Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Anula��o.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Servid�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Direito De Greve.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. N�o Cumulatividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Concess�o De Licen�a Ambiental.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Corporativas, Conselhos Regionais E Afins (Anuidade).,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|responsabilidade Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Edital.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Acumula��o De Proventos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil.|direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, �gua E/Ou Esgoto.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Parceria Agr�cola E/Ou Pecu�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Doa��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CAPITALIZAçãO E Previd�ncia Privada.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Coisas, Penhor.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Libera��o De Conta.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|sistema Nacional De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Ordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Desempenho De Atividade T�cnico-Administrativa - Gdata.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Itr - Imposto Territorial Rural.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CALúNIA.|PARTES E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o, Decreta��o De Of�cio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Penal, Parte Geral, Efeitos Da Condena��o.,Direito Previdenci�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,PRáTICAS ABUSIVAS.|DIREITO Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Assembl�ia.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Penal.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Cita��o.|direito Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Sucess�es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, REAJUSTE De Presta��es.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Cr�dito Rural.,Obriga��es, Inadimplemento, Corre��o Monet�ria.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Reserva Legal.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o. Concurso P�blico / Edital, Inscri��o / Documenta��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Resid�ncia MéDICA.,Crimes Contra O Patrim�nio.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio.,D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.|direito Tribut�rio.

AREsp 1542772 / SP,AREsp 1542428 / MG,REsp 1827070 / MS,HC 522340 / SP,AREsp 1542492 / DF,REsp 1827040 / SP,AREsp 1542317 / SP,AREsp 1542407 / MG,AREsp 1542385 / MG,AREsp 1542797 / MT,AREsp 1542289 / SP,AREsp 1542658 / SP,AREsp 1542813 / GO,AREsp 1542477 / GO,AREsp 1542637 / RJ,HDE 3235 / DE,AREsp 1542820 / BA,REsp 1827036 / MT,AREsp 1542726 / SP,CR 14794 / SI,AREsp 1542606 / MS,AREsp 1542581 / RJ,AREsp 1542721 / PR,HC 522318 / RJ,AREsp 1542541 / RS,AREsp 1542662 / RS,AREsp 1542404 / PE,AREsp 1542354 / SP,SLS 2551 / SP,AREsp 1542715 / SC,AREsp 1542479 / BA,REsp 1827114 / MG,Ag 1434257 / SP,AREsp 1542379 / RS,AREsp 1542465 / MG,AREsp 1542445 / MG,SS 3113 / CE,AREsp 1542460 / MG,AREsp 1542322 / SP,AREsp 1542444 / MG,HC 522500 / CE,AREsp 1542542 / SP,AREsp 1542607 / SP,AREsp 1542505 / SE,HC 522409 / SP,REsp 1827205 / SP,REsp 1827156 / SP,AREsp 1542423 / MG,REsp 1827184 / SP,REsp 1827034 / MG,AREsp 1542374 / RJ,AREsp 1542557 / SC,HC 522333 / MG,AREsp 1542339 / RJ,CR 14791 / PT,CC 167220 / RJ,AREsp 1542359 / RS,AREsp 1542545 / SC,REsp 1827132 / PB,AREsp 1542323 / SP,AREsp 1542463 / MG,AREsp 1542808 / MT,HC 522308 / SP,AREsp 1542776 / SP,AREsp 1542815 / BA,AREsp 1542356 / SP,AREsp 1542358 / SP,HC 522428 / SP,AREsp 1542480 / MS,RMS 61402 / RN,HC 522345 / SP,REsp 1827086 / PR,AREsp 1542681 / MG,AREsp 1542297 / SP,HC 522322 / SP,AREsp 1542755 / MG,REsp 1827189 / TO,AREsp 1542380 / PR,HC 522433 / SP,AREsp 1542775 / SP,AREsp 1542705 / PR,HC 522476 / PR,AREsp 1542558 / SP,AREsp 1542586 / RS,CR 14788 / BO,AREsp 1542406 / SC,HC 522402 / SP,AREsp 1542415 / MG,AREsp 1542348 / MG,AREsp 1542788 / RN,AREsp 1542409 / PB,AREsp 1542742 / SC,AREsp 1542657 / SP,AREsp 1542728 / MG,AREsp 1542328 / RS,HC 522407 / SP,AREsp 1542357 / MA,REsp 1827026 / SP,AREsp 1542442 / MG,AREsp 1542555 / RS,REsp 1827153 / SC,REsp 1827020 / RS,AREsp 1542707 / SP,AREsp 1542341 / RS,AREsp 1542572 / RS,AREsp 1542580 / RS,AREsp 1542313 / SP,HC 522432 / SP,AREsp 1542292 / SP,AREsp 1542764 / SP,AREsp 1542608 / 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Leonardo CARDOZO Da Silva Estacio,Felipe Landherr De CARVALHO,Postos Choppao Ltda,Edson De FRANCA Oliveira,Ju�zo Federal Da 6a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Ulisses Rabaneda Dos Santos E Outro,Banco Bradesco S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Delcio Cruciol,I S Da G M (Menor),Abastec Abastecimento Lavagens E LUBRIFICA�?�?O Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Alexandre AUGUSTIN|LOUIZE Honorato De Freitas,Claudinei Donizete Bertolo,MARICALVO Empreendimentos E Participacoes Ltda,Endrigo De Freitas,Guiomar De Souza Serra|benedicta Ribeiro De Lara|benedita De Oliveira Domingues|hilda De Souza Simoes|cibeli Aparecida Bertholdo|mara Aparecida De Souza Cortez|cilnete Aparecida Bertholdo|maria Aparecida Da Silva Araujo|maria De Lourdes Motta|martha Simoes Paula Santos|ana Maria CAMPOS|ILMA Souza Simoes Rodrigues|maria Aparecida Engel Zanella|yeda Dias Valim|aurora De Almeida Rita|maria Celia Martins Siedlarczyk|alzira CAPELINI De Moraes|ifigenia Soares Rossine|brigida Alves De Oliveira,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Pedro Da Aldeia - Sj/Rj,V�?nia L�?cia Ribeiro Fernandes|leonardo Ribeiro Lessa,M L O,Luis Da Silva Ribeiro,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Osmar Martins Borges,Lojas AMERICANAS S/A,Estado Do Cear�,Instituto Federal De EDUCACAO Ciencia E Tecnologia CATARINENSE,Maria Da CONCEICAO Lopes,Geap Autogestao Em Saude,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Alex Santos De JESUS,Junio David Claudino,Santa CASA Da Miseric�?rdia Do Rio De Janeiro,Cemig DISTRIBUICAO s.A,ANGELICA Maria Santos Silva,Uni�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,M G C Da S,Maria Socorro Guedes,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Estado Da Bahia,A C Da S,Nair Heller De Barros,Fabricio De Freitas FRANCA,Mario Sergio Luz Moreira,Meire A. Da Silva Veiculos,Munic�pio De Prudent�?polis,Alvaro Henrique De Almeida Junior,Reginaldo Alves Ferreira,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe - Sergipeprevidencia,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Redecop s.a. INDUSTRIA, Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO - Em Liquida�?�?o,Tiago Viana De Moraes (Preso),Valdecir Renato Moresco|cerealista Valdel Ltda - Me,Andre Luis Abreu Cerqueira (Preso),Fernando Cimino Araujo,D M Da C,Joao Paulo De Oliveira Bezerra,Luciana Cristina CAMARGO,RECAPP Engenharia Ltda,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Paulo GUSTAVO Shiyuji Kawano,ASSOCIACAO Dos Serv Do Poder Jud Do Est De Sao Paulo,Rafael Reinert,CAROLINA Regina MONTEIRO|RICARDO Alexandre Monteiro|moveis CARTOLA Ltda,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Jose Antonio CARPI - Esp�?lio,Adriano Eduardo Lima Da Silva (Preso),Rosilene Pires CASSIMIRO Silva|irene Fernandes Dos Santos Costa,Topmix Engenharia E Tecnologia De Concreto S/A,CARLAY Frederico Leutz,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Luis Henrique Ferreira Da Silva,Edi CARLOS Da Silva,Socorro Sanches Milani|maria Lucia Rivelli Bueno|olga Veraldi Esteves Rodrigues|jose Maria Leite Dantas|nelly Arida|izaurino Pedro Nunes|selma Aparecida CAGNAZZO Zanata|fernando CARLOS De Loureiro Valente|rosangela Diegues Cugler|ines Fortunato Nucci|elza Rafaine Da Costa Stetner|noraldina Maria Duarte Prats|maria Elisabete Costa Piccirilo Cury|marlene Silva De Oliveira Santos|zenaide Pinto|licia Brites Da Costa|analice De Paula Ribeiro CARVALHO|DELZUITE Moraes De Oliveira|vanda Helena De Morais|vilma Maria Rodrigues|ildo Samogin|valdeci Bezerra Menezes|maria Auxiliadora Da Silva|adilmar Alves De Oliveira|cleide Figueiredo Alves Rocha|maria Cristina Soares Monteiro Assis|marisa Cosentino|norma Sueli Francisconi GONCALVES|DALVA Donadelli PIMENTA|CLEUSA Silva Samogin,Rosaria Cripaldi Verona,M B Da S,Jose Geraldo Pinto Domingos|paulo Aragao|liege GONCALVES De Lima Junior|luiz Fuzer|mario Vitali|leonardo Martins|paulo Da Silva|joel Amoroso|jos�? Correia Dos Santos|nerci De Lourdes CARBOL,Rony Dantas Lima|renato Dantas Da Costa,VINICIUS De Aguiar Paiva Silveira,R M Dos S,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Associa�?�?o Comunit�ria De COMUNICA�?�?O De Tun�polis,Hl Engenharia E Comercio Ltda,VINICIUS Prado Silveira,Dimatra Ltda,Companhia Brasileira De Distribui�?�?o,FALCAO Manoel Telles Empreendimentos Imobiliarios Ltda|mdl Realty Incorporadora s.A.,Banco Daycoval S/A,G F,Conselho Reg De Contabilidade Do Rio Grande Do Sul,Ju�zo Federal Da 1a Vara Da Se�?�?o Judici�ria De ARACAJU - Sj/Se,Alexandre Iunes Machado|iunes Sociedade Individual De ADVOCACIA,Deivisson De Oliveira Batista Benedito (Preso),Munic�pio Do Rio De Janeiro,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Departamento Estadual De Tr�?nsito,Ant�?nio Vaz De Melo,Libra Ligas Do Brasil S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Jarcilha E CASTRO GONCALVES,Leonardo Lima E Lima (Preso),Lrj Engenharia E CONSTRUCAO Ltda,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Juliana Cristina Setti Lopes,Cecilia Alves Simoes,Ivan Vicente Ferreira Junior (Preso),Claudio Galesi - Esp�?lio,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Peterson Silveira De Quadros,Irene Teresinha Tobias Damian,P R B,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Oseias Silva Da Silva,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Sempre Viva Constru�?�?es Transportes E Terraplanagem Ltda - Massa Falida,Marcos Antonio Barroso,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Jeovane Albertino Macedo (Preso),G a a Dos S,Ivone Ribeiro Da Silva,Rodrigo Guimar�?es Nogueira,Natalina Cordeiro Ritter,Juliano Ferreira Da Silva,Leaseplan Arrendamento MERCANTIL s.A,Municipio De Monte Aprazivel,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Municipio De Serra CAIADA,Rogerio Corte Sassonia,CAPEMISA Seguradora De Vida E Previd�?ncia S/A,Maria Lucia Francisco,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Transporte FAUSTINI Limitada,Ana Cl�udia De Assis Miguel|eduardo Pedro Miguel Junior,CABALA Telecom Comercio Eletronico Ltda - Me,Marco Aurelio Silveira Tauil,Rogerio Aparecido CARAMELO,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Moveis Pomzan S A,Arthunezio De Araujo|alairton Correa Da Silva|miguel Paulo Zerger|miguel Medwid|marilda Aparecida Mattoso,Claudia Tasso CALLIL,Cicero Barbosa Da Silva (Preso),Eliane Pitanga De Oliveira,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Manga - Mg,F. H. Rasio - Transportes,Aparecida Zamperlini Michelli,Jose Miron Da Silva|cordovil Constancio|jose Mauricio Zanon|francisco De Paula Xsvier De Oliveira|helio Lansoni|sebasti�?o Vicento Filho|raimundo Ribeiro Da Silva|euzebio Borges Nogueira|izaul Segalla Junior|antonio Jose De Oliveira|evandro Silva|benedito Aparecido Do Amaral|manoel Inacio De Lima|paulo Roberto De JESUS Do CARMO|JO�?O AUGUSTO De Toledo|jos�? Tadeo De Souza|walter Constancio|odair Martorelli|napole�?o Francisco De Almeida|jose Ferreira De Magalhaes,Helton Henrique Stoltemberg Gomes (Preso)|marcio Santana (Preso),R G F,Regina Claudia Dinamene De Oliveira Velasques,Hamburg Sud Brasil Ltda|alian�?a Navega�?�?o E LOGÍSTICA Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Delcio Do CARMO Lima,Departamento De Tr�?nsito Do Estado Do Par�,Estado Do Maranh�?o,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,FUNDACAO De Ensino Octavio Bastos,Marcio Ribeiro GONCALVES Hernandes,Maria Aparecida Elias Valeo|miriam Valeo,Kathely Emely Da Silva De Siqueira,RENUKA Do Brasil s.A,J P F C|m a F F|a a F C,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Paulo Fernandes Da Silva,Fabiano Lemos Do Nascimento,Rubens Marcio Da Silva|jeane Pereira Silva,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Neide Cristina Da Cunha|vilmar Alves Da Cunha|ivoni Flores Da Cunha|aparecida Alves Da Cunha|humberto De ALENCAR Da Cunha|nilmar Alves Da Cunha,Cleber Rodrigues CAMILO,Joli Aquicultura Ltda,Fabio Jose TOSCANI Leite,VANUSA Moreira De Andrade,Alfredo De Oliveira Junior (Preso),S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Marco Antonio Rezende Gontijo - Esp�?lio|maria Gabriela De CASTRO Gontijo|rodrigo Thomaz De CASTRO Gontijo,Espaco Do CARRO Ltda,MONICA Ramos Nasser CABRAL|MEL Doce Mel Comercio De Roupas Infantis Ltda,Nilza Barbosa Do Amaral,Juraci David Dos Santos|maryanne De Freitas Souza Dos Santos,Universidade Federal Do Cear�,Naide Filadelfo Vaz,Alessandro Pereira Salles|rinaldo Jose Esteves,Andreia Stringhetta Pardinho De Almeida,Belmair Pereira Gomes|maria Aparecida CARVALHO|MARIA De Lourdes Pimenta Stocco|hennia Lombardi Ribas|selma Leite Pereira Da Silva|suma Doki Koike|maria Helena Contieri Ferreira|luiz CARLOS Bernardi|toshiko Omo MOCHIZUKI|BERENI Tancredo Rocha|nylze Lombardi|dirce Romanhole Martucci|therezinha Henriques Pegoraro|rosa Sanches GONCALES|MARLENE Giantomassi Machado|celia Amorim Ranieri|aurea De CAMARGO Taveira E Outros|marilene Mauri Da Silva|jupira Maciel Saldao|odete De Souza Pereira,M L X Da S,H G C (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Vera Lucia Rodrigues Freitas,Maria Dacilia Zanzini Cury|ely Cury,Servico Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL,Washington Santos De Brito,Funda�?�?o Sistel De Seguridade Social,Eder Luiz Kloppel,Humberto Fernandes CANICOBA E Outro,Scopel Empreendimentos E Obras S/A,Percy Alves Dos Santos Junior,Ferrovia CENTRO-ATL�?NTICA S/A,Munic�pio De Uberl�?ndia,Banco Rci Brasil s.A,Ilma Soares Ferreira,Fazenda Nacional,Luis Manuel Pinheiro Moreira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,F M De M,Walber CONCEICAO De JESUS|VIRGINIA Urania Correia De JESUS,Suzana Dos Santos Pereira Nascimento|marcelo Moraes Do Nascimento,Conselho Nacional De Desenvolvimento Cient�fico E Tecnol�?gico-Cnpq,Luciano Andre Gregorio Moura,Ednaldo Felix Torquato,Antonio Aureliano Medeiros Batista,Ju�zo Federal Da 6a Vara Criminal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Fabricio Henrique LAROCCA|LUIZ Felipe Rosa LAROCCA - Menor Imp�?bere|katia Cristina Rosa LAROCCA,Andre Lepre E Outro,ANGELICA Destito Giraldelli,Magda Ortiz Barreto Vianna,Geraldo Martins,Podium Veiculos Ltda,Euvaldo Bittencourt Moreira Junior,Izaias De Oliveira Bueno,Consat SEGURANCA Integrada Ltda,Roberto Rodrigues (Preso),Luis Fernando Quevedo Miguens,Banco Do Brasil Sa,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,Silvia Helena Avila Da Cunha E Outro,Jose CARLOS De Magalhaes,Avis Budget Brasil s.A,Maria Das GRACAS Fernandes CAPELO|CARLOS Marcio CAPELO,Jhouvanelly Silva De Oliveira|darlene Dias Dos Anjos,Jerri Adriano De Oliveira,Robinson CARLOS Nappi|nappi & Nappi Comercio De Molas Eireli,S�?o Paulo Minas Com�?rcio Derivados De Petr�?leo Ltda,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Stemco Products LLP,Lo�?zio Martins Ribeiro,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Claudio Ribeiro Barros,Renato Paulino Da Silva (Preso),Edna Alves Fernandes Vilas Boas|zenaide Peres|maria Ligia Iosue Barnabe|roseli Aparecida Baldez|aurelio Antonio Trida|cristina Maria Marques Barbosa|helio CARDOSO Feliciano|maria Cecilia Dos Santos De Mello|elizabeth Maria Silva|maria Cristina Dos Santos|neli Martins Del CARLO|ANTONIO CARLOS Ribeiro Merschmann|pedro Dellanava Martin|adjair Pedroso|tania Regina Zanin Silva E Santos|clarice Kimie Yoshida Daizem|junia De CASSIANO CABRAL Apparicio|antonio Da FONSECA Filho|celia Regina ETSUKO Yagi Santana|luiza Tieko Hossaka|mabel De CASSIA Dorador Guimaraes|norberto Ambrizi|airton Alder Bataglia|sueli Gondo|maria Aparecida Puppio Querido|regina Maria Bovo Gregorio|fatima Jani Da Silva|narcisa GONCALVES BORELLI|CARLOS Alberto Da Costa,Jo�?o Paulo Da Silva Oliveira,Pacific Motors Com�?rcio De Ve�culos Ltda,Ilda GONCALVES Pereira,Cooperativa Agr�cola CAIR�? Ltda,Bradesco Saude S/A,Petrobr�s Distribuidora S/A,Josue Ildefonso (Preso),Munic�pio De Boa Vista,Marcela Rivanda Coelho Pereira Lima,Md Rn Jeronimo Costa Construcoes Spe Ltda|global Md Natal Brisa Condominio Clube Empreendimento s.A,A C L,Paulo Sergio Florencio,Joao Eudes Fernandes - Esp�?lio,Jurandir De Amorim Santos|vanessa Do Amaral Santos Pereira,Idilio Nucci,Luan Henrique Gon�?alves Da Silva (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social,Munic�pio De Londrina,Companhia De Saneamento De Sergipe Deso,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Jos�? Irineu Ant�?nio|sonia Regina Giacometti ANTONIO|CARLOS Tadeu Mo�?atto,Instituto Federal De EDUCA�?�?O Ci�?ncia E Tecnologia Do Cear�,Mb,Agristar Do Brasil Ltda,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Nani Pereira Do Amaral,FRANCISCA Nerislandia De ALENCAR De Araujo,Celia Garcia Costa,Pr�? CARE Servi�?os De Sa�?de Ltda,Roberto Prescinotti,Daniel Felipe FAUSTO Da Silva (Preso),Menandro Souza Freire,Weiderson Santos Lopes (Preso),Fabio Soares De Aquino,Jonas Borges,Clarear Beneficiamento De Confec�?�?es Ltda,Mar�?al Vilela Vilas Boas,Eletropar Autope�?as Ltda,M F R (Preso),Irailde CAMARGO Silva,D P|d C M C D,A R,Lojas Renner S/A,Nova MENDONCA - SUPERMERCADO Ltda,Boa Vista Servicos s.A,Sesostre Pedro Da Silva Junior,Umberto De Oliveira Pettersen,Vicente Dos Santos,Roberto Liberato Barroso,Irmandade Da Santa CASA De Miseric�?rdia De SOROCABA,Maria Sebastiana Mendes Sampaio,V R De S L (Menor)|v R S L (Menor),Suelen Daiana Meireles Da Silva|saara CASSANDRA Ost|tarso Jos�? Tr�?s,Translitoral Viagens E Transportes Ltda,Comercial De COMBUSTÍVEIS Setembrino Ltda,A.f.q.-empreendimentos Imobiliarios Ltda.,Jonh David Melo Olegario (Preso),Posto Fais�?o Ii Servi�?os Ltda,Fibra Brookfield Fm Empreendimentos Imobiliarios Ltda,CARLA Luciana De Souza Silva,Pamela Cristine Dos Santos Barbosa,Servi�?o Social Da Constru�?�?o Civil Do Estado De S�?o Paulo - Seconci-Sp,Uniesp s.A,Ana Luisa De Oliveira Nascimento,Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Uberlandia Iii - Spe Ltda|rodobens Negocios Imobiliarios S/A,Foz Do Chapec�? Energia s.A,MATHEUS Ferreira Messias,Kauan Coelho Da Silva (Preso),Paulo Roberto Dos Santos,Via Empreendimentos Imobili�rios S/A,RICARDO Da Silva Gabriel,Paulo Henrique Rosa,Lazaro De JESUS Junior,Donizete Requini Gon�?alves,Joaquim De CARVALHO,Ribeirao Niteroi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Adriano Procopio De Souza,Valdecir Schulz,Angela Maria Teixeira,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Ana Cristina Barbosa De Melo,P L S G,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,F. A. Bertoloto,Idelmar Silva Da Silva,Raphael Rodrigues Do Nascimento - Esp�?lio|maria Lina Do Nascimento - Esp�?lio,Eduardo Nogueira Gon�?alves,Cerlenei Prado Da Silva,Automobile Via�?�?o 1001 Ltda,Postalis Instituto De Previdencia Complementar,F F Da S,Samam Diesel Ltda,Adroaldo Martel Ayres Da Silva,Setta COMBUSTÍVEIS S/A,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Inaiara Tereza Hildebrand,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Franklin Do Amaral Gurgel (Preso)|minist�?rio P�?blico Federal,Kassia Aparecida Freitas De Souza,Aparecida ALCANTARA Malta,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Vera Lucia Romao,Ju�zo De Direito Do Juizado Especial C�vel De S�?o Joaquim Da Barra- Sp,Wanderley Teixeira De Moraes,CARLOS Serra Martins,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Munic�pio De S�?o Paulo,L Dos S M,Minist�?rio P�?blico Federal,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,M E T Da R,Gc LOCACAO De Equipamentos Ltda,Daniel Galter Vieira,Joao Pedro De Oliveira Masson,Jo�?o De DEUS Lins De Medeiros|pedro De Macedo CALDAS|JOSE AUGUSTO Nunes Filho|elias Gomes Da Silva|saulo De Tarso Leiros Martins|maria Do CARMO Pereira Pinto|irma Borges Da Silva|hilda De Lima Marinho|erivan De Albuquerque Barreto|laelia Maria Dos Santos Galvao,Munic�pio De Goi�?nia,Banco Santander (Brasil) s.A.,Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A,Marco Antonio Paliotta Ferrite,Sandra Maria Diresta Galao,Marcelo Da Silva E Outro,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Cravinhos - Sp,Cecilia Junko Kawamoto,J Malucelli Equipamentos Ltda,Emmerson Lobo Schuler|anarita Ferri Schuler.,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais E Outro,Jose JUSCELINO Dos Santos Rezende,Imagem Geosistemas E Com�?rcio Ltda,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Da INDUSTRIA EXODUS Institucional,Sonaldo Da Costa Moura (Preso),Transportes Dois De Julho Ltda,Jurandyr Da Silva Filho,Rafael Da Silva Alves,Celia CARDOSO Vilela,Jo�?o RICARDO Da Silveira,Super Popular Alimentos Ltda,Colorado Couros Company- Ind.e Com. Ltda.,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Hipercon Terminais De CARGAS Ltda,Estado De Minas Gerais,Madrid Investimentos Imobiliarios Spe Ltda|tecnisa S/A,Alvaro Costa De Britto|jose Haroldo Ribeiro Filho|cristina FONSECA Dias Ribeiro|comercial Hdb De Petroleo Ltda,L De J Dos S (Internado),Samio CARLOS Da Costa Santos (Preso)

Wellington Brito Sarmento|anderson Brito Sarmento|manoel Sarmento,Maria Christina De Lima Ferraz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Luis Fernando Claro De Oliveira|micheline Di Palma Claro Nogueira,Fabricio Mingante Colares,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,REDECARD S/A,Warley Wagner Pereira|maria Da Piedade Dos Santos|tarcisio Severino Dos SANTOS|FABRICA Do Sofa Mariano Ltda|claudia Aparecida Dos Santos Pereira,Joao CARLOS Dos Santos,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Aram Paboudjian,Marciana Lopes CAVALCANTE|MARIO Lopes CAVALCANTE Filho|m�rio Alves CAVALCANTI - SUCESS�?O|FRANCISCA Lucia Lopes CAVALCANTE,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidencia,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Concession�ria Rio Teres�?polis S A,A G De S,Reginaldo Vieira Coelho (Preso),Condominio Patio CARIOCA Residencial Clube|condominio Vila Das Fontes,Mirian Guimaraes Naito,Ju�zo Da 12� Vara Federal De Guarabira/Pb,Aristides CAMPOS De Oliveira,Fabiano De Araujo|oliver Gil Teberge|irene Valentim Dos SANTOS|VERONICA Lima|odete Maria Dos Santos|iracema De Araujo Silva|antonio Manoel Santiago|lindalva Pereira Da Silva|arlinda Mendes Barbosa|maria Jose Leite Pereira|hosana De Araujo Santos|maria Odete De Andrade Santos|maria Ferreira Dos Santos|joao Ramiro Dos Santos|jose Rinaldo Laurentino Dos Santos|josefa CASSEMIRO Araujo|ednaldo Pereira Ramos|maria Das Dores Santos De Oliveira|teresinha De JESUS Leite Pereira|maria Alves Teixeira|iolanda Dos Santos Tavares|maria Das Dores Nascimento Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Ilda Dos Santos Machado,Lenaldo Marcelino Dos Santos,Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop De Serv M�?dicos Ltda,Maria De JESUS Gomes Rufino,Cielo s.A,Uni�?o|estado Do Cear�,Fabio Eneias CANEPPELE,Vania Oliveira Santos,Lilia Cristian Pinheiro Siqueira|iolanda Da Costa Saraiva|laerth Costa Garcez|avery Oliveira Batalha|floripes Oliveira Pinheiro|leila Silvia Silva Fernandes,Magali Bassalo Alvares,Rejane Biacchi Pfeifer,INDUSTRIA De Bolsas Tonin Do Nordeste Ltda E Filial(is),Maria Antonia Silva Sales|jose Edinalvo Rosa De Oliveira|aloisio Moura Neves|maria Cristina De JESUS Paixao|genilson Nunes Da Silva|aprigio Sales|joselice Dos Reis|lucidalva Costa De JESUS|JUCILENE Dos Santos Mota|leticia Santos Nascimento,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Marco T�?lio Dias Lopes,Maria Vicentina De CASTRO Nunes,Erika Fabricia Vieira Dias,Construtora L�der Ltda,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Iju� - Rs|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Iju� - Rs,Passarinho Distribuidora Eireli,Maria De Lourdes Costa|durval De Almeida E Silva Filho,M E C L G - Menor Imp�?bere,Viviane Sueli CARNEVALI,Monte Sinai INDUSTRIA Textil Ltda,Maria Da CONCEICAO Feliciano Braga|ronnaldo Gomes Veiga,Condominio Do Edificio Maria Do CARMO,CARLOS Andre Silva Freitas,Abla A. H. M. H. Shalabi,Gmc Corporate MULTIMARCAS - Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO De Bens Ltda - Epp,L F O F (Menor)|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Condominio Conjunto Novo Butanta,Eletrosom S/A,Mariana Cristina Da Costa Faria|raul Marcelo Nunes De Faria,Sopero INDUSTRIA E Comercio Ltda - Me,Lazaro Nunes Lacerda,Damiao Jorge Vieira,Instituto Nacional Do Seguro Social,Teodoro Morais Empreendimento Imobiliario S/A|morais E Abreu Empreendimentos Ltda,Jandui Rodrigues Dantas Filho|daize De Medeiros Bezerra,POLICLÍNICA Geral Do Rio De Janeiro|dilson Coimbra De Almeida Pires,Maria Aurea Da Silva,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Transportadora Sol Dourado Eireli - Epp,Marvel Comercio De Veiculos E PECAS Ltda,Alayde Monteiro Gomes|unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Josias Santos CANABARRO,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Ant�?nio CARLOS Antunes Correa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Estado Do Rio De Janeiro,Ramiro Bartz E Companhia Ltda,Artemas De Almeida Leite,Jorge GONCALVES Da Cruz,H F Da C (Menor),Monsoy Ltda,Joaquim Inacio De CARVALHO,Colegio Alhambra Rodrigues Ltda,Guilherme AUGUSTO Dos Santos,Jose Gonzaga De Santana,Ju�zo De Direito Do Juizado Especial C�vel E Criminal De S�?o Sim�?o - Sp,Munic�pio De Santos,Ministro Da EDUCA�?�?O,Adriana CARVALHO Vidal,Vicente Tiago Dos Santos,G D F,Mayara De Oliveira Silva|maian Cristina De Oliveira Silva|andre Luiz Da Silva|art Tubulares INDUSTRIA E Comercio De Moveis Ltda,Francisco Josueldo SOUSA Meneses,Francisco Alves CARNEIRO|ELIEZER Pereira Oliveira|roberto Guimaraes|antonio Xavier De Oliveira|luiz CARLOS Da Rocha,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul|n M a Da S,Companhia Excelsior De Seguros,Milton Luiz Rodrigues Massruha,Jose Pastor Medeiros,Jucineia Modesto Pinheiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|maria Aparecida De Oliveira Souza,Nei Mongelos Bahi,Nacional G�s Butano Distribuidora Ltda,Flux Comercio, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO Ltda,Sandra Aparecida Oleg�rio,Minist�?rio P�?blico Federal,CARLOS Rogerio De Andrade,Maria Isabel Bizerra De CARVALHO,ASSOCIACAO CATARINENSE Deemissoras De Radio E Televisao,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio De Janeiro,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Mauricio Piassava Morais Almeida|almeida E Leal Servi�?os Ltda,Google Brasil Internet Ltda,Jose Francisco De Morais|francisco De Assis Morais,CAMILA Da Silva SANTOS|CARLOS Henrique Da Silva Santos|jose Raimundo Brito Santos,Viviane Da Cruz Alves,CATIA Romilde GUSSO Fernandez,Jose Roberto Da FONSECA,Andrea Aparecida Ribeiro,Rog�?rio Do CARMO Brito,Arlindo Correa Da FONSECA,Ticiana Rolim Parente,Tarf Comercial ELETRICA E Montagem Ltda,Surya Dental Comercio De Produtos Odontologicos E Farmaceuticos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ju�zo Federal Da 6a Vara De CAMPINAS - Sj/Sp,Helenice Dos Santos,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Milton Aggio|joao Adib Feres Abud Cherfen|elza Doucemascolo Aggio,Eni Beatriz Dos Santos Suzin,Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora,Jose Eduardo Ortiz,Uniesp s.a|centro De Ensino E Cultura De Auriflama Ltda,Ademir Graff,Andr�? Gomes De Oliveira,M�?veis Plan Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Joao CARLOS Jordao Soares,Munic�pio De Boa Esperan�?a Do Sul,Instituto De Previd�?ncia Dos Servidores Do Estado Do Rio Grande Do Norte|departamento Estadual De Transito,Ilson Jose Frossard,Comercio Varejista De Automobile PECAS CAMINHO Do Mar Ltda,Henrique Jos�? Da Silva Filho,Jose Luiz De SOUSA Trindade,J & v Teles Empreendimentos Ltda,Municipio De Vazante,I G F,Banco Bradesco S/A,Iracema Silva De Souza,Maria Ribeiro CONCEICAO,Metaldavid METAL�?RGICA Ltda,Maria Da Luz De Melo,Unimed Goi�?nia Cooperativa De Trabalho M�?dico,ENDOCARDIO Material Medico Eireli,Estado Do Rio Grande Do Norte,Patricia Cristina De Faria Martins Freitas|alexssandro Martins Freitas,Dalzotto Equipamentos Agricolas Ltda,Jeferson Souza Maisonave,Maria Clara De Aquino Gomes,Unimed Uberlandia coop.regional Trabalho Medico Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Cooperativa De ELETRIFICACAO Rural Da Regiao De Promissao,Fertimourao Agricola Eireli - Em RECUPERACAO Judicial,Itau Unibanco s.A,Jose Dirceu De Pontes|alexon Quintino De Araujo|di Verona Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Danielle Favatto Grijo Costa,Maria Da Concei�?�?o De Farias Fernandes,Lucineide Pereira Queiroz,Kenia Cristina Valeriano Borges,Tetsuo Miyamoto,Marcia Leao Barouh,Marisanta Gomes Barros|helena Morales Bezerra,Uni�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Marcelo Henrique De Almeida,Claudia Mara Vidal Bebiano|seme Taleb Fares,Vanderlei Blanz Ramos,Everaldo Jos�? De Aquino,P O,J. Ercilio De Oliveira - Advogados,Neudi Rigo,Irene Mansur De Souza Niquini|marcela Niquini VIANA|CARLOS Antonio Niquini Viana,Antonio Ramos Da Silva,Michel Starlick|edson GUSTAVO Starlick|tayrone De Freitas|marcia Beatriz Wentz Starlick|ezequiel Starlick,Emerson De Paula Pereira CAMPOS,Cleonice De CAMPOS Bourscheid,Easier 123 S/A|agropecuaria CAMPO Belo Ltda|renato Miranda CARVALHO Eireli,P C B - Esp�?lio,Associa�?�?o De Ensino De Mar�lia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Jose Magno De Souza Da Costa,Ju�zo Federal Da 1a Vara De S�?o Vicente - Sj/Sp,Regina Barcellos Santos|sociedade Individual Empresa Regina Barcellos Santos,Homero Dos Santos Nascimento,Geap Autogestao Em Saude,Cicero De Lucena Filho,Estado De Minas Gerais,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Isaac ELPIDIO Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Banco Do Brasil Sa,Munic�pio De Coromandel,Alcea Empreendimentos Imobiliarios Ltda|orquidea Incorporadora Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Rm PECAS E Maquinas Ltda,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Aureo De Oliveira,Inalba Maria Silva Da Mota,Estado De S�?o Paulo,Crefisa S/a Cr�?dito Financiamento E Investimentos,Jairo Souza Dos Santos,RICARDO Lopes Fiorentino De Souza Moraes,P H F,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Itabira - Mg|ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Guarapari - Es,Ildeu Coelho Ferreira,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Roraima,D G C (Menor),Repel - Recife Negocios Imobiliarios Ltda,E M L (Menor),Dirce Dos Reis Botelho|francisco De Assis Botelho,Reginaldo De Andrade Lima|luiz CAMELO De Fontes|cristiane Maria Da CONCEICAO|JOSE Antonio Soares Filho|juraci Pereira Da Silva|jose Luiz De Almeida|edeltrudes Batista Silva|judite FRANCISCA De Souza|claudia Regina Bezerra Da Cunha Souza|maria Salete De Souza|ivaldo Jose De Oliveira|dalcinete Alves Da Silva|antonio Raimundo De Cesar|rubem Fraga Gondim|maria Beatriz Da Silva|adeilde Nicodemos Estevao Da Silva|claudia Adriana Dos Santos Paiva|walderez Messias Da Silva|jose Arnaldo De Souza|maria Benedita Da Silva|maria Betania Da Silva Souza|valdemir Paulo Da SILVA|CANDIDA Gomes CAVALCANTI|LUCIJANE Maria Cordeiro Da Silva|romildo Pereira Freire Junior|jose Pereira De Souza|joana Darc Martins Sales|irleide CAVALCANTI De Oliveira|ana Maria Barros De Andrade|lucenilda Siqueira Leao CARNEIRO Da Silva|uiara Gomes De CASTRO Maia|marinaldo Jose Vicente Borges|maria Das GRACAS Rocha|adeilson Roque Da Silva,FUNDACAO Saude Itau,J F R C|j F S C - Curador Especial,Bruno Rodrigues Ribeiro (Preso),Andarra Transportes Ltda,Maria Regina Pereira|sandro Herman Pereira Rehem,Laudemiro De Paula,Dirce De Barros Horta,LUCCA Bala Eventos Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,N�?o INDICADO,FRANCISCA Rocha Das Chagas|ant�?nio Pereira Da Gra�?a - Sucess�?o|raimundo Rodrigues De Mesquita - Sucess�?o|maria Das Dores Gomes|raimunda Avila Teixeira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Ivo Grunhagen,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Montes Claros - Sj/Mg,Estado De Sergipe|comp De Desenv De Recursos H�dricos E I De Sergipe,Rafael Pereira Goldoni|brasil Sul Im�?veis LTDA|CARLA Gazzoni,Marluce Zeferino Rosa,Associa�?�?o Parque Residencial Damha,JUSTI�?A P�?BLICA,Jos�? Adriano Da Silva,C B Da S,Alvimar Luis Maria,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Iron Tiago De Sales,Elias Borges,Noma Do Brasil Sociedade Anonima,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Maria De Lourdes Pinto,A De A,Valeria De Araujo Elias,Urbino CAPANEMA Junior,Eliseu Da Silva Neves,Gisela Teixeira De Aguiar,Hideito OTUKI|SATIKO OTSUKI|SONIA Matiko Araki OTUKI,Estado Do Rio Grande Do Sul,Geere - Gerenciamento E ADMINISTRACAO De Imoveis Ltda,Munic�pio De S�?o Paulo,Rima INDUSTRIAL S/A,Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia s.A,Banco Bmg Sa,Fazenda Nacional,Mg Mall Empreendimentos Ltda|itamarati De Minas - Participa�?�?es E Empreendimentos S/A|CASTOR Participa�?�?es Ltda,Jose Ferreira Lins|miriam Teixeira De GOIS|FRANCISCA Marinho De Oliveira|julieta De Oliveira Pinto|marconi Luiz Fernandes|josefa Freire Da Silva|raimundo Pereira De Araujo|valdecira Maria Lobato Bezerra|cesinaldo De Oliveira|fatima CASTRO Do Nascimento|francisco Germano De Araujo|jose Jailson Da SILVA|CARLOS Neves Duarte|jaqueline Tertulino De Medeiros Da Silva|josefa Da Gloria Medeiros|irenides Gomes De Lima|gersonita Ribeiro Da Silva|dario Dos Santos|maurizia Oliveira Da Silva|jose Lopes De Araujo|cicera Serafim De MESQUITA|FRANCISCA Lucia Do Nascimento|maria Bandeira Guedes|joao Francisco Da Costa|joana De DEUS Barros Da SILVA|CONCEICAO De Maria Rodrigues Pessoa|djalma Martins Da Costa|tereza De JESUS Borges De CARVALHO|MARIA Das GRACAS Matias Soares,Americo Viana De Almeida|misael Alves Da Silva,Petrobr�s Distribuidora S/A,Solange Silva Furtado,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ronaldo AUGUSTO Fernandes Bernardi|sonia Maria Modenese Bernardi,Ita�? Seguros S/A|prudential Do Brasil Vida Em Grupo s.a. - Sucessora De,Bradesco Administradora De Cons�?rcios Ltda,Natali Dantas,Anselmo Jos�? Pereira,Condominio Residencial Dos Passaros I,Wilson Roberto Pereira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Os Mesmos,Municipio De Vitorino Freire,Thiago Grillo Tamaso,Banco Santander Brasil S/A,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De S�?o Joaquim Da Barra - Sp,Elma Clariza Clementino Farias,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,CASA De CARNES Classe a Ltda,Julio Cezar Mourao Almeida,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Ione Jei Lee|felipe CARLOS Sampaio Pedroso,Osvaldo Ferreira,Heitor CANDIDO Vidal|nelson De SOUSA|SOTERO Apparecido Archanjo|romeu Pires|marly CARVALHO Rodrigues|jandyra Lima De Souza|jose Miguel Pazotto|ignez De Oliveira Preto Grazioli|nevio De Souza|edison Lattanzi|ivone Peres|eva CAMPOS Baptista Bollettini|ed Benedicto Ferreira|josepha De CAMPOS Corsi|nilton De Souza|tereza Vita SCAPIN|JOAO De Toledo|ivone Maria Santos|dorival SOUSA CARVALHO|DORIVAL Aparecido Colombo,Ag�?ncia Reguladora De Energia E Saneamento B�sico Do Estado Do Rio De Janeiro - Agenersa,Solo Engenharia Ltda,Rui Anderson Da Silva Rocha|raul Jorge Da Silva Rocha|maria Olga Fernandes Da Silva Rocha|joao Luiz Da Silva Rocha,Temperlandia Tempera Vidrolandia Ltda,Eduardo Barbosa De CASTRO Prado,Modesto Santos Da Silva,Pneubras Regenera�?�?o PNEUS Ltda,Marlucia Pereira CANDIDO|ELIANE CANDIDA Pereira|adenilson CANDIDO,Josefa Muniz De Souza|paulo Sergio Da Silva Alves|embraserv Empresa Brasileira De int.merc.e Servicos Ltda,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|rio Grande Energia S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,F�bio Jos�? 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Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o