Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.|direito Processual Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Excesso De Exaã§ã£o.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Por Interesse Social Para Reforma Agrã¡ria.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Parte Geral, Extinã§ã£o Da Punibilidade, Prescriã§ã£o. Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Franquia.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.|obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.

AREsp 1546818 / PR,HC 523689 / SP,HC 523698 / SC,AREsp 1546826 / SP,HC 523687 / SP,HC 523688 / SP,Rcl 38538 / SP,AREsp 1546830 / SP,Rcl 38539 / RJ,AREsp 1546839 / BA,AREsp 1546848 / PR,AREsp 1546844 / SP,AREsp 1546825 / RS,AREsp 1546854 / SP,HC 523682 / RJ,AREsp 1546853 / SP,HC 523694 / SC,HC 523696 / SC,AREsp 1546816 / PR,TP 2235 / PR,HC 523683 / RJ,AREsp 1546842 / SP,AREsp 1546821 / SP,REsp 1834352 / SP,AREsp 1546855 / SP,AREsp 1546810 / SP,HC 523686 / RJ,AREsp 1546807 / SP,HC 523695 / SC,AREsp 1546820 / MG,HC 523700 / SP,AREsp 1546812 / MS,AREsp 1546811 / PR,AREsp 1546837 / PR,AREsp 1546857 / MS,AREsp 1546852 / RS,AREsp 1546856 / MG,HC 523691 / SC,AREsp 1546847 / SP,AREsp 1546835 / SP,AREsp 1546829 / SP,AREsp 1546851 / SP,REsp 1841902 / SP,AREsp 1546822 / GO,AREsp 1546832 / PR,AREsp 1546828 / SP,AREsp 1546838 / MG,AREsp 1546831 / MG,AREsp 1546814 / SP,HC 523677 / SP,AREsp 1546824 / SP,AREsp 1546843 / SP,HC 523690 / SC,HC 523702 / SP,AREsp 1546808 / SP,AREsp 1546846 / RJ,AREsp 1546817 / SP,HC 523699 / SC,HC 523681 / SC,AREsp 1546819 / GO,AREsp 1546834 / SP,AREsp 1546806 / SP

Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Elizabete Antonio,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein,Omint Serviã?os De Saã?de Ltda,CARLOS Gil Rodrigues De Oliveira,Jose Geraldo De Lima,Bernadeth De CACIA Andrade Godinho,Rafael De ALENCAR Araripe CARNEIRO E Outros,Paulo Eduardo CAMPELLO Henrique,Nara Fatiane Silva Costa,Itaã? Seguros S/A|patricia Da Silva Soares Bilac,Tiago Venturato De Souza|marcia Cristina De Paiva Freitas Venturato,E G B P,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,ACUCAREIRA QuatだS/A,Elias Jose Espiridiao Ibrahim,Raphael CAPELLETI Vitagliano,Municãpio De CAMPO Grande,Herval INDUSTRIA De Moveis, Colchoes E Espumas Ltda.|global DISTRIBUICAO De Bens De Consumo Ltda,Banco Do Brasil Sa,Prot Ribe Equipamentos De PROTECAO Ltda|karen Scott,Sandra Souza De Almeida,Luãs CARLOS Santucci,Uniã?o,Municipio De Uberaba,Municãpio De Sã?o Paulo,Claudeli Bras GONCALVES,Lemos Danova Engenharia E Empreendimentos Ltda - Me,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Fazenda Nacional,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Municãpio De Goiã?nia,Cuiaba Agro Avicola Ltda|kaefer ADMINISTRACAO E Participacoes S/a - Em Recuperaã?ã?o Judicial|globoaves Sã?o Paulo Agroavicola Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial|interaves Agropecuaria Ltda|kaefer INDUSTRIAL De Alimentos Ltda|kaefer Agro INDUSTRIAL Ltda|frigorifico Sulbrasil Ltda|verok - Agricultura E Pecuaria Ltda|globoaves Biotecnologia Avicola S/A|globosuãnos Agropecuãria S/A,Sonia De Fatima Travisani,Fmg Incorporadora E Administradora Ltda,Flavia Barbosa Rebello,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Jose Antonio Bacellar GONCALVES Tourinho|companhia De Seguros Alianã?a Da Bahia|adrecor ADMINISTRACAO Representacoes E Corretagens Ltda|jose Maria Souza Teixeira COSTA|FUNDACAO Maria Emilia Pedreira Freire De CARVALHO|CIRO Orenstein Ribeiro Tourinho|antã?nio Tavares Da Cã?mara,H M 14 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Thierry Ilana Honorio Do Nascimento,Jolial Construcoes Ltda - Me,Mozart Elias De CARVALHO,Lima Comã?rcio Em Revestimentos Cerã?micos Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo

Flavio Rogerio Dos Santos,Municãpio De Limeira,Banco Santander (Brasil) s.a.|julio Cesar Fiorino Vicente,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Videx Comercio De Artigos Esportivos - Eireli|adriano Marcos De Souza|aniela CAROLLINE Peripolli De Oliveira,Os Mesmos,Aline Lima Da Silva,UNICARDIO Ms Ss,Sebastiao Alcides Gonã?alves|setembro Marketing Politico,Nathan Channoschi De Souza Anastacio (Menor)|erika Cristina De Souza Anastacio - Por Si E Representando,Mag Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Andrea Barbosa Rebello Dos Santos,Telesul Servicos Ltda,Robson Paschoal|fernando Cesar Paschoal|gislaine Cristina Da Silva Paschoal - Por Si E Representando,FUNDACAO Maternidade Sinha Junqueira,K v v S,Antonio Dela Nocce|fabio Samuel,B GRECA E Cia Ltda,ASSOCIACAO Beneficente De Bastos,Fazenda Nacional,FUNDACAO Saude Itau,Thiago Rodrigues Garofalo,O C Bittencourt Ltda,Louis Josselin Dodd,Municipio De CAMAQUA,CARLOS Roberto Puhlmann,Agy Energy REPRESENTACAO Comercial Eireli,Nilce CATALANI Bressani|celia Neves|marlene Velosa Mortatti|irene Tomyco YAMANAKA|CONCEICAO CANO Figueiredo|maria Leonor De CARVALHO Santos|maria Apparecida Rosa De Sant Anna|marcia Meirelles Nagle|zenei CATALANI De Oliveira|maria Clotilde Barioni|maria Thereza SCABELLO Amaral|dolly Maud Rinaldi|rosina Longo Mortatti|yolanda Teixeira Monteiro|miriam Lourenco Amorim|apparecida Rodrigues De Souza|maria De CAMARGO Barbosa|maria CATHARINA Milito Barea|diva De Arruda CAMARGO|CLARICE VENUSSO Lupo|wilma Miskey|maria Viville Da Cunha Gasparetto|maria Orgarita Moraes|liomar Antonio Perroni|adelvia Rodrigues De Souza|ophelia Venuzo Marchesoni,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Municãpio De Santos,J L C|f J C|m J C|b a R|m E I L|f M C,Companhia SIDERÃ?RGICA Nacional,Joã?o Maria Berquã?,Clãudia Tavares Da Silva Fernandez|patrimonial Mundo Novo Ltda,Vera Regina Antunes Trindade - Espã?lio,Sulady Aparecida CALISTO De Lima|maria Aparecida De Lima Silva|noe CARLOS De Lima Neto|patrick Eduardo De Lima|marta Olimpio De Lima|marilza Ribeiro De Lima|tatiana Ribeiro De Lima|alexandre CARLOS De Lima|magno Maciel Da Silva|lud CARLOS CALISTO De Lima|paulo Cã?sar Gouvã?a|maxmiller Lima,Glorinha Alves Figueira,Peso Brasil - IMPORTACAO E EXPORTACAO - Eireli,Bemorar Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Banco Do Brasil Sa,Fabiana Alvarenga Cunha Freitas,Pao Nosso Mineiro Ltda

Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Presidente Do Stj,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma