3a Vara C�vel, Fam�lia E Sucess�?es De Trindade - Go,Jatahy Engenharia Ltda,Eli Junior Ribeiro,Centro Oftalmologico De Diagnose E TERAPEUTICA - Sociedade Ltda,Congrega�?�?o Da Irm�?s Servas Da Imaculada Concei�?�?o Da Virgem Maria,Van Oord Servicos De Operacoes Maritimas Ltda,Egidia Santos De Paula,Comercio De Generos Alimenticios Marissol Ltda,Y F Da S T,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Minerbr�s S/a Ind�?stria E Com�?rcio,Ana Alice Mendes Correa,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Irani Da Silva|jauri Pedroso Dos Santos|jocemar Barbosa De Souza,Silas De Mello Bruder,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Marcelino Domingos De JESUS,Eder Lincoln Oshiro,INDUSTRIA QUIMICA Mascia Ltda,Paulo Jose Dos Santos|accreps - ASSOCIACAO Comunitaria Para O Crescimento Social De Piranhas,Eloir Marques Dammski,Luiz Furtado Pires,Ditratore Com�?rcio De Pe�?as Para Tratores Ltda,Municipio De CAMAQUA,Kawane Stefane Pereira Dos Santos,Alcir Jose Zeni,Joao Luiz Arzeno Da Silva|joaquim Fernandes Ramos|jacira Vieira CAMPOS|MARCELO Trindade De Almeida,Jose Manoel Rosa CAMPANO|JOS�? Sinvaldo De Oliveira|lua Clara AGROINDUSTRIAL E Transporte Ltda.|ant�?nio Tertuliano Filho|paulino Antonio Do Amaral|karenn Ramsdorf Leonardo Da Silva|valmir De Lima Manoel|paulo Roberto De Oliveira Paz|maria Das Dores De Oliveira Viana,CARMEN Correa De Quadros|maria Beatriz Saraiva CARRARO|MARIA FRANCISCA Espindola Machado|sirlei Souza Bernardi|maria CAROLINA Scheffer,Marcos Roberto Mosson,Mapfre Vida S/A|bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,VINICIUS CARDONA FRANCA,Marli Da Silva Correa TUSKI,Irene De Oliveira,Marcia Helena Pereira Da Silva,Pinta Risco - Desenvolvimento E Tecnologia Em Tintas Ltda,Municipio De Nioaque,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Expresso Maring� Ltda,Transportadora Sulista S/A,Munic�pio De Muniz Freire,Nivaldo Manoel De Santana|jose Ventura De JESUS|IRAN Moreira Franchin|claudio CARVALHO Da Cruz|reinaldo Junho|benedito Jose Rodrigues|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|john Fabio JUSKAS Neves|sergio Fernandes Pacheco|rui Rei Rocha Vaz|sao Paulo Previdencia - Spprev|edson Barbosa,Ronaldo Da Silva Barbosa,Henrique Rogerio Lira Dos Santos|naiza Pimentel De Araujo|jose Edson De Lima|marcelo Pereira Dos SANTOS|CARLOS Fernando Lins Alves De Melo|maria Jose Aquino Da Silva|maria Helena Marques Dos Santos|elias Da Silva Rodrigues|josafa Gomes Da Silva|josefa Paula De Oliveira|emerson Guido Do Vale|maria Madalena Da Silva|marinalva Uchoa Batista|olivete Andrade De Oliveira Correia|marcio Inocencio Pereira Lima|joscelma Maria Morais Rosa|dagmar Do Rego Barreto|levi Lopes Dos Santos|severina Alves Da Silva|vivaldo Pereira De Santana Filho|flavia Da Silva Wingerter|jose Joaquim Da Silva Filho|lourival Barbosa Leal|antonio Marcos Mendes Da Luz|adjamir CAMPELO Da Silva|elizabete Pereira Manoel|lucia Maria De Barros Alves|ednalva Barbosa Siqueira Gomes Da SILVA|CARLOS Alberto Avelino Da Silva|janair Santana De Araujo|clovis Luiz Bezerra Marques|ana Maria Veloso Da Silveira|joao Joaquim Rodrigues|ana Maria Do Prado|moises Acioli De Araujo|maria Das GRACAS Galhardo De Souza|ademir Vitorino Ferreira|an,Docesar - Distribuidora De Cristais Ltda,Zubinteg LOGISTICA s.A,Gerson De CARVALHO FRAGOZO|CAIXA ECON�?MICA Federal,Tex CARD Comercio De Linhas Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Armando Cordelli E Irmao|oswaldo SCATENA,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Cleuza Afonso Oliveira,Divina Bernadete Dos Santos,Editora Ji CART Ltda,Humberto Antonio MARCALO Kormann Junior,Joao Pixaque,CANTAREIRA Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Biscotto INDUSTRIA De Alimentos Ltda,Electrolux Do Brasil S/A,Polynner INDUSTRIA TERMOPLASTICA Ltda,Condominio Edificio Funcef Center / Sp|funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Marcia Regina Rey,Sebastiao Soares Macedo,Jose Nunes De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Jose Antonio Soares,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Praias Paulistas Sociedade Anonima,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,R a De S,Neuracy Silva Rosa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Nair Firmino Do Prado Oliveira,Eduardo Oliveira Da Rocha|isabela Dur�?es Da Rocha,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Aufer Construtora & Engenharia Ltda,Douglas Martins CAVALCANTE,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg|estado De Minas Gerais,Associa�?�?o Norte Paranaense De Reabilita�?�?o,Jos�? Dom�cio Da Silva,Hercilio Matos,Ind�?stria E Com�?rcio De Pl�sticos CAJOVIL Ltda,AMERICAN Airlines INC,Cromofix Cromo Duro Ltda,GUSTAVO Guimaraes Pinto,Alice Maria Voigt Mendes|teresinha Mendes Pedroso|luiz Alberto Palhano Pedroso|jos�? Patr�cio Ferreira,Clarice Santos Soares,Samantha Malezan Ishiyama,Alfa Jota Engenharia Ind�?stria E Com�?rcio Ltda - Massa Falida,Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,Chen Zhongying|ruixiang Liu,Mozair Ferreira Da Silva,Ana Maria Oliveira CANTONI|MARCOS Cesar CANTONI,Os Mesmos,Rosano Tecnhology INDUSTRIA, Comercio E Servicos- Eireli E Filial(is),Digicon S/a Controle Eletr�?nico Para MEC�?NICA|PERTO S/a Perif�?ricos Para Automa�?�?o,Massa Falida Habitare Construtora E Incorporadora s.A,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Centro Sul Do Mato Grosso Do Sul - Sicredi Centro-Sul Ms,Luciana Aparecida De Oliveira De Freitas|jose Luiz De Oliveira,Paulo Roberto De Godoy Pereira|alumini Engenharia s.a. - Em RECUPERACAO Judicial|guilherme Martins De Godoy Pereira|jose Luiz De Godoy Pereira|jose Lazaro Alves Rodrigues|ana Helena Godoy Pereira De Almeida Pires|cesar Luiz De Godoy Pereira|quaatro Participacoes S/A|alupar Investimento s.a|guarupart Participa�?�?es Ltda,Josemar Oliveira De Queiroz,Bispo Pereira De Mello,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel Do Foro Regional De Pinheiros - S�?o Paulo - Sp|juizo De Direito Da 3a Vara C�vel, Fam�lia E Sucess�?es De Trindade - Go,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Com�?rcio E Ind�?stria De CAL TANCAL Ltda,J L a F,Maria Jose De CAMARGO,Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema Iii - Nao Padronizado,Agostinho Richartz,Condom�nio Magnum Residencial,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Arrayanes Produtos Higi�?nicos Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Acos AMERICA Ltda,Publicum Gestao Em Alienacoes ELETRONICAS E Publicidade Ltda|djalma Jose Herrera De Barros|wanderley Samuel Pereira,Jose Dahas Jorge Neto,Ind�?stria De CAL Colombo Ltda,Benedita Maria Furtoso Ferreira,Ju�zo De Direito Da Vara De Santa Luzia Do Paru� - Ma,Ju�zo Federal Da Vara �?NICA De Juazeiro - Sj/Ba,Elizabet Lemos De Moraes,Universidade Federal Do Cear�|uni�?o,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,JUSTI�?A P�?BLICA,Aristides Ciuffa,RICCAOIL LUBRIFICANTES Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Munic�pio De Novo Hamburgo,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Alagoinhas - Ba|ju�zo De Direito Da 13a Vara C�vel Especializada Empresarial De Recupera�?�?o Judicial E Fal�?ncia De Vit�?ria - Es,J B a - Menor Imp�?bere,Eduardo AUGUSTO De Oliveira,Fl�vio Luiz Antonello Londero|hilda Elisabeth GONCALVES|AYRTON Schneider Filho|floriano Soeiro De Souza Neto|fernando De Oliveira Souza|danier Renato Maciel Avello,Oreste Dias Pedroso,Rubens Antonio Da Silva - Esp�?lio,Munic�pio De Brumadinho,Glauco Cesar Costa De Oliveira|sidnei Vitorazzo|jose Alves Pereira|sao Paulo Previdencia - Spprev|vicente Emiliano Junior|ezequias Alves Ferreira|josimar Sobreira Santana Duarte|marcos Roberto Franco De Oliveira|alfredo Alderighi Massetti|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|erivaldo Barreto Da Silva|elisabete Barbara De Souza,Ju�zo De Direito Da Vara Das Fazendas P�?BLICAS De Niquel�?ndia - Go,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Municipio Do Rio Grande,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Macrosul INDUSTRIA E Com�?rcio De PARAFUSOS Ltda.,Turma Recursal Dos Juizados Especiais De Jurisdic�?o EXCLUSIVA Do Estado De Minas Gerais,Bst Comercial IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Antonio Alves Pereira,Frank Bollmann|instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL|CHARLES Adriano Duvoisin|tuper S/A,SUPERMERCADO Halmenschlager Ltda,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Cuiab� - Mt,Arotubi Sistemas Para Gas Ltda,Dulce Vivacqua Leal Siqueira|joao Henrique Teixeira De Siqueira,Instituto Nacional Do Seguro Social,Banco Banorte S/a - Em LIQUIDACAO,SINDICATO Nacional Dos Aeronautas,Fazenda Tradi�?�?o Alimentos Ltda,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Makary Comercio De CALCADOS Eireli,IBASCAF Inst Benef E Assist Aos Serv Mun De CABO Frio,Albino Bezerra De Vasconcelos,Maria Madalena Pereira Da Silva|william Aparecido Da Costa,Munic�pio De Porto Alegre,Celso Macedo,Fipel FABRICA De Isoladores E Prod Eletricos Ltda|banco Do Brasil Sa|haruhiko Hayakawa,Rwv Olivo INDUSTRIA E Comercio De PECAS Em Borracha, Poliuretano E Metais Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Banco Rural s.a - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Springer CARRIER Ltda,Bhp Billiton Metais Sa,Maria Das Gra�?as Neto,Tecnoblu S/a INDUSTRIA E Comercio,Jose Arno Ledur - Sucess�?o|elvina Lucia Rizzardi|thiago Braun Klein|adolino Civardi,Fazenda Nacional,CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Rogerio Martinho AUGUSTO Junior (Preso),Bft Burzoni Do Brasil Comercio De Ferramentas Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro|dinoan Barboza Salles De Siqueira,Francisco Martins De Oliveira,Aj Guasso Comercio Varejista De Vestuario Eireli,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Renato Fabiano De Faria,Lazy De Souza Vieira,Joao Batista Alexandre,Antonio Marcos Ramos De Matos,Munic�pio De Floresta Do Araguaia,Joice Maysa Ferreira Inacio,CARLOS Henrique Souza Gomes,USINAS Itamarati S/A,Eduardo Faerman,Alfredo Ramon Barreto Ruiz|jacques Broder Cohen,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Roraima,MULTICAP Compra E Venda De Bens Ltda,Albany International Tecidos Tecnicos Ltda,Ines Helena Bruno De Arruda,Marcelo Teles Santos,Banco Bradesco S/A,Nadir Do CARMO De Oliveira,Seara Alimentos Ltda,Moveis Tremarin Ltda,Francisco Das Chagas Sicupira De SOUSA,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De Mogi Das Cruzes - Sp,Maria Eliane Rise Jundi|omar Leite Jundi,Saulo Braz Dos Santos,Izaura Teixeira MENDONCA,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,CARLA De Assis,Luciane Laurindo Dos Santos,Ministro Da Defesa,CARMEN L�?cia Machado Maciel,Conselho Regional De Contabilidade Do Ceara,Antonio CARLOS Da Silva,Antonio Mercino Luciano,METALURGICA Saraiva INDUSTRIA E Comercio Ltda,Edipo Rubens Alves De Almeida,Alaor Pereira Da Silva|ereonicio MUZULON|CARMEN Regina Navarro|nilson Muzullon|eunice Muzulon Da Silva,Innova S/A,Claudio Cesar Rodrigues Pereira,Dilair Dos Santos De Matos,Pfiffner Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Transformadores Ltda,Lucineide Martins Da Silva|solange Martins Da Silva|anderson Victor Da Silva|janaina Aparecida Da Silva|sonia Maria Da Silva|magnolia Martins Da Silva|adelma Maria Da Silva Panetto|maria Da Gloria Martins Da Silva,Lenir Rodrigues Marochio|luiz Marochio,Zatte - Comercio De CALCADOS Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Marcos Emerson Da Silva,Jose Domingos GONCALVES De Moraes,W L M (Menor),Julia Vasques Medeiros,Marcos Roberto Vargas Dos Santos,Itau Unibanco s.A,Anadir Teixeira,Barbara Hanna Fernandes Pereira|remaco Herminio Fernandes Pereira,Uni�?o,A J De O|l S Da S,Adroaldo Trindade Da Silva,Ferragem Lorenzet Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECON�?MICA Federal,Cleia Maria Almeida Santos,SUPERMERCADO Hanes Ltda - Microempresa,Oraci Lohmann & Cia Ltda,Estado De Mato Grosso,Alci Maria Correa De Lima,Nilson M�?ller|iloide AUGUSTA Muller,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Flares CARDOSO,Mertens E Cia Ltda,Valdecir GONCALVES (Preso),Jose Maria Duarte Alvarenga Freire,Juliana Alves Garcia De Souza,Brasilve�culos Companhia De Seguros,Mlm MINERACAO Ltda|irineu Molon,Janete Gianordoli Monteiro,Segunda Turma Do Superior Tribunal De JUSTI�?A|PRIMEIRA Turma Do Superior Tribunal De JUSTI�?A,Estado Do Paran�,Municipio De Matel�?ndia,Departamento Nacional De Produ�?�?o Mineral - Dnpm|agencia Estadual De Planejamento E Pesquisas De Pernambuco - Condepe/Fidem,Marta Suzana Przyczynski,Universidade Federal Da Para�ba,Dallon Metais E Derivados Ltda,Robsom Araujo De Morais (Preso)|topazia Fernanda De Souza Silva (Preso),Zelinda Ventura Palermo - Esp�?lio|empresa De Minerios Gerais Ltda|myrian Palermo De Barraza Monterrosa|jos�? Palermo - Esp�?lio|francisco Jos�? Palermo - Por Si E Representando,Sheldon D Emidio Moreira Finicelli,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel Criminal E De Execu�?�?es Penais De Bras�lia De Minas - Mg,Funda�?�?o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig,Banco Do Brasil Sa|opsel ORGANIZACAO E PRESTACAO De Servicos Ss Ltda,Municipio De Diamantino|estado De Mato Grosso,A STECANELA & Cia Ltda,Jos�? AUGUSTO Correia Dantas,Alberto Vitorio Pereira,Marcos Roberto Mazzoli,Valdomiro Moreira De Lima,Judite Ferreira Costa Butilheiro,Thiago Ribeiro Silva,E I L Transportes Ltda,Iron De CASTRO|SUELI Nunes De CASTRO,Via AMERICA LOGISTICA Ltda,Anderson Roberto Farias Bones,Waldemir Veloso Da FONSECA,Kamachi Incorp E Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Sivonei Jo�?o Preis,Noschang Artes GRAFICAS Ltda,Tokio Marine Seguradora s.A,Jmr Construtora E Incorporadora Ltda,Pro Eletro Comercial Ltda,Curt Schroeder Sa Ind E Com,Fujitsu General Do Brasil Ltda,Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama,Soerma De Madeiras Ltda|scheller Ind�?stria E Com�?rcio De Madeiras Ltda|lena Modas Comercio De Confeccoes Eireli|comercio De CALCADOS Perfoll Eireli|relojoaria Irmaos Pamplona Ltda,Rosamaria Da Re,Estado De Santa CATARINA,Estado Do Amap�,Vanda Oliveira Dos Santos Gomes|paulo Verbes Da Silva|marta De Lourdes Ribeiro Pereira|marlene FRANCISCA Dos Santos|roberto Jonas Da Silva|miguel Dos Santos,Jos�? Maur�cio Fernandes,Transportes CAPIVARI Ltda,Eduardo Monteiro Dos Santos,Sulfibra INDUSTRIA E Comercio Ltda,Alm Empreendimentos Imobiliarios Ltda,A C S Z,White Martins Gases INDUSTRIAIS Ltda,Realiza Construtora Ltda,Condominio Edificio Indaia,Federal Invest Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial,Julio Cesar Arantes Araujo,Estado Do Espirito Santo,Cervejaria Joinville Ltda,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Itc Eletrodomesticos Ltda,Jonas Faulin De Souza Junior|sarah Freire Moreira,Confian�?a Companhia De Seguros Em Liquida�?�?o Extrajudicial|daniel SOUSA Dias,Fredy Ortega Maldonado,Tainara Dos Santos Pires,Adilceia Maria Betonico|karina Betonico,Profurgo - INDUSTRIA E Comercio De Acessorios Eireli,J. G. Comassetto & Cia Ltda,Osvaldo De Almeida Reis,Villa Textil Ltda,Corcril Com�?rcio De Refrigera�?�?o Crici�?ma Ltda,Municipio Do Recife,Banco Cooperativo Do Brasil S/A,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Claro s.A,Nelson Nogueira Barros,Automobile Posto Colossal Batel Ltda,METAL�?RGICA Fratelli Ltda,Juliano Correia Da Silva,CABOPEC - CABOS De A�?o E Pe�?as Ltda,Cesar Luiz CAMARGO,Severina GONCALVES Da Silva,Geraldo Basso,Machado De Souza Alimentos Ltda.,Alice Priscila Rocha,Condom�nio Est�?ncia Quintas Da Alvorada,Transportes Rodo Aves Ltda E Filial(is),Ilka Schaitza FONSECA,Bel - Export Ltda,A Z Im�?veis Ltda,Instituto M�?dico Paranaense S/C Ltda.|marcia ROUSSENQ Ladislau,Ju�zo De Direito Da 43a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 20a Vara C�vel Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|juizo De Direito Da 3a Vara C�vel, Fam�lia E Sucess�?es De Trindade - Go,Maria Nilza De Santana Oliveira,Agropecuaria Terras Novas S/A|A�?UCAREIRA Virgolino De Oliveira S/A,Estado Da Bahia,Ju�zo Federal Da 3a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Roraima,Minist�?rio P�?blico Federal,Cond. Do Bloco K Da Shcgn 705|real Engenharia Ltda,Aupicor QUIMICA Ltda,Angela Coelho Costa,Raimundo Iv Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj