Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.|partes E Procuradores, Honor�rios Periciais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a F� PúBLICA, Supress�o De Documento. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Volunt�ria.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Creditamento. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Incorpora��o Imobili�ria.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Hospitais E Outras Unidades De Sa�de.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Do Consumidor, PRáTICAS ABUSIVAS.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, Exame Supletivo.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Extin��o Da Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tribut�rio.|recurso, CABIMENTO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Quest�es Funcionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Vigil�ncia Sanit�ria E EPIDEMIOLóGICA.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, COMUNICAçãO Falsa De Crime Ou De Contraven��o. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CAPITALIZAçãO E Previd�ncia Privada.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Administra��o Judicial.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Doa��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�As.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Fuga De Pessoa Presa Ou Submetida a Medida De Seguran�a. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, TROCA Ou Permuta.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Fornecimento De G�s.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Coisas.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono De Perman�ncia. Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos. Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Tempo De Servi�o, Averba��o / Contagem De Tempo Especial.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.|PARTES E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Assembl�ia.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Fev/1989.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Apura��o De Haveres.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Ipi.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Sistema Nacional De Tr�nsito, Cnh - CARTEIRA Nacional De Habilita��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Ferrovi�rio.,,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Prescri��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terreno De Marinha.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Corre��o Monet�ria. Taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Taxas, Municipais. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|CRIMES Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Parcelas De Benef�cio N�o Pagas.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.

HC 521997 / SP,AREsp 1540884 / SP,REsp 1826713 / MG,HC 521859 / SP,REsp 1826846 / SP,AREsp 1541162 / MG,AREsp 1541402 / RS,AREsp 1541505 / RS,HC 521897 / MS,HC 521862 / MG,HC 521951 / RJ,REsp 1826844 / MG,AREsp 1541003 / MG,HC 521872 / SC,AREsp 1541084 / SC,AREsp 1541398 / SP,AREsp 1540915 / SP,AREsp 1541177 / PR,AREsp 1540953 / RS,AREsp 1541354 / SP,AREsp 1541264 / MG,AREsp 1541475 / PR,CC 167156 / ES,AREsp 1541068 / BA,AREsp 1540983 / SP,AREsp 1541098 / ES,RHC 115480 / MT,AREsp 1541345 / BA,AREsp 1541337 / SP,REsp 1826643 / SP,AREsp 1540960 / SC,RHC 115519 / MS,AREsp 1541445 / GO,AREsp 1541363 / SP,HC 521988 / SP,AREsp 1541353 / PR,AREsp 1541467 / GO,AREsp 1540876 / SP,AREsp 1541538 / SP,HC 521970 / MG,AREsp 1541117 / BA,RMS 61367 / PI,AREsp 1541364 / RJ,AREsp 1540998 / SP,HC 521757 / SP,CC 167144 / SP,AREsp 1541421 / RJ,AREsp 1541427 / SP,AREsp 1541268 / PE,AREsp 1541175 / MG,AREsp 1541474 / RJ,RvCr 5036 / MG,HC 521754 / SP,AREsp 1541234 / SP,REsp 1826611 / RS,AREsp 1541239 / 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1826793 / SC,AREsp 1541521 / SP,AREsp 1541030 / SP,RvCr 5040 / SP,AREsp 1540963 / GO,AREsp 1541405 / SP,AREsp 1541113 / SP,REsp 1826777 / SE,AREsp 1541344 / SP,AREsp 1541469 / MS,HC 521892 / SP,AREsp 1541202 / RS,AREsp 1541236 / RJ,RMS 61372 / MG,AREsp 1541231 / RS,AREsp 1541439 / PR,AREsp 1541181 / RJ,AREsp 1541430 / RS,AREsp 1540870 / SP,AREsp 1541452 / MT,HDE 3222 / BO,RMS 61378 / MG,AREsp 1541255 / PR,AREsp 1540911 / MG,AREsp 1541329 / SP,HC 521981 / SP,AREsp 1540980 / SP,HC 521939 / SP,AREsp 1541174 / SP,RHC 115473 / MG,AREsp 1541556 / RS,AREsp 1541017 / GO,AREsp 1541554 / PR,AREsp 1541473 / RS,AREsp 1541301 / RJ,AREsp 1541292 / SP,AREsp 1541211 / SP,AREsp 1541544 / SP,AREsp 1541249 / SP,AREsp 1541152 / MG,AREsp 1541283 / SP,HC 521908 / PR,AREsp 1541140 / RJ,AREsp 1541274 / SP,AREsp 1541157 / RJ,AREsp 1541120 / RJ,AREsp 1541442 / MG,AREsp 1540927 / SP,AREsp 1541420 / MT,AREsp 1541184 / SP,HC 521949 / AM,AREsp 1540999 / SP,RHC 115470 / MG,REsp 1826817 / SC,REsp 1826734 / SC,AREsp 1541437 / SP,AREsp 1541114 / SC,AREsp 1541416 / RS,AREsp 1541388 / RJ,AREsp 1541375 / MG,AREsp 1541351 / SP,HC 521772 / PR,AREsp 1540890 / GO,AREsp 1541026 / SP,AREsp 1540878 / SP,AREsp 1541434 / SP,HC 521868 / SP,AREsp 1541453 / MG,HC 521936 / RJ,AREsp 1541083 / SC,AREsp 1541480 / PR,AREsp 1541355 / SP,AREsp 1541270 / PR,HC 521839 / PR,AREsp 1541047 / RS,AREsp 1541065 / PA,AREsp 1541230 / PR,AREsp 1541242 / RS,AREsp 1541144 / RJ,AREsp 1540897 / PB,AREsp 1541010 / SC,AREsp 1541394 / RJ,AREsp 1540933 / SP,AREsp 1541284 / RJ,RHC 115530 / BA,AREsp 1541119 / SP,AREsp 1541322 / RS,AREsp 1541380 / SP,AREsp 1541141 / SP,REsp 1826638 / SP,HC 521881 / DF,AREsp 1540905 / SP,AREsp 1541097 / SP,AREsp 1540967 / RS,RHC 115467 / MG,AREsp 1541529 / SP,AREsp 1541320 / RS,AREsp 1540996 / SP,CC 167141 / SP,AREsp 1541412 / SP,AREsp 1541075 / SP,AREsp 1540977 / SP,AREsp 1541407 / SC,Pet 12838 / DF,AREsp 1541256 / MG,HC 521994 / RJ,REsp 1826640 / RS,AREsp 1541443 / MG,AREsp 1541338 / SP,REsp 1826843 / 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Wesley Lins Teixeira (Preso),Chemel Naufal - Assistente De ACUSA�?�?O,Dennys Veneri,M M Da S (Preso),Maria Antonia Santos Alves|zenilda Pereira Trindade|alysson Santos Souza|jose Alcides Abdias Da Silva|jose AUGUSTO De JESUS|NIVEA Maria Santos Silva|maria Reis Dantas Dos Santos|jose Ilton Santos Oliveira|marize Da CONCEICAO|ELITA De Morais Oliveira|marta Fernandes Rocha|rosilene De JESUS Silva Leite|mraia De Fatima Guimaraes,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Cosan LUBRIFICANTES E Especialidades s.A.,Max Willian De Lima,Yuri Maack Da Silva,Josias Santos Silva,Paulo Alexandre Da Silva,Universidade Federal De Pelotas,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais|cleiton Donizete Da Silva|luiz Fernando Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Prado & Prado Construtora Ltda,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Wallyson Andr�? De Barros Constantino (Preso),Wilson Zafalon,Andreia Alves Ferreira,Edson Vandenbrande Poppe,Munic�pio De Volta Redonda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Municipio De Itaucu,Estado Da Para�ba|para�ba Previd�?ncia,Munic�pio De Sao CAETANO Do Sul,Antonio Pl�cido De CARVALHO,S�?rgio Luiz Orlandi Filho,Municipio De Sao Vicente Do Sul,F M De O F (Preso),J C a D (Preso),Gilmar Antonio Giraldelli,Leonardo Souza Pinto (Preso),Refama Fomento MERCANTIL - Eireli,Municipio De CARANGOLA,Wellington Teles Dos Santos,Andrea Lucia Pedroso,G R F,Gleison Ferreira Da Silva,Wanda Aur�?lio Knebel,Gabriel Teixeira Milla,Iesa Projetos, Equipamentos E Montagens S/A|iesa Tecnologia E Transportes S/a - Em RECUPERACAO Judicial|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/A|inepar s.a. INDUSTRIA E Construcoes - Em RECUPERACAO Judicial|tt Brasil Estruturas METALICAS s.a|sadefem Equipamentos E Montagens S/A|iesa Oleo&gas S/A|atom Empreendimentos E Participacoes s.a|inepar Equipamentos E Montagens S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Transim�?o - Transportes Urbanos E Turismo Ltda,Herminio Rodrigues,Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Curitiba,Antonio CARLOS Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Harman Do Brasil INDUSTRIA ELETRONICA E Participacoes Ltda,Reinaldo Silva Dos Santos,Paulo Cesar Iope,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Paulo Roberto Valente Rodrigues,Josenara Da Silva Monteiro (Preso),Julio Marcelo Guerra,Francisco CARLOS Fernandes,Marcos Luis Da Silva,Unimed Uberaba Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Maria Do Nascimento,Jane Kelly De Oliveira,Assun�?�?o Salinas Lesme,Universidade Federal Do Paran� Ufpr,Claudecir Borges,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,JESSICA Santos Pereira E Outros,Francisco CARDOSO Lima (Preso),Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A,Irmandade Da Sta CASA De Misericordia De S J Dos CAMPOS,Sandra Regina De Morais Polidoro,Wf Participacoes & Servicos Eireli,EDICARLOS CUSTODIO Da Silva (Preso),Josiani Fontana,Jose Antonio DELPHINO,Leonardo Dias Francisco,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Hitachi Vantara ADMINISTRACAO De Dados Do Brasil Ltda,Paulo Victor Das Neves Teixeira (Preso),GUSTAVO Novelletto Filho,STECCA Engenharia E Construcoes Ltda - Epp,Max Fernando JUSTINO Do Nascimento,P�?ricles Luiz Medeiros Prade,Jose CARLOS De Souza Afetal Junior (Preso),Fabio Silveira Porto Da Silva,Mario Cesar Xavier (Preso),Amparo Feminino De 1912,Roberto Virginio De Souza,Banco Safra S A,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Jackson De Sa Moreira,Amanda Constantino GONCALVES E Outros,Manoel Martins Dos Santos|maria Celia De Oliveira|aparecida Serain De Queiroz|cristovao Xavier De Almeida|nilda Santina Da Silva Rios|edme Da Silva Pereira|ary Baddini Tavares|vera Libia Alvaro CABRAL|NEUSA Maria De Oliveira|magaly Franco Cortezan|felicia Ribeiro Gama|osvaldo Pereira De Souza|nair NICACIO Gomes|dalva Machado De Magalhaes Alves|pedro Moreti|maria Domingas Silva Chaves|vilma PORTELLA|CARLOS Alberto SANTIAGO|CLEUSA De Almeida|yara Aparecida De Souza|edna Rodrigues Dos Santos|ana Maria Leal Gennari|jose Ignacio Sobrinho|nanci Romano Gomes|roberto De Lima Macedo|antonio AUGUSTO|PEROLINA Bispo|iraceli De Oliveira Ferraz Penteado|tereza Cristina De JESUS Goes|terezinha Maria TENCA|DEUSDEDIT De Souza|maria Tereza Duzzi AUGUSTO|MARIA Angela Oliveira Smecelato|manoel Alves De Barros|ana Lucia Ignacio|maria Eunice Rohde Abate|mario Lucio Da Silva|jose Nunes De Abreu|rosicleide Baptista Ferreira|francisco Jose Smecelato|ruth Messias Dos Santos|katia CALIOLO Ierardi|seil Antonio Bo,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Michelle Uno Bueno,Rodrigo Sezerino,Marcos Miguel De Couto (Preso),Rogerio Antonio Lopes,R C M|b M S,Geralcino De Souza|marcia De Fatima De Souza|maria Aparecida De Souza Santos|joao Batista De SOUSA|GENEVALDO De Souza,Vladimir De Amorim Silveira,Luiz CARLOS Silva De Menezes (Preso),Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Jeferson CAMARA Dos Santos (Preso),Alfio Leao,Joao Marcos De Oliveira Rocha,Thiago Santos Trindade (Preso),Evandro Do Nascimento Lima,J R R Da S,Jorge Ribeiro,Transppass Transporte De Passageiros Ltda,Maria Dolores Moreira Dias,Jucelino Fernandes Santana Junior,Waldemar Soares Braga,Francisco Erardo De Freitas,Juliana SOUSA Dos Santos (Preso),Joao Batista Leite,Rodrigo Bartarin (Preso),Suely Da Silva Lima|benito Juarez De CASTRO Lima|sapeka Ind�?stria E Com�?rcio De M�?veis LTDA|MARCUS VINICIUS Da Silva Lima,J C De S,A G F,H R a (Menor)|m B L (Menor),M G Da S,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|tg Mb Goiania Empreendimentos Imobiliarios s.A,C R Da S,L E D R (Menor),Centro Comercial De Betim Ltda,Adail Rocha Omena Filho,Erna Grauer,Leandro Barbosa De JESUS (Preso),Dalva Maria Dos Santos Smidi,Raimundo Gomes Barroso Neto|claudio De CARVALHO Barbosa|antonio Everaldo Dos Santos|jose Manoel De Santana|jovan Silva Costa|agilson De Oliveira Souza|joao Dias CALDAS|ANTONIO Inacio Cordeiro Dos Santos|marcos Alberto Brito Das Neves|marcio Amorim Fraga,Marina Leonardi De Azevedo Souza|manoel CARLOS Soares Dos Santos De Azevedo Souza,Daniel Feitosa De Menezes,Crd Engenharia Ltda,Jean CARLOS Da Costa (Preso),Juciel Aparecido Correa Filho E Outro,Paetto Veiculos Ltda,Maria Madalena De Oliveira Vieira,Companhia Excelsior De Seguros,P a S,Cogen ASSOCIACAO Da INDUSTRIA De COGERACAO De Energia,Diego Nogueira Da Silva (Preso)|marcelo Pereira Da Silva Junior (Preso)|wenceslau Da Silva Pinto (Preso),Banco Original S/A,Jefferson Mendes Dos Santos,FAUSTO Martello|vilma Neves Martello,Abril COMUNICA�?�?ES s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Daniel Ermelindo Neri E Outros,Arvelina GONCALVES De Azevedo,Miguel Pereira Da Silva,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Unimed CAMPO Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico,Eliene Maria Da Silva,Pamet Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda,Ginaisa Palhano CAVALCANTE,M R De O M,Montago Construtora Ltda,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Kirton Seguros s.A,Manoel Leovegildo Apolin�rio,Alessandra Aparecida Fiorini Mesojedovas,Angelita Bach E Outros,Jos�? Francisco Soeiro Melo (Preso),Sadefem Equipamentos E Montagens S/A|atom Empreendimentos E Participacoes s.a|inepar s.a. INDUSTRIA E Construcoes - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|iesa Projetos, Equipamentos E Montagens S/A|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/A|iesa Tecnologia E Transportes S/a - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|iesa Oleo&gas S/A|tt Brasil Estruturas METALICAS s.a|inepar Equipamentos E Montagens S/a - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Rodrigo Donizeti Dos Santos,CORACAO Sertanejo Bar E Restaurante Ltda - Me,MATEUS De Araujo Vilela (Preso),Rafael Barbosa Santos (Preso),Munic�pio De Macei�?,CARLOS Bruno Santos Braconi|joao Tadeu Gemma|sandra FRANCISCA Bezerra Gemma|vera Regina Torres Da Silva,Gerson Luiz De Souza Almeida,Leopoldina Embalagens Ltda,Bessey Metalurgia S/A,Antonio CARLOS De Bessa,Real Automobile ONIBUS Ltda,Luiz Rueff De CAMARGO Neto,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o De Medidas SOCIOEDUCATIVAS Do Distrito Federal,Luiz AUGUSTO Jacques Sassi,Clube Esportivo Da Penha,Johnata Rodrigo Ribeiro Araujo Borges (Preso),Diva Ramos Pinto|elisabeth Ferreira CASTELLO|NIVALDO Palmeira MENDONCA|PAULO Tito Fernandes|tereza Ferraz Oliveira|antonio Pereira Dos Santos Filho|edzel Ferraro Botto|jose Penha Afonso De Souza|denize Pessoa Rosa Aib|olga Maria Alkmin|miyoka Saiki|claudio Rodrigues Leite|sonia Maria De Sa Macedo,Antonio Cesar Petroni|elvira Leite Neto Aguiar|maria Aparecida Romualdo De Oliveira|antonia Maria De Oliveira Souza|airton Aparecido Ferraz|rafael Kioshi Yano|aparecido BELCARO Dos Santos|pericles Jose Ramos Mendes|pedro Alves Moreira|araci Rosario Marinho Moreira|manuel Euzebio Gomes|vera Aparecida Acello Petroni|terezinha Kinue Yano|esmeralda Silva|joao Kazuo Yano|marcio Antonio Del Rosso Mobiglia|rosa Maria Miranda Gomes|clarice Bonareli Porto|mirian Aparecida De Almeida|marli Rossi Silva Dos Reis|lucimara Leite Ferraz|nanci Gomes De Azevedo Mendes|antonio Oliveira Aguiar|joao Marcos De Oliveira|mauro Porto Filho|mary Penha Vieira Dos Reis|itamar Antunes Dias|genival Jos�? Da Silva|agnaldo Vieira Dos Reis|jose Tavares Dos Reis|elza Hitomi Yano|celso Teodoro De Souza|nestor Perciliano De Oliveira|valter De Almeida Silva|maria Da CONCEICAO Dias,Adriano Oliveira De Souza,Hospitalar Gestao E Saude Ltda,Enio Jose Dotto,CAVALHERI Investimentos E Participacoes Ltda,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Victor CARLOS Tomasini Junior (Preso),M L S P,Conecta Transportes De Quimicos E Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Fernando Aragao Dos Santos,Estado De Mato Grosso Do Sul,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Comercial Daju Ltda|j P PRESTACAO De Servicos Ltda,Rafael Mendes,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Assist CARD Do Brasil Ltda,Josue Antonio De Souza,Cheim Transportes Sa - Em Recupera�?�?o Judicial,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Nelson Pereira De Oliveira,Leandro Horstmann,Marli Domingos Da Silva Alves Pessoa|jos�? Alves Pessoa,Banco Bradesco S/A,Paulo Afonso Nogueira Ramalho,Tatiana Mahfuz Adamo,Municipio De Nortelandia,Maria Aparecida Lima,Estado Do Rio Grande Do Sul,Fortiplas Plasticos Ltda,Giassetti Engenharia E Constru�?�?o Ltda,Rosmary Rosendo De Sena,Iracilda Da Penha Santos,Taivam Alberto Maggioni,Joel Paes De Roma (Preso),Emanuel De Freitas Da Silva,Lidia Martins Santos Gandra,A a v De Q,Paulo Cezar D Aloia,Cia Urbanizadora Da Nova CAPITAL Do Brasil - NOVACAP,William Rodrigo Dos Santos,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Delta Construcoes s.a|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Frederico Randazzo Amaral Ribeiro|marina Randazzo Amaral Ribeiro,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Uni�?o,Alex Junior De Oliveira CARVALHO (Preso),Rafael Bonfante Da Mata|pablo Henrique CHACARA Mendes,Silvana Teresa Silva,Jose Hamilton Barbosa,Vilma Leila Venancio Rodrigues,Maria Helena Da Silva,Hercules Godinho Da Silva,Jose Rodrigues Siqueira|maria De Lourdes Veiga|luiz CARLOS Dos Santos|luiz CARLOS Soares|jose Do CARMO Rodrigues|manoel Simoes Neto|maria Aparecida Veiga|maria Aparecida Palomo Besse|maria De Lourdes Passoni Barbosa|juracy Luiz De Souza|jose Leme|jose Pascoal De Mello|maria Do CARMO Clementino|maria Pires|sao Paulo Previdencia - Spprev|marcia Aparecida Prata|maria Odete De Oliveira Podboy|maria Inez Bensi|luiz Ferreira CALADO|MARIA Da GRACA Dos Santos|maria De Fatima Da Silva CARVALHO|MARIA De Lourdes CARVALHO Venancio|lindemberg Barbeta|maria NEUSA Morgado De CARVALHO|FAZENDA Do Estado De S�?o Paulo|jose Pereira Dos Reis Filho|jose Edevaldo Teixeira,Eliseu Minichillo De Ara�?jo E Outro,CARLOS Henrique Da Silva Teixeira,Furnas-Centrais EL�?TRICAS s.A,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Ag Construcoes E Servicos S/A,D v B|k a T O C,LEOCADIA Niedersberg,Maria Lucia Bisparo Da Silva,Minist�?rio P�?blico Federal,M R M - Assistente Do Minist�?rio P�?blico,H�?lio Wanderley De Ara�?jo,Luciano Da Silva,M v S N (Menor),Marcio Eduardo Peres Munhos,Luiz CARLOS Nascimento (Preso),Kredit Gestao De Pagamentos Ltda,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Walt Disney Da Silva,Leila Cristina De Oliveira Soares|luiz Soares Francisco,Alr Servicos De MANUTENCAO INDUSTRIAL E Naval Eireli,Elisabete Costa,Munic�pio De Sert�?ozinho|irmandade De Miseric�?rdia De Sert�?ozinho,Magno Eduardo De Assis,Mota & Advogados Associados,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Julio Cesar Lima Frainer,Darupar Empreendimentos Imobiliarios s.a|ideal Empreendimentos Imobili�rios S/A|trevipar Empreendimentos Imobili�rios S/A,Tereza Da Silva Gomes,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Luiz Claudino Da Silva,RICARDO Gomes Braz Da Silva,Neuzinha Pio Jose,Rafael Rodrigues De Souza,E B J S De S,Sementes Lagoa Grande Ltda.,I S Da S,Estado Do Rio De Janeiro,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo E Outro,Ra�zen COMBUSTÍVEIS S/A,Proativa Passagens E CARGAS Ltda,Juciel Tavares Araujo (Preso),Paulo Rodrigo CAOBIANCO|DANILO Magalh�?es Martiniano E Silva,Mahal Latuf,Eduardo Nunes Marcondes,Jefferson Donini Dos Santos,A E G,Gilmar Miguel Dos Santos,Munic�pio De Goi�?nia,Versacolor Rotulos E Etiquetas Adesivas Eireli,Andre Luis Ossanes Vieira,Jose Ferreira Neto,Luiz Antonio Costa CABRAL,Estado De Alagoas,Garden Party Eventos Ltda,Joinville Shopping Participacoes Ltda,Cesar Garcia Mello,Banco Santander (Brasil) s.A.,GRÁFICA a �?NICA Ltda,Congrega�?�?o De Nossa Senhora,Mariana Dutra CABRAL|JOAO Batista Vieira,Jean CARLO Noel Lemos,Jorge Luiz Arcos,Leandro Chamone CARDOSO,Marfim Com�?rcio De M�?veis Ltda,Drogaria S�?o Paulo S/A,Jose Francisco Vilela De Souza,Joao Batista Oliveira CARVALHO|LUCILENE Silva CARVALHO - Por Si E Representando|maria Da Penha Silva CARVALHO|EDNA Silva CARVALHO|EDSON Silva CARVALHO,J P R (Preso),Maria Ines Bueno De Andrade,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Eduardo Ribeiro Dos Santos,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Mara Leticia GONCALVES Brandao,Guilherme Sampaio Landim,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Everton Cursino Garcia Da Silva E Outro,Josias Picolo,Antonio Fernando Bedin,Andre Luiz Pereira (Preso),Ant�?nio CARLOS Albuquerque Teixeira,I C,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Brf Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Eduardo Oliveira Teixeira E Outros,Josivaldo Lima Dos Santos Junior (Preso),Diana Da Silva CARVALHO,Cristiano Marques FONSECA,R v De B,Jose Ribeiro Monteiro Da Silva,SINDICATO Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Florianopolis 'Sindsaude',Luis Paulo Izidoro,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Vivian Regina Lazzaris E Outro,Alexandre Heraclito Haknaton Znyder,Darcy Spier,Mapfre Seguros Gerais s.A,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Superintend�?ncia De Limpeza Urbana Slu,Juliana Lopes Sodre E Outros,CARLOS AUGUSTO Ribeiro Dos Santos,Zanini INDUSTRIA E Montagens Ltda,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil,P a S S,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,RICARDO Tadeu Sauaia,A S,Tim Celular s.A,Matilde Aparecida Gomes,Bruno BAZILIO|GUSTAVO Dos Santos Correa,G Da S S|m a S L,FUNDICAO Alumetaf Ltda,CAIO Cezar Ferreira Ramiro,W M L (Preso),Jaqueline De Fatima Alves Da Silva|maria Das GRACAS Rodrigues Silva,Charles Luciano Gomes,Ivania Profirio Anacleto|micheline Maria Ramos De Andrade|jose Claudio Rodrigues Da Silva|julio Cesar Da Silva|samuel Monteiro Da Cruz,Janisilva Martins Veber,CARLOS Donizeti Da Silva,Rodolfo De Azevedo Souza (Preso),Valdeci Afonso FAUSTINO,Miguel Bento Vieira,Munic�pio De CAJAMAR,Andrea CATHARINA Pelizari De Oliveira,Luiz Henrique Ferreira De Lima (Preso),Elmer Egypto Alves,Porto Del Rey Laticinios s.A,Ronilce Martins Maciel De Oliveira|joao Julio Maciel De Oliveira,Raphael Korall Horn|esser Holding Ltda|gionny Ronco|general Empreendimentos Imobiliarios Ltda|alain Korall Horn,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Humberto Bastos Lessa|celia Regina De Farias Lessa,Joao Favero Neto|izair Florencio De Lima|jose Pereira Da Silva|adroaldo Ferretti|jose Aguiar Cruz|walter CAVALCANTE De Barros|arquedes Tavares Da CAMARA|JOSE ELPIDIO Do Prado Neto|jose Guido Do Nascimento|jose Frederico Dos Santos,Andre Bergamin De Moura,ENSACADEIRA Ponta Grossa INDUSTRIA E Comercio De BALANCAS Ltda - Epp,Jos�? De Almeida Ferreira Filho,CAROLINA Saletti GONCALVES Rocha,Rafael AUGUSTO Mendes De Lima,Eliude De Lima,Leandro Lourenco De CAMARGO,S�?o Paulo Transporte s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,A Europeia Decoracoes Ltda,Orlando Cruz Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Andre Gabanyi,Banco Do Brasil Sa,VINICIUS GONCALVES Bargiona,B a M Dos S|a P S,Araripe Textil S/a Artesa - Em Recupera�?�?o Judicial,Fernando Jose Da Mata Rio Torto|solange Magalhaes Rio Torto,GRACA Maria Costa Santos,S B,Construtora Ga�?cha Ltda,M Da S V,Moises Machado|elias Machado|rosana Machado|juliana Machado De Souza,CAF Brasil INDUSTRIA E Comercio Sa,Paulo Henrique Rigo,JESSICA De ALCANTARA De Souza (Menor),Leandro Batista Dos Santos,Geap Autogestao Em Saude,Ribeiro Jung S a Comercio De Automoveis,Jacy Ferreira De Souza,L Da S M|k C Da S|r C,Valdiney Meneses De JESUS (Preso),Adriano Rodrigo De Souza,Alexandre Dos Santos Norberto,Antonio CARLOS Wolff Nadolny,t.l.bisognin - Epp,Adufpb/Se�?�?o SINDICAL,Maria Jose Feitor Araujo,Holimar Magela Diniz,Raimundo Jos�? Dos Reis Filho,Construtora Incorp E Admin LUSO De Teresopolis Ltda|raul Machado Alves Filho,Ibral Ind Brasileira De Artefatos De Aluminio Eireli Em RECUPERACAO Judicial|ibraco INDUSTRIA Brasileira De Artefatos De Madeira E Aco Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Edinalda Cristina Pereira,Hennings Veda�?�?es HIDRÁULICAS Ltda,Sonhart Confec�?�?es Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Diego De DEUS Gon�?alves,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Emae - Empresa Metropolitana De �guas E Energia Sa,Munic�pio De S�?o Paulo,Nair Heller De Barros,Reginaldo Ramos Dos Santos Filho,Miguel CARVALHO Da Silva Junior (Preso),Marcos Ricco Santelli,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Maria Do CARMO GONCALVES Da Silva (Preso)|jos�? Jaime Ferreira De SOUSA (Preso),Mg Imports PECAS Automotivas Ltda|albuquerque Comex Consultoria E Assessoria Ltda,Companhia Bandeirantes De Armazens Gerais,Aender Senra Das Gra�?As,Projeto Imobiliario Spe 103 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Juliana Ramos Zanzoti,Maria Jose Da Silva Wanderley,Paulo Felipe Azenha Tobias,Edinailton Silva Souza (Preso),Fazenda Nacional,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,DIESSICALENE Aparecida Ribeiro,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Itaplan Hbc Consultoria De Imoveis LTDA|LPS Online Consultoria De Imoveis Ltda,R R C E S|j B B O,Luciano Da Silva (Preso),Renata Cristina Pereira De CASTRO|CLAUDIA Pereira CASTRO Finocchio|maria De Lourdes De CASTRO,Rafael CARVALHO Dos Santos (Preso),Sumatra - Comercio Exterior Ltda,Alex Bueno (Preso),Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,J M D S C - Menor Imp�?bere,Daniel De Paula Luiz E Outro,Banco a J Renner Sa|renner Promotora De Vendas E Servicos Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,L C B,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,A Z (Preso),A F Da S (Internado),Ednan De Souza Correia (Preso)|diego Fernando Peixoto (Preso),Ronaldo CAMILO E Outros,C L Comercio E Servicos De ACABAMENTOS Editoriais Ltda - Epp - Em Recupera�?�?o Judicial|ideal 2 Comercio E Servicos De Embalagens Eireli - Epp - Em Recupera�?�?o Judicial,Adley PERUSSI,Renata GONCALVES Marques - Por Si E Representando|nelson Eduardo Dos Santos Marques - Sucess�?o|luciano GONCALVES Marques - Por Si E Representando,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Elcio Moraes De Belli,Luiz CARLOS Do Nascimento,Shirlene De Fatima SOARES|LUCAS De Lima Nonato|jose RICARDO Nonato|jeferson Marques Domingos,Welington Rodrigues Lino (Preso),Liberty Seguros S/A,Fraile Imoveis E ADMINISTRACAO Ltda|sao Miguel Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Marlene Pereira Do Amaral|osmar Da Rocha|nirda De Fatima Lima|olina Belan Tonin|sebastiao Gomes CARDOSO|MARIA Jose Farias Benvindo|therezinha Dina Azevedo Luquez De Quadros|tereza De Oliveira Gomes|maria Jose De Melo Ramos|terezinha De JESUS Da Silva|osni Manoel Gomes,Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes s.A,Evora Transportes Ltda

Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Silene Aparecida De Oliveira,Uni�?o,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De SOROCABA,Munic�pio De Diamante Do Norte,MATHEUS Paes Barros,V S De S,Matosul AGROINDUSTRIAL Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul|n R R (Menor),Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Alagoinhas - Ba|ju�zo De Direito Da 13a Vara C�vel Especializada Empresarial De Recupera�?�?o Judicial E Fal�?ncia De Vit�?ria - Es,Pedro De Souza Oliveira - Herdeiros,Marlene De Andrade,Condominio Edificio Renoir Maison Classique,Posto Riopardense De COMBUSTIVEIS Ltda|automobile Posto Magalhaes Rio Pardo Ltda|automobile Posto Shop De Rio Pardo Ltda|mm Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda|maga-Centro Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|magalhaes & Magalhaes Comercio De COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES Ltda|igo - Comercio Varejista De COMBUSTIVEL Ltda|automobile Posto 148 Ltda|maga - Imigrantes Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|automobile Posto Independente Rio Pardo Ltda|maga Sao Joao COMBUSTIVEIS Ltda|felipe Ferreira Magalhaes|maga Plaza Hotel E Turismo Eireli|magalh�?es Distribuidora De Diesel E Transportes Ltda,Marlene Ravasi Dos Santos,Maria Do CARMO FRANCA De Barros E Silva|teresa Maria FRANCA De Barros,Giovanna De Souza Bimbate Da Silva|grazielle De Souza Bimbate Da Silva|eliana De Souza Bimbate|michelle De Souza Bimbate,Herbert Perin|clariminda Correia Perin,Antonio Testolin,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Ramax M�?SICA E Arte Produ�?�?es Ltda,Jose Ribeiro Sales Neto,Jacqueline Ferreira Alves Massuda,Estado Do Cear�,Vanderley Farias,Maria Regina De Oliveira Pinto Alves De Melo,Optima - ADMINISTRACAO De Bens Proprios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|vadineia Pontes - Assistente De ACUSA�?�?O,Colgate Palmolive INDUSTRIAL Ltda|sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Marco Antonio Pini - Esp�?lio,Estado Da Bahia,Guilherme Rodrigues De Souza|sandra Maria Dos Santos De Souza|anderson Felipe Rodrigues De Souza,Marli Correa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Banco Do Brasil Sa,Aparecida Marchione Zanatto Paulino,Randon Embalagens PLASTICAS Ltda,CAHDAM Volta Grande S/A,Textil Hb INDUSTRIA E Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda,Izilda Maria Dos Santos,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem|munic�pio De S�?o Paulo,Emirlei CASTILHO Bergamasco|jose Osmar Bergamasco,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Girley Maria Dos Santos,Diovane Nunes Maidana,Comercial De AUTOPECAS Kyb Do Brasil Ltda,Marco Antonio Da Silva Silveira,CARLOS Alberto Vieira|eronilta Quiteria Ribeiro CARDOSO|MARIA Antonia CATTELAN|ANDREIA Braga De Souza|rosatilia Funk Marques|antonio SULPINO De Sa Neto|silma Martins Moreira Santos|walter Montini De Oliveira|jailson Da Silveira Gouveia|elke Cintia Da Silva|salvelina Da Silva Vieira|cristiane Silva De Almeida|valdir Martins Moreira|manoel Alves De Santana|raimundo Nonato De SOUSA|MARIA Da CONCEICAO De Brito Maia Savordelli|sandra Maria Gouveia,Francisco Semi�?o Neto,Joselito Da Silva CARDOSO,Maria Luiza Rodrigues - S J Do Rio Preto,Estado Do Rio De Janeiro|munic�pio De Itaborai,Claudio Luiz De Moraes,JUSTI�?A P�?BLICA,METAL�?RGICA MAUSER Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Severina Ramos Da Silva,Marnay Helbo De CARVALHO|HOSPITAL E Maternidade Santa Clara Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Lindomario Pedro Kolling,Serasa s.A,Unidade De Ensino Auriflama|uniesp s.A,CARLOS Alexandre Bueno Toledes,Municipio De Contagem,CARLOS Emiliano Guerra Filgueiras,Simone Cristiane Bras Pinto|wellington Pinto,Julio Cesar Nunes,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Alagoas,Giselle Jacqueline Robillard De Marigny|larissa Robillard De Marigny - Esp�?lio|paulo Orozimbo Robillard De Marigny,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,J Malucelli Seguradora S/A,Municipio De Sumar�?,Automobile Posto Colossal Merces Ltda,Antonio CARLOS De Oliveira CASTRO,Celesc Distribui�?�?o S/A,Daniele Dias Benicio Portilio|kauane Benicio PORTILIO|LUCAS Benicio Portilio,Estado De Mato Grosso Do Sul,Departamento Estadual De Tr�?nsito Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms,M a S,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Ary CARDOSO Dos Santos - Sucess�?o,Rio Branco Alimentos S/A,Paulo Domingos De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Edelurdes Dos Reis Basso,Geraldo De Souza Macedo|simey Adriany ALCALA Souza,Construtora CALPER Ltda|c A3 Offices Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Gerson Luiz Rocha,Renato Angeli Junior,Leonardo Correa Pinto,Publio Chaves,A B C,Eduardo De Almeida Rodrigues,Nerilda Dutra De Oliveira Santos|luciene Fava Raulino|maria Da Aparecida Faria|fabricia Santos Miguel|clarice Val�?ria Leuzinger|michela Guedes De Matos Correa|flavia Jorge Soares|nicia Eleodora Da Silva,Funda�?�?o LUSÍADA,Maria Helena Locha CARDOSO,Luan Pastor Da Silva,R W F M,Cielo Ind�?stria MECATR�?NICA Ltda,J S P (Menor)|r S P - Por Si E Representando,Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Felix Dos Santos Tostes - Esp�?lio|rolim De JESUS Abreu|geudo Gomes De Moraes,Municipio De Ibirite,Fundo De RECUPERACAO De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados,Ires Rodrigues,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais FUNCEF|CAIXA ECON�?MICA Federal,Jose Luiz Da Rocha Moreira,Jacy Oliveira Dos Santos|antonio Luz Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Fabio Ribeiro De Lyra (Preso),Adalberto Bochetti,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Gerson Alves De Sena|antonia Dos Santos De SOUSA,CARLOS Roberto COSTA|YMPACTUS Comercial S/A|CARLOS Nataniel Wanzeler|james Matthew Merrill,Vanderleia Da Silva|zeneu Ferreira,Siemens Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,J G M (Preso),Jucelino Antunes E Silva,Ford Motor Company Brasil Ltda|bradesco Saude S/A,Jorge Dos Santos|rosangela Aparecida Linhares De Oliveira|manuel Dos Santos|sergio Bispo De Queiroz,Jose Vicente Do Nascimento,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Jose Ruy De Abreu Freitas,Fazenda Nacional|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Estado De Goi�s,Douglas Vilela De LIMA|LUCAS GUSTAVO Romao Vilela De Lima|francisco Rodolfo Vilela De Lima|diogo Vilela De Lima|maria Aparecida Bertolino Vilela De Lima,Iracema Perin Conte,Edson Marcio Da Silva Xavier,Darci Arruda Da Silva,CARLOS Magno Reis|euripedes Pedro Soares|luiz Dos SANTOS|CARMIM Antonio Alves|geraldo GONCALVES Da Silva|ilda Vespasiano Barbosa|maria Dalva Pereira Dias|maura Rosa Viana|sebastiao Do Vale|iza Elza De Souza|elias AUGUSTO Silva|lindaura Mendes Machado|iraci Ferreira|joao Batista Ferreira|jose Fernandes Filho|almerindo Paulo Da Silva|euclides Valeriano De Moraes|eugenio Ferreira Da Silva|sebastiao GONCALVES|MANOELINA Aparecida Oliveira Barcelos|jose Pereira Sobrinho|mario Borges Afonso|luiz Aparicio Richiteli|dorvalina Pimenta Improta|orlandina Florencio Do Vale|ortesio Zago|maria De Lourdes Ferreira|dorival Barbassa|joao Antonio Dos Santos|waldemar Nunes Dos Santos|francisco Euripedes Estevao|alvarina GONCALVES Nunes|auria Muniz De Moraes|jeronimo Ferreira Neto|maria Rosa Paschoalini CARDOSO|MAURO Guideti|ivone Lopes Breves|alcides Bosco|anesia Maria Salatiel|maria Aparecida Lopes De SOUSA|ANTONIO Martins Sobrinho|moacir Teodoro|benedita Gaspar|leonice Mendes|maria Prado De Morais|marth,Elyara Luz E Silva Lima|sergio Evangelista De Lima,Instituto De Previd�?ncia Do Estado De Santa CATARINA,M Dias Branco S/a Ind�?stria E Com�?rcio De Alimentos Incorporador Do,Ivani Maria Roman Smaniotto,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Johnatan AUGUSTO MENDONCA Tristao|eliane MENDONCA Tristao,Regina Massae Maruyama,CONCEICAO Alice De Menezes,Banco Bradesco S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ana Lucia Da Silva Brambilla|igor Brambilla|bruno Brambilla,Thiago Benassi,A a De S F,Raimundo Das Chagas Santos - Esp�?lio|luciana Gadelha Da Costa - Por Si E Representando,Dalton Armindo Richardt,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,ANGELICA Massuga Sideloski,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA Seguradora S/A|luiz Henrique Santos De Paula - LIQUIDANTE|CAIXA ECON�?MICA Federal|federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Universidade Federal Da Para�ba,Estado Do Rio Grande Do Sul,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa|mrv Prime Citylife Incorporacoes Spe Ltda,Entec Engenharia E Construc�?es Ltda,Jose Schutz Mengue,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Leite Fazenda Bela Vista LTDA|SUPERMERCADOS Irm�?os Lopes S/A,Funda�?�?o Estadual Do Meio Ambiente - Feam,Lago Azul Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA|ALPHAVILLE CAMPO Grande Empreendimentos Imobiliarios Ltda,M M H,Nossa Sa�?de Operadora De Planos Privados De Assist�?ncia a Sa�?de Ltda,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Trier Engenharia S/A,M D,Companhia Brasileira De Trens Urbanos.,Banco Itauleasing s.A.,V L,Jorge Soares Benther,Keila Cristina Silva Oliveira Badaro,Edificio Cotovia,Ana Maria Costa De S� CARVALHO,MEDCALL Empreendimentos E Participacoes Ltda,Banco Neon S/a 'Em LIQUIDACAO Extrajudicial',Alexandre Modesto Rissi,Mercedes-Benz Do Brasil Ltda|sul AM�?RICA Servi�?os De Sa�?de S/A,Clarion S/a AGROINDUSTRIAL,Helena Maria Amiti Da Cruz,Helves DELPHINO Machado|noemia Pereira De CASTRO Machado,Rosemeire Ribeiro|julio Cesar Ribeiro|luzineia Guedes Ramos - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Wga Corretora De Seguros Ltda,Jose Eugenio Alves Do Nascimento,Municipio Do Recife,CASA Serra Comercio De Materiais Para CONSTRUCAO Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Luiz CARLOS Stocker,Ascenty Data Centers E TELECOMUNICACOES S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Beatriz Serpa|jose Izidoro SERPA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Jorge Alberto Dos Santos,Banco Gmac s.A,Pergaza Comercio De Laminas Ltda,Elisio Gomes De Paiva - Esp�?lio,H F De M,Com�?rcio De Produtos Agr�colas Ferrarin Ltda,Bruno Anderman,Munic�pio De CAMPO Grande|estado De Mato Grosso Do Sul,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Banco Do Brasil Sa|marlise JUSTINA MEZACASA,Automobile Posto Tigr�?o Ltda,Munic�pio De CATANDUVA,Fatima Teresinha Pizzio Amorim,T B,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Prosper S/a Corretora De Valores E C�?mbio,Claudia Aparecida Coelho Da Silva CAMPINAS,Boa Vista Servicos s.A,Hermenegildo Jos�? Pereira Barbosa,Nilzabeth Rodrigues De CAMPOS,Ju�zo Federal Do Juizado Especial C�vel De Lins - Sj/Sp,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Elton Antonio GONCALVES,L De S M T,Randon S/a Implementos E Participa�?�?es,Marcio Barbosa Melo,Hot BUSINESS IMPORTACAO E Comercio Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,K De LP (Menor),Francisco Jose Pinto De Souza,Maria De Lourdes Veiga|luiz CARLOS Dos Santos|luiz CARLOS Soares|jose Pereira Dos Reis Filho|jose Do CARMO Rodrigues|manoel Simoes Neto|maria Aparecida Veiga|maria Aparecida Palomo Besse|maria De Lourdes Passoni Barbosa|juracy Luiz De Souza|jose Leme|jose Pascoal De Mello|maria Do CARMO Clementino|maria Pires|sao Paulo Previdencia - Spprev|marcia Aparecida Prata|maria Odete De Oliveira Podboy|maria Inez Bensi|luiz Ferreira CALADO|MARIA Da GRACA Dos Santos|maria De Fatima Da Silva CARVALHO|MARIA De Lourdes CARVALHO Venancio|lindemberg Barbeta|maria NEUSA Morgado De CARVALHO|FAZENDA Do Estado De S�?o Paulo|jose Rodrigues Siqueira|jose Edevaldo Teixeira,Vanda Maria De Oliveira WITIUK,Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Companhia Excelsior De Seguros,INDUSTRIAL Madeireira Litoral Ltda|ambar Florestal Ltda,J R Q C,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,E C O P H,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Departamento Estadual De Tr�?nsito Do Estado De S�?o Paulo - Detran Sp,Orides Mathias,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Irmaos Berti Ltda,Adeilton Da Costa Gabriel,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Paulo Edson Dias,Baher INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Allianz Seguros S/A|ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo,Marli Dias De Souza,Claudinea Lino Gomes Silva,Raquel Loureiro E ALCANTARA|VALTER Silva De ALCANTARA,Pedro Nilson Dias Mota,Mario Henrique Straiotto|ag�?ncia Especial De Financiamento INDUSTRIAL Finame|turbo Technick Comercial Ltda,CERAMICA Nossa Senhora Auxiliadora Ltda,Lueci De Lourdes Konzen|municipio De Tiradentes Do Sul,S R De P,Evanio Dos Santos,Maria Aparecida Oliveira De Andrade,Francisco De Melo,Sivanilson Tavares Santa Brigida,Georgia Maria Ferreira CAMPOS,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Municipio De Espumoso,Edva Perdigao CARVALHO De Souza,Agencia Reguladora De Saneamento E Energia Do Estado De Sao Paulo - Arsesp,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Joao Delmiro Da Silva,M R M (Menor),Davi Varani Garcia E Souza|anna Paula Varani Garcia E Souza|loacyr Alves De Souza,Prensa INDUSTRIA METALMECANICA Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Fazenda Nacional,Lourdes Cherobin Lorenzet,Estado De Minas Gerais,Eloy Magalhaes Holzgrefe|rosemarie Magalh�?es Holzgrefe,J P M S (Menor)|p H M S (Menor),Sebastiao Lopes Da Silva,Farmamix Com�?rcio De MEDICAMENTOS Ltda,Demes Rosa De CASTRO,MERCANTIL Veiculos Sa Comercio E INDUSTRIA - Massa Falida,Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E INDUSTRIA,Timber Creek Farms, INDUSTRIAL, Comercial, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A,Guerra S/a Implementos Rodoviarios,Forbex Brasil Eireli,Estado Do PIAUÍ|FUNDACAO Piaui Previdencia,Helio Martinazzo,CANVAS RECUPERACAO De Credito Petros Fundo De Investimento MULTIMERCADO Credito Privado,Rdg Jeans Ltda,Paulo Kunzler,Comvap A�?�?CAR E �lcool LTDA|USINA Central Olho D'�gua S/A,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,A. N. Oliveira Comercio De Veiculos Eireli|aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,L�zaro Lino De Almeida|laudic�?ia Das Gra�?as G�?es BECKER|JUSSARA Maria CAMARGO|LEDYR Krambeck CAMPOS|KATSUKO Matsumoto,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Sec�?�?o De S�?o Paulo,Juanita Kauch,Shaady Cury Junior|metalcury FUNDICAO INDUSTRIAL Ltda,M L S De B (Menor),Munic�pio De Santos,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Erechim - Rs|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Erechim - Rs,Pasquina Azelia Brondani|nelson Lionidas Flores Marafiga|paulo Ernane Dos Santos|paulo Roberto Giacomini|regina Mafalda Denardim Frasson|paulo Ant�?nio Isaia|olavo Jose Bortolotto|nilva Barbieri,Daniel De JESUS Teixeira,Consultec Consultoria Em Projetos EDUCACIONAIS E Concursos LTDA|FUNDACAO Apoio a Pesquisa Ensino E Assistencia a Escola De Med Do Rj E Hospital Gaffre|instituto Nacional De EDUCACAO E REINSERCAO Social|connasel - Cons�?rcio Nacional De Avalia�?�?o E Sele�?�?o,Adriana De CAMPOS,Teletex Computadores E Sistemas Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Domingas Vicente Oliveira,Roseni De Lima Stahnke,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Katia Sena Leal CASTRO|MARCELO Sena CASTRO,Munic�pio De S�?o Paulo,Jair FRASCARELI,Jose Luis Nubie POLICASTRO|MARCUS Roberto D Agostino,Banco Santander (Brasil) s.A.,Comercial ELETRICA Dw Ltda,Estado Do Piau�,Myrthes Eduarda Marques|marcely Cristina Marques Paschoa,Andre Luiz Buchivieser|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|mapfre Seguros Gerais s.A,Vetor Tecnologia Ltda,Leonardo Almeida Alves De Souza,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Rosangela Costa Rocha,N C De a (Menor),Banco Bmg Sa,Polina E Polina Distribuidor De Alimentos Ltda,Cooperativa Agropecuaria Do Sudoeste Mineiro Limitada,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro|incorporadora De Terenos Urbanos Ltda,Minist�?rio P�?blico Federal,FÁBRICA De Embutidos BORRUSSIA Ltda,Aparecida De Fatima Alves CAMPOS|ELISANGELA Aparecida Alves|antonio Donizetti CAPELOTTI|BENEDITA Dos Santos|jose Geraldo Greco|maria Aparecida Chagas Nunes|pedro Tineu Sorrini|salvador Dos Santos|eugenio Martos|ana Marina CARNIETTO Paes|isa Zambalan Vicensotti|shirley Aparecida Teixeira|antonio SECATO|MAGDA FRANCISCA Bardini|rosemary MENDONCA|ALZIRA Aparecida Monteiro|william Renato Soares|valter Manuel Alves,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais|cleiton Donizete Da Silva (Preso)|luiz Fernando Da Silva,Luiz CARLOS Ferreira,Fl�vio Ven�cio Da Costa|c�ssio Malta SCUCCATO,Paulo Eduardo Padula|doroti Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Perfumaria Fox Ltda|maria Scheila Santana Tavares|jose Wagner Santana Tavares,Katia Coimbra Mama,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Sebastiao De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Marli Costa Passos,Jair Alves De Novais,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Empresa Brasileira De TELECOMUNICA�?�?ES S a Embratel|claro s.A,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Luiz Martello|nelly Fernandes De Abreu Martello|pedro Martello - Esp�?lio|tullio Martello Netto,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Furgoes Joinville Ltda,Ervedio Rogerio Hoffmeister,Paulo Sergio Ribeiro Barboza,Diva Fontes Neves|vilma Fontes Neves,Alice De Souza|bruno Beckmann|maria Favero|manoel Ferreira Da Silva|joao Rubi Streit|erna Johann|arno Jose Gehlen|saori Kubo Damiani|jose CARLOS Morbach,Salem Servicos De ALIMENTACAO Eireli,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Companhia De Coloniza�?�?o E Desenvolvimento Rural Codal,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Guariba,Nita Alves Bueno|eder Alves Bueno|noel Bueno Martins|valessa Michele De Santana Bueno|ailton Bueno Scorsoline|celeide Bueno SCORSOLINE|FRANCISCA Maria De SOUSA|GERSON Bueno Scorsoline,Feira Shop Centros Comerciais Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Leonilda Villant De Morais,Municipio De CAIEIRAS,SUPERMERCADO ATACADO E Importadora Magia Eireli,Ju�zo De Direito Da Vara De VALPARAÍSO Do Goi�s - Go,Marcelo Magno Gouveia De Andrade,Condominio Varzea Shopping - S�ndico,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Luiz Henrique CARDOSO Roldao,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Raulino Da Silva Luciano,Adalberto Dos Santos Junior,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Marilza Cristina De Oliveira Junqueira,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|UNI�?O

Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma