Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Desempenho De Atividade T�cnico-Administrativa - Gdata.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota, �ndice Da Al�quota.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.

AREsp 1542862 / SP,AREsp 1542907 / SP,AREsp 1542853 / SP,AREsp 1542880 / SP,AREsp 1542878 / SP,AREsp 1542852 / SP,AREsp 1542886 / SP,AREsp 1542825 / BA,AREsp 1542876 / SP,HC 522515 / SP,AREsp 1542831 / MS,AREsp 1542871 / SP,AREsp 1542857 / SP,AREsp 1542906 / SP,AREsp 1542851 / RO,AREsp 1542841 / MG,HC 522512 / SP,AREsp 1542861 / SP,AREsp 1542832 / DF,AREsp 1542905 / SP,AREsp 1542915 / SP,AREsp 1542897 / SP,AREsp 1542911 / SP,AREsp 1542879 / SP,AREsp 1542912 / MG,AREsp 1542844 / RR,HC 522523 / SP,AREsp 1542856 / SP,AREsp 1542859 / SP,AREsp 1542902 / SP,HC 522522 / SP,AREsp 1542864 / SP,AREsp 1542913 / SP,AREsp 1542908 / SP,AREsp 1542882 / SP,AREsp 1542838 / MG,HC 522514 / SP,HC 522525 / GO,AREsp 1542872 / MG,AREsp 1542845 / MG,AREsp 1542914 / MG,AREsp 1542828 / BA,AREsp 1542916 / SP,AREsp 1542873 / SP,AREsp 1542910 / SP,AREsp 1542826 / BA

Aufer Construtora & Engenharia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Theuan CARVALHO Gomes Da Silva E Outros,A a De J,Antonio RICARDO Accioly CAMPOS,Fabramatic INDUSTRIA METALURGICA Ltda,Adilson Barbosa De Sena,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Munic�pio De Limeira,Isaias Brugnerotto,Frigomar Frigor�fico Ltda,M v M,Barbara CONCEICAO Sa,Fernando Nadaluti Araujo,Luiz Ribeiro Bizigato,Antonio RICARDO Accioly CAMPOS|ANTONIO CAMPOS Sociedade Individual De ADVOCACIA,Nilson Aparecido Ramos,Medisanitas Brasil Assistencia Integral a Saude S/A,Vivian Faleiros De Aguiar,Fabio Dos Santos Genaro,Estado De Minas Gerais,Maria Aparecida De JESUS Costa,Perboni & Perboni Ltda,Thiago Pellin Mastrocollo|edson CARLOS De Lima|evanildo ANDREUSSI,Silvana Aparecida De Oliveira,Luiz Celio Magalhaes Filho,Instituto Nacional Do Seguro Social,GRELUK E Menezes Transportes Rodoviarios Ltda,Mix Bru Comercio De Alimentos Ltda,m.j. Da Silva Araujo INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos Hospitalares Eireli,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Gilson Roberto De Assis,Airton CANTERO,Uni�?o,Monte Azul Ferraz Engenharia Ltda,Municipio De Rafael Jambeiro,Munic�pio De Jundiai,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude,LOCALIZA Rent a CAR Sa

Maria Antonia Paula Rocha,Claudio De CARVALHO MASCARENHAS|CONSUELO De CARVALHO MASCARENHAS,Valdomiro Alves Da Silva,Jose Affonso Junqueira Netto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Ladi BIZEUS|JOS�? Affonso Junqueira Netto,Rodrigo Rodrigues Galvao,MONICA Di Stasi GANTUS Encinas,Odair CARBONERI,Roza Ferreira Dos Santos HUCZACZUK|ZACARIAS Ferreira Dos Santos|olivia Dos Santos Uchak|ilda Ferreira Dos Santos Baj|juvenal Ferreira Dos Santos,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Maria Delzonita Pereira Silva,Instituto Nacional Do Seguro Social,Munic�pio De Itatinga,Uozume PRESTACAO De Servicos Medicos Ltda|municipio De Nova Odessa,Munic�pio De S�?o Paulo,Munic�pio De Mogi-Guacu,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Omar Najar|tatiane Pereira Apostolico|jose Eduardo Da Cruz Rodrigues Flores|converd Ambiental CONSTRUCAO Civil Eireli|munic�pio De AMERICANA|JUCARA Pastorelli Noveli Florian,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Mega Distribuidora De Bebidas Ltda. (Assist�?ncia Judici�ria),Esdras Igino Da Silva,Vanderley Miguel De Albuquerque,Rafael Giatti CARNEIRO,Gerpes Alves De Souza,Renato CONCEICAO Silva,Munic�pio De Hortol�?ndia,Jucelina Bastos Do CARMO,Departamento Estadual De Transito,Regiane Elaine Pereira,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Funda�?�?o Herm�nio Ometto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Munic�pio De Tejup�

Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma