Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS, Icms / Incid�ncia Sobre O Ativo Fixo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Per�odos De CARêNCIA.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Dano.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Medidas De Prote��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Irredutibilidade De Vencimentos.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CALúNIA.|CRIMES Contra a Honra, Inj�ria. Crimes Contra a Honra, Difama��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Cooperativa.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Anistia Administrativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Viola��o Aos Princ�pios Administrativos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 84,32% Mar�o/1990.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Conv�nio.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Abono Da Lei 8.178/91.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o SINDICAL, Contribui��o SINDICAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Doa��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.|COISAS, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.|CRIMES Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Atividade Concomitante.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis, N�o Cumulatividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, C�lculo De Icms "Por Dentro". Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86), INCAPACIDADE Laborativa Permanente.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Dep�sito Judicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, SALáRIO-EDUCAçãO.|CONTRIBUIç�?ES, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Incra. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Ex-Combatentes.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Indireta.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Tribut�rio, Taxas.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, Extravio De Bagagem.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Produto Rural.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.|obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Ferrovi�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.

AREsp 1545045 / PR,AREsp 1544906 / SP,AREsp 1545166 / SP,AREsp 1545182 / MG,CC 167293 / SP,HC 523116 / PI,AREsp 1545127 / RS,AREsp 1545215 / PR,AREsp 1545250 / RJ,REsp 1827877 / SC,AREsp 1545171 / SP,AREsp 1545096 / RS,REsp 1827952 / SP,AREsp 1544666 / SP,AREsp 1544988 / SP,AREsp 1544744 / SP,HC 523044 / SP,REsp 1827930 / SP,HC 523275 / RO,REsp 1837629 / AM,AREsp 1544805 / PR,AREsp 1545321 / DF,AREsp 1544753 / SP,AREsp 1544677 / RJ,REsp 1827766 / MS,AREsp 1545238 / PR,HC 523208 / RS,AREsp 1544833 / MA,AREsp 1545329 / DF,AREsp 1545002 / SP,AREsp 1544701 / SP,HC 523233 / RJ,AREsp 1545262 / SP,AREsp 1544947 / SP,AREsp 1545303 / SE,RHC 115813 / SC,AREsp 1545295 / SP,AREsp 1545204 / SP,AREsp 1544772 / MG,REsp 1827748 / RN,AREsp 1545001 / SP,AREsp 1544781 / RJ,AREsp 1544863 / MT,AREsp 1544905 / BA,AREsp 1544992 / SP,HC 523090 / RJ,HC 523125 / SP,AREsp 1544995 / SP,AREsp 1544837 / BA,AREsp 1545047 / PR,AREsp 1545152 / SP,HC 523229 / DF,AREsp 1545005 / SP,CC 167284 / MG,AREsp 1545100 / 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MG,AREsp 1545293 / MG,REsp 1827814 / BA,AREsp 1545141 / SP,AREsp 1544829 / MT,AREsp 1545142 / SP,AREsp 1544803 / RJ,REsp 1827872 / SC,HC 523137 / SC,AREsp 1544686 / SP,AREsp 1544874 / RJ,AREsp 1545007 / PR,REsp 1827795 / RN

Alcimar Miranda Machado,Mapfre Vida S/A,Ivonei Jose Mingotti,CARLOS Junior Barbosa,Antonio CARDOSO Da Silva NETO|CATARINA Maria Silva CAVALCANTE,Edvaldo Sajioro,MCAFEE, LLC,Automobile Imperial Ltda,Itau Unibanco s.A,Sandra Alves Duarte,Deolinda Salete Fernandes,Delcio Benhur Serrano GONCALVES|FUNDA�?�?O Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Leonardo Ribeiro Machado,Wellinton Ortiz De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Zetti CONSTRUCAO E Topografia Ltda,Ademir Veloso Barbosa,Jorge Rogerio Ferreira,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Anderson Pereira De Lima,Orivaldo Contriciani,CARLOS William Jardim CAMPOS,Tania Regina Lima De Barros,E F Z (Menor),D F De P,Splash ACADEMIAS Integradas Ltda|mariana Goys Oliver|antonio Paulo Avila De Robertis,W J T Da S,Condominio Residencial Praia Do Forte,Juliano Vieira,Diego Moura Mendes (Preso),H F V,William Junior BARBOSA|CARLOS Yan Machado Da Silva (Preso),Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Jamel Jamil CHUKR,Ibs Tecnologia Eireli,Wenegues Vieira Monteiro,Uni�?o,Jamerson Cesar Da Silva,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Unihosp Sa�?de S/A,R S G De C,Hospitalar Gestao E Saude Ltda,Marcel Maciel Pinto,Marilia Dos Anjos Ma�?aira Guicho,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Mogi Gua�?u - Sp,Juizo De Direito Da 1a Vara C�vel, Criminal E Da Inf�?ncia E Da Juventude De Concei�?�?o Das Alagoas - Mg,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Higo Pereira Lima,Teresinha Barros De Vasconcelos,Zuleide Teixeira Dos Santos,CALCADOS Fio Terra Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Cleiton Rafael Pires De Freitas,Luiz Cl�udio De Lemos Tavares,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Banco Volkswagen s.A.,M B De A,USINA Santa Rita S a A�?�?CAR E �lcool,Brando De Oliveira Vilas Boas E Outro,Claudio Tadeu Gabrielli|luciana De Freitas Gabrielli,Nileia Eliane Pipoli,Fernnando Chagas,Deivid Elias Da Silva (Preso),Antonio Spina Junior,Antonio CARLOS Pereira De Souza,Gleide Martins Prado,Zoser Plata Bondim Hardman De Araujo,Estado Do TOCANTINS,Moises De JESUS Diogo,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,V De S M (Preso),M M|p P|t C S Dos S,Giovana FLAUSINO Cunha,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Wanderley,Luciano Cirino Dos Santos,Madezatti S/A|nilva Teresinha CACELES Bihre,Companhia Excelsior De Seguros,Ozeas De Souza Costa,Estado Do Piau�,Lucio Antonio Lakomy|leticia Hohmann Lakomy,S v N,Moacir Baldoino De Moura,Josefa Oliveira Da Silva,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,M J V,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Serra Azul Turismo Ltda,ASSOCIACAO De Policiais E Bombeiros E De SEUS Familiares Do Estado Da Bahia - Aspra-Ba,CIPA Nordeste INDUSTRIAL De Produtos Alimentares Ltda,Karina Pereira Sabedot,MOCAFOR Tratores E Equipamentos Agricolas Ltda,Lourival Pedro Klemcki,Wagner Kennedy CABRAL Dantas,Sergio RICARDO Da Costa Silva,Aro Arquitetos Associados Ltda,Beatriz Helena Anelli De CARVALHO Pissato,Estado De Mato Grosso Do Sul,Absoluta Fomento Comercial Eireli,Osorio Tirapelli,B E G,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,CAFE E Bar Aeroporto Santos Dumont Ltda,Wilton Dos Santos,D Da C L,ASSOCIACAO Dos Amigos Do Jardim San Marco,Santiago Pasquette Peres,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Condor Super Center Ltda,Jair Damiao Da Silva,A.tonanni Construcoes E Servicos Ltda,Cooperativa Habitacional Dos Banc�rios De S�?o Paulo,Arnaldo Esteves Lima E Outros,Munic�pio De Itaguai,Municipio De Nortelandia,Servi�?o De Investiga�?�?o DIAGN�?STICA Sidi Ltda,Munic�pio De Muria�?,Fazenda Nacional,Wesley Cesar Sabino Braga,Handemba Mutana Poli Dos Santos,MINERACAO Monego Ltda,Alexandre Costa De Souza,Lucimar LEOCADIA Alves,Antonio Roberio Pinheiro Giffony,J De A,Gabriel Ramos Da Silva,Pedro Paulo Souza,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Renya Freitas De Melo,Munic�pio De Santana Do Ipanema,Ildebrando Bragati|denise Ayres Prado Branco|mauricio Nunes Da Silva|orlando Ferreira|arari Tortolero Araujo Lourenco|sidneia Bertoni Galvao|luis Clemente Santos De Barros|adnir Ferraz|antonio Pelegrino Rodrigues|maria Aparecida Da Silva|sergio Cipriani E Outros|enoch Tadeu De MENDONCA|JOAO Alberto CASTELO Branco FONSECA|MARIA Ines De Arruda Marianno|laura Ibanez Gava|rosa De Quintal Platero|adenir De SOUSA|ADMAR Braga|vanderlei Teodoro Pereira,Rafael Alves Dos Santos,Teresinha Martins Ruiz|alvaro JESUS Martins Ruiz,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,I C C INDUSTRIA CONSTRUCAO E Comercio Ltda,Sandro Herminio Da Silva,Jose Luiz Runco|barra Trauma CLINICA De Ortopedia E Traumatologia,Anderson Da Silva Hencke (Preso),Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Pontal,Jose CARLOS Silva|jose Roberto AUGUSTO (Preso),Raphael Italo Guerino (Preso)|robson De Souza Pereira Dourado (Preso),Pdv Loteamento E Empreendimentos Imobiliarios s.A.,Jean Leandro Silva Eleuterio,J H,Marcos Aparecido Dona,Yara Nascimento De Abreu,S S M,Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & INDUSTRIAL,Irmaos De Marco Sa Comercio De Veiculos E PECAS,Antonio Luiz Colucci,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Juliao Vieira Gomes,Cinthia Rejanne Nunes CARDOSO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,CARLOS Roberto Ferrarezi,D L B,Arauco Do Brasil s.A,B L F,N De M,Postal Saude - CAIXA De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios,Reinaldo Baechtold Filho|normoveis INDUSTRIA Comercio E Participacoes Ltda|nivaldo Bordignon|antoninha Maria Moro Bordignon|rosalice De JESUS Taborda Ribas Baechtold,CMPC Celulose Riograndense Ltda E Filial(is),Junio Henrique Gomes De Souza (Preso),FUNDACAO Hospitalar Sao Sebastiao,Sadi Vassoler|sirlei Fatima Vassoler,Igreja Do Evangelho Quadrangular,Elizabeth Messias Id,Eliane Santana Guimaraes,L G R (Preso),Adilson Jose Favoretto,Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Laboratorios Medicos Dr Eliel Figueiredo Ltda|eliel Soares De Figueiredo,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel E Criminal De Miranda - Ms,Welcon Ind�?stria METAL�?RGICA Ltda,M B R De S,VINICIUS Rodrigues De Azeredo,Andr�? Monte Portela,Edison Edmundo Koprowski,Oi s.A,Valdinei GONCALVES Dos Santos (Preso),Banco Do Brasil Sa,Izomar Dos Santos Pereira,Eduardo Colle Moreira Lima,J C,Denise De Souza Ernesto,Jo�?o Gen�?sio Dos Reis|geraldo Jose De Souza,Lisdete De Oliveira Silveira,Ramiro Hofmeister De Almeida Martins Costa,Royal QUIMICA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Claudenir Pigao Micheias Alves,Zammi Instrumental Eireli,Hospital Santa Lucia S/A,J a G Da S (Preso),Roberto Fernando Costa,CAIXA De Construcoes De CASAS Para O Pessoal Da Marinha,L L N,Flavio Martins De Souza,Estado De S�?o Paulo,Diomauro Pereira Gomes|silvana Concei�?�?o Almeida Gomes,Mac Miami Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Marcos Martins Antunes,Eduardo Vieira Da Silva,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Sec�?�?o De S�?o Paulo,Daniel Da Silva Marques,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Hedge Com�?rcio De Terrenos Ltda,Regiane Vilhena Marques,Empresa Real Consultoria Imobiliaria Ltda,Diane De CAMPOS,VINICIUS De Moura Souza|maria Aparecida De Moura Souza,White Martins Gases INDUSTRIAIS Ltda,R L De M - Menor P�?bere,Milenio ADMINISTRACAO E Participacoes Sc Ltda,A�da Santarosa Pereira Da Silva - Esp�?lio,TELEF�?NICA Brasil s.A,B S F,Luiz Fernando De Souza,Adinaldo Borges Da Cruz,CARLOS Alberto Novaes,Andrea Da Silva Ciaccio,Mauro Sergio Martins Dos Santos E Outro,Among Distribuidora De INFORMATICA Ltda,Vandair Correa De Mirapalheta,Eneclesia De Nardi De Morais,Ivonete Silveira Americo,S C G,Ad&m ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|melquisedec Francisquini|kitframe Do Brasil Eletro INDUSTRIAL Ltda,Ursula Le�?o Faria,Jmt Servicos De LOCACAO De Mao De Obra Ltda,Tamiris Lima Silva,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,E v C B|j H B,Alexandre Magno Alves De Souza,Funda�?�?o Nacional Do �ndio - Funai,Rodo Estrela LOGISTICA Ltda,Estado Da Bahia,Aldenice Cordeiro Dos Santos,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Fernanda Martins Nobre Souto|renato Rezende Rodrigues|rafael Rezende Ferreira,Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A,Nms Solucoes Integradas Em Gestao Eireli,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Edson Valdir Souza Silva (Preso),M T A,Wellington Reinaldo Ribeiro Estevan,Joaquim Morais,H J S G (Preso),Wilmar Araldi (Preso),CAIO Ferraris E Outros,A S M - Por Si E Representando|a De L M (Menor)|g De L M (Menor),Estado De Minas Gerais,CARLOS Cezar Miguel,Alberto Frederico Da Veiga Jordao Cordeiro,FUNDACAO Sabesp De Seguridade Social-Sabesprev,Funda�?�?o S�?o Paulo,Otaviano Dos Anjos Ribeiro|miguel Oliveira Dos Santos Junior|luis Marcelo Iriarte Reck|juliana Tais Vieira|daniel Francisco Paricido|luciana Pelissari Arcos|guaraci Vieira De Brito|jorge Luiz Arcos|wesley Dos Anjos Borges,Geap Autogestao Em Saude,Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba,Ed CARLOS Dos Santos Neves (Preso),Juliano Joaquim CAMBRAIA CAPRONI,Octagono Servicos Ltda,Paulo Madeira Aleixo,B C De a P,Fleizer Gomes Benedito,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,S�?nia Maria Ferreira,N F,Riwenda - Construcoes E Negocios Imobiliarios Ltda,Valeria De Souza,Valquiria Oliveira Maciel,Tadeu Aparecido De Souza|s T a Comercio E Representacoes Ltda,R N Da S,Fabian CARLOS Rodrigues Silva,Luzia Helena Dall Acqua,RICARDO Vitor Dias,Bernardo De Andrade Da Rocha Loures|joao Guilherme Duda|giovanna Lorenzo Niece|gabriel Cordeiro De Sales,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial,Tiptoe INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Munic�pio De Guarulhos,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Alysson Garcia Neres,Ant�?nio J�?nior Gomes Dos Santos (Preso),Elza Giordano MASCARENHAS|ESMERALDA Ferreira|rosa Ferandini Faria|alice CASTILHANO Vieta|tereza Luiza Soares|placidina Alexandre Martins|vicente Pedro Ribas Agudo|sebastiao Mila|ovidio De Paula Tostes|manoel Messias Dos Santos|luiz Maion|elcio Mendes|gabriel Gonzaga Netto|joao Badim Romano|francisco Derminio|amazilia Martins CAMPERONI|GENOVEVA Alves Marcelino|mario Raymundo Da Silva Nora|paulo Francisco DIAS|CONCEICAO Ana Pereira|nair Sabina De Ara�?jo Oliveira|jose Luiz ZANCAN|JAIR Pereira De MENDONCA|DIRCE Pires|joao Rodrigues Seixas|annunciata Barison Fonzar|nadir QUINTILIANO|OSCAR Costa|benedita Da Silva Leite|leonel Novelli,Conselho Regional De Farmacia De Santa CATARINA,Eduardo Jose De Oliveira,Wal Mart Brasil Ltda,L G F R,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,CLEUSA Pereira Viana Mendes,Construtora Tenda S/A,Eliete Gama Da Silva Costa,P J O M,Paulo RICARDO Renz,Simoni Di CARLA Guillem Bolos,A Dos S,Aristeu Germano,h.m.p - Participacoes E ADMINISTRACAO De Bens Proprios Ltda,Vera Lucia Vitorino Da Silva|gelson Adelino Dos Santos,Raquel Duque Dos Reis,Beatriz Raquel Modesto Moreira,Sebastiao Ferreira Frois,LUSINETE Ribeiro Silva|claudinei Valerio Da Silva,Maxmix Comercial Ltda,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,RICARDO CASADO,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Marta Lucia Leone CARONI,Euzebio Izidorio Da Silva Neto,Maur�cio Dal Agnol,CARLOS Alberto Siqueira|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|nicola Pagnozi Neto|lourdes CANDIDA Dos Santos|jose Alves Pereira|paulo Roberto Rosa|iracema CARRE�?O Senra Collesi|luiz Antonio Pompeu|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CAMILA Senra Pinotti Collesi|ogmar Sanches Rodrigues|duxferri Gomes De Oliveira,Fernanda Stupp|rozenei Heinz Ferreira|transdiario Transportes Eireli,Mathias Magno Beltr�?o De Barros,Rachel Zoller|waldir Zoller|construtora Zoller Ltda,Ian Anderson Staffa Maluf De Souza,Spe Estrada CABU�?U De Baixo Incorpora�?�?es Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Gilmar Deggerone,Ademir Francisco,Paiva Gomes E Companhia S/A,Municipio De Santa Vitoria,Rodolfo MASCARENHAS Leao E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,J M D Construcoes Ltda,Misael Elias Martins,Mercedes Da Silva Moreno,Via�?�?o Rio Branco Ltda,A B,Magna Das GRACAS Rosa,Manuel Da CONCEICAO Ferreira Filho,CONGREGACAO Dos Padres De Nossa Senhora Mont Serrat,FEDERACAO Interf. Das Coop. De Trabalho Medico Do Estado De Minas Gerais,Fabio Moreira Da Silva,ASSOCIACAO Amigos Da Aldeia Da Baleia,Cooperativa Mista Agropecu�ria Do Brasil - Coopermibra,Jandira Coimbra Santos|b�rbara Regina Santana Rocha De Almeida|maria Angelina Brito Gama|edna Sales De Queiroz Silva|armando Barreto Martins|maria Das Gra�?as Nascimento Silva|cibele Maria De CARVALHO Ferreira|washington CARLOS Pereira De Brito|adalice Dos Santos Alc�?ntara|roberto Soledade Nascimento|ruy Sergio Dantas Dos Santos|joselene Rodrigues Souza|elenaldo Luiz Dos Santos Araujo|debora Maria De Ara�?jo Borges|roberto Pereira Matos,Neilor De Oliveira Pereira Junior,MARCUS VINICIUS Viana,Maria Aparecida CAMARGO|ODIR Julio PEDRAZZI|CONCEICAO Imaculada Da Silva|benildair Da Penha Eteriene|ademir Agostinho CARNIO|JOSE De Almeida|ivete Franco Da Rocha Neves|ruth CAMARGO Fernandes|diva Domingues Falcon|maria Jose Bertalo|maria Da Cruz Do Nascimento Perez|luiz Manfredi|ademar Sebastiao Valerio|jose Francisco VERNALIA|OSCAR Angelini|ana Maria Da Silva Correa Wenzel|antonia Jacintha De Oliveira Costa|beatriz Aparecida CARVALHO Moreira|antonio Valdeci Costa|maria Aracy GONCALES Gante|marlene De Lourdes Pinheiro De Souza|terezinha De CASTRO Silva|eneida Guidolin Albertini|geraldo Fernandes Guimaraes|jandira Ribeiro Dallava|vanilda Da Silva Braga|orlando Pires|apparecida Paixao Rolim|maria Izabel Dias Rossite,Sarita Paciornik Espolio,Geneci Do Nascimento Batista,Luci Gabriela Rodrigues Da Silva (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Noe Da CONCEICAO,Everton VINICIUS Pedrero,FUNDACAO Pio Xii,V G,Antonia Sandra Mendes Marques Silva|eliana Alves Moreira|maria Ana Silva Do Rosario,Comercio De Generos Alimenticios Virc Ltda - Me|claudinei De Morais Pereira,Jose Francisco Da Silva Filho,e.b. Da Silva Construcoes,Jacques Siekierski,RICARDO Pither De SOUSA Santiago,Jackson Peixoto Rodrigues,Leilton Pereira Barboza,F C B,Almeida Marin Construcoes E Comercio Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Doism Constru�?�?es E Empreendimentos Ltda.,Gafisa S/A,Janice Maria Vargas Alves Martins|fernando Travi|paulo Rech,Munic�pio De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Dominium Stock E Sistemas De Treinamento Eireli,Gislane Vieira Dos Santos|grubas Alem Silva Dos Santos|inteligencia Servicos Complementares Ltda,Edson Moura,M Dos S Da S,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Antonio Pereira|arlindo Bassaga|hugo Sato|jose CAMILO De Oliveira|cyrino Bononi Da Silva|funda�?�?o Cesp|sebastiao Dos Santos|takemoli Akahoshi|antonio Nogueira Da Rocha,R�dio E Televis�?o Record s.A,Rodrigo Cesar Pollini,Laercio Wandscher|liete Lenice Wandscher Matte,Multiplataformas Ltda,Bradesco Seguros S/A,Inaiara Tereza Hildebrand,L K F,Banco Daycoval S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Bersa Produtos Graficos Eireli|luciano Ferreira Dos Santos,CONCEICAO Aparecida Ferreira,Incoenge Agropecuaria Ltda,Tsutomu Higa,VANUSA Santos Marques,Nazario Dantas Sobrinho,Maria Nazarete Galo Machado|maria L�dia Baldan�?a|maria Julia Marli Soares Fernandes|maria Nadilce Fernandes De Oliveira|maria Julieta Alves|maria Ocker Monteiro|maria Rita Alves|maria Rosilda Borges GONCALVES|MARIA Lucia Sagas|maria Nilza Piza Flores,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Bci Brasil China Importadora S/A,CARLOS Henrique Credendio,Ademir Quixaba,Frata Engenharia, Topografia & Georreferenciamento Ltda - Epp,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Marcio Aurelio Da Silva|sergio Luiz Da Silva|ariete Aparecida Da Silva,Ivana CARLA Oliveira Das Neves|ednelson Gomes Das Neves,LUCAS De Paula Teles,Antonio De JESUS Costa,Adonias LUCAS Alexandre,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Angelo Di Bella Neto,Felipe De Amorim SOUSA Filho E Outros,Banco Santander (Brasil) s.A.,Horacio Leme De Moraes Filho|gilberto Viotto|itamar Neves|claudio Dall Olio Serrano|luiz Piauilino De CABEDO|CARLOS Alberto Faria|belmiro Miranda|nilson CARLOS De Oliveira|cicero Alexandre Da Silva|alfredo Pissinato|roberto Afonso CARAPUNARLA|LUIZ Wagner Pinto|sergio PERES|DEUSDEDIT Bento Mioto|wanderley Dias Oliveira|artur Da Silva Junior|david Da CONCEICAO|JOSE Alves Silveira|getulio Bezerra Pimentel|david De Oliveira|antonio CARLOS Biazotto|jair Joaquim Dos Santos|gilvam Ferreira Dos SANTOS|RICARDO Manuel Da CONCEICAO|CIRO Yoshida|arthur Da Silva|daniel Pires|paulo Ferreira Da Silva Oliveira|walther Fornaciari|elio Afonso Da Cunha,Pedro Luis Neto Gomes,Ju�zo De Direito Da 10a Vara C�vel De S�?o Lu�s - Ma,Rafael Maia Francisco,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp,Telma Borges Araujo Pace,Bernardo Gregorio CARDOZO Gaona|cintia Maciel Correa,Associa�?�?o Salgado De Oliveira De EDUCA�?�?O E Cultura,Jose Antonio Dobre Correia Da Rocha|rosemeire De Melo Andrade|cicero Cornelio Dos Santos|jose Roberto Rosa Da Silva|jose Aparecido Alves Duque|joao Luiz Bernava Junior|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS MARTINS|RICARDO Alberto JESUS Santos|jose Maciel De Oliveira|jos�? Geminiano De Souza,Elaine Veiga Sgrott,Super MERCADO Zona Sul S/A,Claudio Bosco,Weslei Ferreira,Abm Comercio De COMBUSTIVEIS Ltda|petrobr�s Distribuidora S/A,Guardian Security Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Maria Das GRACAS Oliveira Loureiro,Gabriel Couzs,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Mauricio Da Silva Lucena Junior,Munic�pio De Londrina,Unick Empresa JORNALISTICA Ltda,Companhia Distribuidora De G�s Do Rio De Janeiro - Ceg,Via Varejo S/A,Lourdes Rosalia Geremia|alaercio Geremia,Marcos Bove Miksche,S L De A,Israel Batista,CAIXA De Previd�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - CAPEF,Elmo Henrique GONCALVES Martins,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Marcelo Lapenda De Arruda,Aig Seguros Brasil s.A,Karla Maria Rebello Ramos,Banco Bradesco S/A,Fl�vio Nelson Da Costa Chaves,Aloysio Soares Martins - Esp�?lio,Marleide Soares Costa Santos,Nilton Santos,Tabor Empreendimentos Imobili�rios Ltda|even Construtora E Incorporadora s.a|evenmob Consultoria De Imoveis Ltda,Vigiserv Servicos Especializados Ltda|vigiserv Servicos De Vigil�?ncia Ltda,Jhonatan Mendes Maciel,Valdeir Silva Tavares|raimundo Santos Bezerra Filho,Municipio De Guararema,Eliziete Antunes Martins,Maria De Lourdes Da Silveira Leite,Andre Luiz SCALCO,Luiz CARLOS Da Silva Neto,Osvaldo Mendes De Quadros - Esp�?lio,Jose CARLOS De Souza,Oswaldo Adelino,Regina Vitoria Barbosa,A J G,RETICAR Comercio De Automobile PECAS Ltda,USINA Moema A�?UCAR E �lcool Ltda,Jose Maria Martines Freixes|ester Muchiuti Martinez Freixa|leonardo Martinez Freixes|josiane De Paula Batista Freixes|jos�? Maria Martines Freixes E Cia Ltda,Michele Alves CARREIRO E Outro,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,S S F,Francisco Xavier Da Rocha Braga Filho,Jose Junior Santos Silva,Raphaella Hayna Fernandes Gon�?alves,Lais CARRAMENHA Linck,Edson Silva Pereira,Jose Jonaide Freire Ximenes,Municipio De URUCUCA

Companhia Excelsior De Seguros,Associa�?�?o De Recuperadores Ambientais De Sbc,Wr Demetrio Comercio De Doces Ltda,Waldereis Machado Da Silva,Ciapetro Distribuidora De COMBUSTIVEIS Ltda,Claudinei De Morais Pereira|dorvair De Morais Pereira|claudia Regina Aleixo Pereira|vanderlei De Morais Pereira|roseli Da Silva Pereira,Maria Alice Urbano Barbosa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Rosalina Da Silva Mendes Fermino,Unidas s.A,Estado De S�?o Paulo,P E Z,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Mendes Lopes E Matsuda Exames Ltda,Jadc & Mat Empreendimentos Ltda,Adenaldo De Oliveira Miranda,Luiz CARLOS Alves|alex Sandro Khun,Paulo Alves Pereira,Municipio De CAMAQUA,Maria Concei�?�?o Da Silva,Banco Bmg Sa,Milton Haack,Maria De Fatima Palhares Zschaber De ARAUJO|RICARDO Santoro Francisco|valter Pereira Do NASCIMENTO|MONICA De Oliveira Adami|junia Aparecida Pereira Aragao|rodrigo Franklin Leite Ribeiro|fernando Antonio Roque De Chalup|maria Eugenia Guimaraes Coutinho,CAROLINA Fernanda Froelich Segura,Maria Da Gloria Jordao|maria Helena Pereira Da Silva|marina Bernardo Alvarenga|maria Da CONCEICAO Gomes Domingues|maria Da CONCEICAO|MARIA Regina CARVALHO CARUZO|MARIA Luiza CARDOSO De Oliveira|marlene Domingos Medeiros|marcia De Faria|mariangela Tortorelli|manoelina Ferreira Da Silva Araujo|maria Apparecida Ferraz Marques|maria Estela De Almeida|maria Jose GONCALVES Sales Guimaraes|maria De Lourdes Barbosa De Barros|maria Dirce Do CARMO Sobrinho|marcelo Sabino Da SILVA|MILCA Maria De Freitas Germano|maria De Lourdes Portugal|maria Coutinho De Meneses|maria Aparecida Monteiro|marly Dias Ferreira Conde Selas|maria Madalena Dos Reis|maria De Fatima Vital De Assis|maria Jose Pereira|maria Ozaki Ishida|maria Inez Rodrigues De Andrade|marcia Regina GONCALVES|MARILZA Fantini De Oliveira|malvina Aparecida Barbosa Mira|maisa Juvenazzio Porteiro Moura|maria Adoracion Berciano Sanjurjo|marcia Guimaraes Pinto Dias|marlene Schippnick|maria Beatriz Ribeiro|maria Acleci De Paulo Santos|maria De Lour,Covolan INDUSTRIA Textil Ltda,Servnave Reciclagem Refino Ind. E Com. De Deriv. De Petroleo Ltda.|evandro Benini Dos Reis,CAMAQU�? Alimentos s.A,Investprev Seguros E Previd�?ncia S/A,Cooperativa De Cr�?dito De Livre Admiss�?o Nossa Terra Sicredi Nossa Terra,A C T N Da S,Banco Santander (Brasil) s.a.|getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento s.A,Ana Vanessa Claro|nilza Claudia Freitas Allegretti|antonia Aparecida Boarati Rosa|claudete Diniz De Oliveira|eunice Dos Santos Veloso|roseli Diniz Alves De Oliveira|ariane Barros|sergio Roberto Motta Bicudo|aparecida Donizete Rodrigues|aparecida Ferreira Dos Santos JESUS|LUCIANA Da Rocha CHRISTIANOTE|CAIO Graccho Motta Bicudo|karen Giovanna Da Silva Rigo|danielle Tegani|regina Maria Avila|sueli Beraldo|zilda Narciso De Amorim Haka|romilda Pereira De Lima Freitas|erika Kelly Da Costa CAMARGO|IVANETE ALCANTARA Lacerda|zeilde Rodrigues Gregorio|isa Teresa Bicudo Guimaraes E Silva,Munic�pio De Serrol�?ndia,Agencia De PROMOCAO De Exportacoes Do Brasil - Apex-Brasil|agencia Brasileira De Desenvolvimento INDUSTRIAL - Abdi|fazenda Nacional|serv Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas,Flavio Tadeu Gomes Moreira,L K,Joao AUGUSTO Pereira Fernandes|maria L�gia Vieira Gomes Pereira,Y P T A,Embalux Ind�?stria E Com�?rcio De Embalagens Ltda - Epp|mara Rejane Stalliviere|jos�? Larry Da Silva - Esp�?lio,Nat�lia Aparecida Baptista Figueiredo,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Marlene Minervino Da Silva|shirlaine Minervina Da Silva,Walmor Ferreira,CARLOS Dias Costa De Amorim,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Banco Triangulo S/A,Isaias Pereira De Andrade,Confeccoes Andritex Ltda,Aureo Rogerio Da Silva Machado,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Paulo Jose Piatti,A Dos S|c Da S,Rosemary Colombarolli Slapnig,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Anhanguera EDUCACIONAL Ltda,Teresa Ferreira Sobrinho,Gremafer Comercial E Importadora Ltda|banco Do Brasil Sa|gregorio Marin Junior,Joao Ribeiro E Cia Ltda,Uni�?o,Munic�pio De S�?o Paulo,Flavio Costa Tenorio De Britto,Banco Bradesco S/A,Joao CARLOS Alves Figuero,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Top Master Imoveis Ltda - Microempresa|ana Ericka CARNEIRO De Oliveira,Munic�pio De CAMPO Grande,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Banco Do Brasil Sa|luciana Da Silva,Marilia Ferreira MASCARENHAS,GBOEX-GREMIO Beneficente,Servi�?o Social Da Ind�?stria - Sesi|fazenda Nacional|fundo Nacional De Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O|SERV Brasileiro De Apoio as Micro E Pequenas Empresas|instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria|servi�?o Nacional De Aprendizagem INDUSTRIAL Senai,Juliana Gombata Hatakeyama Wang|christopher Senton Wu Wang,Jule Estrela,Giovanna Prado Clini,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Chubb Do Brasil Companhia De Seguros,Municipio De Ilhabela,P B V,Mariana Da FONSECA,Lamar Ind�?strias QUÍMICAS Ltda|antonio De Quadros Ozorio|albero Eluf|rubens Eluf|eduardo Eluf,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par� - 'AMICUS Curiae,ASSOCIACAO Dos Proprietarios Do RECANTO Dos Nobres 1 E 2 Parte,Marcelo CAVALCANTE Da Silva|jailton Rosendo Santos|sandra Da Silva Ribeiro|rafael Santana Lopes|wagner Narcisio De Queiroz|jafet Adriano Trajano De Araujo|jadson Ediney Santos Aprigio|juraci Doria Dos Santos|victor Rodrigues Da Silva|jackson Pereira Da Silva|marcos De Oliveira Alves|rubens Ferreira Martins|edmar Alves De Moura|hermes Faleta Leite|cleiton Santana De Rezende,Banco Santander (Brasil) s.A.,Renault Do Brasil S/A,Maria Salete Cruz,Jo�?o Francisco Bertoncello Danieletto,Pedro Braz Almeida Machado,Leni Schartner|antonio Guido Tucolki|jakob Isaak|peter Harder|vadislau IAREK|CARMEN Liberato Bot|anezio Ferreira Machado|simiao Grumm|jose Joao Da Silveira|luis Antonio Leme|erich Friesen|joao Machado De JESUS|JUAREZ CESCATO Braga|vitorio De Moraes|ant�?nio BLAGINSKI|AUGUSTO Budziak|hardi Harder|osvaldo Dallagrana|arai Terezinha Borges Dos Santos|albino Ardigo,Rodrigo Tadeu BARANCZUK|KARINE BARANCZUK Barros,Alsco Toalheiro Brasil Ltda,Celesc Distribui�?�?o S/A,Gerson Schein|marcelo Da Rosa Teixeira,I a S (Menor),Gabriel Junqueira CALICCHIO|MARIA Tereza Guimaraes CALICCHIO|WALTER CALICCHIO,Marina Felomena Da Silva,TELEF�?NICA Brasil s.A,Sirlene CANDIDO Aureliano,Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Distrito Federal - Codhab/Df,Banco Volkswagen s.A.,Jos�? Cl�udio Dos Santos,Leila Maria Rosa Nauroski,General Motors Do Brasil LTDA|GUSTAVO Teixeira Leitao,J S De A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Itau Unibanco s.A,Cooperativa De Credito E Servicos Financeiros De Curitiba E Regiao Metropolitana-Coopesf,Marcos Eduardo Francisco Pereira,Dhieison De Souza Lima,Antonio Pinto Ramiro - Esp�?lio,Funda�?�?o S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Fabrisio CUSTODIO Santana|roma Autom�?veis E Servi�?os Ltda,Julio CASTRO CAVALCANTE,Bruno Bernardino Maia De Morais,Silvio Pereira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|tribunal De Contas Do Estado De S�?o Paulo,Adriana Regina Valerio Pollak,Joao Luis Dos Santos Ribeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia s.A,Mbf Embalagens Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Estado Do Rio Grande Do Sul,MATHEUS Henrique Vieira Da Silveira,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,Associa�?�?o De Benefic�?ncia E Filantropia S�?o Crist�?v�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Friedoldo Geraldo Antunes,G C,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Teofanes CARNAUBA Dos Santos,Unimed Do Estado Do Paran� - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Air CANADA,Municipio De Francisco Beltrao,Zelia Maia De CARVALHO|JOAO Pedro De CARVALHO Neto,Claudete Zanetti,Anthony Boden,Munic�pio De Po�?o Redondo,Escola DOMUS Sapientiae Ltda,R B G,Munic�pio De Mogi Das Cruzes,Solution ADMINISTRACAO De Hoteis & Resorts Ltda|paulo Roberto Massaaki Kishi,J S Dos S,Mepill Mat De Escrit Papelaria Infor E Limpeza Ltda,Martha Tresinari Bernardes Wallauer,Cleide Farias Amorim,Krona Acessorios Hidraulicos Ltda.,A B De a P C,CANOAS CAMARA De Vereadores|municipio De CANOAS,Banco Cooperativo Sicredi s.A,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,E T De S L (Menor),Daise CARDOSO Nascimento Rosa|anna Maria Raj�?o Costa|lucia De Magalhaes Ramos|elisabeth Sacramento Dos Passos|maria Jose Duarte,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Madeireira Rozene Rossini Ltda,L a De S (Menor),Estado De Mato Grosso Do Sul,E J Da S,Ind�?stria E Com�?rcio De Bebidas Vieira Rossi Ltda,Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda,Ag�?ncia Reguladora De Energia E Saneamento B�sico Do Estado Do Rio De Janeiro - Agenersa,Otaviano Pereira Da Silva,GIUSEPPE Silva Borges Stuckert,Luiz Antonio CARDOSO Junior,Eduardo De Oliveira Viana,Dacel Representacoes Ltda.,Elisa De CASTRO|ALVRO De Oliveira|maria De Lourdes CASTRO De Oliveira,Erbert Dantas De Lima Barbosa|emerson Dantas Barbosa|oswaldina Dantas De Lima Barbosa|elizandra Dantas Barbosa,Delcio Benhur Serrano GONCALVES|FUNDA�?�?O Petrobr�s De Seguridade Social Petros|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Mara CARLA Eufrasio Shimoguiri,Maria Fernandes Martins|joana Martin Fernandes|vera Lucia Fernandes Martins|izabel Martins VISCARDI|LOURDES Fernandes Martins|osmarina Fernandes Martins Portugal,Afonso Roa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Yaro Comercio E IMPORTACAO Ltda,Lorenzo De JESUS Gini - Menor Imp�?bere,A L M S,F F C,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Liliane Alves Rabelo,Flavia Nascimento Da Silva,Fauze Sanchez Abdallah|ruy Ferreira Da Silva Junior,Munic�pio De S�?o Leopoldo,Zurich Minas Brasil Seguros s.A,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 37a Vara C�vel Do Rio De Janeiro - Rj,RICARDO Ribeiro Tunes|maria Das Dores Guimaraes Brito,Marilena Schneider Brasil,FUNDACAO Saude Itau,Ministro Do Meio Ambiente,K B S De A,Mariano Ceferino Llano Sanchez|geraldo Antonio CASSOL,Comstar Ve�culos Ltda,Hospital CARLOS Chagas S/A,Via Varejo S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Jose Da Silva,Jeane Quinteiro Uchoa,A S P,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Jc Representa�?�?es E Administra�?�?o De Cons�?rcio,Estado Do Rio De Janeiro,Marilde Luiza Arvani Pereira|antonio Aparecido Arvani,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Algar Tecnologia E Consultoria s.A,Maria Das Gra�?as Silv�?rio Morais,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Claro s.A,Spdm - Associa�?�?o Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina|uni�?o,M a P B,Euler Barbosa De SOUSA,Fabiana Henriques Machado De Melo,Cteep - Companhia De Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA Paulista|os Mesmos,T De a P J,Andre Luis Minas Silveira,Ailton Rodrigues Meurer,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,A Tribuna De Santos Jornal E Editora Limitada,Ita�? Seguros S/A,Banco Safra S A|guia Mais Marketing Digital Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial,Antonio Marcos Dos Santos Oliveira,Golden Cross Assist�?ncia Internacional De Sa�?de Ltda|hospital CAXIAS d'Or Sao Luiz S A,Luis Renato KRAUSE,Instituto Nacional Do Seguro Social,Briquepar Ind. E Com. De Residuos De Madeiras Ltda - Epp,Henrimar GUSTAVO Cordeiro Ladeia,Sydney Mossim,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Jose Pires Lorentz - Esp�?lio,Munic�pio De S�?o Jo�?o Do Manteninha,N M N,Mauricio Moreira Mendes,Itapeva Vii MULTICARTEIRA Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados,Edvaldo Vieira CARLOS,Fabiana Da Silva Guerra|sergio Aparecido Guerra,CLINICA MEDICA Santa Maria S/S Ltda,Universo Online S/A,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|centro Diagnostico Sao CAMILO Ltda|gilberto De Andrade CAMPANARIO,Munic�pio De Porto Alegre,Global Securitizadora S/A,Renato Batista CASTRO,Antonio CARLOS De SOUSA,Maria Patricia Dos Santos,Tam Linhas A�?reas S/A,Josafa Araujo Mota Junior,Felipe Stein CARVALHO,Ju�zo Federal Da 7a Vara Do Juizado Especial Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Maranh�?o,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Leticia Braz Da Costa Maia,TRANSDEDICADA Transportes Ltda,Sergio De JESUS Almeida|cleber Gomes Dos Santos|eliel Batista De JESUS|JORGE Bispo De Oliveira|jorge CARDOSO,Adriano Abreu Neiva,E D S M,Sandra Maria De Oliveira,Mario Veiga De Almeida Junior,F a B Da M,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Du Pont Do Brasil S/A,R�dio E Televis�?o Record s.A,Jose Pereira Lopes,Cleber Moreira Lopes,Munic�pio De Jundiai,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Judicial De Panorama - Sp,A.c. Frata & Cia Ltda - Me,Noemi Bonini Fernandes - Esp�?lio,Manuel Simplicio Neto|syncrofilm Distribuidora Ltda,George Ferreira Santos|maria Das Gra�?as Souza Barroso|edmundo Silva Bispo|maria FRANCISCA Barroso|antonio Abrahao Chalita|jos�? C�?cio Correia,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Buritama - Sp,Via Sao Paulo - Fomento MERCANTIL Ltda,Remi Dambros,M N F De A,Agn Frios Ltda,Alexandre Da Costa,Antonio CATALANO,R O M - Esp�?lio,I M L R,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Munic�pio De CASCAVEL,MONICA Marchett,N C S (Menor),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Estado De Minas Gerais,Os Mesmos,L G v (Menor)|c B L De v - Por Si E Representando,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Joao Olavo De Almeida,NEUSA Aparecida Sales,Funda�?�?o Ceee De Seguridade Social Eletroceee|companhia Estadual De Gera�?�?o E Transmiss�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee/Gt,SINDICATO Dos Servidores Publicos Federais No Amazonas,Munic�pio De Araras,Banco Gmac s.A,T G L,Jose Antonio Dobre Correia Da Rocha|rosemeire De Melo Andrade|cicero Cornelio Dos Santos|jose Roberto Rosa Da Silva|jose Aparecido Alves Duque|joao Luiz Bernava Junior|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS MARTINS|RICARDO Alberto JESUS Santos|jose Maciel De Oliveira|jos�? Geminiano De Souza,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Nu Pagamentos s.A,Ivan Batista Almeida,Clebio Aparecido Mangolin|jose Nilton De Oliveira,Fazenda Nacional,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Joelson Santiago De Oliveira,Joji Shishido,VERONICA Luiz De Paula,Munic�pio De Perdizes,CAIXA ECON�?MICA Federal,Maria Heloisa Togni LUCCA,Thiago Diniz Vieira,Joao Batista Dos Santos|luciana Bastos Pereira Dos Santos|rosicler Marques Dos Reis Kishi|hmp Engenharia E Construcoes Ltda - Empresa De Pequeno Porte|paulo Roberto Massaaki Kishi|nilton Pinho Dos Santos,Izabelly Luiza Dos Santos (Menor),Celso Silva,Pedro Henrique Malaquias Dos Santos,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,CARMELITA Marcondes Dos Santos|celia Ferreira De Souza,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Juliana Jenny Kolb,Sociedade Brasileira De Direito Medico E BIO-ETICA,Porcelana Del Porto Ltda|fundo De Investimento Em Direitos Credit�?rios Da Ind�?stria - EXODUS I|banco Do Brasil Sa,Antonio Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Frank Do CARMO De Souza,Marco Antonio FRANCA Faria,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,A C Da C,Biosev Bioenergia s.A,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Municipio De Barueri,Juliana Rossi,Comercial Irmaos Provesi Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Condominio De CONSTRUCAO Do Residencial Jardim Analia Afranco|paulo Rolim Rosa,Cristiano Pupo Junqueira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Milton Queiroz Pinto Filho|sociedade B H Santa CASA De Misericordia De R Preto,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Everli Aparecida Ribeiro,Jos�? Braz Ferreira,Jane Cristina Coginotti,Maria Aparecida Zabani Graciano|ernesto Luis Graciano,Infratel Infraestrutura Em TELECOMUNICA�?�?ES Ltda,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Rafael Vicente Maciel Da Silva,Urban Imoveis, Negocios E Participacoes Ltda,C E H,Ndi Importa�?�?o, Exporta�?�?o, Com�?rcio E Representa�?�?es Eireli,Banco Pan s.A.,assoc.cultural De Comun. Comunitaria Sfera EDUCADORA De Bady Bassitt|sergio Luiz Garana,CONCEICAO Basilio Vidal|cirilo Rodrigues Vidal,Estado Da Bahia,Aparecido Pereira Dos Santos,Sonia Maria CARVALHO CONCEICAO MACEDO|CAMILA Amorim Athayde Torres|alzira Amorim ATHAYDE|CARLA Amorim Athayde|clara Amorim Athayde Cestari,CAIXA De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da FUNDACAO Nacional De Saude,Daniel Da FONSECA Pamplona,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Limeira - Sj/Sp,Altiva Dantas Gurgel,I R P G (Menor),J L B V,Sociedade Hospitalar Itapiranga Ltda,Otaide Tonholo,Paulo De Tarso Lima,M T P N,MERCADAO ATACADISTA Comercial De Alimentos Ltda,Jorge Aidar,Banco Do Brasil Sa,E L B (Menor),Kenia De Souza Domingos,Editora Negocios Publicos Do Brasil Ltda - Me|np CAPACITACAO E Solucoes TECNOLOGICAS Ltda|erx CAPACITACAO E Treinamento - Eireli|instituto Negocios Publicos Do Brasil - Estudos E Pesquisas National Association ADMNIISTRACAO PUBLICA - Inp - Ltda,Marli CLEUSA Barbosa|patrick Cesar Cunha Da Costa|alessandra Silva De Souza|adelia Domingas Ribeiro Barbosa|edno Messias Souza Dos Santos|anderson Aparecido De Macedo,Lava Rapido E Estacionamento Higienopolis Ltda,Maur�cio Lupion Taques|vanessa Guimaraes Pereira Taques,Concession�ria Rio Teres�?polis S A,Rossafa Ve�culos Ltda,Agnaldo Vaz Da Silva,Tiago Jos�? Diniz,R a N|v a N (Menor),Municipio De Jandira,Tamara Marques Da Rocha,Cons�?rcio Nacional Ouro Fino S/C Ltda - Massa Falida,Munic�pio De CAMPINAS,Cl�udio Dias Da Costa,Wagner Bosco De Souza|vania Cristina De Souza|jackeline Oliveira Pessoa De Souza|joao Bosco De Souza|john Anderson Dos Santos|wallace Bosco De Souza|vera Cristina De Souza Santos,Jose Antonio Martins,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,Jos�? Jacob Steffen,Munic�pio De S�?o Sebasti�?o,M E C G,Construtora E Incorporadora a N P Ltda,CARLOS Alberto Siqueira|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|nicola Pagnozi Neto|lourdes CANDIDA Dos Santos|jose Alves Pereira|paulo Roberto Rosa|iracema CARRE�?O Senra Collesi|luiz Antonio Pompeu|sao Paulo Previdencia - SPPREV|CAMILA Senra Pinotti Collesi|ogmar Sanches Rodrigues|duxferri Gomes De Oliveira,Yngve Petter Andersen,Natalia Rubim,Romolo Eduardo Solera Panaro De Araujo,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo

Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Presidente Da Comiss�o Gestora De Precedentes,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma