Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Franquia.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Excesso De Exa��o.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,,Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.|direito Processual Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.

AREsp 1546820 / MG,TP 2235 / PR,AREsp 1546828 / SP,HC 523688 / SP,HC 523689 / SP,AREsp 1546842 / SP,AREsp 1546821 / SP,AREsp 1546819 / GO,HC 523695 / SC,AREsp 1546846 / RJ,AREsp 1546854 / SP,AREsp 1546830 / SP,AREsp 1546834 / SP,AREsp 1546831 / MG,HC 523682 / RJ,AREsp 1546816 / PR,AREsp 1546844 / SP,HC 523677 / SP,AREsp 1546838 / MG,AREsp 1546832 / PR,AREsp 1546839 / BA,AREsp 1546852 / RS,REsp 1834352 / SP,AREsp 1546848 / PR,AREsp 1546808 / SP,AREsp 1546856 / MG,AREsp 1546826 / SP,Rcl 38539 / RJ,AREsp 1546835 / SP,AREsp 1546847 / SP,HC 523699 / SC,AREsp 1546818 / PR,AREsp 1546837 / PR,HC 523681 / SC,AREsp 1546829 / SP

Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Lemos Danova Engenharia E Empreendimentos Ltda - Me,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Sandra Souza De Almeida,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Cuiaba Agro Avicola Ltda|kaefer ADMINISTRACAO E Participacoes S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|globoaves S�?o Paulo Agroavicola Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|interaves Agropecuaria Ltda|kaefer INDUSTRIAL De Alimentos Ltda|kaefer Agro INDUSTRIAL Ltda|frigorifico Sulbrasil Ltda|verok - Agricultura E Pecuaria Ltda|globoaves Biotecnologia Avicola S/A|globosu�nos Agropecu�ria S/A,Fmg Incorporadora E Administradora Ltda,Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein,Thierry Ilana Honorio Do Nascimento,Flavia Barbosa Rebello,Municipio De Uberaba,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jose Antonio Bacellar GONCALVES Tourinho|companhia De Seguros Alian�?a Da Bahia|adrecor ADMINISTRACAO Representacoes E Corretagens Ltda|jose Maria Souza Teixeira COSTA|FUNDACAO Maria Emilia Pedreira Freire De CARVALHO|CIRO Orenstein Ribeiro Tourinho|ant�?nio Tavares Da C�?mara,Prot Ribe Equipamentos De PROTECAO Ltda|karen Scott,CARLOS Gil Rodrigues De Oliveira,ACUCAREIRA Quat� S/A,Jose Geraldo De Lima,Jolial Construcoes Ltda - Me,Munic�pio De S�?o Paulo,Rafael De ALENCAR Araripe CARNEIRO E Outros,Lima Com�?rcio Em Revestimentos Cer�?micos Ltda,E G B P,Elizabete Antonio,Mozart Elias De CARVALHO,Raphael CAPELLETI Vitagliano,Munic�pio De Goi�?nia,Nara Fatiane Silva Costa,Banco Do Brasil Sa,Bernadeth De CACIA Andrade Godinho,Tiago Venturato De Souza|marcia Cristina De Paiva Freitas Venturato

Mag Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Municipio De CAMAQUA,Andrea Barbosa Rebello Dos Santos,FUNDACAO Saude Itau,Antonio Dela Nocce|fabio Samuel,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Peso Brasil - IMPORTACAO E EXPORTACAO - Eireli,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Videx Comercio De Artigos Esportivos - Eireli|adriano Marcos De Souza|aniela CAROLLINE Peripolli De Oliveira,O C Bittencourt Ltda,Sulady Aparecida CALISTO De Lima|maria Aparecida De Lima Silva|noe CARLOS De Lima Neto|patrick Eduardo De Lima|marta Olimpio De Lima|marilza Ribeiro De Lima|tatiana Ribeiro De Lima|alexandre CARLOS De Lima|magno Maciel Da Silva|lud CARLOS CALISTO De Lima|paulo C�?sar Gouv�?a|maxmiller Lima,B GRECA E Cia Ltda,Glorinha Alves Figueira,Sebastiao Alcides Gon�?alves|setembro Marketing Politico,Cl�udia Tavares Da Silva Fernandez|patrimonial Mundo Novo Ltda,Fazenda Nacional,Bemorar Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Nathan Channoschi De Souza Anastacio (Menor)|erika Cristina De Souza Anastacio - Por Si E Representando,Companhia SIDER�?RGICA Nacional,Telesul Servicos Ltda,Banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,FUNDACAO Maternidade Sinha Junqueira,Banco Santander (Brasil) s.a.|julio Cesar Fiorino Vicente,Louis Josselin Dodd,J L C|f J C|m J C|b a R|m E I L|f M C,Fabiana Alvarenga Cunha Freitas,K v v S

Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj