Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

,Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CALúNIA.|CRIMES Contra a Honra, Inj�ria. Crimes Contra a Honra, Difama��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Ferrovi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 84,32% Mar�o/1990.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Incid�ncia Sobre O Ativo Fixo.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Explos�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Recondu��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Ordem ECONôMICA. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.|militar.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Ex-Combatentes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, SUSTAçãO/ALTERAçãO De Leil�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Les�o Corporal.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Conv�nio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Incid�ncia Sobre Lucro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Tribut�rio, Taxas.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Compuls�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Favorecimento Real. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Escolaridade.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Doa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Reserva De Vagas Para Deficientes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|atos Administrativos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Medidas De Prote��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Taxa Selic. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Anistia Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Dano.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Tribut�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, GRATIFICAçãO Natalina a Partir Da Cf/88 (Art. 201, � 6� Cf/88). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Altera��o Do Coeficiente De C�lculo De Pens�o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,Gen�rico. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.|direito Civil, Coisas, Posse.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, Extravio De Bagagem.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.|CRIMES Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Prova De T�tulos.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Empresas, Sociedade.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�a.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86), INCAPACIDADE Laborativa Permanente.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.|COISAS, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Dep�sito Judicial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Abono Da Lei 8.178/91. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Art. 144 Da Lei 8.213/91 E/Ou Diferen�as Decorrentes. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.|obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Abono Da Lei 8.178/91.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis, N�o Cumulatividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, C�lculo De Icms "Por Dentro". Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Produto Rural.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.

REsp 1827817 / RS,AREsp 1545149 / SP,REsp 1827923 / SP,AREsp 1545102 / DF,AREsp 1544836 / MT,AREsp 1545204 / SP,AREsp 1544760 / SP,AREsp 1545025 / CE,AREsp 1545074 / SP,HC 523027 / SP,REsp 1827860 / SP,REsp 1827766 / MS,RHC 115835 / RS,HC 529233 / PE,REsp 1827952 / SP,REsp 1827776 / SP,AREsp 1545351 / RJ,HC 523207 / SP,AREsp 1545055 / PR,HC 523220 / RS,AREsp 1544685 / RS,REsp 1843174 / SP,AREsp 1545050 / RS,HC 523100 / SP,REsp 1827790 / RN,AREsp 1545141 / SP,AREsp 1545110 / SP,AREsp 1544843 / MG,AREsp 1545153 / SP,HC 523199 / SP,REsp 1827949 / DF,AREsp 1544918 / PR,AREsp 1544943 / SP,RHC 115838 / RJ,AREsp 1545090 / GO,AREsp 1544719 / BA,REsp 1827882 / MG,AREsp 1544778 / SP,HC 523086 / SP,AREsp 1544686 / SP,REsp 1827874 / SC,REsp 1827849 / RJ,REsp 1827758 / SC,REsp 1827741 / CE,AREsp 1544807 / SP,REsp 1827909 / RJ,RHC 115823 / RS,AREsp 1545320 / MT,AREsp 1544701 / SP,AREsp 1544780 / SP,HC 523139 / SP,AREsp 1544733 / RS,REsp 1827917 / SP,REsp 1827778 / SP,AREsp 1545292 / PI,HC 523131 / 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Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Mogi Gua�?u - Sp,M B R De S,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,A.tonanni Construcoes E Servicos Ltda,H J S G (Preso),Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Oswaldo Adelino,Claudio Tadeu Gabrielli|luciana De Freitas Gabrielli,Mac Miami Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose Francisco Da Silva Filho,Alcimar Miranda Machado,Diomauro Pereira Gomes|silvana Concei�?�?o Almeida Gomes,Munic�pio De Pontal,Ed CARLOS Dos Santos Neves (Preso),h.m.p - Participacoes E ADMINISTRACAO De Bens Proprios Ltda,Simone Da Silva E Outros,Tsutomu Higa,Claudenir Pigao Micheias Alves,K J De O,S�?o LUCAS Sa�?de S/A,Estado Do TOCANTINS,Martha Teles Dias E Outro,Eneclesia De Nardi De Morais,Zetti CONSTRUCAO E Topografia Ltda,Juliano Joaquim CAMBRAIA CAPRONI,Super MERCADO Zona Sul S/A,Renan Bortoletto,Geneci Do Nascimento Batista,R L De M - Menor P�?bere,Jose Maria Martines Freixes|ester Muchiuti Martinez Freixa|leonardo Martinez Freixes|josiane De Paula Batista Freixes|jos�? Maria Martines Freixes E Cia Ltda,D F De P,L G R (Preso),Edison Edmundo Koprowski,Lucia Eidt Piaia|irineo Piaia,Deolinda Salete Fernandes,Ivonete Silveira Americo,CARLOS Francisco De Brito CARDOSO E Outros,Giovana FLAUSINO Cunha,Municipio De Santa Vitoria,Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & INDUSTRIAL,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel E Criminal De Miranda - Ms,MINERACAO Monego Ltda,RICARDO CASADO,Weslei Ferreira,Valquiria Souto Da Silva,Luiz CARLOS Maschieri,Among Distribuidora De INFORMATICA Ltda,Jose CARLOS De Souza,Cs Brasil Transportes De Passageiros E Servi�?os Ambientais Ltda,Adrielle De Souza Oliveira Santos E Outro,Wilmar Araldi (Preso),Sergio Luis MINUSSI,Luiz CARLOS Da Silva Neto,Andre Luiz SCALCO,Banco Santander (Brasil) s.A.,Cooperativa AGROINDUSTRIAL Bom JESUS Ltda,Ademir Francisco,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Andr�? Monte Portela,Josu�? 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Esp�?lio|magui Elza Facury Ribeiro - Esp�?lio,Arthur Lundgren Tecidos S a CASAS PERNAMBUCANAS,Munic�pio De Montes Claros,Jose Benedito Filho,Pdv Loteamento E Empreendimentos Imobiliarios s.A.,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Ursula Le�?o Faria,Santiago Pasquette Peres,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Ecoway Mans�?es Santo Ant�?nio Empreendimentos Imobili�rios Ltda,E a L,William Junior BARBOSA|CARLOS Yan Machado Da Silva (Preso),Marcos Bove Miksche,Guardian Security Ltda,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Jose Leonardo De Oliveira Silva,Milenio ADMINISTRACAO E Participacoes Sc Ltda,FUNDACAO Pio Xii,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,FUNDACAO Nacional Da Qualidade,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,J M D Construcoes Ltda,Rodrigo Aparecido Esteves,Comercial De MEDICAMENTOS Inhamuns Ltda,CALEBE VALENCA Ferreira Da Silva,Laboratorios Medicos Dr Eliel Figueiredo Ltda|eliel Soares De Figueiredo,D L B,MCAFEE, LLC,Valdeir Mendes Da Silva,Condom�nio Do Edif�cio Torre Eiffel,Santa Fe ENERGETICA S/A,Regiane Vilhena Marques,Pedro Paulo Mendes Martins E Outro,E v C B|j H B,Osvaldo Mendes De Quadros - Esp�?lio,Funda�?�?o Universidade De Bras�lia,Zammi Instrumental Eireli,Eloisa Salvadora Lopes De Souza,Higo Pereira Lima,RICARDO Pither De SOUSA Santiago,Condor Super Center Ltda,Alberto Frederico Da Veiga Jordao Cordeiro,CARLA Andrade Iglesias,FUNDACAO Sabesp De Seguridade Social-Sabesprev,Municipio De URUCUCA,Eduardo Fernandes Da Rosa,Nazario Dantas Sobrinho,Gouvea Advogados Associados,Moises De JESUS Diogo,Hospital Santa Lucia S/A,CAFE E Bar Aeroporto Santos Dumont Ltda,Raquel Duque Dos Reis,Universidade Federal Do Esp�rito Santo Ufes,Instituto Nacional Do Seguro Social,VANUSA Santos Marques,Irinilda Aparecida Neves Vargas|sinezio Pedroso Vargas|costa LAVACAR Ltda,Izomar Dos Santos Pereira,Octagono Servicos Ltda,B E G,N De a M (Preso),Multiplataformas Ltda,Saude Quality Ltda - Massa Falida,Evandro Monteiro E Outros,Jorge De JESUS Leandro Da Silva,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Fleizer Gomes Benedito,Teresinha Martins Ruiz|alvaro JESUS Martins Ruiz,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Cooperativa Habitacional Dos Banc�rios De S�?o Paulo,Max Yuri Pereira Ladenthin,Wal Mart Brasil Ltda,Juliano Vieira,Teresinha Barros De Vasconcelos,Wilton Dos Santos,Mercedes Da Silva Moreno,Eliane Felippe Pignatel|marilene Preto Bassetto|antonio Elias Pignatel|luiz Alberto Bassetto,Vandair Correa De Mirapalheta,Estado De Minas Gerais|instituto Estadual De Florestas,Construtora E Incorporadora Squadro Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Serra Azul Turismo Ltda,Banco Bradesco S/A,P P|m M|t C S Dos S,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares Ltda,Comercio De Generos Alimenticios Virc Ltda - Me|claudinei De Morais Pereira,Bernardo De Andrade Da Rocha Loures|joao Guilherme Duda|giovanna Lorenzo Niece|gabriel Cordeiro De Sales,Associa�?�?o Salgado De Oliveira De EDUCA�?�?O E Cultura,Hugo Sato|arlindo Bassaga|antonio Nogueira Da Rocha|antonio Pereira|cyrino Bononi Da Silva|funda�?�?o Cesp|takemoli Akahoshi|jose CAMILO De Oliveira|sebastiao Dos Santos,A R De O J,Wellington Reinaldo Ribeiro Estevan,Munic�pio De S�?o Paulo,Ildebrando Bragati|denise Ayres Prado Branco|mauricio Nunes Da Silva|orlando Ferreira|arari Tortolero Araujo Lourenco|sidneia Bertoni Galvao|luis Clemente Santos De Barros|adnir Ferraz|antonio Pelegrino Rodrigues|maria Aparecida Da Silva|sergio Cipriani E Outros|enoch Tadeu De MENDONCA|JOAO Alberto CASTELO Branco FONSECA|MARIA Ines De Arruda Marianno|laura Ibanez Gava|rosa De Quintal Platero|adenir De SOUSA|ADMAR Braga|vanderlei Teodoro Pereira,Nivaldo Rodrigues Da Silva,Cleiton Rafael Pires De Freitas,Marta Lucia Leone CARONI,Universidade Federal De Alagoas Ufal,Cintec Engenharia Ltda|piedade Monteiro Martins,Bradesco Saude S/A,Absoluta Fomento Comercial Eireli,Jackson Pena Villela (Preso),Riwenda - Construcoes E Negocios Imobiliarios Ltda,Royal QUIMICA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Vigiserv Servicos Especializados Ltda|vigiserv Servicos De Vigil�?ncia Ltda,Reinaldo Baechtold Filho|normoveis INDUSTRIA Comercio E Participacoes Ltda|nivaldo Bordignon|antoninha Maria Moro Bordignon|rosalice De JESUS Taborda Ribas Baechtold,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,CMPC Celulose Riograndense Ltda E Filial(is),Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Ivanilson Da Silva Albuquerque E Outros,A Dos S,Marinelda Ferreira De Souza,F M (Preso),Aeroespacial Tecnologias Em Energia E Sistemas Renovaveis Ltda,Itallo Bruno Da Silva Moura,TELEF�?NICA Brasil s.A,Rafael Maia Francisco,Regina Vitoria Barbosa,I C C INDUSTRIA CONSTRUCAO E Comercio Ltda,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Edvaldo Sajioro,C S M,V G,Antonio CARDOSO Da Silva NETO|CATARINA Maria Silva CAVALCANTE,Claudio Bosco,Luiz Fernando De Souza,Municipio De Nortelandia,Luci Gabriela Rodrigues Da Silva (Preso),Eliziete Antunes Martins,e.b. Da Silva Construcoes,Ademir Veloso Barbosa,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Luciano Cirino Dos Santos,Roberto Santos Maria (Preso),A J G,Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Cooperativa Mista Agropecu�ria Do Brasil - Coopermibra,Maria Da GRACA Tartalha Do Nascimento,Brando De Oliveira Vilas Boas E Outro,Bruno AUGUSTO Chagas Alves,Agnaldo Jos�? De Souza,Guilherme Stinghen Gottardi E Outros,Banco Do Brasil Sa,Ademir Quixaba,Raphaella Hayna Fernandes Gon�?alves,Humberto Farias CARDOZO Duarte (Preso),Jailton GONCALVES Bueno,Banco Safra S A,Funda�?�?o S�?o Paulo,Arnaldo Esteves Lima E Outros,Sergio RICARDO Da Costa Silva,Uni�?o,Cinthia Rejanne Nunes CARDOSO,Beatriz Helena Anelli De CARVALHO Pissato,Jo�?o Gen�?sio Dos Reis|geraldo Jose De Souza,Dairy Partners AMERICAS Brasil Ltda,Geap Autogestao Em Saude,Munic�pio De Santana Do Ipanema,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Gleide Martins Prado,Jose CARLOS De Oliveira Pinto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Marina Leite Fontes Teixeira Menezes,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Michele Alves CARREIRO E Outro,Adinaldo Borges Da Cruz,Jacques Siekierski,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Zoser Plata Bondim Hardman De Araujo,Eduardo Vieira Da Silva,STATUS Servicos E Projetos De CONSTRUCAO Civil - Eireli,Elmo Henrique GONCALVES Martins,Rodrigo Cesar Pollini,Nobre Participacoes Eireli,Oi s.A,Paulo RICARDO Renz,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,White Martins Gases INDUSTRIAIS Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Ant�?nio Vanderlei Sartori,Estado Do Maranh�?o,Gilmar Deggerone,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Frata Engenharia, Topografia & Georreferenciamento Ltda - Epp,Edson Silva Pereira,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,P J O M,Luiz Guilherme Vieira Da Luz,Jean CARLOS De Oliveira (Preso),D Da C L,R S G De C,Lucimar LEOCADIA Alves,Gilberto Bispo Dos Santos,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Angelo Di Bella Neto,B L F,ALPARGATAS s.A.,CARLOS Cezar Miguel,Gafisa S/A,Elza Giordano MASCARENHAS|ESMERALDA Ferreira|rosa Ferandini Faria|alice CASTILHANO Vieta|tereza Luiza Soares|placidina Alexandre Martins|vicente Pedro Ribas Agudo|sebastiao Mila|ovidio De Paula Tostes|manoel Messias Dos Santos|luiz Maion|elcio Mendes|gabriel Gonzaga Netto|joao Badim Romano|francisco Derminio|amazilia Martins CAMPERONI|GENOVEVA Alves Marcelino|mario Raymundo Da Silva Nora|paulo Francisco DIAS|CONCEICAO Ana Pereira|nair Sabina De Ara�?jo Oliveira|jose Luiz ZANCAN|JAIR Pereira De MENDONCA|DIRCE Pires|joao Rodrigues Seixas|annunciata Barison Fonzar|nadir QUINTILIANO|OSCAR Costa|benedita Da Silva Leite|leonel Novelli,Jmt Servicos De LOCACAO De Mao De Obra Ltda,Lidia Pascko Moraz,Maria De Lourdes Da Silveira Leite,Israel Edu Dantas Andrade E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Via Varejo S/A,Promon Tecnologia E Participa�?�?es Ltda,Tamiris Lima Silva,CAIO Ferraris E Outros,Anderson Pereira De Lima,A B,Alexandre Magno Alves De Souza,S v N,CLEUSA Pereira Viana Mendes,Lucio Antonio Lakomy|leticia Hohmann Lakomy,Munic�pio De Itaguai,Maria Jozineide Barboza Quebing,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp,Sarita Paciornik Espolio,Anderson Dos Santos Domingues E Outro,Josefa Oliveira Da Silva,Marcelo Uberti Da Silva|celso Moura Da Silva - Sucess�?o|gabriele Moura Da Silva|fernanda Moura Da Silva,Incoenge Agropecuaria Ltda,Gislane Vieira Dos Santos|grubas Alem Silva Dos Santos|inteligencia Servicos Complementares Ltda,Wagner Kennedy CABRAL Dantas,Conselho Regional De Farmacia De Santa CATARINA,Eriberto Dos Santos Secundo,W J T Da S,Pedro Luis Neto Gomes,Jonymar Vasconcelos,Bernardo Gregorio CARDOZO Gaona|cintia Maciel Correa,Epcos Do Brasil Ltda,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Fabian CARLOS Rodrigues Silva,Antonio Spina Junior,Construtora Tenda S/A,Bersa Produtos Graficos Eireli|luciano Ferreira Dos Santos,CASSIANO Fernandes Pinto De CARVALHO,Dominium Stock E Sistemas De Treinamento Eireli,Tania Regina Lima De Barros,VINICIUS Hermann (Preso),Jorge Rogerio Ferreira,Everton Alexandre Silva De Souza|jose Adenilson Bispo Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,B C De a P,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,M J V,Tadeu Aparecido De Souza|s T a Comercio E Representacoes Ltda,Rachel Zoller|waldir Zoller|construtora Zoller Ltda,Estado De S�?o Paulo,Junio Henrique Gomes De Souza (Preso),Maria Aparecida CAMARGO|ODIR Julio PEDRAZZI|CONCEICAO Imaculada Da Silva|benildair Da Penha Eteriene|ademir Agostinho CARNIO|JOSE De Almeida|ivete Franco Da Rocha Neves|ruth CAMARGO Fernandes|diva Domingues Falcon|maria Jose Bertalo|maria Da Cruz Do Nascimento Perez|luiz Manfredi|ademar Sebastiao Valerio|jose Francisco VERNALIA|OSCAR Angelini|ana Maria Da Silva Correa Wenzel|antonia Jacintha De Oliveira Costa|beatriz Aparecida CARVALHO Moreira|antonio Valdeci Costa|maria Aracy GONCALES Gante|marlene De Lourdes Pinheiro De Souza|terezinha De CASTRO Silva|eneida Guidolin Albertini|geraldo Fernandes Guimaraes|jandira Ribeiro Dallava|vanilda Da Silva Braga|orlando Pires|apparecida Paixao Rolim|maria Izabel Dias Rossite,Inaiara Tereza Hildebrand,Guilherme Costa Ambrozio,Valdenir Machado De Paula - Esp�?lio,Roberto Fernando Costa,Luiz Claudio De Oliveira Da SILVA|SINDICATO Trab Nas INDUSTRIAS Urbanas Do Rio De Janeiro|cleber Pereira Barbier|helio Do Nascimento|ronaldo Ladaga Marinho|jos�? Maria Dos Santos|claudio Tasso Viegas|charles Dias|jorge De CASTRO Pinto|roberto Dos Santos,Mauro Evando Guimaraes,Dhionatan Pinheiro Ramos,Jonas Da Costa Freire,Francisco Xavier Da Rocha Braga Filho,Ivonei Jose Mingotti,Jackson Peixoto Rodrigues,Valdeir Silva Tavares|raimundo Santos Bezerra Filho,Orivaldo Contriciani,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,FUNDACAO Hospitalar Sao Sebastiao,M Dos S Da S,Douglas Amoyr Khenayfis Filho E Outro,CARLOS William Jardim CAMPOS,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Alysson Garcia Neres,Bci Brasil China Importadora S/A,Janice Maria Vargas Alves Martins|fernando Travi|paulo Rech,Spe Estrada CABU�?U De Baixo Incorpora�?�?es Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Associa�?�?o Dos Transportadores De Ibiraiaras E Regi�?o - Atire,Fabio Moreira Da Silva,Noe Da CONCEICAO,Sadi Vassoler|sirlei Fatima Vassoler,Felipe De Amorim SOUSA Filho E Outros,Unimed De Assis Cooperativa De Trabalho Medico,USINA Moema A�?UCAR E �lcool Ltda,Sandro Herminio Da Silva,Joao Paulo Machado Rodrigues CARDOSO E Outros,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Mauricio Da Silva Lucena Junior,Romulo AUGUSTO Fernandes Martins,Empresa Real Consultoria Imobiliaria Ltda,Tercina Uchoa Martins,Maria Das GRACAS Oliveira Loureiro,Unick Empresa JORNALISTICA Ltda,Marilia Dos Anjos Ma�?aira Guicho,Munic�pio De Guarulhos,Jean Leandro Silva Eleuterio,F C B,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Samuel Cleto De SOUSA,Jotaene Copiadora Ltda,Sebastiao Ferreira Frois,Antonio Pereira|arlindo Bassaga|hugo Sato|jose CAMILO De Oliveira|cyrino Bononi Da Silva|funda�?�?o Cesp|sebastiao Dos Santos|takemoli Akahoshi|antonio Nogueira Da Rocha,Marcelo Do Nascimento Nogueira,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Deivid Elias Da Silva (Preso),Marcelo Lapenda De Arruda,VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Laercio Wandscher|liete Lenice Wandscher Matte,Elizete Rodrigues De Oliveira,Nileia Eliane Pipoli,Joao Victor Leite Botari,LUCAS De Paula Teles,Fulvio Luis Stadler Kaipers,Munic�pio De Wanderley,Ana Karina Silva De Sant Anna,Jose Junior Santos Silva,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Raj Franchising Ltda,Misael Elias Martins,LUSINETE Ribeiro Silva|claudinei Valerio Da Silva,Sergio Marcelo Batista,M B De A,Gabriel Ramos Da Silva,CAIXA De Previd�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - CAPEF,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Prudent�?polis,Flavio Martins De Souza,Everton VINICIUS Pedrero,Manoel Florentino Freire,Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A,Jose Luiz Runco|barra Trauma CLINICA De Ortopedia E Traumatologia,Silvestre Da Costa Lima Sobrinho - Esp�?lio,Rander Roni Correa Dos Santos (Preso),S S M,Sandra Maria Martins De Araujo,CONGREGACAO Dos Padres De Nossa Senhora Mont Serrat,N De M,Splash ACADEMIAS Integradas Ltda|mariana Goys Oliver|antonio Paulo Avila De Robertis,Igreja Do Evangelho Quadrangular,Delcio Benhur Serrano GONCALVES|FUNDA�?�?O Petrobr�s De Seguridade Social Petros,ASSOCIACAO Dos Amigos Do Jardim San Marco,ICATU Seguros S/A,Ant�?nio J�?nior Gomes Dos Santos (Preso),Aristeu Germano,Adilson Jose Favoretto,C De S,Almeida Marin Construcoes E Comercio Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Hospitalar Gestao E Saude Ltda,Jose Jonaide Freire Ximenes,J De A,Juizo De Direito Da 1a Vara C�vel, Criminal E Da Inf�?ncia E Da Juventude De Concei�?�?o Das Alagoas - Mg,Nms Solucoes Integradas Em Gestao Eireli,Eliete Gama Da Silva Costa,Boa Vista Servicos s.A,Juliao Vieira Gomes,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Municipio Do Rio De Janeiro,Yara Nascimento De Abreu,Everton Inhani MENDONCA (Preso),Ibs Tecnologia Eireli,S L De A,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Sec�?�?o De S�?o Paulo,B S F,Rossi Residencial Sa,Bradesco Seguros S/A,Lourdes Rosalia Geremia|alaercio Geremia,Magna Das GRACAS Rosa,N F,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Fl�vio Nelson Da Costa Chaves,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Fernnando Chagas,Mapfre Vida S/A,Estado Da Bahia,Savimovel Comercial E Imoveis Limitada,Ayalan Borges Veado,Ozeias Vitoria Da Silva,Jose Antonio Dobre Correia Da Rocha|rosemeire De Melo Andrade|cicero Cornelio Dos Santos|jose Roberto Rosa Da Silva|jose Aparecido Alves Duque|joao Luiz Bernava Junior|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS MARTINS|RICARDO Alberto JESUS Santos|jose Maciel De Oliveira|jos�? Geminiano De Souza,Antonio Fortes Soares (Preso),Companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Emerson Jose De Souza,S�?nia Maria Ferreira,Joao LUCAS Ferreira Pereira (Preso),Merhej Najm Neto E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Via�?�?o Rio Branco Ltda,Marcos Aparecido Dona,CARLA Sanfelice,Alberto Lareen,D P S,Maria Nazarete Galo Machado|maria L�dia Baldan�?a|maria Julia Marli Soares Fernandes|maria Nadilce Fernandes De Oliveira|maria Julieta Alves|maria Ocker Monteiro|maria Rita Alves|maria Rosilda Borges GONCALVES|MARIA Lucia Sagas|maria Nilza Piza Flores,Jhonatan Mendes Maciel,Arauco Do Brasil s.A,M R F (Preso),Jandira Coimbra Santos|b�rbara Regina Santana Rocha De Almeida|maria Angelina Brito Gama|edna Sales De Queiroz Silva|armando Barreto Martins|maria Das Gra�?as Nascimento Silva|cibele Maria De CARVALHO Ferreira|washington CARLOS Pereira De Brito|adalice Dos Santos Alc�?ntara|roberto Soledade Nascimento|ruy Sergio Dantas Dos Santos|joselene Rodrigues Souza|elenaldo Luiz Dos Santos Araujo|debora Maria De Ara�?jo Borges|roberto Pereira Matos,MARCUS VINICIUS Viana,Eduardo Colle Moreira Lima,VINICIUS Rodrigues De Azeredo,A�da Santarosa Pereira Da Silva - Esp�?lio,Ribeiro Ar Construcoes E Projetos Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Estado De Minas Gerais,VINICIUS De Moura Souza|maria Aparecida De Moura Souza,Maur�cio Dal Agnol,Joaquim Morais,Petrobr�s Distribuidora S/A,Marcio Aurelio Da Silva|sergio Luiz Da Silva|ariete Aparecida Da Silva,Leonel Adriano Ferreira,Municipio De Lencois Paulista,Rafael Alves Dos Santos,Antonio De JESUS Costa,Companhia Excelsior De Seguros,CARLOS Junior Barbosa,Estado Do Piau�,Amanda Teixeira Vasconcelos GONCALVES E Outros,Banco Volkswagen s.A.,Paulo Madeira Aleixo,Diego Moura Mendes (Preso),Aloysio Soares Martins - Esp�?lio,CARMEN Simone Pohl Rodrigues Da Silva,Wanderlei Ribeiro Pacheco,Manuel Da CONCEICAO Ferreira Filho,CARLOS Alberto Siqueira|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|nicola Pagnozi Neto|lourdes CANDIDA Dos Santos|jose Alves Pereira|paulo Roberto Rosa|iracema CARRE�?O Senra Collesi|luiz Antonio Pompeu|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CAMILA Senra Pinotti Collesi|ogmar Sanches Rodrigues|duxferri Gomes De Oliveira,Wenegues Vieira Monteiro,Denise De Souza Ernesto,ASSOCIACAO De Policiais E Bombeiros E De SEUS Familiares Do Estado Da Bahia - Aspra-Ba,FEDERACAO Interf. Das Coop. De Trabalho Medico Do Estado De Minas Gerais,Israel Batista,Elizangela Asquel Loch E Outro,Sandra Regina Urcioli Lopes,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Servi�?o De Investiga�?�?o DIAGN�?STICA Sidi Ltda,Rita De CASSIA Vila Real E Silva,R L T R K,Wesley Cesar Sabino Braga,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Soledade - Rs,USINA Santa Rita S a A�?�?CAR E �lcool,Munic�pio De Londrina,Doism Constru�?�?es E Empreendimentos Ltda.,Beatriz Raquel Modesto Moreira,Mathias Magno Beltr�?o De Barros,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Aro Arquitetos Associados Ltda,Irmaos De Marco Sa Comercio De Veiculos E PECAS,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Itau Unibanco s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Raphael Italo Guerino (Preso)|robson De Souza Pereira Dourado (Preso),Leonardo Ribeiro Machado,S S F,Artur Vidal Santana,Rogerio Ferreira Batista|gerson Ferreira Batista|vilma Ferreira Batista|willian Ferreira Batista,Flavia Cynthia Ribeiro,Eduardo Jose De Oliveira,Transbrasiliana Encomendas E CARGAS Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,Antonio Roberio Pinheiro Giffony,CALCADOS Fio Terra Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Adonias LUCAS Alexandre,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Postal Saude - CAIXA De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios,Leonardo Elias Bittencourt,Municipio De Barueri|banco Cetelem s.A,Luzia Helena Dall Acqua,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,Lourival Pedro Klemcki,Otaviano Dos Anjos Ribeiro|miguel Oliveira Dos Santos Junior|luis Marcelo Iriarte Reck|juliana Tais Vieira|daniel Francisco Paricido|luciana Pelissari Arcos|guaraci Vieira De Brito|jorge Luiz Arcos|wesley Dos Anjos Borges,J C,Gabriel Couzs,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,Leilton Pereira Barboza,Antonio Luiz Colucci,Antonio CARLOS Pereira De Souza,Renya Freitas De Melo,Jamerson Cesar Da Silva,L Dos S,ASSOCIACAO Amigos Da Aldeia Da Baleia,Moacir Baldoino De Moura,Celia CARRILHO Afonso,Alexandre Costa De Souza,Luciano De CARVALHO Fagundes (Preso),Aldenice Cordeiro Dos Santos,Marcos Martins Antunes,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Lais CARRAMENHA Linck,Munic�pio De Muria�?,Paulo Bregalda|italvino Luis Vanzo|transportes Bregalda E Furlanetto|transportes Gomes & CASAGRANDA Ltda - Microempresa|adelino Comunello|moacir Gomes,Sandra Alves Duarte,Donizete De Lima Ferreira,Madezatti S/A|nilva Teresinha CACELES Bihre,Joel GONCALVES De Oliveira,Sf Audio, Video E INFORMATICA, IMPORTACAO EXPORTACAO Ltda,Reginaldo Lucio Pinto Da Silva,Raimundo Leite De Aquino,Guilherme Siqueira Faletti|cleomar Rosa De Oliveira,Jair Damiao Da Silva,H F V,Fazenda Nacional,Elaine Veiga Sgrott,V De S M (Preso),Ribeirao Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,MERCABENCO Merc E Administradora De Bens E Cons Ltda|munic�pio De S�?o Paulo,L G F R,Condominio Residencial Praia Do Forte,E F Z (Menor),Tiptoe INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Tabor Empreendimentos Imobili�rios Ltda|even Construtora E Incorporadora s.a|evenmob Consultoria De Imoveis Ltda,Fernanda Martins Nobre Souto|renato Rezende Rodrigues|rafael Rezende Ferreira,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Diane De CAMPOS,L L N,Aparecido Nunes De Oliveira,R N Da S,Eliane Santana Guimaraes,Maria Do Socorro Paixao Silvestre,RETICAR Comercio De Automobile PECAS Ltda,Ad&m ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|melquisedec Francisquini|kitframe Do Brasil Eletro INDUSTRIAL Ltda,Rodo Estrela LOGISTICA Ltda,Wellinton Ortiz De Oliveira,Marleide Soares Costa Santos,L K F,J a G Da S (Preso),Estado De Mato Grosso Do Sul,Neilor De Oliveira Pereira Junior,Telma Borges Araujo Pace,S O M,Mauro Sergio Martins Dos Santos E Outro,Leone CARLOS Duarte Da Silva (Preso),CONCEICAO Aparecida Ferreira,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Banco Daycoval S/A,Simoni Di CARLA Guillem Bolos,Fernanda Stupp|rozenei Heinz Ferreira|transdiario Transportes Eireli,Welcon Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda,Handemba Mutana Poli Dos Santos,Edson Moura,Marcel Maciel Pinto,Abm Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda|petrobr�s Distribuidora S/A,Horacio Leme De Moraes Filho|gilberto Viotto|itamar Neves|claudio Dall Olio Serrano|luiz Piauilino De CABEDO|CARLOS Alberto Faria|belmiro Miranda|nilson CARLOS De Oliveira|cicero Alexandre Da Silva|alfredo Pissinato|roberto Afonso CARAPUNARLA|LUIZ Wagner Pinto|sergio PERES|DEUSDEDIT Bento Mioto|wanderley Dias Oliveira|artur Da Silva Junior|david Da CONCEICAO|JOSE Alves Silveira|getulio Bezerra Pimentel|david De Oliveira|antonio CARLOS Biazotto|jair Joaquim Dos Santos|gilvam Ferreira Dos SANTOS|RICARDO Manuel Da CONCEICAO|CIRO Yoshida|arthur Da Silva|daniel Pires|paulo Ferreira Da Silva Oliveira|walther Fornaciari|elio Afonso Da Cunha,Zuleide Teixeira Dos Santos,Municipio De Guararema,Lisdete De Oliveira Silveira,Munic�pio De Curitiba,A S M - Por Si E Representando|a De L M (Menor)|g De L M (Menor),Marcelo Feitoza,Ju�zo De Direito Da 10a Vara C�vel De S�?o Lu�s - Ma,Jamel Jamil CHUKR,Valdinei GONCALVES Dos Santos (Preso),Hedge Com�?rcio De Terrenos Ltda,Estado Do Rio Grande Do Norte,CARLOS Alberto Novaes,Ozeas De Souza Costa,Osorio Tirapelli,Valeria De Souza,MOCAFOR Tratores E Equipamentos Agricolas Ltda,Antonio Roberto Soares,Inacio Ramos De Queiroz Neto,Vera Lucia Vitorino Da Silva|gelson Adelino Dos Santos,Luciane Aparecida Bertol,CARLOS Roberto Ferrarezi,Karina Pereira Sabedot,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares S/A,Ivana CARLA Oliveira Das Neves|ednelson Gomes Das Neves

Maria Fernandes Martins|joana Martin Fernandes|vera Lucia Fernandes Martins|izabel Martins VISCARDI|LOURDES Fernandes Martins|osmarina Fernandes Martins Portugal,Valentina Veronezi Duarte Gonzaga (Menor),Isaias Pereira De Andrade,Elaine Regina Dos Santos,Maria Concei�?�?o Da Silva,Munic�pio De Cubat�?o,Yngve Petter Andersen,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,T G L,Antonio Marcos Dos Santos Oliveira,Flavio Costa Tenorio De Britto,Joji Shishido,Maria Heloisa Togni LUCCA,Agnaldo Vaz Da Silva,Adriana Regina Valerio Pollak,Romeu Valentin Maggioni,Fabiana Henriques Machado De Melo,Banco Cooperativo Sicredi s.A,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Servi�?o Social Da Ind�?stria - Sesi|fazenda Nacional|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|SERV Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria|servi�?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai,Vicente Machado Da FONSECA,Rosemary Colombarolli Slapnig,Embalux Ind�?stria E Com�?rcio De Embalagens Ltda - Epp|mara Rejane Stalliviere|jos�? Larry Da Silva - Esp�?lio,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Marilde Luiza Arvani Pereira|antonio Aparecido Arvani,Mario Veiga De Almeida Junior,Mbf Embalagens Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Mariano Ceferino Llano Sanchez|geraldo Antonio CASSOL,Jose CARLOS Pereira,R B G,Celesc Distribui�?�?o S/A,Banco Gmac s.A,Municipio De Seara,LOCALFRIO S/a Armaz�?ns Gerais Frigor�ficos,Instituto Cientifico De Ensino Superior E Pesquisa - ICESP|FUNDACAO GAMA|ASSOCIACAO EDUCACIONAL Compacto|agnaldo Menezes Dantas,Seima Kato|construtora Engin Limitada|ringo Kubota|kiyoshi Kato|unildo Lucio Pereira,Jos�? Braz Ferreira,Maria IVANOSCA Pontes,Distrito Federal,E J Da S,I M L R,Manuel Simplicio Neto|syncrofilm Distribuidora Ltda,Maria Da Gloria Jordao|maria Helena Pereira Da Silva|marina Bernardo Alvarenga|maria Da CONCEICAO Gomes Domingues|maria Da CONCEICAO|MARIA Regina CARVALHO CARUZO|MARIA Luiza CARDOSO De Oliveira|marlene Domingos Medeiros|marcia De Faria|mariangela Tortorelli|manoelina Ferreira Da Silva Araujo|maria Apparecida Ferraz Marques|maria Estela De Almeida|maria Jose GONCALVES Sales Guimaraes|maria De Lourdes Barbosa De Barros|maria Dirce Do CARMO Sobrinho|marcelo Sabino Da SILVA|MILCA Maria De Freitas Germano|maria De Lourdes Portugal|maria Coutinho De Meneses|maria Aparecida Monteiro|marly Dias Ferreira Conde Selas|maria Madalena Dos Reis|maria De Fatima Vital De Assis|maria Jose Pereira|maria Ozaki Ishida|maria Inez Rodrigues De Andrade|marcia Regina GONCALVES|MARILZA Fantini De Oliveira|malvina Aparecida Barbosa Mira|maisa Juvenazzio Porteiro Moura|maria Adoracion Berciano Sanjurjo|marcia Guimaraes Pinto Dias|marlene Schippnick|maria Beatriz Ribeiro|maria Acleci De Paulo Santos|maria De Lour,Leila Maria Rosa Nauroski,George Ferreira Santos|maria Das Gra�?as Souza Barroso|edmundo Silva Bispo|maria FRANCISCA Barroso|antonio Abrahao Chalita|jos�? C�?cio Correia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Municipio De Francisco Beltrao,Ita�? Unibanco Holding s.A.,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|centro Diagnostico Sao CAMILO Ltda|gilberto De Andrade CAMPANARIO,Antonio Rabelo De Morais,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Wr Demetrio Comercio De Doces Ltda,Juliano Pereira,Construtora E Incorporadora a N P Ltda,J S De A,Fabrisio CUSTODIO Santana|roma Autom�?veis E Servi�?os Ltda,Jose Da Silva,Noemi Bonini Fernandes - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Maria Patricia Dos Santos,F F C,Maur�cio Lupion Taques|vanessa Guimaraes Pereira Taques,Minist�?rio P�?blico Federal,Wilson Nardi,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Confeccoes Andritex Ltda,Marina Felomena Da Silva,Banco Triangulo S/A,Unimed CARUARU Cooperativa De Trabalho M�?dico,Gerson Schein|marcelo Da Rosa Teixeira,F a B Da M,Concession�ria Rio Teres�?polis S A,Cleide Farias Amorim,Ita�? Seguros S/A,R O M - Esp�?lio,Infratel Infraestrutura Em TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,Mauricio Moreira Mendes,Y P T A,Maria Das Gra�?as Silv�?rio Morais,Maria Do CARMO Pereira De Barros|maria Do Socorro CARVALHO De Araujo|ladislau Verissimo De Medeiros|marlene Freire Da Cunha|nair Da Paz Barros Da Penha|luciene Americo Da Silva|maria Jose Da Silva Salvador|antonia Araujo Da Silva|maurilio Alves Batista|laudelino Marinho|miguel Dos Santos Da Cunha|joao Avelino|rosa Andre De Souza|maria Do CARMO Soares Da Silva|solange Edna Pereira Da Silva Rocha|liliane Rabelo Cruz|manoel Rosa De Medeiros|maria Alves Da Silva|rubilene Pinto Da Silva|jose Roberto CAMPELO|MARIA Luiz De Souza|iracema Santana Gomes|jose Moreno De Lima|maria Lucia Felipe|elizeu Alves De Araujo|jaciva Fernandes De Morais,Alexandre Da Costa,Banco Volkswagen s.A.,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Chapec�? - Sc|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De CASCA - Rs,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Roraima,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul,L G v (Menor)|c B L De v - Por Si E Representando,Rossafa Ve�culos Ltda,Andre Luis Minas Silveira,Luiz Antonio CARDOSO Junior,J S Dos S,Munic�pio De S�?o Sebasti�?o,Pedro Braz Almeida Machado,Friedoldo Geraldo Antunes,Marcos Eduardo Francisco Pereira,Estado Do Paran�,Munic�pio De S�?o Leopoldo,Tam Linhas A�?reas S/A,Cyrela Magik Monaco Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Munic�pio De Ipatinga,Helio Franzen,Itau Unibanco s.A,C E H,Sonia Maria CARVALHO CONCEICAO MACEDO|CAMILA Amorim Athayde Torres|alzira Amorim ATHAYDE|CARLA Amorim Athayde|clara Amorim Athayde Cestari,Itapeva Vii MULTICARTEIRA Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central C�vel De S�?o Paulo - Sp|ju�zo Da 3a Vara Do Trabalho De Volta Redonda - Rj,Joao CARLOS Berbel|eunice Atanasio De Moraes|franklin Pereira De CAMPOS|EVANDRO Jose Luis Lopes|elio Hobi|gilberto Belei Bengozi|jurandir Delmore|waldir Beteto|elide Sauri Da Silva Incerti|t�?nia Cristina De Ara�?jo|maria CONCEICAO Suavinha De Souza|odair SCARAMUCCI|JOSE CARLOS Amaro CAMACHO|ALVARO De Moraes|luiz Roberto Rossi|ana Paula Zardini Araujo|mauro Da Silva Santiago|cezar Pereira De CAMPOS|JOSE Fernandes..|valdemar Racorti|eurico Alves Costa|otamir Vitor De CAMARGO Viegas|sidnei Goes Moreira|joao Braga Pereira|alfredo Francisco Ferreira Filho|aloisio Ventura|ilza Regina Souza Bengozi|antonio Santiago|alexandre Machado GONZAGA|RALPH Rosario Solimeo|jose Vicente Marino|nivia Maria De Souza SCARAMUCCI|JOSE Furtado Pisani|alvaro Molina Romano|mercia Iolanda Tostes|arnaldo Raimundo Dos Santos Filho|jose Ribamar Farias De Lima|joao Gomes De Lima|edilson TAVARES|CAROLINA Vanessa De Souza|luiza Helena Zardini De Araujo|loyde Nogueira|valter Miranda|mauri Guedes Leite|lino De JESUS Lav,Otaviano Pereira Da Silva,Sim�?o Marques,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Alberto Bodemuller,Joao CARLOS Alves Figuero,Renault Do Brasil S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,R S,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Judicial De Panorama - Sp,Juliana Gombata Hatakeyama Wang|christopher Senton Wu Wang,Silvio Pereira,G a L (Menor),Josafa Araujo Mota Junior,Seliria Loreni Lippert|romario Jorge Lippert|nuria Ediane RAMBO|RICARDO Elias Lippert,Du Pont Do Brasil S/A,Wagner Bosco De Souza|vania Cristina De Souza|jackeline Oliveira Pessoa De Souza|joao Bosco De Souza|john Anderson Dos Santos|wallace Bosco De Souza|vera Cristina De Souza Santos,A S P,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Rosalina Da Silva Mendes Fermino,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Limeira - Sj/Sp,Paulo Roberto Beggi|neide Batista Beggi,David Tavares,TELEF�?NICA Brasil s.A,Celso Silva,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,A.c. Frata & Cia Ltda - Me,Leandro Vaz Da Mota,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Wilson Antunes De Andrade,N�?o INDICADO,Pedro Valdair Porn,A Dos S|c Da S,Daniel Da FONSECA Pamplona,Munic�pio De Araras,A Tribuna De Santos Jornal E Editora Limitada,Nelson De CAMPOS,I a S (Menor),Aparecido Pereira Dos Santos,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Gilberto Rodrigues De Souza,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 37a Vara C�vel Do Rio De Janeiro - Rj,S C D O,Rogerio Antonio KLAUS|VANI Teresinha KLAUS Beffart,Paulo Alves Pereira,Parana Consultoria E Agenciamento De Negocios S/S Ltda.,Agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|agencia Brasileira De Desenvolvimento INDUSTRIAL - Abdi|fazenda Nacional|serv Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas,Eduardo Thadeu Funk,F L,Teresa Ferreira Sobrinho,Fabiana Da Silva Guerra|sergio Aparecido Guerra,Banco Santander (Brasil) s.a.|getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento s.A,Otaide Tonholo,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Municipio De Ilhabela,Cleber Moreira Lopes,Municipio De Barueri,Colorado Agropecuaria S A|sumatra - Comercio Exterior Ltda,Nerceu Antunes De Oliveira,L K,Joao Luis Dos Santos Ribeiro,Lorenzo De JESUS Gini - Menor Imp�?bere,Jose Pereira Lopes,Valdenir Jose Zanette,Daise CARDOSO Nascimento Rosa|anna Maria Raj�?o Costa|lucia De Magalhaes Ramos|elisabeth Sacramento Dos Passos|maria Jose Duarte,MATHEUS Henrique Vieira Da Silveira,Joao AUGUSTO Pereira Fernandes|maria L�gia Vieira Gomes Pereira,Maria De Fatima Palhares Zschaber De ARAUJO|RICARDO Santoro Francisco|valter Pereira Do NASCIMENTO|MONICA De Oliveira Adami|junia Aparecida Pereira Aragao|rodrigo Franklin Leite Ribeiro|fernando Antonio Roque De Chalup|maria Eugenia Guimaraes Coutinho,Giovanna Prado Clini,Raimundo Chaparral|chaparral Agropecuaria Ltda,Natalia Rubim,Krona Acessorios Hidraulicos Ltda.,Tribunal Regional Do Trabalho Da 18a Regi�?o|ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Fernando Rocha Da Silva,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Munic�pio De Po�?o Redondo,Pedro Orestes PAGLIUSI Lima,Quimicolla Ind QUIMICA Ltda,Ailton Rodrigues Meurer,Erbert Dantas De Lima Barbosa|emerson Dantas Barbosa|oswaldina Dantas De Lima Barbosa|elizandra Dantas Barbosa,Villa Plast ILUMINACAO Ltda,Banco Do Brasil Sa|luciana Da Silva,Unidas s.A,Flavia Nascimento Da Silva,Munic�pio De Tau�|hospital E Maternidade Regional Dos Inhamuns,Lucia Maria Da CONCEICAO Monteiro,G C,Marlene Minervino Da Silva|shirlaine Minervina Da Silva,Munic�pio De Perdizes,Marcelo De CARVALHO Monteiro|rafael Santiago Lisboa,RICARDO Jos�? Gomes De Albuquerque,Municipio De Jandira,CLINICA MEDICA Santa Maria S/S Ltda,Lauricelma Rodrigues Oliveira,Pasa - Parana Operacoes Portuarias S/A,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Sete Lagoas - Mg|ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Sete Lagoas - Mg,Milton Haack,Renata Andretta Silva,Ministro Do Meio Ambiente,Marco Antonio FRANCA Faria,Jorge Luiz Da Silva|jorge Luiz Da Silva Lencois Paulista,L Dos S (Menor),G K R,Spdm - Associa�?�?o Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina|uni�?o,Fernanda Da Silva Queiroz,Jose Antonio Dobre Correia Da Rocha|rosemeire De Melo Andrade|cicero Cornelio Dos Santos|jose Roberto Rosa Da Silva|jose Aparecido Alves Duque|joao Luiz Bernava Junior|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS MARTINS|RICARDO Alberto JESUS Santos|jose Maciel De Oliveira|jos�? Geminiano De Souza,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Os Mesmos|cteep - Companhia De Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA Paulista,Maria Diva De Araujo,Tiago Pimentel Do Nascimento,ELETRONICA Pezzi Ltda,A C Da C,Instituto Nacional Do Seguro Social,Benito Chiesa,GIUSEPPE Silva Borges Stuckert,D De L Z (Menor),Clebio Aparecido Mangolin|jose Nilton De Oliveira,Banco Pan s.A.,Urban Imoveis, Negocios E Participacoes Ltda,Ndi Importa�?�?o, Exporta�?�?o, Com�?rcio E Representa�?�?es Eireli,Mepill Mat De Escrit Papelaria Infor E Limpeza Ltda,Vidrama Vidros Automotivos Ltda.,Sirlene CANDIDO Aureliano,Maria Salete Cruz,Marli CLEUSA Barbosa|patrick Cesar Cunha Da Costa|alessandra Silva De Souza|adelia Domingas Ribeiro Barbosa|edno Messias Souza Dos Santos|anderson Aparecido De Macedo,Herten Engenharia De Moldes Ltda,Jose Antonio Martins,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|tribunal De Contas Do Estado De S�?o Paulo,Jo�?o Francisco Bertoncello Danieletto,P E Z,Banco Bradesco S/A,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,CADIJA Silva Pereira|dalva Brentan Santos|rosemeri Aguiar Da Silva Dos Santos|lucio Flavio Couto Moreira,Global Securitizadora S/A,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Maria De Lourdes Menegheti Da Silva,Adelia Ferreira Do Amaral,Biosev Bioenergia s.A,Covolan INDUSTRIA Textil Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par� - 'AMICUS Curiae,Ana Pandini,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Ind�?stria E Com�?rcio De Bebidas Vieira Rossi Ltda,Sociedade Hospitalar Itapiranga Ltda,Luis Renato KRAUSE,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Munic�pio De S�?o Paulo,Raul Lima De Almeida Rosa,Miguel CABRAL Dos Santos,NEUSA Aparecida Sales,Delcio Benhur Serrano GONCALVES|FUNDA�?�?O Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Estado De S�?o Paulo,Henrique Jose GONCALVES,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Kenia De Souza Domingos,A M Da S (Menor)|milena Moreira Da Silva|r P Da S - Por Si E Representando,Claudio Fontoura Nogueira Da Cruz|gizeuda Antonia Madeira|selma Coelho De Lacerda|mary Lucia Adler Ewerton|francisco CARLOS Guterres Costa|teodomira Reis Silva|solange De Maria Sekeff Simao|eugenio AUGUSTO Guimaraes Almeida|maria Do Socorro Oliveira Soares|joselina Trindade Louzeiro,Ag�?ncia Reguladora De Energia E Saneamento B�sico Do Estado Do Rio De Janeiro - Agenersa,Jeane Batista De SOUSA,Rosimar Alves De Paula,Claudio De SOUSA,Estado De Mato Grosso Do Sul,Armando Di Francesco|adf Representacoes Sc Ltda|alessandra Di Francesco,Vilma Da Silva Alves,Paulo De Tarso Lima,CAIXA ECON�?MICA Federal,Ivan Santos Magalhaes,Instituto Euro AMERICANO De EDUCACAO Ciencia Tecnologia,Municipio De Duque De CAXIAS,K B S De A,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Renato Batista CASTRO,Mara CARLA Eufrasio Shimoguiri,Nat�lia Aparecida Baptista Figueiredo,LUCAS SOUSA Santos|jonathas De Souza Santos|lazaro De SOUSA Santos|gercilia De Souza,P B V,Luiz Fagundes|l Fagundes,R a N|v a N (Menor),Munic�pio De CASCAVEL,GBOEX-GREMIO Beneficente,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,M E C G,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Espn Do Brasil Eventos Esportivos Ltda,Jader CASTILHO Miotto,Sandra Maria De Oliveira,Tamara Marques Da Rocha,A C T N Da S,CARLOS Alberto Siqueira|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|nicola Pagnozi Neto|lourdes CANDIDA Dos Santos|jose Alves Pereira|paulo Roberto Rosa|iracema CARRE�?O Senra Collesi|luiz Antonio Pompeu|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CAMILA Senra Pinotti Collesi|ogmar Sanches Rodrigues|duxferri Gomes De Oliveira,A B De a P C,Cooperativa De Credito E Servicos Financeiros De Curitiba E Regiao Metropolitana-Coopesf,Rafael Vicente Maciel Da Silva,Golden Cross Assist�?ncia Internacional De Sa�?de Ltda|hospital CAXIAS d'Or Sao Luiz S A,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Maiara Cistina Macedo,Umbelina Rocha,Maria Aparecida Zabani Graciano|ernesto Luis Graciano,Zelia Maia De CARVALHO|JOAO Pedro De CARVALHO Neto,Irio De Brito,Servnave Reciclagem Refino Ind. E Com. De Deriv. De Petroleo Ltda.|evandro Benini Dos Reis,Milton Queiroz Pinto Filho|sociedade B H Santa CASA De Misericordia De R Preto,Afonso Roa,Palagi & Palagi Comercio E Servicos Em Filmes Termo Transferiveis Ltda,Tiago Jos�? Diniz,S C De O - Menor Imp�?bere|a R De O N - Menor Imp�?bere,Briquepar Ind. E Com. De Residuos De Madeiras Ltda - Epp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Juliana Rossi,Escola DOMUS Sapientiae Ltda,CAROLINA Fernanda Froelich Segura,Top Master Imoveis Ltda - Microempresa|ana Ericka CARNEIRO De Oliveira,Lamar Ind�?strias QUÍMICAS Ltda|antonio De Quadros Ozorio|albero Eluf|rubens Eluf|eduardo Eluf,Lava Rapido E Estacionamento Higienopolis Ltda,Editora Negocios Publicos Do Brasil Ltda - Me|np CAPACITACAO E Solucoes TECNOLOGICAS Ltda|erx CAPACITACAO E Treinamento - Eireli|instituto Negocios Publicos Do Brasil - Estudos E Pesquisas National Association ADMNIISTRACAO PUBLICA - Inp - Ltda,Izabelly Luiza Dos Santos (Menor),Ana Vanessa Claro|nilza Claudia Freitas Allegretti|antonia Aparecida Boarati Rosa|claudete Diniz De Oliveira|eunice Dos Santos Veloso|roseli Diniz Alves De Oliveira|ariane Barros|sergio Roberto Motta Bicudo|aparecida Donizete Rodrigues|aparecida Ferreira Dos Santos JESUS|LUCIANA Da Rocha CHRISTIANOTE|CAIO Graccho Motta Bicudo|karen Giovanna Da Silva Rigo|danielle Tegani|regina Maria Avila|sueli Beraldo|zilda Narciso De Amorim Haka|romilda Pereira De Lima Freitas|erika Kelly Da Costa CAMARGO|IVANETE ALCANTARA Lacerda|zeilde Rodrigues Gregorio|isa Teresa Bicudo Guimaraes E Silva,Associa�?�?o De Benefic�?ncia E Filantropia S�?o Crist�?v�?o,Jane Cristina Coginotti,Joelson Santiago De Oliveira,W R L - Esp�?lio|i R O L,Claro s.A,VERONICA Luiz De Paula,Companhia De Seguros Alian�?a Da Bahia,Anthony Boden,Cerealista Sao Vicente Ltda,Solution ADMINISTRACAO De Hoteis & Resorts Ltda|paulo Roberto Massaaki Kishi,R�dio E Televis�?o Record s.A,Automobile Posto De Servi�?o Paraizo Ltda,Brementur Ag�?ncia De Turismo Ltda,Marcelo CAVALCANTE Da Silva|jailton Rosendo Santos|sandra Da Silva Ribeiro|rafael Santana Lopes|wagner Narcisio De Queiroz|jafet Adriano Trajano De Araujo|jadson Ediney Santos Aprigio|juraci Doria Dos Santos|victor Rodrigues Da Silva|jackson Pereira Da Silva|marcos De Oliveira Alves|rubens Ferreira Martins|edmar Alves De Moura|hermes Faleta Leite|cleiton Santana De Rezende,Henrimar GUSTAVO Cordeiro Ladeia,Gabriel Junqueira CALICCHIO|MARIA Tereza Guimaraes CALICCHIO|WALTER CALICCHIO,J L B V,Luiz Paulo Geraldo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Madeireira Rozene Rossini Ltda,M N F De A,Marilia Ferreira MASCARENHAS,Associa�?�?o De Recuperadores Ambientais De Sbc,CAMAQU�? Alimentos s.A,Jo�?o Rossetto,Dacel Representacoes Ltda.,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Buritama - Sp,Heronere SOUSA Costa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fazenda Nacional,Felipe Stein CARVALHO,Cooperativa De Cr�?dito De Livre Admiss�?o Nossa Terra Sicredi Nossa Terra,Joao Olavo De Almeida,Jeane Quinteiro Uchoa,Adriano Abreu Neiva,Comstar Ve�culos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA|G I C - Assistente De ACUSA�?�?O,Ju�zo Federal Da 7a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Maranh�?o,Instramed INDUSTRIA Medico Hospitalar Ltda,Transporfaz Transportes Eireli,Joao Paulo Cruz Santana|silver Estofados De Moveis E Espuma Ltda|andre Thiago CARVALHO Santana,Munic�pio De Porto Alegre,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Gera�?�?o E Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee/Gt,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Hospital Memorial Arcoverde Ltda,Sergio De JESUS Almeida|cleber Gomes Dos Santos|eliel Batista De JESUS|JORGE Bispo De Oliveira|jorge CARDOSO,Munic�pio De Serrol�?ndia,CONCEICAO Basilio Vidal|cirilo Rodrigues Vidal,Anhanguera EDUCACIONAL Ltda,Vilson Roberto Rodrigues,Sociedade Brasileira De Direito Medico E BIO-ETICA,Cl�udio Dias Da Costa,Eduardo De Oliveira Viana,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Osasco,INDUSTRIA E Comercio De Embutidos Prudentopolis Ltda,Mariana Da FONSECA,Ag�?ncia De Fomento Do Paran� S/A,Municipio Do Rio De Janeiro,Maria Alice Urbano Barbosa,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Teofanes CARNAUBA Dos Santos,Liliane Alves Rabelo,Jos�? Jacob Steffen,Munic�pio De S�?o Jo�?o Do Manteninha,Munic�pio De CAMPINAS,M a Dos S.,Chubb Do Brasil Companhia De Seguros,Felix Wojcik|rose Wojcik|flavio Wojcik|teresinha Kosinski Wojcik|floriano Wojcik - Esp�?lio,Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda,Martha Tresinari Bernardes Wallauer,Comercial Irmaos Provesi Ltda,Flavio Tadeu Gomes Moreira,Nu Pagamentos s.A,Walmor Ferreira,TRANSDEDICADA Transportes Ltda,Daurico Da Cruz,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Mendes Lopes E Matsuda Exames Ltda,Luiz CARLOS Alves|alex Sandro Khun,Alcebiades SCALON - Esp�?lio,Leticia Braz Da Costa Maia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Banco Safra S A|guia Mais Marketing Digital Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Juliana Jenny Kolb,Ciapetro Distribuidora De COMBUSTIVEIS Ltda,Estado Do Paran�|uni�?o,CANOAS CAMARA De Vereadores|municipio De CANOAS,Via Sao Paulo - Fomento MERCANTIL Ltda,Gremafer Comercial E Importadora Ltda|banco Do Brasil Sa|gregorio Marin Junior,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,T De a P J,Condominio Do Edificio Albuquerque,Sydney Mossim,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,RICARDO Martins SANTOS|AGROINDUSTRIA Juazeiro LTDA|AUSTECLINO Jose Dos Santos,MASCATE Terraplanagem Ltda,Liliane Leite Bigao|mario Marcelo MENDONCA Bigao|os Mesmos,Via Varejo S/A,RICARDO Ribeiro Tunes|maria Das Dores Guimaraes Brito,Munic�pio De Jundiai,Banco Bmg Sa,Estado Da Bahia,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Estado Do Rio Grande Do Sul,CAS-SE CLINICA De Anestesia De Sergipe Ltda,Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia s.A,Ivan Batista Almeida,Uni�?o,Banco Santander (Brasil) s.A.,Altiva Dantas Gurgel,Gaspar Da Silva Queiroz & Cia Ltda,CARMEM JUSSARA Oliveira Lima,Remi Dambros,Municipio De CAMAQUA,Agn Frios Ltda,Claudete Zanetti,Banco Do Brasil Sa,Condominio De CONSTRUCAO Do Residencial Jardim Analia Afranco|paulo Rolim Rosa,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Santo Andr�? - Sp,Estado Do Maranh�?o|centro Brasileiro De Pesquisa Em AVALIACAO E SELECAO E De PROMOCAO De Eventos - Cebraspe,Cristiano Pupo Junqueira,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Marilena Schneider Brasil,Artur Ferreira MENDONCA Filho|maria Jose Bezerra De Lima|isabel Cristina Buarque Da Rocha MENDONCA,Manoel Oliveira Da Silva,Waldereis Machado Da Silva,Romolo Eduardo Solera Panaro De Araujo,Claudinei De Morais Pereira|dorvair De Morais Pereira|claudia Regina Aleixo Pereira|vanderlei De Morais Pereira|roseli Da Silva Pereira,L a De S (Menor),Jorge Aidar,Estado De Minas Gerais,Munic�pio De S�?o Paulo|cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Universo Online S/A,Antonio Pinto Ramiro - Esp�?lio,Algar Tecnologia E Consultoria s.A,Fauze Sanchez Abdallah|ruy Ferreira Da Silva Junior,Euler Barbosa De SOUSA,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Antonio CARLOS De SOUSA,Pst ELETR�?NICA Ltda|rosa & Paz Automobile PECAS Ltda|varlei CATTO,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Joao Ribeiro E Cia Ltda,Edvaldo Vieira CARLOS,Estado Do Rio De Janeiro,Jadc & Mat Empreendimentos Ltda,Tecnotam - Embalagens INDUSTRIAIS Ltda,Funda�?�?o S�?o Paulo,Frank Do CARMO De Souza,Pedro Henrique Malaquias Dos Santos,Matias Hilario Filho,I R P G (Menor),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,A L M S,Cteep - Companhia De Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA Paulista|os Mesmos,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Yaro Comercio E IMPORTACAO Ltda,Paulo Jose Piatti,Companhia Paranaense De Energia|pregoeiro Da Copel S/a Companhia Paranaense De Energia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,N M N,NEUSA Ferreira Lacerda|denerval Lacerda,Jc Representa�?�?es E Administra�?�?o De Cons�?rcio,M a P B,Adenaldo De Oliveira Miranda,E D S M,Jule Estrela,CAIXA De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da FUNDACAO Nacional De Saude,Jos�? Cl�udio Dos Santos,Os Mesmos,Thiago Diniz Vieira,Elza Cessel Ornelas|dulce Verri Ribeiro|rafael GONCALVES Filho|nair De Oliveira Fernandes|jose CARLOS Da Silva|maria Ferreira Dos Santos|rita Soares De Oliveira NOVAIS|DEUSDEDIT Achiles CATABRIGA,E T De S L (Menor),Edison Soares Da Costa,Antonio Dos Santos,Julio CASTRO CAVALCANTE,Hospital CARLOS Chagas S/A,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Rio Sul Linhas Aereas s.a. - Falida,Air CANADA,Valdeci OSADCZUK,Daniela Tombini INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,Antonio CATALANO,ASSOCIACAO Dos Proprietarios Do RECANTO Dos Nobres 1 E 2 Parte,CARMELITA Marcondes Dos Santos|celia Ferreira De Souza,SINDICATO Dos Servidores Publicos Federais No Amazonas,Jaluel Ind. E Com. De Derivados De Madeira Ltda,Cons�?rcio Nacional Ouro Fino S/C Ltda - Massa Falida,Alsco Toalheiro Brasil Ltda,MERCADAO ATACADISTA Comercial De Alimentos Ltda,Jose Pires Lorentz - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Guaracy Francisco,MONICA Marchett,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Condominio Abc Shopping Center,Investprev Seguros E Previd�?ncia S/A,Erich Sell,E L B (Menor),FUNDACAO Saude Itau,Elisa De CASTRO|ALVRO De Oliveira|maria De Lourdes CASTRO De Oliveira,Aureo Rogerio Da Silva Machado,assoc.cultural De Comun. Comunitaria Sfera EDUCADORA De Bady Bassitt|sergio Luiz Garana,Joao Batista Dos Santos|luciana Bastos Pereira Dos Santos|rosicler Marques Dos Reis Kishi|hmp Engenharia E Construcoes Ltda - Empresa De Pequeno Porte|paulo Roberto Massaaki Kishi|nilton Pinho Dos Santos,Dhieison De Souza Lima,Raniere Ibiapina Martins,Margarete Bertazzoni Liporini|zilvete Vizini Bertazzoni|salete Triachini Bertazzoni|nelson Julez Vizini Bertazzoni,M T P N,RODOCAJ Comercio De PECAS Para Veiculos Ltda,Bruno Bernardino Maia De Morais,Everli Aparecida Ribeiro,Jane Dos Santos,Viviane De Oliveira Santos,Leni Schartner|antonio Guido Tucolki|jakob Isaak|peter Harder|vadislau IAREK|CARMEN Liberato Bot|anezio Ferreira Machado|simiao Grumm|jose Joao Da Silveira|luis Antonio Leme|erich Friesen|joao Machado De JESUS|JUAREZ CESCATO Braga|vitorio De Moraes|ant�?nio BLAGINSKI|AUGUSTO Budziak|hardi Harder|osvaldo Dallagrana|arai Terezinha Borges Dos Santos|albino Ardigo,CARLOS Dias Costa De Amorim,R J I D (Menor),Rodrigo Tadeu BARANCZUK|KARINE BARANCZUK Barros,Eurolatte Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,N C S (Menor),General Motors Do Brasil LTDA|GUSTAVO Teixeira Leitao,Munic�pio De CAMPO Grande,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Companhia Excelsior De Seguros,Unimed Do Estado Do Paran� - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Porcelana Del Porto Ltda|fundo De Investimento Em Direitos Credit�?rios Da Ind�?stria - EXODUS I|banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS

Min Vice-Presidente Do Stj,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma