Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Gen�rico.|direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Taxas, Municipais.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Incentivo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Mensalidades.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��o SINDICAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Cr�dito Tribut�rio, Creditamento.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Alimenta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terreno De Marinha.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|recurso, Efeitos.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Crime Tentado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Fam�lia, Bem De Fam�lia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Penalidades.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Culposo.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Finsocial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Parcelamento Do Solo Urbano.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Concess�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Registro De MARCAS, Patentes Ou Inven��es.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO. Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aliena��o Judicial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51).,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crime Tentado.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.|responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Obriga��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Medidas Assecurat�rias, Indisponibilidade / Seq�estro De Bens.,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS, CADASTRO De Inadimplentes - CADIN.|DíVIDA Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula Hipotec�ria.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, Anula��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Restitui��o De �rea.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, LOCAçãO / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o De USO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a. Les�o Corporal, Leve.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Aborto, Aborto PROVOCADO Por Terceiro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Concess�o De Licen�a Ambiental.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Sistemas De Cotas - Lei 10.558/2002.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Civil.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Ordem URBANíSTICA, Parcelamento Do Solo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Civil, Coisas, Propriedade.,Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Licenciamento De Estabelecimento.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia M�dico-Hospitalar.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|obriga��o Tribut�ria, Obriga��o Acess�ria.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Foro / Laud�mio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Cr�dito Rural.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, 1/3 De F�rias.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Tribut�rio.,Direito Do Consumidor.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.|parte Geral, Extin��o Da Punibilidade. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS. Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.

AREsp 1546700 / SP,AREsp 1546463 / MG,AREsp 1546686 / RJ,AREsp 1546104 / SP,AREsp 1546767 / PR,HC 523565 / SP,AREsp 1546779 / RJ,AREsp 1546665 / RJ,AREsp 1546593 / SP,AREsp 1546544 / SP,AREsp 1546675 / SP,AREsp 1546221 / SP,HC 523638 / SC,AREsp 1546715 / SP,AREsp 1546504 / RS,AREsp 1546683 / PR,REsp 1828347 / SP,AREsp 1546731 / SP,AREsp 1546537 / RJ,AREsp 1546716 / SP,REsp 1828383 / MT,AREsp 1546450 / BA,RHC 115931 / MG,AREsp 1546138 / PR,AREsp 1546771 / SP,HC 523595 / RJ,HC 523634 / SP,AREsp 1546493 / SP,AREsp 1546570 / PR,HC 523657 / SP,AREsp 1546794 / SP,AREsp 1546723 / SP,AREsp 1546676 / SP,AREsp 1546780 / RS,AREsp 1546313 / SC,AREsp 1546446 / BA,REsp 1828293 / PR,AREsp 1546752 / SP,REsp 1828313 / MG,REsp 1828379 / AM,AREsp 1546491 / SP,AREsp 1546788 / SP,AREsp 1546144 / SP,AREsp 1546148 / SP,AREsp 1546482 / SP,AREsp 1546101 / SP,HC 523623 / DF,AREsp 1546361 / PR,AREsp 1546783 / MS,AREsp 1546304 / SP,REsp 1828291 / MS,AREsp 1546699 / SP,AREsp 1546213 / SC,RvCr 5062 / MS,AREsp 1546300 / BA,AREsp 1546601 / BA,AREsp 1546115 / SP,REsp 1828357 / SP,AREsp 1546349 / RS,HC 523661 / AC,AREsp 1546742 / SP,AREsp 1546626 / SP,Rcl 38532 / SP,AREsp 1546659 / RJ,HC 523673 / SP,AREsp 1546589 / SP,AREsp 1546432 / SP,REsp 1828335 / SP,RHC 115957 / SP,AREsp 1546770 / RS,AREsp 1546277 / SP,HDE 3264 / RO,AREsp 1546224 / SP,AREsp 1546384 / SP,AREsp 1546789 / SP,RHC 115952 / MG,AREsp 1546089 / SP,AREsp 1546091 / SP,HC 523619 / SP,AREsp 1546424 / SP,REsp 1833699 / MS,AREsp 1546735 / SP,AREsp 1546117 / PR,REsp 1828284 / RS,AREsp 1546620 / RJ,HDE 3266 / US,HC 523534 / SP,AREsp 1546200 / RJ,AREsp 1546677 / RJ,CC 167347 / MG,AREsp 1546549 / SP,AREsp 1546324 / RS,AREsp 1546655 / RJ,AREsp 1546545 / MS,AREsp 1546223 / SP,AREsp 1546623 / SP,AREsp 1546150 / SP,AREsp 1546460 / SP,AREsp 1546314 / RJ,AREsp 1546421 / SP,AREsp 1546599 / SP,AREsp 1546645 / SC,AREsp 1546350 / GO,REsp 1828393 / RO,AREsp 1546569 / PR,AREsp 1546479 / RS,HC 523629 / RS,AREsp 1546226 / ES,REsp 1828246 / RO,AREsp 1546247 / RN,AREsp 1546322 / MS,AREsp 1546778 / MS,AREsp 1546365 / RS,AREsp 1546438 / MG,AREsp 1546087 / SP,AREsp 1546687 / SP,AREsp 1546217 / DF,AREsp 1546358 / RS,REsp 1828253 / SP,Pet 12859 / SP,AREsp 1546739 / MG,AREsp 1546641 / RJ,HDE 3267 / PT,AREsp 1546141 / PR,AREsp 1546287 / SP,RHC 115926 / MA,REsp 1845521 / SP,AREsp 1546170 / SP,AREsp 1546151 / SP,REsp 1828342 / SP,HC 523578 / RJ,HC 523557 / SP,AREsp 1546444 / SP,AREsp 1546362 / RS,HC 523614 / SC,HDE 3263 / FR,AREsp 1546341 / PR,HC 523581 / PR,HC 523652 / SC,AREsp 1546678 / RJ,AREsp 1546234 / MS,REsp 1837637 / PR,AREsp 1546327 / PR,AREsp 1546484 / MG,AREsp 1546681 / RJ,HC 523605 / RJ,CC 167369 / GO,AREsp 1546124 / SP,RHC 115946 / MG,REsp 1828417 / RJ,AREsp 1546464 / SP,AREsp 1546520 / SP,AREsp 1546363 / MG,HC 523589 / SP,RMS 61465 / MS,CC 167354 / RJ,AREsp 1546137 / PR,AREsp 1546379 / SP,REsp 1843016 / RS,HC 523574 / MG,AREsp 1546704 / SP,AREsp 1546637 / PR,AREsp 1546233 / SP,REsp 1828238 / PB,REsp 1828325 / MG,AREsp 1546348 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BA,AREsp 1546372 / SP,AREsp 1546533 / MS,REsp 1838492 / SC,REsp 1828346 / MG,AREsp 1546651 / SP,AREsp 1546509 / SP,REsp 1828269 / SP,AREsp 1546185 / SP,RHC 115973 / PB,RHC 115929 / MG,REsp 1828263 / RS,AREsp 1546726 / SP,AREsp 1546418 / SP,AREsp 1546615 / RJ,AREsp 1546492 / SP,AREsp 1546442 / SP,RHC 115940 / MG,AREsp 1546638 / SP,HC 523555 / RN,AREsp 1546343 / BA,AREsp 1546694 / SP,AREsp 1546763 / SP,AREsp 1546266 / RJ,RHC 115966 / RS,AREsp 1546315 / SC,AREsp 1546420 / SP,AREsp 1546235 / SP,AREsp 1546222 / SC,HC 523524 / RJ,RHC 115969 / PB,AREsp 1546554 / SP,RMS 61466 / PB,AREsp 1546437 / RJ,AREsp 1546174 / RJ,AREsp 1546172 / SP,HC 523550 / RS,AREsp 1546436 / SP,AREsp 1546765 / RS,AREsp 1546534 / SP,REsp 1828361 / RS,AREsp 1546435 / SC,AREsp 1546802 / DF,AREsp 1546459 / SP,AREsp 1546512 / SP,REsp 1828355 / RS,REsp 1828338 / SP,AREsp 1546422 / SP,AREsp 1546166 / SP,AREsp 1546286 / DF,AREsp 1546271 / SP,AREsp 1546112 / SP,AREsp 1546688 / SP,AREsp 1546669 / SP,AREsp 1546276 / SP,HC 523536 / SP,RHC 115953 / MG,AREsp 1546519 / SP,AREsp 1546207 / DF,AREsp 1546305 / RS,AREsp 1546406 / PR,AREsp 1546243 / DF

Reinaldo Ferreira Da Silva,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,ASSOCIACAO Comercial E INDUSTRIAL De Sao MATEUS Do Sul,Santa L�dia Empreendimentos E Participa�?�?es Spe Ltda|alfenas Incorporadora Ltda|center Jabaquara Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Automobile Posto Rugine Ltda,E a F,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Itaja� - Sc,Marco Antonio De Oliveira,Ana Valdivina De Souza,Waneza Menezes Primo Peres,Condominio Residencial Ciudad Real,Munic�pio De S�?o Paulo,Senhorinha Damasceno Brandao|orlando Da Silva Brandao,Munic�pio De CAJAMAR,Marcio Renard Lima De Araujo,Jaime Dal Bem De Barros Filho|jaime Dal Bem De Barros,Odileine Osmari CANTARIN De JESUS|EDIVALDO Francisco De JESUS,Rafael Silva De Oliveira (Preso),Ronaldo Eloi De JESUS,Metso Brasil Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Com�?rcio E Representa�?�?es Bornholdt Ltda|enio Roberto Bornholdt|erli Konig Bornholdt,Ju�zo Federal Da 5a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Goi�s,Alexandre Rodrigues Dos Santos|francisco Genilson Pinheiro GUANABARA|CARLOS Pereira De Oliveira,Eufrasio Humberto Domingues|realibras Urbanismo Ltda|hemtom Brasil ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Ltda.|griffe ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Ltda,A R Do P M S,Dminni REPRESENTACAO Comercial Eireli - Microempresa,Ortobras INDUSTRIA E Comercio De Ortopedia Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|juizo De Direito Do 1� Juizado C�vel De Mag�? - Rj,Alberto Pereira Mourao,Marcio Tadeu Silva Meiken,Luiz Gouveia Da Silva,Rossi Residencial Sa|linum Empreendimentos Imobiliarios Ltda|santa Apolonia Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Santa Sofia Empreendimentos Imobiliarios Ltda|santa Silvia Empreendimentos Imobiliarios Ltda.- Spe|rossi Norte Empreendimentos s.a|rossi Residencial Sa|spe Areia BRANCA Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Fabio Santiago Santos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Maria Helena Ramos Magalh�?es Ferreira,Munic�pio De AMERICANA,Teresa Bonifati Lo Prete,F R R,Patricia Galindo De Godoy CAZAROTI,Mirian Maria PEREIRA|RICARDO Vela Laulate,Olides Sanches Romero,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Galwan Construtora E Incorporadora S/A,Jose Arnaldo Pereira De Aquino,Saulo De Araujo Lima,Thiago Torres Dos Santos|paulo Eduardo Da Silva|felipe Henrique Dos Santos,Robson Soares Fagundes|minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,RICARDO Da Silva,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De Limeira - Sp,Instituto EDUCACIONAL Do Estado De S�?o Paulo - Iesp,Munic�pio De Curitiba,P S De O F,Rosely Cruz Sociedade De Advogados,Municipio De Sales Oliveira,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Extrasolo Comercio De Produtos AGRO-INDUSTRIAIS - Eireli,J N De O (Preso),Penido Construtora E Pavimentadora Ltda,A F N M A,Oldemar De Souza Junior,Gol Linhas Aereas Inteligentes s.a.|gol Linhas Aereas s.A.,Henrique Perini Da Silva|mauricio Perini Da Silva - Esp�?lio|raquel Dias Da Silva,Duilio Viel Junior|karina Viel|vera Lucia Rodrigues Viel,D L Da S (Preso),E J N (Preso),Pedro Henrique Freitas CARVALHO,Conexao Comercio De CARTOES Telefonicos Ltda,Franciene Aparecida Da Penha Ottoni Freire,Cristian Rodrigues De Araujo (Preso),Sonia Maria Stringari Valti,Luciano MARCUS Jose Da Silva,Elisa De Fatima Rodrigues De Miranda,Irmaos Tahira Eireli,Davidson Wederson Souza Braga (Preso),Spine Level - Comercio, IMPORTACAO E LOCACAO De Produtos Medicos Eireli,Banco INDUSVAL Sa,Mara L�?cia CARDOSO Ferreira,Geap Autogestao Em Saude,Danilo Valeriano Paulino De Souza (Preso),Gafisa S/A,Rogerio Miguel Nogueira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Beethoven Felipe Da Silva,CARLOS Alberto Alves,C De O R,Renan Bortoletto,Companhia Mutual De Seguros - Em Liquida�?�?o,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Jorge Almir Wehbeh Barroso,Municipio De Taboao Da Serra,Igor Teixeira De SOUSA (Preso),Maicon Cesar Da Silva,An�bal Ferreira Gomes,Emygdio Lopes Bezerra Netto,Robson Junior Gabriel De Oliveira (Preso),Kenia Cristina Bras,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Fratex Ind�?stria E Com�?rcio Ltda|tk3 INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos Esportivos Ltda,Sandra Mara Rosa Da Silva,Tarcisio Ferreira De Amorim (Preso),Jo�?o Ant�?nio Bezerra,Anderson Garcia Baltazar,Alcides Marques|ruth Do Nascimento Marques,Adriano Crisostomo Barreto,Joaquim Flavio Nogueira|daniela De CAMPOS Silva|paulo Noboro Taneguchi|marisa De Almeida CAMILLO|KELLY Regina Bento|iclea Da Rosa Abujanbra|maria Mirian Dos Santos|izaias Braz Da Silva|osvaldo Bosnich|vilma Ferreira Pinto|jose Almir De Lima|francisco Maximo Dos Santos Filho|rosenilda De Eiroz Rodrigues|regina Barbosa|olga Cherenka Laister|aparecida Da CONCEICAO Del Gaudio|marlene Aparecida Lopes Chaves|helena Gomes|sao Paulo Previdencia - Spprev|clarice Lopes Dos Santos|cleide PESCARA Dias|geraldo Rodrigues Filho|terezinha Ferreirinha Barreto|jose CANUTO Do Nascimento|waldemar Garcia Vaz Filho|darci Henrique De Farias GONCALVES,Mayara Viana CARVALHO,Jos�? CARLOS Faria,Cooperativa Habitacional Horizontes De Piratininga Em LIQUIDACAO,Sostenes Arruda De Macedo,Ju�zo Federal Da 8a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Neudimar Gomes Do Nascimento (Preso),J v De M,Editora Rio s.A,RICARDO Vieira Lourenco,Adriano Alberto De Almeida|marcos Antonio FRANCA Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Departamento De Estradas De Rodagem,Elem Criste Pereira Magalhaes Oliva Ferraz,R C Do R,Arylson Stork De Oliveira,Hope Consultoria De Recursos Humanos Ltda,Edison Luis Fante,Reag Riacho Imobiliario - Fundo De Investimento Imobiliario - Fii,Universidade Federal Da PARAÍBA|SINDICATO Nacional Dos Docentes Das Institui�?�?es De Ensino Superior,PANIFICADORA E Confeitaria Barra d'Ouro Ltda,Maria Margarida De Souza Alves,CAIQUE Pereira Garcia (Preso)|rodrigo CASTANHA Da Silva (Preso),Manoel Francisco De Paula,G & R Racing Comercio De PECAS Automotivas Ltda,Cintia Fernandes Marques,Fabio Da Silva,Litoral Solucoes Em Comercio Exterior Ltda|fazenda Nacional,Roseli Nicolau Santos|rosane Nicolau Santos,Haydee Azevedo Ceschim Tschick|ronaldo Tschick,Alessandro CALDEIRA Matos,Banco Fidis S/A,m.m.c.-empresa Brasileira De COBRANCAS Ltda,Amazonas INDUSTRIA E Comercio Ltda,Leandro Ferreira Da Rosa (Preso),Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Ivan Evangelista De SOUSA (Preso),Louro JUSTO Parma,Antonio Anibal De Souza Teles,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,RICARDO Da Silva Teles (Preso),Pablo Enrique Gamez Garcia,Denilson Mendes De Morais (Preso),Andre Dantas De Araujo,Dieter Stark|kette Engenharia E Construcoes Ltda|fulvio Ludmil Angelo Morrone Zajakoff,Jfg Intermediacoes Financeiras Eireli,Sebastiao Sergio De Souza|valeria Gracindo De Souza,Rede Mulher De Televis�?o Ltda,Ildo Balestrin,Peterson Willian Ariati De CASTRO,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Luis Fernando De Paula,Lincoln AUGUSTO Lopes Da Silva Varnier,Marcelo Beloch,Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes,Maria Palmira De Andrade Chaves|laudicea Oliveira Lugo|eliete Oliveira Almeida|verbena Lucia Silva Fernandes,Manoel Isaias Silva,Wagner CANHEDO Azevedo,Diego Viana Barbosa,Jorge Miguel Piloto Netto E Outros,ANALYTICAL Service Sc Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Ana L�?cia Pina,Diogo Dos Santos Santana,Alan Savio Taveira Dos Santos,Duilio Manzano Galdeano|amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|maria Helena Rodrigues Manzano Galdeano,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Eldith Rodrigues Soares - Esp�?lio,Donizete Silva De JESUS,A Da S R,Rafael Mitsuo Torres Midoguti (Preso),Priscilla Santos Da Guia,Loteamento Jardim Nunes 2 Spe Ltda,Johnson & Johnson Do Brasil Ind�?stria E Com�?rcio De Produtos Para Sa�?de Ltda,Santapel - Santa CATARINA Papeis Ltda,Ronaldo Sampaio Da Silva|lenilda Ferreira Sampaio Da Silva,Valeria Rosa Honorio Siqueira,Florinda Quagliato Pinheiro Guimaraes - Esp�?lio,Waldencir Grigorini De Oliveira,Roberto Abe (Preso),Agnel Barbosa Nascimento|sueli Barbosa Da Rocha,Arneg Brasil Ltda,Ana Maria Lopes,Lucio De Oliveira Santos|marcio Adriano Pecciolli Xavier|maria Aparecida Rolim|pedro Correa Nunes|maria Jose Lopes|florisvaldo CALDEIRA Costa|paulo Gerson JESUS De Araujo|ana Rosa Dos Santos|aparecida De Oliveira Paes|luiz CARLOS Borin Pastana|dimas Graciano Guimaraes|maximo Santos Silva Filho|rosemari Gasparini Dos Santos|jose JESUS De Souza|marina Enedina Rodrigues Fadelli|dino Rossi|manoel CARLOS Gomes Dos Santos|valderez Amara Joana Umbelina|jose Arnaldo De Lima|arlete Das Dores,Flavia Cristina Jeronimo Correa,T De S A|a P G H B,Eliezer Dias De Araujo,Claudiney LUCAS Barbosa,Munic�pio De Salvador,Minist�?rio P�?blico Federal,Certa Produtos Ceramicos Ltda - Epp,Ouro Fino Ind�?stria De Pl�sticos Refor�?ados Ltda,Crisostimo Pereira Barros (Preso),Michele Andreia Martins Del CAMPO E Outro,Wenderson Benicio Alves Lopes (Preso),Joao Fava Neto,A S|c v S,Estado De Alagoas,CARLOS Cesar Nunes,Sonia Mara Quintana Teixeira|patricia Mello Boeira|roberta Garcia Becker|simoni Dos Santos Pereira|rosilda Da Silva|sonia Ondina Rost Ulrich,Banco Santander (Brasil) s.A.,Antonio CARLOS Esperandio,Alex De Melo Oliveira,Sim Rede De Postos Ltda,Abrelino Helfenstein|kennedy Corteana,Companhia De Habita�?�?o Popular De Curitiba,Jo�?o Surek|ernesto Schwarz|rosicleia Ulbrich Effko|ana CANETTI Avelar|josefa Bueno Drobnieski|jorge Peruchi|joao Batista Avelar|jose Guilherme Voigt,Hangar Dois Aeroagricola E MANUTENCAO De Aeronaves Ltda,Cons�?rcio Santa Cruz Transportes,Ana Paula Alves Reiss,Sergio Murilo Lombre,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Mapfre Vida S/A,Drm Com�?rcio De Ve�culos Ltda,Postalis Instituto De Previdencia Complementar,Daniela Lima Hernandes,Oderlei Andre Perosa,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Wagner De Andrade Fortunato (Preso),Simone Assenheimer Pereira,Cristiane Oliveira Da CONCEICAO,Bbp INDUSTRIA De Consumo Ltda,Edivaldo Oliveira Pereira (Preso),Jose Nepomuceno Alves,Osvaldo Jose Duncke E Outros,Davi Surdi,Odebrecht Realizacoes Sp 16 - Empreendimento Imobiliario s.A,Munic�pio De S�?o Bernardino,David Marques Freitas,Debora Costa De Oliveira,MATEUS CARVALHO Martins Vieira,Sociedade Jundiaiense De Socorros Mutuos - Massa Insolvente,Ana CAROLINA PROENCA,Associa�?ao CATALANA De Transportes Rodoviarios,Rogerio Feitosa CARVALHO Mota,Michele Vallone|adelina Bisleti,Sama s.a. - Mineracoes Associadas,Yuri Moraes Girardi Da Silva (Preso),Leonardo Da Silva Miranda,Pedro Luis Da Silva,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Cristiane Do Amaral Galli,Automobile Race PROMOCAO De Eventos Automobilisticos Ltda,Santo Ant�?nio Energia s.A,Ileda Mariza Tolentino CASTELO Branco,Munic�pio De Barbacena,Wellington Roberto Rocha Junior (Preso),Express Transportes Urbanos Ltda,R a P De V,Cinexpan INDUSTRIA E Comercio De Argila Expandida Ltda,Estado De Mato Grosso Do Sul,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Clayter Nick De CARVALHO (Preso),Elevadores Otis Ltda,Deivison Rogerio Silva De Paula,Creuzelena De Oliveira,Antonio Thamer Butros,AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA Eireli,Banco Rci Brasil s.A,Banco Do Brasil Sa,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Walter Dos Santos Sobrinho,Municipio Do Rio De Janeiro,Bradesco Saude S/A,Wagner Rodrigues,Marilene Muniz Fernandes|marcio Rogerio Reginaldo|vilson Ribeiro Da Silva|rosilaine RONCAGLIO|MAURICIO Da Rocha|sao Paulo Previdencia - Spprev|samuel Wilians Trevizoli|nelson Correa Da Silva|geraldo Ferreira Almeida|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|michelli Sant Ana|giuliano Estevam Da Silva,Centrais EL�?TRICAS Do Norte Do Brasil S/a Eletronorte,CARLOS Pereira De Souza,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Munic�pio De Belo Horizonte,Raizen Energia s.A,A V,Josenildo Alves Da Silva,Estado Do Paran�,Manuel CARLOS Do Rio Filho,Funda�?�?o Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda,Munic�pio De Londrina,Eduardo Lange,Xef CAR Apoio Administrativo Ltda,Juraci De SOUSA,Nacional Transportes Especializados Ltda,Estado Da Bahia,Uni�?o Para Forma�?�?o, EDUCA�?�?O E Cultura Do Abc Ltda - Unifec,Marcos Andrei Chmiel Dos Santos,Marciano CARLOS Profeta Alves (Preso),Jose Aparecido Lopes|maria Lemes Lopes,Eliezer Miranda Joaquim (Preso),CAIXA Seguradora S/A|maria Aparecida Amorim Da Silva|jose Antonio Da Silva,Igor Alexei Rodrigues Amorim (Preso),ORGANIZACAO FARMACEUTICA Trigueiro Ltda,Solucoes Ambientais Manufatura Reversa De Eletronicos Eireli,Erllando Jose|jos�? CARLOS Pereira De Souza|sebasti�?o Ferreira De Souza|jose Cristino Almeida Soares|antonio Henique Tomaz|jose JUSMAR Ferreira|jo�?o Alves De Lima|alicio Rodrigues|sylvio Jose MANCUSI|DANIEL Vaz Da Silva|luiz De Paula Cruz|jose RICARDO Birrer|dirceu Fanali|francisco Abelardo Conte Lima|ednercio De CARVALHO|JOS�? Manoel Soares|paulo LPOES De FREITAS|CARLOS Lima De Souza|wilson De Azevedo,LUCAS Brito De Oliveira,Joao Batista Beolchi|vanda Maria Aparecida Beolchi,Antonio CARLOS Alves Junior,Fabiano Rodrigues De CAMPOS,Jnb Participacoes Societarias Ltda|stemac Energia S/A|stemac S/a Grupos Geradores|jlb Participacoes Societarias Ltda|stemac s.a. Participacoes,Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Wtorre Parauapebas Empreendimentos Residenciais Ltda.|cipasa Parauapebas Par1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Therezinha Aparecida CASSIANO Araujo,Brm Comercio De Veiculos Ltda - Epp,INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Shailita Ltda|tania Mara Sechim,Valdinei Antonio Roder,Banco Pan s.A.,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas,Diego Wesley Silva Pereira,Instituto De Meio Ambiente De Mato Grosso Do Sul,Adelia Claudino Mendes,Superdelli ATACADO E SUPERMERCADO S. A,Maria Elisabeth Huber Fernandes BACSFALUSI,Eva Socorra Da Cunha Silva,Aguia Telecom Comercio E Representacoes Ltda,P M De O,J De C C,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outros,Adalberto PAGLIUCA Filho,CARLOS Cesar Pereira Da Cunha (Preso),TELEF�?NICA Brasil s.A,Maria De Lourdes Garcia,Tobias Barreto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Jorge Luiz Lima Garcia,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,RENCAP RECAPAGEM De PNEUS Eireli,Espaco Nobre - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me,Hitomi Gima Sesoko|alberto Yoshio Gima|eiko GIMA|ERICA Midori Gima Tamura|lilian Mika Gima,Faberlu Cesar De Souza Comercio De Alimentos Em Geral Ltda,Junior Barbosa Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Itavema France Veiculos Limitada,Edilson Junio Henrique Silva,Fernando CAVALCANTE Ribeiro,Celso Gomes|olga Da Silva Gomes,Deivid Rodrigues Da Silva,Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil s.A,Aristides Avelino Raulino,Erdriano Ferreira Da Silva|fabio Lourenco Silva,Florisbela Batista Nunes,Claudio Adao Alves De Oliveira Silva,Lucinda Alves De Souza,CAROLINE Stephanie Viseli De Assis,AUGUSTO Jose Neves Tolentino,Chl Xlvi Incorporacoes Ltda|pdg Realty S/a Empreendimentos E Participa�?�?es,Dismed - Distribuidora De MEDICAMENTOS Ol�mpia Ltda,Eliete Da Luz SOUSA,CARLOS Roberto Santangelo,L G D,Bbd LOCADORA De Veiculos Ltda,Mauricio Hissashi SUZUKI|MARCIA Bichuete Riglioni,Grace Restaurante Ltda,Erick Salgueiro Da Silva,Humberto Vianna Lacerda CAMERLINGO,Marcelo Gomes Da Silva (Preso),Tokio Marine Seguradora s.A,Instituto Nacional Do Seguro Social,Madenovo INDUSTRIAL E Comercial Ltda,F G D (Preso),Luiz Dilmar Xavier Nunes,Renata De Souza Monteiro,Odilon Borges Da Silva,Construtora Santa F�? Adamy Ltda,Edgard Fernando Vieira (Preso),Pottencial Seguradora s.a|kidde Brasil Ltda,Silvana Da Silva Guerra,Pluricorp Consultoria Empresarial Ltda,A D M,Jose Alves De Amorim,Maria Ediner Santos BARRETO|FUNDACAO Saude Itau,FUNDACAO Amazonprev,Estado De Minas Gerais,Antonio Da Silva Oliveira,Wagner CANHEDO Azevedo Filho,Nancy Parreira ZANIRATTI|CGB Artes GRAFICAS Ltda,Hospital S�?o LUCAS De Taubat�? Ltda,Alzira FRANCISCA Dos Santos,Arthesium-Engenharia Comercio E INDUSTRIA Ltda,Valdir Da Silva Rebello|maria Fatima Costa Rebelo,Itau Unibanco s.A,Sidnei Baumkarten,Inova Cred Fomento MERCANTIL Ltda,Walister Roberto Oliveira De Souza,Roger Machado Siqueira (Preso),Paulo Roberto Garcia,Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 15 Regiao,Fortaleza Agro Florestal Ltda,Q1 Servico E Recebimento Ltda|colombo Franchising eireli|k.g. Servicos E Participacoes Eireli|amd - Comercio De Roupas Ltda|q1 Comercial De Roupas S.A|SPA Online Assessoria De Moda E Apoio Administrativo Ltda|apjm Participacoes s.a|q1 Comercial De Roupas Da Amazonia Ltda|hap Participacoes Ltda|adm Com�?rcio De Roupas Ltda|a3m4p Participacoes Ltda,I Da C M,Luis Cesar Augsten|vera Elizabete Augsten,Karolyne SCARLET Gomes,Rumo Malha Paulista s.A,D.F.CARDOSO Comercio De Frutas Ltda - Microempresa,Silmeire Elenise Siqueira E Outro,Antonio De Gois,Jovenil Fernandes De Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Edson Jose Da Silva,Ataide Jose Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe|jose Laercio Passos Junior,JACARGA DISTRIBUICAO E Transportes Ltda,General Motors Do Brasil Ltda,Reginaldo Da Silva Francisco,Benedito Moacir CALANDRIN - Esp�?lio,Gerson CARDOSO Rocha (Preso),Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Vecol Veiculos Sa,Teresinha Alves Dos Santos,C De O J|j C N.|r C.|h C.,Maria Isabel Chiconi,Planeta Rural Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda,LUCAS Reis Da Silva (Preso),Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De TIJUCAS - Sc,Luxor Engenharia Construcoes E PAVIMENTACAO Ltda,Domingos S�vio Abritta Louren�?o|emilio Jose CANTON,Rubens Vieira Pinto,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Roney Leandro Guiraldino,Isabel Romero,Jose Italo Coelho De FRANCA (Preso),Dulcineia Leci Eugenio,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Lorena - Sp,Grupo Viana Corretora De Seguros S/C Ltda Me,Amelia Machado Baptistella - Esp�?lio|victorio Baptistella - Esp�?lio,Helbaaco Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Josuel Da Silva (Preso),Universidade Federal De Juiz De Fora,Arthur BUSSOLO Oliveira,Gilvany Ferreira Dos Santos,Luis Dos Reis Luz,Frigodias Frigorifico Ltda,Anixter Do Brasil Ltda,ASSOCIACAO EVANGELICA Beneficente,Joao Luiz Fregonazzi,Intervalor Teleatendimento E Promotora De Servicos Financeiros Ltda,Valter Junio Lopes De Oliveira|valentin Lopes Da Silva|marcos Antonio Braga Lima,Ita�? Seguros S/A,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Mario Nelson Malhado De Lima|ranulfo Orlei Veiga Mesquita|ismael Santana Pereira,Laecio Rodrigues Lima,Luiz Fernando Martin Lomba|gianny Yara Da Costa Lomba,Roberto Tadeu David|luiz Antonio Alves|marcelino Gentil Grande|celia Aparecida Dos Santos|antonio Vicente Lucio Da Silva|michela Cristina Soliman|pedro Luis Fernandes|sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|tatiana Montagnoli Alvim|claudio Donizeti Abacker|daniel Zanetti,Lincoln Queiroz,Ciclo CAIRU Ltda,Pedro Henrique Da Silva CALIXTO,Hesa 40 - Investimentos Imobiliarios Ltda,Milene Comerio|edivaldo Comerio|ana Paula Ribeiro Bastos CARVALHO,C a Da C S|minist�?rio P�?blico Federal,Colorado Holding E Empreendimentos S/A,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Junior Chagas Magno (Preso),F G,Uni�?o,Hnk Br INDUSTRIA De Bebidas Ltda,Elaine Barros De ALENCAR Costa,Luiz Roberto Arnecke,Cristiano Severo Lima,Patr�cia De Melo Costa, (Preso),Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|silvio Tanji|luiz Fernando Vequitini|roque GONCALVES|CHRISTIANO Hideki Kamikoga|jeferson Gregorio De Oliveira|sao Paulo Previdencia - Spprev|marcelo Aparecido Luciano|adilson Roberto GONCALVES Rua|elaine Beierle|andr�? Sanches Mataran|gilmar GONCALVES Miranda,Fonte - Fomento E COBRANCA MERCANTIL Ltda,CARLOS Eduardo Perilo Oliveira,Tonon Bioenergia s.A,Vanessa Bertani,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Munic�pio De S�?o Sebasti�?o,CARLOS Xavier & Cia Ltda,Elita Galvao,Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De S�?o Paulo,Alvanias Lopes De Freitas,Manoel Da Costa Braga,Giselda Dos Santos Gomes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Elenice Murgana Pogogelski,Alex Sandro De Almeida Lima (Preso),Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Alvorada Iii - Spe Ltda|terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Alvorada Ii - Spe LTDA|CAPA Engenharia s.A.,Pap 33 Imoveis Ltda,Durval Morelli Neto,Paola Marques,CARLOS Eduardo Perilo Oliveira (Assist�?ncia Judici�ria),�guas De Niter�?i S/A,RICARDO Prado,GUSTAVO Antonio Tavares Do Amaral,Raildo Francisco Dos Santos,Ana Lucia Rodrigues Cesario Tourinho,Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A,J v De O,Helio Mar�?al,Sabri INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Valdinei Fernandes (Preso),RICARDO Barros Da Silva|maria Luzinete Vicente Marques,Marguerite Tuunelis,Theoto S a INDUSTRIA E Comercio,Alexandre Forssell TOSCANO,Sorveteria Kidelicia De Sabor Eireli,Jo�?o Vitorino Klein,Reginaldo Passos (Preso),Valeria Cristina Galbier|tiago Galbier|rodrigo Galbier,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Limeira - Sp,Welington Ferreira De Souza,Alyson Martins Leite,Banco Safra S A,Watson Ara�?jo Bulc�?o,Erik VINICIUS Teodoro De Souza (Preso),Davi Donizete Dos Santos Silva (Preso),Felipe Pereira Da Silva (Preso),Centro Trasmontano De S�?o Paulo,CARLOS Henrique Costa Pimenta,Washington Pinheiro Dos Santos (Preso),Raimundo Pereira Da Silva,Leo Ferreira Baron (Preso),Associa�?�?o Salgado De Oliveira De EDUCA�?�?O E Cultura,Generina Maria De JESUS Silva,Companhia Excelsior De Seguros,Rui Da Silva Barbosa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Eduardo Rodrigues Azevedo,GRELUK E Menezes Transportes Rodoviarios Ltda,Cristiana Berenice Fernandes Da Silva,Rodrigo Araujo Do Nascimento,Maur�cio Dal Agnol,Abril Video DISTRIBUICAO Ltda. Em RECUPERACAO Judicial,Diego Mariano Da Silva,Getulio De Freitas Monteiro,Jerfson Correa Mendes,Edna Maria Fiorelli Vasques,Corpflex INFORMATICA S/A,Vicente De Paula Martins|nelson Sanches Vieira Junior|claudecir Antonio Kucewicz|sao Paulo Previdencia - Spprev|renato Barbosa Lopes|francisco Toledo Lima|benedito Pereira Munhoz|marcia Lolita Delgado|paulo Da Silva Viana|tadeu Florentino Pereira|fazenda Do Estado De S�?o PAULO|CARLOS Souza Dos Reis,Reginaldo Ribeiro Da Cruz,J S Dos S,Antonieta De Fatima Silveira Zibett,Cristiano Francisco Santos Da Silva,Margareth Martins Favaretto|antonio CARLOS Blefari Primo|renato Terossi Batista De Toledo|eder De Andrade Dutra|vanessa Oliveira Soares|liria Maria De Andrade Souza|maria Jose De JESUS Barbosa|katia Marchesini ALCANTARA Leme Siqueira|maria De Lourdes Oliveira|solange Aparecida De Morais|alexandre AUGUSTO Renaldini|luciana Barreira Nogueira Chiaparini|marcos Antonio Jordan|araceles Martinez Silva|maria Elena Xavier|orlando Gentini Neto|moises De Oliveira Bueno|sandra MIYUKI Kido Mori|adeval Romano|davina Spampinato De Andrade,Massa Falida De Administradora De Assistencia MEDICA Ltda,Victor Ribeiro Ferreira,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Maranh�?o,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Sul-Rio-Grandense -Rs,Kelly Maria Coelho (Preso),CASTCRIL Comercio De Acrilicos Ltda|companhia Brasileira De Acrilicos Ltda,Par�?metros - EDUCA�?�?O BÁSICA Ltda,Leonardo Hideharu Tsuruta,Luiz Rodrigues Dos Santos,PADOCA Administradora De Bens Ltda,Stx Desenvolvimento Imobiliario S/A,Erick Silva La Rosa (Preso),Instituto De CANCER De Londrina,Fabiane Saft Puccio,Construtora Vector 7 Ltda,Allianz Seguros S/A,Andre Luis De Souza,Rawlinson Bezerra De Lima (Preso),Jose Itamar Kuhn|maur�cio Dal Agnol|iara Margarete Moraes Vieira,Merhej Najm Neto E Outros,Michell Pereira De Araujo (Preso)|pedro Gabriel De Moura (Preso),Oi s.A,Federal De Seguros S/a Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Sociedade EVANGELICA Beneficente De Curitiba,Giordany De Boscoli Cunha,Joceli Rocha Dos Santos,Nilson Navas|luiz Antonio Martins|eudes Da Silva|sao Paulo Previdencia - Spprev|maria Aparecida Dos Santos|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|ivonildo Correia Da Silva|ednaldo Vieira Dos Santos|ive Rocha Cordeiro|wilson Guimaraes|francisco Mariano Da CONCEICAO|ITALO Nunes,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Fazenda Nacional,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Valeria Cristina Vergne,Bethania Guimaraes Costa E Silva,Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Altair Silva,Marisa Elisabeth Mergen,N Da S C De O|a a C De O,H S C (Preso),Donizete Mauro Lucio Jardinopolis,L J a P Dos S,Alcides Prudente De Oliveira (Preso),G De a Dos S (Preso),Maria De Fatima Santos Freitas (Preso),Rafael Da Silva Madeiro,Eduardo Cristiano Da Silva,Munic�pio De Leme,Thomas Fernandez Ceni Eireli - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Edmundo Do Nascimento Santos (Preso),Kpmg Auditores Independentes,Paulo Henrique De Magalhaes Girardi,Joaquim Felipe Santolia De Souza,Lucia Roque Correia Marques|ant�?nio Jos�? Saraiva Marques|valdemar Saraiva Marques|narciza Maria Veiga Lopes CALHAU,Luiz Ben Hur Loures,I M De J a - Menor Imp�?bere,Mariane Pires Do Nascimento (Preso),Alexandre Almeida De Toledo,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Umuarama - Sj/Pr,Vivianne Andrighetti Grando,Banco ITAUCARD s.A.,Nathalia Cristini Freitas Fraga E Outro,Samuel Muniz De Barros (Preso),Freios Controil Ltda,Imobili�ria Conc�?rdia Ltda,Thelma Isabel Brandi,Municipio De CAIEIRAS,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS|PETR�?LEO Brasileiro S a Petrobras,Joyce Paula Sanches Inacio,Thiago De Paula Pereira,Juizo De Direito Da Vara Criminal De TIJUCAS - Sc,Munic�pio De S�?o Paulo|cruz Azul De S�?o Paulo,Jorge Luiz Reis Souza,Jose Lopes Do Prado,Jos�? Ven�?ncio Almino,Topigs Do Brasil Ltda,Associa�?�?o Auxiliadora Das Classes Laboriosas,Mart Minas Distribui�?�?o Ltda,Uniesp s.a|instituto EDUCACIONAL Do Estado De S�?o Paulo - Iesp,Airton Barbola,Ulisses Mauro Ferreira Dos Santos,Maria Eliana Da Silva Loureiro,Valdecir Wagner|edson Claumann,Fabricio Dornas CARATA E Outros,Manoel Monteiro,MATEUS Josue Esteves,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,L C De A,Marlene De SOUSA Xavier|elisete Aparecida De Souza|sebastiao Jorge Lemos|luiz Armando Furlan|benedito Pereira Ribeiro|teresinha De Ramos Domingues|marcilio Furst|nilte Soares Martins Da Silva|moises De Andrade|aparecido Natal Bizze|venerando Domingues Ribeiro|neuza Maria Negrao|jose RICARDO Dos Santos|gerson Ribeiro De CASTRO|NORMA Regina CARNEIRO|LINEUSA Lima Pereira De Andrade|benedito Alves Braga|antonella Maria Demartis|helena Regio De CASTRO FRANCA|ANTONIO Mendes,Diogenes Luiz Mina De Oliveira,Flavio Mirza Maduro E Outros,Seral Do Brasil S/a Ind�?stria METAL�?RGICA,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,M A,Alexandre Junio MATEUS Pereira (Preso)|gabriel Junior Pinheiro (Preso),Bloom INDUSTRIA E Comercio De Confeccoes Eireli.,Inacio Borges De Freitas,Rubens Furlan,Zurich Santander Brasil Seguros s.A,AUGUSTA Maria Soares,Comercial Semaan Ltda,Martini Alimentos Ltda,Guilherme Brandao Cruz Bittencourt,Mariana Teixeira De CARVALHO Motta - Esp�?lio,Thiago Verissimo (Preso),Acflex Produtos De Borracha Ltda,Vale Do Tamba�? Ind�?stria De Papel Ltda,Vera Lucia Biset Tranzillo,Ygor Ribeiro De Matos Ara�?jo Pascoalini (Preso),Banco Cooperativo Sicredi s.A,Proterm Projetos E Tecnologia Em Tratamento Termico Ltda|white Martins Gases INDUSTRIAIS Ltda,Eflem Simoes Moreira,ASSOCIACAO Nacional Dos Mutuarios,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Concessionaria Rota Das Bandeiras s.A,Osvaldo Jose Duncke E Outro,Ieda Helena Rockenbach,Essemaga LOGISTICA E Transportes Ltda,Andre Bergamin De Moura,RICARDO Luis Taglieri,CARLO Daniel Basto,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais E De PRECAT�?RIAS Criminais De Ipatinga - Mg,Tiago Silva Lemos,Jocirlan Xavier Dos Santos (Preso),M H Da S L,Luiz Freitas Senter,Rodrigo De Araujo Moreira|ayrton De Siqueira Baeta|itamar Roberto De Mello Tavares|maria Helena Gelli De Araujo Moreira|klacon Engenharia Ltda|ana Maria De Sa Fortes CAMARAO|CARLOS Fernando Bodstein|thais Ferreira Lameira|marilda Resende Baeta|monte Imperial Empreendimentos Imobiliarios Ltda|regina Maria Bodstein,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|amico Sa�?de Ltda,Wesley Oliveira De Araujo (Preso)

Renne Arantes Gon�?alves,Marlene Bitencourt De Souza Mizubuti,Roselene De Oliveira,Ana Maria Cristofano Miranda Pereira,Yan Bezerra Dos Santos (Preso),Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Joao Batista CARREIRO,SINDICATO Nacional Dos Servidores Das Agencias Nacionais De REGULACAO - Sinagencias,Olivo & Zandonadi Advogados Associados|wilson Garcia De Andrade|alessandro Donisete Barros|moretti & Estevam Advogados Associados,Confian�?a Companhia De Seguros Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Banco ITAUCARD s.A.,Elizabeth De Souza Lima|marco Antonio De Souza Lima,Evilasio Monteiro Lima|manoel Alexandre Rodrigues De Souza,Tamba Com�?rcio De Couros E Decora�?�?es Ltda|paulo Roberto Soares Damasceno,Sompo Seguros s.A.,Joao Lico,Otaviano Da Silva,Isair Lopes Da Silva,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Dalva Aparecida Dos Santos Moraes,Walquiria Aparecida Nesinho De Oliveira|antonia Aparecida Perpetua Graciano,T A,M S De O,Aberson Pereira Dos Santos,Tatiana Gomes Rocha,Eduardo Passold|christiane Willecke Passold,CICAL Veiculos Ltda,Banco Safra S A,Via Varejo S/A,Florisa De Oliveira Dos Santos,Trigeo Engenharia GEOTECNICA Ltda,Mariane Ribeiro Bueno|ney Moacyr Salgueiro - Esp�?lio|ana Amelia Menna Barreto De CASTRO Ferreira|decio Flavio GONCALVES Torres Freire|jo�?o Paulo Menna Barreto De CASTRO Ferreira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Paulo Sergio Teixeira Dos Santos,Rosentina Fontes De Matos,TELEF�?NICA Brasil s.A,Munic�pio De Itarar�?,Clauric Transportes Ltda|jf - Transportes E Prestadora De Servicos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Evandro Duarte Muniz,J M S,Maria Ivonete Angeli Garcia,Diego Andrade De Oliveira Costa,Ivo Regner,Olivo S/a - Produtos El�?tricos,Maria Jose Santos Oliveira,Estado Do Rio De Janeiro,Renato Marques Mendes,Viaduto Comercio De Alimentos Ltda,Dilma Da Silva Leal,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Minas Gerais,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Estado Do Rio De Janeiro|fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,A S De O S (Menor),Instituto Nacional Do Seguro Social,M U (Menor),ASSOCIACAO Antonio Vieira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,VIACAO PIRACICABANA s.A,Lucia Jorge Abdalla,Funda�?�?o Waldemar Barnsley Pessoa,Companhia Vale Do Rio Doce - Cvrd|funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,Ana Cristina ZACCARIAS,Nelci Soares Araujo,Marilete Pereira,Ministro Da Saude,Fazenda Nacional,Impress Decor Brasil - Ind�?stria De Pap�?is Decorativos Ltda,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae|munic�pio Do Rio De Janeiro,Donaldo Goarci De CASTRO,Plasticos Magno Ltda,Sidney CATALDI,Inez Izabel Dos Reis,Conjunto Residencial Moradias CAIUA I - Cond. Viii,Jose CARLOS Marques De Andrade,Edna Solange DADALT|CARLOS Batista Dadalt|arlisson Batista Dadalt,Companhia Estadual De Distribui�?�?o De Energia EL�?TRICA - Ceee-D,Estado De Alagoas,Leonardo Curcino Alves De SOUSA|ROBERTO Souza Araujo|wiliam Da Cruz Leal|aureliano Ramos Filho|fernando Cesar Garcia Da Costa|leonel Munhoz Coimbra|jose CARLOS Da Silva,Silvana Aparecida De Padua Fernandes|marcelo Aparecido De Padua,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Lajeado - Sj/Rs,Claercio Silva|marcio Adriano Dos Santos Do Nascimento (Preso),Rafaele Francio|adriana Zibetti Francio|nei Francio|luciane Francio|gilvan Jos�? Garaffa,Aig Seguros Brasil s.a|condominio Maxi Shopping Jundiai|sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda|seguros Sura S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj|ju�zo Da 18a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,MONICA Liberalesso Silva,Lgc Distribuidora De Embalagens INDUSTRIAIS Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais De Londrina - Pr,A De a G F,Action Empreendimentos E Participacoes Ltda - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Roberto Tadeu David|luiz Antonio Alves|marcelino Gentil Grande|sao Paulo Previdencia - Spprev|antonio Vicente Lucio Da Silva|michela Cristina Soliman|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|pedro Luis Fernandes|celia Aparecida Dos Santos|tatiana Montagnoli Alvim|claudio Donizeti Abacker|daniel Zanetti,Jaime Ramos Da Silva,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS,Lourival Joao Truzzi Arbix,Wilson De Oliveira|sebastiao Guilherme De Oliveira,CARLOS Henrique Salvador Alves,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Leandro Moraes Valle Cruz,Alberto Fuzari Neto,Simone Faria De Mello Mattos,Juizo Da Vara Do Trabalho De CAMAQU�? - Rs,PLUS Factoring Fomento MERCANTIL Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Gertrudes Maria REBOUCAS Dos Santos,Fabiana Klein,Sonia Regina Forte,Silvalina Raizer Cordeiro|celso Cordeiro|celzinando Cordeiro,Filadelfo CARAPIA Filho,Alexis De Oliveira Coutinho,Ita�? Seguros De Automobile E Resid�?ncia S/A,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,Maria Rosineide Martins|cicera De Paula Martins Duarte|josina Josilani Martins CARDOSO,Maria Aparecida Amorim Da SILVA|CAIXA Seguradora S/A|jose Antonio Da Silva,Artop Distribuidora Importadora E Exportadora Ltda,Fernando Magno CANEPPA De Moura,Colorline Tintas Ltda,Manoel Borges Nery - Esp�?lio,Instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Manufatura De Couros E Madeiras Oliboni Ltda,Luiza Iervolino Bifulco,Jose JONUSAN|A Raz�?o - J&L|RICARDO Alexandre Pimentel|marta De Lourdes Mansur Pimentel|marta CARVALHO Murta|gene COMUNICA�?�?O Ltda|diniz E Viana Editora Ltda|elza Aguiar Viana Cruz,Jandira Cesa Rovaris|gi�como Antonio B�?rigo|lucionara De Bittencourt Burigo|olavio Leopoldo Rovaris,Municipio Do Rio De Janeiro|estado Do Rio De Janeiro|memorial Sa�?de Ltda|lucimar Nazare Santos Da Silva,Municipio De Vinhedo,AUSENTES Incertos E Desconhecidos,Estado Do Acre,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Tintas Darka Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,�?TICAS CAROL S/A,Dia Brasil Sociedade Limitada.,Banco Santander (Brasil) s.A.,Itau Unibanco s.A,M Z Comercio ATACADISTA De SUCATAS METALICAS Ltda|miguel Martins|zita Maria Dos Santos Martins,Wanderley Novais De Melo|maria Da CONCEICAO Batista,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Foz Do Chapec�? Energia s.A,Zulmira Leandro Barreira|diego Roberto Monteiro Rampasso|leilies Cristina Morceli De Andrade|danyelle Alexandra De CARVALHO Magna|fabio Sanches Peterlini|joao Batista De CARLOS|LUSSANDRO Luis Gualdi Malacrida,Ivan Rodrigues Machado|leival Rodrigues Machado|divaldo Rodrigues Machado - Esp�?lio|leda Aparecida Rodrigues Da Silva,CARLOS Alberto Dos Santos,Banco Bradesco S/A,Ivo Jose Ludwig,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,ICATU Seguros S/A,L M T A,Manuel Silvino De Souza Correia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Vanderlucio Pires De Freitas,Antonio JESUS Signorini Pinto,HIPERCARD Banco Multiplo s.A.,Jonas Fernandes Lima,Jorge Alves Dos Santos Rabello,Maria Mauri Rodrigues - Por Si E Representando|daniel Rodrigues Freire (Menor)|bruno Felito Freire,Companhia De Engenharia De Tr�fego De Santos - Cet - Santos|munic�pio De SANTOS|VIACAO PIRACICABANA s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Bradesco Saude S/A,Eloisa Quadros Fagali,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Janio Inacio Backes|leonice Backes,Luiz Osvaldo Leite,Fundo Municipal De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Guaira|municipio De Guaira,Uni�?o,Sirene Tavares CARDOSO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Marco Galvani|appv INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda|tatiana De Oliveira,Akeo Uehara Yogui,Transportadora Gobor Ltda E Filial(is),Brb Banco De Brasilia Sa,Dagmar CONCEICAO De Souza Flores|fazenda Nacional,s.h. Maraba Presentes E Decoracoes Ltda|marcia Kurihara Hirosse|tutomo Hirosse|sergio Hirosse|kuniko Hirosse,Globral Com�?rcio Internacional Ltda,Ju�zo De Direito Da Vara De Naz�rio - Go,Antonio Ribeiro Borges,Munic�pio De Erechim,Novvalight INDUSTRIA E Comercio S/A,SINDICATO Dos Trab No Serv Publico Federal Do Est Do Cearasintsef|universidade Federal Da Para�ba,Financeira Itau Cbd s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Itau Unibanco s.a|marcep S/a Consultoria Estudos E Planejamento|ita�? Seguros S/A|luiz Fernando Butori Reis Santos,Munic�pio De S�?o Paulo,Tintas Baruffaldi Eireli,Cooperativa Agr�cola Mista De Adamantina|marc�lio Ferreira Pinheiro Guimar�?es|ulysses Pinheiro Guimar�?es,Marlene Leone De Oliveira,Mig SUPERMERCADOS Ltda,Ezenilda Silva Matos Dos Santos,Aparecida De Lourdes BUSO Da Silva,Banco Pan s.A.,Luiz Aparecido Leme,Clarice Gomes Dos Santos,Jose Teixeira GONCALVES,Gilberto Francisco Cerce,Aline Helen Andrade Sequeira|sorania De Sales Vieira,Munic�pio De Porto Alegre,Marilene Sieiro Coutinho - Sucess�?o,Leandro Velasque Pedroso,Munic�pio De Farroupilha,S T G|m R.|m R G R|m R G.|p J R. - Esp�?lio|m a R.,Igua�?u Celulose, Papel S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Evandro Aparecido De Oliveira,Atual Saude Ltda,Roseli Parra|jose CARLOS Masson|juliana Parra Masson,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Limeira - Sj/Sp,BALANCAS CAPITAL Ltda,Yaalom Empreendimentos Imobiliarios Ltda.|condominio Shopping Center penha|c.r.a.l. Empreendimentos & Participacoes Ltda|funda�?�?o Dos Economi�rios Federais Funcef|companhia Brasileira De DISTRIBUICAO|CONSTRUBASE Participacoes Ltda|vega Shopping Center S/A|fundo De Investimento Imobiliario Fii Gazit Properties|vbi Gsbr Empreendimentos E Participacoes Ltda|unishopping Consultoria Imobiliaria Ltda|tivoli Empreendimentos E Participa�?�?es Ltda|condominio Civil Center Shop S�?o Bernardo - Shopping METROPOLE|CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil|fort Banco Fomento MERCANTIL Ltda|goiabeiras Empresa De Shopping Center Ltda|shopping Minas Sul S/A|fort Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios,Edsolon Silva De Lima,Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S�?o Paulo s.A,Oi s.A,Nilson Navas|sao Paulo Previdencia - Spprev|luiz Antonio Martins|eudes Da Silva|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|maria Aparecida Dos Santos|ivonildo Correia Da Silva|ednaldo Vieira Dos Santos|ive Rocha Cordeiro|wilson Guimaraes|francisco Mariano Da CONCEICAO|ITALO Nunes,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Jose Maciel Nogueira|jose Reinaldo Leal,Valdemiro Delmiro,Hoffmann Materiais De CONSTRUCAO Ltda,Eliseu Da Silva|alice Pires Dos Santos|jose Filomeno Mendes De Andrade|maria Domingues Da Silva|jose Elidio Soares|aristides Soares|moises Da Silva|josil Pires|jeremias Da Silva|maria Soares CASSEMIRO|ANA Helena De CAMARGO|ANSELMO Domingues De CAMARGO|NATALINO Leite Da Silva|orlando Soares,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�|estado Do Paran�,Anderson Laert Correa,Ataide Silva Passos Filho,Ju�zo Federal Da 22a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Marilene Muniz Fernandes|marcio Rogerio Reginaldo|vilson Ribeiro Da Silva|rosilaine RONCAGLIO|MAURICIO Da Rocha|sao Paulo Previdencia - Spprev|samuel Wilians Trevizoli|nelson Correa Da Silva|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|geraldo Ferreira Almeida|michelli Sant Ana|giuliano Estevam Da Silva,Estado De S�?o Paulo,Jose CAVALCANTI Rodrigues,Arcon - Concreto De Brotas Ltda|michele Regina Botaro Farias Da Silva - Eireli,Waurides Brevilheri Junior,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Comercial Zhq De Alimentos Ltda,Estado De Minas Gerais,Unimed De Jundiai Cooperativa De Trabalho M�?dico,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Consigaz-Distribuidora De Gas Ltda,F G V,Paulo Alfredo POLIS|CARLOS Manuel POLIS|CAIXA ECON�?MICA FEDERAL|INDUSTRIA E Comercio De Box Nierotka Ltda - Microempresa|mauro Ant�?nio Tr�?s|ademir Antonio CERUTTI|PANIFICADORA Pavlak Ltda|ereplast Rotomoldagens INDUSTRIA E Comercio Ltda - Me - MICROEMPRESA|FORMICA & Cerutti Ltda - MICROEMPRESA|INDUSTRIA METALURGICA Presilense Ltda|tagor Luciano Detoni|juliane Mucio Bianchi - Microempresa|aquaplastic - INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda|rosilei De Oliveira & Cia Ltda - Microempresa|tres INDUSTRIA E Comercio De Fibras E Plasticos Ltda|erevidros Comercio De Perfis E Vidros Ltda - Microempresa|dionisio Nierotka|paulo Mauricio FORMICA|PANIFICADORA Polis Detoni Ltda|leandro Marcio Nierotka,Maicon Oliveira Rodrigues (Preso),Geni Balem,Condominio Do Edificio Pasargada Residence Service,Ana Torrente Molinos,Banco Do Brasil Sa|driele CAROLINE Garcia,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Tr�?s Rios - Rj,Ju�zo De Direito De CARLOS Barbosa - Rs,Eizam Simoes Moreira,Liliane Ferreira Tavares,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Thais Mendes Da Silva,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Tim Celular s.A,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Joaquim Flavio Nogueira|daniela De CAMPOS Silva|paulo Noboro Taneguchi|marisa De Almeida CAMILLO|KELLY Regina Bento|iclea Da Rosa Abujanbra|maria Mirian Dos Santos|izaias Braz Da Silva|osvaldo Bosnich|vilma Ferreira Pinto|jose Almir De Lima|francisco Maximo Dos Santos Filho|rosenilda De Eiroz Rodrigues|regina Barbosa|olga Cherenka Laister|aparecida Da CONCEICAO Del Gaudio|marlene Aparecida Lopes Chaves|helena Gomes|sao Paulo Previdencia - Spprev|clarice Lopes Dos Santos|cleide PESCARA Dias|geraldo Rodrigues Filho|terezinha Ferreirinha Barreto|jose CANUTO Do Nascimento|waldemar Garcia Vaz Filho|darci Henrique De Farias GONCALVES,NEUSA Oliveira Berbete,Adriana Lana De Souza Micheletti,SERVTRONICA SEGURANCA ELETRONICA Ltda,Altemar Alves Da Silva|valderes FRANCA Nunes Alves,J P R|f F M,Sueli CONCEICAO Da Silva,Rota Inox Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Silvia Cristina Reale,Benedito Arlindo Ricci,L N M De W R,Roselvira Rosa Do Nascimento,FUNDACAO Saude Itau,M E F E,Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul,Luis CARLOS Rodrigues,Aline De Souza Farias Dias,Rosanea ANGELICA Penco Monteiro|thiago Waldeck Monteiro Britto,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Duilio Manzano Galdeano|amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|maria Helena Rodrigues Manzano Galdeano,Condom�nio Vinhas Da Vista Alegre,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De S�?o Paulo,Juiz Da 8a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Paulo Katsumi Fugi Advogados Associados|roberto Tetsuo Fugi,Vicente GONCALVES Martins,INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS De SEGURANCA Sao Jose Ltda,CAMIFRA Madeiras Agricultura E Pecuaria Eireli,Corretora De Seguros Sicredi Ltda|banco Cooperativo Sicredi S.A|ICATU Seguros S/A,Simonetto Comercio E Transportes Ltda,Var Participacoes Eireli,CAPEMISA Seguradora De Vida E Previd�?ncia S/A,Francisco De Assis Queiroz Nicolau|ana Paula Alexandre Melo|josue CARLOS CABRAL Pereira|raimundo Abreu De Oliveira Filho|jose Juarez Tavares De Lima|analucia De SOUSA Barreto|adolfo M�rcio Avaroma Gonzales|milton Egidio Costa|raimundo Dantas CAVALCANTE|ANDERSON Andrade Luiz,Janice Santos SOUSA,Valter Braz De Oliveira,METRUS Instituto De Seguridade Social,Gabriel Alkimin De CARVALHO|D a De C (Menor)|heber Alkimin De CARVALHO,Ponto Serigrafico Ltda|vera Regina Pereira Fantini|d�lson Fantini Filho,Condominio Do Edificio Tower 500,Ind�?stria E Com�?rcio De Produtos Aliment�cios BIOMICA Ltda,Eloisio Alves Paz,Gts Go to Surf Comercio E Confeccoes De Roupas Ltda,Guardiao Gestao Patrimonial Ltda,Antonio Barboza Da Silva Filho,Suely Junko Abe,Editora a 2 Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Alagoas,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,JUSTI�?A P�?BLICA,Munic�pio De Santos,Romero & Santos Ltda,Baltasar Renosi Lapis,CARLA Cristina Da Paixao,CARLOS Renato Nalon,Paulo Braz Pereira|elvira De Souza Pereira - Esp�?lio|jose De Arimateia Pereira|margarida Antonia Pereira PESCIO|CARLOS Antonio Perreira|martha Aparecida Pereira,Para�ba Previd�?ncia,Municipio De Matinhos,M a De O (Menor),Sovinil INDUSTRIA De Automobile Adesivos Ltda.,Munic�pio De Belo Horizonte,Centrais EL�?TRICAS De Rond�?nia Sa Ceron,Funda�?ao De Prote�?�?o E Defesa Do Consumidor Procon,Paran� CLÍNICAS Planos De Sa�?de S/A,Cooperativa Dos Suinocultores De ENCANTADO Ltda,Municipio Do Rio De Janeiro,Marcelo Diniz GONCALVES,Cerealista Dos Santos Ltda,Brasil Telecom COMUNICACAO Multimidia Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo|silvio Tanji|luiz Fernando Vequitini|roque GONCALVES|CHRISTIANO Hideki Kamikoga|jeferson Gregorio De Oliveira|marcelo Aparecido Luciano|andr�? Sanches Mataran|adilson Roberto GONCALVES Rua|elaine Beierle|sao Paulo Previdencia - Spprev|gilmar GONCALVES Miranda,Antonio Alberto Pereira,Litoral Solucoes Em Comercio Exterior Ltda|fazenda Nacional,Jacy De Oliveira Costa,ASSOCIACAO Beneficente ESCANDINAVA Nordlyset,Fenix Cooperativa De Trabalhadores No Transporte Coletivo Da Grande Sao Paulo,Maristela Araujo Da Cunha,Pedro ZACARIAS Bezerra - Esp�?lio,Ivanzir Vieira,Banco Volkswagen s.A.,Celesc Distribui�?�?o S/A,Munic�pio De Tramanda�,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Valden�cio Aparecido Ferreira De Sene,Jaguar Land Rover Limited|jaguar E Land Rover Brasil INDUSTRIA E Comercio De Veiculos Ltda,Hoteis Maro Ltda - Me,F9c Security Ltda,A. Pioner & Filho Ltda,Berenice Trindade De Souza,Sandro Francisco Da Silva,Emilio CONCEICAO|ALEXANDRE Avila CONCEICAO,Fernando Antonio Ferreira Da Silva,F M R - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado Do Paran�,Munic�pio De S�?o Leopoldo,Elcior Piaggio De Oliveira,Estado Do Rio De Janeiro|munic�pio De Itaborai,Mario Schmitz|marlos Henrique Dos Santos|sal�?sia Da Silva Schuelter|�urea Maria Ferrari|pedro Lopes Vieira|eni Cristina Esteves Brinhosa,Empresa De ONIBUS Vila Galvao Limitada,Arlete Transportes Ltda,Com�?rcio E Transportes Tope Ltda,N M P K|r G B|os Mesmos|j C Da R M,Silvana De SOUSA Ribeiro,Luiz Fernandes,A M Nunes MANUTENCAO E Montagem INDUSTRIAL,RICARDO Gaspar,Fafa Automobile PECAS Ltda,Antonio Jose FRANCA Mamona,ASSOCIACAO De Assistencia Mutua a Saude Sbc,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Vagner Aparecido Pedro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Maria Zilda Da Silva,Gilberto Francisco Mesquita,Banco Itau Consignado s.A,CARMEN Lucia Matos Batista|simoni Romano|antonio CARLOS Matos Batista,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Silvia Helena CAMILO De Oliveira|minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|milton Antonio CAMILO De Oliveira|paulo Roberto CAMILO De Oliveira|vera Lucia CAMILO De Oliveira GONCALVES Farinha|aparecida De Fatima CAMILO De Oliveira Barradas|ary CAMILO De Oliveira - Sucess�?o|lazara Aparecida Sandrin De Oliveira,Munic�pio De Salvador,Rachel Sezinando|luiza Gomes Dos Santos|maria Borges Da Costa|jo�?o Favaro|jos�? Leite|edir Charleaux Dos Santos|ant�?nio Dos Santos Da SILVA|CUSTODIO Nicolau Dos Santos,Jose Itamar Kuhn|iara Margarete Moraes Vieira|maur�cio Dal Agnol,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Francisco Antonio Dornellas Santiago,Fernando De Albuquerque FRANCA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Medeiros & Martins Ltda|nely Medeiros Martins|dionisio Joao Martins,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Municipio De Taquaritinga,Minist�?rio P�?blico Federal,Alexandre Potita Pinho,Baldarena & Baldarena Ltda,Renato Santos De Oliveira|luiz Soares Da Silva|marketing Coop LTDA|ASSOCIACAO Dos Produtores E Exportadores De Frutas TROPICAIS Do Nordeste - Profrutas,Barbara Torriani Brodt,Samar - Solucoes Ambientais De ARACATUBA s.A,Eduardo Tavares Da Silva,Jose Fernandes De Lima,Multilog Armazens Gerais E LOGISTICA S/A,Ozorio Marques Ferreira Neto|solange Dos Reis Vilela|jos�? Alves CAETANO|ANDERSON Crispim Rosa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Yuri Moraes Dos Santos|yago Moraes Dos Santos (Preso)|william Afonso Dos Santos Barbato,Cesp Companhia ENERG�?TICA De S�?o Paulo,Srp Malhas Ltda,ESTACAO- INDUSTRIA E Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO De Brindes Ltda,Junior Bartolomeu Valorio,Aurea Fernandes Rigonato|nadir Gomes Franco|maria De Lourdes Da Silva Amba|maria Helena Fernandes|vera Lucia Dos Santos Pereira|zilda Garcia Do Prado|aparecida De Fatima Lima De JESUS|SUELY Maria Joannes,Lights on Luminosas Surpresas Eireli,Michel Francisco Da Silva (Preso),Munic�pio De Ara�?atuba,Condominio Mansoes Entre Lagos,Milton Mitsuhide Chibana|celia Chibana,Paulo Gomes Pereira|cesar De Almeida Lima|joao Braga Da Silva|fernando Roberto Ferreira Da Silva|desuilto Tavares Da Cruz|eronaldo Marcolino Quirino|laudelina Ferreira De Melo|jose Clenio Andrade Da Silva|nelson Ferraz De Souza|edijane Marques Da Silva Lima|dorgival Fabiano Bispo|marli Pastora Viana Ferreira|claudio Jose De Lima|maria De Lourdes Alves Cordeiro|valdecy Da Silva|leone Maranhao De Farias|roseny Da Silva Gama|maria Auxiliadora Felix Dos Santos|jose Francisco Dos Santos|maria Ferreira Da Silva|jose CARLOS Dos Santos|antonia FRANCISCA Da Silva Santana|jose Marcilio Da Silva|lourinaldo Izidorio Dos Santos|victor Bernardino Da Silva|maria Jose Da CONCEICAO Cruz|marlene Maranhao CAMPOS|ANA Maria Juvenil|marlene Branco De Almeida|gevam Victor De Oliveira|rosangela Maranhao CAMPOS Maciel,Marcos Ant�?nio Ferreira,Suemy Oya Minami|noboro Oya,Ju�zo Da 30a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da 2a Vara Empresarial De Belo Horizonte - Mg,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel E Da Fazenda P�?BLICA Municipal De Registros P�?blicos E Ambiental De Itumbiara - Go|ju�zo Da 6a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,L K De S P (Menor)|m Z Dos P|l R De S F (Menor)|a v B|r L De S F (Menor)|j F L N|d H L N P - Menor Imp�?bere|v S B (Menor)|g S Da S (Menor)|d D De S (Menor)|f N|m a Q Dos S|k D Dos S - Menor Imp�?bere,Santher FABRICA De Papel Santa Therezinha S/A,Edna Da Costa De Moura,Paulo De Lima Da Silva,Sancrer CARDOSO De Souza,A P C D S,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Valdecir Ferreira CARDOSO|NEIDE Amaro FERREIRA|CAIXA ECON�?MICA Federal,Silvana De Andrade Freiria|kire CAL�?ADOS Ltda|leandro De Andrade Freiria,Rinaldo Souza De Salles Oliveira|celia Cunha De Salles Oliveira,Nutrindo Servico De INTERNACAO Domiciliar - Eireli,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Lourdes De Magalhaes,Mosival trimentose|v.b. INDUSTRIA De CALCADOS Ltda|aparecido Eduardo Arietti,Estado Da Bahia,Samuel Beato De Souza (Preso),Norberto Delboni Scilla,Fabio Shigueru Komatsu|comercio De Plantas Mudas Verdes Ltda - ME|KAZUKO Komatsu,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,Banco Bmg Sa,Marcos Alves Pedroso Costa (Preso),Estado Do TOCANTINS,Antonio CARLOS Sampaio,Maria Beatriz Bratkowski,Andre Luiz Rolim Albuquerque,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,CAPRI Hotel Ltda,Condominio Do Edificio Sagres,Eliza Elias CALIL|LEANDRA Pereira Elias Rizzi|amauri Elias CALIL|LITAMARA Pereira Elias Stein,Edson Rodrigues Vieira,Tecmar Transportes Ltda,Garibaldi Basilio Costa Filho,Marivone Aguiar Da Silva Macedo|gilson Domingos De Macedo,Claudio Roberto CASTELLO Branco|estado De Santa CATARINA|CELIO Antunes De Souza|heriton Deocleciano CASTELLO Branco|julia Aparecida CASTELLO Branco Da Silva|fanny Aparecida CASTELLO De Souza,Rosa Maria Fava Drezza,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Municipio De Cidade Gaucha,Estado De Mato Grosso Do Sul,CAIXA ECON�?MICA Federal,Maria Aparecida Vieira Diniz,LUCAS Otavio Alves Correa,Rede Bandeirantes De Postos De Servicos Ltda - Me - Massa Falida,Ines Gabriel,Maria Eva Pereira,Yolanda Nazareth Macri Da Costa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein,Mdx Telecom Ltda,Ivan Beira Magalhaes|t. S. Duarte Magalhaes - Comercio De Alimentos Eireli,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Lazara CLEUSA Moreno|mauro Ribeiro Sampaio Filho,Esmael Alexandre Dos Santos,Marcos Paulo Farias Vital,Cominat S a Empreendimentos E Consultoria|bruno Teixeira Marcelos|rodrigo Teixeira Marcelos|maria De Lourdes Teixeira Marcelos,Eliene Inacia Da Silva|gabriel Quirino Da Silva,Banco Do Brasil Sa,Unimed Noroeste/Rs - Sociedade Cooperativa De Assistencia a Saude Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Itaja� - Sj/Sc,Antonio Italo Ferrari De Quadros,Nike Do Brasil Comercio E Participacoes Ltda|nike International Ltd.,Aquiles Leonardo Diniz,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,BOXCAR INDUSTRIA, Comercio E IMPORTACAO Eireli,Ad�?o Alves Do Prado|antonio CARLOS Garcia Junior|antonio C�?lio Corr�?a|elizabeth Maria Feij�? RICARDO|SANDRO Ramos Da Rosa|jos�? De SOUSA|PAULO Roberto De Souza|eugenia De Fatima Quito|valdair Bruno Chilanti,C De S C De L T,Luiz Claudio Maturano,Mariana Leao Moreira,Nextel TELECOMUNICACOES Ltda,Ju�zo Federal De Feira De Santana - Sj/Ba,L F M (Menor),Municipio De Sao Vicente,Claro s.A,CART�?O Brb S/A,Alvares & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda|brl TRUST Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios s.a|fundo De Investimento Em Direitos Credit�?rios Multisetorial It�lia|massa Falida Do Banco Bva s.A,Altair Domingos Barazetti & Cia Ltda,Joao Darci Ferraz Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,W P De A,Mauricio Por DEUS De CARVALHO|NILO Edison De JESUS|HENRIQUE Fernandes Junior|ailto Gon�?alves Leal|helcio Miranda De Abreu,Vitor Rodrigues Guerra,Banco BRADESCARD s.A.,Cesar AUGUSTO Dornelas De Oliveira,Ministro Das Rela�?�?es Exteriores,Ubiratan De Oliveira Angelo,Jozilma Neves Da Rocha|eduardo Barros De Almeida,Wanderlei Lezan|vanir Isaura Selau Koppe|oto Senn,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Dyane Schuenck Martins,Jchagas Alimentos Ltda,Rodrigo Nunes|katia Dos Santos Nunes,Genir Da Cruz BUSNARDO,Agroprata Comercio De Equipamentos Ltda,Departamento Estadual De Tr�?nsito|uni�?o,Dakota S/A,Thermoid S/a Materiais De Fric�?�?o,Deolinda Maria Teixeira E Melo,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Ronaldo Luis Afonso,Lunelli Comercio Do Vestuario Ltda,Municipio De Lins,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel E Criminal De Propri� - Se,AMERICANPET INDUSTRIA Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO De Embalagens PLASTICAS Ltda,Companhia De Seguros Alian�?a Do Brasil,Shirlene Nascimento Brumer|ws Participacoes Ltda|wilson Nelio Brumer,E B,Os Mesmos,Valdir Eugenio Pala - Microempresa,Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda,Ellsworth Securitizadora s.A,SULPLASTIC LOCACAO De Maquinas E Equipamentos Ltda|distribuidora Memphis Ltda,Municipio De CARAGUATATUBA,Banco Bradesco CART�?ES s.A,Abdon Milton Pinto,Waldemar Pires

Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o