Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.|direito Processual Penal.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Prescri��o. Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Excesso De Exa��o.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Franquia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Civil.,Direito Civil, Coisas, Posse.

AREsp 1546819 / GO,AREsp 1546844 / SP,AREsp 1546857 / MS,AREsp 1546848 / PR,AREsp 1546830 / SP,REsp 1834352 / SP,AREsp 1546824 / SP,AREsp 1546810 / SP,HC 523689 / SP,HC 523699 / SC,HC 523682 / RJ,AREsp 1546847 / SP,AREsp 1546854 / SP,HC 523691 / SC,AREsp 1546807 / SP,AREsp 1546818 / PR,AREsp 1546852 / RS,AREsp 1546829 / SP,HC 523690 / SC,HC 523683 / RJ,AREsp 1546811 / PR,HC 523700 / SP,AREsp 1546839 / BA,Rcl 38539 / RJ,REsp 1841902 / SP,AREsp 1546831 / MG,Rcl 38538 / SP,HC 523681 / SC,AREsp 1546828 / SP,HC 523702 / SP,AREsp 1546843 / SP,HC 523694 / SC,HC 523687 / SP,AREsp 1546821 / SP,AREsp 1546842 / SP,AREsp 1546835 / SP,AREsp 1546838 / MG,AREsp 1546837 / PR,AREsp 1546834 / SP,HC 523695 / SC,AREsp 1546808 / SP,HC 523677 / SP,AREsp 1546822 / GO,AREsp 1546817 / SP,TP 2235 / PR,AREsp 1546851 / SP,AREsp 1546846 / RJ,AREsp 1546826 / SP,AREsp 1546832 / PR,HC 523688 / SP,AREsp 1546812 / MS,AREsp 1546825 / RS,HC 523698 / SC,AREsp 1546853 / SP,HC 523686 / RJ,AREsp 1546855 / SP,AREsp 1546820 / MG,AREsp 1546806 / SP,AREsp 1546816 / PR,HC 523696 / SC,AREsp 1546856 / MG,AREsp 1546814 / SP

Lima Com�?rcio Em Revestimentos Cer�?micos Ltda,Fmg Incorporadora E Administradora Ltda,Herval INDUSTRIA De Moveis, Colchoes E Espumas Ltda.|global DISTRIBUICAO De Bens De Consumo Ltda,Rafael De ALENCAR Araripe CARNEIRO E Outros,Munic�pio De Goi�?nia,ACUCAREIRA Quat� S/A,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Bernadeth De CACIA Andrade Godinho,Fazenda Nacional,Claudeli Bras GONCALVES,Cuiaba Agro Avicola Ltda|kaefer ADMINISTRACAO E Participacoes S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|globoaves S�?o Paulo Agroavicola Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|interaves Agropecuaria Ltda|kaefer INDUSTRIAL De Alimentos Ltda|kaefer Agro INDUSTRIAL Ltda|frigorifico Sulbrasil Ltda|verok - Agricultura E Pecuaria Ltda|globoaves Biotecnologia Avicola S/A|globosu�nos Agropecu�ria S/A,Jolial Construcoes Ltda - Me,Elias Jose Espiridiao Ibrahim,Lemos Danova Engenharia E Empreendimentos Ltda - Me,Omint Servi�?os De Sa�?de Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Munic�pio De S�?o Paulo,Jose Antonio Bacellar GONCALVES Tourinho|companhia De Seguros Alian�?a Da Bahia|adrecor ADMINISTRACAO Representacoes E Corretagens Ltda|jose Maria Souza Teixeira COSTA|FUNDACAO Maria Emilia Pedreira Freire De CARVALHO|CIRO Orenstein Ribeiro Tourinho|ant�?nio Tavares Da C�?mara,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,Nara Fatiane Silva Costa,Ita�? Seguros S/A|patricia Da Silva Soares Bilac,Lu�s CARLOS Santucci,Mozart Elias De CARVALHO,Raphael CAPELLETI Vitagliano,Thierry Ilana Honorio Do Nascimento,Jose Geraldo De Lima,Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Paulo Eduardo CAMPELLO Henrique,H M 14 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,CARLOS Gil Rodrigues De Oliveira,Municipio De Uberaba,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Banco Do Brasil Sa,E G B P,Prot Ribe Equipamentos De PROTECAO Ltda|karen Scott,Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Tiago Venturato De Souza|marcia Cristina De Paiva Freitas Venturato,Elizabete Antonio,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Flavia Barbosa Rebello,Sonia De Fatima Travisani,Uni�?o,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Munic�pio De CAMPO Grande,Sandra Souza De Almeida

Peso Brasil - IMPORTACAO E EXPORTACAO - Eireli,Glorinha Alves Figueira,J L C|f J C|m J C|b a R|m E I L|f M C,Mag Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Aline Lima Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Cl�udia Tavares Da Silva Fernandez|patrimonial Mundo Novo Ltda,K v v S,Andrea Barbosa Rebello Dos Santos,Agy Energy REPRESENTACAO Comercial Eireli,Antonio Dela Nocce|fabio Samuel,Sebastiao Alcides Gon�?alves|setembro Marketing Politico,Thiago Rodrigues Garofalo,ASSOCIACAO Beneficente De Bastos,UNICARDIO Ms Ss,Videx Comercio De Artigos Esportivos - Eireli|adriano Marcos De Souza|aniela CAROLLINE Peripolli De Oliveira,CARLOS Roberto Puhlmann,Banco Santander (Brasil) s.a.|julio Cesar Fiorino Vicente,Municipio De CAMAQUA,Pao Nosso Mineiro Ltda,Nathan Channoschi De Souza Anastacio (Menor)|erika Cristina De Souza Anastacio - Por Si E Representando,Munic�pio De Santos,B GRECA E Cia Ltda,FUNDACAO Saude Itau,Fazenda Nacional,Banco Do Brasil Sa,Telesul Servicos Ltda,Robson Paschoal|fernando Cesar Paschoal|gislaine Cristina Da Silva Paschoal - Por Si E Representando,Bemorar Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Nilce CATALANI Bressani|celia Neves|marlene Velosa Mortatti|irene Tomyco YAMANAKA|CONCEICAO CANO Figueiredo|maria Leonor De CARVALHO Santos|maria Apparecida Rosa De Sant Anna|marcia Meirelles Nagle|zenei CATALANI De Oliveira|maria Clotilde Barioni|maria Thereza SCABELLO Amaral|dolly Maud Rinaldi|rosina Longo Mortatti|yolanda Teixeira Monteiro|miriam Lourenco Amorim|apparecida Rodrigues De Souza|maria De CAMARGO Barbosa|maria CATHARINA Milito Barea|diva De Arruda CAMARGO|CLARICE VENUSSO Lupo|wilma Miskey|maria Viville Da Cunha Gasparetto|maria Orgarita Moraes|liomar Antonio Perroni|adelvia Rodrigues De Souza|ophelia Venuzo Marchesoni,Flavio Rogerio Dos Santos,Companhia SIDER�?RGICA Nacional,FUNDACAO Maternidade Sinha Junqueira,O C Bittencourt Ltda,Os Mesmos,Munic�pio De Limeira,Louis Josselin Dodd,Vera Regina Antunes Trindade - Esp�?lio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Sulady Aparecida CALISTO De Lima|maria Aparecida De Lima Silva|noe CARLOS De Lima Neto|patrick Eduardo De Lima|marta Olimpio De Lima|marilza Ribeiro De Lima|tatiana Ribeiro De Lima|alexandre CARLOS De Lima|magno Maciel Da Silva|lud CARLOS CALISTO De Lima|paulo C�?sar Gouv�?a|maxmiller Lima,Fabiana Alvarenga Cunha Freitas,Jo�?o Maria Berqu�?

Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma