Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Acumulaã§ã£o De CARGOS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E Dã©cimos / Vpni.,Meio Ambiente, ãrea De Preservaã§ã£o Permanente.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Flora.,Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito. Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.|direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Tempo De Serviã§o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Contratos Administrativos.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Previdenciãrio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revisãµes Especã­ficos.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|DIREITO Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçãO De Desempenho De Atividade Tã©cnico-Administrativa - Gdata.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Apreensã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Adimplemento E Extinã§ã£o, Pagamento.,Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Descontos Indevidos.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Alã­quota, ãndice Da Alã­quota.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Civil.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Previdenciãrio.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Erro Mã©dico.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital.,Direito Tributãrio, Taxas, Municipais.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Tributãrio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|direito Tributãrio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmissã£o Intervivos De Bens Mã³veis E Imã³veis.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.

AREsp 1542838 / MG,AREsp 1542896 / MG,AREsp 1542831 / MS,HC 522515 / SP,HC 522522 / SP,AREsp 1542902 / SP,AREsp 1542898 / SP,AREsp 1542833 / MS,AREsp 1542826 / BA,AREsp 1542886 / SP,AREsp 1542880 / SP,AREsp 1542844 / RR,AREsp 1542828 / BA,AREsp 1542825 / BA,REsp 1828812 / MS,HC 522512 / SP,AREsp 1542871 / SP,AREsp 1542864 / SP,AREsp 1542876 / SP,AREsp 1542916 / SP,AREsp 1542878 / SP,AREsp 1542899 / SP,AREsp 1542907 / SP,AREsp 1542851 / RO,AREsp 1542908 / SP,AREsp 1542914 / MG,REsp 1840593 / SP,AREsp 1542827 / BA,HC 522523 / SP,AREsp 1542869 / SP,AREsp 1542913 / SP,AREsp 1542884 / SP,AREsp 1542874 / SP,AREsp 1542861 / SP,AREsp 1542883 / SP,HC 522525 / GO,AREsp 1542918 / SP,AREsp 1542875 / SP,AREsp 1542846 / TO,AREsp 1542889 / SP,AREsp 1542867 / SP,HC 522506 / SP,HC 522511 / SP,AREsp 1542870 / MG,AREsp 1542841 / MG,AREsp 1542859 / SP,AREsp 1542915 / SP,AREsp 1542881 / SP,AREsp 1542882 / SP,HC 522514 / SP,AREsp 1542873 / SP,AREsp 1542857 / SP,AREsp 1542862 / SP,AREsp 1542855 / SP,AREsp 1542910 / SP,AREsp 1542903 / SP,AREsp 1542900 / SP,AREsp 1542897 / SP,AREsp 1542852 / SP,AREsp 1542904 / SP,AREsp 1542893 / SP,AREsp 1542832 / DF,AREsp 1542853 / SP,AREsp 1542856 / SP,AREsp 1542912 / MG,AREsp 1542906 / SP,AREsp 1542848 / PA,HC 522521 / SP,AREsp 1542872 / MG,AREsp 1542911 / SP,AREsp 1542845 / MG,HC 522509 / RJ,AREsp 1542892 / SP,AREsp 1542854 / SP,AREsp 1542905 / SP,AREsp 1542858 / SP,AREsp 1542917 / SP,AREsp 1542879 / SP,AREsp 1542865 / SP

Frigomar Frigorãfico Ltda,Municãpio De SOROCABA,CARLOS Alberto Leite Da Silva,Municipio De Rafael Jambeiro,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Mix Bru Comercio De Alimentos Ltda,Gilson Roberto De Assis,Mig Import ATACADISTA Ltda,Luiz Celio Magalhaes Filho,Fernando Palma De Almeida Fernandes,A a De J,Estado De Minas Gerais,Helvio De JESUS Neves|orazilia Maria Lopes|manoel Moreno BILTGE|CALEB Sa De Oliveira|demetrio Hossne|adalton Aparecido Leonardi|paraguassu Silva Souza|antonio CARLOS Ferreira|antonio Andre|deborah Monte Biltge|octavio BUSCH|ARMANDO Rodrigues Felicio|adao Arnaut Brinco|jose Alves De Souza|jose Cravo Da Costa|tito Benvengo|laerte Altruda|joao Mendes Fraia|eurides Jose MARTON|RICARDO Joao Fermino|jose Guidugli|joao Francisco Da Cruz|joaquim Ramos De Oliveira|jose Marques Ferreira|lourival Nogueira|joao Batista Moreira|luiz Plinio Severino|astor Rodrigues De Souza|jair Nunes Da Costa|edmundo Alves Ribeiro|wilson Roberto Dos Santos|isaura Eiko Yamaguti Sugiura,Silvana Aparecida De Oliveira,Fabio Dos Santos Genaro,Lauro Pavan - Espã?lio,Barbara CONCEICAO Sa,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Instituto Nacional Do Seguro Social,Monte Azul Ferraz Engenharia Ltda,Sergio Luis Rigoleto,Municãpio De Limeira,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Theuan CARVALHO Gomes Da Silva E Outros,Adilson Barbosa De Sena,Maria Aparecida De JESUS Costa,Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude,Luiz Ribeiro Bizigato,Sind Empregados Estabelecimentos BANCARIOS De S Paulo|municãpio De Sã?o Paulo,Nextel TELECOMUNICACOES Ltda,Antonio RICARDO Accioly CAMPOS,Fernando Nadaluti Araujo,Nilson Aparecido Ramos,Antonio RICARDO Accioly CAMPOS|ANTONIO CAMPOS Sociedade Individual De ADVOCACIA,Vivian Faleiros De Aguiar,Brico Bread Alimentos Ltda,M v M,Medisanitas Brasil Assistencia Integral a Saude S/A,Aufer Construtora & Engenharia Ltda,Isaias Brugnerotto,Airton CANTERO,Alex Sandro Teixeira De SOUSA,Municãpio De Sã?o Sebastiã?o Do Oeste,FOCUS Monitoramento Ltda,Sao Paulo Futebol Clube,Municãpio De Sã?o Gabriel Do Oeste,Perboni & Perboni Ltda,Municãpio De Guarulhos,m.j. Da Silva Araujo INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos Hospitalares Eireli,Thiago Pellin Mastrocollo|edson CARLOS De Lima|evanildo ANDREUSSI,LOCALIZA Rent a CAR Sa,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Municãpio De Sã?o Paulo,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,GRELUK E Menezes Transportes Rodoviarios Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Municãpio De Jundiai,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Fabramatic INDUSTRIA METALURGICA Ltda,Samuel Ferreira De Souza,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Uniã?o

Jose Affonso Junqueira Netto,Maria Lina De Andrade Oliveira,Inser INDUSTRIA, Comercio E Servicos Ltda,Vanderley Miguel De Albuquerque,Rafael Giatti CARNEIRO,Coceno - Construtora Centro Norte Ltda|aldeci Vieira Da Silva,Hugo Manoel Pereira PINA|FABRICA De Blocos Esmeralda Ltda Me|jose Ananias Rui Lacerda,Regiane Elaine Pereira,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp|luiz AUGUSTO Salvador,Municãpio De Sã?o Paulo,Estado De Sã?o Paulo,Omar Najar|tatiane Pereira Apostolico|jose Eduardo Da Cruz Rodrigues Flores|converd Ambiental CONSTRUCAO Civil Eireli|municãpio De AMERICANA|JUCARA Pastorelli Noveli Florian,Fundaã?ã?o Hermãnio Ometto,Rodrigo Rodrigues Galvao,Esdras Igino Da Silva,Municãpio De Hortolã?ndia,Instituto Nacional Do Seguro Social,Simone Batista Rosa,Uozume PRESTACAO De Servicos Medicos Ltda|municipio De Nova Odessa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Fundaã?ao De Proteã?ã?o E Defesa Do Consumidor Procon,M. Mazza CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Mega Distribuidora De Bebidas Ltda. (Assistã?ncia Judiciãria),Construtora Alcã?ntara Eireli,Roberto SCARPIN,Municãpio De Itatinga,Claudio De CARVALHO MASCARENHAS|CONSUELO De CARVALHO MASCARENHAS,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Valdomiro Alves Da Silva,Rinaldo Henrique Dias Alves,Jose Moraes - Espã?lio,Gerpes Alves De Souza,Zenichi Kawabata,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Maria Delzonita Pereira Silva,Odair CARBONERI,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,MONICA Di Stasi GANTUS Encinas,Roza Ferreira Dos Santos HUCZACZUK|ZACARIAS Ferreira Dos Santos|olivia Dos Santos Uchak|ilda Ferreira Dos Santos Baj|juvenal Ferreira Dos Santos,Ladi BIZEUS|JOSÃ? Affonso Junqueira Netto,Abimael Marques Da Silva,Renato CONCEICAO Silva,Companhia De Engenharia De Trãfego,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,Municãpio De Mogi-Guacu,Metropolitan Life Seguros E Previdã?ncia Privada Sa,Jucelina Bastos Do CARMO,Maria Antonia Paula Rocha,Municãpio De Limeira,Municãpio De Tejupã,Narrimar Wilker Da Silva,Municipio De Lorena|fabio Marcondes|planeta EDUCACAO, GRAFICA E Editora Ltda,Os Mesmos,Departamento Estadual De Transito

Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Presidente Do Stj