Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Doa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Responsabilidade Civil.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA, Incid�ncia Sobre Lucro.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 84,32% Mar�o/1990.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Ex-Combatentes.,Direito Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.|obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Escolaridade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Dano.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�a.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Taxa Selic. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Prova De T�tulos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Ordem ECONôMICA. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Abono Da Lei 8.178/91.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis, N�o Cumulatividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, C�lculo De Icms "Por Dentro". Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Produto Rural.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Compuls�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, Extravio De Bagagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CALúNIA.|CRIMES Contra a Honra, Inj�ria. Crimes Contra a Honra, Difama��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Reserva De Vagas Para Deficientes.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.|COISAS, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Les�o Corporal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Dep�sito Judicial.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|atos Administrativos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Incid�ncia Sobre O Ativo Fixo.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Civil.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Conv�nio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Data De In�cio De Benef�cio (Dib). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, GRATIFICAçãO Natalina a Partir Da Cf/88 (Art. 201, � 6� Cf/88). Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Altera��o Do Coeficiente De C�lculo De Pens�o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86), INCAPACIDADE Laborativa Permanente.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Medidas De Prote��o.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, SUSTAçãO/ALTERAçãO De Leil�o.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Abono Da Lei 8.178/91. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Art. 144 Da Lei 8.213/91 E/Ou Diferen�as Decorrentes. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Favorecimento Real. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Recondu��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo.,Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Explos�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Gen�rico. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.|direito Civil, Coisas, Posse.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Tribut�rio, Taxas.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Anistia Administrativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Ferrovi�rio.,Direito Civil, Empresas, Sociedade.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|contratos De Consumo, Transporte A�reo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.|militar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.|CRIMES Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.

REsp 1827793 / SE,AREsp 1545258 / MT,RMS 61445 / MA,AREsp 1545034 / PR,HC 523132 / SP,AREsp 1544899 / RS,HC 523037 / SP,REsp 1827817 / RS,REsp 1827913 / MG,AREsp 1545002 / SP,AREsp 1544698 / MG,HDE 3245 / JP,AREsp 1544983 / SP,HC 523130 / SP,HC 523277 / SP,AREsp 1545314 / MG,HC 523141 / SP,REsp 1827839 / RJ,AREsp 1544821 / SP,REsp 1827844 / BA,AREsp 1544801 / RJ,AREsp 1544733 / RS,AREsp 1544807 / SP,AREsp 1545012 / PR,AREsp 1544936 / MG,AREsp 1545216 / PR,REsp 1827742 / SE,AREsp 1545000 / SP,HC 523116 / PI,AREsp 1545049 / PR,HC 523257 / SP,REsp 1834303 / SP,REsp 1827780 / SP,AREsp 1544666 / SP,AREsp 1545297 / RJ,RHC 115836 / MS,AREsp 1545147 / DF,REsp 1827834 / RJ,AREsp 1545334 / SP,RHC 115823 / RS,AREsp 1545284 / SP,AREsp 1545060 / PR,AREsp 1545288 / MT,AREsp 1545053 / PR,AREsp 1544772 / MG,REsp 1827950 / RJ,HC 523059 / SP,Pet 12850 / PR,RHC 115828 / RS,HC 523121 / SC,AREsp 1545289 / RS,AREsp 1545317 / MG,AREsp 1544767 / SP,AREsp 1545111 / DF,REsp 1827867 / RS,HC 523040 / PR,AREsp 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/ SC,AREsp 1545252 / MG,AREsp 1544982 / SP,AREsp 1544952 / MS,AREsp 1544969 / RS,AREsp 1544828 / RJ,AREsp 1545280 / SP,RHC 115850 / GO,REsp 1827949 / DF,HC 523227 / RJ,REsp 1827756 / RN,RHC 115838 / RJ,REsp 1827748 / RN,AREsp 1545282 / SP,AREsp 1544995 / SP,AREsp 1545098 / SP,HC 523267 / AC,REsp 1841526 / RS,AREsp 1544943 / SP,AREsp 1545341 / SP,AREsp 1545057 / SP,AREsp 1545338 / RJ,AREsp 1545262 / SP,AREsp 1545305 / SP,AREsp 1545328 / CE,HDE 3249 / US,HC 523188 / SP,REsp 1827836 / RJ,AREsp 1545166 / SP,HC 523105 / SP,REsp 1827891 / SP,AREsp 1544902 / RN,REsp 1827859 / SP,REsp 1827837 / RN,HC 523090 / RJ,AREsp 1545150 / RJ,HC 523220 / RS,AREsp 1545155 / SP,AREsp 1545315 / AL,HC 523248 / SP,AREsp 1544946 / SP,REsp 1827860 / SP,AREsp 1545264 / SP,AREsp 1544914 / RS,AREsp 1544727 / SC,REsp 1827842 / SP,REsp 1827741 / CE,HC 523147 / PB,HC 523189 / SP,AREsp 1545278 / SP,REsp 1827745 / AL,REsp 1834351 / PE,AREsp 1545082 / RJ,REsp 1827890 / RJ,AREsp 1545232 / RO,AREsp 1544965 / SP,AREsp 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Lucimar LEOCADIA Alves,Osorio Tirapelli,Haislan Filasi Barbosa,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel E Criminal De Miranda - Ms,Regina Vitoria Barbosa,Jhonatan Mendes Maciel,Horacio Leme De Moraes Filho|gilberto Viotto|itamar Neves|claudio Dall Olio Serrano|luiz Piauilino De CABEDO|CARLOS Alberto Faria|belmiro Miranda|nilson CARLOS De Oliveira|cicero Alexandre Da Silva|alfredo Pissinato|roberto Afonso CARAPUNARLA|LUIZ Wagner Pinto|sergio PERES|DEUSDEDIT Bento Mioto|wanderley Dias Oliveira|artur Da Silva Junior|david Da CONCEICAO|JOSE Alves Silveira|getulio Bezerra Pimentel|david De Oliveira|antonio CARLOS Biazotto|jair Joaquim Dos Santos|gilvam Ferreira Dos SANTOS|RICARDO Manuel Da CONCEICAO|CIRO Yoshida|arthur Da Silva|daniel Pires|paulo Ferreira Da Silva Oliveira|walther Fornaciari|elio Afonso Da Cunha,Jose Maria Martines Freixes|ester Muchiuti Martinez Freixa|leonardo Martinez Freixes|josiane De Paula Batista Freixes|jos�? Maria Martines Freixes E Cia Ltda,Doism Constru�?�?es E Empreendimentos Ltda.,Nileia Eliane Pipoli,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,L Dos S,A�da Santarosa Pereira Da Silva - Esp�?lio,Saude Quality Ltda - Massa Falida,Karla Maria Rebello Ramos,V G,I C C INDUSTRIA CONSTRUCAO E Comercio Ltda,Moises De JESUS Diogo,Fernanda Martins Nobre Souto|renato Rezende Rodrigues|rafael Rezende Ferreira,N De M,Misael Elias Martins,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Tania Regina Lima De Barros,Via�?�?o Rio Branco Ltda,J H,Construtora E Incorporadora Squadro Ltda,Irmaos De Marco Sa Comercio De Veiculos E PECAS,Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Jacui - Sicredi Alto Jacui Rs,Nazario Dantas Sobrinho,Leilton Pereira Barboza,CARMEN Simone Pohl Rodrigues Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Fernanda Stupp|rozenei Heinz Ferreira|transdiario Transportes Eireli,Claudenir Pigao Micheias Alves,Transbrasiliana Encomendas E CARGAS Ltda - Em RECUPERACAO Judicial,S C G,Marleide Soares Costa Santos,Wenegues Vieira Monteiro,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Bernardo De Andrade Da Rocha Loures|joao Guilherme Duda|giovanna Lorenzo Niece|gabriel Cordeiro De Sales,Munic�pio De S�?o Paulo,B C De a P,Israel Edu Dantas Andrade E Outro,USINA Moema A�?UCAR E �lcool Ltda,Jonas Da Costa Freire,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Raphaella Hayna Fernandes Gon�?alves,Estado Do Rio Grande Do Norte,Munic�pio De Pontal,Ozeas De Souza Costa,Martha Teles Dias E Outro,Flavio Martins De Souza,Jean CARLOS De Oliveira (Preso),Unimed De Assis Cooperativa De Trabalho Medico,LUSINETE Ribeiro Silva|claudinei Valerio Da Silva,CARLA Sanfelice,Jose Leonardo De Oliveira Silva,Douglas Amoyr Khenayfis Filho E Outro,Municipio De Lencois Paulista,Edvaldo Sajioro,Elizete Rodrigues De Oliveira,Jonymar Vasconcelos,Wanderlei Ribeiro Pacheco,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,B L F,Conselho Regional De Farmacia De Santa CATARINA,Vandair Correa De Mirapalheta,Higo Pereira Lima,Sandra Maria Martins De Araujo,ASSOCIACAO Amigos Da Aldeia Da Baleia,Tsutomu Higa,Orivaldo Contriciani,Jackson Peixoto Rodrigues,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Wesley Cesar Sabino Braga,Gabriel Ramos Da Silva,Luiz Fernando De Souza,Regiane Vilhena Marques,VANUSA Santos Marques,Marcelo Uberti Da Silva|celso Moura Da Silva - Sucess�?o|gabriele Moura Da Silva|fernanda Moura Da Silva,Beatriz Raquel Modesto Moreira,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Moacir Baldoino De Moura,Hedge Com�?rcio De Terrenos Ltda,FUNDACAO Pio Xii,CMPC Celulose Riograndense Ltda E Filial(is),R�dio E Televis�?o Record s.A,Inacio Ramos De Queiroz Neto,Silvestre Da Costa Lima Sobrinho - Esp�?lio,B E G,Luci Gabriela Rodrigues Da Silva (Preso),Antonio Roberio Pinheiro Giffony,Angelo Di Bella Neto,F C B,Cooperativa Habitacional Dos Banc�rios De S�?o Paulo,Lucio Antonio Lakomy|leticia Hohmann Lakomy,Rafael Alves Dos Santos,Associa�?�?o Dos Transportadores De Ibiraiaras E Regi�?o - Atire,Beatriz Helena Anelli De CARVALHO Pissato,Everton VINICIUS Pedrero,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Eduardo Fernandes Da Rosa,L K F,Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba,Antonio Pereira|arlindo Bassaga|hugo Sato|jose CAMILO De Oliveira|cyrino Bononi Da Silva|funda�?�?o Cesp|sebastiao Dos Santos|takemoli Akahoshi|antonio Nogueira Da Rocha,Flavia Cynthia Ribeiro,Mercedes Da Silva Moreno,Arthur Lundgren Tecidos S a CASAS PERNAMBUCANAS,Amanda Teixeira Vasconcelos GONCALVES E Outros,Yara Nascimento De Abreu,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Guilherme Siqueira Faletti|cleomar Rosa De Oliveira,CALEBE VALENCA Ferreira Da Silva,M J V,Marcel Maciel Pinto,Marina Leite Fontes Teixeira Menezes,Marcio Aurelio Da Silva|sergio Luiz Da Silva|ariete Aparecida Da Silva,Unick Empresa JORNALISTICA Ltda,Companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Oswaldo Adelino,FUNDACAO Nacional Da Qualidade,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Raphael Italo Guerino (Preso)|robson De Souza Pereira Dourado (Preso),Nobre Participacoes Eireli,Ayalan Borges Veado,Bersa Produtos Graficos Eireli|luciano Ferreira Dos Santos,Cooperativa AGROINDUSTRIAL Bom JESUS Ltda,Claudio Tadeu Gabrielli|luciana De Freitas Gabrielli,Antonia Sandra Mendes Marques Silva|eliana Alves Moreira|maria Ana Silva Do Rosario,Manuel Da CONCEICAO Ferreira Filho,Aro Arquitetos Associados Ltda,Raquel Duque Dos Reis,VINICIUS Hermann (Preso),Joel GONCALVES De Oliveira,Jose Francisco Da Silva Filho,USINA Santa Rita S a A�?�?CAR E �lcool,Telma Borges Araujo Pace,Sandra Alves Duarte,Ibs Tecnologia Eireli,Nms Solucoes Integradas Em Gestao Eireli,Banco Daycoval S/A,Munic�pio De Curitiba,Marcelo Do Nascimento Nogueira,Sarita Paciornik Espolio,FEDERACAO Interf. Das Coop. De Trabalho Medico Do Estado De Minas Gerais,Empresa Real Consultoria Imobiliaria Ltda,Guilherme Stinghen Gottardi E Outros,Municipio De URUCUCA,Incoenge Agropecuaria Ltda,Aeroespacial Tecnologias Em Energia E Sistemas Renovaveis Ltda,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Sandra Regina Urcioli Lopes,L L N,Wellinton Ortiz De Oliveira,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Ursula Le�?o Faria,Anderson Dos Santos Domingues E Outro,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Jotaene Copiadora Ltda,Estado Do Piau�,Juizo De Direito Da 1a Vara C�vel, Criminal E Da Inf�?ncia E Da Juventude De Concei�?�?o Das Alagoas - Mg,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Wilmar Araldi (Preso),Luiz CARLOS Maschieri,Alexandre Costa De Souza,Sadi Vassoler|sirlei Fatima Vassoler,Elaine Veiga Sgrott,Rodolfo MASCARENHAS Leao E Outro,Lucia Eidt Piaia|irineo Piaia,ASSOCIACAO Dos Amigos Do Jardim San Marco,P P|m M|t C S Dos S,RICARDO Vitor Dias,E v C B|j H B,Gleide Martins Prado,Estado De Minas Gerais,Bradesco Seguros S/A,Mac Miami Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Municipio De Guararema,Jair Damiao Da Silva,Everton Alexandre Silva De Souza|jose Adenilson Bispo Santos,Rander Roni Correa Dos Santos (Preso),S L De A,Munic�pio De Muria�?,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,S�?nia Maria Ferreira,VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Joao LUCAS Ferreira Pereira (Preso),Marilia Dos Anjos Ma�?aira Guicho,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Geneci Do Nascimento Batista,Emerson Jose De Souza,Igreja Do Evangelho Quadrangular,ASSOCIACAO De Policiais E Bombeiros E De SEUS Familiares Do Estado Da Bahia - Aspra-Ba,Antonio De JESUS Costa,Milenio ADMINISTRACAO E Participacoes Sc Ltda,Alberto Frederico Da Veiga Jordao Cordeiro,Rodo Estrela LOGISTICA Ltda,Eloisa Salvadora Lopes De Souza,Cintec Engenharia Ltda|piedade Monteiro Martins,CARLOS Junior Barbosa,Junio Henrique Gomes De Souza (Preso),Funda�?�?o Universidade De Bras�lia,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares S/A,Tabor Empreendimentos Imobili�rios Ltda|even Construtora E Incorporadora s.a|evenmob Consultoria De Imoveis Ltda,Munic�pio De Guarulhos,Cooperativa Mista Agropecu�ria Do Brasil - Coopermibra,CARLOS Roberto Ferrarezi,Municipio De Santa Vitoria,Paiva Gomes E Companhia S/A,R N Da S,Oi s.A,Fazenda Nacional,Alysson Garcia Neres,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,Savimovel Comercial E Imoveis Limitada,Ozeias Vitoria Da Silva,Dhionatan Pinheiro Ramos,Jose Junior Santos Silva,Hospitalar Gestao E Saude Ltda,Aristeu Germano,Teresinha Barros De Vasconcelos,J De A,Ecoway Mans�?es Santo Ant�?nio Empreendimentos Imobili�rios Ltda,MINERACAO Monego Ltda,Raizen Taruma Ltda,Diomauro Pereira Gomes|silvana Concei�?�?o Almeida Gomes,Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & INDUSTRIAL,Jmt Servicos De LOCACAO De Mao De Obra Ltda,Cs Brasil Transportes De Passageiros E Servi�?os Ambientais Ltda,Leonardo Elias Bittencourt,Banco Santander (Brasil) s.A.,Eduardo Jose De Oliveira,Nivaldo Rodrigues Da Silva,Dominium Stock E Sistemas De Treinamento Eireli,Serra Azul Turismo Ltda,Eliane Felippe Pignatel|marilene Preto Bassetto|antonio Elias Pignatel|luiz Alberto Bassetto,CARLA Andrade Iglesias,P J O M,CARLOS Alberto Novaes,Guilherme Moraes Ribeiro - Esp�?lio|magui Elza Facury Ribeiro - Esp�?lio,Petrobr�s Distribuidora S/A,Paulo RICARDO Renz,Municipio Do Rio De Janeiro,Jose Benedito Filho,Eduardo Colle Moreira Lima,Brando De Oliveira Vilas Boas E Outro,Municipio De Barueri|banco Cetelem s.A,Banco Safra S A,N De a M (Preso),Giovana FLAUSINO Cunha,Adinaldo Borges Da Cruz,Marinelda Ferreira De Souza,CONCEICAO Aparecida Ferreira,ICATU Seguros S/A,Banco Do Brasil Sa,Marcos Martins Antunes,Uni�?o,Joao Fernando Siqueira (Preso),B S F,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Munic�pio De Wanderley,Alberto Lareen,J a G Da S (Preso),Antonio CARDOSO Da Silva NETO|CATARINA Maria Silva CAVALCANTE,Gislane Vieira Dos Santos|grubas Alem Silva Dos Santos|inteligencia Servicos Complementares Ltda,Maria Jozineide Barboza Quebing,Eliane Santana Guimaraes,Ivonei Jose Mingotti,A J G,Celia CARRILHO Afonso,Delcio Benhur Serrano GONCALVES|FUNDA�?�?O Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Simoni Di CARLA Guillem Bolos,Sandro Herminio Da Silva,Reinaldo Baechtold Filho|normoveis INDUSTRIA Comercio E Participacoes Ltda|nivaldo Bordignon|antoninha Maria Moro Bordignon|rosalice De JESUS Taborda Ribas Baechtold,Boa Vista Servicos s.A,Banco Bradesco S/A,Marcelo Feitoza,E a L,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Valquiria Souto Da Silva,Cinthia Rejanne Nunes CARDOSO,Maur�cio Dal Agnol,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Almeida Marin Construcoes E Comercio Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Luiz CARLOS Da Silva Neto,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,S�?o LUCAS Sa�?de S/A,Estado De Mato Grosso Do Sul,K J De O,Izabel Cristina Alves De Moura,Estado Da Bahia,Maria Das GRACAS Oliveira Loureiro,MERCABENCO Merc E Administradora De Bens E Cons Ltda|munic�pio De S�?o Paulo,Mapfre Vida S/A,Lourival Pedro Klemcki,Fulvio Luis Stadler Kaipers,W J T Da S,Arnaldo Esteves Lima E Outros,A B,CAIXA De Previd�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - CAPEF,Luiz Guilherme Vieira Da Luz,Zoser Plata Bondim Hardman De Araujo,Renan Bortoletto,A.tonanni Construcoes E Servicos Ltda,Michele Alves CARREIRO E Outro,Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Guilherme Costa Ambrozio,Munic�pio De Londrina,Spe Estrada CABU�?U De Baixo Incorpora�?�?es Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Sebastiao Ferreira Frois,Ramiro Hofmeister De Almeida Martins Costa,Maria Do Socorro Paixao Silvestre,Irinilda Aparecida Neves Vargas|sinezio Pedroso Vargas|costa LAVACAR Ltda,D F De P,Tiptoe INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Elmo Henrique GONCALVES Martins,Handemba Mutana Poli Dos Santos,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Pdv Loteamento E Empreendimentos Imobiliarios s.A.,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Manoel Florentino Freire,TELEF�?NICA Brasil s.A,Santa Fe ENERGETICA S/A,Associa�?�?o Salgado De Oliveira De EDUCA�?�?O E Cultura,Anderson Da Silva Hencke (Preso),Nilton Santos,Valeria De Souza,Mauro Evando Guimaraes,Aloysio Soares Martins - Esp�?lio,Lidia Pascko Moraz,Guardian Security Ltda,Fernnando Chagas,CARLOS Cezar Miguel,Luzia Helena Dall Acqua,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Universidade Federal De Alagoas Ufal,F M (Preso),N F,Antonio Fortes Soares (Preso),Vigiserv Servicos Especializados Ltda|vigiserv Servicos De Vigil�?ncia Ltda,Fernando Da FONSECA E CASTRO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Jorge Rogerio Ferreira,Anderson Pereira De Lima,Munic�pio De Prudent�?polis,Ju�zo De Direito Da 10a Vara C�vel De S�?o Lu�s - Ma,Daniel Da Silva Marques,Valquiria Oliveira Maciel,Among Distribuidora De INFORMATICA Ltda,Estado Do TOCANTINS,CARLOS William Jardim CAMPOS,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Magna Das GRACAS Rosa,Jean Leandro Silva Eleuterio,Tercina Uchoa Martins,Andrea Da Silva Ciaccio,Adilson Jose Favoretto,Maria Da GRACA Tartalha Do Nascimento,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Rafael Maia Francisco,Elza Giordano MASCARENHAS|ESMERALDA Ferreira|rosa Ferandini Faria|alice CASTILHANO Vieta|tereza Luiza Soares|placidina Alexandre Martins|vicente Pedro Ribas Agudo|sebastiao Mila|ovidio De Paula Tostes|manoel Messias Dos Santos|luiz Maion|elcio Mendes|gabriel Gonzaga Netto|joao Badim Romano|francisco Derminio|amazilia Martins CAMPERONI|GENOVEVA Alves Marcelino|mario Raymundo Da Silva Nora|paulo Francisco DIAS|CONCEICAO Ana Pereira|nair Sabina De Ara�?jo Oliveira|jose Luiz ZANCAN|JAIR Pereira De MENDONCA|DIRCE Pires|joao Rodrigues Seixas|annunciata Barison Fonzar|nadir QUINTILIANO|OSCAR Costa|benedita Da Silva Leite|leonel Novelli,Jose CARLOS De Souza,Eduardo Vieira Da Silva,D Da C L,Valdinei GONCALVES Dos Santos (Preso),S S M,Hospital Santa Lucia S/A,Gouvea Advogados Associados,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,D L B,Gafisa S/A,Absoluta Fomento Comercial Eireli,CARLOS Henrique Credendio,Simone Da Silva E Outros,Joaquim Morais,Ademir Veloso Barbosa,RICARDO CASADO,Munic�pio De Santana Do Ipanema,Andre Luiz SCALCO,Eliete Gama Da Silva Costa,Wal Mart Brasil Ltda,Epcos Do Brasil Ltda,Fabian CARLOS Rodrigues Silva,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Banco Volkswagen s.A.,Merhej Najm Neto E Outro,Estado Do Maranh�?o,J M D Construcoes Ltda,Andr�? Monte Portela,Gabriel Couzs,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Mogi Gua�?u - Sp,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Soledade - Rs,Marta Lucia Leone CARONI,ALPARGATAS s.A.,Sf Audio, Video E INFORMATICA, IMPORTACAO EXPORTACAO Ltda,Raimundo Leite De Aquino,Antonio Luiz Colucci,Itallo Bruno Da Silva Moura,Luciano De CARVALHO Fagundes (Preso),Aparecido Nunes De Oliveira,Laercio Wandscher|liete Lenice Wandscher Matte,Servi�?o De Investiga�?�?o DIAGN�?STICA Sidi Ltda,Welcon Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda,C S M,E F Z (Menor),Marcos Aparecido Dona,Estado De Minas Gerais|instituto Estadual De Florestas,Israel Batista,Comercio De Generos Alimenticios Virc Ltda - Me|claudinei De Morais Pereira,Renya Freitas De Melo,Denise De Souza Ernesto,Eneclesia De Nardi De Morais,Humberto Farias CARDOZO Duarte (Preso),Edson Valdir Souza Silva (Preso),Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Itau Unibanco s.A,Condominio Residencial Praia Do Forte,Maxmix Comercial Ltda,Adonias LUCAS Alexandre,Luciane Aparecida Bertol,Hugo Sato|arlindo Bassaga|antonio Nogueira Da Rocha|antonio Pereira|cyrino Bononi Da Silva|funda�?�?o Cesp|takemoli Akahoshi|jose CAMILO De Oliveira|sebastiao Dos Santos,Josu�? Ribeiro Da Silva|rosalina Oliveira Da Silva,R L De M - Menor P�?bere,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Rogerio Ferreira Batista|gerson Ferreira Batista|vilma Ferreira Batista|willian Ferreira Batista,Octagono Servicos Ltda,M Dos S Da S,VINICIUS Rodrigues De Azeredo,Sergio RICARDO Da Costa Silva,Alexandre Magno Alves De Souza,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,RICARDO Pither De SOUSA Santiago,Tadeu Aparecido De Souza|s T a Comercio E Representacoes Ltda,Antonio Roberto Soares,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Ribeirao Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Osvaldo Mendes De Quadros - Esp�?lio,Marcelo Lapenda De Arruda,M B De A,Elizabeth Messias Id,Splash ACADEMIAS Integradas Ltda|mariana Goys Oliver|antonio Paulo Avila De Robertis,CASSIANO Fernandes Pinto De CARVALHO,William Junior BARBOSA|CARLOS Yan Machado Da Silva (Preso),H J S G (Preso),Juliao Vieira Gomes,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Evandro Monteiro E Outros,Munic�pio De Itaguai,Fl�vio Nelson Da Costa Chaves,RETICAR Comercio De Automobile PECAS Ltda,Alcimar Miranda Machado,Janice Maria Vargas Alves Martins|fernando Travi|paulo Rech,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,CALCADOS Fio Terra Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Madezatti S/A|nilva Teresinha CACELES Bihre,Karina Pereira Sabedot,Reginaldo Lucio Pinto Da Silva,Construtora Tenda S/A,LUCAS De Paula Teles,Unihosp Sa�?de S/A,Izomar Dos Santos Pereira,Abm Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda|petrobr�s Distribuidora S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Noe Da CONCEICAO,Wagner Kennedy CABRAL Dantas,Condom�nio Do Edif�cio Torre Eiffel,R L T R K,Joao Victor Leite Botari,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Luiz Claudio De Oliveira Da SILVA|SINDICATO Trab Nas INDUSTRIAS Urbanas Do Rio De Janeiro|cleber Pereira Barbier|helio Do Nascimento|ronaldo Ladaga Marinho|jos�? Maria Dos Santos|claudio Tasso Viegas|charles Dias|jorge De CASTRO Pinto|roberto Dos Santos,Marco Ernest Matalon (Preso),CLEUSA Pereira Viana Mendes,CAFE E Bar Aeroporto Santos Dumont Ltda,L G R (Preso),Ad&m ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|melquisedec Francisquini|kitframe Do Brasil Eletro INDUSTRIAL Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,M B R De S,Euzebio Izidorio Da Silva Neto,Pedro Paulo Mendes Martins E Outro,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amazonas,CARLOS Francisco De Brito CARDOSO E Outros,Teresinha Martins Ruiz|alvaro JESUS Martins Ruiz,Zammi Instrumental Eireli,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Sec�?�?o De S�?o Paulo,Pedro Paulo Souza,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Jacques Siekierski,Rachel Zoller|waldir Zoller|construtora Zoller Ltda,Maria Nazarete Galo Machado|maria L�dia Baldan�?a|maria Julia Marli Soares Fernandes|maria Nadilce Fernandes De Oliveira|maria Julieta Alves|maria Ocker Monteiro|maria Rita Alves|maria Rosilda Borges GONCALVES|MARIA Lucia Sagas|maria Nilza Piza Flores,Antonio CARLOS Pereira De Souza,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Valdeir Mendes Da Silva,Ildebrando Bragati|denise Ayres Prado Branco|mauricio Nunes Da Silva|orlando Ferreira|arari Tortolero Araujo Lourenco|sidneia Bertoni Galvao|luis Clemente Santos De Barros|adnir Ferraz|antonio Pelegrino Rodrigues|maria Aparecida Da Silva|sergio Cipriani E Outros|enoch Tadeu De MENDONCA|JOAO Alberto CASTELO Branco FONSECA|MARIA Ines De Arruda Marianno|laura Ibanez Gava|rosa De Quintal Platero|adenir De SOUSA|ADMAR Braga|vanderlei Teodoro Pereira,Lais CARRAMENHA Linck,Zuleide Teixeira Dos Santos,Valdeir Silva Tavares|raimundo Santos Bezerra Filho,MCAFEE, LLC,Eliziete Antunes Martins,Santiago Pasquette Peres,Ademir Francisco,Antonio Spina Junior,White Martins Gases INDUSTRIAIS Ltda,Amr Turismo, Passagens E Eventos Eireli,Lourdes Rosalia Geremia|alaercio Geremia,Multiplataformas Ltda,Ivana CARLA Oliveira Das Neves|ednelson Gomes Das Neves,Munic�pio De Montes Claros,Weslei Ferreira,V De S M (Preso),Sergio Luis MINUSSI,Samuel Cleto De SOUSA,Postal Saude - CAIXA De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios,Donizete De Lima Ferreira,C De S,Rita De CASSIA Vila Real E Silva,Leonel Adriano Ferreira,CAIO Ferraris E Outros,Pedro Luis Neto Gomes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Maria De Lourdes Da Silveira Leite,Bradesco Saude S/A,Estado De S�?o Paulo,Gilmar Deggerone,Leonardo Ribeiro Machado,Ant�?nio J�?nior Gomes Dos Santos (Preso),Ivonete Silveira Americo,Bci Brasil China Importadora S/A,Ana Karina Silva De Sant Anna,Jailton GONCALVES Bueno,Funda�?�?o S�?o Paulo,M T A,Super MERCADO Zona Sul S/A,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares Ltda,CARLOS Alberto Siqueira|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|nicola Pagnozi Neto|lourdes CANDIDA Dos Santos|jose Alves Pereira|paulo Roberto Rosa|iracema CARRE�?O Senra Collesi|luiz Antonio Pompeu|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CAMILA Senra Pinotti Collesi|ogmar Sanches Rodrigues|duxferri Gomes De Oliveira,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Cleiton Rafael Pires De Freitas,Adrielle De Souza Oliveira Santos E Outro,H F V,Everton Inhani MENDONCA (Preso),Edison Edmundo Koprowski,Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A,Bruno AUGUSTO Chagas Alves,Jose CARLOS De Oliveira Pinto,Deolinda Salete Fernandes,MARCUS VINICIUS Viana,A R De O J,Comercial De MEDICAMENTOS Inhamuns Ltda,Jose Luiz Runco|barra Trauma CLINICA De Ortopedia E Traumatologia,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,A S M - Por Si E Representando|a De L M (Menor)|g De L M (Menor),S S F,Edson Silva Pereira,D P S,Dairy Partners AMERICAS Brasil Ltda,M R F (Preso),Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Mauro Sergio Martins Dos Santos E Outro,Jackson Pena Villela (Preso),Fabio Moreira Da Silva,Luciano Cirino Dos Santos,Roberto Fernando Costa,Jorge De JESUS Leandro Da Silva,Maria Aparecida Clemente SOUSA,Claudio Bosco,Riwenda - Construcoes E Negocios Imobiliarios Ltda,Paulo Madeira Aleixo,S v N,Elizangela Asquel Loch E Outro,Diego Moura Mendes (Preso),Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Francisco Xavier Da Rocha Braga Filho,Inaiara Tereza Hildebrand,h.m.p - Participacoes E ADMINISTRACAO De Bens Proprios Ltda,Jamel Jamil CHUKR,Juliano Joaquim CAMBRAIA CAPRONI,S O M,Jose CARLOS Silva|jose Roberto AUGUSTO (Preso),Gilberto Bispo Dos Santos,Diane De CAMPOS,Mathias Magno Beltr�?o De Barros,Raj Franchising Ltda,Lisdete De Oliveira Silveira,Guilherme Gibertoni Anselmo,Ademir Quixaba,Mauricio Da Silva Lucena Junior,Josefa Oliveira Da Silva,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Otaviano Dos Anjos Ribeiro|miguel Oliveira Dos Santos Junior|luis Marcelo Iriarte Reck|juliana Tais Vieira|daniel Francisco Paricido|luciana Pelissari Arcos|guaraci Vieira De Brito|jorge Luiz Arcos|wesley Dos Anjos Borges,Juliano Vieira,Ribeiro Ar Construcoes E Projetos Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Arauco Do Brasil s.A,Universidade Federal Do Esp�rito Santo Ufes,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,L G F R,Zetti CONSTRUCAO E Topografia Ltda,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Ed CARLOS Dos Santos Neves (Preso),R S G De C,Jamerson Cesar Da Silva,J C,FUNDACAO Sabesp De Seguridade Social-Sabesprev,Promon Tecnologia E Participa�?�?es Ltda,VINICIUS De Moura Souza|maria Aparecida De Moura Souza,Via Varejo S/A,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Aldenice Cordeiro Dos Santos,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Joao Paulo Machado Rodrigues CARDOSO E Outros,Vera Lucia Vitorino Da Silva|gelson Adelino Dos Santos,A Dos S,Laboratorios Medicos Dr Eliel Figueiredo Ltda|eliel Soares De Figueiredo,Rossi Residencial Sa,Wilton Dos Santos,Jose Jonaide Freire Ximenes,Agnaldo Jos�? De Souza,Deivid Elias Da Silva (Preso),Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Jo�?o Gen�?sio Dos Reis|geraldo Jose De Souza,Maria Aparecida CAMARGO|ODIR Julio PEDRAZZI|CONCEICAO Imaculada Da Silva|benildair Da Penha Eteriene|ademir Agostinho CARNIO|JOSE De Almeida|ivete Franco Da Rocha Neves|ruth CAMARGO Fernandes|diva Domingues Falcon|maria Jose Bertalo|maria Da Cruz Do Nascimento Perez|luiz Manfredi|ademar Sebastiao Valerio|jose Francisco VERNALIA|OSCAR Angelini|ana Maria Da Silva Correa Wenzel|antonia Jacintha De Oliveira Costa|beatriz Aparecida CARVALHO Moreira|antonio Valdeci Costa|maria Aracy GONCALES Gante|marlene De Lourdes Pinheiro De Souza|terezinha De CASTRO Silva|eneida Guidolin Albertini|geraldo Fernandes Guimaraes|jandira Ribeiro Dallava|vanilda Da Silva Braga|orlando Pires|apparecida Paixao Rolim|maria Izabel Dias Rossite,Artur Vidal Santana,Royal QUIMICA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Sergio Marcelo Batista,Wellington Reinaldo Ribeiro Estevan,Companhia Excelsior De Seguros,Automobile Imperial Ltda,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp,Condor Super Center Ltda,Neilor De Oliveira Pereira Junior,Edson Moura,Rodrigo Cesar Pollini,Geap Autogestao Em Saude,Jandira Coimbra Santos|b�rbara Regina Santana Rocha De Almeida|maria Angelina Brito Gama|edna Sales De Queiroz Silva|armando Barreto Martins|maria Das Gra�?as Nascimento Silva|cibele Maria De CARVALHO Ferreira|washington CARLOS Pereira De Brito|adalice Dos Santos Alc�?ntara|roberto Soledade Nascimento|ruy Sergio Dantas Dos Santos|joselene Rodrigues Souza|elenaldo Luiz Dos Santos Araujo|debora Maria De Ara�?jo Borges|roberto Pereira Matos,Felipe De Amorim SOUSA Filho E Outros,Municipio De Nortelandia,e.b. Da Silva Construcoes,Max Yuri Pereira Ladenthin,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Ant�?nio Vanderlei Sartori,Valdenir Machado De Paula - Esp�?lio,Roberto Santos Maria (Preso),Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,FUNDACAO Hospitalar Sao Sebastiao,MOCAFOR Tratores E Equipamentos Agricolas Ltda,STATUS Servicos E Projetos De CONSTRUCAO Civil - Eireli,Marcos Bove Miksche,Fleizer Gomes Benedito,Ivanilson Da Silva Albuquerque E Outros,Leone CARLOS Duarte Da Silva (Preso),Jose Antonio Dobre Correia Da Rocha|rosemeire De Melo Andrade|cicero Cornelio Dos Santos|jose Roberto Rosa Da Silva|jose Aparecido Alves Duque|joao Luiz Bernava Junior|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS MARTINS|RICARDO Alberto JESUS Santos|jose Maciel De Oliveira|jos�? Geminiano De Souza,Frata Engenharia, Topografia & Georreferenciamento Ltda - Epp,Paulo Bregalda|italvino Luis Vanzo|transportes Bregalda E Furlanetto|transportes Gomes & CASAGRANDA Ltda - Microempresa|adelino Comunello|moacir Gomes,Aig Seguros Brasil s.A,Romulo AUGUSTO Fernandes Martins,Eriberto Dos Santos Secundo,Rodrigo Aparecido Esteves,CONGREGACAO Dos Padres De Nossa Senhora Mont Serrat,Bernardo Gregorio CARDOZO Gaona|cintia Maciel Correa,Tamiris Lima Silva

Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,P E Z,Claudete Zanetti,TELEF�?NICA Brasil s.A,Municipio De Francisco Beltrao,Jeane Batista De SOUSA,Quimicolla Ind QUIMICA Ltda,Itapeva Vii MULTICARTEIRA Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Izabelly Luiza Dos Santos (Menor),Municipio De Seara,Maur�cio Lupion Taques|vanessa Guimaraes Pereira Taques,Embalux Ind�?stria E Com�?rcio De Embalagens Ltda - Epp|mara Rejane Stalliviere|jos�? Larry Da Silva - Esp�?lio,Luiz CARLOS Alves|alex Sandro Khun,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Otaviano Pereira Da Silva,NEUSA Aparecida Sales,Erich Sell,L K,Distrito Federal,Global Securitizadora S/A,Raul Lima De Almeida Rosa,Jorge Aidar,W R L - Esp�?lio|i R O L,Romeu Valentin Maggioni,Maria De Lourdes Menegheti Da Silva,Tam Linhas A�?reas S/A,Leandro Vaz Da Mota,Adriana Regina Valerio Pollak,F F C,Viviane De Oliveira Santos,Pedro Henrique Malaquias Dos Santos,E T De S L (Menor),Banco Do Brasil Sa,Leila Maria Rosa Nauroski,Paulo Roberto Beggi|neide Batista Beggi,Edison Soares Da Costa,Jadc & Mat Empreendimentos Ltda,Umbelina Rocha,Cristiano Pupo Junqueira,A C Da C,Banco Triangulo S/A,Minist�?rio P�?blico Federal,Munic�pio De CAMPINAS,Noemi Bonini Fernandes - Esp�?lio,Antonio Pinto Ramiro - Esp�?lio,CAROLINA Fernanda Froelich Segura,Ndi Importa�?�?o, Exporta�?�?o, Com�?rcio E Representa�?�?es Eireli,Daniela Tombini INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Ltda,General Motors Do Brasil LTDA|GUSTAVO Teixeira Leitao,Silvio Pereira,Unidas s.A,Antonio Marcos Dos Santos Oliveira,Instituto Nacional Do Seguro Social,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Lorenzo De JESUS Gini - Menor Imp�?bere,Jeane Quinteiro Uchoa,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Euler Barbosa De SOUSA,Banco Gmac s.A,Elisa De CASTRO|ALVRO De Oliveira|maria De Lourdes CASTRO De Oliveira,Jane Cristina Coginotti,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Tiago Pimentel Do Nascimento,Editora Negocios Publicos Do Brasil Ltda - Me|np CAPACITACAO E Solucoes TECNOLOGICAS Ltda|erx CAPACITACAO E Treinamento - Eireli|instituto Negocios Publicos Do Brasil - Estudos E Pesquisas National Association ADMNIISTRACAO PUBLICA - Inp - Ltda,RICARDO Ribeiro Tunes|maria Das Dores Guimaraes Brito,Joao Batista Dos Santos|luciana Bastos Pereira Dos Santos|rosicler Marques Dos Reis Kishi|hmp Engenharia E Construcoes Ltda - Empresa De Pequeno Porte|paulo Roberto Massaaki Kishi|nilton Pinho Dos Santos,Helio Franzen,N�?o INDICADO,Jose Da Silva,Irio De Brito,J S Dos S,Cleide Farias Amorim,E L B (Menor),Parana Consultoria E Agenciamento De Negocios S/S Ltda.,I a S (Menor),Cons�?rcio Nacional Ouro Fino S/C Ltda - Massa Falida,Confeccoes Andritex Ltda,L a De S (Menor),Rodrigo Tadeu BARANCZUK|KARINE BARANCZUK Barros,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Vilson Roberto Rodrigues,E D S M,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Jaluel Ind. E Com. De Derivados De Madeira Ltda,Sergio De JESUS Almeida|cleber Gomes Dos Santos|eliel Batista De JESUS|JORGE Bispo De Oliveira|jorge CARDOSO,CARLOS Alberto Siqueira|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|nicola Pagnozi Neto|lourdes CANDIDA Dos Santos|jose Alves Pereira|paulo Roberto Rosa|iracema CARRE�?O Senra Collesi|luiz Antonio Pompeu|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CAMILA Senra Pinotti Collesi|ogmar Sanches Rodrigues|duxferri Gomes De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Nerceu Antunes De Oliveira,Cyrela Magik Monaco Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Liliane Alves Rabelo,N C S (Menor),Joao AUGUSTO Pereira Fernandes|maria L�gia Vieira Gomes Pereira,G a L (Menor),Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|centro Diagnostico Sao CAMILO Ltda|gilberto De Andrade CAMPANARIO,Jose Pereira Lopes,Pedro Valdair Porn,Alexandre Da Costa,Funda�?�?o S�?o Paulo,Palagi & Palagi Comercio E Servicos Em Filmes Termo Transferiveis Ltda,Estado De Mato Grosso Do Sul,Luis Renato KRAUSE,RODOCAJ Comercio De PECAS Para Veiculos Ltda,Marlene Minervino Da Silva|shirlaine Minervina Da Silva,Air CANADA,Golden Cross Assist�?ncia Internacional De Sa�?de Ltda|hospital CAXIAS d'Or Sao Luiz S A,Munic�pio De Jundiai,R�dio E Televis�?o Record s.A,Spdm - Associa�?�?o Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina|uni�?o,Seima Kato|construtora Engin Limitada|ringo Kubota|kiyoshi Kato|unildo Lucio Pereira,Martha Tresinari Bernardes Wallauer,A Tribuna De Santos Jornal E Editora Limitada,Afonso Roa,Jo�?o Rossetto,Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Vilma Da Silva Alves,Marli CLEUSA Barbosa|patrick Cesar Cunha Da Costa|alessandra Silva De Souza|adelia Domingas Ribeiro Barbosa|edno Messias Souza Dos Santos|anderson Aparecido De Macedo,Lamar Ind�?strias QUÍMICAS Ltda|antonio De Quadros Ozorio|albero Eluf|rubens Eluf|eduardo Eluf,A B De a P C,Maria Aparecida Zabani Graciano|ernesto Luis Graciano,Rio Sul Linhas Aereas s.a. - Falida,R O M - Esp�?lio,Ministro Do Meio Ambiente,Jc Representa�?�?es E Administra�?�?o De Cons�?rcio,Mepill Mat De Escrit Papelaria Infor E Limpeza Ltda,Luiz Fagundes|l Fagundes,NEUSA Ferreira Lacerda|denerval Lacerda,Flavio Costa Tenorio De Britto,Daise CARDOSO Nascimento Rosa|anna Maria Raj�?o Costa|lucia De Magalhaes Ramos|elisabeth Sacramento Dos Passos|maria Jose Duarte,Joao CARLOS Alves Figuero,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Companhia Paranaense De Energia|pregoeiro Da Copel S/a Companhia Paranaense De Energia,Munic�pio De Cubat�?o,Claro s.A,Transporfaz Transportes Eireli,Zelia Maia De CARVALHO|JOAO Pedro De CARVALHO Neto,Tecnotam - Embalagens INDUSTRIAIS Ltda,Tamara Marques Da Rocha,RICARDO Jos�? Gomes De Albuquerque,Du Pont Do Brasil S/A,Elza Cessel Ornelas|dulce Verri Ribeiro|rafael GONCALVES Filho|nair De Oliveira Fernandes|jose CARLOS Da Silva|maria Ferreira Dos Santos|rita Soares De Oliveira NOVAIS|DEUSDEDIT Achiles CATABRIGA,Unimed Do Estado Do Paran� - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Fabiana Henriques Machado De Melo,Munic�pio De Po�?o Redondo,Marilde Luiza Arvani Pereira|antonio Aparecido Arvani,Villa Plast ILUMINACAO Ltda,MATHEUS Henrique Vieira Da Silveira,G C,Maria Heloisa Togni LUCCA,Banco Do Brasil Sa|luciana Da Silva,Sirlene CANDIDO Aureliano,M T P N,Otaide Tonholo,Biosev Bioenergia s.A,Renato Batista CASTRO,Ivan Batista Almeida,Comstar Ve�culos Ltda,Antonio Rabelo De Morais,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Miguel CABRAL Dos Santos,Antonio CARLOS De SOUSA,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Nu Pagamentos s.A,Sociedade Hospitalar Itapiranga Ltda,Nelson De CAMPOS,Luiz Antonio CARDOSO Junior,Wr Demetrio Comercio De Doces Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central C�vel De S�?o Paulo - Sp|ju�zo Da 3a Vara Do Trabalho De Volta Redonda - Rj,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Roraima,Associa�?�?o De Recuperadores Ambientais De Sbc,Jane Dos Santos,Escola DOMUS Sapientiae Ltda,Isaias Pereira De Andrade,Municipio De Duque De CAXIAS,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Estado Do Rio De Janeiro,Seliria Loreni Lippert|romario Jorge Lippert|nuria Ediane RAMBO|RICARDO Elias Lippert,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Munic�pio De Perdizes,Estado De S�?o Paulo,Municipio De Barueri,Margarete Bertazzoni Liporini|zilvete Vizini Bertazzoni|salete Triachini Bertazzoni|nelson Julez Vizini Bertazzoni,Munic�pio De S�?o Paulo,Marcelo CAVALCANTE Da Silva|jailton Rosendo Santos|sandra Da Silva Ribeiro|rafael Santana Lopes|wagner Narcisio De Queiroz|jafet Adriano Trajano De Araujo|jadson Ediney Santos Aprigio|juraci Doria Dos Santos|victor Rodrigues Da Silva|jackson Pereira Da Silva|marcos De Oliveira Alves|rubens Ferreira Martins|edmar Alves De Moura|hermes Faleta Leite|cleiton Santana De Rezende,Top Master Imoveis Ltda - Microempresa|ana Ericka CARNEIRO De Oliveira,Milton Queiroz Pinto Filho|sociedade B H Santa CASA De Misericordia De R Preto,A M Da S (Menor)|milena Moreira Da Silva|r P Da S - Por Si E Representando,Os Mesmos,CAIXA De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da FUNDACAO Nacional De Saude,Munic�pio De S�?o Leopoldo,Munic�pio De CASCAVEL,CAMAQU�? Alimentos s.A,Banco Santander (Brasil) s.A.,Wilson Nardi,Yngve Petter Andersen,Munic�pio De Osasco,CARMELITA Marcondes Dos Santos|celia Ferreira De Souza,Celesc Distribui�?�?o S/A,Mendes Lopes E Matsuda Exames Ltda,Josafa Araujo Mota Junior,Banco Bradesco S/A,Maria IVANOSCA Pontes,J S De A,Rafael Vicente Maciel Da Silva,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Judicial De Panorama - Sp,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par� - 'AMICUS Curiae,C E H,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Tiago Jos�? Diniz,Agn Frios Ltda,Ita�? Unibanco Holding s.A.,Ita�? Seguros S/A,Ailton Rodrigues Meurer,CONCEICAO Basilio Vidal|cirilo Rodrigues Vidal,Marcos Eduardo Francisco Pereira,Munic�pio De CAMPO Grande,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Limeira - Sj/Sp,Felipe Stein CARVALHO,Pedro Braz Almeida Machado,Companhia De Seguros Alian�?a Da Bahia,Anthony Boden,Leni Schartner|antonio Guido Tucolki|jakob Isaak|peter Harder|vadislau IAREK|CARMEN Liberato Bot|anezio Ferreira Machado|simiao Grumm|jose Joao Da Silveira|luis Antonio Leme|erich Friesen|joao Machado De JESUS|JUAREZ CESCATO Braga|vitorio De Moraes|ant�?nio BLAGINSKI|AUGUSTO Budziak|hardi Harder|osvaldo Dallagrana|arai Terezinha Borges Dos Santos|albino Ardigo,Valdeci OSADCZUK,Banco Bmg Sa,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Madeireira Rozene Rossini Ltda,MERCADAO ATACADISTA Comercial De Alimentos Ltda,Estado Do Paran�|uni�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Renault Do Brasil S/A,Fabiana Da Silva Guerra|sergio Aparecido Guerra,Sandra Maria De Oliveira,Munic�pio De S�?o Sebasti�?o,Dhieison De Souza Lima,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,ASSOCIACAO Dos Proprietarios Do RECANTO Dos Nobres 1 E 2 Parte,Anhanguera EDUCACIONAL Ltda,Colorado Agropecuaria S A|sumatra - Comercio Exterior Ltda,Universo Online S/A,CAS-SE CLINICA De Anestesia De Sergipe Ltda,Munic�pio De Araras,TRANSDEDICADA Transportes Ltda,RICARDO Martins SANTOS|AGROINDUSTRIA Juazeiro LTDA|AUSTECLINO Jose Dos Santos,Maria Salete Cruz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,CADIJA Silva Pereira|dalva Brentan Santos|rosemeri Aguiar Da Silva Dos Santos|lucio Flavio Couto Moreira,R S,Lava Rapido E Estacionamento Higienopolis Ltda,Aparecido Pereira Dos Santos,Concession�ria Rio Teres�?polis S A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Edvaldo Vieira CARLOS,Mario Veiga De Almeida Junior,I R P G (Menor),Condominio Abc Shopping Center,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,Hospital Memorial Arcoverde Ltda,Ana Vanessa Claro|nilza Claudia Freitas Allegretti|antonia Aparecida Boarati Rosa|claudete Diniz De Oliveira|eunice Dos Santos Veloso|roseli Diniz Alves De Oliveira|ariane Barros|sergio Roberto Motta Bicudo|aparecida Donizete Rodrigues|aparecida Ferreira Dos Santos JESUS|LUCIANA Da Rocha CHRISTIANOTE|CAIO Graccho Motta Bicudo|karen Giovanna Da Silva Rigo|danielle Tegani|regina Maria Avila|sueli Beraldo|zilda Narciso De Amorim Haka|romilda Pereira De Lima Freitas|erika Kelly Da Costa CAMARGO|IVANETE ALCANTARA Lacerda|zeilde Rodrigues Gregorio|isa Teresa Bicudo Guimaraes E Silva,Estado Do Maranh�?o|centro Brasileiro De Pesquisa Em AVALIACAO E SELECAO E De PROMOCAO De Eventos - Cebraspe,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|tribunal De Contas Do Estado De S�?o Paulo,Estado Do Rio Grande Do Sul,Investprev Seguros E Previd�?ncia S/A,Banco Volkswagen s.A.,A Dos S|c Da S,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Felix Wojcik|rose Wojcik|flavio Wojcik|teresinha Kosinski Wojcik|floriano Wojcik - Esp�?lio,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De Sete Lagoas - Mg|ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Sete Lagoas - Mg,CANOAS CAMARA De Vereadores|municipio De CANOAS,Maria Concei�?�?o Da Silva,Benito Chiesa,Associa�?�?o De Benefic�?ncia E Filantropia S�?o Crist�?v�?o,Fazenda Nacional,Jose CARLOS Pereira,Chubb Do Brasil Companhia De Seguros,Marcelo De CARVALHO Monteiro|rafael Santiago Lisboa,Joelson Santiago De Oliveira,J L B V,CAIXA ECON�?MICA Federal,Munic�pio De Serrol�?ndia,Munic�pio De S�?o Paulo|cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Delcio Benhur Serrano GONCALVES|FUNDA�?�?O Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Joao Ribeiro E Cia Ltda,Everli Aparecida Ribeiro,Servi�?o Social Da Ind�?stria - Sesi|fazenda Nacional|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|SERV Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria|servi�?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai,Rossafa Ve�culos Ltda,Algar Tecnologia E Consultoria s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,George Ferreira Santos|maria Das Gra�?as Souza Barroso|edmundo Silva Bispo|maria FRANCISCA Barroso|antonio Abrahao Chalita|jos�? C�?cio Correia,T De a P J,Jorge Luiz Da Silva|jorge Luiz Da Silva Lencois Paulista,Mara CARLA Eufrasio Shimoguiri,Gremafer Comercial E Importadora Ltda|banco Do Brasil Sa|gregorio Marin Junior,Banco Safra S A|guia Mais Marketing Digital Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Pasa - Parana Operacoes Portuarias S/A,M E C G,Lauricelma Rodrigues Oliveira,Joao Paulo Cruz Santana|silver Estofados De Moveis E Espuma Ltda|andre Thiago CARVALHO Santana,Municipio De Jandira,FUNDACAO Saude Itau,Paulo De Tarso Lima,Vidrama Vidros Automotivos Ltda.,S C De O - Menor Imp�?bere|a R De O N - Menor Imp�?bere,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Remi Dambros,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Agnaldo Vaz Da Silva,Cteep - Companhia De Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA Paulista|os Mesmos,Claudinei De Morais Pereira|dorvair De Morais Pereira|claudia Regina Aleixo Pereira|vanderlei De Morais Pereira|roseli Da Silva Pereira,D De L Z (Menor),Maria Fernandes Martins|joana Martin Fernandes|vera Lucia Fernandes Martins|izabel Martins VISCARDI|LOURDES Fernandes Martins|osmarina Fernandes Martins Portugal,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Ind�?stria E Com�?rcio De Bebidas Vieira Rossi Ltda,Manoel Oliveira Da Silva,CARLOS Dias Costa De Amorim,Cooperativa De Cr�?dito De Livre Admiss�?o Nossa Terra Sicredi Nossa Terra,Sociedade Brasileira De Direito Medico E BIO-ETICA,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Maria Diva De Araujo,Via Varejo S/A,Ju�zo Federal Da 7a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Maranh�?o,Munic�pio De Porto Alegre,Walmor Ferreira,Aureo Rogerio Da Silva Machado,Eduardo De Oliveira Viana,Mbf Embalagens Ltda,G K R,Raimundo Chaparral|chaparral Agropecuaria Ltda,Sydney Mossim,Paulo Alves Pereira,Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,L G v (Menor)|c B L De v - Por Si E Representando,Krona Acessorios Hidraulicos Ltda.,Munic�pio De Ipatinga,Municipio Do Rio De Janeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,R J I D (Menor),Briquepar Ind. E Com. De Residuos De Madeiras Ltda - Epp,Waldereis Machado Da Silva,Ivan Santos Magalhaes,Antonio CATALANO,Brementur Ag�?ncia De Turismo Ltda,Yaro Comercio E IMPORTACAO Ltda,Armando Di Francesco|adf Representacoes Sc Ltda|alessandra Di Francesco,Estado Do Paran�,Altiva Dantas Gurgel,Rosemary Colombarolli Slapnig,Joji Shishido,Maria Da Gloria Jordao|maria Helena Pereira Da Silva|marina Bernardo Alvarenga|maria Da CONCEICAO Gomes Domingues|maria Da CONCEICAO|MARIA Regina CARVALHO CARUZO|MARIA Luiza CARDOSO De Oliveira|marlene Domingos Medeiros|marcia De Faria|mariangela Tortorelli|manoelina Ferreira Da Silva Araujo|maria Apparecida Ferraz Marques|maria Estela De Almeida|maria Jose GONCALVES Sales Guimaraes|maria De Lourdes Barbosa De Barros|maria Dirce Do CARMO Sobrinho|marcelo Sabino Da SILVA|MILCA Maria De Freitas Germano|maria De Lourdes Portugal|maria Coutinho De Meneses|maria Aparecida Monteiro|marly Dias Ferreira Conde Selas|maria Madalena Dos Reis|maria De Fatima Vital De Assis|maria Jose Pereira|maria Ozaki Ishida|maria Inez Rodrigues De Andrade|marcia Regina GONCALVES|MARILZA Fantini De Oliveira|malvina Aparecida Barbosa Mira|maisa Juvenazzio Porteiro Moura|maria Adoracion Berciano Sanjurjo|marcia Guimaraes Pinto Dias|marlene Schippnick|maria Beatriz Ribeiro|maria Acleci De Paulo Santos|maria De Lour,VERONICA Luiz De Paula,Espn Do Brasil Eventos Esportivos Ltda,Joao CARLOS Berbel|eunice Atanasio De Moraes|franklin Pereira De CAMPOS|EVANDRO Jose Luis Lopes|elio Hobi|gilberto Belei Bengozi|jurandir Delmore|waldir Beteto|elide Sauri Da Silva Incerti|t�?nia Cristina De Ara�?jo|maria CONCEICAO Suavinha De Souza|odair SCARAMUCCI|JOSE CARLOS Amaro CAMACHO|ALVARO De Moraes|luiz Roberto Rossi|ana Paula Zardini Araujo|mauro Da Silva Santiago|cezar Pereira De CAMPOS|JOSE Fernandes..|valdemar Racorti|eurico Alves Costa|otamir Vitor De CAMARGO Viegas|sidnei Goes Moreira|joao Braga Pereira|alfredo Francisco Ferreira Filho|aloisio Ventura|ilza Regina Souza Bengozi|antonio Santiago|alexandre Machado GONZAGA|RALPH Rosario Solimeo|jose Vicente Marino|nivia Maria De Souza SCARAMUCCI|JOSE Furtado Pisani|alvaro Molina Romano|mercia Iolanda Tostes|arnaldo Raimundo Dos Santos Filho|jose Ribamar Farias De Lima|joao Gomes De Lima|edilson TAVARES|CAROLINA Vanessa De Souza|luiza Helena Zardini De Araujo|loyde Nogueira|valter Miranda|mauri Guedes Leite|lino De JESUS Lav,Adenaldo De Oliveira Miranda,Dacel Representacoes Ltda.,SINDICATO Dos Servidores Publicos Federais No Amazonas,Antonio Dos Santos,Joao Luis Dos Santos Ribeiro,Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul,M N F De A,Os Mesmos|cteep - Companhia De Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA Paulista,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Gaspar Da Silva Queiroz & Cia Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo|defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Marilena Schneider Brasil,Comercial Irmaos Provesi Ltda,Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia s.A,Matias Hilario Filho,Cooperativa De Credito E Servicos Financeiros De Curitiba E Regiao Metropolitana-Coopesf,Wagner Bosco De Souza|vania Cristina De Souza|jackeline Oliveira Pessoa De Souza|joao Bosco De Souza|john Anderson Dos Santos|wallace Bosco De Souza|vera Cristina De Souza Santos,Solution ADMINISTRACAO De Hoteis & Resorts Ltda|paulo Roberto Massaaki Kishi,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Jos�? Braz Ferreira,Maria Alice Urbano Barbosa,Erbert Dantas De Lima Barbosa|emerson Dantas Barbosa|oswaldina Dantas De Lima Barbosa|elizandra Dantas Barbosa,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Cl�udio Dias Da Costa,R a N|v a N (Menor),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Claudio De SOUSA,Friedoldo Geraldo Antunes,Artur Ferreira MENDONCA Filho|maria Jose Bezerra De Lima|isabel Cristina Buarque Da Rocha MENDONCA,Pedro Orestes PAGLIUSI Lima,Automobile Posto De Servi�?o Paraizo Ltda,I M L R,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Daurico Da Cruz,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Gera�?�?o E Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee/Gt,Henrique Jose GONCALVES,Uni�?o,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Fernanda Da Silva Queiroz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA|G I C - Assistente De ACUSA�?�?O,Joao Olavo De Almeida,Teofanes CARNAUBA Dos Santos,Ciapetro Distribuidora De COMBUSTIVEIS Ltda,Milton Haack,Jose Pires Lorentz - Esp�?lio,Urban Imoveis, Negocios E Participacoes Ltda,Sonia Maria CARVALHO CONCEICAO MACEDO|CAMILA Amorim Athayde Torres|alzira Amorim ATHAYDE|CARLA Amorim Athayde|clara Amorim Athayde Cestari,Fauze Sanchez Abdallah|ruy Ferreira Da Silva Junior,Rosalina Da Silva Mendes Fermino,Agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|agencia Brasileira De Desenvolvimento INDUSTRIAL - Abdi|fazenda Nacional|serv Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas,Mauricio Moreira Mendes,Juliano Pereira,Henrimar GUSTAVO Cordeiro Ladeia,Juliana Jenny Kolb,N M N,Cerealista Sao Vicente Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,E J Da S,Andre Luis Minas Silveira,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Flavio Tadeu Gomes Moreira,A S P,Covolan INDUSTRIA Textil Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 37a Vara C�vel Do Rio De Janeiro - Rj,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Maiara Cistina Macedo,Giovanna Prado Clini,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Natalia Rubim,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Maria Patricia Dos Santos,Estado De Minas Gerais,Instramed INDUSTRIA Medico Hospitalar Ltda,Maria Das Gra�?as Silv�?rio Morais,Via Sao Paulo - Fomento MERCANTIL Ltda,Thiago Diniz Vieira,LUCAS SOUSA Santos|jonathas De Souza Santos|lazaro De SOUSA Santos|gercilia De Souza,Servnave Reciclagem Refino Ind. E Com. De Deriv. De Petroleo Ltda.|evandro Benini Dos Reis,Gilberto Rodrigues De Souza,Hospital CARLOS Chagas S/A,ELETRONICA Pezzi Ltda,Marilia Ferreira MASCARENHAS,R B G,Celso Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Nat�lia Aparecida Baptista Figueiredo,Pst ELETR�?NICA Ltda|rosa & Paz Automobile PECAS Ltda|varlei CATTO,M a P B,Munic�pio De S�?o Jo�?o Do Manteninha,Alsco Toalheiro Brasil Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Buritama - Sp,Ag�?ncia De Fomento Do Paran� S/A,Jos�? Jacob Steffen,Valentina Veronezi Duarte Gonzaga (Menor),Maria Do CARMO Pereira De Barros|maria Do Socorro CARVALHO De Araujo|ladislau Verissimo De Medeiros|marlene Freire Da Cunha|nair Da Paz Barros Da Penha|luciene Americo Da Silva|maria Jose Da Silva Salvador|antonia Araujo Da Silva|maurilio Alves Batista|laudelino Marinho|miguel Dos Santos Da Cunha|joao Avelino|rosa Andre De Souza|maria Do CARMO Soares Da Silva|solange Edna Pereira Da Silva Rocha|liliane Rabelo Cruz|manoel Rosa De Medeiros|maria Alves Da Silva|rubilene Pinto Da Silva|jose Roberto CAMPELO|MARIA Luiz De Souza|iracema Santana Gomes|jose Moreno De Lima|maria Lucia Felipe|elizeu Alves De Araujo|jaciva Fernandes De Morais,P B V,Raniere Ibiapina Martins,A.c. Frata & Cia Ltda - Me,Maria De Fatima Palhares Zschaber De ARAUJO|RICARDO Santoro Francisco|valter Pereira Do NASCIMENTO|MONICA De Oliveira Adami|junia Aparecida Pereira Aragao|rodrigo Franklin Leite Ribeiro|fernando Antonio Roque De Chalup|maria Eugenia Guimaraes Coutinho,Banco Pan s.A.,Wilson Antunes De Andrade,Eduardo Thadeu Funk,Manuel Simplicio Neto|syncrofilm Distribuidora Ltda,Cleber Moreira Lopes,Herten Engenharia De Moldes Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Ana Pandini,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Jose Antonio Martins,Tribunal Regional Do Trabalho Da 18a Regi�?o|ju�zo De Direito Da 4a Vara C�vel De Goi�?nia - Go,Unimed CARUARU Cooperativa De Trabalho M�?dico,Fernando Rocha Da Silva,Marco Antonio FRANCA Faria,CLINICA MEDICA Santa Maria S/S Ltda,Claudio Fontoura Nogueira Da Cruz|gizeuda Antonia Madeira|selma Coelho De Lacerda|mary Lucia Adler Ewerton|francisco CARLOS Guterres Costa|teodomira Reis Silva|solange De Maria Sekeff Simao|eugenio AUGUSTO Guimaraes Almeida|maria Do Socorro Oliveira Soares|joselina Trindade Louzeiro,Valdenir Jose Zanette,T G L,Banco Santander (Brasil) s.a.|getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento s.A,Jule Estrela,Frank Do CARMO De Souza,Jader CASTILHO Miotto,MONICA Marchett,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,A L M S,L Dos S (Menor),Liliane Leite Bigao|mario Marcelo MENDONCA Bigao|os Mesmos,Municipio De CAMAQUA,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Santo Andr�? - Sp,Gabriel Junqueira CALICCHIO|MARIA Tereza Guimaraes CALICCHIO|WALTER CALICCHIO,Alberto Bodemuller,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Lucia Maria Da CONCEICAO Monteiro,Flavia Nascimento Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Chapec�? - Sc|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De CASCA - Rs,Eurolatte Do Brasil INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Banco Cooperativo Sicredi s.A,Marina Felomena Da Silva,Porcelana Del Porto Ltda|fundo De Investimento Em Direitos Credit�?rios Da Ind�?stria - EXODUS I|banco Do Brasil Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,LOCALFRIO S/a Armaz�?ns Gerais Frigor�ficos,Rosimar Alves De Paula,Rogerio Antonio KLAUS|VANI Teresinha KLAUS Beffart,Infratel Infraestrutura Em TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,Ag�?ncia Reguladora De Energia E Saneamento B�sico Do Estado Do Rio De Janeiro - Agenersa,A C T N Da S,Julio CASTRO CAVALCANTE,Itau Unibanco s.A,Clebio Aparecido Mangolin|jose Nilton De Oliveira,Leticia Braz Da Costa Maia,M a Dos S.,Jos�? Cl�udio Dos Santos,Bruno Bernardino Maia De Morais,Renata Andretta Silva,Vicente Machado Da FONSECA,Mariano Ceferino Llano Sanchez|geraldo Antonio CASSOL,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Condominio Do Edificio Albuquerque,Paulo Jose Piatti,MASCATE Terraplanagem Ltda,Teresa Ferreira Sobrinho,Adriano Abreu Neiva,CARMEM JUSSARA Oliveira Lima,GIUSEPPE Silva Borges Stuckert,Adelia Ferreira Do Amaral,Juliana Rossi,Fabrisio CUSTODIO Santana|roma Autom�?veis E Servi�?os Ltda,Mariana Da FONSECA,Romolo Eduardo Solera Panaro De Araujo,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Elaine Regina Dos Santos,Kenia De Souza Domingos,Guaracy Francisco,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Construtora E Incorporadora a N P Ltda,assoc.cultural De Comun. Comunitaria Sfera EDUCADORA De Bady Bassitt|sergio Luiz Garana,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Municipio De Ilhabela,INDUSTRIA E Comercio De Embutidos Prudentopolis Ltda,Gerson Schein|marcelo Da Rosa Teixeira,Condominio De CONSTRUCAO Do Residencial Jardim Analia Afranco|paulo Rolim Rosa,Y P T A,Sim�?o Marques,GBOEX-GREMIO Beneficente,Daniel Da FONSECA Pamplona,Companhia Excelsior De Seguros,Instituto Cientifico De Ensino Superior E Pesquisa - ICESP|FUNDACAO GAMA|ASSOCIACAO EDUCACIONAL Compacto|agnaldo Menezes Dantas,Alcebiades SCALON - Esp�?lio,Munic�pio De Tau�|hospital E Maternidade Regional Dos Inhamuns,F L,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Heronere SOUSA Costa,Jose Antonio Dobre Correia Da Rocha|rosemeire De Melo Andrade|cicero Cornelio Dos Santos|jose Roberto Rosa Da Silva|jose Aparecido Alves Duque|joao Luiz Bernava Junior|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS MARTINS|RICARDO Alberto JESUS Santos|jose Maciel De Oliveira|jos�? Geminiano De Souza,Luiz Paulo Geraldo,Juliana Gombata Hatakeyama Wang|christopher Senton Wu Wang,Jo�?o Francisco Bertoncello Danieletto,S C D O,F a B Da M,K B S De A,David Tavares,Instituto Euro AMERICANO De EDUCACAO Ciencia Tecnologia

Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma