Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Licen�a Pr�mio.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Produto Impr�prio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Contratos De Consumo, Telefonia.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Telefonia.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, CUSTAS. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Parlamentares, Presta��o De Contas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio.,Direito Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Ag�ncie E Distribui��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Alimenta��o.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Do Consumidor, PRáTICAS ABUSIVAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Anistia Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Sistema Nacional De Tr�nsito, Cnh - CARTEIRA Nacional De Habilita��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Defensoria PúBLICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Decorrente De Desligamento De Plano De Previd�ncia Privada.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Edital.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Hospitais E Outras Unidades De Sa�de.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Servidor P�blico Civil, Tempo De Servi�o, Averba��o / Contagem RECíPROCA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Invalidez Permanente.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Tribut�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia M�dico-Hospitalar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Servid�o Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.|servi�os, Ensino Superior, Ingresso No Curso Superior.,Direito Tribut�rio, Taxas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comiss�o.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Divis�o E DEMARCAçãO.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Direitos / Deveres Do Cond�mino.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Simples.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Minist�rio P�blico, Aposentadoria.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aliena��o Judicial.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Crime / Contraven��o Contra Idoso. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Favorecimento Real.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, C�mbio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Concurso P�blico / Edital, Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Limita��o Administrativa.,Partes E Procuradores, Substitui��o Da Parte.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Anula��o E Corre��o De Provas / Quest�es.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exerc�cio Profissional.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.

AREsp 1544612 / RN,AREsp 1543961 / SP,AREsp 1544360 / MG,AREsp 1543949 / PR,AREsp 1544058 / SP,REsp 1827682 / RN,AREsp 1544384 / RS,AREsp 1544578 / SC,AREsp 1544660 / RS,AREsp 1544122 / PR,AREsp 1544482 / SP,AREsp 1544194 / SP,AREsp 1543917 / MG,AREsp 1544383 / SC,AREsp 1544618 / MG,HC 522848 / RS,AREsp 1544222 / MG,AREsp 1543829 / RS,AREsp 1544182 / PR,REsp 1827644 / SC,AREsp 1544214 / RS,TP 2226 / SP,AREsp 1544157 / BA,AREsp 1543873 / DF,AREsp 1544108 / PR,RMS 61434 / SP,AREsp 1544320 / SP,AREsp 1543884 / RJ,AREsp 1544139 / PR,AREsp 1544282 / RS,AREsp 1544147 / PR,REsp 1827533 / SP,AREsp 1544156 / PR,AREsp 1544050 / MG,HC 522982 / SP,AREsp 1544399 / SP,AREsp 1544067 / SP,AREsp 1543911 / RN,AREsp 1543886 / SP,AREsp 1543835 / AP,AREsp 1544337 / RS,HC 522830 / GO,CC 167272 / GO,AREsp 1544136 / PR,AREsp 1544556 / SP,REsp 1827519 / PR,AREsp 1544330 / AL,AREsp 1543855 / DF,AREsp 1543890 / SC,AREsp 1544284 / CE,HC 522992 / SP,AREsp 1543839 / MG,REsp 1827573 / SP,HC 522836 / MG,AREsp 1544633 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RJ,AREsp 1544400 / RJ,AREsp 1544206 / GO,AREsp 1544259 / SP,AREsp 1544052 / SP,AREsp 1544262 / SP,AREsp 1544348 / SP,AREsp 1543831 / RS,AREsp 1544090 / SP,AREsp 1544439 / RJ,REsp 1827667 / AL,HC 522899 / SP,AREsp 1544406 / MG,AREsp 1544191 / RS,AREsp 1544281 / SP,REsp 1827535 / MS,HC 522832 / SE,REsp 1827555 / RJ,AREsp 1543878 / MS,AREsp 1544114 / RJ,AREsp 1544634 / MS,AREsp 1543859 / MS,RvCr 5051 / RJ,AREsp 1544355 / PI,HC 522933 / RS,REsp 1827597 / PR,AREsp 1544086 / SP,AREsp 1544264 / SP,AREsp 1544224 / PE,AREsp 1544195 / SC,AREsp 1543832 / RS,RHC 115756 / PR,HC 523000 / RJ,RMS 61433 / GO,AREsp 1544168 / PR,REsp 1827690 / MS,HC 522841 / BA,AREsp 1544026 / DF,RHC 115787 / PI,AREsp 1544553 / MS,AREsp 1543897 / RJ,AREsp 1544543 / SP,REsp 1827577 / PR,AREsp 1544245 / SP,AREsp 1544181 / PR,AREsp 1544496 / SP,REsp 1827574 / SP,AREsp 1544175 / PR,AREsp 1544082 / SP,AREsp 1544622 / RJ,AREsp 1544089 / SP,RHC 115793 / RN,AREsp 1544003 / SP,AREsp 1544347 / MS,AREsp 1543930 / SP,AREsp 1544288 / AL,AREsp 1544205 / RS,REsp 1827695 / SE,AREsp 1543865 / SC,AREsp 1543938 / PE,AREsp 1544425 / SP,AREsp 1544516 / SC,HC 522956 / SP,AREsp 1544654 / RJ,AREsp 1544287 / SP,AREsp 1543793 / RS,AREsp 1544250 / SE,AREsp 1543969 / RS,REsp 1827680 / MS,REsp 1827643 / RJ,AREsp 1543965 / RS,AREsp 1544274 / RS,AREsp 1543858 / SC,REsp 1827665 / MG,AREsp 1544525 / PR,AREsp 1544523 / RS,REsp 1827655 / MG,AREsp 1544219 / PR,AREsp 1543906 / SP,CR 14798 / CH,AREsp 1544643 / SE,AREsp 1543993 / MG,AREsp 1544217 / MT,AREsp 1544283 / BA,AREsp 1544454 / RS,HC 522853 / RS,AREsp 1543920 / MG,AREsp 1544582 / PR,AREsp 1544588 / MS,HC 522922 / RS,REsp 1827539 / MS,AREsp 1544079 / SP,AREsp 1544431 / MS,AREsp 1543959 / SP,AREsp 1544389 / RJ,AREsp 1544404 / RJ,AREsp 1543933 / MG,REsp 1827508 / MS,AREsp 1544306 / BA,AREsp 1544009 / SP,REsp 1827525 / RJ,AREsp 1544419 / RS,AREsp 1543900 / MG,AREsp 1544505 / RJ,REsp 1827532 / MS,AREsp 1544601 / SP,AREsp 1544032 / MG,AREsp 1544323 / SC,AREsp 1544647 / MG,AREsp 1544518 / PR,HC 522844 / MG,AREsp 1544002 / SP,AREsp 1544074 / SP,RHC 115768 / MG,AREsp 1543805 / RJ,REsp 1829023 / SP,AREsp 1544358 / SP,AREsp 1544022 / SP,AREsp 1544013 / SP,HC 522993 / SP,AREsp 1544642 / RJ,AREsp 1543998 / SP,HC 522940 / SP,AREsp 1544474 / MT,AREsp 1544656 / SP,AREsp 1543934 / RJ,AREsp 1544580 / SC,HC 522971 / MG,AREsp 1544335 / SP,AREsp 1544458 / MT,AREsp 1544623 / SP,AREsp 1544343 / SP,AREsp 1543798 / RS,REsp 1834981 / RJ,AREsp 1544550 / SP,AREsp 1544145 / PR,REsp 1827664 / AL,RHC 115799 / SC,HC 522981 / SP,AREsp 1544616 / PA,AREsp 1543824 / RS,AREsp 1544037 / SP,REsp 1827723 / RJ,AREsp 1544426 / SP,AREsp 1544141 / PR,HC 522926 / RS,AREsp 1544109 / SP,REsp 1827726 / RJ,AREsp 1544610 / MG,HC 522892 / SP,AREsp 1544472 / RS,AREsp 1544047 / RJ,AREsp 1544271 / RJ

Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Janice Lucia Junkherr Porto,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Cooperativa Vinicola Sao Joao Ltda,Aparecida Lopes Duarte,A P G,Confedera�?�?o Nacional De Dirigentes Lojistas,Bramex Comercio E Servicos Ltda,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Sul-Rio-Grandense -Rs,M�rcio Cerqueira Ribeiro,Jose Raphael Dos Reis Del Pino|elidio Guilherme Dos Reis Del Pino|luis GUSTAVO Dos Reis Del Pino|jo�?o Pedro Dos Reis Del Pino,Estado Do Cear�,Ingrid Emilie Theresia Schwarz Ribeiro De MENDONCA,Marcia Cristina De CAMARGO Dos Santos,Luiz Antonio Martini Sebastiao|adriana De Souza Coelho Sebastiao,Funda�?�?o Universidade De Bras�lia,Silvano Bortoluzzi,F M,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Rafael CAROLINO Guedes,Josefa Alves De Oliveira|wanderlei Pedro De Oliveira,Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa M�?DICA Ltda,Wagner Pereira Ribeiro,Raylan Rezende De Souza,Michael Rubens Da Silva CASTRO (Preso),Geovania Dos Santos,Maria Rita CASTRO De Oliveira,ASSOCIACAO De PROFISSIONALIZACAO Hospitalar, Assistencial E VOCACIONAL Do Abc,Laura Vaz Bitencourt,LPS Brasil Consultoria De Im�?veis S/A,Jeferson Manoel De Souza,Marisa De Fatima Mota Galvao,J De O M,Eduardo Rodrigues Azevedo,Manoel Rogerio Zabeu Miotello,C S,A L De M,CASTOR Incorporacoes Ltda,Paulo Alexandre SPOHR|P.A. Spohr Eireli,Inst. De Assist. A Saude Dos Servidores Publicos Do Est. Do Piaui-Iaspi,Rodoborges Express E LOGÍSTICA Integrada Ltda,Rcc Publicidade E Servicos Ltda,Munic�pio De Birigui,Brendel Richard De Oliveira,Geap Autogestao Em Saude,A a De S S a S,Fabio T. Do Nascimento,Ramon Ferreira Souza,CARLA Rodrigues SCHOCK|SUPERMERCADOS Trento De Rondonia Ltda|luiz Ademir Schock Junior|luiz Ademir Schock,Comercial Importadora E Exportadora Pardal Ltda,Luiz CARLOS Rael,Marco Aurelio Marques De Lima,Tercio Lucio Ferreira,Unimed Seguros Saude S/A,Samuel Wilson Mathias|liliane Renata Mathias|so Peixe Alimentos - Comercio De Produtos Alimenticios Eireli|adriano Devitte Spoljaric,CAVE Sao Miguel INDUSTRIA E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli,Santiago Pasquette Peres,Hebe Ana De Souza De Queiroz,Brascopper Cbc Brasileira De Condutores Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Vagner Henrique De CASTRO (Preso),Renan Pedroso Steyer,Alisson Dos Santos (Preso),M I M D R (Menor)|j R P De M L - Por Si E Representando,Airton Ribeiro Do Valle,Adriano Santana De Araujo - Assistente De ACUSA�?�?O,Marco Ant�?nio De Andrade CAMPANELLI,Joao Eugenio Cruz,Nddigital - Software Ltda,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Wellington Dos Santos Vieira,Paulo Roberto CARNEIRO Dos Santos,Marisa De Abreu ARRUDA|CARINA Arruda Borges,Paulo Henrique Rejano,CAIXA Seguradora S/A,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,T B Da M,Municipio De JABOTICABAL,Enivaldo De Lira - Esp�?lio,Jesuino Rodrigues,Joao Vitor Da Silva Felix (Preso),Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Nicole Ottmann,Rossi Residencial SA|CALIANDRA Incorporadora Ltda,L S Da S,Jefferson Rodrigues Schulz,Geronimo Bontorin,Dalva Lucia Vicente De Souza De JESUS,Tito Schneider,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Estado De Minas Gerais,Tdc Distribuidora De COMBUSTIVEIS s.A,Ju�zo Federal Da 30a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,M D A,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda|goldfarb Incorpora�?�?es E Constru�?�?es S/A|amoreiras CAMPINAS Incorporadora Ltda,Nilza Dias Souza,Leonardo Arruda,Rafael Da Concei�?ao Ramires,Fabio Luis Da Silva Mello|samir Antonio Hunger,Marcos Safar Eireli,Fernanda Pacheco Da Silva Huguenin,Alzeni Moreira CARLOS,Ana Cristina De Almeida CORREIA|RICARDO Luis Morales CARLOS,Charles Marx Nascimento Almeida,h.b. Saude S/A,Vagnei Ferreira De CARVALHO,Marden Aimola De Feiria,Rost - Comercio E Representacoes Ltda,Edvaldo Faria De Sa,Metalisul INDUSTRIA E Comercio Ltda,M L X R (Menor),Francisco Ruedas Cuelhar,Janio Dos Santos Garcia,MATHEUS De Oliveira Schonfelder,Gabriela Nemer Ribeiro,Alexandre Pandolfo De CARLOS,Munic�pio De Leme,CARLOS Jose Sezza,Genior Rodrigo De Freitas,Antonio Teles Dos Santos,Christopher Pablo Rodrigues Dexz Benrymenthz,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Prudent Investimentos Ltda,L H M,Banco Bradesco S/A,Vanderlei Florindo,Municipio De Tiradentes Do Sul,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,F�bio Henrique Golin Neves,Humbertino CANDIDO De Barros,A L G,M O Dos S (Menor),Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Centro Trasmontano De S�?o Paulo,Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A,Eduardo De Almeida Lopes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Antonio EUSTAQUIO Dias,Tiago Gattermann,Labs CARDIOLAB Exames Complementares Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Indiana Empresa De Estacionamentos Eireli,Vanderlucia Silva De Almeida,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Estado Do Rj,Jorge Luiz Pereira Turques,Urbanizadora Conc�?rdia S/A,Anderson Dionizio,Joao Vitor Breno De CARVALHO,Colm�?ia Construtora Ltda,Leandro Colombo Andreaze,Adilcio CADORIN,Fredney AUGUSTO Severiano (Preso),SINDICATO Dos Policiais Civis De CARREIRA Do Estado Do Piaui,Ivan ZUKAUSKAS,Acelino Batista Dos Santos Sobrinho - Sucess�?o,William Diorio Prado,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,VINICIUS Sandoval Medeiros,CATF Comercio De Moveis Eireli,Flavio Ferreira Rodrigues,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Rogerio Baumel,Klinger Luiz De Oliveira SOUSA,Leonardo Jorge Ribeiro|leandro Souza Nascimento|jose Maria De Oliveira Junior|rafael Magalhaes Alves,Expresso Ns Transportes Ltda,Farm Home INDUSTRIA E Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda - Me|marques & Marques Comercio De Moveis Ltda|paulo Roberto Da Silva Marques,Gafisa S/A,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Loren Danielle Do Nascimento,Vania Nancy De Almeida Dias|edson Viana Dias,Luiz Macksen De CASTRO Rodrigues - Esp�?lio,Munic�pio De Curitiba,Diverj Distribuidora De T�tulos E Valores Mobili�rios Do Estado Do Rio De Janeiro S/A,Fernanda Maria Nunes,Denise Liciane Andrade CAPRETTI,Maria Jose Badaro CARDOSO|JOAO Bosco De Lima CARDOSO - Esp�?lio,I a P (Preso),Francisco De Assis Do Rego Silva (Preso),Ant�?nino De Andrade Barbosa J�?nior,Dilton Silva Rocha Junior,Sadi CARLOS Lutinski|ana De F�tima COLUSSI Lutinski,Estado De Pernambuco,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,S Dos S G,D Center Distribuidora Ltda,Damiao Eloi De Lima,M a De S O|a R,Exata OTICA Loja 01 Eireli|butique Rita Jarddim Ltda - Me|bj's Bookstore Comercio De Livros E Revistas Ltda,Munic�pio De Salto,Artur Robert Da Silva E Outros,Tml Transportes Ltda - Massa Falida,Erika Cristina Braga,Estado Do Rio Grande Do Norte,Aroldo Nunes De Oliveira,Mariana Silva Colares,Munic�pio De Tutoia,EUCATUR-EMPRESA Uni�?o CASCAVEL De Transportes E Turismo Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Emerci Natalberto Richter,Vitoria Nelles Guimaraes,Mauricio Mota Pimenta,Estado Do Maranh�?o,Valquiria Alves De CASTRO,Adalton De Oliveira MOULIN|CARLA Maria Moulin Pimenta|marcos Lopes Pimenta,Antonio Nilson Laurindo SOUSA,Geni Rizzi Scolaro,Cruz Azevedo Engenharia Ltda,Mais Distribuidora De Automobile PECAS Ltda,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,A F C (Preso),Tmaq Comercio De PECAS E Equipamentos Ltda,Estado Da Bahia,Daniel Farias Torrezan,Coletivos Asa Norte Ltda,Hairton Alves De SOUSA,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba,CARLOS Angel Gracia Bau,Vanio Jose Schmidt,Efig�?nia Aparecida Madeira - Esp�?lio,Maranei Dos Santos,Pedro AUGUSTO Vieira Paletta,J C F D J (Preso)|r R J (Preso),Maria Helena Danieli|jose Danieli,Edilaura Nunes Rondon,Luiz Felipe Xavier Fragoso,Diego Hoffmann Nazario,Vonpar Refrescos S/A,Alan Jonathan Diniz Silva (Preso),Norilene M�rcia De Aguiar,Bruges Comercio De Alimentos Eireli,Antonio Jorge Azzi - Esp�?lio,Estado Do Rio De Janeiro|fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Affonso Therezao|zilda Hedo Therezao,M Do v L (Preso),Marcos Goulart Brito,Jos�? Luiz Deveza,Televis�?o Sul De Minas S/A,E B Da S,Wellington Dos Santos Domingos,Debora Andrade Lapique|sandra Andrade Lapique,GUSTAVO Suplicy De Lacerda,GUSTAVO Graciano De Paiva|denise Hellen CAIRES Dos Santos Paiva,Ernesto Lobato Maia,Belarimar De Paula Ferreira Da Silva,Wasthy Maues Eiras|mara Lucia De Souza Matos|marilia Benevides Silva|maria Jose De Fatima De Abreu Fernandes CARDOZO|MARIA Teresa Do Amaral Hauaji|luiza Helena Figueiredo|maria Cecilia Gomes Peixoto|tania Maria Paes Fidelis Paschoalino|rita De CASSIA Meireles Ramos,Eduardo Barreto Dos Santos,K S De A|m R Da S A|r S De A,Stm INDUSTRIAL Ltda,CARLOS Henrique Paludo Nazari,Moura Fe E Gonzalez Ltda,Til Transportes Coletivos S/A,Luiz GONCALVES Pinto - Esp�?lio|maria CARMELINDA GONCALVES Pinto Barbosa,Banco Rendimento S/A,Textil Sao Martinho Ltda,Cjadm ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO s.A,Munic�pio De S�?o Gabriel Do Oeste,Altair Wagner Mulava (Preso),Hotel Uniao Ltda,Miguel Archangelo Lubian|elisabete JUSTINA Tramontina Lubian,Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Cristiano Bobek|juliane Bobek,CARLOS Alberto Grispino,Enio Schneider,Daisy Da Silva,Companhia De Engenharia De Tr�fego De Santos - Cet - Santos,Maria Orandina Da Rosa,Jose CAETANO Da Silva,Hudson Jos�? CARAM Nascif,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,CASA Aladim Ltda,Heitor De Mattos Rodrigues,Fabio Costa De Almeida,CASA De CARNES Buritis Ltda,Alan Jose Silva Correia (Preso)|david De Souza Silva (Preso),Tiisa - Infraestrutura E Investimentos s.A,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Ibe BUSINESS EDUCATION De S�?o Paulo Ltda|funda�?�?o Get�?lio Vargas,Shirlen Constantino,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Mauri Angelo Alves,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Novo Gama - Go,Jandir Zanchett|imobili�ria Dourados Ltda,S�?o LUCAS Sa�?de S/A,Ayram Quirino Rodrigues|maria Silveria De Araujo Rodrigues,Unimed Sergipe Cooperativa De Trabalho M�?dico,Janes Bernardino Agostini,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Residencial Beatriz Spe Ltda,Maria Das GRACAS Batista Da Silva,Colonia De PESCADORES Z 2|col�?nia De PESCADORES Z-5 Maria Ortiz,J M Do C B,Amauri De Souza CARVALHO,Funda�?�?o Atl�?ntico De Seguridade Social,Arthur Luan Dos Santos,Osmir Rodrigues Machado Junior,Municipio De Batalha,Lar Cooperativa AGROINDUSTRIAL,Douglas Claudio Areco,Luiz Alberto Bassetto,Maria Christina Da Daltro|mauricio Antonio Telles Bertrami,Madson Paulino De JESUS Medeiros,Maur�cio Dal Agnol,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Everton Ribeiro Da Silva,Dorcelina Maria FRANCISCA,Geraldo Da Silva FILHO|RICARDO D Avila Silva,Antonio CARLOS Bonato,General Motors Do Brasil Ltda,A L S D M,Leny Batista Vieira,Sociedade Beneficente S�?o CAMILO,Avelino Jose Andrade CASARIN,Jose RICARDO Nizoli Aguilar,Francisco Ribeiro,Transportes Gedeon Eireli - Microempresa,Forza Veiculos Eireli,Brito Xavier E Cia Ltda,Luiz Flores,Hospital E Pronto Socorro Portinari Ltda,Aluizio Joao Nunes|amarildo Dalcy Soares|amilton Euclides Fagundes|alzira Ferreira Ramos|aline Maria Dos Santos Correia|altair Antonio Soares|alvaro CARVALHO|ALZINETE Ecladir De Oliveira Grape|amilton Francisco Da Silva|alesandra Anairte Januario Fernandes,N D De O B - Menor Imp�?bere,Alex Alves Dias,Gilnei Oriente MUSSI,Karla Peixoto Silva,Valdete Mota Silva|dilton Silva Rocha,Cristina Benedita Da Silva,Maria Jose Avallone Pires,Simere Das Chagas Lima,Aurelina CARDOSO Duarte,Bruna Andrade Souto,Uni�?o QUÍMICA FARMAC�?UTICA Nacional S/A,Sobeu - ASSOCIACAO Barramansense De Ensino,Andre Luis CAMPOS Santos (Preso),Fernando Otavio Morais,Munic�pio De S�?o Jo�?o Da Boa Vista,Basf Sa,Claudio Borba De Morais,Gilberto Fernandes Da Silva,Jos�? Ponciano Dos Santos,Hiago Benedito Do Nascimento (Preso),Jose Elias Filho|joao Biz|joao Francisco Gemin|jo�?o Pereira Rodrigues|jacir Roberto Costa|joao Maria Ferreira|joao Seito Satake|jos�? CARLOS Marinho|joao CARLOS De Alvarenga|joao Ladislau Nowakowski,J C A,General Motors Do