Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.|partes E Procuradores, Honor�rios Periciais.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Volunt�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a F� PúBLICA, Supress�o De Documento. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Vigil�ncia Sanit�ria E EPIDEMIOLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Energia ELéTRICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Doa��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CRéDITO Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Quest�es Funcionais.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena De Multa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Assembl�ia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Tribut�rio.|recurso, CABIMENTO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Do Consumidor, PRáTICAS ABUSIVAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Creditamento. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Fuga De Pessoa Presa Ou Submetida a Medida De Seguran�a. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Coisas.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CAPITALIZAçãO E Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Ipi.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Hospitais E Outras Unidades De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|CRIMES Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Ferrovi�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, TROCA Ou Permuta.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio. Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono De Perman�ncia. Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos. Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Tempo De Servi�o, Averba��o / Contagem De Tempo Especial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terreno De Marinha.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Alimenta��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Apura��o De Haveres.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Tribut�rio.,Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Moeda Falsa / Assimilados.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�As.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pasep. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Jornada De Trabalho.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.|servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Administra��o Judicial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Fornecimento De G�s.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Nulidade / Inexigibilidade Do T�tulo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Processual Penal, A��o Penal, TRANCAMENTO.|CRIME Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Horas Extras.,Taxas, Municipais. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|crime Tentado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Concess�o.|militar, Pens�o, Concess�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Extin��o Da Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Contribui��es, Contribui��es Sociais. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Sistema Nacional De Tr�nsito, Cnh - CARTEIRA Nacional De Habilita��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Fev/1989.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Destrui��o / Subra��o / Oculta��o De CADáVER.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, Exame Supletivo.,Direito Civil, Coisas, Servid�o.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Base De C�lculo.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Penal.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Medidas Assecurat�rias.|direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Prescri��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Parcelas De Benef�cio N�o Pagas.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Incorpora��o Imobili�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, COMUNICAçãO Falsa De Crime Ou De Contraven��o. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crime Tentado. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Motim De Presos. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Corre��o Monet�ria. Taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.|PARTES E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Civil.,Taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.

RHC 115527 / BA,AREsp 1541066 / RJ,AREsp 1541120 / RJ,AREsp 1541024 / PB,RHC 115465 / MG,AREsp 1541379 / SC,REsp 1838487 / RS,REsp 1826779 / RS,AREsp 1541242 / RS,REsp 1839119 / RS,RHC 115482 / MG,CC 167154 / SP,REsp 1826770 / MG,AREsp 1541305 / SP,RvCr 5037 / SP,HC 521935 / SP,AREsp 1541309 / SP,AREsp 1541200 / RS,REsp 1826815 / PE,HC 521981 / SP,AREsp 1541269 / MS,AREsp 1541326 / RS,AREsp 1541526 / SP,REsp 1834298 / PE,HDE 3224 / DE,AREsp 1540940 / DF,REsp 1826805 / PE,AREsp 1541247 / MG,AREsp 1541069 / BA,HC 521946 / SP,REsp 1826788 / RJ,AREsp 1540951 / SC,AREsp 1541527 / SC,HC 521839 / PR,AREsp 1541480 / PR,AREsp 1541220 / SP,AREsp 1541461 / GO,REsp 1826633 / SC,HC 521940 / RJ,AREsp 1541022 / SP,AREsp 1541175 / MG,AREsp 1540956 / RS,AREsp 1541228 / SP,HC 521852 / SP,AREsp 1541277 / RN,HC 521801 / MG,AREsp 1541037 / SP,AREsp 1541160 / SP,AREsp 1541345 / BA,AREsp 1540903 / SP,RHC 115486 / MG,AREsp 1541279 / PB,AREsp 1541198 / RS,AREsp 1541234 / SP,AREsp 1541218 / RS,REsp 1826821 / 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1826724 / MG,AREsp 1541182 / RS,REsp 1826845 / SP,AREsp 1540893 / SP,HC 521791 / SP,AREsp 1541420 / MT,HC 521915 / SP,AREsp 1541039 / DF,AREsp 1541122 / SC,AREsp 1540983 / SP,REsp 1826679 / MG,AREsp 1541040 / CE,CC 167147 / RS,AREsp 1541151 / SP,AREsp 1541131 / SC,AREsp 1541460 / MS,HC 521970 / MG,AREsp 1541292 / SP,REsp 1826801 / RS,AREsp 1541337 / SP,AREsp 1541088 / SC,REsp 1826632 / GO,AREsp 1541493 / SC,REsp 1835964 / RS,AREsp 1541375 / MG,AREsp 1541080 / SC,HC 521837 / RS,CC 167138 / SP,HC 521844 / RJ,AREsp 1541416 / RS,REsp 1826768 / PR,AREsp 1541030 / SP,AREsp 1541447 / GO,AREsp 1541062 / MT,AREsp 1541261 / SC,HC 521812 / SP,AREsp 1541091 / SP,AREsp 1540996 / SP,AREsp 1541496 / PR,AREsp 1541049 / RS,AREsp 1541251 / RJ,HC 521951 / RJ,AREsp 1540881 / SP,AREsp 1541035 / RS,AREsp 1541257 / RS,HC 521993 / RJ,AREsp 1540870 / SP,REsp 1826682 / RJ,HC 521962 / PA,AREsp 1540919 / SE,AREsp 1541123 / CE,HC 521938 / RS,HDE 3223 / BE,RMS 61364 / SP,AREsp 1541537 / PR,HC 521873 / SP,AREsp 1541134 / BA,AREsp 1540892 / SP,HC 521897 / MS,AREsp 1541076 / AL,AREsp 1540868 / SP,REsp 1831752 / RS,AREsp 1541070 / BA,HC 521807 / SP,REsp 1826606 / DF,AREsp 1541364 / RJ,HC 522003 / MS,HC 521937 / RS,RHC 115517 / SE,AREsp 1540879 / SP,RHC 115464 / MG,AREsp 1541028 / MG,AREsp 1540953 / RS,REsp 1826823 / RS,AREsp 1541456 / RS,REsp 1826663 / BA,AREsp 1540894 / SP,AREsp 1541556 / RS,REsp 1826678 / SP,AREsp 1541098 / ES,AREsp 1541150 / RS,AREsp 1541018 / SP,REsp 1826659 / BA,AREsp 1541528 / SP,AREsp 1541197 / RS,AREsp 1541358 / CE,CC 167137 / PE,AREsp 1541476 / PR,HC 522000 / SP,HC 521780 / MT,REsp 1826804 / PE,AREsp 1541301 / RJ,HC 521942 / SP,AREsp 1541361 / MG,AREsp 1541130 / MS,REsp 1826723 / MG,AREsp 1540981 / RS,AREsp 1540988 / SP,AREsp 1541211 / SP,RHC 115524 / BA,HC 521813 / SP,HC 521911 / CE,AREsp 1541236 / RJ,AREsp 1541503 / SC,REsp 1826634 / MS,RHC 115523 / SP,AREsp 1541067 / BA,AREsp 1541514 / SC,AREsp 1541482 / BA,AREsp 1541282 / SP,AREsp 1541095 / SP,REsp 1826638 / SP,AREsp 1541147 / MA,REsp 1826849 / PE,REsp 1826857 / PE,HC 521785 / SP,AREsp 1541490 / RS,AREsp 1541286 / RS,AREsp 1540926 / SP,AREsp 1541411 / MG,REsp 1826665 / BA,AREsp 1541057 / RS,HC 521903 / SP,AREsp 1540995 / SP,AREsp 1541508 / SP,AREsp 1540923 / SP,AREsp 1541126 / MS,REsp 1826657 / MT,REsp 1826837 / PE,AREsp 1541357 / SP,REsp 1826609 / MG,AREsp 1541119 / SP,AREsp 1540971 / SP,HC 521772 / PR,HC 521857 / AC,AREsp 1541307 / RS,RHC 115478 / MG,REsp 1826704 / CE,AREsp 1541164 / BA,AREsp 1541355 / SP,AREsp 1541145 / MG,AREsp 1541298 / RJ,AREsp 1541466 / SC,AREsp 1541081 / MG,AREsp 1541026 / SP,AREsp 1541075 / SP,AREsp 1540942 / SP,REsp 1826623 / PA,REsp 1826640 / RS,AREsp 1541422 / MG,AREsp 1541117 / BA,AREsp 1541223 / PR,AREsp 1541114 / SC,AREsp 1540960 / SC,HC 521936 / RJ,RHC 115474 / MG,AREsp 1541093 / CE,AREsp 1541473 / RS,REsp 1826784 / RS,HC 521957 / MG,HC 521894 / SP,HC 521796 / AM,HC 521770 / SP,AREsp 1541085 / MG,AREsp 1541344 / SP,AREsp 1541459 / MS,HC 521753 / SC,AREsp 1541159 / SP,REsp 1826733 / RJ,RHC 115500 / MG,AREsp 1541180 / RJ,AREsp 1541092 / BA,AREsp 1541029 / RS,REsp 1826842 / SP,AREsp 1541109 / RJ,RHC 115502 / PA,AREsp 1541210 / SP,CC 167150 / SP,AREsp 1540930 / SP,AREsp 1541068 / BA,AREsp 1540905 / SP,AREsp 1541157 / RJ,AREsp 1541208 / RS,AREsp 1541372 / RS,AREsp 1541536 / MT,AREsp 1541302 / MS,REsp 1826800 / RS,AREsp 1541284 / RJ,HDE 3228 / CH,AREsp 1541165 / RJ,AREsp 1541128 / BA,HC 521856 / MS,RHC 115473 / MG,AREsp 1540914 / SP,AREsp 1540967 / RS

Josue Antonio De Souza,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,D v B|k a T O C,Marcos Miguel De Couto (Preso),Banco Safra S A,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Enio Jose Dotto,Luiz Claudino Da Silva,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Nair Heller De Barros,Pamet Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda,Adriano Lopes Sanches (Preso),Alvaro Santos De Abreu,Guilherme Afonso Zuchetto LAZZARI|CASSIO Jose Lazzari|eneida Zuchetto Lazzari,Ana Paula Aparecida FRANCA,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Miguel Pereira Da Silva,Neuzinha Pio Jose,R v De B,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Itamar Reis Duarte,Josenara Da Silva Monteiro (Preso),Max Willian De Lima,Diego De DEUS Gon�?alves,Juliana Lopes Sodre E Outros,Jean CARLO Noel Lemos,E P Da C (Menor)|e v P Da C (Menor),Daniel De Paula Luiz E Outro,Wesley Lins Teixeira (Preso),A G F,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Gerson Luiz De Souza Almeida,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Munic�pio De Anguera,H�?lio Wanderley De Ara�?jo,Jose Amilton Soares CAVALCANTE,Zanini INDUSTRIA E Montagens Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Raimundo Jos�? Dos Reis Filho,Gean Vieira Da Silva,Projeto Imobiliario Spe 103 Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/A,GRACA Maria Costa Santos,Adriane Marques Viana,Andre Luiz Pereira (Preso),Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,R a M (Preso),Tiago Breno Gomes De Oliveira Lobo,P�?ricles Luiz Medeiros Prade,Shirlene De Fatima SOARES|LUCAS De Lima Nonato|jose RICARDO Nonato|jeferson Marques Domingos,Luciano Da Silva (Preso),Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paran�,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Geap Autogestao Em Saude,Claudio Jose Ferreira,Edinalda Cristina Pereira,Sadefem Equipamentos E Montagens S/A|atom Empreendimentos E Participacoes s.a|inepar s.a. INDUSTRIA E Construcoes - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|iesa Projetos, Equipamentos E Montagens S/A|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/A|iesa Tecnologia E Transportes S/a - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|iesa Oleo&gas S/A|tt Brasil Estruturas METALICAS s.a|inepar Equipamentos E Montagens S/a - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Alessandra Aparecida Fiorini Mesojedovas,Cesar Garcia Mello,Josiani Fontana,Ford Motor Company Brasil Ltda,Mapfre Seguros Gerais s.A,Jose Rodrigues Siqueira|maria De Lourdes Veiga|luiz CARLOS Dos Santos|luiz CARLOS Soares|jose Do CARMO Rodrigues|manoel Simoes Neto|maria Aparecida Veiga|maria Aparecida Palomo Besse|maria De Lourdes Passoni Barbosa|juracy Luiz De Souza|jose Leme|jose Pascoal De Mello|maria Do CARMO Clementino|maria Pires|sao Paulo Previdencia - Spprev|marcia Aparecida Prata|maria Odete De Oliveira Podboy|maria Inez Bensi|luiz Ferreira CALADO|MARIA Da GRACA Dos Santos|maria De Fatima Da Silva CARVALHO|MARIA De Lourdes CARVALHO Venancio|lindemberg Barbeta|maria NEUSA Morgado De CARVALHO|FAZENDA Do Estado De S�?o Paulo|jose Pereira Dos Reis Filho|jose Edevaldo Teixeira,GUSTAVO Novelletto Filho,STECCA Engenharia E Construcoes Ltda - Epp,Estado De Mato Grosso Do Sul,Orlando Cruz Dos Santos,Daisy Cristine Neitzke Heuer,RICARDO Tadeu Sauaia,Eufr�sio Pereira Luiz J�?nior,Vilma Leila Venancio Rodrigues,Reinaldo Silva Dos Santos,Wilson Zafalon,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,M Da S V,C R Da S,Municipio De Itaucu,Cosan LUBRIFICANTES E Especialidades s.A.,Osvaldo Brolezi Filho,Charles Luciano Gomes,FUNDACAO De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes - Fapes,S Do C a Do E Do P,Ulysses Brito La Falce,Rio Grande Energia S/A,Tereza Da Silva Gomes,Kaio MARCELLUS De Oliveira Pereira E Outro,Eduardo Oliveira Teixeira E Outros,Jose Antonio DELPHINO,Garden Party Eventos Ltda,Alexandre Dos Santos Norberto,Cristiano Marques FONSECA,Maria Do CARMO GONCALVES Da Silva (Preso)|jos�? Jaime Ferreira De SOUSA (Preso),CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Douglas Inacio Barbosa Silva,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Municipio De CANDEAL - Ba,Municipio De CARANGOLA,JESSICA De ALCANTARA De Souza (Menor),Juciel Tavares Araujo (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Ribeiro Monteiro Da Silva,Diana Da Silva CARVALHO,Rodrigo Donizeti Dos Santos,Gleison Ferreira Da Silva,Leonardo Guimaraes Salles E Outros,RICARDO Gomes Braz Da Silva,Ivania Profirio Anacleto|micheline Maria Ramos De Andrade|jose Claudio Rodrigues Da Silva|julio Cesar Da Silva|samuel Monteiro Da Cruz,Mauricio Martins Oliveira|bruno CUSTODIO,Maria Madalena De Oliveira Vieira,Paulo Rodrigo CAOBIANCO|DANILO Magalh�?es Martiniano E Silva,Vivian Regina Lazzaris E Outro,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Criminal De JACAREPAGUÁ - Rj,Lucivan De SOUSA Lobo|adriano Jose De Santana,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Alr Servicos De MANUTENCAO INDUSTRIAL E Naval Eireli,GRÁFICA a �?NICA Ltda,Eduardo Trevisan Amaro,Marfim Com�?rcio De M�?veis Ltda,Joel Paes De Roma (Preso),Antonio CARLOS Wolff Nadolny,CORACAO Sertanejo Bar E Restaurante Ltda - Me,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo E Outro,Unimed Uberaba Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Gilberto Antonio Luiz,Darupar Empreendimentos Imobiliarios s.a|ideal Empreendimentos Imobili�rios S/A|trevipar Empreendimentos Imobili�rios S/A,Patrick Butts Araujo (Preso),Darcy Spier,Tatiana Mahfuz Adamo,P a S S,Hitachi Vantara ADMINISTRACAO De Dados Do Brasil Ltda,Rodrigo Bartarin (Preso),Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Rodrigo Sezerino,Johnata Rodrigo Ribeiro Araujo Borges (Preso),Ribeiro Jung S a Comercio De Automoveis,Edson Vandenbrande Poppe,Francisco CARDOSO Lima (Preso),Cogen ASSOCIACAO Da INDUSTRIA De COGERACAO De Energia,Ant�?nio CARLOS Albuquerque Teixeira,Universidade Federal Do Paran� Ufpr,Andr�? S� De JESUS,Jose Geraldo Nogueira,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Joao Favero Neto|izair Florencio De Lima|jose Pereira Da Silva|adroaldo Ferretti|jose Aguiar Cruz|walter CAVALCANTE De Barros|arquedes Tavares Da CAMARA|JOSE ELPIDIO Do Prado Neto|jose Guido Do Nascimento|jose Frederico Dos Santos,Arai De MENDONCA Brazao,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Walace CARLOS Ferreira Da Silva (Preso),Rodrigo SUSSUMU Hiromoto Barbosa,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Patrich Leite De CARVALHO,M v S N (Menor),Sonhart Confec�?�?es Ltda,Dario Antonio Pereira Da Silva Junior,Clayton Kennedy Ferreira De Souza,M G Da S,Itaplan Hbc Consultoria De Imoveis LTDA|LPS Online Consultoria De Imoveis Ltda,Adufpb/Se�?�?o SINDICAL,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Rafael AUGUSTO Mendes De Lima,L C B,PLUSBEM Imoveis E Participacoes Ltda,Rafael Mendes,Ju�zo Da Vara �?NICA Do Trabalho De CATENDE - Pe,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Samuel Rodrigues Batista Ferreira E Outro,Estado Do Maranh�?o,Julio CARDOSO De Matos,Antonio Cesar Petroni|elvira Leite Neto Aguiar|maria Aparecida Romualdo De Oliveira|antonia Maria De Oliveira Souza|airton Aparecido Ferraz|rafael Kioshi Yano|aparecido BELCARO Dos Santos|pericles Jose Ramos Mendes|pedro Alves Moreira|araci Rosario Marinho Moreira|manuel Euzebio Gomes|vera Aparecida Acello Petroni|terezinha Kinue Yano|esmeralda Silva|joao Kazuo Yano|marcio Antonio Del Rosso Mobiglia|rosa Maria Miranda Gomes|clarice Bonareli Porto|mirian Aparecida De Almeida|marli Rossi Silva Dos Reis|lucimara Leite Ferraz|nanci Gomes De Azevedo Mendes|antonio Oliveira Aguiar|joao Marcos De Oliveira|mauro Porto Filho|mary Penha Vieira Dos Reis|itamar Antunes Dias|genival Jos�? Da Silva|agnaldo Vieira Dos Reis|jose Tavares Dos Reis|elza Hitomi Yano|celso Teodoro De Souza|nestor Perciliano De Oliveira|valter De Almeida Silva|maria Da CONCEICAO Dias,Michel Saliba Oliveira E Outros,Robert Lincoln Da Costa Areias,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Joao Batista Leite,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil,Globalmed Suporte De Material Terapeutico Ltda,Maria Antonia Santos Alves|zenilda Pereira Trindade|alysson Santos Souza|jose Alcides Abdias Da Silva|jose AUGUSTO De JESUS|NIVEA Maria Santos Silva|maria Reis Dantas Dos Santos|jose Ilton Santos Oliveira|marize Da CONCEICAO|ELITA De Morais Oliveira|marta Fernandes Rocha|rosilene De JESUS Silva Leite|mraia De Fatima Guimaraes,G R F,Manoel Leovegildo Apolin�rio,Paulo Alexandre Da Silva,Thiago Quezeda Rocha,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Marcos Luis Da Silva,J P R (Preso),Bessey Metalurgia S/A,Mahal Latuf,Wanda Aur�?lio Knebel,Antonio Luiz Colucci,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Rodolfo De Azevedo Souza (Preso),Jane Kelly De Oliveira,Juliana CAMPOS De CARVALHO Cruz,Idevarte De Almeida,Municipio De Nortelandia,Pedro Da Silva Martins (Preso)|bruna Cristina De Souza Santos (Preso),Andreia Alves Ferreira,Aldeci Alcides Pereira,Thiago Saraiva Kleinicke|laerte Soares Oliveira,Mara Leticia GONCALVES Brandao,Luciano Da Silva,Ariel Amaral De Fraga,Antonio Aparecido Belarmino Junior,Paetto Veiculos Ltda,Andre Luiz Simonetti Ribeiro De Souza E Outro,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Clube Esportivo Da Penha,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Andre Gabanyi,Wellington Teles Dos Santos,Miguel CARVALHO Da Silva Junior (Preso),Fazenda Nacional|centrais ELETRICAS Brasileiras Sa,Ra�zen COMBUSTÍVEIS S/A,Victor CARLOS Tomasini Junior (Preso),Jorge Ribeiro,Francisco CARLOS Fernandes,Virg�nia Lacerda Santos Silva,Irmandade Da Sta CASA De Misericordia De S J Dos CAMPOS,SINDICATO Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Florianopolis 'Sindsaude',Furnas-Centrais EL�?TRICAS s.A,Harman Do Brasil INDUSTRIA ELETRONICA E Participacoes Ltda,Andrea CATHARINA Pelizari De Oliveira,Maria Ines Bueno De Andrade,Jorge Luiz Arcos,W Dos S C,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Sul-Rio-Grandense -Rs,Munic�pio De Ribeir�?o CASCALHEIRA,Munic�pio De Curitiba,Rogerio Antonio Lopes,Almerinda Nunes CAPELLA,Francisco Erardo De Freitas,Lidia Martins Santos Gandra,Mauricio Marcos Ribeiro,ENSACADEIRA Ponta Grossa INDUSTRIA E Comercio De BALANCAS Ltda - Epp,Jucelino Fernandes Santana Junior,Reginaldo Ramos Dos Santos Filho,Kirton Seguros s.A,Elmer Egypto Alves,Cheim Transportes Sa - Em Recupera�?�?o Judicial,Helio Henrique Vargas Alves|roger Da Silva Santos|jose CARLOS Meireles Constantino,Cristian CARLOS Rodrigues,Conecta Transportes De Quimicos E Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Goldfarb 7 Empreendimento Imobiliario Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Luiz CARLOS Nascimento (Preso),Gilmar Miguel Dos Santos,B a M Dos S|a P S,Munic�pio De Juiz De Fora,Jose Hamilton Barbosa,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Adonai Paiva Pinto|valdete Adriana LUCAS MARCAL (Preso),A Europeia Decoracoes Ltda,Fernando Jose Da Mata Rio Torto|solange Magalhaes Rio Torto,Renan Coutinho Viana De Souza (Preso),Adriano Oliveira De Souza,Joenilson CONCEICAO Silva (Preso),Pedro Cesar Di Muzio,Instituto Nacional Do Seguro Social,Guilherme Sampaio Landim,EDICARLOS CUSTODIO Da Silva (Preso),Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?o De Medidas SOCIOEDUCATIVAS Do Distrito Federal,Cia Urbanizadora Da Nova CAPITAL Do Brasil - NOVACAP,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Concessionaria Spmar s.a. - Em RECUPERACAO Judicial|contern Construcoes E Comercio Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Marcos Ricco Santelli,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Uchenna Celestine OKOGBA,Ronaldo CAMILO E Outros,Diego Nogueira Da Silva (Preso)|marcelo Pereira Da Silva Junior (Preso)|wenceslau Da Silva Pinto (Preso),Estado Do Rio Grande Do Sul,J C a D (Preso),Crd Engenharia Ltda,Josias Santos Silva,Luiz CARLOS Silva De Menezes (Preso),Angelita Bach E Outros,Munic�pio De CAJAMAR,Luis Paulo Izidoro,Fabio De Oliveira CONCEICAO (Preso),Talita Sallazar Antunes Thomazini,Marcio Antonio De Oliveira (Preso)|marconi Rodrigo De Oliveira Jellinek (Preso),Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,William Rodrigo Dos Santos,Wf Participacoes & Servicos Eireli,Raimundo Gomes Barroso Neto|claudio De CARVALHO Barbosa|antonio Everaldo Dos Santos|jose Manoel De Santana|jovan Silva Costa|agilson De Oliveira Souza|joao Dias CALDAS|ANTONIO Inacio Cordeiro Dos Santos|marcos Alberto Brito Das Neves|marcio Amorim Fraga,Municipio De Bom JESUS Da LAPA,Wap Artefatos De Couro Ltda,Versacolor Rotulos E Etiquetas Adesivas Eireli,Herminio Rodrigues,S�?o Paulo Transporte s.A,Rafael Rodrigues De Souza,CARLOS Adan Dos Santos Jardim,Elisabete Costa,Leandro Fosquetti De Brito (Preso),Leandro Barbosa De JESUS (Preso),Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|tg Mb Goiania Empreendimentos Imobiliarios s.A,M L S P,Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em RECUPERACAO Judicial|concessionaria Spmar s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,PRO-CIRCUITO-ELETRIFICACAO E Montagens Ltda,Renata GONCALVES Marques - Por Si E Representando|nelson Eduardo Dos Santos Marques - Sucess�?o|luciano GONCALVES Marques - Por Si E Representando,Vanguard Home Empreendimentos Imobili�rios Ltda,A E G,Fernando Aragao Dos Santos,CARLOS Eduardo Oliveira Rocha (Preso),R D S L S|c R S,Valteno Moraes De Oliveira Filho (Preso),Brf Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Maria Do Nascimento,Leonardo Dias Francisco,Luiz Rueff De CAMARGO Neto,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Fabricio Gomes Ferreira De Paula E Outro,I S Da S,Maria Helena Da Silva,Rubem Hermes Martins E Outro,Viviana Maura Dos Santos,Welington Rodrigues Lino (Preso),Andre Luis Ossanes Vieira,Emae - Empresa Metropolitana De �guas E Energia Sa,Joinville Shopping Participacoes Ltda,Terezinha Quadros Paim Do Nascimento,Marina Leonardi De Azevedo Souza|manoel CARLOS Soares Dos Santos De Azevedo Souza,ZILPA Rocha Gontijo,M R M - Assistente Do Minist�?rio P�?blico,Marcio Eduardo Peres Munhos,Paulo Afonso Nogueira Ramalho,Centro Comercial De Betim Ltda,Humberto Bastos Lessa|celia Regina De Farias Lessa,Everton De Lara Ferreira,Paulo Sergio De Marco Leal,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,CAROLINA Saletti GONCALVES Rocha,Iracilda Da Penha Santos,J R R Da S,Companhia Bandeirantes De Armazens Gerais,Robson Francisco Lopes De Oliveira,Valdir Padoin,Leila Cristina De Oliveira Soares|luiz Soares Francisco,Bruno BAZILIO|GUSTAVO Dos Santos Correa,Munic�pio De Volta Redonda,Waldemar Soares Braga,A G C L (Internado),Jos�? Francisco Soeiro Melo (Preso),Distrito Federal,Suely Da Silva Lima|benito Juarez De CASTRO Lima|sapeka Ind�?stria E Com�?rcio De M�?veis LTDA|MARCUS VINICIUS Da Silva Lima,Sandra Regina De Morais Polidoro,Fazenda Nacional,CAIO Cezar Ferreira Ramiro,Janisilva Martins Veber,Fabio Luis Dos Santos Teixeira (Preso),Thiago Santos Trindade (Preso),Everton Cursino Garcia Da Silva E Outro,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Iesa Projetos, Equipamentos E Montagens S/A|iesa Tecnologia E Transportes S/a - Em RECUPERACAO Judicial|inepar Administra�?�?o E Participa�?�?es S/A|inepar s.a. INDUSTRIA E Construcoes - Em RECUPERACAO Judicial|tt Brasil Estruturas METALICAS s.a|sadefem Equipamentos E Montagens S/A|iesa Oleo&gas S/A|atom Empreendimentos E Participacoes s.a|inepar Equipamentos E Montagens S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Deividi Soares Moura,Jose CARLOS De Souza Afetal Junior (Preso),J a B (Preso),Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Julio Cesar Lima Frainer,Estado Do Rio De Janeiro,FAUSTO Martello|vilma Neves Martello,Delta Construcoes s.a|departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Cem Empreendimentos Imobiliarios Eireli,Renata Cristina Pereira De CASTRO|CLAUDIA Pereira CASTRO Finocchio|maria De Lourdes De CASTRO,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Mackeyve Regis Porto,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,J M D S C - Menor Imp�?bere,Maria Dolores Moreira Dias,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Julio Cezar Sanches Nunes,Erton Medeiros FONSECA|GALVAO Participacoes s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|galvao Engenharia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|jean Alberto LUSCHER CASTRO|DÁRIO De Queiroz Galv�?o Filho,CARLOS AUGUSTO Ribeiro Dos Santos,Amanda Constantino GONCALVES E Outros,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Fabricio Machado,Adail Rocha Omena Filho,Marco Antonio Oba,CARLOS Daniel Ferreira Da Silva,Paulo Victor Das Neves Teixeira (Preso),Munic�pio De Macei�?,Jucelio Luiz De Paula Sales,VIACAO Sao Bento Ltda,Ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Sinop - Mt,Thamyres Dos Santos Mendes (Preso),Prado & Prado Construtora Ltda,Walt Disney Da Silva,Cly Administradora E Incorporadora Ltda,Alfio Leao,Comercial Daju Ltda|j P PRESTACAO De Servicos Ltda,A S,Luiz Henrique Ferreira De Lima (Preso),CAMILA Gomes Da Silva,W M L (Preso),Anderson De Souza,Gilmar Antonio Giraldelli,Sumatra - Comercio Exterior Ltda,Alex Junior De Oliveira CARVALHO (Preso),Minist�?rio P�?blico Federal,Drogaria S�?o Paulo S/A,Rodinei Da Silva,Fortiplas Plasticos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Hennings Veda�?�?es HIDRÁULICAS Ltda,Adriano Rodrigo De Souza,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Tim Celular s.A,F a M De O|m I P (Presa),Luiz AUGUSTO Jacques Sassi,Daniel Ermelindo Neri E Outros,Claudecir Borges,Adriano Paulo Da Costa,Elcio Moraes De Belli,Munic�pio De Igrejinha,Ls&m Assessoria Ltda,I C,Damiao Dos Santos Miguel,Maria Nogueira Dos Santos,G Da S S|m a S L,H R a (Menor)|m B L (Menor),Sisan Engenharia Ltda,Banco a J Renner Sa|renner Promotora De Vendas E Servicos Ltda,Dennys Veneri,Wallyson Andr�? De Barros Constantino (Preso),Giassetti Engenharia E Constru�?�?o Ltda,Estado De Minas Gerais,Companhia Excelsior De Seguros,Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes s.A,Michelle Uno Bueno,Jose Ferreira Neto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Jose Francisco Vilela De Souza,Jota Italo CARLOS Silva Sena,Mario Wendeu Bandeira Da Silva,Araripe Textil S/a Artesa - Em Recupera�?�?o Judicial,Marlene Pereira Do Amaral|osmar Da Rocha|nirda De Fatima Lima|olina Belan Tonin|sebastiao Gomes CARDOSO|MARIA Jose Farias Benvindo|therezinha Dina Azevedo Luquez De Quadros|tereza De Oliveira Gomes|maria Jose De Melo Ramos|terezinha De JESUS Da Silva|osni Manoel Gomes,Assist CARD Do Brasil Ltda,Yuri Maack Da Silva,Kredit Gestao De Pagamentos Ltda,CARLOS Donizeti Da Silva,Eliude De Lima,M M Da S (Preso),Amparo Feminino De 1912,Leandro Batista Dos Santos,Armando Jose Baptistella,Valdeci Afonso FAUSTINO,Francisco De Assis Mendes Do Vale,F M De O F (Preso),Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A,Universidade Federal De Pelotas,E B J,L E D R (Menor),Hercules Godinho Da Silva,Banco Original S/A,Evandro Do Nascimento Lima,Mg Imports PECAS Automotivas Ltda|albuquerque Comex Consultoria E Assessoria Ltda,Leandro Barros De SOUSA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais|cleiton Donizete Da Silva|luiz Fernando Da Silva,Rafael CARVALHO Dos Santos (Preso),Real Automobile ONIBUS Ltda,Jos�? De Almeida Ferreira Filho,CAVALHERI Investimentos E Participacoes Ltda,Adley PERUSSI,Paulo Henrique De Avila Ribeiro (Preso),Dalva Maria Dos Santos Smidi,Fazenda Nacional|esmalglass Do Brasil - Fritas, Esmaltes E Corantes Cer�?micos Ltda,JESSICA Santos Pereira E Outros,Eliene Maria Da Silva,Munic�pio De Santaluz,Osiris CARDENAS,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Vladimir De Amorim Silveira,Matilde Aparecida Gomes,Refama Fomento MERCANTIL - Eireli,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Maria Aparecida Lima,Roberto Virginio De Souza,G. C. L . - Participacoes , Consultoria E ADMINISTRACAO De Imoveis Ltda,Rogerio Aparecido Estevam,Proativa Passagens E CARGAS Ltda,FUNDICAO Alumetaf Ltda,LEOCADIA Niedersberg,Julio Marcelo Guerra,Juliana Ramos Zanzoti,Genmar Zucco CAMPARA Eireli,Jefferson Donini Dos Santos,Edinailton Silva Souza (Preso),Clefson Junior De Moraes Silva (Preso),Taivam Alberto Maggioni,Montago Construtora Ltda,Assun�?�?o Salinas Lesme,Jonatan Paula Dos Anjos (Preso),VINICIUS GONCALVES Bargiona,Congrega�?�?o De Nossa Senhora,Jackson De Sa Moreira,Manoel Martins Dos Santos|maria Celia De Oliveira|aparecida Serain De Queiroz|cristovao Xavier De Almeida|nilda Santina Da Silva Rios|edme Da Silva Pereira|ary Baddini Tavares|vera Libia Alvaro CABRAL|NEUSA Maria De Oliveira|magaly Franco Cortezan|felicia Ribeiro Gama|osvaldo Pereira De Souza|nair NICACIO Gomes|dalva Machado De Magalhaes Alves|pedro Moreti|maria Domingas Silva Chaves|vilma PORTELLA|CARLOS Alberto SANTIAGO|CLEUSA De Almeida|yara Aparecida De Souza|edna Rodrigues Dos Santos|ana Maria Leal Gennari|jose Ignacio Sobrinho|nanci Romano Gomes|roberto De Lima Macedo|antonio AUGUSTO|PEROLINA Bispo|iraceli De Oliveira Ferraz Penteado|tereza Cristina De JESUS Goes|terezinha Maria TENCA|DEUSDEDIT De Souza|maria Tereza Duzzi AUGUSTO|MARIA Angela Oliveira Smecelato|manoel Alves De Barros|ana Lucia Ignacio|maria Eunice Rohde Abate|mario Lucio Da Silva|jose Nunes De Abreu|rosicleide Baptista Ferreira|francisco Jose Smecelato|ruth Messias Dos Santos|katia CALIOLO Ierardi|seil Antonio Bo,Silas Sergio Rodiney Almeida Victorio (Preso),CAIO Arbache Mariani,Municipio De Sao Vicente Do Sul,Paulo Felipe Azenha Tobias,Ronilce Martins Maciel De Oliveira|joao Julio Maciel De Oliveira,Ginaisa Palhano CAVALCANTE,Robson Couto,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Munic�pio De S�?o Paulo,A Z (Preso),JUSCELINO Almeida De Souza,P a S,Robison Nunes Alves (Preso)|jadiel Souza Silva (Preso)|georgton Santos Da Silva (Preso),Paulo Cezar D Aloia,Suzi Terezinha Sakamoto GAGINI|CARLA Massola Garre Teixeira Da Silva|maria JESUS Galindo|sandro Souza Da Silva|marisa Pedroso Rufino|marcia Cristina Pires Do Prado|iolanda Pereira Lima|eliana Souza Pacheco Ferreira|therezinha Muniz Aperguis|josefa Borba Da Mata|margarete De Souza|margarida Maria Bezerra Ramos|dirce Jose FONSECA De Oliveira|nadia Lucinete Alves|noemy De CAMARGO Evangelista|filomena Aparecida De Oliveira|silvia Soares Pinheiro|mario Da Cruz Filho,Geralcino De Souza|marcia De Fatima De Souza|maria Aparecida De Souza Santos|joao Batista De SOUSA|GENEVALDO De Souza,CARLOS Henrique Da Silva Teixeira,Alcides CASADO De Oliveira|luiza Concistre De Oliveira,Moises Machado|elias Machado|rosana Machado|juliana Machado De Souza,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Jos�? Dos CAMPOS - Sj/Sp,Uni�?o,Jaqueline De Fatima Alves Da Silva|maria Das GRACAS Rodrigues Silva,R C M|b M S,Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Rafael Bonfante Da Mata|pablo Henrique CHACARA Mendes,R R C E S|j B B O,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Ivandro Atila CARVALHO Da Silva (Preso),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fabio Silveira Porto Da Silva,Jean CARLOS Da Costa (Preso),A F Da S (Internado),Leopoldina Embalagens Ltda,t.l.bisognin - Epp,Giovelli Cia Ltda,Maria Lucia Bisparo Da Silva,Max Fernando JUSTINO Do Nascimento,Cosme Lopes Simoes,Estado Da Para�ba|para�ba Previd�?ncia,Leonardo Souza Pinto (Preso),Marli Domingos Da Silva Alves Pessoa|jos�? Alves Pessoa,Erna Grauer,Luiz Fernandes De Oliveira - Esp�?lio,Antonio Pl�cido De CARVALHO,Antonio CARLOS Da Silva,MATEUS De Araujo Vilela (Preso),Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Unimed CAMPO Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico,C L Comercio E Servicos De ACABAMENTOS Editoriais Ltda - Epp - Em Recupera�?�?o Judicial|ideal 2 Comercio E Servicos De Embalagens Eireli - Epp - Em Recupera�?�?o Judicial,Josivaldo Lima Dos Santos Junior (Preso),Cicero Donisete De Souza Braga,Alexandre Henrique Dos Santos Junior,Luiz CARLOS Do Nascimento,A a v De Q,Eduardo Ribeiro Dos Santos,Mariana Dutra CABRAL|JOAO Batista Vieira,M R De O M,Jacy Ferreira De Souza,Andrea Lucia Pedroso,Ag Construcoes E Servicos S/A,Comissao De Valores Mobiliarios,Banco Bradesco S/A,Raphael Korall Horn|esser Holding Ltda|gionny Ronco|general Empreendimentos Imobiliarios Ltda|alain Korall Horn,Fraile Imoveis E ADMINISTRACAO Ltda|sao Miguel Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Municipio Do Rio De Janeiro,Amarildo Melo Martins,Banco Do Brasil Sa,Liberty Seguros S/A,Josias Picolo,Antonio Fernando Bedin,Marlon Charles Bertol E Outros,Emanuel De Freitas Da Silva,Mota & Advogados Associados,Juciel Aparecido Correa Filho E Outro,Evora Transportes Ltda,Edney Da Neiva Oliveira,CARLOS Bruno Santos Braconi|joao Tadeu Gemma|sandra FRANCISCA Bezerra Gemma|vera Regina Torres Da Silva,Leandro Horstmann,G P V,S�?rgio Luiz Orlandi Filho,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Ednan De Souza Correia (Preso)|diego Fernando Peixoto (Preso),Alex Sandro Ochsendorf,Romero Guedes Lima,Magno Eduardo De Assis,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Ciro Dos Santos Rocha,Munic�pio De Sao CAETANO Do Sul,Paulo Henrique Rigo,Ygor Batalha Da Silva|leonardo Sibicowski Ramos,Renato De Paula Advogados|aon Holdings Corretores De Seguros Ltda,Rua Inacio Bispo,Osvani Coqui,Superintend�?ncia De Limpeza Urbana Slu,Alexandre Heraclito Haknaton Znyder,Arvelina GONCALVES De Azevedo,S B,Chemel Naufal - Assistente De ACUSA�?�?O,Joao Marcos De Oliveira Rocha,Claudio Rogerio Corniani Baptista (Preso),Eliseu Minichillo De Ara�?jo E Outro,Municipio De Potiragua,Munic�pio De Sert�?ozinho|irmandade De Miseric�?rdia De Sert�?ozinho,Nelson Pereira De Oliveira,Gibran CAMARGO Feres,Transppass Transporte De Passageiros Ltda,Maria Jose Feitor Araujo,Valdiney Meneses De JESUS (Preso),Construtora Incorp E Admin LUSO De Teresopolis Ltda|raul Machado Alves Filho,Joao Maciel De Lima Neto,Adriano Procopio De Souza,Holimar Magela Diniz,Universidade Federal Da Bahia Ufba,E B J S De S,Alex Bueno (Preso),Antonio CARLOS Tavares Moreira,J C De S,Jeferson CAMARA Dos Santos (Preso),Paulo Cesar Iope,Daniel Feitosa De Menezes,Ibral Ind Brasileira De Artefatos De Aluminio Eireli Em RECUPERACAO Judicial|ibraco INDUSTRIA Brasileira De Artefatos De Madeira E Aco Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Mario Cesar Xavier (Preso),Miguel Bento Vieira,DIESSICALENE Aparecida Ribeiro,Antonio CARLOS De Bessa,Jarbas GONCALVES Dias,Luiz Antonio Costa CABRAL,Ivandro Ribeiro,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Thalles Simas Costa (Preso)|giovanna Pimenta De Araujo (Preso),CANOPUS Desenvolvimento Imobiliario Ltda.,Reinaldo Maximo De Oliveira,Construtora Ga�?cha Ltda,Euclesia Zanini,Luzia Andre Herculano,Abril COMUNICA�?�?ES s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Jos�? Tiecher,Silvana Teresa Silva,Paulo Roberto Valente Rodrigues,Sementes Lagoa Grande Ltda.,Acciona Concess�?es Rodovia Do A�?o s.A,Maria Jose Da Silva Wanderley,L Da S M|k C Da S|r C,Rosmary Rosendo De Sena,Frederico Randazzo Amaral Ribeiro|marina Randazzo Amaral Ribeiro,Gabriel Teixeira Milla,Banco Santander (Brasil) s.A.,Vilmar Soares Dos Reis,Aender Senra Das Gra�?As,CAF Brasil INDUSTRIA E Comercio Sa,CARMECI CARNEIRO De Oliveira,Andre Bergamin De Moura,Transim�?o - Transportes Urbanos E Turismo Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De CAMPINAS - Sj/Sp,Munic�pio De Goi�?nia,Construtora Oas s.a. Em RECUPERACAO Judicial,Estado De Alagoas,Rafael Barbosa Santos (Preso),Eduardo Nunes Marcondes,Jefferson Mendes Dos Santos,Porto Del Rey Laticinios s.A,Acyr De SOUSA|MARIA Da CONCEICAO Primo De SOUSA,Diva Ramos Pinto|elisabeth Ferreira CASTELLO|NIVALDO Palmeira MENDONCA|PAULO Tito Fernandes|tereza Ferraz Oliveira|antonio Pereira Dos Santos Filho|edzel Ferraro Botto|jose Penha Afonso De Souza|denize Pessoa Rosa Aib|olga Maria Alkmin|miyoka Saiki|claudio Rodrigues Leite|sonia Maria De Sa Macedo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,MATHEUS Filipe Silva Dos Santos (Preso),Ju�zo Federal Da 5a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Mato Grosso,Vanessa Porcina Meireles|rui Jorge Meireles CARDOSO|JOSE Antonio Meireles Coelho,Juliana SOUSA Dos Santos (Preso),Hospitalar Gestao E Saude Ltda,Leandro Chamone CARDOSO,Leandro Lourenco De CAMARGO,Joao Batista Oliveira CARVALHO|LUCILENE Silva CARVALHO - Por Si E Representando|maria Da Penha Silva CARVALHO|EDNA Silva CARVALHO|EDSON Silva CARVALHO

Daniel De JESUS Teixeira,Jefferson Fernandes Jo�?o,Boa Vista Servicos s.A,FÁBRICA De Embutidos BORRUSSIA Ltda,Optima - ADMINISTRACAO De Bens Proprios Ltda,Banco Do Brasil Sa,Alexandre Modesto Rissi,Estado Do Rio De Janeiro|munic�pio De Itaborai,Minist�?rio P�?blico Federal|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras|uni�?o,Irmaos Berti Ltda,Vitor Dos Santos Almeida|joao Ferreira De Almeida,E J Da S V,Allianz Seguros S/A|ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo,Luiz Henrique CARDOSO Roldao,Rilene Leao Duarte,Banco Bmg Sa,Sumitomo Rubber Do Brasil Ltda,Municipio De Sao Fernando,Wga Corretora De Seguros Ltda,Edificio Cotovia,Drogaria Mais ECONOMICA s.A,Luiz CARLOS Ferreira,MATHEUS Paes Barros,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Municipio De Sumar�?,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Helio Martinazzo,Maria Helena Locha CARDOSO,GRAFICA E Editora Mkm Eireli,Paulo Domingos De Oliveira,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal E C�vel De S�?o F�?lix Do Araguaia - Mt,Companhia Brasileira De Trens Urbanos.,Estado De Mato Grosso Do Sul,Adalberto Dos Santos Junior,Automobile Posto Tigr�?o Ltda,Ervedio Rogerio Hoffmeister,O De B S (Preso),Estado De Minas Gerais,Hermenegildo Jos�? Pereira Barbosa,Maria Luiza Rodrigues - S J Do Rio Preto,Francisco De Assis Machado Dos Santos|regina Celia Araujo Saraiva,Guilherme Rodrigues De Souza|sandra Maria Dos Santos De Souza|anderson Felipe Rodrigues De Souza,Jair Alves De Novais,Edelurdes Dos Reis Basso,Girley Maria Dos Santos,Fl�vio Ven�cio Da Costa|c�ssio Malta SCUCCATO,Maria De Lourdes Veiga|luiz CARLOS Dos Santos|luiz CARLOS Soares|jose Pereira Dos Reis Filho|jose Do CARMO Rodrigues|manoel Simoes Neto|maria Aparecida Veiga|maria Aparecida Palomo Besse|maria De Lourdes Passoni Barbosa|juracy Luiz De Souza|jose Leme|jose Pascoal De Mello|maria Do CARMO Clementino|maria Pires|sao Paulo Previdencia - Spprev|marcia Aparecida Prata|maria Odete De Oliveira Podboy|maria Inez Bensi|luiz Ferreira CALADO|MARIA Da GRACA Dos Santos|maria De Fatima Da Silva CARVALHO|MARIA De Lourdes CARVALHO Venancio|lindemberg Barbeta|maria NEUSA Morgado De CARVALHO|FAZENDA Do Estado De S�?o Paulo|jose Rodrigues Siqueira|jose Edevaldo Teixeira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,CARLOS Alberto Dos Santos (Preso),Paulo Edson Dias,Dimaci Material Cir�?rgico Ltda,J S P (Menor)|r S P - Por Si E Representando,Orides Mathias,Aridarum Empreendimentos S/A|pulchela Empreendimentos S/A|rossi Residencial Sa|penelopy Muniz Martins Lobo,M Dias Branco S/a Ind�?stria E Com�?rcio De Alimentos Incorporador Do,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,R M De M|a B De M (Menor),Izabel De JESUS Souza,Miguel Norberto Da Silva Pinto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Elton Antonio GONCALVES,Munic�pio De Gravata�,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De CAMPINAS - Sp,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Erechim - Rs|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Erechim - Rs,Demes Rosa De CASTRO,Y P G (Menor),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Keila Cristina Silva Oliveira Badaro,Farmamix Com�?rcio De MEDICAMENTOS Ltda,Simone Peixoto Mendes,Marildo Luiz De Paula,Ernani BRUMELHAUS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro|incorporadora De Terenos Urbanos Ltda,Cileia Da Costa Leite,Rosangela Costa Rocha,Jorge Alberto Dos Santos,Banco Do Brasil Sa|marlise JUSTINA MEZACASA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Funda�?�?o LUSÍADA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,S R De P,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Jose Sanches Garcia|geni Teixeira Sanches|rafinha INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Ace Seguros Solucoes Corporativas s.a.|k I S (Menor)|nilo Junior GONCALVES Ribeiro|f v D I S (Menor)|p D I - Por Si E Representando,Francisco Jose Pinto De Souza,CARLOS Emiliano Guerra Filgueiras,Douglas Vilela De LIMA|LUCAS GUSTAVO Romao Vilela De Lima|francisco Rodolfo Vilela De Lima|diogo Vilela De Lima|maria Aparecida Bertolino Vilela De Lima,Paulo Kunzler,Transcian De CAPIVARI Ltda,Francisco De Assis SOUSA,Ivani Maria Roman Smaniotto,Polina E Polina Distribuidor De Alimentos Ltda,J v R a A,Katia Sena Leal CASTRO|MARCELO Sena CASTRO,Partenon Turismo Ltda,Aparecida De Fatima Alves CAMPOS|ELISANGELA Aparecida Alves|antonio Donizetti CAPELOTTI|BENEDITA Dos Santos|jose Geraldo Greco|maria Aparecida Chagas Nunes|pedro Tineu Sorrini|salvador Dos Santos|eugenio Martos|ana Marina CARNIETTO Paes|isa Zambalan Vicensotti|shirley Aparecida Teixeira|antonio SECATO|MAGDA FRANCISCA Bardini|rosemary MENDONCA|ALZIRA Aparecida Monteiro|william Renato Soares|valter Manuel Alves,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Jacy Oliveira Dos Santos|antonio Luz Dos Santos,Helcio Pires Barbosa,Minist�?rio P�?blico Federal,CASA Serra Comercio De Materiais Para CONSTRUCAO Ltda,Nossa Sa�?de Operadora De Planos Privados De Assist�?ncia a Sa�?de Ltda,Jose Vicente Do Nascimento,Automobile Posto Colossal Merces Ltda,Hot BUSINESS IMPORTACAO E Comercio Ltda,Jose Eugenio Alves Do Nascimento,Francisco De Melo,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Sinop - Mt,CANVAS RECUPERACAO De Credito Petros Fundo De Investimento MULTIMERCADO Credito Privado,Cotonif�cio CAPIBARIBE S/A,Municipio De Ibirite,Solution Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais|cleiton Donizete Da Silva (Preso)|luiz Fernando Da Silva,Munic�pio De Diamante Do Norte,L�zaro Lino De Almeida|laudic�?ia Das Gra�?as G�?es BECKER|JUSSARA Maria CAMARGO|LEDYR Krambeck CAMPOS|KATSUKO Matsumoto,A B C,Municipio De Contagem,V S De S,Instituto Profissional Sao Jose,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Darci Arruda Da Silva,E C O P H,Uni�?o,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA Seguradora S/A|luiz Henrique Santos De Paula - LIQUIDANTE|CAIXA ECON�?MICA Federal|federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Almir Santorio Junior,Helves DELPHINO Machado|noemia Pereira De CASTRO Machado,Cooperativa Agropecuaria Do Sudoeste Mineiro Limitada,Municipio De Sertaozinho,Guerra S/a Implementos Rodoviarios,Randon Embalagens PLASTICAS Ltda,Rosemeire Ribeiro|julio Cesar Ribeiro|luzineia Guedes Ramos - Esp�?lio,Junior CALEGARI De Souza (Preso)|ademilson Fabiano De Araujo (Preso),Jorge Soares Benther,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Itaquaquecetuba - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Danna Raissa Rocha Da Silva Vieira,Johnatan AUGUSTO MENDONCA Tristao|eliane MENDONCA Tristao,MERCANTIL Veiculos Sa Comercio E INDUSTRIA - Massa Falida,Salem Servicos De ALIMENTACAO Eireli,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Chong Jin Jeon|asia Motors Do Brasil S/A|roberto Uchoa Netto|miguel CARLOS Keremian|washington Armenio Lopes|rubens Guilherme Malta Decourt|hudson Armenio Lopes|luis CARLOS Name Pimenta,Randon S/a Implementos E Participa�?�?es,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Alagoinhas - Ba|ju�zo De Direito Da 13a Vara C�vel Especializada Empresarial De Recupera�?�?o Judicial E Fal�?ncia De Vit�?ria - Es,Lueci De Lourdes Konzen|municipio De Tiradentes Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul|n R R (Menor),Sebastiao Lopes Da Silva,Vanderleia Da Silva|zeneu Ferreira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|vadineia Pontes - Assistente De ACUSA�?�?O,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,J Malucelli Seguradora S/A,Ana L�cia Nogueira De Godoy Ferraz|fazenda Barra Do Exu S/A,Universidade Federal Da Para�ba,Jose Schutz Mengue,Sebastiao De Oliveira,Distrito Federal,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Julio Cesar Pereira Guarnieri,Lago Azul Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA|ALPHAVILLE CAMPO Grande Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECON�?MICA Federal,Marlene Ravasi Dos Santos,A. N. Oliveira Comercio De Veiculos Eireli|aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Agencia Reguladora De Saneamento E Energia Do Estado De Sao Paulo - Arsesp,Jorge Dos Santos|rosangela Aparecida Linhares De Oliveira|manuel Dos Santos|sergio Bispo De Queiroz,Nerilda Dutra De Oliveira Santos|luciene Fava Raulino|maria Da Aparecida Faria|fabricia Santos Miguel|clarice Val�?ria Leuzinger|michela Guedes De Matos Correa|flavia Jorge Soares|nicia Eleodora Da Silva,Edson Marcio Da Silva Xavier,CAHDAM Volta Grande S/A,Rdg Jeans Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Le Lac Ve�culos S/A,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Novo Hamburgo - Rs|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Rita Herminia Vaz De Souza,J G M (Preso),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Eduardo De Almeida Rodrigues,Jair FRASCARELI,Iracema Perin Conte,J P M S (Menor)|p H M S (Menor),Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,A a De S F,METAL�?RGICA MAUSER Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Antonio CARLOS De Oliveira CASTRO,Cooperativa Agropecuaria Videirense,Emirlei CASTILHO Bergamasco|jose Osmar Bergamasco,Eloy Magalhaes Holzgrefe|rosemarie Magalh�?es Holzgrefe,Estado Da Bahia,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Pedro Nilson Dias Mota,Feira Shop Centros Comerciais Ltda,M R M (Menor),Raimundo Das Chagas Santos - Esp�?lio|luciana Gadelha Da Costa - Por Si E Representando,Edison Martins Gomes,INDUSTRIAL Madeireira Litoral Ltda|ambar Florestal Ltda,Corporate NPL - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizado,Lorgio Gonzales De Oliveira,Daher Aco INDUSTRIAL Ltda,Kapazi Distribuidora De CAPACHOS Ltda,Regina Massae Maruyama,Banco Gmac s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Mercedes-Benz Do Brasil Ltda|sul AM�?RICA Servi�?os De Sa�?de S/A,J R Q C,CARLOS Magno Reis|euripedes Pedro Soares|luiz Dos SANTOS|CARMIM Antonio Alves|geraldo GONCALVES Da Silva|ilda Vespasiano Barbosa|maria Dalva Pereira Dias|maura Rosa Viana|sebastiao Do Vale|iza Elza De Souza|elias AUGUSTO Silva|lindaura Mendes Machado|iraci Ferreira|joao Batista Ferreira|jose Fernandes Filho|almerindo Paulo Da Silva|euclides Valeriano De Moraes|eugenio Ferreira Da Silva|sebastiao GONCALVES|MANOELINA Aparecida Oliveira Barcelos|jose Pereira Sobrinho|mario Borges Afonso|luiz Aparicio Richiteli|dorvalina Pimenta Improta|orlandina Florencio Do Vale|ortesio Zago|maria De Lourdes Ferreira|dorival Barbassa|joao Antonio Dos Santos|waldemar Nunes Dos Santos|francisco Euripedes Estevao|alvarina GONCALVES Nunes|auria Muniz De Moraes|jeronimo Ferreira Neto|maria Rosa Paschoalini CARDOSO|MAURO Guideti|ivone Lopes Breves|alcides Bosco|anesia Maria Salatiel|maria Aparecida Lopes De SOUSA|ANTONIO Martins Sobrinho|moacir Teodoro|benedita Gaspar|leonice Mendes|maria Prado De Morais|marth,Companhia Excelsior De Seguros,Adalberto Bochetti,Ilton Muller,Construtora CALPER Ltda|c A3 Offices Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Banco Itauleasing s.A.,Joselito Da Silva CARDOSO,CONCEICAO Alice De Menezes,Marcelo Magno Gouveia De Andrade,Lourdes Cherobin Lorenzet,Leonardo Correa Pinto,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Sec�?�?o De S�?o Paulo,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Munic�pio De S�?o Paulo,Trier Engenharia S/A,Prosper S/a Corretora De Valores E C�?mbio,Lourdes Dos Santos Gomes,Estado Do Paran�,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem|munic�pio De S�?o Paulo,Instituto De Previd�?ncia Do Estado De Santa CATARINA,Bdb Ferramentas Do Brasil Ltda,GUTENHAUS Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda,Kaio Henrique De Oliveira,Agropastoril Super CAMPO Ltda,U a D METALURGICA - IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Serasa s.A,CARLOS Roberto COSTA|YMPACTUS Comercial S/A|CARLOS Nataniel Wanzeler|james Matthew Merrill,T B,Antonio Testolin,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Diovane Nunes Maidana,ACASEL LOGISTICA Ltda,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Nita Alves Bueno|eder Alves Bueno|noel Bueno Martins|valessa Michele De Santana Bueno|ailton Bueno Scorsoline|celeide Bueno SCORSOLINE|FRANCISCA Maria De SOUSA|GERSON Bueno Scorsoline,Alvaro CARDOSO De Avila|nadia Maria Gomes De �vila,Banco Bradesco S/A,Buriti Comercio Representacoes E Servicos Ltda - Me,Ju�zo De Direito Da Vara De S�?o Pedro Do Sul - Rs,Luiz Borges Boff,Simone Cristiane Bras Pinto|wellington Pinto,CARLOS AUGUSTO Ribeiro Alves,Pedro De Souza Oliveira - Herdeiros,Textil Hb INDUSTRIA E Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda,CARLOS Alberto Vieira|eronilta Quiteria Ribeiro CARDOSO|MARIA Antonia CATTELAN|ANDREIA Braga De Souza|rosatilia Funk Marques|antonio SULPINO De Sa Neto|silma Martins Moreira Santos|walter Montini De Oliveira|jailson Da Silveira Gouveia|elke Cintia Da Silva|salvelina Da Silva Vieira|cristiane Silva De Almeida|valdir Martins Moreira|manoel Alves De Santana|raimundo Nonato De SOUSA|MARIA Da CONCEICAO De Brito Maia Savordelli|sandra Maria Gouveia,Consultec Consultoria Em Projetos EDUCACIONAIS E Concursos LTDA|FUNDACAO Apoio a Pesquisa Ensino E Assistencia a Escola De Med Do Rj E Hospital Gaffre|instituto Nacional De EDUCACAO E REINSERCAO Social|connasel - Cons�?rcio Nacional De Avalia�?�?o E Sele�?�?o,Roseni De Lima Stahnke,SUPERMERCADO Maresia Ltda,INDUSTRIAL Levorin S A,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Severina Ramos Da Silva,Leite Fazenda Bela Vista LTDA|SUPERMERCADOS Irm�?os Lopes S/A,Unidade De Ensino Auriflama|uniesp s.A,M D,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,H F De M,Leonardo Almeida Alves De Souza,Pergaza Comercio De Laminas Ltda,Domingas Vicente Oliveira,JUSTI�?A P�?BLICA,Evanio Dos Santos,Publio Chaves,Adeilton Da Costa Gabriel,Ksb Brasil Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Ramax M�?SICA E Arte Produ�?�?es Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Guariba,CARLOS Alexandre Bueno Toledes,Elyara Luz E Silva Lima|sergio Evangelista De Lima,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa|mrv Prime Citylife Incorporacoes Spe Ltda,Departamento Estadual De Tr�?nsito Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms,Leonilda Villant De Morais,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,N C De a (Menor),L De S M T,Maria Rizalva Menezes Junqueira|maria Helena CARDOSO Da Silva|maria De Salome CARACIOLO Maia|maria Lucia Gon�?alves Batista|maria Auxiliadora Menezes Junqueira,Siemens Ltda,Neli Teresinha Simionato,Bruno Anderman,Jucelino Antunes E Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Joao Silvio CAPONI Bonaldi,Dfm Comercio E FABRICA�?�?O De Produtos Aliment�cios - Eireli,Aparecida Marchione Zanatto Paulino,Empresa Brasileira De TELECOMUNICA�?�?ES S a Embratel|claro s.A,Munic�pio De Santos,R W F M,Claudinea Lino Gomes Silva,Nilzabeth Rodrigues De CAMPOS,Coterflex INDUSTRIAL Ltda,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Ju�zo Federal Da 8a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro|juizo De Direito Da 1a Vara De Falencia E Recupera�?�?o Judicial De S�?o Paulo - Sp,SUPERMERCADO Codebal Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara De VALPARAÍSO Do Goi�s - Go,Marco Antonio Da Silva Silveira,M M H,Luiz Martello|nelly Fernandes De Abreu Martello|pedro Martello - Esp�?lio|tullio Martello Netto,Diva Fontes Neves|vilma Fontes Neves,Maria Dos Prazeres Alonso Pereira|aurora Afonso Pereira,Maria Regina De Oliveira Pinto Alves De Melo,Luan Pastor Da Silva,Alice De Souza|bruno Beckmann|maria Favero|manoel Ferreira Da Silva|joao Rubi Streit|erna Johann|arno Jose Gehlen|saori Kubo Damiani|jose CARLOS Morbach,CALCENTER - CAL�?ADOS Centro-Oeste Ltda,Gil Marcos Ribeiro CAVALCANTE|LUÍS RICARDO De Oliveira Arantes|wander Marques De Barros,Elisio Gomes De Paiva - Esp�?lio,Comercial De AUTOPECAS Kyb Do Brasil Ltda,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Recife - Pe,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Municipio De CAIEIRAS,Marco Antonio Pini - Esp�?lio,Dario Neves E Companhia Ltda,Munic�pio De Belo Horizonte,Matosul AGROINDUSTRIAL Ltda,Clarion S/a AGROINDUSTRIAL,Marlene De Andrade,Funda�?�?o Dos Economi�rios Federais FUNCEF|CAIXA ECON�?MICA Federal,Munic�pio De SOROCABA,Ford Motor Company Brasil Ltda|bradesco Saude S/A,Adriana De CAMPOS,Forbex Brasil Eireli,Rio Branco Alimentos S/A,Funda�?�?o Estadual Do Meio Ambiente - Feam,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Raulino Da Silva Luciano,Ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De S�?o Jos�? Dos CAMPOS - Sp,Celesc Distribui�?�?o S/A,Claudia Aparecida Coelho Da Silva CAMPINAS,Estado Do Piau�,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,Mario Henrique Straiotto|ag�?ncia Especial De Financiamento INDUSTRIAL Finame|turbo Technick Comercial Ltda,Municipio Do Recife,M a S,Teletex Computadores E Sistemas Ltda,Edva Perdigao CARVALHO De Souza,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Davi Varani Garcia E Souza|anna Paula Varani Garcia E Souza|loacyr Alves De Souza,Luiz CARLOS Stocker,Fundo De RECUPERACAO De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados,R F I (Menor)|marcelo Katsumi Imaizumi,Shaady Cury Junior|metalcury FUNDICAO INDUSTRIAL Ltda,Munic�pio De CATANDUVA,Ascenty Data Centers E TELECOMUNICACOES S/A,R K B a S - Por Si E Representando|l a S (Menor),Timber Creek Farms, INDUSTRIAL, Comercial, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A,Prensa INDUSTRIA METALMECANICA Ltda,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Renato Angeli Junior,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Jose Ruy De Abreu Freitas,Dbr Comercio De Artigos Do Vestuario s.A.,Munic�pio De CAMPO Grande|estado De Mato Grosso Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Departamento Estadual De Tr�?nsito Do Estado De S�?o Paulo - Detran Sp,Dalton Armindo Richardt,CERAMICA Del Rey INDUSTRIA E Comercio Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Marilza Cristina De Oliveira Junqueira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Diam Brasil INDUSTRIA E Comercio De Mobiliario Publicitario E DECORACAO De Pontos De Venda Ltda,Ires Rodrigues,CERAMICA Nossa Senhora Auxiliadora Ltda,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|UNI�?O,Rinaldo Lange Estopilha,Marnay Helbo De CARVALHO|HOSPITAL E Maternidade Santa Clara Ltda,CARMEN Luiza De Laia Salathiel Andrade,K De LP (Menor),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,V L,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Gerson Luiz Rocha,Beatriz Serpa|jose Izidoro SERPA,Marcio Barbosa Melo,Condominio Edificio Renoir Maison Classique,Com�?rcio De Produtos Agr�colas Ferrarin Ltda,Pasquina Azelia Brondani|nelson Lionidas Flores Marafiga|paulo Ernane Dos Santos|paulo Roberto Giacomini|regina Mafalda Denardim Frasson|paulo Ant�?nio Isaia|olavo Jose Bortolotto|nilva Barbieri,Fazenda Nacional,Ary CARDOSO Dos Santos - Sucess�?o,Joadson LUSTOSA Gama|andreia Kelly Moreira Soares,Zapata MERCANTIL Brasileira De CAL�?ADOS Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Daniel Rodrigues Nogueira,Perfumaria Fox Ltda|maria Scheila Santana Tavares|jose Wagner Santana Tavares,Oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Paulo Sergio Ribeiro Barboza,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Giovanna De Souza Bimbate Da Silva|grazielle De Souza Bimbate Da Silva|eliana De Souza Bimbate|michelle De Souza Bimbate,Jose Luis Nubie POLICASTRO|MARCUS Roberto D Agostino,Lindomario Pedro Kolling,Munic�pio De Goi�?nia,SUPERMERCADO ATACADO E Importadora Magia Eireli,Neide Elis De Figueiredo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Luiz Da Rocha Moreira,Claudio Luiz De Moraes,Estado De S�?o Paulo,Helena Maria Amiti Da Cruz,Marli Dias De Souza,Izilda Maria Dos Santos,Juanita Kauch,Posto Roberto Ltda,Jose Antonio Dai Neto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Alagoas,CARLOS Rafael Silveira E Silva (Preso),Regilda Maria Da Silva Gois,Myrthes Eduarda Marques|marcely Cristina Marques Paschoa,Os Mesmos,Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E INDUSTRIA,Ju�zo Federal Do Juizado Especial C�vel De Lins - Sj/Sp,Comercial ELETRICA Dw Ltda,Marcelo Sena CASTRO|KATIA Sena Leal CASTRO,Municipio De Espumoso,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Fatima Teresinha Pizzio Amorim,Vetor Tecnologia Ltda,Fazenda Nacional|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,T�?nia De F�tima De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Geudo Gomes De Moraes|rolim De JESUS Abreu|felix Dos Santos Tostes - Esp�?lio,Furgoes Joinville Ltda,Fretta & Fretta Ltda,Katia Coimbra Mama,Comvap A�?�?CAR E �lcool LTDA|USINA Central Olho D'�gua S/A,MECANICA INDUSTRIAL Sumer Ltda,MEDCALL Empreendimentos E Participacoes Ltda,Francisco Semi�?o Neto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Paulo Eduardo Padula|doroti Da Silva,Kepler Weber INDUSTRIAL S/a E Filial(is),Vanda Maria De Oliveira WITIUK,Daniele Dias Benicio Portilio|kauane Benicio PORTILIO|LUCAS Benicio Portilio,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Marli Correa,Maria Do CARMO FRANCA De Barros E Silva|teresa Maria FRANCA De Barros,Cielo Ind�?stria MECATR�?NICA Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Nesia Gomes Batista,Julio Cesar Nunes,Companhia De Coloniza�?�?o E Desenvolvimento Rural Codal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Raquel Loureiro E ALCANTARA|VALTER Silva De ALCANTARA,Herbert Perin|clariminda Correia Perin,Jos�? Vitor Klock|francisco Paulo Nunes|alcides Roque Rozza|nilton Jos�? Favero|erondina Rossini|jonas Montanha|claudio Alfredo Geske|paulo Berlanda|paulo Zanella|edite MARCARINI Berlanda,Ana Lucia Da Silva Brambilla|igor Brambilla|bruno Brambilla,Condominio Varzea Shopping - S�ndico,Estado Do Cear�,Estado Do Rio Grande Do Sul,Silene Aparecida De Oliveira,Marli Costa Passos,Estado De Goi�s,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Jacqueline Ferreira Alves Massuda,Banco Neon S/a 'Em LIQUIDACAO Extrajudicial',Sivanilson Tavares Santa Brigida,Joao Delmiro Da Silva,Georgia Maria Ferreira CAMPOS,Andre Luiz Buchivieser|porto Seguro Companhia De Seguros Gerais|mapfre Seguros Gerais s.A,Ana Maria Costa De S� CARVALHO,Entec Engenharia E Construc�?es Ltda,Silvio Jose CONCEICAO|NIVALDO Vieira De Andrade Junior|juliana CARDOSO Nery|sergio Kopinski Ekerman|andre Luiz Ferreira Lissonger,Geraldo De Souza Macedo|simey Adriany ALCALA Souza,Adailton Pacheco Dos Santos,Altino CANDIDO Pereira,Instituto Nacional Do Seguro Social,ANGELICA Massuga Sideloski,Jose Ribeiro Sales Neto,Luigi Consultoria Empresarial Ltda.,Estado Do Rio De Janeiro,Pitlak E Cia Ltda,Posto Riopardense De COMBUSTIVEIS Ltda|automobile Posto Magalhaes Rio Pardo Ltda|automobile Posto Shop De Rio Pardo Ltda|mm Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda|maga-Centro Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|magalhaes & Magalhaes Comercio De COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES Ltda|igo - Comercio Varejista De COMBUSTIVEL Ltda|automobile Posto 148 Ltda|maga - Imigrantes Comercio De COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Ltda|automobile Posto Independente Rio Pardo Ltda|maga Sao Joao COMBUSTIVEIS Ltda|felipe Ferreira Magalhaes|maga Plaza Hotel E Turismo Eireli|magalh�?es Distribuidora De Diesel E Transportes Ltda,M L S De B (Menor),Maria Aparecida Oliveira De Andrade,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Estado Do PIAUÍ|FUNDACAO Piaui Previdencia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Giselle Jacqueline Robillard De Marigny|larissa Robillard De Marigny - Esp�?lio|paulo Orozimbo Robillard De Marigny,Gerson Alves De Sena|antonia Dos Santos De SOUSA,Baher INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Maria Da Gloria Fernandes De SOUSA,Thiago Benassi,Almathi Comercial Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Vanderley Farias,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Novacolor Beneficiamento E Moagem Ltda,Fabio Ribeiro De Lyra (Preso),Elisete Rodrigues Scudeler|maria De Fatima Costa Quinlan|ciro Jos�? Toaldo|leandro Peres De Matos|david Martin Quinlan|angel MUSIC Producoes ARTISTICAS Ltda - Microempresa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia|gilmar Ramos De Oliveira,Colgate Palmolive INDUSTRIAL Ltda|sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de

Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Presidente Do Stj,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o