Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Desempenho De Atividade T�cnico-Administrativa - Gdata.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Tribut�rio.,Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Flora.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota, �ndice Da Al�quota.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Acumula��o De CARGOS.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.

AREsp 1542910 / SP,AREsp 1542851 / RO,HC 522506 / SP,AREsp 1542867 / SP,HC 522523 / SP,REsp 1840593 / SP,REsp 1828812 / MS,AREsp 1542864 / SP,AREsp 1542918 / SP,AREsp 1542903 / SP,AREsp 1542856 / SP,AREsp 1542879 / SP,AREsp 1542914 / MG,AREsp 1542916 / SP,HC 522509 / RJ,AREsp 1542892 / SP,AREsp 1542878 / SP,AREsp 1542912 / MG,AREsp 1542831 / MS,AREsp 1542897 / SP,AREsp 1542907 / SP,AREsp 1542854 / SP,AREsp 1542832 / DF,AREsp 1542874 / SP,AREsp 1542882 / SP,AREsp 1542827 / BA,AREsp 1542848 / PA,AREsp 1542908 / SP,AREsp 1542857 / SP,HC 522521 / SP,AREsp 1542841 / MG,AREsp 1542915 / SP,AREsp 1542862 / SP,AREsp 1542904 / SP,HC 522514 / SP,AREsp 1542902 / SP,AREsp 1542896 / MG,AREsp 1542846 / TO,AREsp 1542873 / SP,AREsp 1542861 / SP,HC 522522 / SP,AREsp 1542833 / MS,AREsp 1542855 / SP,HC 522515 / SP,AREsp 1542911 / SP,AREsp 1542900 / SP,AREsp 1542852 / SP,AREsp 1542889 / SP,AREsp 1542906 / SP,AREsp 1542884 / SP,AREsp 1542893 / SP,AREsp 1542858 / SP,AREsp 1542917 / SP,AREsp 1542875 / SP,AREsp 1542871 / SP,HC 522512 / SP,HC 522511 / SP,AREsp 1542845 / MG,AREsp 1542865 / SP,AREsp 1542828 / BA,AREsp 1542859 / SP,AREsp 1542826 / BA,AREsp 1542838 / MG,AREsp 1542898 / SP,AREsp 1542869 / SP,HC 522525 / GO,AREsp 1542899 / SP,AREsp 1542876 / SP,AREsp 1542844 / RR,AREsp 1542872 / MG,AREsp 1542883 / SP,AREsp 1542913 / SP,AREsp 1542905 / SP,AREsp 1542881 / SP,AREsp 1542853 / SP,AREsp 1542825 / BA,AREsp 1542886 / SP,AREsp 1542880 / SP,AREsp 1542870 / MG

Uni�?o,Maria Aparecida De JESUS Costa,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Adilson Barbosa De Sena,Perboni & Perboni Ltda,M v M,Munic�pio De S�?o Sebasti�?o Do Oeste,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,GRELUK E Menezes Transportes Rodoviarios Ltda,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Munic�pio De Guarulhos,Samuel Ferreira De Souza,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Fernando Palma De Almeida Fernandes,Estado De Minas Gerais,Sind Empregados Estabelecimentos BANCARIOS De S Paulo|munic�pio De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Medisanitas Brasil Assistencia Integral a Saude S/A,Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude,Monte Azul Ferraz Engenharia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De SOROCABA,Municipio De Rafael Jambeiro,Thiago Pellin Mastrocollo|edson CARLOS De Lima|evanildo ANDREUSSI,Luiz Celio Magalhaes Filho,Mix Bru Comercio De Alimentos Ltda,Silvana Aparecida De Oliveira,Mig Import ATACADISTA Ltda,LOCALIZA Rent a CAR Sa,Luiz Ribeiro Bizigato,Sao Paulo Futebol Clube,Theuan CARVALHO Gomes Da Silva E Outros,Antonio RICARDO Accioly CAMPOS,Nilson Aparecido Ramos,Munic�pio De Limeira,Frigomar Frigor�fico Ltda,Sergio Luis Rigoleto,m.j. Da Silva Araujo INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos Hospitalares Eireli,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Fabio Dos Santos Genaro,Lauro Pavan - Esp�?lio,Gilson Roberto De Assis,Aufer Construtora & Engenharia Ltda,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Instituto Nacional Do Seguro Social,Munic�pio De Jundiai,Munic�pio De S�?o Paulo,Vivian Faleiros De Aguiar,Helvio De JESUS Neves|orazilia Maria Lopes|manoel Moreno BILTGE|CALEB Sa De Oliveira|demetrio Hossne|adalton Aparecido Leonardi|paraguassu Silva Souza|antonio CARLOS Ferreira|antonio Andre|deborah Monte Biltge|octavio BUSCH|ARMANDO Rodrigues Felicio|adao Arnaut Brinco|jose Alves De Souza|jose Cravo Da Costa|tito Benvengo|laerte Altruda|joao Mendes Fraia|eurides Jose MARTON|RICARDO Joao Fermino|jose Guidugli|joao Francisco Da Cruz|joaquim Ramos De Oliveira|jose Marques Ferreira|lourival Nogueira|joao Batista Moreira|luiz Plinio Severino|astor Rodrigues De Souza|jair Nunes Da Costa|edmundo Alves Ribeiro|wilson Roberto Dos Santos|isaura Eiko Yamaguti Sugiura,FOCUS Monitoramento Ltda,Nextel TELECOMUNICACOES Ltda,Fernando Nadaluti Araujo,Barbara CONCEICAO Sa,Isaias Brugnerotto,Alex Sandro Teixeira De SOUSA,A a De J,Airton CANTERO,Fabramatic INDUSTRIA METALURGICA Ltda,Brico Bread Alimentos Ltda,CARLOS Alberto Leite Da Silva,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Antonio RICARDO Accioly CAMPOS|ANTONIO CAMPOS Sociedade Individual De ADVOCACIA

Simone Batista Rosa,Maria Antonia Paula Rocha,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Munic�pio De Itatinga,M. Mazza CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Zenichi Kawabata,Instituto Nacional Do Seguro Social,Claudio De CARVALHO MASCARENHAS|CONSUELO De CARVALHO MASCARENHAS,Gerpes Alves De Souza,Roberto SCARPIN,Uozume PRESTACAO De Servicos Medicos Ltda|municipio De Nova Odessa,Roza Ferreira Dos Santos HUCZACZUK|ZACARIAS Ferreira Dos Santos|olivia Dos Santos Uchak|ilda Ferreira Dos Santos Baj|juvenal Ferreira Dos Santos,Abimael Marques Da Silva,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Maria Lina De Andrade Oliveira,Munic�pio De Hortol�?ndia,Funda�?�?o Herm�nio Ometto,Munic�pio De Tejup�,Maria Delzonita Pereira Silva,Rafael Giatti CARNEIRO,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Limeira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Inser INDUSTRIA, Comercio E Servicos Ltda,Jose Moraes - Esp�?lio,Vanderley Miguel De Albuquerque,Munic�pio De S�?o Paulo,Hugo Manoel Pereira PINA|FABRICA De Blocos Esmeralda Ltda Me|jose Ananias Rui Lacerda,Rodrigo Rodrigues Galvao,Bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.,Regiane Elaine Pereira,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp|luiz AUGUSTO Salvador,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Mega Distribuidora De Bebidas Ltda. (Assist�?ncia Judici�ria),Funda�?ao De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Procon,Jucelina Bastos Do CARMO,Construtora Alc�?ntara Eireli,Os Mesmos,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Jose Affonso Junqueira Netto,Coceno - Construtora Centro Norte Ltda|aldeci Vieira Da Silva,Ladi BIZEUS|JOS�? Affonso Junqueira Netto,Esdras Igino Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Omar Najar|tatiane Pereira Apostolico|jose Eduardo Da Cruz Rodrigues Flores|converd Ambiental CONSTRUCAO Civil Eireli|munic�pio De AMERICANA|JUCARA Pastorelli Noveli Florian,Municipio De Lorena|fabio Marcondes|planeta EDUCACAO, GRAFICA E Editora Ltda,Narrimar Wilker Da Silva,Odair CARBONERI,Valdomiro Alves Da Silva,Munic�pio De Mogi-Guacu,Estado De S�?o Paulo,Renato CONCEICAO Silva,Rinaldo Henrique Dias Alves,MONICA Di Stasi GANTUS Encinas,Departamento Estadual De Transito,Companhia De Engenharia De Tr�fego

Min Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma