Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Parlamentares, Remunera��o.|agentes Pol�ticos, Parlamentares, Remunera��o, Verba De Representa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Civil, Pessoas Naturais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Presta��o De Contas.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio, Contagem Em Dobro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal.,Atos Processuais, Nulidade. Obriga��es, Inadimplemento.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Processual Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Produto Impr�prio.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Direito De Greve.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|d�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Processual Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De Sa�de Suplementar.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Cr�dito Rural.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Registros P�?blicos, Tabelionato De Protestos De T�tulos, CANCELAMENTO De Protesto.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Altera��o De Coisa Comum.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Sanit�rias.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Deb�ntures.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.|servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio, Pagamento Em Pec�nia. Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo Do Tempo De Servi�o Militar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Nova��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Abandono Intelectual.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Garantias Constitucionais, Pessoas Com Defici�ncia. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Vestibular.,Direito Penal.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.|cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o De Segurado Especial (Regime De Economia Familiar). Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Ingresso E EXCLUSãO Dos S�cios Na Sociedade.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Ingresso No Curso Superior.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Cess�o De Cr�ditos N�o-Tribut�rios.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Entidades De Atendimento.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Fian�a.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.|direito Penal.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Mar�timo, Responsabilidade Contratual, Quanto � EMBARCAçãO.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Remunera��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o Culposa.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�a Pr�mio.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Parceria Agr�cola E/Ou Pecu�ria.,Direito Previdenci�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Resultante De Preconceito De Ra�a Ou De Cor.|direito Penal, Crimes Contra a Honra, Inj�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil.

AREsp 1539836 / RJ,TP 2207 / SP,AREsp 1539712 / PR,AREsp 1539590 / RS,AREsp 1540024 / MG,Ag 1434254 / RJ,CC 167088 / DF,AREsp 1539442 / PR,AREsp 1539784 / SC,AREsp 1539986 / MG,AREsp 1539493 / MG,AREsp 1539552 / PR,AREsp 1539621 / PR,AREsp 1539774 / RS,HC 521425 / SC,AREsp 1539796 / RS,REsp 1826462 / SE,AREsp 1539717 / PR,AREsp 1539500 / SC,AREsp 1539456 / PR,AREsp 1539512 / SC,AREsp 1540033 / RJ,REsp 1826207 / MG,REsp 1826234 / SP,AREsp 1540002 / MS,AREsp 1539445 / PR,AREsp 1539619 / MA,AREsp 1539761 / ES,REsp 1835550 / RS,AREsp 1539948 / SP,REsp 1826409 / SE,AREsp 1539523 / MS,REsp 1826358 / RS,AREsp 1539672 / GO,AREsp 1539516 / SC,REsp 1826165 / PR,AREsp 1540012 / SC,AREsp 1539842 / SC,REsp 1834984 / RS,AREsp 1539877 / RS,HC 521433 / SP,AREsp 1539433 / PE,AREsp 1539673 / RS,AREsp 1539970 / AM,AREsp 1539760 / RS,AREsp 1540037 / MG,AREsp 1539847 / RS,HC 521332 / MG,AREsp 1539773 / RS,REsp 1826172 / RS,HC 521366 / SP,AREsp 1539480 / SC,HC 521305 / MG,AREsp 1539479 / SC,Rcl 38454 / 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1826219 / MG,AREsp 1539987 / SC,REsp 1836509 / SC,AREsp 1540001 / RJ,AREsp 1539583 / SC,AREsp 1539568 / PR,AREsp 1539933 / PR,REsp 1826436 / PB,Rcl 38453 / MG,REsp 1826307 / AL,AREsp 1539556 / PR,AREsp 1539777 / RS,AREsp 1539603 / PR,AREsp 1540009 / BA,AREsp 1539617 / MS,REsp 1826407 / RS,AREsp 1539553 / PR,CC 167087 / DF,AREsp 1539468 / PR,REsp 1826222 / MG,HC 521306 / ES,REsp 1826167 / CE,REsp 1826320 / SP,AREsp 1539499 / MG,AREsp 1539803 / BA,REsp 1826302 / AL,AREsp 1539743 / SC,AREsp 1540029 / RJ,AREsp 1539473 / PR,AREsp 1539916 / MG,HC 521455 / SP,AREsp 1539660 / PR,AREsp 1539891 / RN,AREsp 1539721 / RS,AREsp 1539713 / AP,HC 521483 / SP,AREsp 1539537 / PR,AREsp 1539466 / PR,AREsp 1539550 / SC,AREsp 1539495 / MG,AREsp 1539756 / RS,HC 521371 / MS,AREsp 1539864 / SP,AREsp 1539786 / RS,AREsp 1539554 / PR,AREsp 1539483 / GO,SLS 2548 / MG,REsp 1826311 / PR,HC 521404 / SC,AREsp 1539880 / PE,AREsp 1539832 / RS,AREsp 1540053 / SP,AREsp 1539903 / MG,REsp 1826362 / RS,AREsp 1539799 / MG,AREsp 1539575 / MS,AREsp 1539486 / PR,AREsp 1539443 / MT,AREsp 1539656 / PR,AREsp 1539569 / PR,HC 521377 / GO,AREsp 1539504 / MT,AREsp 1539873 / SC,AREsp 1539718 / PR,AREsp 1539674 / RS,HC 521489 / RJ,REsp 1826341 / PR,AREsp 1539513 / MG,AREsp 1539470 / MG,REsp 1826440 / RJ,HC 521317 / SP,AREsp 1539857 / PR,EREsp 1767107 / MS,AREsp 1539950 / SP,HC 521422 / SC,AREsp 1539703 / RJ,AREsp 1539534 / PB,AREsp 1539820 / MG,AREsp 1540035 / CE,REsp 1826402 / SP,AREsp 1540015 / MG,AREsp 1539711 / SC,AREsp 1540040 / RS,REsp 1826322 / SC,REsp 1826449 / SP,REsp 1826327 / PR,AREsp 1539634 / RS,AREsp 1539663 / PR,AREsp 1540011 / MG,AREsp 1539914 / PR,AREsp 1539563 / RS,REsp 1826169 / PR,AREsp 1539531 / MG,AREsp 1539834 / RS,RvCr 5030 / MG,REsp 1834290 / RS,HC 521411 / SP,REsp 1826260 / RS,AREsp 1539580 / PR,HC 521301 / SP,AREsp 1539669 / RO,AREsp 1539686 / MS,AREsp 1539515 / RS,REsp 1826455 / PR,AREsp 1539876 / BA,AREsp 1539716 / RS,AREsp 1539822 / SC,AREsp 1539557 / RS,MS 25299 / DF,HC 521412 / SP,REsp 1826287 / PE,AREsp 1539501 / SC,AREsp 1539586 / PR,AREsp 1539570 / PR,EREsp 1728282 / RJ,AREsp 1539708 / GO,REsp 1826242 / RJ,HC 521414 / SP,AREsp 1539815 / GO,AREsp 1539560 / SP,AREsp 1539782 / ES,REsp 1826285 / SC,AREsp 1539551 / PR,AREsp 1539511 / MT,AREsp 1539581 / SP,AREsp 1539689 / RJ,AREsp 1539946 / SP,AREsp 1539540 / SC,AREsp 1539582 / PR,AREsp 1539505 / MG,AREsp 1539497 / MG,REsp 1826318 / MG,AREsp 1539768 / RS,REsp 1826381 / RJ,CC 167076 / RR,AREsp 1539430 / MS,AREsp 1539441 / MS,AREsp 1539994 / GO,HC 521484 / SP,AREsp 1539862 / PR,AREsp 1539469 / PR,HC 521396 / SP,AREsp 1540054 / SP,CC 167079 / DF,AREsp 1539459 / PR,AREsp 1539783 / PR,HC 521510 / SP,REsp 1826397 / SP,AREsp 1539474 / SC,HC 521423 / PR,AREsp 1539491 / RS,AREsp 1539688 / RJ,AREsp 1539671 / RJ,AREsp 1539809 / DF,HC 521427 / SC,AREsp 1539510 / RS,REsp 1826301 / SC,AREsp 1540028 / RS,AREsp 1540045 / RS,AREsp 1539733 / RS,AREsp 1539439 / PR,AREsp 1539924 / RJ,AREsp 1539614 / PR,AREsp 1539881 / SP,AREsp 1539990 / SP,AREsp 1539526 / RS,AREsp 1539816 / RS,AREsp 1540057 / SP,HC 521354 / SP,AREsp 1540039 / SP,HC 521445 / SP,REsp 1826385 / RJ,AREsp 1539561 / GO,REsp 1827251 / MS,HC 521356 / SP,HC 521474 / SP,AREsp 1539533 / SP,AREsp 1539759 / RS,AREsp 1539719 / RS,AREsp 1539735 / ES,Rcl 38452 / RS,AREsp 1539612 / PR,REsp 1826460 / MT,AREsp 1539444 / RS,AREsp 1539808 / RS,AREsp 1539492 / CE,HDE 3211 / DE,HC 521289 / SP,REsp 1826268 / MT,REsp 1826267 / SC,AREsp 1539824 / DF,AREsp 1540048 / SC,AREsp 1539867 / RS,AREsp 1539648 / SP,REsp 1826399 / SP,REsp 1826189 / SC,AREsp 1539992 / SC,AREsp 1539882 / SP,AREsp 1539599 / PR,HC 521417 / SC,AREsp 1539597 / PR,AREsp 1539734 / MT,AREsp 1539757 / RS,CR 14779 / US,HC 521357 / SP,AREsp 1539517 / MT,AREsp 1539577 / SP,AREsp 1539748 / MS,AREsp 1539958 / RS,AREsp 1539765 / PE,REsp 1826187 / SC,AREsp 1540030 / MG,REsp 1831435 / RS,REsp 1826232 / SC,AREsp 1539906 / RJ,REsp 1826273 / SP,AREsp 1539702 / MT,AREsp 1539814 / RS,AREsp 1539705 / MS,AREsp 1539978 / RJ,AREsp 1539875 / GO,HC 521293 / SP,REsp 1826193 / RS,HDE 3209 / PT,HC 521337 / MG,AREsp 1539434 / PE,AREsp 1539465 / PR,REsp 1826245 / MS,REsp 1826208 / RS,CC 167074 / ES,REsp 1826438 / MS,REsp 1826162 / RS,REsp 1826366 / SP,REsp 1826164 / PR,AREsp 1539613 / SC,AREsp 1539754 / MT,AREsp 1539856 / MG,AREsp 1539852 / PR,AREsp 1539610 / PR,AREsp 1539961 / PR,AREsp 1539524 / PE,REsp 1826427 / SP,RHC 115354 / SC,HC 521283 / SP,AREsp 1539691 / MS,REsp 1826390 / RJ,AREsp 1540041 / CE,AREsp 1539772 / RS,AREsp 1539457 / MG,HC 521444 / SP,AREsp 1539722 / RS,REsp 1826171 / RS,HC 521335 / RR,AREsp 1539912 / SC,AREsp 1539813 / SC,HC 521304 / SP,AREsp 1539995 / SP,HC 521503 / PR,AREsp 1539742 / RS,AREsp 1539489 / RS,AREsp 1539885 / RS,HC 521338 / SC,AREsp 1539454 / MG,HC 521434 / SP,AREsp 1539926 / PR,AREsp 1539414 / PR,AREsp 1540004 / GO,REsp 1826195 / SC,AREsp 1539458 / PR,AREsp 1539682 / RJ,AREsp 1539739 / RS,HC 521439 / SP,AREsp 1539698 / RS,AREsp 1539819 / CE,AREsp 1540025 / RS,AREsp 1540016 / RJ,REsp 1826354 / RS,AREsp 1539476 / SC,AREsp 1539447 / PR,AREsp 1539853 / PR,AREsp 1539840 / RS,AREsp 1539426 / PR,AREsp 1539925 / RS,AREsp 1540022 / SP,AREsp 1539528 / BA,AREsp 1539407 / PR,AREsp 1539585 / MA,HC 521285 / MG,CC 167083 / RJ,AREsp 1539789 / BA,HC 521290 / RJ,AREsp 1539947 / MG,REsp 1826382 / SP,AREsp 1539477 / SC,AREsp 1539446 / MG,REsp 1826159 / PB,AREsp 1539484 / MS,AREsp 1539991 / PA,CC 167082 / MT,AREsp 1539709 / MT,AREsp 1540042 / RS,AREsp 1539988 / GO,AREsp 1539830 / PR,AREsp 1539651 / RS,AREsp 1539918 / PR,AREsp 1539738 / PR,AREsp 1539638 / RS,HC 521372 / SP,AREsp 1539567 / MS,AREsp 1539546 / PR,AREsp 1539427 / PR,AREsp 1539701 / RS,AREsp 1539741 / MS,AREsp 1539522 / MS,AREsp 1540038 / RS,REsp 1826352 / MG,RvCr 5031 / SP,AREsp 1539675 / RS,REsp 1826406 / SP,AREsp 1539769 / SP,AREsp 1539740 / RJ,AREsp 1539418 / PR,AREsp 1539746 / RJ,HC 521339 / PR,AREsp 1539999 / MG,AREsp 1539448 / RS,AREsp 1539953 / SP,AREsp 1539637 / SP,REsp 1826180 / SC,AREsp 1540006 / SP,HC 521389 / RJ,AREsp 1539943 / AP,HC 521350 / SP,AREsp 1539957 / RS,REsp 1826431 / RS,AREsp 1540014 / RS,AREsp 1539692 / RS,AREsp 1539695 / SC,HC 521376 / SP,AREsp 1539659 / PR,AREsp 1539963 / PR,AREsp 1539647 / SP,AREsp 1540021 / RJ,AREsp 1539844 / PR,AREsp 1540046 / MG,AREsp 1539902 / PB,AREsp 1539795 / RS,AREsp 1539921 / SP,REsp 1826300 / RS,AREsp 1539416 / RS,AREsp 1539693 / RJ,AREsp 1539728 / RR,AREsp 1539678 / RJ,REsp 1833118 / BA,AREsp 1539494 / MG,AREsp 1540036 / RS,AREsp 1539623 / RS,HC 521331 / SC,REsp 1826269 / RS,AREsp 1539945 / PR,HDE 3213 / DE,AREsp 1540010 / DF,AREsp 1539750 / MS,REsp 1826326 / PR,AREsp 1540000 / SP,REsp 1826229 / PR,AREsp 1539812 / ES,AREsp 1539406 / PR,REsp 1826388 / RS,REsp 1826248 / RJ,AREsp 1539559 / RN,AREsp 1539964 / SC,AREsp 1539874 / RS,AREsp 1539687 / PR,AREsp 1539888 / SP,REsp 1826266 / SC,Rcl 38456 / MG,AREsp 1539937 / RS,REsp 1826200 / SC,HC 521485 / RJ,AREsp 1539951 / CE,AREsp 1539940 / RJ,AREsp 1539744 / RJ,AREsp 1539670 / SC,AREsp 1539626 / PR,REsp 1826347 / RS,REsp 1826452 / SE,AREsp 1539931 / PR,AREsp 1539419 / PR,AREsp 1539684 / MS,REsp 1826451 / SP,AREsp 1540051 / MG,AREsp 1539858 / RS,RvCr 5033 / RJ,AREsp 1539521 / SC,AREsp 1539639 / MT,HC 521502 / SP,REsp 1826337 / PR,AREsp 1539771 / RS,AREsp 1539542 / SC,REsp 1826204 / MG,REsp 1826339 / RS,AREsp 1539562 / MG,REsp 1826197 / RS,HC 521465 / MG,AREsp 1539487 / GO,AREsp 1539453 / PR,TP 2206 / SP,AREsp 1539429 / PR,REsp 1826264 / RS,REsp 1826289 / RN,HC 521176 / PE,AREsp 1539481 / PA,HDE 3210 / US,AREsp 1539432 / MS,AREsp 1539591 / GO,REsp 1826198 / RS,REsp 1826378 / SP,HC 521364 / PR,AREsp 1539680 / SC,AREsp 1540018 / RJ,AREsp 1539955 / SP,HC 521454 / SP,AREsp 1539440 / PR,AREsp 1539790 / RS,HC 521499 / SP,AREsp 1539616 / PR

Santa Gon�?alves Ven�?ncio,Natalina Pereira,Marco Antonio Vasconcelos ALENCAR Junior E Outro,Maicon Dione Da Silva Borges,Pedro AUGUSTO Donida,Nilson Cezar Thibes,Sarita Leite De SOUSA E Outro,Alcione CARDOSO Ferreira,Jeferson De Lana,Avanti Brasil Solucoes Empresariais S/A,A B,Jucelina Souza Dos Santos|jos�? De SOUSA E Silva|luiz Rocha De SOUZA|JESUS Theodoro Da Silva|jovenil Ribeiro|jo�?o Alves De Oliveira|joaquim Rangel Barbosa|jos�? Rodrigues De Souza,L De S M (Preso),Munic�pio De Londrina,Maria Sartorio Braidotti - Esp�?lio|pedro Braidotti - Esp�?lio,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Reinaldo Jose Cornelli,SINDICATO �?nico Dos Trabalhadores Da Sa�?de De Minas Gerais - Sind-Sa�?de/Mg,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Izolde Wiedemann Schaedler,Jurema Da Rocha Teixeira - Esp�?lio,Nilton Pires Da Silva,Munic�pio De Aparecida De Goi�?nia,Adriana Mota Facunde Lima,Joao Guilherme Wanderley De MENDONCA|KARYNA Wanderley De MENDONCA,Ligia CADETE Da Silva,Votorantim Cimentos S/A,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Bras�lia - Df,Rubens Nunes Da Silva,Munic�pio De CASCAVEL,INDUSTRIA E Comercio De Madeiras Natalmenegassi Ltda - Epp,Peval S/A,D�?bora Aparecida Medeiros De Souza,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Queila Alves Dos Santos,Jonas Santana Nascimento,Gabriella CASTRO De Lima Tostes Teixeira|conferencia Sao Jose Do Avai,Glauco Cesar Costa De Oliveira|sidnei Vitorazzo|jose Alves Pereira|vicente Emiliano Junior|josimar Sobreira Santana Duarte|ezequias Alves Ferreira|marcos Roberto Franco De Oliveira|sao Paulo Previdencia - Spprev|alfredo Alderighi Massetti|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|erivaldo Barreto Da Silva|elisabete Barbara De Souza,Jos�? Paulo Teixeira,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Base Investimentos E Incorporacoes S/A|next Empreendimentos Imobiliarios S/a - Spe,Centrais EL�?TRICAS Brasileiras S/A,Vera Lucia Pereira Dos Santos Ferreira,R D,Silvana Brunor|elio Cezar De Souza Neto,Tim Celular s.A,Spe Vitta Vila Virginia 1 Ltda,Andre Batista Da Silva (Preso),Simone Trewiczenski (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Renato De Oliveira Furtado E Outros,Lorene Ferreira Iahn Laio CABRAL,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Josemar Arruda Dias (Preso),Frigor�fico El'golli Ltda,Santinvest S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Maternidade Curitiba Ltda,Marcorelio Dias Mesquita Junior|marcorelio Dias Mesquita Junior - Microempresa,Corpore Facilities - Gestao De Ativos Imobiliarios Ltda,Inez Christina Bchara Leao Coelho,I J T,Companhia Excelsior De Seguros,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Distribuidora De Bebidas Unidas Ltda,Joao Andre Escobar Cerqueira|paulo Henrique Escobar Cerqueira|rafael Escobar Cerqueira,Agropecuaria E Turismo CAMPO Do Zinco Ltda,Fabiele Lolli Ghetti De Oliveira,Vale F�?rtil Ind�?strias Aliment�cias Ltda,Valeria Biembengut Barbosa Dos Santos Witzki,CATXERE Transmissora De Energia s.A,Ana Maria Martins Gouveia,Alanderson Farias Bartel,Hsbc Bank Brasil s.a.banco Multiplo,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Cosmeli Nunes Gon�?alves,Aldisa Distribuidora De ACUCAR Ltda|pedro Jose Lazar NETO|FRANCISCA Veras De Almeida Souza,Rafael Fortes Almeida,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Munic�pio De CAJAMAR,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Imobiliaria Acropole Ltda,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Arquisul Constru�?�?es E Incorpora�?�?es Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Cdmix Confeccoes Ltda|guita Reizy Elias Quevici,CACULA Materiais Para Construcoes Ltda,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,William Cleber Miranda,M R F,CARLOS Roberto De JESUS Ribeiro,Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Inpar Projeto 45 Spe Ltda,Histocom - Atividades MEDICAS Ltda,D E Dos S,Direcional Coruripe Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Fabio Rogerio Furlan Leite E Outro,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Ant�?nio Gomes Machado,Cinthia De C�ssia Branco Ramos Horn Vianna,Wellington Romero De Almeida - SUCATAS|WELLINGTON Romero De Almeida,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Uniprime Alliance - Cooperativa De Economia E Credito Mutuo,Estado Do Rio Grande Do Sul,Luiza Helena Guimaraes,m.d. Gai Comercio De Materiais De CONSTRUCAO - Eireli - Me,M M Dos S,Drogaria E Farmacia Victors Ltda Epp - Empresa De Pequeno Porte,Leandro Lima Da Silva,Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul S/A,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,L Z,R�?mulo Garcez Vidigal,Mercedes Dos Santos Barbosa|benedito Da Silva|andre Bezerra Da Silva,Daiana Cristina CARVALHO Dos Anjos,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Anthony Rodrigues De Souza (Preso),Joao Peres De OLIVEIRA|ERICA Alecrim Alves,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Sadi Renato Schmitz BULCAO,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,B2g MEDICAL Comercio De Produtos Medicos E Cirurgicos Ltda,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Antonio CARLOS Clarim Pereira,Everton Cursino Garcia Da Silva E Outro,Glauco Henrique Teotonio Da Silva E Outro,Jairo Graciano De Souza|ferragens Benato Ltda,Claudemiro CABRAL,VINICIUS Santos De Brito (Preso),Fabio Edelir Lachinski,Rumo Malha Sul s.A,Ronay Fernandes Da Silva,Fabio Da Silva Santos,M K (Preso),S De S C,Antonio Costa|claudio VENICIUS Costa|maria Cristina Souza Costa,Luis Felipe Rodrigues,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Alex Lucio Alves De Faria,Paulo Henrique Da Rocha,Munic�pio De Goi�?nia,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Elias JESUS Amaral (Preso),AGAFARMA-ASSOCIACAO Gaucha De Farmacias E Drogarias Independentes,Elielton Honorato Da Costa,Guilherme ALPINHAKY Da Silva CARMASSI,Rossana Vergara,Zelia Zilda Da Silveira CARDOSO,Boa Vista Servicos s.A,Companhia Sul Sergipana De Eletricidade,Tigre Materiais E Solucoes Para CONSTRUCAO Ltda E Filial(is),Jose Francisco Magalhaes,Ana Cristina Budaszewski,Juarez Freire Dos Santos,Laurita Duarte Lopes,Pado S a INDUSTRIAL Comercial E Importadora,Juliano Rodrigues Horta,CLEUSA Noeli Alves Dutra,Eriosvaldo Gomes Da Silva,Manuela Tecilla Da Silva,Cyrela Brazil Realty s.a. Empreendimentos E Participa�?�?es|dgc CAMPO Comprido Ltda,Serrana Securitizadora s.A,Paulo Roberto Dallo,Edinelson Polini Vieira|elielson Polini Vieira,Companhia De Engenharia De Tr�fego|sao Paulo Futebol Clube,Tiago Lopes Brasil,R B B,Tulio Gabriel Pereira,Eunice Aparecida Maritan Guilhermitti,Anna Fiasella Garbarino,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Agnaldo Valeriano Da Silva,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A|clube De Seguros Vida Feliz,Ginio Dutra De Souza,Irene Gyorfi Dos Santos|valdenei Gyorfi Dos Santos,Amancio Moveis Ltda|arivaldo GONCALVES De Meneses|rosilene Amancio Meneses,Otavio Duarte Do Couto,Cooperativa Habitacional De S�?cios Do Clube Subtenentes E Sargentos Do Exercito - Coophabs-Csse,LUCAS Arruda Martins,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais Do Distrito Federal,Fabio AUGUSTO Pires De CAMPOS,Daniela Katherine LEOCADIO Rezende,Joao Jose BIAZUS|EMAFLOR Empreendimentos Agro Florestais LTDA|OSCAR Antonio BIAZUS|ALEIDA Elena Stumpf BIAZUS,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Da Fam�lia E Sucess�?es Do Foro Regional X - Ipiranga - S�?o Paulo - Sp,Miranda Possamai,Jose Maria MASCARENHAS,N. Ap. De Lima - Me|niara Aparecida De Lima,Divino Anselmo Orlando|celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Adelson Antonio Nascimento,Luciano De Oliveira Romero (Preso),Gilberto Rodrigues Pereira Pinto,Fabiana CARDOSO Dos Santos|daniel Dos Reis Barbosa,Marisa Lojas s.A,Magno CARDOSO Dos Santos (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social,Ely Ayres Da CONCEICAO,Francisco Junior Araujo,Instituto De Pagamentos Especiais De Sao Paulo - Ipesp,Adalberto Albano Kaiser (Preso),Estado De Minas Gerais,Municipio De Joao Neiva,Marta FONSECA Trindade,Brf s.A,Renato Barbosa Chaves Junior,Funda�?�?o Universidade Do Vale Do Itaja�,Jociane Da Silva,Clauber Julio De Oliveira,M B H (Preso),Eliane Assis GONCALVES Silva,Funda�?�?o Servi�?os De Sa�?de De Ms,Patrick Rodrigues Gomes (Preso),Waldi Moreira Soares,A v R,Transportadora Cella Ltda,e.r. Offshore Gmbh & cie.kg|e.r. Participacoes E Servicos Ltda,Marconiel Pouzo De Amorim,Iguana Factoring Fomento MERCANTIL Ltda,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi,Rosemeire Lopes De Araujo,Marcelo Da Silva E Outro,S�? Phones TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,Agda Aquino Santiago,Estado Do Rio De Janeiro,Genesio Mariuzzi,Super COMUNICACAO E Marketing Ltda,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Luiz Mario Do Espirito Santo Pereira,Marcelo Correa Silveira|jo�?o Silveira Neto,Maria Das Dores Almeida Azevedo,Patr�cia Rodrigues Da Cunha Lopes MAR�?STICA|MARIA Aparecida Da Silva Saran|mauricio Correa CARDOSO|OSMAR Saran|helio Adriano MAROSTICA,Nelson Rieffel De Oliveira,Tenda Neg�?cios Imobili�rios S/A,Mauricio CARLOS,Jos�? Antero,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Geap Autogestao Em Saude,Alzira Batista Da Silva,Agrosul Agroavicola INDUSTRIAL s.A,Antonio De Oliveira,Raul Jose Teixeira De CAMARGO,Maria Do CARMO Xavier De Queiroz,Estado Do Rio De Janeiro|fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Vicente & Brunieri Ltda|aparecido Jose Vicente,Csm Ind�?stria E Com�?rcio De Fog�?es Ltda,Judson Marconi De Araujo Teixeira,Edson Correia Da Silva|rosilene Mourao Silva Correia,FRANCISCA Paula Da Silva,Flavio Henrique Garcia Scrocchio (Preso),Sueli Terezinha Brito Pacheco - Sucess�?o|maria Beatriz Brito Pacheco|paulo RICARDO Pacheco|denise Maria Pacheco Andrioli,Sebastiao Zinsly,Ivan Thales Stafuzza Sertorio,Sabrina De Moraes Torres,Adao Soares Nogueira Neto|tania Cristina Zomer Nogueira|frota Equipamentos Rodoviarios Ltda,J O G,Fernando Pereira De Souza,Aco Participacoes S/A|stahl Participacoes Ltda|st Log Armazens Logisticos E Transportes Ltda|star Ambiental Ltda|paulo Sergio FRANCA CAVALCANTI|SASIL Comercial E INDUSTRIAL De Petroqu�micos Ltda|paulo S�?rgio Costa Pinto CAVALCANTI|ALDAIR Montenegro Costa Pinto,Munic�pio De Foz Do Igua�?u,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,A.j. Fuchs Transportes Ltda - Epp,G S,Universidade Federal De Pernambuco,Reunidas s.a - Transportes Coletivos Em RECUPERACAO Judicial,SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro,Mois�?s Furst Marques,Rogerio Ferreira Athayde,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Adauto Teixeira Rios Junior,Neuton Jose Filho,Eduardo Borovicz Dos Santos,Rogeria Silveira Mandriola|higino Celso Mandriola,Elvira CHICATTO|ELZITA Goll,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Cooperativa Mista Agropecu�ria Do Brasil - Coopermibra,R J F J (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Boa Vista - Rr,Clarice CANDIDO Da Silva VISCARDI,E F M T,Banco Da Amazonia Sa,R a Da S,Colbarra Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Rogerio Oliveira Machado (Preso),Uni�?o,Servi�?o De Investiga�?�?o DIAGN�?STICA Sidi Ltda,Adriano De Araujo Couto,Petrozara Distribuidora De Petroleo Ltda,Machado Valente Engenharia Ltda - Epp,Paulo Bento Silveira Da Fontoura|rose Mari Da Silva Fontoura,Associa�?ao Feminina Brasileira De EDUCA�?AO E Assistencia - Afbea,Cheim Transportes Sa - Em Recupera�?�?o Judicial,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Roger Ribeiro Ferreira|adilson Jose Santos Ribeiro,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Douglas De Araujo Morais,Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,Renaldo Santos Araujo,Lafrizarte Servi�?os De Refrigera�?�?o Ltda,Jefferson Damin Monteiro,Divex Tecnologia QUIMICA Eireli,Heloisa Mendes Petrone - Esp�?lio,Automobile MECANICA Liberdade Ltda,Fabio Rogerio Donadon Costa,Mnp Comercio De Alimentos Ltda,Ivonildo Santos De Souza,Deycon Com�?rcio E Representa�?�?es Ltda,RALPH Gerald Schottler,Precis�?o Conserva�?�?o E Limpeza Ltda,Dismar Distribuidora Maring� De Eletrodom�?sticos Ltda,Munic�pio De Goian�polis,Suzelei Garcia Sant Ana De CAMARGO|ADALBERTO Rodrigues De CAMARGO,Banco Santander (Brasil) s.A.,In�?s Lucia Dos Santos|fatima Paulina De CASTRO|MARIA Pereira De Azevedo|guiomar Correia Navas|guilhermina Luzia CARDOSO De Mesquita|elias De Oliveira|ant�?nio Martins|rosa Maria De Oliveira|benedito CABRAL|MARIA De Lourdes Basso Vieira,CARLA Patr�cia Furtado Da Silva,Dab Fertilizantes Ltda,Danilo Da Silva De JESUS,Liquig�s Distribuidora S/A,Silvio Menezes De CARVALHO|JANE Maria CARDOSO De CARVALHO,Nilza Isabel Melo Araujo|jos�? H�?lio De Ara�?jo,Ju�zo Federal Da 12a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Lidiane Patricio De Matos (Preso),Sebastiana Aparecida Turmam,Munic�pio De Crici�?ma,ICATU Seguros S/A,Marcelo Rosemberg Da Silva,Adelino Alves Verissimo|maria Do Ceu Alves|maria Helena Cechelli De Paiva Verissimo|joao Alves Verissimo|manuel Marques Martins|verpar S/A,Artur Raminelli Toebe,Leonardo Da Silva Rodrigues Moosher (Preso),Fernando CAIKE Santanna De Miranda,SAGITTARIUS Even Empreendimentos Imobili�rios Ltda|fazenda Roseira Epsilon Empreendimentos Imobiliarios Cpe s.A,Laura Vaz Bitencourt,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Estado Da Bahia,Raul Portanova,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,D F L B C,Universidade Federal De CAMPINA Grande - Ufcg,Manoel Esmeraldino - Esp�?lio|regina CARMEN Seara Esmeraldino - Inventariante,Ronaldo Da Silva,Unimed Barbacena Cooperativa De Trabalho M�?dico Ltda,Administra�?�?o Dos Portos De Paranagu� E Antonina,Aparecido Antonio Midea|louren�?o Midea|midea INDUSTRIA E Comercio Ltda - Me - Microempresa,Aerocondor Agenciamento Turistico Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Fazenda Nacional,A J Da S,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Moveis E Estofados RINCAO Ltda,INDUSTRIA De Moveis 3 Irmaos Sociedade Anonima,Eliane Neila Dias Da Silva,Cristiano Martins Lopes (Preso),Marcinda Jorge Fernandes,Maria Rosa Pinho Dos Reis,Gabriel De Paula Silveira,Darcilei Da Silva Lopes|enir Nunes Da Silva,Conselho Regional De Farm�cia Do Estado De Pernambuco,Dayana Karla De Lima Lira - Microempresa,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Tiago Da Luz Soares,Roberta Soares Silveira Rodrigues|renato Soares Silveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Munic�pio De Curitiba,Gloraci Ferreira GONCALVES,Domingos Pinto De Figueiredo,Milenium Veiculos E PECAS Ltda,Paulo Rogerio Benaci,Planejar Contabilidade Ltda,Juracy Pereira De Araujo,Tvsbt CANAL 4 De S�?o Paulo S/A,Transluc CARGAS E Encomendas Eireli,Neodna - Cursos Preparatorios Ltda,Banco Do Brasil Sa,Even Construtora E Incorporadora s.a|phi Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda,RICARDO Maia De Almeida (Preso),Nisa Aparecida Adami,Marcos Paulo Crispim Da Silva (Preso),Osmar Antunes De Andrade,Eliza Julio Antonio,S a Da R (Presa),Adilia Dourado Da Silva|adilia Dourado Da Silva - Moveis,Th� Pronto Consultoria De Im�?veis S/A,Jacira Monteiro Da Silva,Simone Do Amaral Gomes Da Silveira,Unimed CAMPO Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico,Paolo Sampaio Peres Kury,Luciano GONCALVES Pereira|furnas-Centrais EL�?TRICAS s.a|maria Eugenia Mendes,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Joyce Correia De Souza,Kirian De Miranda Pires E Outro,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Anailde Oliveira De Santana,Brasilsat Ltda,Isabela Arantes Alves

CAMILA De CASTRO Sajioro,Centro Oftalmologico De Diagnose E TERAPEUTICA - Sociedade Ltda,Y F Da S T,Lucrecia Paulino CARNEIRO|MAX P. X. Mendes - Epp,Mozair CARLOS De Oliveira,Alci Maria Correa De Lima,Fazenda Nacional,Sul AM�?RICA Seguros De Pessoas E Previd�?ncia s.A,Fipel FABRICA De Isoladores E Prod Eletricos Ltda|banco Do Brasil Sa|haruhiko Hayakawa,Claudio Dalledone Junior,SINDICATO Nacional Dos Aeronautas,Bel - Export Ltda,Gislaine Borduchi Lima,Gilberto BISCAIA Dos Santos,Electrolux Do Brasil S/A,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Kawane Stefane Pereira Dos Santos,Jos�? AUGUSTO Correia Dantas,Palmali AGROINDUSTRIAL Ltda,Segunda Turma Do Superior Tribunal De JUSTI�?A|PRIMEIRA Turma Do Superior Tribunal De JUSTI�?A,J L a F,IBASCAF Inst Benef E Assist Aos Serv Mun De CABO Frio,Fabio Bacci|roberta Olivari,Severina GONCALVES Da Silva,Zyp9 Servi�?os Administrativos Ltda,Humberto Antonio MARCALO Kormann Junior,Nilson M�?ller|iloide AUGUSTA Muller,Marli Da Silva Correa TUSKI,Vanda Oliveira Dos Santos Gomes|paulo Verbes Da Silva|marta De Lourdes Ribeiro Pereira|marlene FRANCISCA Dos Santos|roberto Jonas Da Silva|miguel Dos Santos,Marcos Roberto Vargas Dos Santos,Sheldon D Emidio Moreira Finicelli,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,GUSTAVO Guimaraes Pinto,Shin - Centro De Atividades - CA 11 - Bloco K - Brasilia|condom�nio Next Lago Norte,Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Sul,Uni�?o,Jeanete Barbosa|jacir Galdino|fabiana Cristina Moeller Gibin|luis CARLOS Da Cruz|osvaldo Rufino Dos Santos|edy Souza Pinheiro|wagner George Lopes Rosa|mariana Batista De CARVALHO Marinheiro|ozorio De Oliveira|gilmar Ferreira De Novais|expedito Maraes|rubens Cesar Dos Santos|bruno Cristiano Da Silva Luz|joelson De Souza Diniz|fabio CAMPOS De Oliveira|aparecida Rodrigues Dos Santos|marcia Helena De Oliveira|wilson Leonel Dos Santos|dayana Priscila Americo Da Silva Almeida|rosangela Aparecida Ferreira|jose Nivaldo Pitoli|ada Maria De Oliveira|elaine Aparecida Gimenez|daniel Da Silva Dourado,Moveis Tremarin Ltda,N H C (Menor),Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Realiza Construtora Ltda,Benedita Maria Furtoso Ferreira,Marcia Helena Pereira Da Silva,Posto De Servicos Ribeiro Ltda,Tempo Servicos LTDA|CAR Rental Systems s.A,Jose Almir Doano|rosemeri Fornaciari|antonio Elias De Fraga|ronaldo Farina|everaldo De Bortoli|edilceia Rodrigues Vieira|jose Rocha|luzia Da Gloria Gumiero Favaro|benedito Gomes Neto|sebastiao Jose Pena|pascoa Marlene Grippa|eliane Mary Modenesi|paulo Roberto Vergna|marco Rogerio Bergamini|primo CUSINI|MAURA Aparecida Reali|luiz Vieira Correia|marco Antonio Teixeira Possato|manoel Guedes De Souza|clovis Monfardini|gerson Agostinho Alborgheti|margarida Bosco Collodetti Bernardino|laelio LUCAS Zambon|helcias Joel Turibio Farina|giovanna Demarchi Rosa Farina|onofre Mofardini|maria Fassina|lucineide Reali Ferreira|maria Das GRACAS Silva Ferreira|maria Kerza BOGUSCKI Lima|josias Pereira Hilario|ana Seleguini Dos Santos|durval Ferreira Machado|elza Maria Vancini|maria Bernadete Colombo De Nardi|primo Botoni Netto|maria Ines Giacomin Del Pupo|claudia Farina|josenita Dos Santos Adao|cleide Maria CARLESSO Pianissola|gilmar Roberto COMETTI|CARMEM Lucia GRIPPA Lazarini|anselmo Luiz Fachetti|hilar,Arotubi Sistemas Para Gas Ltda,DACASA Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame.,Bft Burzoni Do Brasil Comercio De Ferramentas Ltda,Joice Maysa Ferreira Inacio,Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,CARLA De Assis,Municipio De Diamantino|estado De Mato Grosso,Eco Mix Franquias Treinamento E Desenvolvimento Ltda,Eduardo AUGUSTO De Oliveira,Marcos Roberto Mazzoli,Automobile Posto Dalmolin Ltda,Condominio Edificio Samambaia,Gabriel Conte Polesso,Estado Do Rio Grande Do Sul,I E C De C a L,Lenir Rodrigues Marochio|luiz Marochio,CARMEN Correa De Quadros|maria Beatriz Saraiva CARRARO|MARIA FRANCISCA Espindola Machado|sirlei Souza Bernardi|maria CAROLINA Scheffer,Comercial De Alimentos CARREFOUR Ltda.,Fl�vio Luiz Antonello Londero|hilda Elisabeth GONCALVES|AYRTON Schneider Filho|floriano Soeiro De Souza Neto|fernando De Oliveira Souza|danier Renato Maciel Avello,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Tokio Marine Seguradora s.A,CARLOS Eduardo Ferreira Da Silva,Banco Banorte S/a - Em LIQUIDACAO,Universidade Federal Da Para�ba,Maria Am�lia Couto Dos Santos|wagner Oliveira Azambuja CALDAS|TATIANA Araujo|julio Cesar Portella SORTICA|LISIANE Faleiro Da Silva,Divina Bernadete Dos Santos,Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S/a - Bdmg,Clarice Santos Soares,Joao Aparecido De Oliveira,Companhia De Engenharia De Tr�fego|sao Paulo Futebol Clube,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Robert Guimaraes Silva,Joao Luiz Arzeno Da Silva|joaquim Fernandes Ramos|jacira Vieira CAMPOS|MARCELO Trindade De Almeida,Eunice Beroni Oliveira Silveira,M R D,Geraldo Basso,h.b. Saude S/A,Munic�pio De Rio Das Ostras,Munic�pio De Muniz Freire,Glauco Cesar Costa De Oliveira|sidnei Vitorazzo|jose Alves Pereira|sao Paulo Previdencia - Spprev|vicente Emiliano Junior|ezequias Alves Ferreira|josimar Sobreira Santana Duarte|marcos Roberto Franco De Oliveira|alfredo Alderighi Massetti|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|erivaldo Barreto Da Silva|elisabete Barbara De Souza,Claro s.A,Esther De Lima Nascimento|jose Pereira Do Nascimento Lopes,Daniel Andrade Vilela,R a De S,Daniel Vieira CALDEIRA De Lima|dj Comercio De Gas Ltda,J B a - Menor Imp�?bere,Julia Vasques Medeiros,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel Criminal E De Execu�?�?es Penais De Bras�lia De Minas - Mg,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Minist�?rio P�?blico Federal,Cervejaria Joinville Ltda,Irene De Oliveira,Arnaldo Dos Santos Marques|marlei Francisco|pastel'doro Lanches Ltda,Angela Coelho Costa,Funda�?�?o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig,Munic�pio De Floresta Do Araguaia,Estado Da Bahia,Vilson Adenir Pospichil,Valdecir GONCALVES (Preso),Ednilson Da Silva,Centro M�?dico Sapiranga Ltda,L�?cio De Ara�?jo Dias,Comercio De Generos Alimenticios Marissol Ltda,Alfredo Ramon Barreto Ruiz|jacques Broder Cohen,W L M (Menor),Sebastiao Soares Macedo,Editora O Estado Do Paran� S/A,Celso Macedo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Condom�nio Magnum Residencial,Jose Arno Ledur - Sucess�?o|elvina Lucia Rizzardi|thiago Braun Klein|adolino Civardi,Albany International Tecidos Tecnicos Ltda,Alice Maria Voigt Mendes|teresinha Mendes Pedroso|luiz Alberto Palhano Pedroso|jos�? Patr�cio Ferreira,Jose Maria Duarte Alvarenga Freire,Joao Pixaque,Mozair Ferreira Da Silva,Aupicor QUIMICA Ltda,Renato Fabiano De Faria,Jmr Construtora E Incorporadora Ltda,Estado Do Espirito Santo,Janir Da Silva,Eva Maria De Almeida Silva,Bispo Pereira De Mello,General Belt Do Brasil Comercial De Correias Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Banco Rural s.a - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,AMERICAN Airlines INC,Ditratore Com�?rcio De Pe�?as Para Tratores Ltda,Juliano Guidi,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Estado Do Amap�,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg|estado De Minas Gerais,Silas De Mello Bruder,Elizabet Lemos De Moraes,Samantha Malezan Ishiyama,Sebastiao Pires,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Cuiab� - Mt,JUSTI�?A P�?BLICA,Ines Helena Bruno De Arruda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Alcir Jose Zeni,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Trigon Transportes Eireli,Izaura Teixeira MENDONCA,Seara Alimentos Ltda,Alice Priscila Rocha,Gerson Alves Da Silva,Tribunal Regional Federal Da 5a Regiao,Julio Cesar Arantes Araujo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Roraima,CAIXA Seguradora S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Condom�nio Do Edif�cio Centro Empresarial Encol,Silvio Mendes Mazarin,Luiz Furtado Pires,Conselho Regional De Contabilidade Do Ceara,Municipio De Nioaque,Hercilio Matos,Zurich Minas Brasil Seguros s.a|seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,SINDICATO Dos Servidores Publicos Federais No Amazonas,Anderson Roberto Farias Bones,Roberto Edmundo Elgert,Lea Vidal PALENCA,POLICLINICA Sao Jose Ltda,Mapfre Vida S/A|bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Lucineide Martins Da Silva|solange Martins Da Silva|anderson Victor Da Silva|janaina Aparecida Da Silva|sonia Maria Da Silva|magnolia Martins Da Silva|adelma Maria Da Silva Panetto|maria Da Gloria Martins Da Silva,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Ju�zo Federal Da 3a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Roraima,Maria De Lurdes Coelho Chagas|l. M. Coelho Representacoes Ltda,Van Oord Servicos De Operacoes Maritimas Ltda,Expresso Maring� Ltda,Banco Do Brasil Sa|opsel ORGANIZACAO E PRESTACAO De Servicos Ss Ltda,Aj Guasso Comercio Varejista De Vestuario Eireli,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Publicum Gestao Em Alienacoes ELETRONICAS E Publicidade Ltda|djalma Jose Herrera De Barros|wanderley Samuel Pereira,Flodoaldo Albano Bezerra,Eder Lincoln Oshiro,Antonia Aparecida Pizzo CASTOLDI,A E P (Menor),Marcelo Teles Santos,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Centro Sul Do Mato Grosso Do Sul - Sicredi Centro-Sul Ms,MULTICAP Compra E Venda De Bens Ltda,A C S Z,Paula Magalhaes Nogueira,Eloir Marques Dammski,V De J M C C,CAIXA ECON�?MICA Federal,Roberto Antonio Stochero,Daniel Da Cunha Araujo,Zubinteg LOGISTICA s.A,Francisco Martins De Oliveira,Associa�?�?o Dos T�?cnicos Agr�colas Do Rio Grande Do Sul,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Juliana Alves Garcia De Souza,Erick Rossafa Hereck,Condom�nio Est�?ncia Quintas Da Alvorada,Banco Do Brasil Sa,Luciana Aparecida De Oliveira De Freitas|jose Luiz De Oliveira,Valdomiro Moreira De Lima,Os Mesmos,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Cleonice De Lima Gargioni,Jos�? Dom�cio Da Silva,Cesar Luiz CAMARGO,Chen Zhongying|ruixiang Liu,Robsom Araujo De Morais (Preso)|topazia Fernanda De Souza Silva (Preso),Makary Comercio De CALCADOS Eireli,Luciane Laurindo Dos Santos,Fujitsu General Do Brasil Ltda,Munic�pio De Novo Hamburgo,Condominio Edificio Indaia,Jomat INDUSTRIA De Artefatos De Cimento Ltda,Claro Virgilio Neto,Jose Garcia Lopes Junior,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Marcelo Arsie|marcia Arsie BERHORST|FRICAL Ind�?stria E Com�?rcio De CAL Ltda,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Neuracy Silva Rosa,Itau Unibanco s.A,Dallon Metais E Derivados Ltda,Munic�pio De Porto Alegre,Alcimar Lourenco Dos Santos (Preso),Alaor Pereira Da Silva|ereonicio MUZULON|CARMEN Regina Navarro|nilson Muzullon|eunice Muzulon Da Silva,Brasilve�culos Companhia De Seguros,Aparecida CASTANHEIRO De Santi,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Saulo Braz Dos Santos,Aristides Ciuffa,Munic�pio De Brumadinho,Cromofix Cromo Duro Ltda,Oraci Lohmann & Cia Ltda,Dal Moro Eletro ELETRONICA Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro|dinoan Barboza Salles De Siqueira,Maria Madalena Pereira Da Silva|william Aparecido Da Costa,Massa Falida Habitare Construtora E Incorporadora s.A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De Mogi Das Cruzes - Sp,Egidia Santos De Paula,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,Heil Malhas Ltda.,Leila Aguetoni,Maria Erotilde Silva De Lima,Editora Ji CART Ltda,USINAS Itamarati S/A,Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema Iii - Nao Padronizado,K De J v (Menor),Zilvete Vizini Bertazzoni|nelson Bertazzoni - Esp�?lio,Osvaldo De Almeida Reis,Gladis Duailibi,Instituto Nacional Do Seguro Social,Dilair Dos Santos De Matos,Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho M�?dico,Jose Nunes De Oliveira,Thiago Souza Da Silva (Preso),Talita Cristina Souza Silva,Agropecuaria Terras Novas S/A|A�?UCAREIRA Virgolino De Oliveira S/A,Machado De Souza Alimentos Ltda.,Ana Maria Oliveira CANTONI|MARCOS Cesar CANTONI,Positivo EDUCACIONAL Ltda - Sucessora De,Cleia Maria Almeida Santos,White Martins Gases INDUSTRIAIS Ltda,Condominio Edificio Funcef Center / Sp|funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef,Brasbunker Participa�?�?es S/A,Rosamaria Da Re,Munic�pio De Bento Gon�?alves,Sivonei Jo�?o Preis,Antonio CARLOS De Lima,J. G. Comassetto & Cia Ltda,Leci Teresinha De Oliveira,Domicilia Guimaro Timoteo,Estado De Mato Grosso,Ministro Da Defesa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Simone CAMPOS & CAMPOS SEGURANCA E SINALIZACAO Ltda,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Diamantino - Mt|ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel De Cuiab� - Mt,Sociedade Socorro Aos Necessitados,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Alfa Jota Engenharia Ind�?stria E Com�?rcio Ltda - Massa Falida,Congrega�?�?o Da Irm�?s Servas Da Imaculada Concei�?�?o Da Virgem Maria,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Marco Ant�?nio P�?voa Sposito|tecelagem Martins Ltda,Eduardo Oliveira Da Rocha|isabela Dur�?es Da Rocha,Estado De Santa CATARINA,Douglas Martins CAVALCANTE,Eduardo Faerman,Jose Manoel Rosa CAMPANO|JOS�? Sinvaldo De Oliveira|lua Clara AGROINDUSTRIAL E Transporte Ltda.|ant�?nio Tertuliano Filho|paulino Antonio Do Amaral|karenn Ramsdorf Leonardo Da Silva|valmir De Lima Manoel|paulo Roberto De Oliveira Paz|maria Das Dores De Oliveira Viana,Marcelino Domingos De JESUS,Marciano Vasconcelos Do CARMO,Agostinho Richartz,Banco Cooperativo Do Brasil S/A,Kamachi Incorp E Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Abenor Moreira Minare Filho|sandra Aparecida Marques Minare,SUPERMERCADO Hanes Ltda - Microempresa,Henrique Rogerio Lira Dos Santos|naiza Pimentel De Araujo|jose Edson De Lima|marcelo Pereira Dos SANTOS|CARLOS Fernando Lins Alves De Melo|maria Jose Aquino Da Silva|maria Helena Marques Dos Santos|elias Da Silva Rodrigues|josafa Gomes Da Silva|josefa Paula De Oliveira|emerson Guido Do Vale|maria Madalena Da Silva|marinalva Uchoa Batista|olivete Andrade De Oliveira Correia|marcio Inocencio Pereira Lima|joscelma Maria Morais Rosa|dagmar Do Rego Barreto|levi Lopes Dos Santos|severina Alves Da Silva|vivaldo Pereira De Santana Filho|flavia Da Silva Wingerter|jose Joaquim Da Silva Filho|lourival Barbosa Leal|antonio Marcos Mendes Da Luz|adjamir CAMPELO Da Silva|elizabete Pereira Manoel|lucia Maria De Barros Alves|ednalva Barbosa Siqueira Gomes Da SILVA|CARLOS Alberto Avelino Da Silva|janair Santana De Araujo|clovis Luiz Bezerra Marques|ana Maria Veloso Da Silveira|joao Joaquim Rodrigues|ana Maria Do Prado|moises Acioli De Araujo|maria Das GRACAS Galhardo De Souza|ademir Vitorino Ferreira|an,Copema Distribuidora Automotiva Ltda,Khalil Taghlobi Bakri|jihadi Kalil Taghlobi,Nair Firmino Do Prado Oliveira,CABOPEC - CABOS De A�?o E Pe�?as Ltda,Joao Batista Alexandre,CAIXA ECON�?MICA Federal|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Turma Recursal Dos Juizados Especiais De Jurisdic�?o EXCLUSIVA Do Estado De Minas Gerais,Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Varginha,Banco Bradesco S/A,Izilda Maria Borges Benali,A STECANELA & Cia Ltda,Federal Invest Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Fredy Ortega Maldonado,Rogerio Martinho AUGUSTO Junior (Preso),Instituto M�?dico Paranaense S/C Ltda.|marcia ROUSSENQ Ladislau,M L R,Marilu Ferreira Gon�?alves,Flares CARDOSO,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Alagoinhas - Ba|ju�zo De Direito Da 13a Vara C�vel Especializada Empresarial De Recupera�?�?o Judicial E Fal�?ncia De Vit�?ria - Es,Jos�? Maur�cio Fernandes,Shiva Prasad,Agropecuaria Rio Uruara S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Adroaldo Trindade Da Silva,Banco Santander (Brasil) s.A.,Barbara Hanna Fernandes Pereira|remaco Herminio Fernandes Pereira,Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama,Vilson Disney Vargas Rodrigues|automobile Posto Progresso Ltda,Banco Daycoval S/A,S�?rgio Sebasti�?o Gozzi,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Paulo Eduardo Silva,Gerson De CARVALHO FRAGOZO|CAIXA ECON�?MICA Federal,CANTAREIRA Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Raimundo Iv Empreendimentos Imobiliarios Ltda,LUCAS Ferreira Chagas (Preso),Polynner INDUSTRIA TERMOPLASTICA Ltda,Soeli Dos Santos Brabos,Municipio De Matel�?ndia,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Fujimura & Cia Ltda - Me.,Juliano Correia Da Silva,Marcia Regina Rey,Jatahy Engenharia Ltda,Antonio Mercino Luciano,Geliel Da Silva Baldin,Ju�zo Federal Da 16a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Estado Do Rio De Janeiro,Municipio Do Recife,Marta Suzana Przyczynski,Maria Das Gra�?as Neto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Digicon S/a Controle Eletr�?nico Para MEC�?NICA|PERTO S/a Perif�?ricos Para Automa�?�?o,Pinta Risco - Desenvolvimento E Tecnologia Em Tintas Ltda,Kenio Ferreira Valadares,Rogerio Robson Da Silva Dogonski,Thiago Ribeiro Silva,Bhp Billiton Metais Sa,Valdecir Ribeiro,Rubens Antonio Da Silva - Esp�?lio,Oreste Dias Pedroso,Centro Comercial De Imoveis Gravatai Ltda|luiz Osorio Ourique|jorge Olavo Mariath Pereira|maria Cecy OURIQUE|CAIXA ECON�?MICA Federal,Waldemir Veloso Da FONSECA,Lazy De Souza Vieira,Innova S/A

Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o