Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Franquia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisiã§ã£o, USUCAPIãO Extraordinã¡ria.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.|impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Parte Geral, Extinã§ã£o Da Punibilidade, Prescriã§ã£o. Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Excesso De Exaã§ã£o.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Contribuiã§ã£o Sobre a Folha De Salã¡rios.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.|direito Processual Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.|obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o. Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Erro Mã©dico.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Desapropriaã§ã£o Por Interesse Social Para Reforma Agrã¡ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.

AREsp 1546852 / RS,AREsp 1546837 / PR,AREsp 1546820 / MG,HC 523677 / SP,AREsp 1546816 / PR,AREsp 1546855 / SP,AREsp 1546812 / MS,HC 523682 / RJ,AREsp 1546826 / SP,HC 523699 / SC,AREsp 1546857 / MS,HC 523694 / SC,AREsp 1546807 / SP,REsp 1841902 / SP,AREsp 1546853 / SP,AREsp 1546830 / SP,HC 523698 / SC,AREsp 1546856 / MG,HC 523696 / SC,AREsp 1546819 / GO,AREsp 1546831 / MG,Rcl 38538 / SP,HC 523700 / SP,AREsp 1546829 / SP,TP 2235 / PR,HC 523683 / RJ,AREsp 1546832 / PR,AREsp 1546848 / PR,AREsp 1546825 / RS,AREsp 1546818 / PR,AREsp 1546824 / SP,HC 523702 / SP,AREsp 1546835 / SP,AREsp 1546806 / SP,HC 523695 / SC,AREsp 1546834 / SP,AREsp 1546810 / SP,AREsp 1546842 / SP,AREsp 1546854 / SP,AREsp 1546828 / SP,HC 523689 / SP,AREsp 1546814 / SP,AREsp 1546821 / SP,AREsp 1546839 / BA,HC 523686 / RJ,HC 523690 / SC,HC 523691 / SC,AREsp 1546838 / MG,AREsp 1546811 / PR,HC 523687 / SP,AREsp 1546844 / SP,AREsp 1546817 / SP,AREsp 1546822 / GO,AREsp 1546851 / SP,AREsp 1546847 / SP,REsp 1834352 / SP,HC 523681 / SC,AREsp 1546843 / SP,Rcl 38539 / RJ,AREsp 1546808 / SP,AREsp 1546846 / RJ,HC 523688 / SP

Raphael CAPELLETI Vitagliano,Sonia De Fatima Travisani,Municãpio De Goiã?nia,Jolial Construcoes Ltda - Me,E G B P,Elizabete Antonio,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Luãs CARLOS Santucci,Flavia Barbosa Rebello,Rafael De ALENCAR Araripe CARNEIRO E Outros,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Mozart Elias De CARVALHO,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,CARLOS Gil Rodrigues De Oliveira,Municãpio De Sã?o Bernardo Do CAMPO,Omint Serviã?os De Saã?de Ltda,Instituto Nacional De Colonizaã?ã?o E Reforma Agrãria,Jose Antonio Bacellar GONCALVES Tourinho|companhia De Seguros Alianã?a Da Bahia|adrecor ADMINISTRACAO Representacoes E Corretagens Ltda|jose Maria Souza Teixeira COSTA|FUNDACAO Maria Emilia Pedreira Freire De CARVALHO|CIRO Orenstein Ribeiro Tourinho|antã?nio Tavares Da Cã?mara,Uniã?o,Jose Geraldo De Lima,Thierry Ilana Honorio Do Nascimento,Claudeli Bras GONCALVES,Bernadeth De CACIA Andrade Godinho,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Fazenda Nacional,Paulo Eduardo CAMPELLO Henrique,Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein,Lima Comã?rcio Em Revestimentos Cerã?micos Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,H M 14 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Nara Fatiane Silva Costa,Sandra Souza De Almeida,Cuiaba Agro Avicola Ltda|kaefer ADMINISTRACAO E Participacoes S/a - Em Recuperaã?ã?o Judicial|globoaves Sã?o Paulo Agroavicola Ltda Em RECUPERACAO Judicial - Em Recuperaã?ã?o Judicial|interaves Agropecuaria Ltda|kaefer INDUSTRIAL De Alimentos Ltda|kaefer Agro INDUSTRIAL Ltda|frigorifico Sulbrasil Ltda|verok - Agricultura E Pecuaria Ltda|globoaves Biotecnologia Avicola S/A|globosuãnos Agropecuãria S/A,Municãpio De Sã?o Paulo,Elias Jose Espiridiao Ibrahim,Municãpio De CAMPO Grande,Prot Ribe Equipamentos De PROTECAO Ltda|karen Scott,Fmg Incorporadora E Administradora Ltda,Herval INDUSTRIA De Moveis, Colchoes E Espumas Ltda.|global DISTRIBUICAO De Bens De Consumo Ltda,ACUCAREIRA QuatだS/A,Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Banco Do Brasil Sa,Lemos Danova Engenharia E Empreendimentos Ltda - Me,Municipio De Uberaba,Itaã? Seguros S/A|patricia Da Silva Soares Bilac,Tiago Venturato De Souza|marcia Cristina De Paiva Freitas Venturato,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo

J L C|f J C|m J C|b a R|m E I L|f M C,Os Mesmos,FUNDACAO Maternidade Sinha Junqueira,Fabiana Alvarenga Cunha Freitas,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Joã?o Maria Berquã?,FUNDACAO Saude Itau,Aline Lima Da Silva,Nathan Channoschi De Souza Anastacio (Menor)|erika Cristina De Souza Anastacio - Por Si E Representando,O C Bittencourt Ltda,Municãpio De Santos,Mag Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Louis Josselin Dodd,Robson Paschoal|fernando Cesar Paschoal|gislaine Cristina Da Silva Paschoal - Por Si E Representando,Banco Do Brasil Sa,Bemorar Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Andrea Barbosa Rebello Dos Santos,ASSOCIACAO Beneficente De Bastos,K v v S,Videx Comercio De Artigos Esportivos - Eireli|adriano Marcos De Souza|aniela CAROLLINE Peripolli De Oliveira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Nilce CATALANI Bressani|celia Neves|marlene Velosa Mortatti|irene Tomyco YAMANAKA|CONCEICAO CANO Figueiredo|maria Leonor De CARVALHO Santos|maria Apparecida Rosa De Sant Anna|marcia Meirelles Nagle|zenei CATALANI De Oliveira|maria Clotilde Barioni|maria Thereza SCABELLO Amaral|dolly Maud Rinaldi|rosina Longo Mortatti|yolanda Teixeira Monteiro|miriam Lourenco Amorim|apparecida Rodrigues De Souza|maria De CAMARGO Barbosa|maria CATHARINA Milito Barea|diva De Arruda CAMARGO|CLARICE VENUSSO Lupo|wilma Miskey|maria Viville Da Cunha Gasparetto|maria Orgarita Moraes|liomar Antonio Perroni|adelvia Rodrigues De Souza|ophelia Venuzo Marchesoni,UNICARDIO Ms Ss,Thiago Rodrigues Garofalo,Municipio De CAMAQUA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Vera Regina Antunes Trindade - Espã?lio,Clãudia Tavares Da Silva Fernandez|patrimonial Mundo Novo Ltda,Banco Santander (Brasil) s.a.|julio Cesar Fiorino Vicente,Antonio Dela Nocce|fabio Samuel,Fazenda Nacional,B GRECA E Cia Ltda,Municãpio De Limeira,Companhia SIDERÃ?RGICA Nacional,Peso Brasil - IMPORTACAO E EXPORTACAO - Eireli,Sebastiao Alcides Gonã?alves|setembro Marketing Politico,Glorinha Alves Figueira,CARLOS Roberto Puhlmann,Telesul Servicos Ltda,Agy Energy REPRESENTACAO Comercial Eireli,Pao Nosso Mineiro Ltda,Sulady Aparecida CALISTO De Lima|maria Aparecida De Lima Silva|noe CARLOS De Lima Neto|patrick Eduardo De Lima|marta Olimpio De Lima|marilza Ribeiro De Lima|tatiana Ribeiro De Lima|alexandre CARLOS De Lima|magno Maciel Da Silva|lud CARLOS CALISTO De Lima|paulo Cã?sar Gouvã?a|maxmiller Lima,Flavio Rogerio Dos Santos

Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Presidente Do Stj,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma