Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.|atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Contribui��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra.,Direito Previdenci�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.

AREsp 1542964 / RS,AREsp 1542942 / SP,AREsp 1542935 / SP,AREsp 1542966 / RS,AREsp 1542936 / RJ,AREsp 1542943 / SC,HC 522538 / SP,AREsp 1542948 / RS,HC 522533 / SP,HC 522531 / SP,AREsp 1542955 / RS,AREsp 1542959 / BA,AREsp 1542946 / RS,HC 522537 / SP,AREsp 1542954 / PR,AREsp 1542941 / SP,AREsp 1542965 / RS,AREsp 1542968 / RS,AREsp 1542934 / RJ,HC 522545 / SP,HC 522539 / RJ,AREsp 1542932 / MG,AREsp 1542969 / RS,HC 522528 / SC,AREsp 1542938 / SP,AREsp 1542923 / RJ,HC 522543 / SP,AREsp 1542950 / MG,AREsp 1542945 / SC,AREsp 1542940 / PR,AREsp 1542931 / RJ,AREsp 1542956 / GO,AREsp 1542925 / MG,HC 522546 / SP,AREsp 1542963 / RS,AREsp 1542960 / RS,HC 522547 / SP,HC 522527 / SC,AREsp 1542951 / SC,HC 522536 / RJ,AREsp 1542926 / MG,AREsp 1542924 / RJ,AREsp 1542919 / SP,AREsp 1542939 / MG,AREsp 1542921 / SP,HC 522532 / MG,TP 2222 / DF,AREsp 1542928 / MG,AREsp 1542933 / RJ,AREsp 1542944 / PR,AREsp 1542929 / RJ,AREsp 1542930 / RJ,AREsp 1542927 / RJ,AREsp 1542970 / RS,AREsp 1542962 / RS,AREsp 1542952 / MG,AREsp 1542961 / RS,AREsp 1542958 / SC

Rumo Malha Sul s.A,SINDICATO Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Uberlandia,f.ab. Zona Oeste s.A,Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Luciana Coutinho Parente CAPEZ,Marciel Mandra Lima,Geap Autogestao Em Saude,Adailton Pereira Da Quina,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs,Spazinox Solu�?�?o Comercio De Moveis Ltda.,Kipling Blu Comercio De Bolsas Ltda,Edpo Rocha Felix,Comercial De COMBUSTIVEIS Aparicio Borges Ltda|comercial De COMBUSTIVEIS Brino Ltda|comercial De COMBUSTIVEIS Aeroporto Ltda|comercial De COMBUSTIVEIS Antares Ltda|comercial De COMBUSTIVEIS Anita Garibaldi Ltda|centro Automotivo Moinhos De Vento Comercio De Veiculos Ltda|abastecedora De COMBUSTIVEIS Bela Vista Ltda,Epaminondas Alves Dos Santos (Preso),Bernardo Bastos Pereira Dos Santos,Rose Mary Mergulhao,Municipio De Jequie,Home Engenharia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,CASA De CARIDADE De Muria�? Hospital S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Suelen Daiana Meireles Da Silva|marisa Fatima Slaviero Tres|jo�?o Paulo Chies De CARVALHO|FRANCIELE CARLA Zulian|saara CASSANDRA Ost|tarso Jos�? Tr�?s,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Lac Engenharia Ltda,Municipio De Uberaba,P a C (Preso),Daniel Motta Nogueira Vaz,Edilson Miranda Ferreira,Silvio Cesar Macedo,Rubens Nelson Dos Santos|silvia Mestre De Brito|rodolfo Luis De Paula Machado|rosalba Romana Samataro|wagner Napoleao Sasso,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Clinipam - CLINICA Paranaense De Assistencia MEDICA Ltda,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Edvar De Rezende,Fazenda Nacional,L C S,Banco Bradesco S/A,Paulo Mariano,Banco Do Brasil Sa,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Pedro Rubia De Paula Rodrigues E Outros,A. Angeloni & Cia Ltda,Adrienne Goulart Maia,Marajo Bella via Automoveis Ltda,CARLOS AUGUSTO Monteiro De SOUSA,Rodrigo Bonato Santos,Estado Do Rio De Janeiro,Portonovo Empreendimentos & Construcoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Minist�?rio P�?blico Federal,Instituto Nacional Do Seguro Social,Parisotto Construcoes Ltda,Janice Evanizia Schmidt

Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria|fazenda Nacional,Paulo Jos�? Felino,Minist�?rio P�?blico Federal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Valdevino Antunes Machado,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Mrs LOGÍSTICA S/A,Fazenda Nacional|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Marines CALSAVARA,Adair CARLOS Bazana,Brb Banco De Brasilia Sa,Onilda Pereira Alves,Leovina Da Luz Machado,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Dayse Rezende Rodrigues - Por Si E Representando|iclea Rezende Rodrigues - Esp�?lio,Nilma Aparecida CAMPOS Dias,JUSHI Group (Bz) Sinosia Compositos Materiais Ltda,Mario Brandao Salgado Sobrinho|roque De Almeida Dias|marileuza Peixoto Gomes|rita De C�ssia Da Silva Ramos|el�sio Alves De Souza|jos�? Nery Da Cruz|neide Santos FONSECA|ALZIRA Barros Ribeiro|alzira Santos Silva|laercon Silva Barros|valdir Evangelista Pereira,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Mecsul M�quinas E Equipamentos Ltda,Marcello Couto Paschoal,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Clemes Maria Bevilacqua,Fazenda Nacional,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Bertrand Marcel Delaunay,Nelson Schver Advogados,Rumo Malha Sul s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Lilian Nigri,Neuri Becker,Instituto Nacional Do Seguro Social,Viagro Vidotti Agro Aerea Ltda|soldeira AVIACAO Agricola Ltda,Ipiranga Engenharia Ltda|construtora Nunes Ltda,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae|denir Da Silva Brasil,Claudiniro Francisco De Oliveira|enterfast Publicidade LTDA|CARLOS Francisco De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Brasil 10 Empreendimentos Imobiliarios, ADMINISTRACAO De Imoveis Proprios, Incorporadora E Construtora Ltda

Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma