Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Medidas Assecuratã³rias.|direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Fundo De Participaã§ã£o Dos Municã­pios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seqã¼estro E Cã¡rcere Privado.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Repasse De Verbas Do SUS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Insalubridade.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Previdenciãrio, Tempo De Serviã§o, Averbaã§ã£o/Cã´mputo De Tempo De Serviã§o De Segurado Especial (Regime De Economia Familiar).,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Sonegaã§ã£o De Contribuiã§ã£o Previdenciã¡ria.|direito Processual Penal, Aã§ã£o Penal, SUSPENSãO.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Transporte De Pessoas.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Hospitais E Outras Unidades De Saãºde.,Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.|direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.|partes E Procuradores, Substituiã§ã£o Da Parte. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Valor Da Execuã§ã£o / Cã¡lculo / Atualizaã§ã£o, Correã§ã£o Monetã¡ria.|direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incidãªncia Sobre Abono De Permanãªncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial.|partes E Procuradores, Assistãªncia Judiciã¡ria Gratuita.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crime Tentado.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pasep. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o, Restabelecimento.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remiã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Conjugal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissoluã§ã£o.,Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez Acidentã¡ria.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incidãªncia Sobre Participaã§ã£o Nos Lucros.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Fundamental E Mã©dio.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Taxas, Municipais. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Liquidaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel, Benfeitorias.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|direito Previdenciãrio.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Diã¡rias E Outras Indenizaã§ãµes.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Enquadramento.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Do Ipc Junho/1987.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Salã¡rio-Famã­lia.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.|contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Patrimã´nio Histã³rico / Tombamento.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, METROLóGICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.|partes E Procuradores, Honorã¡rios Periciais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Ato Normativo, Recomendaã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Contribuiã§ã£o De Iluminaã§ã£o PúBLICA. Taxas, Municipais. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Fianã§A.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Parte Geral, Extinã§ã£o Da Punibilidade, Prescriã§ã£o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E VENDA.|PRáTICAS ABUSIVAS. Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpretaã§ã£o / Revisã£o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o, Restabelecimento.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Moeda Falsa / Assimilados.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial, Extensã£o De Vantagem Aos Inativos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.,Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Profissional.|organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exercã­cio Profissional.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Horas Extras.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Licenã§as, Funcionamento De Estabelecimentos Empresariais.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Tortura.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico.|aã§ã£o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, FISCALIZAçãO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|direito Previdenciãrio, Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES E Adicionais.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|crime Tentado.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tributãrio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Apuraã§ã£o De Haveres.,Execuã§ã£o Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Reintegraã§ã£o.|militar, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Reforma. Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§A.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Complementaã§ã£o De Benefã­cio/Ferroviã¡rio.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Dano QUALIFICADO. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Tratamento Mã©dico-Hospitalar, Unidade De Terapia Intensiva (Uti) Ou Unidade De Cuidados Intensivos (Uci).,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|parte Geral, Extinã§ã£o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|crã©dito Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Tributãrio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmissã£o CAUSA Mortis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Contribuiã§ãµes Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Incra. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Nota Promissã³ria.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Tributãrio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veã­culos Automotores.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Abatimento Proporcional Do Preã§o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Fundamental E Mã©dio, EDUCAçãO Prã©-Escolar.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Requisiã§ã£o De Pequeno Valor - Rpv.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Exceã§ã£o De Prã©-Executividade. Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, Correã§ã£o Monetã¡ria De Diferenã§as Pagas Em Atraso.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Contra a Inviolabilidade De Domicã­lio, Violaã§ã£o De Domicã­lio.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o Culposa.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Obrigaã§ã£o De Fazer / Nã£o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Aposentadoria.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Tortura.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Cessã£o De Crã©ditos Nã£o-Tributã¡rios.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Valor Da Execuã§ã£o / Cã¡lculo / Atualizaã§ã£o, Correã§ã£o Monetã¡ria.,Direito Penal.,Direito Tributãrio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Requisiã§ã£o De Pequeno Valor - Rpv.,,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Nulidade / Inexigibilidade Do Tã­tulo. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Retido Na Fonte.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Assistãªncia ã  Saãºde.,Direito Processual Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Contrato Temporã¡rio De Mã£o De Obra L 8.745/1993.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Especial Coletiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Conversã£o. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o. Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia.|direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|EXECUçãO Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAçÃ?ES. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Franquia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Empreitada.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|ORçAMENTO, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional De Serviã§o Noturno.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Imã³vel Funcional, Reintegraã§ã£o De Posse.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Exoneraã§ã£o.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuiã§ã£o (Art. 55/6).,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Licitaã§ãµes.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Reserva De Vagas Para Deficientes.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento. Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o, Concessã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Natalina/13⺠Salã¡rio.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Direito De Imagem.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Direito De Imagem.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o.|recurso, Efeitos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Ambiental.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Penal, Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Perã­cia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato Majorado.,Direito Previdenciãrio.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Isonomia/Equivalãªncia Salarial.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Desempenho De Atividade Tã©cnico-Administrativa - Gdata.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Erro Mã©dico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteriã§ã£o.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Reduã§ã£o a Condiã§ã£o Anã¡loga ã  De Escravo.,Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associaã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o. Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|jurisdiã§ã£o E Competãªncia, Competãªncia, Competãªncia Da JUSTIçA Federal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Licitaã§ãµes, Convãªnio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Crã©dito Tributã¡rio, Creditamento. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo. Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|DIREITO Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Ativa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Desobediãªncia a Decisã£o Judicial Sobre Perda Ou SUSPENSãO De Direitos.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, CARTãO De Crã©dito.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio, Admissã£o / Permanãªncia / Despedida.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Liberdade Provisã³ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Prescriã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.|PARTES E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.,Crã©dito Tributã¡rio, Juros/Correã§ã£o Monetã¡ria.|direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Fundef - Fundo De Manutenã§ã£o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorizaã§ã£o Do Magistã©rio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Pensã£o.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Civil.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Doaã§ã£o.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Licenã§as / Afastamentos, Licenã§A-Prãªmio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|CONTRIBUIçÃ?ES, Contribuiã§ãµes Sociais, Contribuiã§ã£o Social Sobre O Lucro Lã­quido. Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Desobediãªncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.

AREsp 1541787 / PR,AREsp 1542059 / PR,HC 522211 / SP,AREsp 1541570 / RS,AREsp 1541774 / PR,HC 522159 / RJ,AREsp 1542136 / PR,AREsp 1541928 / GO,HC 522085 / SP,AREsp 1541826 / SE,AREsp 1542029 / RJ,REsp 1826875 / PR,AREsp 1542232 / PR,AREsp 1541810 / SC,AREsp 1541821 / BA,RHC 115550 / MG,CC 167191 / BA,AREsp 1542129 / SE,AREsp 1541835 / RS,AREsp 1542237 / SP,AREsp 1541782 / RN,AREsp 1541956 / SP,AREsp 1541807 / RS,AREsp 1542070 / RJ,AREsp 1541854 / GO,REsp 1826969 / RS,HC 522196 / SP,HC 522243 / SC,AREsp 1541611 / SC,AREsp 1541636 / PR,REsp 1826907 / DF,AREsp 1542209 / MS,HC 522117 / SP,AREsp 1541686 / PI,AREsp 1541592 / SP,HC 522109 / SP,REsp 1826859 / PE,AREsp 1542048 / MG,AREsp 1541857 / RS,AREsp 1541723 / DF,AREsp 1542207 / RJ,AREsp 1542162 / RS,AREsp 1542090 / MS,AREsp 1541860 / SC,AREsp 1542259 / SP,AREsp 1541616 / RJ,RMS 61386 / MG,AREsp 1541897 / SC,AREsp 1542217 / SP,HC 522225 / MG,Rcl 38485 / PR,AREsp 1541731 / BA,AREsp 1541992 / SP,AREsp 1542175 / SP,REsp 1826944 / PR,REsp 1826957 / RJ,AREsp 1541814 / RS,AREsp 1542045 / PR,AREsp 1542008 / PR,AREsp 1542240 / DF,REsp 1826937 / RS,AREsp 1541806 / SP,HC 522054 / SP,AREsp 1542106 / SP,HC 522059 / SC,AREsp 1542147 / PR,AREsp 1542046 / RS,REsp 1843018 / MT,HC 522050 / RJ,AREsp 1541687 / SC,AREsp 1541997 / MS,REsp 1826864 / MG,REsp 1826925 / RS,CC 167172 / SP,AREsp 1541976 / MG,AREsp 1541960 / SP,AREsp 1541716 / RS,AREsp 1541918 / RN,AREsp 1541594 / RJ,Pet 12839 / SP,AREsp 1541657 / PA,HC 522160 / ES,CR 14781 / DE,AREsp 1542116 / MT,AREsp 1541575 / RS,AREsp 1542190 / RJ,AREsp 1541608 / SP,AREsp 1541569 / PR,HC 522074 / CE,AREsp 1541919 / SC,HC 522188 / SP,AREsp 1542056 / SP,AREsp 1541932 / SP,AREsp 1541624 / SP,REsp 1843490 / PE,AREsp 1542006 / CE,AREsp 1541717 / BA,HC 522173 / SP,AREsp 1541867 / GO,AREsp 1541605 / PR,AREsp 1541619 / RS,AREsp 1542005 / RJ,RHC 115581 / CE,HC 522193 / MG,REsp 1826865 / MG,AREsp 1541819 / CE,AREsp 1542268 / PR,AREsp 1542233 / RJ,AREsp 1541991 / MT,AREsp 1542065 / SP,HC 522127 / DF,AREsp 1541640 / SP,AREsp 1542146 / PR,AREsp 1541882 / SP,REsp 1826979 / RS,AREsp 1542076 / SP,AREsp 1542094 / SP,AREsp 1541663 / SP,CC 167173 / RN,RHC 115617 / BA,AREsp 1541838 / DF,AREsp 1541884 / SP,AREsp 1541901 / MT,REsp 1826916 / CE,REsp 1826950 / SP,REsp 1826922 / RS,AREsp 1542185 / RN,AREsp 1542251 / PR,HC 522186 / SP,AREsp 1541696 / BA,AREsp 1541748 / ES,HC 522089 / SC,AREsp 1542143 / CE,AREsp 1541907 / RS,AREsp 1542186 / PB,AREsp 1542245 / MG,AREsp 1542211 / SP,REsp 1826902 / SE,AREsp 1541747 / SC,CR 14780 / FR,Rcl 38480 / SP,HC 522234 / SP,HC 522105 / SC,HC 522093 / RS,RHC 115549 / MG,REsp 1834988 / MG,AREsp 1541643 / SP,REsp 1827000 / BA,AREsp 1541961 / SP,AREsp 1542104 / SP,AREsp 1542062 / SP,Rcl 38484 / SP,AREsp 1542043 / SP,AREsp 1541756 / SP,REsp 1827003 / CE,AREsp 1542025 / SP,AREsp 1542132 / MG,CC 167179 / RS,AREsp 1541692 / BA,AREsp 1542010 / MT,AREsp 1542215 / SP,AREsp 1541675 / SE,AREsp 1542171 / MG,REsp 1826990 / RS,AREsp 1542226 / SP,AREsp 1541934 / SP,AREsp 1541879 / SP,AREsp 1541865 / SP,AREsp 1541866 / RJ,AREsp 1541655 / PR,AREsp 1541875 / SP,HC 522039 / SP,AREsp 1541962 / PR,AREsp 1542158 / RJ,AREsp 1542193 / PR,HC 522250 / GO,HC 522018 / SP,AREsp 1542013 / SP,AREsp 1541818 / PR,AREsp 1541953 / SP,AREsp 1541781 / GO,AREsp 1542057 / PR,RHC 115545 / MG,HC 522245 / PE,RHC 115608 / SP,AREsp 1541817 / RN,RMS 61381 / MG,REsp 1826955 / RJ,CC 167188 / SP,AREsp 1541722 / PI,AREsp 1541887 / RJ,AREsp 1541677 / SP,AREsp 1541656 / PR,HC 522009 / SP,AREsp 1541812 / MS,AREsp 1541645 / RJ,RHC 115589 / RS,AREsp 1542221 / MG,AREsp 1542055 / PE,REsp 1840586 / BA,AREsp 1541691 / BA,REsp 1831753 / SC,HC 522066 / SP,HDE 3229 / US,AREsp 1542212 / RJ,AREsp 1542261 / SP,AREsp 1542198 / RJ,AREsp 1541969 / PR,HC 522077 / RJ,AREsp 1541800 / SE,HC 522178 / TO,AREsp 1542122 / MT,RHC 115564 / MG,HC 522229 / SP,HC 522138 / MG,AREsp 1541766 / SP,HC 522223 / SP,AREsp 1541793 / PR,HC 522224 / SP,AREsp 1541924 / GO,AREsp 1542071 / SP,AREsp 1541735 / SP,REsp 1826939 / PR,RHC 115561 / MG,AREsp 1541922 / MG,REsp 1827001 / GO,AREsp 1541964 / SP,AREsp 1542107 / MG,REsp 1827017 / SE,HC 522233 / SP,AREsp 1541758 / SC,AREsp 1541567 / PR,HC 522140 / SP,AREsp 1541770 / RJ,HC 522182 / MS,AREsp 1542204 / SP,REsp 1852099 / SP,RHC 115571 / CE,HC 522165 / SP,AREsp 1541579 / SC,AREsp 1541746 / DF,AREsp 1542231 / SP,REsp 1826868 / RJ,RHC 115594 / SP,HC 522094 / RS,AREsp 1541726 / DF,AREsp 1541712 / SP,AREsp 1541999 / SP,AREsp 1541749 / MT,HC 522261 / CE,AREsp 1541917 / SP,AREsp 1541947 / SP,REsp 1826883 / SP,CC 167190 / BA,AREsp 1541974 / MS,AREsp 1541954 / RJ,HC 522189 / RS,HC 522027 / SP,RHC 115567 / PA,RHC 115599 / MS,AREsp 1541778 / PR,HC 522019 / DF,REsp 1826900 / MS,AREsp 1542195 / RJ,AREsp 1541925 / RS,AREsp 1541759 / SP,REsp 1826997 / RS,AREsp 1541764 / DF,AREsp 1542060 / SP,HC 522191 / RS,AREsp 1542238 / PR,AREsp 1541900 / RS,AREsp 1542012 / SP,SS 3112 / RN,AREsp 1542135 / PR,AREsp 1541613 / SC,AREsp 1541904 / MT,AREsp 1542247 / MS,AREsp 1541572 / SP,AREsp 1541820 / GO,RHC 115590 / RS,AREsp 1542228 / RN,RHC 115541 / MG,AREsp 1542118 / MS,AREsp 1542229 / SP,AREsp 1542021 / SP,HC 522206 / SP,HC 522148 / MG,HC 522181 / SP,RHC 115556 / MG,AREsp 1541789 / GO,AREsp 1541788 / SC,RHC 115560 / MG,CC 167192 / MG,AREsp 1541972 / SP,HC 522113 / SC,AREsp 1542196 / MT,AREsp 1542024 / RJ,AREsp 1542105 / RJ,RHC 115562 / MG,AREsp 1541578 / PE,REsp 1826919 / PE,HC 522064 / RJ,CC 167182 / SP,AREsp 1542133 / AL,AREsp 1541593 / RS,HC 522123 / PR,REsp 1833403 / SP,AREsp 1542189 / PR,REsp 1826934 / RS,AREsp 1541886 / PR,AREsp 1541975 / SP,AREsp 1541598 / PR,REsp 1826895 / PA,AREsp 1542095 / SP,AREsp 1542004 / SP,AREsp 1541980 / MT,HC 522133 / SC,AREsp 1541626 / SP,AREsp 1541653 / RS,RHC 115618 / BA,HC 522112 / SP,AREsp 1541874 / SE,AREsp 1541872 / MG,AREsp 1541739 / SP,HC 522217 / SP,AREsp 1542184 / CE,REsp 1826870 / PR,HC 522040 / DF,AREsp 1542142 / GO,REsp 1826999 / RJ,AREsp 1541852 / RS,REsp 1834301 / PE,AREsp 1541797 / RS,AREsp 1541660 / MT,HC 522042 / SP,REsp 1841143 / PR,HC 522020 / SP,AREsp 1542145 / PR,REsp 1826898 / MS,AREsp 1542000 / SP,REsp 1826897 / MS,AREsp 1541995 / SP,AREsp 1541698 / MS,AREsp 1541599 / PB,AREsp 1542187 / RN,AREsp 1541950 / SP,HC 522081 / SP,REsp 1826996 / PR,TP 2216 / SP,REsp 1826992 / RS,AREsp 1542138 / PR,AREsp 1542064 / RJ,HC 522046 / RJ,AREsp 1541986 / BA,HC 522130 / GO,RHC 115570 / RS,AREsp 1542157 / RJ,AREsp 1542206 / PR,AREsp 1541635 / PR,AREsp 1542019 / RJ,AREsp 1542036 / MG,REsp 1826988 / RS,RHC 115542 / MG,AREsp 1541652 / PE,AREsp 1542208 / RJ,RHC 115614 / RS,HC 522107 / SP,REsp 1827007 / RJ,REsp 1841962 / SP,HC 522215 / MG,REsp 1826960 / RJ,HC 522026 / DF,AREsp 1541684 / SP,HC 522260 / SP,AREsp 1541738 / RS,AREsp 1542130 / MG,AREsp 1542109 / SP,AREsp 1542153 / RJ,AREsp 1542092 / SP,HC 522190 / SC,AREsp 1542020 / SP,HC 522128 / ES,HC 522022 / RJ,AREsp 1542125 / SP,REsp 1826931 / SE,AREsp 1541732 / MG,RHC 115583 / CE,AREsp 1541715 / BA,HC 522043 / SP,HC 522262 / SP,AREsp 1541985 / PR,AREsp 1541849 / SP,RHC 115578 / RS,AREsp 1541949 / SP,AREsp 1542061 / RJ,AREsp 1542032 / SP,RHC 115597 / SP,AREsp 1541667 / SP,HC 522168 / MG,RMS 61383 / SP,AREsp 1541682 / PR,AREsp 1541710 / PA,AREsp 1542083 / RJ,AREsp 1542270 / SP,REsp 1826866 / MG,AREsp 1542087 / SP,RHC 115566 / RJ,HC 522090 / SC,AREsp 1541671 / SP,AREsp 1541753 / SC,HC 521979 / PE,AREsp 1541600 / RS,AREsp 1541763 / AP,AREsp 1541946 / RJ,AREsp 1541801 / SP,AREsp 1542248 / SP,AREsp 1541617 / SP,HC 522124 / PE,AREsp 1541776 / MG,RHC 115602 / PE,REsp 1835552 / RS,HC 522246 / PR,REsp 1826892 / BA,HC 522179 / RS,AREsp 1542188 / MS,AREsp 1541662 / PI,AREsp 1541676 / PR,AREsp 1542234 / RJ,AREsp 1541994 / DF,AREsp 1541568 / PR,HC 522037 / SP,AREsp 1541977 / SP,AREsp 1541847 / GO,AREsp 1542150 / PR,AREsp 1541628 / SP,REsp 1826913 / TO,REsp 1827011 / RS,AREsp 1541713 / RS,AREsp 1541639 / RS,AREsp 1542023 / MT,RMS 61382 / MG,REsp 1826994 / RN,AREsp 1541650 / SE,AREsp 1541571 / PR,AREsp 1541761 / SP,HC 522219 / SP,HC 522259 / BA,HC 522057 / SP,AREsp 1542074 / SP,HC 522240 / SP,CC 167194 / SP,AREsp 1542220 / SP,AREsp 1541913 / SP,AREsp 1542063 / SP,REsp 1826878 / PR,AREsp 1542254 / SP,AREsp 1542034 / PR,AREsp 1541695 / SC,HC 522175 / SP,HC 522230 / SC,AREsp 1542224 / SP,HC 522016 / PR,AREsp 1541564 / SC,AREsp 1541981 / RJ,REsp 1826956 / RS,AREsp 1541779 / PR,REsp 1826889 / MG,HC 522052 / MG,HC 522076 / SC,HC 522241 / SP,AREsp 1541877 / MG,RvCr 5043 / MG,AREsp 1542236 / PR,Rcl 38478 / GO,AREsp 1542149 / RJ,REsp 1826894 / MT,HC 522255 / SP,AREsp 1542181 / RN,AREsp 1542077 / SE,RHC 115587 / PA,AREsp 1541752 / SP,AREsp 1541989 / RJ,AREsp 1541772 / RS,AREsp 1542277 / PR,AREsp 1541978 / RJ,HC 522083 / SC,REsp 1826914 / BA,AREsp 1542114 / SP,AREsp 1541658 / PI,AREsp 1541861 / RN,HC 522169 / SC,AREsp 1542151 / SP,AREsp 1542091 / RS,HC 522087 / SC,HC 522164 / PB,Rcl 38474 / DF,AREsp 1541921 / RS,RHC 115575 / RS,REsp 1826908 / DF,AREsp 1542123 / SP,AREsp 1542218 / SP,AREsp 1541729 / PR,REsp 1827009 / PE,AREsp 1541589 / PR,AREsp 1541940 / RJ,HC 522080 / SC,AREsp 1542257 / SP,HC 522013 / RJ,AREsp 1542058 / SP,AREsp 1542113 / MG,AREsp 1542115 / SP,AREsp 1541829 / RS,AREsp 1541987 / SP,AREsp 1542124 / MG,AREsp 1541827 / SP,REsp 1827010 / SE,AREsp 1542089 / SP,AREsp 1541846 / SP,AREsp 1542169 / SP,AREsp 1541890 / RJ,AREsp 1541963 / SP,RHC 115604 / SP,AREsp 1542111 / MG,REsp 1826977 / RS,AREsp 1542183 / CE,HC 522131 / ES,RHC 115609 / SP,AREsp 1541930 / SP,AREsp 1542176 / MG,AREsp 1541666 / RS,AREsp 1541711 / BA,CC 167170 / SP,RHC 115619 / SP,AREsp 1541959 / SP,AREsp 1541863 / RN,AREsp 1541670 / SC,AREsp 1541828 / RS,AREsp 1541654 / PR,AREsp 1541888 / SP,AREsp 1542007 / SP,AREsp 1541621 / PE,AREsp 1541603 / SP,HC 522232 / SP,CC 167193 / RJ,HC 522030 / SP,AREsp 1542003 / PR,AREsp 1542100 / SP,AREsp 1542249 / PR,AREsp 1541649 / PR,RHC 115582 / CE,AREsp 1542269 / SP,Rcl 38479 / SC,CC 167168 / MG,HC 522102 / PR,AREsp 1542078 / SP,Ag 1434256 / MT,REsp 1826976 / PE,ReCoAp 107 / DF,AREsp 1542050 / MG,REsp 1826927 / PE,AREsp 1541796 / GO,AREsp 1542178 / SP,AREsp 1541596 / PR,REsp 1826887 / PR,AREsp 1542271 / RJ,AREsp 1541661 / SC,HC 522070 / RJ,RHC 115620 / SP,AREsp 1541808 / SP,HC 522146 / SP,CR 14782 / PT,HC 522185 / SP,AREsp 1541590 / SC,HC 522239 / SP,AREsp 1541647 / RJ,AREsp 1542258 / SP,AREsp 1541760 / SC,AREsp 1542230 / SP,AREsp 1541689 / MS,HC 522014 / SP,REsp 1826949 / SP,HC 522162 / DF,RMS 61380 / RS,HC 522047 / SP,AREsp 1541813 / SP,RHC 115584 / RJ,AREsp 1541680 / MS,RHC 115588 / RS,HC 522028 / MS,AREsp 1542009 / RJ,HC 522041 / MG,HC 522247 / PR,RHC 115546 / MG,AREsp 1541871 / SP,AREsp 1542164 / RS,AREsp 1542264 / SP,RHC 115600 / MS,AREsp 1542273 / RJ,AREsp 1542180 / SC,HC 522213 / SP,AREsp 1541736 / RS,AREsp 1541984 / PR,AREsp 1541560 / SP,AREsp 1541881 / SP,AREsp 1542039 / PR,REsp 1826959 / RS,AREsp 1542278 / SP,AREsp 1541891 / SP,AREsp 1542031 / RJ,AREsp 1541911 / BA,AREsp 1542120 / PR,HC 522045 / MG,RHC 115593 / MA,HC 522098 / SC,AREsp 1541668 / MG,HC 522192 / SP,AREsp 1541856 / SP,CC 167183 / SP,RMS 61387 / MG,AREsp 1541730 / BA,AREsp 1542214 / SP,AREsp 1541926 / RJ,AREsp 1541765 / DF,HC 522084 / SC,AREsp 1542203 / MT,AREsp 1541862 / SC,AREsp 1542242 / SC,RHC 115606 / PE,HC 522075 / DF,AREsp 1541889 / CE,AREsp 1541968 / MS,AREsp 1541973 / SP,HC 522218 / SP,AREsp 1541719 / SC,AREsp 1542134 / PE,AREsp 1542274 / PR,AREsp 1541588 / RJ,AREsp 1541895 / MG,AREsp 1542156 / RJ,REsp 1826903 / DF,AREsp 1541665 / RJ,HC 522222 / SP,AREsp 1541646 / RS,REsp 1826874 / SP,AREsp 1542052 / MT,RHC 115552 / MG,REsp 1826860 / RJ,HC 522266 / MS,AREsp 1541685 / SC,AREsp 1541659 / PA,AREsp 1542148 / PR,AREsp 1541773 / MG,AREsp 1541673 / SC,AREsp 1541743 / BA,AREsp 1542080 / BA,REsp 1826909 / MT,AREsp 1541702 / SC,AREsp 1541938 / SP,AREsp 1542213 / RJ,AREsp 1541693 / SP,AREsp 1541741 / SP,AREsp 1542015 / RJ,AREsp 1541683 / MS,RHC 115610 / BA,AREsp 1541637 / PR,AREsp 1541951 / SP,CC 167184 / PR,AREsp 1542182 / MG,AREsp 1541910 / RJ,REsp 1826972 / RN,AREsp 1542069 / SP,HC 522143 / SP,AREsp 1541786 / DF,AREsp 1542108 / SP,REsp 1826974 / PE,AREsp 1542210 / RJ,AREsp 1542194 / DF,AREsp 1541868 / MG,REsp 1826958 / MG,AREsp 1541777 / SP,AREsp 1541644 / SC,AREsp 1541727 / BA,AREsp 1541909 / GO,AREsp 1541864 / MG,HC 522106 / SP,AREsp 1541699 / BA,AREsp 1541935 / SP,REsp 1826961 / SP,HC 522137 / SP,AREsp 1541903 / MT,HC 522049 / DF,AREsp 1541809 / PR,AREsp 1541584 / RJ,AREsp 1542244 / SP,AREsp 1541769 / SP,AREsp 1541750 / SP,AREsp 1542102 / RJ,AREsp 1541627 / PR,AREsp 1541915 / RS,AREsp 1542049 / RJ,HC 522242 / SP,HC 522198 / PR,HC 522062 / RJ,CC 167175 / PA,AREsp 1541651 / PE,HC 522235 / SP,AREsp 1541679 / PR,AREsp 1541906 / RJ,HC 522153 / SP,AREsp 1541876 / SP,AREsp 1541936 / MS,AREsp 1541811 / SP,AREsp 1541610 / PR,AREsp 1541607 / RS,HC 522010 / SP,CC 167167 / MT,REsp 1826971 / RS,AREsp 1542054 / SP,AREsp 1541595 / SP,AREsp 1541830 / BA,REsp 1826953 / SP,REsp 1826881 / PR,AREsp 1541597 / SP,REsp 1826993 / RS,AREsp 1541841 / RS,AREsp 1542252 / MS,CC 167169 / SP,AREsp 1542165 / RJ,HC 522258 / SP,Rcl 38477 / DF,AREsp 1541638 / PR,AREsp 1542085 / MG,AREsp 1542144 / SC,AREsp 1542072 / PR,AREsp 1541688 / MS,AREsp 1541634 / PR,AREsp 1542103 / SP,AREsp 1541573 / SP,RMS 61384 / BA,AREsp 1541694 / SC,HC 522167 / PR,AREsp 1541612 / PR,AREsp 1541920 / RS,AREsp 1541563 / PR,HC 522214 / SP,AREsp 1542262 / MG,REsp 1826910 / MS,AREsp 1541724 / AL,REsp 1826862 / MG,AREsp 1541990 / SP,AREsp 1542128 / SP,Pet 12840 / SP,AREsp 1541998 / SP,AREsp 1542088 / PR,AREsp 1542086 / SP,AREsp 1542280 / RJ,REsp 1826926 / SP,HC 522166 / MG,AREsp 1542202 / PR,AREsp 1541609 / SC,AREsp 1541837 / DF,AREsp 1541581 / RS,AREsp 1541804 / SP,AREsp 1541966 / SP,REsp 1826917 / SC,AREsp 1541775 / SE,AREsp 1542275 / DF,AREsp 1541933 / SP,REsp 1826884 / SP,AREsp 1542235 / PR,AREsp 1541784 / GO,RHC 115601 / BA,AREsp 1541565 / PR,REsp 1826906 / MT,AREsp 1541566 / RS,REsp 1827729 / RJ,RHC 115572 / RS,AREsp 1541833 / MS,AREsp 1541948 / MS,HC 522238 / SP,HC 522036 / PR,AREsp 1542140 / PR,AREsp 1542168 / RJ,AREsp 1542002 / MG,CC 167189 / DF,AREsp 1541893 / SP,AREsp 1541908 / GO,AREsp 1541803 / GO,AREsp 1542179 / PE,REsp 1826989 / PE,HC 522110 / SC,AREsp 1542001 / RS,AREsp 1542279 / RJ,AREsp 1541802 / PR,AREsp 1541734 / RS,REsp 1826877 / PE,CC 167178 / RS,HC 522156 / ES,AREsp 1542167 / SP,AREsp 1541942 / MS,AREsp 1542027 / MT,AREsp 1541641 / RJ,REsp 1826888 / AL,HC 522180 / RS,AREsp 1541957 / SP,AREsp 1542173 / SP,HC 522249 / SP,AREsp 1542084 / SP,AREsp 1542260 / SP,AREsp 1542197 / CE,CC 167165 / RS,AREsp 1541755 / PR,RHC 115616 / BA,AREsp 1541709 / PR,AREsp 1541952 / CE,HC 522118 / RS,AREsp 1542110 / MG,RHC 115543 / MG,AREsp 1542047 / SP,AREsp 1541602 / RS,AREsp 1542011 / CE,AREsp 1542155 / RJ,AREsp 1541983 / MT,HC 522111 / SC,REsp 1826915 / SP,HC 522197 / SC,AREsp 1541629 / SP,HC 522195 / MS,REsp 1826879 / PR,HC 522068 / RJ,REsp 1826945 / PR,AREsp 1541583 / PR,HC 522210 / SC,RHC 115585 / PA,AREsp 1541733 / SP,HC 522154 / SP,RHC 115547 / MG,AREsp 1542172 / SP,AREsp 1542022 / SP,AREsp 1542073 / SP,AREsp 1542097 / RJ,AREsp 1541929 / SP,AREsp 1541943 / SP,REsp 1839123 / RJ,HC 522100 / TO,AREsp 1542246 / SP,AREsp 1541955 / SP,AREsp 1541798 / RS,AREsp 1541816 / PI,AREsp 1541927 / RN,AREsp 1541780 / SE,HC 522092 / SC,AREsp 1541965 / SP,AREsp 1542038 / SP,HC 522183 / SP,AREsp 1541561 / PR,AREsp 1541805 / SP,AREsp 1541744 / SP,AREsp 1542030 / SP,AREsp 1541791 / SC,AREsp 1541648 / SP,AREsp 1541582 / SP,AREsp 1541630 / PR,AREsp 1541859 / PA,AREsp 1541714 / RS,AREsp 1541707 / MS,AREsp 1541899 / SC,AREsp 1542082 / SP,REsp 1826912 / SP,RHC 115603 / SP,AREsp 1542131 / MG,AREsp 1541858 / CE,AREsp 1541642 / SC,HC 522149 / MG,AREsp 1542041 / SP,HC 522199 / SP,AREsp 1541701 / SC,Rcl 38487 / MG,HC 522029 / SP,AREsp 1541577 / SP,AREsp 1542081 / SP,AREsp 1542159 / SC,HC 522158 / ES,AREsp 1542250 / SP,RHC 115540 / MG,REsp 1826923 / SP,HC 522171 / SP,CC 167166 / BA,AREsp 1542225 / RN,AREsp 1541914 / GO,AREsp 1542192 / SE,HC 522091 / SC,AREsp 1541958 / SP,AREsp 1542040 / SP,AREsp 1541708 / MS,AREsp 1542255 / PR,HC 522174 / RJ,AREsp 1541869 / SP,REsp 1827016 / SP,RHC 115544 / MG,AREsp 1542066 / SP,AREsp 1541622 / SP,AREsp 1541836 / RS,HC 522008 / SP,AREsp 1542127 / MG

Roney Chama De Oliveira,Maria Nazareth Figueira Rodrigues,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Wellington Xavier Teixeira,Rafael CARVALHO CASTILHOS,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,CAIO Cesar Pereira Ribeiro|celia Aparecida Ribeiro Ferreira De CASTILHO,Sã?rgio Soares Dos Reis,Glenda Souza Da Costa,Angela Maria Pereira Valadares Felix,Wanderson Silva De CASTRO (Preso),RICARDO Amado Schell Ribas Silveira Alves E Outro,Edson Henrique Gomes Rodrigues (Preso),Seac - Sergipe Administradora De CARTOES E Servicos Ltda,Maria Angela Ferreira Henrique,Uiliams Moreira Santos (Preso),Distrito Federal,Jorge Matias Da Silva (Preso),Estado Da Bahia,Lindenmeyer ADVOCACIA E Associados|fundaã?ã?o Universidade Federal Do Rio Grande,Aldo Dos Santos Avelar (Preso),Claudemir Dos Santos Souza,Antonio Da CONCEICAO Silva - Espã?lio,B2w Companhia Digital,Juãzo Federal Da 6a Vara Cãvel Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Tiago Barbosa Dos Santos Silva (Preso),Companhia Auxiliar De Armazã?ns Gerais,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Mã?dico|iochpe-Maxion S/A,Reginaldo Batista De Souza,Hamilton Dos Santos Sirqueira,Teruo Takizawa - Espã?lio,Jbs S/A,Posto Lider Ltda,Cleberson Eduardo Rodrigues (Preso),D G G (Internado),Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Milena Da Silva Ferreira (Preso),Sudeste Moinhos Ltda,LUCAS Da Silva Evangelista (Preso),Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Tatiane Fernandes Pimenta Da Silva,Banco Do Brasil Sa,Rui Thomaz De AQUINO|ADVENTUS Tecnologia Da INFORMACAO E COMUNICACAO E Servicos De CALL Center Ltda.,Evando Luiz Coelho,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Municãpio De Sã?o Gabriel Do Oeste,Magno Feitoza De Lima,Transporte Pessoa Ltda,VINICIUS Henrique Da Silva Ferreira,Orestes Sebastiao Pereira|luiz Branco Dutra|jair Alves Da Silva|getulio Aparecido De Macedo|marivaldo Gualberto Santos|manoel Bezerra Torres|darlene Mantovani De Souza|moises Gomes Machado|jorge Joaquim|licivaldo Fernandes De Souza|jayro Da Silva|paulo Ferreira Da SILVA|CARLOS Roberto Ferreira|emerson Egydio Da Silva|alvaro Porfirio Da Silva|paulo Fernando Ribeiro Borges - Sucessã?o|ecidir Paris|manoel Lima Dos Santos|jose Do CARMO Da Cunha,Katrine Fernanda De Almeida Pinto|leonardo Rodrigues De Almeida,Agripina Reutov,Helio Jose Ferreira,Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Mã?dico Regiao CARBONIFERA,Ronaldo CASADO Figueiredo,Luiz Roberto Giraldi,Michele Bezerra CARDOSO,Giuliana Maria Pamplona Marques Dos Santos,Leonardo Rocha Pena|lucila KARMALUK Pena,Banco Paulista s.A,Jsr Shopping S/A,Aldair Januario De CARVALHO,Ludgero Ferreira Liberato Dos Santos E Outros,ASSOCIACAO CONGREGACAO Desanta CATARINA,Perla Danucha Nascimento Santana,T S C,Thiago De CASTRO Martins,Paulo Sergio Vaz,Julio Copstein GALPERIM,Jose Luiz Altheia,Primavera Espaã?o De Lazer S/C Ltda,ELPN Quality Alimentos Ltda,Paulo Henrique Mata Da Costa,S L Dos S (Preso),Vilma Elias Mestriner,Andrea Menghi,Rosalina De Oliveira CASTRO,Arno Bruno Weis,Luis GUSTAVO Alves Da Cunha Martins,Gabriela Aparecida Jacinto Guimaraes,Estado De Goiãs,Ministã?rio Pã?blico Federal,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,A H P B,Latam Airlines Group S/A,Cleiton Marcio Fossa,General Shopping Brasil ADMINISTRACAO E Servicos Ltda,Construtora Tenda S/A,Gilberto Moraes Santos|kade Construtora Ltda|cencosud Brasil Comercial Ltda - Sucessora De,VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO JUDICIAL|VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,O Dos S M,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Municãpio De Ubatuba,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,All Vivo CRIACAO E PRODUCAO De Shows E Espetaculos Ltda,Juãzo De Direito Da Vara De Execuã?ã?es Penais Do Distrito Federal,Andrea Cristina Pereira Sales,Fabricio Moreira Gimenez,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Automobile Posto Sabia Bauru Ltda,Claiton Teixeira Batista (Preso),J a S N,Municipio De Santo Andre,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Heber Sutili,Laercio Turra,C Da C (Preso),Bertha Dorothea Barzan Da Silveira|jorge Miguel Mansour Filho|sueli Barzan Mansour|salete Barzan Mansour Mendes|solange Barzan Mansour Freitas,Fernandes Motta Administraã?ã?o De Imã?veis S/A,Avelar Oliveira Silva,Estado Do Rio De Janeiro,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Helio Santos,Roberto Renato Koch,Polimix Concreto Ltda,Jadilson Do Nascimento,Maycon VINICIUS Ramos De Paula (Preso),Ordem Dos Advogados Do Brasil Seã?ã?o Do Rio Grande Do Sul - Oab/Rs,Exto Brasil Servicos De Assessoria E COBRANCAS Ltda,CARLOS VINICIUS Soster,Organizacã?o Social De Saã?de Santa Marcelina Hospital Geral Itaquaquecetuba,Daiani Antunes ZACARIAS,Celestino Venite,Banco Bradesco S/A,Roberto Valdecir Brianti,L G,RODOLPHO Rodrigues De SOUZA|ANGELICA Rodrigues De SOUZA|FRANCISCA Rodrigues De Souza,Trevipar Empreendimentos Imobiliãrios S/A|ideal Empreendimentos Imobiliãrios S/A|darupar Empreendimentos Imobiliarios s.A,Juãzo Federal Da 11a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio De Janeiro,Valdir Chiossi (Preso),Patricia Dos Santos Ferreira,Luiz CARLOS Mota Junior,Diolinda De Fatima Antunes Flores,Jose CARLOS Rodrigues (Preso),Luiz Flamarion Palacio De Morais Santos Filho,Municãpio De Natal,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,GUSTAVO Latuf Ayres E Outros,Condominio Rondon Plaza Shopping,Sergio Hebert Da Silva FONSECA,Robert Sidney Da Silva (Preso)|clayton Santos De Oliveira (Preso),Hesa 92 - Investimentos Imobiliarios Ltda,Josã? Adeilson Alves Oliveira (Preso),Filipe Junio Mendes Santos,Hudson Rafael De Araujo Martins (Preso),Fãbio Josã? Figueredo De Assis,Oak Holding Ltda|jean Francisco CARDOSO|ALLTECH Mãquinas E Equipamentos Ltda,Roseli Ferreira De Souza|sergio Queiroz De Lima,Bensaã?de Plano De Assistã?ncia MÃ?DICA Hospitalar Ltda,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Paranã,Felipe CAVALCANTE Brito (Preso),Fransualdo Da Silva (Preso),Proderj - Centro De Tecnologia De INFORMACAO E COMUNICACAO Do Estado Do Rio De Janeiro,AMERICAS Barra Rio Ltda,Alfredo De ALCANTARA,Santino Nogueira Filho,Agostinho De Rezende,Maria Silvania Da Silva,Josuel Vicente Lins,Municipio De URUCUCA,Cristina Moreira Da Rocha Bastos|cristina Moreira Da Rocha Bastos - Microempresa,P G R F (Preso),Delfin Rio S/a Crã?dito Imobiliãrio,Leonardo Nunes Marques E Outros,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Universidade TECNOLÃ?GICA Federal Do ParanだUtfpr,Govesa Administradora De Consorcios Ltda,Maicon Alves Santos (Preso),Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Juãzo Federal Da 7a Vara De Londrina - Sj/Pr,Rãdio E Televisã?o Record s.A,Municipio De CAIEIRAS,ASSOCIACAO Dos Funcionarios Da JUSTICA Da COMARCA Lins,Pedro Paulo Botelho|adolfo Schneider|joã?o Maria De Lima|airton Rogã?rio Nunes|pedro Mendes Machado|josã? Mariano Piontkewicz|davina Paganelli Karsten|pascoa Lueckmann|egon Jansen|alcides Da Silva,Municãpio De Londrina,Roberto Mendes Dias,Adalberto Ribeiro Da Silva,Companhia Bandeirantes De Armazens Gerais,Jaciara Bontorim De Souza,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Jumara ROSA|JUSSARA Aparecida Rosa,Rosa Costa Da Silva,V F T (Preso),Color Tintas Distribuidora Ltda,Psa INDUSTRIAL De Papel S/A,Geroncio Taborda Rocha Junior,Jose Arima Rocha Brito,Fundaã?ã?o Faculdade De Medicina,Maria Silvani Do Nascimento Da Silva,MARLUS Cezar Da Mata Paiva,Antonio Marcos Schneider Weber (Preso),Alexandre Abreu Da Silva,Ivone Souza Lima,Rafael Gouveia,Jose CARLOS Santana,Rubens Dario Lisboa Junior,Sandra Aparecida De Souza,Deividy Piccoli Do Nascimento (Preso),Hospital Sã?o Bernardo S A,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Brasil Sao Paulo Centro De Processamento De Aco Ltda,E B,Luiz Clãudio De Lemos Tavares,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Geap Autogestao Em Saude,Adolfo Coutinho,Luis GUSTAVO Da Silva Bara,Jfr URBANIZACAO E Participacoes Ltda,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Aldo Miguel Ferreira,Diego De Souza Oliveira (Preso),Sergio Hannebauer,Universidade Federal Rural De Pernambuco,Francisco Das Chagas De Oliveira,c.e.a. - Centro Empresarial Aeroespacial Incorporadora Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|penido Desenvolvimento Urbano E Participacoes Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial|penido Construtora E Pavimentadora Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Cclm Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose Henrique Quiros Bello,Prudential Do Brasil Seguros De Vida s.A,Luciana Brazoloto Guimaraes|anderson Roberto Guimaraes,R S (Internado),RICARDO Santos Dos Santos (Preso),Jean Valentin Da Luz Neves (Preso),Marcilio Do CARMO (Preso),Unimed Uberaba Cooperativa De Trabalho Medico Ltda,Jose Eduardo Bortolotti,Richard Alexander De Oliveira,Juãzo Federal Do Juizado Especial Adjunto De Bom JESUS Da LAPA - Sj/Ba,Eduardo Figueiredo,Geraldo Donizete Luciano E Outros,Wellington Alves (Preso),R. C. AUGUSTO Transportes Ltda,Granero Transportes Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Gleyciano Antonio Martins Gois,Rosa Maria De Oliveira,Celg Distribuiã?ã?o s.a. - Celg D,Joao Batista Novais De Oliveira|ronildo Mendes Da Silva,Municãpio De Sã?o Paulo,RECAUCHUTADORA Renove De CAMPOS Ltda - Me,Rederson Lidio De Souza Hartzcozf (Preso),Osny Cidral Da Costa Filho,TUCA Transportes Eireli,Anna Comercial De Imoveis Ltda,CARLOS Melo Da Silva,R. MENDONCA Sociedade De Advogados,Marcelo Rodrigues Da Cruz (Preso),Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Itaã? Seguros S/A,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Piauã,Rafael Moraes Leite (Preso),Santiago Ferreira Maia|lucy Valerio Maia|ulisses Ferreira Maia,Maria Cristina Sartor|marco Aurelio D ASSUNCAO,Lino Barbosa Marques,Condomãnio Parque Residencial Indaiã,Josimario Nascimento Barbosa,Jardel Luis Motta Rex (Preso),Jucelaine De Souza,Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior,Izabel Margarida Da Conceiã?ã?o,Enzo Gabriel Rodrigues Santos,Joao Manoel Barbosa,Rodrigo CABRAL Da Silva (Preso),Empretec Empreendimentos TECNICA E Construcoes Ltda,L'orã?al Brasil Comercial De Cosmã?ticos Ltda,Karla Peixoto Silva E Outro,Coop Econ E Cred Mutuo Dos Policiais Militares E Servidores Da Secretaria Dos Negocios Da SEGURANCA PUBLICA Do Esp,Defensoria PÃ?BLICA Da Uniã?o,Ivo Pieritz,Janete De Lima Ribas,Rosalvo Pereira De Aquino,Bruno Jefferson Da GRACA,Maria Alves Dos Santos,Amauri Dos Santos,Porcellanati Revestimentos Cerã?micos S/A,M a Da G,Magneti Marelli Cofap FABRICADORA De PECAS Ltda.,Municãpio De Araã?atuba,Ademar Fogaã?a Pereira,Via Varejo S/A,Marcio Rogerio Dos Santos Mendes (Preso),Antonio Jorge Leite Da Silva,Juãzo Federal Da 1a Vara De Paulo Afonso - Sj/Ba,Companhia Estadual De ãguas E Esgotos - Cedae,Maria Apparecida Andrade,Pereira De Souza E Leiria ADVOCACIA Empresarial,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Renata Feitosa Ribeiro,AUGUSTO Da Silva - Espã?lio,Juãzo Federal Da 8a Vara Criminal Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Sã?o Paulo,Municãpio De Itaguai,Enio RICARDO Benites Garcia (Preso),Fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Maria Auxiliadora Gomes Rodrigues|marcos Josã? De Brito|cleivison Almeida Martins|marcos Spãnola Mol|geraldo Do CARMO Rodrigues|maria Vieira Da Silva|josã? Geraldo Dos Santos|weber Freire Pascoal|armando Almeida Souza|raimundo Batista Santos|valney Martins De Souza|valtair Rosa Do CARMO|AMINADABE Spãnola Pascoal|rita Fernandes De Freitas Teixeira|luciene Miranda Duarte SILVA|SINDICATO Dos Servidores Publicos Municipais De Ipaba Mg-Sind-Ipaba|rosimar Ferreira De Oliveira Gomes|everton Dos Reis Couto|manoel Messias De Almeida|neyde Aparecida De CASTRO|JOSÃ? CAMPOS Da Silva|lucia Maria De SOUSA|ADAO Ferreira Da Silva|andreia Moreira De Menezes Siqueira|adirson Teodoro Ferreira|norma Alves Rodrigues Pacheco,Jadir Luis De Barros,W L De L,Bonsenso Comercial Ltda,Sergio Martins CARRASCO,Mauro Cezar CARVALHO,Elektro Redes s.a|agã?ncia Nacional De Energia ELÃ?TRICA - Aneel,Itau Unibanco s.A,Studio FISCAL - Revisao Tributaria Ltda,Joao CARLOS Lima Nascimento,Mauro Henrique Cenco,Claudio Stuani - Espã?lio,Paulo Alexandre Ivo Almada Soares,Edp Sao Paulo DISTRIBUICAO De Energia s.A,Municãpio De Limeira,Uniã?o,Nextel TELECOMUNICACOES Ltda,P L B De F D,Municipio De Sao Cristovao,Sueli Maria Prestello,CANTINA Asa Sul Ltda|colegio Olimpo S/A|mauricio Vieira De Melo|editora OPIRUS LTDA|EDUCANDARIO Sol Nascente S/S LTDA|CANTINA Marista Ltda|conceptu Servicos EDUCACIONAIS Ltda,Deivid Dos Santos Soares (Preso),Elizete Souza De Oliveira,CARLOS Manoel Duarte Marques,Vera Lã?cia Dambroski De CASTILHO,Inacio CATARINA,Andreia Cristina De Oliveira,Marco Aurelio Chagas Machado,Adna Lucio Jordao Vieira,M C B L,Conselho Regional De Farmacia De Santa CATARINA,Joao Pereira Torres,Banco J. Safra s.A,Wilmar Antonio Kaminski,Transvalente LOGISTICA Limidada Em RECUPERACAO Judicial,Sidnei Rodrigues BENFICA,Marcia Da Silva|instituto Buchmann De Ingles Profissional Ltda,Olga Aluminio Ltda,Luzevitor Menezes Da Silva (Preso),M J G (Preso),Estado De Sergipe,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Luiz CARLOS Prestes,Banco Pan s.A.,Afonso Lopes Gasques - Espã?lio,Municãpio De Guarujã,Condominio Maxi Shopping Jundiai,Thyago De Almeida Silva,C a C,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Basileo Coxir - Espã?lio|evangelina Mendes Coxir,Municipio De Barueri,Elizete Maria Reck|vanderlei Reck,Ben Hur Estevao Paez De Oliveira (Preso),Banco Santander S/A,Cotrijui - Cooperativa Agropecuãria E INDUSTRIAL - Em Liquidaã?ã?o,Maisa Ferreira Da Paz,Fernanda Andre Costa Mourao,Osmir Osorio Rezende,Ipiranga QUIMICA S/A,M H a De L,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Unimed CAMPO Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Chl Xlvi Incorporacoes Ltda,Decio Antonio Colla,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Municipio De Nossa Senhora Do Livramento,LUCAS CONCEICAO Dos Santos,Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Projeto Rotula,Rosa De CAMPOS Azevedo,Christiano Freitas Portugal|daniela Freitas Portugal|rodrigo Freitas Portugal,Municãpio De Conceiã?ã?o Do Jacuãpe,Corprima Representaã?ã?es E Prestaã?ã?es De Serviã?os Ltda,Empresvi - Servicos De Portaria E Zeladoria Eireli,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,C C S Comercio De COMBUSTIVEIS E Servicos Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Estado Do Paranã,Wanderlane Mendes Dos Santos,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Biocode IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,E G G (Preso),LUCAS Arruda Rolim,CARIOCA Christiani Nielsen Engenharia S/A|CONSTRUCAP Ccps Engenharia E Comã?rcio S/A|construbase Engenharia Ltda|construtora Oas s.a. Em RECUPERACAO Judicial,TELEFONICA Brasil s.A.,CAIXA De Assistencia Dos Servidores Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Guia Mais Marketing Digital Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Empresa Sao Luiz De Cinemas Ltda,Lidia Sequeira - Espã?lio,Colbarra Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Warley Bruno Nunes,Municãpio De Curitiba,Vital Maria De SOUSA Couceiro Costa|isis Maria Lopes Couceiro Costa|margarida Lopes CAVALCANTI,DEUSDETE Souza Dias,Boutin Fertilizantes Eireli|gilberto Schwartz Boutin,Jeremias Da Silva,Editora Grãficos Burti Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Raizen Energia s.A,AGUSTINHO Alves Pereira,Janaina Missau Galvao|lepuy Consultoria E Participacoes Ltda|galvao Consultoria Empresarial Ltda|tania Maria Galvao Perez Centeno|alghero Consultoria E Participacoes Ltda|fernando Galvao Puhl|mariangela Batista Galvao Simao|maria Batista Galvao|rodano Participacoes S.A|CARLOS Valentim PUHL|MERCANTIL De Imã?veis Ltda|nelma Galvao Puhl|missau, Galvao, Puhl E Silva Planejamento E Vendas Imobiliarias Ltda|galvao Administradora De Bens Ltda|construtora San Roman S/A|emiliano Galvao ALPENDRE|GALVAO Participacoes s.a|nelson Torres Galvao - Espã?lio|ramon Andres Doria|gerson CARLOS Da Silva|maria De Fatima Batista Galvao|centro Sã?culo Xxi S/A|nelson Batista Torres Galvao,R M F|l a F,Jose CARLOS Tavares,Domingos Nascimento Pereira,Jose CARLOS Marques,Uniã?o|municãpio De Uniã?o Dos Palmares,Municipio De Bento Fernandes,Telequipe Comã?rcio E Representaã?ã?es Ltda,Juliano Henrique Krammes Lauxen,Jamil Mota Azeredo,Fahd Dib Junior,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Goiãs,Manoela De Almeida,Municãpio De Rio Das Ostras,MONICA Karina Rocha CAJADO Lopes|rosilda Pereira Rocha,Rosimeire Da Silva Meira,Estado De Alagoas,Ivanete Gomes Dos Santos Alves,Rita De CASSIA Pais,Renata Condota Borba De Souza,Paola Dau Pravato,Instituto Nacional Do Seguro Social,Leonildo Duran,Sociedade Anonima Costa Pinto EXPORTACAO E IMPORTACAO|UNIÃ?O,Banco INDUSTRIAL Do Brasil S/A,Jean RICARDO Florentino Da Silva,Mãrcio Constanteen Tommasi Helal,Anderson GONCALVES Magalhaes (Preso),Index Consultoria E Comã?rcio Alimentãcios Ltda|rodrigo Doria Da Rocha,Filemon Santana Mendes E Outro,Prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.A.,Bt LOCACOES Ltda,Marco Antonio Oba,CAIXA Seguradora S/A,Spe Reserva I Empreendimento Imobiliario S/A,Cleberson Cristiano Poloto Ferreira,Spe Construtora Sa CAVALCANTE L Ltda,Eugenio CARLOS Machado,CARDIF Do Brasil Vida E Previdencia S/A,G3 Servicos Terceirizados Ltda,Maria Cristina Jardim Barbosa,Aline Roberta Schirmann,Lincoln Machado Domingues E Outros,Sabarãlcool S a AÃ?UCAR E ãlcool,CARLO Daniel Basto,Melina De Albuquerque Wilasco E Outros,Luis Henrique De Almeida Ferrari,Antonio Sidnei Ramos De Brito,Municipio De Sao Joao Do Soter,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,Maluly Junior Sociedade Individual De ADVOCACIA,Automobile Posto Gt Fernandes Ltda,Municipio De Nortelandia,Jonata Aparecido Lucio (Preso),Vilma CAPUCHINHO Oliveira,Marinha Ana De Morais,Madalena De Matos|davi AUGUSTO De Matos ASSUNCAO|DANIEL AUGUSTO De Matos ASSUNCAO,Eric Coelho Franã?a (Preso)|layara CAROLYNE Araujo Dos Santos,Rosana De Toledo Siqueira Barbosa,Albino Cirino De Lima Junior,Martha Maria Galli Hartveld|michel Samuel Hartveld,Maicon De Matos Albuquerque,Tiago De SOUSA Rodrigues,Accyoly Barbosa Do Vale Filho E Outro,Dona Deola INDUSTRIA De Paes E Confeitaria Ltda,Pedro Minozzo FUSER De Souza (Menor),Wagner Dos Santos Boaventura Filho,P R|m R,Pedro Nesello|lino Rank|josã? CARLOS Becker|antã?nio Francisco Da FONSECA|ANTONIO Vultuoso HINCKEL|CASIMIRO Pereira Jã?nior|josã? Joã?o Rodrigues|jucelio Percilio MENDONCA|JAIRO Costa|antonio CASEMIRO Bet,Marina San Martin Moreira,Alfeu Da Silva Siqueira,Maurãcio Dal Agnol,Municãpio De Riachã?o Das Neves,Heloiz Ferreira De Azevedo,Marcos Aurelio CARVALHO De Mesquita,M P De O,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Cintia Da Cunha Gorziza,CARLINDA Lucia De Souza Ramos|jerson Lima|ermelina Das Dores Silva Lima|antonia Mariano Dos Santos|vilmar Vieira Da Costa|francisco Amancio Neto|benedito Dos Santos E Guia|benedita Doroteia De CAMARGO|JUACYR Marques Fontes|antonio Borges Fernandes|dirza Rodrigues De Miranda,Cejur - Centro De Estudos Jurãdicos Da Defensoria PÃ?BLICA Geral Do Estado Do Rio De Janeiro,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,M Do R G,NEUSA Pedroza Dos Santos|cãcero Rodrigues Dos Santos,Maria Antonieta De Araujo Noventa,Np Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Pernambuco,Unimed Goiã?nia Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Edecio Mauro Rodrigues,Mr 1513 Servicos E Negocios Ltda - Epp,Municãpio De CAJAMAR,Paulo Henrique Da Silva Alves,Myrian Pinto De Amorim|aroldo Silva Amorim Filho,Conti Rossini ADMINISTRACAO De Bens E Condominios S/C Ltda,Conselho Regional De Farmãcia Do Estado De Pernambuco,Rosa Jackeline Ragalce Da Silva|ilza Kelly Ragalce Trindade|maria De Lourdes Mendes Meireles|frank Ettore Ragalce Da Silva,Torynno Agro Comercio E Exportaã?ã?o Eireli,Companhia De Engenharia De Trãfego De Santos - Cet - Santos,Mariana Vanessa Furquim Pereira,A a O De S (Menor),M M F X,SINDICATO Dos Policiais Rodoviar Feder No Estad Do Rgn,Milton Garcia,William Douglas Felicio (Preso),Nã?bia Cozzolino,Bar E Restaurante Brazeiro Do Leblon Ltda - Me,Pedro Henrique Rocha Ferreira,Luiz Maria De ãvila Duarte,Aufer-Agropecuaria S/A,Amanda Constantino GONCALVES E Outros,Marcos Paulo De Oliveira Pena (Preso),Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Rafael Yahn Batista Ferreira,Nivaldo Mendes Da Silva Filho,Josuã? Irffi Jã?nior,Antonio CARLOS Menegassi,Edimilson Alves De Brito (Preso),Clea Cordeiro Ferreira,L.PE Producoes ARTISTICAS E Eventos Ltda,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,MINCARONE Advogados Sociedade Simples,Silvia Regina D Agostin De Souza,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,CAMILA Aguiar Cordeiro,Jefferson Reis Marzola,Cristiano CARLOS Silva De CARVALHO|ANA VERONICA Silva De CARVALHO,Agromar Agro-Pecuaria Maringa Ltda,Maria Vania Navega Pontes,Leonida Vera Nunes,Wms SUPERMERCADOS Do Brasil Ltda,ALLCARE Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda,Natalina Zili Gerbe,Municipio De Limoeiro Do Norte,INTERCAR Sos Comercio De PECAS E Acessorios De Vassouras Ltda|acciona Concessã?es Rodovia Do Aã?o s.A,Naldemir Moreira Meireles - Empresa De Pequeno Porte|fabio Souza Da Silveira,Juãzo De Direito Da Vara Ã?NICA De Monte Alegre - PA,Ygor Gabriel Teixeira De Souza Rocha (Preso),Andorinha Comercial Eireli - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Kate Tadeu Burjato|roseli Do CARMO Dias|manoel CARLOS Gomes Dos Santos,Estado De Minas Gerais,Estado De Sã?o Paulo,Queiroz Galvao Rio 4 Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Municãpio De Flor Da Serra Do Sul,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia De Sergipe,Claudio Tavares De Farias,Wallace Fernandes Batista De Brito (Preso),Queiroz Galvao Rio 1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Valeria Dos Santos Garcia Miranda PICCA|NEUZA Da Costa|benedito Roberto Da Silva|geraldo Ferreira NEVES|MARCUS VINICIUS De PAIVA|CARLOS Henrique Thomazelli|maria Helena Da Silva|zenilda Aparecida Da Silva Rangel|eduardo VIANNA|JESUS Antonio Miranda PICCA|MARCELO CARLOS OLIMPIO|ICARO Tadeu Palhares Garcia|djair Martiniano|mauro Da Costa Manso|joaquim Aparecido Mesquita|queren Loureiro Costa E Silva|elcio CASSIANO De Oliveira|paulo Ezequiel Rossi|maria Helena Dos Santos|denise Iunes Depetri|dirceu De Andrade|maria Regina Dias Ferreira|mauricio De Oliveira FRANCA|MARIA Clara Dos Santos Leite|luiz Vieira FILHO|CARLOS Roberto Marques|marco Antonio De Moraes|amauri Barbosa Balthazar|antonio Francisco Da Silva|valdir Leite,Janaãna Tatiana Araã?jo,Kaio Cesar Guedes Simas|niceia Lucia Guedes Simas|vera Lucia Guedes Da Silva Simas,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Parã,Renato Sposito Correa,Municãpio De Jundiai,Thiago Thadeu Landa Marinho,Avatar SEGURANCA ELETRONICA E Servicos Ltda,Instituto De Previdã?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul|estado Do Rio Grande Do Sul,Eliel Ramos Maurãcio,Donisete De Oliveira,FOTONICA Tecnologia OPTICA Ltda,Juãzo Da Vara Do Trabalho De CAICÃ? - Rn,Alan Rodrigo Almeida Da Rosa (Preso),Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Bwa ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vanguarda Da Regiao Das CATARATAS Do Iguacu E Vale Do Paraiba - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj,Tania Marcia Mota De Oliveira,Mauro Hamilton Bignardi,Emerson Miguel Petriv,Transturismo Rei Ltda,Oi s.A,Maria Aparecida Da Silva Ferreira,Jose Manoel Correa Coelho,Leandro Monteiro Da Silva,Viviane Das GRACAS Silva CARDOSO E Outro,Joallyson Guedes Resende,Alisson Alves Dos Santos (Preso),J O S,Geraldo Vieira De Lima,Municipio De Damiao,Associaã?ã?o De Automã?veis E Veãculos Pesados - Automobile-Truck,Artur De JESUS Brito,Valsoir Tronchin Junior,Sandra Coleta Ronchi Rodrigues,Consã?rcio Santa Cruz Transportes,Alberto Espit,Claudio Gilberto Fevereiro|aparecida De Oliveira AUGUSTO,Antonio CARLOS Alves Junior,Juliano Silva Santos (Preso),Municãpio De Tupã?,J De P (Preso),Normandie Promocoes E Eventos Eireli,Elito De Siqueira,Defensoria PÃ?BLICA Do Distrito Federal,Felipe Ribeiro De Menezes,Vagner Felix Florentino,Francisco Nunes De ANDRADE|CAMARGO Moreira E Ouricuri Advogados|pedro Soares Da Silva|cesar De CASTRO Martins|herculano De Oliveira Guimaraes Neto|joao Coelho De Lacerda,Aluizio Fernandes Barbosa,Manuel Dias Pereira Da Silva,Municãpio De Bento Gonã?alves,Fazenda Nacional,V M Da S (Preso),Banco Central Do Brasil - Bacen,Stranka Gerenciamento Eireli,Municipio De Contagem,Julieta Gigante - Espã?lio,Euro Francisco Vieira,Ademir Kostuczenko,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Meio Oeste CATARINENSE - Sicoob Credimoc Sc,Luiz CARLOS Checozzi|checozzi Advogados Associados,E M S,R Point Comercial De Automoveis Ltda,Antonio Fernandes Aguilar Filho,Copyshop Ltda - Epp,Kallas Engenharia Ltda,Municipio De Taboao Da Serra,Aldo Gianini Filho,Unimed Seguros Saude S/A,Marcelo Oliveira De Moura E Outros,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Alan Mastranjo|admir Da Nobrega|odilon Costa Ferreira|francisco Martins Jatuba|teofanes Martineli,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Valmir Clemente|itaã? Seguros S/A,Florestal Vale Do Corisco s.A,Francisco Afrã?nio Nascimento De Matos (Preso),Cicero Josã? Rodrigues,Ronald GONCALVES Santangelo,Unimed De FRANCA Soc Coopde Servicos Med E Hospitalares,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Jalzira Maria Da CONCEICAO,Juãzo Da 2a Vara Do Trabalho De Divinã?polis - Mg,Gol Linhas Aereas Inteligentes s.A,Juliana Andrade Dos Santos,Condominio Do Edificio Rio Metropolitan Center,Conselho Nacional De Desenvolvimento Cientãfico E Tecnolã?gico-Cnpq,Renivaldo Gomes Faria,Juãzo De Direito Da 2a Vara Criminal E Cãvel De Nova Xavantina - Mt,Luiz Gonzaga Gadelha Da Hora,Avp - Construtora E Incorporadora Ltda,Shirelle SOUSA Marques,Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliãrios Spe S/A,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Alumbra Produtos Elã?tricos E Eletrã?nicos Ltda,A J Da C (Preso),P a C,Nailson Soares Lopes,INDUSTRIAL Boettcher De Tabacos Ltda,Municãpio De CALDAS Novas,Francisco Mourato Filho,Pedro Henrique CARVALHO De SOUSA|EVERTON Silva Oliveira,Hugo Cini Sa INDUSTRIA De Bebidas E Conexos,Suely Neris Sandi,Maria Aparecida Macedo,Aryane Aparecida Fortes Da Silva,Luis CARLOS Uchoa Saunders|josã? Hugo Bastos De Oliveira|marcos Josã? Nogueira Souza|josã? Xavier Filho|krishnamurti De Morais CARVALHO|JOSÃ? Henrique Leal CARDOSO|MARIA Auxiliadora De Souza|ozir Tesser|rogã?rio Tavares De Almeida|ivan Da Silva Brito,Tiago Da Costa Marchi,Geovania Soares Bello Da Silva,Joao Luiz Lobo Ferreira,Antonio Paulo Mohamed Xavier|ronaldo MARCAL|CORUMBA CALCARIO Ltda,Elizabete Dias Areco,Fabiano Viana,Jonathan Da Silva (Preso),Jakson Leite De Almeida|alecsandro De Oliveira Moraes|diogo Morelatto|danielle Patricia De Oliveira Nascimento MORELATTO|CARLOS Eduardo Brandao Taques|mega Oeste Ltda,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Santiago Pasquette Peres,Fundacoes Especiais Para CONSTRUCAO Civil Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Espãrito Santo,Thermo King Do Brasil Ltda,Marcio Hais De Natal Balera|luis CARLOS De Souza,Nizapar - Niza Participacoes Ltda,Instituto De Previdã?ncia Dos Servidores Militares De Minas Gerais Ipsm,Luis Toshiaki Hanada,Banco Itau Bba s.A,Alaor Florisbal Gama,Gilson De Souza|gilberto Dutra|gerson SCARPIM E Outros|glaci Terezinha De Freitas Vitorino|getulio Stahlschmidt Ribas,Municãpio De Sã?o Francisco,Aloisio JESUS De Lima,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Aldair CANDIDO Luiz|j G R D (Menor)|m Da G R L - Por Si E Representando,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Domingos Fernando Vaz|nira Briã?o Vaz,Agencia Goiana De Defesa Agropecuaria,Y Y (Menor),Hub PUSH AUTOMACAO E Marketing Ltda,Municipio De ILHEUS,Adelaide Del CASTANHEL CASTELLO,Municipio Do Rio De Janeiro,Condominio Residencial Parque Imperial,A T De a F (Menor)|a B L De a (Menor),Itaã? Unibanco Holding s.A.,Estado Da Bahia,A C M|c R Da S,Daniela Cristina Saconi Collin,Vitor Eduardo Eufrosino,Rodrigo Ferraz De Oliveira Pereira,Cristiane Alves CAMILO|JOSE Ermelindo Da Cruz,Marcia Machado Rangel,Joao Clementi - Espã?lio|maria De Lourdes Clemente Rodrigues|adolfo Clemente|vilma Clemente Bergamin|joao CARLOS CLEMENTE|NEUSA Ines Clemente Maluf,Joelma Dos Santos Luz|saulo Martins De Melo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,JUSSIARA GONCALVES Da Silva,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Mã?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais De Sã?o Paulo - Sp,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Paulo Novachaelley,Tiarles Panyagua Borges,Quero Quero Comercio De Moveis Ltda,Banco Inter s.A,Juãzo De Direito Da Vara Criminal De Sã?o Paulo - Sp,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Companhia De Gãs De Sã?o Paulo - Comgãs,UNIÃ?O|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Dilma Doroti Lass,Auxiliadora Previdencia,Berneck s.a. Painã?is E Serrados,Goemil S/a INDUSTRIA De Produtos Alimenticios,Altair Fabro & Cia Ltda,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,FUNDACAO Celesc De Seguridade Social,Distrito Federal,Maria Mozina De Lima - Espã?lio,Estado Do Paranã|paranaprevidã?ncia Serviã?o Social Autã?nomo,Forte Credito Fomento Comercial Ltda,Distribuidora GB De Alimentos Ltda|khalil Dibeh,Helio Faria De Oliveira Junior,Novo Interior COMUNICACOES Ltda,Julio Cesar Santiago Alves De Oliveira,Michelle Francisco,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Arotubi INDUSTRIA De Componentes Ltda,ASSOCIACAO Brasileira Da Ind De Maquinas E Equipamentos,Juãzo De Direito Da 2a Vara Cãvel Do Foro Regional Vii - Itaquera - Sã?o Paulo - Sp,Municãpio De CALUMBÍ,Monte De Hollanda ADVOCACIA,Estado De Goiãs,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|departamento De Estradas De Rodagem,Mara Regina Franco Lambertucci|haydee De Melo Franco Lambertucci,Mrv Engenharia E Participaã?ã?es Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rogerio Martins Ferreira,Paulo AUGUSTO Chemin,Via Varejo S/A,M. S. Orias - Telefonia,Henrique Eufrasio De Santana Junior,Aleska Vitoria Gomes De Lima (Menor)|i S v De L (Menor),Juãzo Federal Da 2a Vara De Guarulhos - Sj/Sp,Ipiranga Produtos De Petroleo s.A,Bradesco Saude S/A,Mandala Ag7 Spe Empreendimentos Imobiliarios S/A,Marco Aurelio MUSA Gouvea,Fabiano Fernandes,CAIXA ECONÃ?MICA Federal|sonia Maria Mathias Cordeiro,FUNDACAO Da Seguridade Social Dos Funcionarios Publicos,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Fast Shop s.A,Daniela De Souza Nolli Andrade,Kirton Seguros s.A,Fernando Barros Nunes,Rosangela Guimaraes CAETANO,Marcole Empreendimentos E Servicos Ltda.,Helio FONSECA De Almeida|ofelia Soares De Almeida,So Gh Residencial,Ceir Roberto FERNANDES|CAMILA CALEGARI Sartor Fernandes|mana Equipamentos Gastronomicos Ltda,Companhia De HABITACAO Popular De Bauru,Centro Oftalmologico De Diagnose E TERAPEUTICA - Sociedade Ltda,Silvania Santos De Oliveira|katia Santos De Oliveira,Edgard De Freitas Alves,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem|municãpio De Sã?o Paulo,Michelle WATUSY Souza Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,FRANCISCA Dos Santos|maria Solange Ferreira,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Luan Rodrigues Monteiro (Preso)|marcos Vinicios Dos Santos (Preso)|hugo LUCAS Rosendo Da Silva Santos (Preso),Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Antonio Donizetti Pereira,R P a (Preso),Tibiriã?a Cecim Segala,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Amarildo Julio Pacheco,Banco Santander (Brasil) s.A.,Raquel Virginia TRINCA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Climazon INDUSTRIAL Ltda,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Condominio Residencial Hortolandia Iii,Joao Francisco CUSTODIO Pereira,Silvana Angeli Celestino,Teresinha De Fatima Siqueira Lima,Allianz Seguros S/A|claudia Maria Dias Martins Hassun,Cooperativa Do Projeto Condominio Verde,CAPITELLI E Araujo Advogados Associados,Juãzo De Direito Da 2a Vara Criminal Do Foro Regional De Santo Amaro - Sã?o Paulo - Sp,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Estado De Minas Gerais|municãpio De Ipaba,Paulo Sergio Da Costa Garcez|flavia De Miranda Garcez,Estado Do Cearã,Tokio Marine Brasil Seguradora s.a|associaã?ã?o Beneficente Nossa Senhora De Nazarã? - 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Ceee-D,J v P,Municãpio De SOROCABA,Rafaella Jacobs De Andrade,Thiago De Abreu Duarte Silva|vanessa Silveira Lopes Queto,Thais Alvarenga Machado,Alfa Seguradora s.A,Ministã?rio Pã?blico Federal,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Piauã,LOCALFRIO S/a Armazã?ns Gerais Frigorãficos,M E L De O (Menor)|samara Lima De Oliveira|e De J L - Por Si E Representando,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Nazilda Peixoto Da Silva,Tereftãlicos Indã?strias QUÍMICAS Ltda,Rce REPRESENTACAO Comercial De Equipamentos Contra Incendio Ltda,Antonio Valentim Dos Santos,Edson Silveira De Oliveira,Electroson Brasil TELECOMUNICACOES s.A,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,Estado Do Rio Grande Do Sul,V Pilati Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda,Naise Frutuoso Drumond Da Costa|rinaldo Vicente Da Costa,Aviamentos Comandolli Ltda.,Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul,Elisandra Vieira Dos Santos,Miguel Kaminski|regina Kaminski,Associaã?ã?o De Beneficã?ncia E Filantropia Sã?o Cristã?vã?o|dalva Maria Brandã?o Rambaldi,Seter - Servicos De Engenharia, Telefonia E Representacoes Ltda,Estevam De Souza Gomes Filho,Nesher Empreendimentos E Participacoes Ltda,CAROLINA Brum Faria Boaventura,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Rogeria Maria Soubhia Dias,Ruchelli Sales Fernandes,Abel Pimenta Jorge|renicelia Santos Jorge,Benex Beneficiamento Textil Ltda,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Uniao Parana/Sao Paulo - Sicredi Uniao Pr/Sp,Uniã?o,Richard's MEDICAL Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares Ltda,Maria Terezinha CARVALHO Severo,Luãs Clãudio De Almeida,Maxwinderson De Oliveira Moraes|miguel Joaquim Da Costa|maria Jose Rodrigues De Araujo|jose Francinaldo Alves Do Nascimento|zulmirene Zuleide De SOUSA|MARIA Das GRACAS Matos Ferreira|raimundo Alves De SOUSA|TERESINHA Andrade Da Silva|antonio Gomes Da Silva Filho|edna Maria Ferreira Chaves|jose Luis Bastos Leite Junior|ileida Sales Costa Gomes|francisco Xavier De Brito Pereira|paulo Henrique Irene Da Silva|manasses Gomes Pedreira|bernardino Osorio Da Silva|raimundo Nonato Gomes Da SILVA|CARLOS AUGUSTO Gomes Da Cunha|maria De Fatima Sampaio Irene|joel Dos Reis Moreira|francisco Marques Costa|evaldo Tavares De SOUSA|RAIMUNDA Nonata Queiroz Lima|hot Stlayth Teixeira De SOUSA|CLEITON Antonio De Lima Prado|ivonildes Lemos Lopes|benicio Cunha Oliveira|jaime Soares Da Silva Neto|rui De Figueiredo Barbosa|vera Maria Costa Torres Noronha|maria Das GRACAS Santos Ferreira|edivandia Dionisia De CARVALHO SOUSA|JOSE Francisco Da Silva|jose Luiz Ferreira CARDOSO|DIOLANDO Amorim Oliveira|antonio Dias D,Marcelo Rodrigues Da Silva,ENGECAU Incorporacã?es Ltda|500 Slc Empreendimentos Imobiliãrios Ltda - Me,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Bahia,Municãpio De Limeira,Municãpio De Sã?o Paulo,Francisco Freire De Figueiredo Filho,I a M (Menor),Marisa Lojas s.A,Banco CATERPILLAR s.A,Marilsa Aparecida GONCALVES Rateiro,Eliane Rodrigues Da Silva,Maria Lobo Da Silva,Emerson Squassanti,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,D L Nichele & Cia Ltda,Joao Batista Bastos Filho|paulo Dutra Nascimento|jonatas CAETANO Dos Santos|luciano Virgilio Nunes Pinto|anilson Jose Da Costa|plinio Donizete Ferreira|rogerio Inacio GONCALVES De Paula|luiz Claudio Belidio LOUZADA|CARLOS Alberto De Oliveira|roberto Freitas De Aquino,Construtora Lix Da Cunha S/A,Pablo CARVALHO Martins,Municipio De Santo Andre,Condominio Edificio Fontana Di Leoni,Leandro Araujo Da Silva,M De D a (Menor),Luis Messias Da Silveira,Sompo Seguros s.A.,ERICA Iona Do Nascimento|ipr INDUSTRIA De Plasticos Reciclados Ltda|cesar AUGUSTO Do Nascimento,Zulmira Da Silva Maciel,Fundaã?ao De Proteã?ã?o E Defesa Do Consumidor Procon|estado De Sã?o Paulo,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Paranaprevidencia|estado Do Paranã,Superior Tribunal De JUSTIÃ?A,Christian Esteban Ligasacchi|paola Espindola Soares Polimeno Reis,Luiz Alexandre Sanchez Garcia,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Sudeste De Minas Gerais Ltda. - Sicoob Credisucesso,Marcelo Fabiano Nogueira,Julio Manoel Da Silva|maria Gomes Miranda|cristovao Cruz Da CAMARA|ELIANA Gadelha Do Nascimento|francisco Genuino De CARVALHO,Cleyde Machado Raschendorfer Da Mata,Cemig DISTRIBUICAO s.A,HAMAPA ATACADO Distribuidor Ltda,Tim Celular s.A,FUNDACAO Saude Itau,Benedito Altair Dos Santos,Banco Intermedium Sa,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,FUNDACAO De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes - Fapes,Inpar Projeto 33 Spe Ltda|viver Incorporadora E Construtora S/A,Obra Material De Construã?ã?o Ltda,Municipio De Vista Alegre Do Alto,Luci Maria Viana Alves|jose Luiz XAVIER|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Fernando Pinheiro Machado Ferrari|martha Ferrari AGUSTONI|CARLOS AUGUSTO Ferrari Filho|maria Aparecida Pinheiro Machado Ferrari,Josã? Della VOLPE,Maria CONCEICAO Dias De Andrade,Moss Do Brasil Equipamentos Ltda,Valid Solucoes S A,Ceni Quadros Rodrigues,Claudio Daniel De Oliveira Da Mota,L H L De S (Menor),Antonio Machado Cerqueira,MONICA Maria Dos Santos De SOUSA,L F a De S,Leonardo Dos Anjos Andrade,Sacmi Imola s.c.,Municipio De Alto Rio Doce,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Irmaos Elias Ltda,Rosa Erbene Dos Santos,Yolanda Guimaraes Martins DUARTE|MONICA Ponte Soares,Josã? Francisco Flora,Claudete Reche Rios,Prudential Do Brasil Seguros De Vida s.A,CARVANIO Transportes Ltda Me - Microempresa,Maria Eduarda Sant'ana De Freitas,Rogerio Rocha CONCEICAO Leite,Margarida Da Silva Lima,Euzebia De Souza Da Silva|therezinha Urbano Da Silva|diogenes Rodrigues Da Silva,Bradesco Seguros S/A,Edmar Nunes De Oliveira,Itaã? Seguros S/A|valmir Clemente,V a Dos S - Menor Impã?bere,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Pardo,Banco Santander (Brasil) s.a.|renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.A,Marilia Ferreira De Araujo|ana Luiza Araujo Salim|sergio Jose Da Matta Salim Filho|maria Ligia Araujo Lopes|wolmar Araujo Filho|maristela Rodrigues Dias Araujo|sonia Maria Araujo Collins,Vanildo Florian Naressi,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel E Comercial De Salvador - Ba|juãzo De Direito Da 10a Vara Cãvel Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Jacira Dos Santos|silvana Dos Santos Barbosa|maria Isabel Dos Santos De Oliveira|celso CARLOS Dos Santos|joao CARLOS Dos Santos|sergio Valter Dos Santos|celma Dos Santos De Souza|idalmi Dos Santos,Danilo Rodrigues Torres,Bradesco Administradora De Consã?rcios Ltda,Empresa Irmã?os Teixeira Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Abraham Khalil Wihby,Instituto Nacional Do Seguro Social,A G L E (Menor),Comercio De COMBUSTIVEIS Pioneiro Ltda|sineidy Feitoza Farias Martins|vania Regina De Peder,Banco Itau Consignado s.A,Ato Forte Comercio De Roupas E Acessorios Ltda|heloisa Maria Machado Dias|sergio Vieira De Mello Lopes,Trauen Mg Plãsticos Indã?stria E Comã?rcio Eireli,Rafael CAVALCANTE Noronha,Marcos Serrano BATHAUS|FRANCISCO CARLOS Ravazzi|valmir Fuzineli|adã?o Ademir Fuzineli|marcelo Luis Saran Felipin|david Antã?nio De CASTRO Jã?nior|orlando De Oliveira|joao Barea Torres|jose RICARDO Servilha Viool,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Fundimazza INDUSTRIA E Comercio De Microfundidos Ltda,KABUKI Produã?oes ARTISTICAS Ltda - Empresa De Pequeno Porte|municipio De Paulinia,Juãzo De Direito Da 1a Vara De CAICÃ? - Rn,Fabio Tartari Martins Da Cunha Roupas|arlete Tartari Da Cunha,Claudio Moss Da Silva|os Mesmos,Voler Moveis Ltda,Municãpio De Marãlia,USINA Laguna - ãlcool E AÃ?Ã?CAR Ltda,Cecilio Francisco Silva,Liberty Seguros S/A,Juãzo Da 20a Vara Do Trabalho De Porto Alegre - Rs|juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp,Municipio De Aquidauana,Luiz Sidney Rocco|maria CONCEICAO Dos Santos|waldemar Pedro Rodrigues,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Bunge Alimentos S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Juãzo De Direito Da Vara Dos Feitos De Relaã?ã?es De Consumo Cãveis E Comerciais De MACAÃ?BAS - Ba,Maria Lucia Da Silva Joaquim - Espã?lio,Serasa s.A,Juãzo De Direito Da 2a Vara Crime E Tã?xicos De Paulo Afonso - Ba,Liriamar Da Silva CAETANO|ALIRIO Da Silva CAETANO - Espã?lio,Sandra Braga AUGUSTO,Cpf Empreendimentos Ltda,Municipio De CAMAQUA,Juãzo Da 7a Vara Do Trabalho De Salvador - Ba|juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Vespasiano - Mg,Maria De Lourdes Silva Evaristo,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Paranã,Universidade Federal Do Cearã,Sonia Rozalino Da Silveira,ParanだEquipamentos S/A,Borg INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,Newtrend Empreendimentos Ltda,CARLOS Alberto Rosa De JESUS,Antonio Guerino Bertolassi|apparecida Isaac Bertolossi|paulo Roberto Bertolossi|paulo Roberto Bertolossi Junior|marcia Della Marta Bertolossi,Eleine Teresinha Vidor,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Superbac Biotechnology Solutions s.A,Ermita Rodrigues,Alceu Rodrigues Linhares,Dircilene Regina Trevisan|neimar Frederico Sachett,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Cda Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Societarias Ltda,Cordeiro INDUSTRIA E Comercio De Farinha E Gordura Animal Ltda,Barbara Savarezzi De Oliveira Portela|thiago Silva Portela Gomes,Luiz Silva De Oliveira,Municãpio De Mogi Das Cruzes,Nelson Francisco Almeida|otilio Alves Moreira|jonathan Willian Moreira,Colortintas Chapeco Ltda,Municãpio Do Rio De Janeiro,Patricia Da Mota Munhoz,Izelia Maria Dos Santos,Juãzo Federal Da 2a Vara Do Juizado Especial Adjunto De Santarã?m - SJ/PA,Nilton CAPURSSI,Douglas Henrique Spohr,Bosque Da Lagoa Empreendimento Imobiliario Ltda,Banco Cidade S/A,Daniel Martins Neto,Condominio Edificio Herminia De CASTRO,Adriana Borges De Moraes,Macopan Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Departamento De Trã?nsito Do Estado Do Parã|estado Do Parã,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Rejane Alves RUFINO|AUCAD Administraã?ã?o E Informaã?ã?es CADASTRAIS Ltda,CARLOS Antonio Da Cruz,Renato Siqueira De Souza,Pedro Luiz Moreira Blanco,Estado De Sã?o Paulo,Joviano Magalhaes Dias|celuta De Araujo Magalhaes,LOCALFRIO s.a. Armazã?ns Gerais Frigorãficos,Douglas Andrigo Moreira,Jose Roberto Silva|joana D Arc Baldini Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Ferdinand De JESUS Da Cunha Freitas Junior,Juliano FAUSTINO Menezes,Condominio Do Edificio SAGITARIUS Residencial Resort,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Parã,Bandeprev Bandepe Previdã?ncia Social,A H T S,Adriano Azeredo Tinoco,Felipe Dos Santos Centeno,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Estado Do Rio De Janeiro,Leandro Moura De Freitas Lima,Ronaldo Moreira De Oliveira|adalgisa Ferreira De Omena - Espã?lio|jose Gomes De Omena - Espã?lio,Moacir De Paula,Marileide Gomes Da Cruz Coelho,C H a M,Milton Josã? Bitelo,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Alagoas,Hildomar Josã? Tavares,Universidade Estadual De CAMPINAS,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,INCORPORACAO Verano Ltda - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Marlene Maria De CASTRO Ferreira,Sodertecno Indã?stria E Comã?rcio De Mãquinas E Implementos Agrãcolas Ltda,INTERCAR Sos Comercio De PECAS E Acessorios De Vassouras Ltda|acciona Concessã?es Rodovia Do Aã?o s.A,Municãpio De Sã?o Paulo|serviã?o Funerãrio Do Municãpio De Sã?o Paulo,Uniã?o|josã? Ednirson Da FONSECA - Espã?lio,Loremi Silveira Paz,Fernando Alves De Souza,Municãpio De Curitiba,Ar Empreendimentos Participaã?ã?es E Serviã?os Ltda,Sirlei MASCARELLO,Cristiane Rodrigues Da Silva,Municipio De Lins|anesina Da Silva Souza Oliveira,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,D. Grudtner & Cia Ltda,Valdreia Aparecida Neves,Itau Unibanco s.A,Universidade Federal Fluminense Uff,Expresso Sã?o Miguel Ltda,Fernanda Alves Da Silva,Instituto Brasileiro De Direito Previdenciãrio (Ibdp)|geni Favretto De Quadros|defensoria PÃ?BLICA Da Uniã?o,Eduardo Jose Nunes,I De a S,Luiz CARLOS Moreti|luiz CARLOS Moreti Utilidades,Flexsul Distribuidora Ltda|churchill Distribuidora De Alimentos Ltda|flexporto Distribuidora Ltda - Me - Microempresa,Valtenison Santos,Ortobras INDUSTRIA E Comercio De Ortopedia Ltda,Thiago Jarno Mello - Espã?lio,Banco Bmg Sa,Leonice Soares Dos Santos,Graciema Da Silva Da Cruz,ZIPCAR LOCADORA De Veiculos Eireli - Me,Robison Rodrigues,Silverio Azeredo Mello Junior,Elimar Da Silva Lourenco,Facchini S/A|banco J. Safra s.a|dangun Comercio Varejista De Veiculos Ltda,Ark Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Juãzo De Direito Da 1a Vara De Falã?ncias E Recuperaã?ã?es Judiciais Do Foro Central De Sã?o Paulo - Sp|juãzo Da 1a Vara Do Trabalho De Barra Mansa - Rj,Joao Jose Almeida Siqueira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Banco Bs2 s.A.,F D G,H De a T (Menor),Cesar Tadeu De Menezes,RETIFICADORA Tiete Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Lucimar Silva Dantas,Fundaã?ao De Proteã?ã?o E Defesa Do Consumidor Procon,Petrobrãs Distribuidora S/A,GRAFICA Sao Roque Ltda - Epp,Maria Da CONCEICAO Oliveira Alminhas,Julia Martins Colimo,Celso Antonio Das Virgens,Joao Pedro Maran Rodrigues|milton Rodrigues FILHO|CARLA Adriane Pinto Maran Rodrigues,William CAMPOS,JUSTIÃ?A PÃ?BLICA,L Dos S,Eunice Alves Moreira,Breda Rio Transportes Ltda,Drogaria E Farmacia De MANIPULACAO Glicofarma Ltda,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,A B D G B,Edp Sao Paulo DISTRIBUICAO De Energia s.A,Condominio Centro Empresarial Newton CAMARA,Alyrio Ramos,Municipio De Grao Mogol|municipio De Conquista|municãpio De Volta Grande|municipio De Sao GONCALO Do Abaete|municipio De CONCEICAO Das Alagoas|municãpio Indianã?polis|municãpio De Iturama|municipio De Sacramento|municãpio De Trã?s Marias,Elizete Paulo Da Silva Pimentel|sebastiao Varela Da Silva|olivete Paulo Silva Neto,Erlon Prata Fernandes,Kaleia Elizete Pereira Da Silva Weis,CARREFOUR Comã?rcio E Indã?stria Ltda,Jose Edgard De Queiroz Ferreira Neto,Jose Ylson Sanita,Iuri Andrã? Miranda Da Silva,CAROLINA KUSTEL Belli,Renan Belan Da Costa,Agã?ncia Nacional De Saã?de Suplementar,I M B B|e G De S,Juãzo De Direito Da 1a Vara Cãvel De Iju㍠- Rs|juãzo Da Vara Do Trabalho De Iju㍠- Rs,Sandra Dos Santos Feitosa,Deogenes Barbosa Dos Santos|denise Barbosa Dos Santos|diana Dos Santos Rech|djalma Barbosa Dos Santos|dinoar Barbosa Dos Santos|djacir Barbosa Dos Santos|zeneida Barbosa Dos Santos - Por Si E Representando,Helena Martinelli - Espã?lio,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Maranhã?o,H a De J,Eiko Kobayashi Riva,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Microservice Tecnologia Digital Da Amazã?nia Ltda,Padaria E Confeitaria Garibaldi Ltda,Edivan BRUMELHAUS,Thawany Deodato MENDONCA|CLEMILDA Anacleto Deodato,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Cearã,Federal De Seguros S/a Em Liquidaã?ã?o EXTRAJUDICIAL|CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Nayara Cristina Nunes,L G S G (Menor),Maurilio De Oliveira|hdi Seguros s.A,Rejane De Souza,Antonio Vieira De Araujo Filho,Municipio Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro,Soraya Costa De Oliveira Marinho,Merlin Distribuidora Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Primeira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Paranã,Komatsu Do Brasil Ltda,Linalva Araujo Dos Santos,Francisco De Moura Teixeira Filho,Heloisa Do Prado Ferreira Da Silva - Menor Impã?bere,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central|zf Do Brasil Ltda|unimed De SOROCABA Cooperativa De Trabalho Mã?dico|nilson Da Silva Rocha,Fundacã?o Universidade De Passo Fundo,Nelson Aparecido CARDOSO,Juãzo Federal Da 20a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Da Bahia,Municãpio De MACAPA|COMPANHIA De Transito E Transporte De MACAPA - Ctmac,CAIXA Seguradora S/A,Ampla Energia E Serviã?os s.A,Agroter Agropecuaria & Ferragem Ltda,Jonatas Da Silva Melo,Marcelo Magarinos,Municipio De Morrinhos,Luis CARLOS Guimaraes Junior,R De O,Banco Bradesco S/A,Edicleia Silvestre Mendes Sanaiot,Banco Do Brasil Sa,Reginaldo Alves CAVALHEIRO,Bellatrix Cosmeticos Ltda,Patricia CAMARGO De Santana|eliana CAMARGO Do Sacramento - Espã?lio,Ultra Park Estacionamentos Eireli,Estado Do Rio De Janeiro|fundo ã?nico De Previdã?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Condominio Edificio Itamaraty,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Marineuza Ferreira Nunes,Simone Louveira Bravo|denise De SOUSA Haddad|claudia De Moura Bisaggio,Jose Rubens Monteiro Porto,B & W Tres Propaganda Ltda,Eduardo Mantegazza Serafim|polini Prizmic Alves,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Vania Santos De Paula Fernandes|ronaldo Da CONCEICAO Fernandes,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Weko Urban Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Rock Construã?ã?es Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Minas Gerais,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Fazenda Nacional|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,Juãzo De Direito Da Vara Criminal De Guara㍠- To,Vitalino Pereira De Mello,Luiz Jose Ribeiro Filho,G a S,Paulo Victor Bordini,Os Mesmos|brooklyn Empreendimentos S/A,METALÃ?RGICA Hassmann Sa,Debora Paris De CARVALHO Pereira,Mario SOUSA Coelho,Fabiana Cristina Mazetto Dos Santos,ERICA Rossi CARDOSO 21840029846,Cbmc Empresa De Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sergipe

Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Presidente Do Stj