Brasil LTDA|CANADÁ Ve�culos Ltda,Thaisson Santos De Souza|jefferson Gomes Mello,Leonardo Henrique Mendes Araujo Coelho (Preso),Joao Medeiros Do Nascimento,Ana Cristina Silva Paladino,Parque Residencial Monte CASTELO,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Valdenio Jose Da Silva,Colbarra Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Municipio De Teresina,Simone Vieira D ALMEIDA|CAMPAGRO-COMERCIO De Produtos Agropecuarios LTDA|CARLOS Eduardo De Freitas,Aguinaldo Grecco,Zafaneli E Teixeira Ltda,Maria Aparecida Costa,Moises Dos Reis Almeida,Marcelo Dos Santos Nunes,Dione Da Silva Paula CAMPOS,Alessandra Alves De Paula,Idalia Lourdes Pereira Neves|maria Eunice De Oliveira Da Silva|amauri Godoi|jose Antonio Alegre|valdevino Barbosa|ivan Daniel|meire Bernardete Mello|raquel Da Silva Alves|silvana CAROTENUTO CASTRO|CLEOZA Da Silva Franco Gabriel|edimeia Leite Da Silva|jucineia De Araujo Ferreira|marisete Cespedes Perico|marina Alves De Oliveira|marlene Dos Santos Ferreira Oliveira|beatriz LUSTOZA|MARIA Elisa De Oliveira Marques|maria Jose Do Prado|benedita Aparecida Ferreira|marcelo Espinosa|teresinha De JESUS Dos Reis|sonia Cristina Azevedo|francisco Geraldo De CASTRO|MARIA Do Rosario Vergilio Rodrigues|marcia Da Silva Abreu,Marco Aurelio Inacio Da Silva,J De O F.,�baco Incorpora�?�?es Ltda,Plinio Goes Filho|cristiana Purcell,Irleison Feitosa De FRANCA (Preso)|maria Eliz�?nia De Freitas Feitosa (Preso),CARLOS Andr�? Lopes Pinho Da COSTA|CARLLA Larissa Ara�?jo Oliveira Costa|ad Empreendimentos Eireli|ana Paula Rabelo Fontes|denisson Sena Teles,Claudinei Geraldo,FUNDACAO Uniesp De TELEDUCACAO|ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE De EDUCACAO E Cultura Ltda,Gren Kerr Pereira,Companhia Excelsior De Seguros,Magno Donizete Jurado,Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa,Glamour Group Com�?rcio De Presentes Ltda.,Jose Maia Mengue|dirceu Detogni|transportes Nova Banacenter Ltda,Josefina Luiz Monteiro,Adriano Vieira Da Silva,Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 15 Regiao,Daniel Dos Santos Quaresma,Banco Original S/A,Rafael Ferreira Dos Santos,Sidnei Oliveira Guerra,Munic�pio De Juc�s,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Rodrigo Guerreiro Franco De Oliveira,Randon Administradora De Consorcios Ltda,D M De J,Habitare Desenvolvimento Imobiliario Ltda|regency Park Incorporadora Spe Ltda,AUGUSTO Auripes Duarte|antonio Celso Silveira CARVALHO|RUY CARLOS Cury|isnaldo Cera|marco Antonio SALLOWICZ|JUSTO Penteado Chacon|claudio AUGUSTO Staut MUSTAFA|SINESIO Antonio Marson|aladim Messias Pereira|jose Antonio Ghirardello,Emilio Szimanski,Graziela Santana Skieresz,Severino Dantas Da Silva,Digleybson MENDONCA Do Nascimento,Francisco De Paula Oliveira De Freitas,Notre Dame Seguradora Sociedade An�?nima,Barfira Empreendimentos Imobili�rios Ltda|asopo Empreemdimentos Imobili�rios Ltda|rossi Residencial Sa,Irmandade Da Sta CASA De Misericordia De S J Dos CAMPOS,Bio Soja Ind�?strias QUÍMICAS E BIOL�?GICAS Ltda,Fernando Petra De Barros,Maria Antonia Frachone Parma (Preso),P M V|g I M - Esp�?lio|c M M v - Por Si E Representando,Jose CARLOS Chanchetti,Oseias De Oliveira Pinho,Geane Cristina Dias Bezerra,Spagnol Comercio De COMBUSTIVEIS E Derivados De Petroleo Ltda,Lombok Incorporadora Ltda|cyrela Brazil Realty s.a. Empreendimentos E Participa�?�?es,Cbc Shopping Centers s.A.,Emporio Stock Center Ltda,RICARDO De CAROLI|RENATO De CAROLI,Tuguio Furuno,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Cotrijui - Cooperativa Agropecu�ria E INDUSTRIAL,Mafalda Mariotti,Leandro Nigre De SOUSA,EUSTACHIO Inacio De Oliveira,CARMEN L�?cia De Oliveira Alves Da Silva,Igreja Batista Renovada Em Sao Bernardo Do CAMPO,Instituto Nacional Do Seguro Social,CARLOS Andr�? MATEUS Sbroggio|guiomar MATEUS Sbroggio,Ramao Dos Santos,Oi s.A,Reginaldo Chiarini,Nelson Roberto Mathias,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Cicero Sebastiao Pereira Magalhaes,Artur Gomes Lima,Silvinei Pereira Mendes,Leticia Palu,Josiene Santiago Val�?rio,Banco Da China Brasil s.A,Munic�pio De Porto Alegre,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,CARLOS Ad�?o Barbosa,J C C J,CARGILL Agr�cola S A,Fabricio Patrik Da Silva (Preso),Universidade Federal De Pernambuco,Baucon - Empreendimentos E Constru�?�?es Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Estaleiros Do Brasil Ltda,Sociedade Esportiva Palmeiras,Rosana Aguiar Da Silva,Crystal Tower S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|jfh Participacoes S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|sasi Servicos Agrarios E Silviculturais Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|linea Florestal S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|princesa s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|saga Investimento E Participacoes Do Brasil S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|grupo Saga s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|jari ENERGETICA S/a Jesa - Em Recupera�?�?o Judicial|marquesa S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|companhia Do Jari - Em Recupera�?�?o Judicial|siblings S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|jari Florestal s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|santa Andrea Agro Pecuaria Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|baronesa s.a - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|MINERACAO Guanambi Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|jari Empreendimento s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|brasil Timber Produtos Madeireiros s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|jari Produtos E Materiais De MINERACAO s.a - Em Recupera�?�?o Judicial|santa Clara Agro Comercial Ltda - Em Recupera�?�?o J,Core - ADMINISTRACAO E Participacoes S/S Ltda,Gabriel Chevarria De Almeida,CAMAGRIL Agropecuaria Ltda,INTEGRACAO Fomento MERCANTIL Ltda,Bolognesi Empreendimentos Ltda,Joao Geraldo De Souza|maria De Fatima Oliveira|valdecir Rodrigues De Souza,Paulo Jose Puchetti - Esp�?lio,Municipio De Itaquaquecetuba,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Felipe Pereira De Queiroz,Emilson CAMESCHI|CARLOS Eduardo CAMESCHI,Jo�?o Fortes Engenharia S A|MACAE Realty Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Sabrina Peres Neves|amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Smil Grampos INDUSTRIA E Comercio Ltda,Fazenda Nacional,Adalberto Miguel Melchiors|rosane Ines Fanfa|jose Henrique Heck|joao Pedro Heck,CAMILA Kersch Rodrigues E Outro,Tatu Premoldados Ltda,Instituto Chico Mendes De Conserva�?�?o Da Biodiversidade,Celmarthe Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Cristina Maria Favacho Amoras,Credimaster Fomento Comercial Ltda.,Lucia Dutra KRAUS - Esp�?lio|werner Gerhard KRAUS - Esp�?lio,MARCUS VINICIUS Alves Da Silva (Preso),Deneval Dos Santos,Elon Silva Ferreira,Reginaldo Do Nascimento,Marta CONCEICAO Escoura,Eder Presti Ribeiro,Maria Santos Teixeira,C D M,Braspress Transportes Urgentes Ltda,A F P De C,Rogerio Akira Ozawa Arraes,Denilson Da Silva De Lima,Giovane Steffen|silvana Luzia Schmitz,Gilberto Ronchi,Jhc Imoveis Ltda,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De JABOTICABAL - Sp,Osmarzinho Comercio De Veiculos Ltda,Funbep - Fundo De Pens�?o Multipatrocinado,Munic�pio De Santos,Hilda Pinto Silva|jos�? Donato Coutinho|jorge Luis Jord�?o|clovis Sebastiao Pimentel|heda Maria De Almeida|jo�?o Queiroz Do Nascimento|luiz Fernando Groetaers Vianna|hilmar Barbosa Alves,Padaria Roma De Limeira Ltda,Estado Do Amap�,Pedro AUGUSTO Fuhr|edi Siliprandi - Esp�?lio,Roberto Brzezinski Neto E Outros,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,D D De L,Celso De Siqueira Arroyo,Luis Vanderlei Pardi,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Roberto Jose Nassutti Fiore E Outro,I M,Uni�?o,Banco Do Brasil Sa,M M B,Eleon Fernandes Dos Santos (Preso),Isaltino Atan�sio,Funda�?�?o Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Rizzo S/A,�lvaro Freitas Dos Santos,Jose Mayo Solla,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Fabio Peppe Beraldo,Thiago Cesar De JESUS Miranda,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Ju�zo Federal Da 17a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Viver De Arte Franquia Ltda,Sarah CATANI,Club De Regatas Vasco Da Gama,Clarice Kauffmann Gorinstein,Maria Aparecida Alves,Centro De Ensino Superior De Birigui,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - cedae|f.ab. Zona Oeste s.A,Angelo Faggiani|faggiani Comercio De CALCADOS Ltda - Microempresa|elaine Cristina Dias Damasio Faggiani,C�cero Messias Do Nascimento,Cristiano Alvim Salles Rolim|concretos Rolim Ltda|tatiana Alvim Salles Rolim,Francisco Reis De Fatimo,R F C|k M C,Neri Ivanor Demicheli,Joncivaldo Francisco Batista (Preso),Nvs ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Ltda,Arthur Lundgren Tecidos S a CASAS PERNAMBUCANAS,Thiago De Souza Passos (Preso),Posto Vaires Ltda,Irene Maria De Souza Xavier|mariana De Souza Barros|francisco Oswaldo CASTELLUCCI Filho|maria Aparecida Da Silva|luciano CALABREZ De Melo Mesquita|moacyr Mendes Souto|marlene Rodrigues Pinto De Araujo|vanir Marques Pereira CANDIDO|IRENE Machado Quintanilha Mota|maria Aparecida Fornari SCAGLIA|CAROLINA Hatanaka|orlando Neves Fagundes Filho|vania VALIUKENAS|JOSE Pergher Neto|irene Valentin|wanda Rosseto Vieira|maria Jandira De Almeida FERREIRA|NOBUKO Taketa,Eduardo Rodrigues Parras,Walmiral Pacheco Marinho Neto,Maria Ines Drech,Paran� Banco S/A,Darci Souza Alves|marilde Fabian Favero|sebastiao Favero|marcia Da Silva Antunes,Paulo Sergio Ramos Nogueira (Preso),Centauro Vida E Previdencia S/A,Darli Da Cruz Ferreira - Sucess�?o|francieli Nunes Da Silva Ferreira Kolling|rosangela Nunes Da Silva Ferreira,Wilma Correa CAMPOS,Banco Honda S/A,Central Eventos ORGANIZACAO De Festas Ltda,Transportes Rosso Eireli,Banco Pan s.A.,Jose Santo Granato|selma GRANATO|CCA Corretora De Seguros Ltda|maria Fernanda Granato,Disraeli Brandao De Almeida Junior,MATEUS Gomes De SOUSA (Preso),Sucot Distribuidora Ltda - Microempresa,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Euzebio De Moura BICALHO,Rosinea Rita Siqueira De Almeida|maria Celi De Cuzzo Marineli|leandra Benjamin De CARVALHO|ISABEL Dal Bo Pelegrini|celia Maria Ranna Narozny|terezinha Aparecida Alves Da Silva|elza Figueredo Do Prado Rodrigues|janniffer Ahmed Tufaile Pereira|maria Aparecida Bernardo Muniz|maria Ines Do Prado Borges|roseli FRANCISCA Dos Santos|lucineia Senhuque Da Silva|fatima Aparecida Marin Noveletto|eliete Felicissima Santos Barbosa|sandra Aparecida Costa CASSARO|MARIA Nair Duarte DAMACENO|NEUSA Lucia Giovanini Pereira Da Costa|rejane Pinto Nitsch|fatima Do CARMO FONSECA RICARDI|RITA De CASSIA Miazzo Bim|maria Benedita GONCALVES|NICODEMUS Montalvao De Siqueira|celia De Oliveira Baptista|vera Lucia Ferreira Roganti|rosangela Smith Rodrigues Dos Santos|waldemir Eudocio Agostinho|adriana Coutinho De Oliveira Fernandes|sandra Dos Santos FRANCA|MARIA Laura Thomazini|rita De CASSIA Gianlorenco Darezzo,Erotides Da Silva Mafra|ernesto Nelson Alves|euza Marli Soares Ocker|emildes De Oliviera Ocker|ermentino Angelo Filho|estrogildo De Azevedo Filho|enilma Dilma Da Silva|eria De Lima Bento|euzi Regina Da Costa Angelo|enoir Dos Santos Cruz,Alaor Oliveira Barbosa,d'Coelho Transportes Ltda,Sandra De Almeida SOUSA,Condom�nio Edif�cio Residencial Plaza Viena,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Helena De Oliveira,Jos�? Roberto Zanela,Portal Interlagos Materiais Para CONSTRUCAO Eireli,Instituto De Assist�?ncia �? Sa�?de Dos Servidores Publicos Do Estado Do Piaui - Iaspi,Frederico Gon�?alves Dutra Alves De Paula,Dener Marcos Silva Do CARMO (Preso),Vanessa Ciarallo LUCAS,Cl�udio Chilanti|ronaldo Chilanti|rodoviario Chilanti Ltda,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Eduardo Vicente De Faria|jos�? AUGUSTO Vicente De Faria|edivaldo Vicente De Faria,Jeronimo Barbosa De Oliveira,Charles Szczerb,A M G,Munic�pio De Juiz De Fora,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A

Roseli Roche Mendes,T R M De A,Cec�lia Hanauer Zambon|leodoir Zambon,Nevoeiro S/a Com�?rcio De PNEUS - Massa Falida,Minist�?rio P�?blico Federal,Maria Raimunda Marcondes,Nick Mitchell CAVALCANTE Da Costa|cicero Cerqueira CAVALCANTI Neto,Munic�pio De Belford Roxo|estado Do Rio De Janeiro,Guilherme Jorge Ramos,Joana Borsatto D Agostin,Elsa Nunes Schuh|vilson Roque Schuh,Comissao De Valores Mobiliarios,Ronaldo Moreira Da Silva,Silvio RICARDO Risaffi,Marino Nascimento De Oliveira,Jose CARLOS CAPELARI,Fabricio Fries,Banco Itau Consignado s.A,Sergio Eduardo Cestari,Leandro Terto Gomes,Condominio Do Edificio Franklin Sampaio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Marilene Constantino,Aparecida Honorio De Brito,Regia Maria Nunes Bayma,Naciopetro Distribuidora De Petroleo Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Das Penas Em Regime Aberto De Bras�lia - Df,Janaina De Oliveira Silva|natalia Rodrigues Silva|sidinei De Oliveira Silva|rosilane Rodrigues Da Silva|virlane De Oliveira Silva|rosane Rodrigues De Oliveira Silva|rui Rodrigues Da Silva|nadia Rodrigues Silva,Serasa s.A,Gerson Pedrazoli,M Z C L,CARLOS Adolfo CARRARO De Paula|fernanda Archipeva De Almeida Santos,Aristides Pereira CAMPOS,Maria Hortencia GONCALVES|LINDAURA Fernandes De Souza|jader GONCALVES Pinto,CARZENNE Comercio De Racoes Ltda,Heitor Alexandre Ternes CAMPOS,Anderson Adilio Bottan,Manoel Lins Pinheiros - Esp�?lio|francisco Holanda Costa|eraldo Malta Brand�?o Filho|cesar EUSTAQUIO Malta Amaral,Luis Fernando CACHONI Nunes,Habitax Empreendimentos Imobiliarios Ltda|ant�?nio CASTRO Lyrio De Almeida|ada Luiza TINCANI Lyrio De ALMEIDA|OSCAR Frigeri|jose CARLOS Mollo Alarcon|silvia Barbosa Alarcon|aparecida Brotto Frigeri,Williams Interaminense Rolim,Municipio De Nova Itarana,Ademir Aparecido Dos Santos,Instituto Nacional Do Seguro Social,Maria De Fatima Freitas,Irmaos Paim Ltda,H. Kuntzler INDUSTRIA De CALCADOS Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Os Mesmos|antonio Celso Garcia,Sanagua Tecnologia Em An�lise Ambiental E Derivados De Petr�?leo Ltda,Joseilda Maria Dos Prazeres|paulo Luiz Dos Prazeres|severina MENDONCA Do Nascimento|vicencia MENDONCA Dos Prazeres|jose Felicio Gomes Junior|severina Maria Prazeres Dos Santos|jose Luiz Dos Prazeres Filho|margarida Dos Prazeres Gomes Da Silva|manoel Luiz Dos Prazeres|maria Dos Prazeres Gomes|severino Luiz Dos Prazeres,Luiz Alberto Amaral De CASTRO Rodrigues,H N De A|r N De A,Fernando Marinho De Melo,Charles De Gaulle Oliveira,Rosangela Cristina Gon�?alves COSTA|RICARDO Alessandre Sadoco,J F De B|minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Nova Era Ferro E Aco Para CONSTRUCAO Ltda,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Sandro Luis Muller,Leonora LAYHER|ERICA STUKER|TARSIS Vivian Layher|edit Layher|simone Layher Stefanello|luis Fernando Vogel Tolfo|luis Felipe Vogel Tolfo,Jose Jeronimo De Almeida NETO|CARLOS Antunes CAVALCANTI De PAIVA|CARLOS AUGUSTO Ribeiro Da Silva|genilda Santos De Medeiros|ivaldir Marinho De Andrade,Verde Administradora De CART�?ES De Cr�?dito S/A,Maria Albertina Saturno Ronsani,Raquel CAMARGO|LINDOMAR Simpsen|maria Eva Cecilio Simpsen,Vanderlei Novakowski,Transportes Coletivos Nossa Senhora Da Piedade Ltda|companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Turma De Uniformiza�?�?o Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Unibanco-Uni�?o De Bancos Brasileiros S/A,Condominio Conjunto Residencial Vila Velha,Paulo Seixas De Oliveira,Lobomed Servicos Medicos Ltda,Jean Marcelo Pasetti,Davi Gabriel De Melo|paletti INDUSTRIA E Comercio Ltda,Radio DIFUSORA De Laguna Sociedade Limitada,Wellerson De Souza,Sandro Seghetto,Companhia Excelsior De Seguros,Jos�? Raimundo Moura Gonzaga,Oliveira Implementos Ltda,Francisco De Assis E Silva|celia Maria Da Silva,F a V,Leversino Rodrigues De Oliveira,Alvaro Bacelo Ragghianto Filho,Munic�pio De SOROCABA,Mb,Maria Eugelia Gomes De Oliveira,Brf s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Virgilio Pereira Nunes Filho,Gelci ZANCANARO,Duravin Resinas E Tintas Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Wesley Christovam Bearare,Rubinaldo Ang�?lo Da Silva|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Maria Da CONCEICAO Ferreira,Lenira Welcoff Bonifacio,G L R (Menor),Valdemir Ferreira Da Veiga,Banco Itau Veiculos s.A.,Diva Oliveira Braga,Marcos VINICIUS De Araujo CARVALHO,ASSOCIACAO Cultural De RENOVACAO TECNOLOGICA SOROCABANA,Guilherme Henrique Ruas,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Cesar Fernandes Heredia,Dayse Maria De Souza,Daniel Vanti Duarte,Maria Nelci Da Silva Nascimento|distrito Federal,Claro s.A,Daniela Cyrino Siqueira,Luiz Suzin - Sucess�?o|iracema Ferri Suzin,Nely Alves De Freitas,Erocilma De Souza Rolim Tavares|jose Dias Tavares,ASSOCIACAO Dos Propriet�rios Do Residencial Floradas Da Serra,Munic�pio De JACAREÍ,Eliana De Fatima Antunes De Almeida Santos,M M M,Disal Administradora De Cons�?rcios Ltda|real Ve�culos Com�?rcio E Servi�?os Ltda,Mauricio Corvello Ribeiro (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Ind�?stria De M�quinas Agr�colas Premag Ltda,Sls Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Tikki Thaio Participacoes Societarias S/A,Nilson Danilo Fensterseifer - Sucess�?o,Operadora Unicentral De Planos De Saude Ltda,M M|i M|s R M M,Manoel Monfort,Condominio Prime Design Offices,C E R Da C (Menor)|l v Da C - Por Si E Representando|paulo RICARDO Ribeiro Da Costa|rodrigo Oliveira Da Cunha,Edson Dutra Dos Santos|jandira Dutra Dos Santos,Copel Distribui�?�?o s.A,V L F M,Condom�nio Do Edif�cio Do Shopping Center Da G�vea,MINERACAO Rei Do CAL Eireli - Epp,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Ilaiyala REBOUCAS Brandao,Nayara Lima Alves,Aw Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Nathalia Maximo Da Silva,Munic�pio De Navira�,Ju�zo Federal Da 1a Vara De APUCARANA - Sj/Pr|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Ivaipor�? - Pr,Ju�zo De Direito Da Vara Distrital De Monte Dourado - Almeirim-Pa|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Laranjal Do Jari De Monte Dourado - PA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Igor Felipe Jara CANUTO De Souza,Angela IWAMOTO|RUSCHELL Fred De Souza,Fazenda Nacional,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Municipio De CANOAS,A J D,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Gilnei Vestfal,E S Dos S (Menor),Tiago Lima BICALHO Cruz|christianne De Oliveira Cotta,Jose De Souza Marques,Heliton Jose Galvao,Jose Luiz Braz Assis,JUSCELIA Maria Tramontina CASASSOLA|VITOR Tramontina CASASSOLA,Marcos Machado,J P R a (Menor),Edna CARVALHO De JESUS,Maria Da CONCEICAO Costa Pontes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Wl INDUSTRIA E Comercio Ltda - Microempresa,Livia Maria Borges De Oliveira,Rosemiriam Vieira Da Silveira,Luiz CARLOS Ayala|l F P a (Menor),Neiva Aparecida CAMPANARO,Munic�pio De Tatu�,LOCALIZA Fleet s.A,Companhia De Engenharia De Tr�fego,Sebastiao Adizao Pereira|fatima Da CONCEICAO Dias Pereira,A.w. Servicos De Informacoes Comerciais Ltda,Iara De Moura Guimaraes Ayres - Por Si E Representando|iris De Moura Guimaraes|benicio Domingues Guimaraes - Esp�?lio,CARLOS Kivitis Nogueira,Elevadores Atlas Schindler Ltda,Reinaldo De Barros ALCANTARA,Maycon Rodrigues Ramos,Albertino Gon�?alves Da FONSECA,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Cooperativa De Cr�?dito De Livre Admiss�?o De Associados Serro Azul - Sicredi Uni�?o Rs,Paulo Jorge Mansur Neto,Gabriel Xavier Mazo|anderson Lovera,Vanessa Pedroso De Lima Ferreira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Maria Aparecida Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Daniel Hneda,Centro Brasileiro De Pesquisa Em AVALIACAO E SELECAO E De PROMOCAO De Eventos - Cebraspe|instituto Nacional Do Seguro Social,Escrit�?rio Central De ARRECADA�?�?O E Distribui�?�?o ECAD,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Joao Divino Torres Do Prado,W G,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Munic�pio De Araruama,Claudemir Ledesma Gomes,Angels Consultoria E ADMINISTRACAO De Imoveis Eireli,Elton Zeferino Nunes Pereira Silveira|diolvania Gorete Cima Da Trindade,Companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,JUSTI�?A P�?BLICA,Bruna Souto CATTONI|ANDRE Souto CATTONI,Sell Sports Confeccoes Ltda,Uniao Social CAMILIANA,Salete Monteiro Gumiero,Claudia Cristina Pinheiro,Dorini & Cia Ltda,Banco Pan s.a.|gabriel Peres Dos Santos - Eireli,Jos�? AUGUSTO Gomes Pereira De Oliveira,Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho M�?dico,TRICARD Servi�?os De Intermedia�?ao De CARTOES De Credito Ltda,Hugo Abreu Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Leonardo CARVALHO De Souza,MATHEUS Melo Dos Santos (Preso),Coop - Cooperativa De Consumo,Jerry Adriani Alves Dos Santos,Munic�pio De S�?o Paulo,M S,Waldir Pauluci,Claudinei Jos�? De Brito,L De S,TELEF�?NICA Brasil s.A,Gilianne FRANCISCA Dos Santos,OCEANICA Engenharia,consultoria E Projetos Ltda,Sandro Da Silva Arruda,Revestte's Solucoes Para ACABAMENTOS Eireli,Jo�?o Vit�?rio Nandi,Munic�pio De Toledo,Agenor De Figueiredo,Heber Raul Barbi,Munic�pio De CAMPO Grande,Mannasseses Alcebiades Franco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Celesc Distribui�?�?o S/A,CORJ�?SUS De CARVALHO Reis,Baltasar Lopez Costa,Valdeci Do CARMO Santana,Josapar Joaquim Oliveira S/a Participa�?�?es,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso|r M M.,Ronald Salvalaio Bernardo,Alzira De Souza Ramos,Jose CARNEIRO Leite,Leme & Torres REFRIGERACAO Comercial Ltda|w. D. E. REFRIGERACAO Comercial, Montagem E INSTALACAO Ltda,Lucineia Pereira Dos Santos,Banco Bradesco S/A,M L D N (Menor),Vieira Irm�?o E Cia Ltda,Municipio De Salesopolis,Edson Orlando Nucci,Payless Shoesource Internacional Servicos Tecnicos E Inspetoria De CALCADOS Ltda,Banco Triangulo S/A,Primeira Igreja Batista Em Parque Sao Jose,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Instituto De Previd�?ncia Municipal De Piratininga,Oi s.A,CAL�?ADOS Sandalo S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|lorenci & HAUSCHILD Ltda,Reciclagem De Metais Silva Xavier - Eireli,Lizarra Comercio De Alimentos Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|ant�?nio Figueredo Severo,M P Da S,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Debora Mendes De Oliveira Moraes,Heliton Gomes Teixeira,Michelle Lopes Possapp|claudia CAPONE Dias|claudia Silene De Freitas Jordao,Universidade Federal Fluminense Uff,CARLOS Marcello FAUSTINO|EDISON Mariano Marques,Valdecir Monari (Preso),Nazare Do CARMO De Araujo Rodrigues,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Maria Imaculada Del Biancho De Freitas,De Pieri Construcoes Ltda|valdemar De Pieri|valdecir De Pieri,Banco Do Brasil Sa,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De JABOTICABAL - Sp,Instituto Federal De EDUCA�?�?O Ci�?ncia E Tecnologia Fluminense,Rodoborges Transportes Ltda,CREDIMUS Distribuidora De Titulos E Vr Mobiliarios S A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Qualicorp Administradora De Benef�cios S/A,Luis Valmir Lara Dos Santos,Jadson Wesley Silva ROCHA|JESSICA CARDOZO Da Silva,Mara Deise Alves De Oliveira,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.a|funda�?�?o Cesp,Jose Angelo Dedavid,Sandra Cristina Coutinho|edson Bento Coutinho|vc Originais Graficos Ltda,Mario AUGUSTO Alves Silva Junior|banco Bradesco S/A,Ademir Heinbecker,Maria Aparecida Pereira Da Silva,Estado Do Rio De Janeiro,SINDICATO Dos Servidores Publicos Munic De Batalha,Francisco Edson Do Nascimento Neto,Diavanti Solucoes LOGISTICAS Ltda,Vex Construcoes E Incorporacoes Ltda,Luis CARLOS Mannrich|luis CARLOS Mannrich & Cia Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Terezinha Mathias De Macedo|simaura Rosa De JESUS Soares|valentin Kestring|valdemar Bernardt|vilson Luiz Koeche|valcir Jose Adamante|valdir Presa Amboni|valter CAPELETTI Boff|valdir Luiz Spiecker|vanio Jose Dondossola,Man Latin AMERICA Ind�?stria E Com�?rcio De Ve�culos Ltda,Nilton De Arruda|ivone Da Silva Arruda,Gerson Do Nascimento Alves|eva Pereira Alves,PRECAMP Construcoes PREFABRICADAS Ltda,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Valdir Klaiber|priscila CARLA Braz Klaiber,Aguia Servicos De Vigilancia Ltda,More Incorporadora De Imoveis Ltda,ATACADAO Lazer INDUSTRIA E Comercio Ltda,Jackson Luiz Tonetti|antoninho Tonetti,Claudecir De Lima|odorico Alves Martins|maura Ferreira De Brito|antonio Tomaz Barbosa|jose Leonil Mendes De Lara|maria Aparecida Silverio|jose Marcos Da Silva|nivaldo De Lima|sebastiao GONCALVES De Oliveira|lidia De Lima Barbosa|fabio Rogerio De CAMPOS|EDSON De Oliveira,Banco Santander (Brasil) s.A.,Automobile Posto Laguna Ltda,S M P,Wantor Comercio E REPRESENTACAO De MEDICAMENTOS Ltda,Condominio Edificio Orion,Natalia Da Cunha Paiva,Alexandre De SOUSA Serra,Souza Lima Terceirizacoes Ltda,Condominio Do Edificio Vitoria Regia,F R S,Lino Santin,�guas Belas Incorpora�?�?es Ltda,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Prece - Previdencia Complementar,Jonas Da Silva Cruz,Rivelino Roberto Do Nascimento,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Maria Bueno Rangel,Instituto De Previd�?ncia E Assist�?ncia Do Munic�pio Do Rio De Janeiro|municipio Do Rio De Janeiro,Munic�pio De CAMPINAS,Barcelona Ii Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Banco Ficsa S/A,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Lenir Rigotti Bones,Iraci Maria Da Silva Rodrigues,Jos�? Zirondi,Jose De Oliveira E Silva,Reginaldo Trindade Da Rocha Loures,A T Da M,BCA CAL�?ADOS Ltda,Automobile Estufa Alquimista Servicos Automotivos Ltda,CARITA Maria Pereira Alves|karine Alves Teixeira,Gmf Transportes Ltda,Dayane Mayumi Teixeira Yoshida Diniz|jair Rogerio Diniz,Banco Do Brasil Sa|uni�?o,Marilene Tarabella Gouvea,Municipio De Andradina,ERICA Ribeiro Guimaraes Salgado Cezar,Antagonista COMUNICACAO E Consultoria Ltda,Antonio Valderi De Oliveira,Pablo Bastos Valadao,Banco BRADESCARD s.A.,Rosemari Konageski Vigolo|geraldo V�golo|nelson Jos�? V�golo|edilene Pereira Morais Vigolo|bom JESUS Agropecuaria Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Ademir CAMESCHI,Luiz AUGUSTO Borges,G H Bebidas Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,Iolanda Ribeiro Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Servitur Postos De Servico Hoteis E Turismo Ltda,Aparecido Bars,Itau Unibanco s.A,Ethel Eleonora Miguel Fernando,Estado Do Paran�,Sociedade EDUCACIONAL Maxi Ltda,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,OSCAR Hirabara,Banco Sistema s.A,Momentum Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Funda�?�?o Universidade Federal De Sergipe,Bompreco SUPERMERCADOS Do Nordeste Ltda|wms SUPERMERCADOS Do Brasil Ltda|wal Mart Brasil Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Robson Da Silva Figueiredo,Claudio Madeiras Ltda|jose Claudio Lopes Barbosa|automobile Posto Bodao Ltda,B M M,Uni�?o,Emerson Becker Eberhardt,D S S De C,Estado De Mato Grosso,Estado Do Maranh�?o,Ronaldo Dos Reis Maia,Manuel Antonio Alves De SOUSA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,L L Da Silva COMBUSTÍVEL,N B C,D J K G,Adriana Martins Da Silva Zabicki,Lenito CABRAL Marinho,Ju�zo Federal Da 3a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Amazonas,CARLOS Roberto Dani|dirceu Dani|vinicola Dani Ltda|lidia MASCARELLO DANI|CARLA Cristina Curra,Dinaura Gomes De Assis Nogueira,Rio Grande Energia S/A,Munic�pio De Itanha�?m,Tatyana Porfirio De Faria Barros Ferreira Borges|valdemar Matos Silva Filho,MARCUS Silva Malta,Municipio Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro,Cesp Companhia ENERG�?TICA De S�?o Paulo,Estado Do Rio Grande Do Norte,Brasil EDUCACAO S/A,Brazil Soccer Sports Management Ltda,GUSTAVO De Faria Lopes,Josiane Ferreira Dos Santos,Silvane Turmina,Lambretta Confec�?oes Ltda,Sebastiao Raimundo Pinto,Jeferson Berbel,Boa Vista Servicos s.A,Municipio De Venancio Aires,Bela Morena - REPRESENTACAO Comercial De Maquinas E Equipamentos Eireli,Ibanor Bertolini,Irmaos Chesini Ltda,RICARDO FAUSTO CARREIRA,Lojas Cem Sa,Municipio De Varzea Grande,Os Mesmos,Globo COMUNICA�?�?O E Participa�?�?es S/A,Cibrasec-Companhia Brasileira De Securitiza�?�?o,Jose Andre Monteiro Rodrigues,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Sergio Luiz Pereira Rego,Maria Esmeria Silva Dos Santos,SUPERMERCADO Max Schutz Ltda,Schwan Cosmetics Do Brasil Ltda,Nair Leite Fernandes,Claudia Maia Teixeira,Rubens Rodrigues Batista,CONGREGACAO Crista No Brasil,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Rm - Rede Moura Participacoes s.A.,Jose Francisco Da Silva Filho,Juiz De Direito Da 1a Vara De CACHOEIRA Paulista - Sp,Fabiana Rufina De Avelar,CACEL Com�?rcio De Autom�?veis Central Ltda,Estado De Minas Gerais,Jacqueline Gomes Silva,Evandra Aparecida Pardini,Municipio De CAMAQUA,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Esp�rito Santo,Ildo Stacio Da Silva,Munic�pio De Montes Claros,Germana Maia De Oliveira Silva,Cledimar Pinheiro De Lima,Smarpol Servicos Maritimos E Portuarios Ltda|csn MINERACAO s.a - Sucessora De,A Z Im�?veis Ltda,Daniel Jose Ferreira Alves,S C De L,Azul Companhia De Seguros Gerais,N M S R|r C,AUGUSTO Rassier Isolan Junior,Alexandre Daniele,Terezinha Jales Diniz,Denise Da Silva Motta Gon�?alves,CARLOS Ernesto Thome|bruno Hernandez Dos Santos|claudio Renato Hernandez Dos Santos,J�?nio Ribeiro Neves,C R K,Pedro De Toledo Filho,Patricia Santos Rocha,Municipio De Sao Vicente,Banco Bradesco S/A|banco Bradesco Financiamentos s.A,B&m Veiculos Ltda,Antonio Avelino Arruda|esquadrias METALICAS Elimar Ltda|regina Celia CARDIA Avelino Arruda,Serpil Moveis Ltda,Banco Bradesco CART�?ES s.A,Maria Helena Machado Souza,Maria Rita De CASSIA Figueredo Romano,Jose Luiz Da Cruz Neto,Incorporadora Irl Ltda,A O De A,Funda�?�?o EDUCACIONAL LUCAS Machado Feluma,Roberci FONSECA Da Silva,Ilker Rezende De Almeida,CAIXA ECON�?MICA Federal,F L De A,Renato Silveira Salgado,Magno Martins Engenharia Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Terezinha Babiretzki,Eduardo Henrique Vansan,Ju�zo Federal Da 4a Vara De Guarulhos - Sj/Sp,Creuza Santos De JESUS Silva,M T,J a Da C,Unimed De Paranava� Cooperativa De Trabalho M�?dico Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Lindinalva Monteiro De Almeida|jose Dos Santos Silva|jorge Braz De Almeida|eva Aparecida Martins De Oliveira,Geraldo Romualdo CARLOS Da Silva,Cleidmar Soares De Souza,Vitor KAPUSTAN|LOIVA Da Silveira KAPUSTAN,RICACCI INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes - Eireli,Elizabeth Alves Bezerra,Azul Linhas Aereas Brasileiras s.A,Sexto Servico De Registro De Imoveis Do Foro Central Da COMARCA Da Regiao Metropolitana De Curitiba,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Departamento Estadual De Tr�?nsito,Drm Comercio De Veiculos LTDA|FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Helio Jos�? Lopes J�?nior,Munic�pio De Limeira,Elza Costa Padilha,Benedito De JESUS Ferreira CARVALHO,Antonio Juliano Torrezan Babini - Esp�?lio|luciana Torrezan Babini - Inventariante,Munic�pio De Ara�?oiaba Da Serra|concession�ria De Rodovias Do Oeste De S�?o Paulo - Viaoeste S/A,Pedreira Sao Jorge Ltda - Epp,Munic�pio De Porto Alegre,Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop De Serv M�?dicos Ltda,Marlene Giraldelli Pereira De Morais|luiz Ant�?nio Pereira De Morais,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma