Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Restitui��o De �rea.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Funrural.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Tempo De Servi�o, Averba��o / Contagem De Tempo Especial.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Pessoas.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Cola��o De Grau.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De Sa�de Suplementar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.

AREsp 1546948 / SP,AREsp 1546883 / PR,AREsp 1546880 / MG,AREsp 1546892 / DF,AREsp 1546976 / SP,AREsp 1546879 / RJ,AREsp 1546909 / SP,AREsp 1546919 / SP,AREsp 1546897 / MT,AREsp 1546946 / RJ,AREsp 1546882 / SP,AREsp 1546963 / MG,AREsp 1546930 / MG,AREsp 1546893 / RJ,AREsp 1546956 / SP,AREsp 1546952 / SP,AREsp 1546906 / SP,AREsp 1546984 / SP,AREsp 1546888 / SP,AREsp 1546966 / SP,AREsp 1546965 / SP,AREsp 1546871 / BA,AREsp 1546934 / SP,AREsp 1546929 / SP,AREsp 1546927 / RJ,AREsp 1546960 / SP,AREsp 1546964 / SP,AREsp 1546969 / SP,AREsp 1546900 / SP,AREsp 1546943 / SP,AREsp 1546868 / SP,AREsp 1546935 / RJ,AREsp 1546912 / SP,AREsp 1546860 / SP,AREsp 1546925 / MG,AREsp 1546881 / SP,AREsp 1546884 / BA,AREsp 1546985 / SP,AREsp 1546877 / PR,REsp 1828423 / DF,AREsp 1546945 / MS,AREsp 1546903 / PR,AREsp 1546878 / SP,AREsp 1546957 / SP,AREsp 1546951 / PR,AREsp 1546968 / SP,AREsp 1546865 / RS,AREsp 1546915 / SP,AREsp 1546891 / DF,AREsp 1546885 / MS,AREsp 1546858 / SP,AREsp 1546937 / RJ,AREsp 1546863 / PR,HC 523726 / SP,AREsp 1546907 / SP,AREsp 1546981 / SP,AREsp 1546958 / SP,AREsp 1546972 / SP,AREsp 1546894 / PR,AREsp 1546859 / SP,AREsp 1546896 / RJ,AREsp 1546932 / PR,AREsp 1546936 / SP,HC 523713 / SP,AREsp 1546890 / RJ,HC 523716 / CE,AREsp 1546950 / ES,AREsp 1546914 / SP,AREsp 1546910 / SP,AREsp 1546955 / SP,AREsp 1546899 / SP,HC 523728 / SC,HC 523710 / SP,AREsp 1546928 / SP,AREsp 1546861 / SP,AREsp 1546979 / RJ,HC 523722 / SP,AREsp 1546970 / SP,AREsp 1546898 / RJ,AREsp 1546904 / SP,AREsp 1546949 / SP,AREsp 1546947 / SP,AREsp 1546982 / SP,AREsp 1546889 / SP,AREsp 1546941 / SP,AREsp 1546908 / SP,HC 523719 / PE,AREsp 1546942 / SP,AREsp 1546961 / SP,AREsp 1546931 / RJ,HC 523718 / MA,HC 523709 / RJ,REsp 1841903 / SP,AREsp 1546923 / RJ,HC 523724 / BA,AREsp 1546921 / PR,HC 523712 / SP,AREsp 1546975 / SP,AREsp 1546978 / SP,AREsp 1546922 / SP,AREsp 1546980 / SP,HC 523729 / PB,AREsp 1546873 / RS,AREsp 1546938 / SP,AREsp 1546973 / RJ,AREsp 1546886 / DF,AREsp 1546895 / SP

Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho M�?dico,Luana Garcia Medeiros,Ondina Fernandes GONCALVES,Empreendimentos Imobiliarios Parque AMERICA,Transportadora Wadel Ltda|expresso Brasilia Ltda|brata - Brasilia Transporte E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A|condor Transportes Urbanos Ltda|viplan Via�?�?o Planalto Limitada|agropecu�ria Vale Do Araguaia Ltda,Municipio De Hortolandia,R M P,Groupon Servicos Digitais Ltda,Munic�pio De S�?o Paulo,Estado Do Rio De Janeiro,Marco Antonio Mezzetti Ponce|ana Claudia De Menezes,Uni�?o,J Ar Demolicoes TECNICAS E LOCACOES De Equipamentos Ltda,Munic�pio De Porto Alegre,Renato Antonio Pauleto|marcela Andrea Tamashiro,Pado S a INDUSTRIAL Comercial E Importadora,Giovanni Faria Silva,Lumina Pelle - Servicos Medicos Ltda,Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/A,Gabriel Vieira De Sa|dirce Maria Pereira Alves De Sa,Ademar Alves De Oliveira,Wan Network Conectividade Ltda,M M,Jose Altair Ferraza|maria Emilia Ferrazza,D. Petroski E Cia Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Banco Topazio s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Mario De Araujo Software,Osvaldo Paulino,Munic�pio De CAMA�?ARI,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Fabio Alves Leandro E Outros,ASSOCIACAO CATOLICA Nossa Senhora De Fatima,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,K Dos S,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Rosane Kandelman POLISUK|PAULO Andr�? POLISUK|INSTITUTO Provis�?o Ltda,Sao Vicente Administradora De Servicos S/S Ltda,Wanderley Rosilho,Siv AUTOMACAO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL Ltda,Companhia Excelsior De Seguros,Marina Helena CAPORALI,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Daisy Cristine Neitzke Heuer E Outro,Simone Molina De Almeida,Solange Collesi Jubilut|heraldo Jubilut Junior|leonardo Collesi Lyra Jubilut,Petulan Modas Ltda,Milton Pionte,Tiago Roberto Vilela Grisi,Munic�pio De Nova Igua�?u,Neuza Maria Araujo Theodoro,Cooperativa De Credito, POUPANCA E Investimento Vanguarda Da Regiao Das CATARATAS Do Iguacu E Vale Do Paraiba - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj,Geraldo Jose Bizzi|geraldo Jos�? Bizzi,Banco Pan s.A.,Sociedade De Ensino Superior De Vitoria Ltda,Real Ativos Imobiliarios Participacoes Ltda,Fernando Nogueira Rodrigues,Antonio CARLOS De Lima,Estado De Minas Gerais,Vanderson CARVALHO Silva,Vera Felix De Santana,Distrito Federal,Dauto Coelho Dos Santos,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Eduardo Anibal CAMPOS Santa Cruz Costa,FUNDACAO Saude Itau,Israel Ferreira Moreno,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,m.jr - Comercio De Frutas Eireli,Wagner CANHEDO Azevedo Filho,Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo,Angela Bombonato Moreira,Dc IMPORTACAO E EXPORTACAO De Eletronicos Ltda,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS - Ministerio De Madureira Em Pirassununga - Sp|elias Rodrigues Dias - Por Si E Representando|marisa Eduardo De Moraes Dias,Zaaz INTERMEDIACAO De Negocios E Servicos Eireli,Eloberg Bezerra De Andrade,Munic�pio De Londrina,Copafer Comercial Ltda,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Ringcone INDUSTRIAL Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Fabiano Araujo Lima,Marcos Antonio Alves Da Silva,Funda�?�?o Get�?lio Vargas|ibe BUSINESS EDUCATION De S�?o Paulo Ltda,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Daniele Ignez Pereira,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Banco Santander (Brasil) s.A.,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Nossa Sa�?de Operadora De Planos Privados De Assist�?ncia a Sa�?de Ltda,Obras Sociais E EDUCACIONAIS De Luz,Harmonia Operadora TURISTICA Eireli,Instituto Nacional De Coloniza�?�?o E Reforma Agr�ria,THUSNELDA Schade De Laia,FUNDICAO Zubela Eireli,Delta Fomento MERCANTIL Ltda,Votorantim Participa�?�?es S/A,Companhia Brasileira De Distribui�?�?o,Samed - Servicos De Assistencia M�?DICA ODONTOL�?GICA E Hospitalar S/A

BECAP Comercio De Automobile PECAS Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,CAIXA De Assistencia Dos Advogados Do Estado Do R J,Francinaldo Borges Pinheiro,Jose Attab Miziara Neto,Sociedade CAMPINEIRA De EDUCA�?�?O E Instru�?�?o,Franklin Vieira Walter|marcio Tome Peres,Ada LOCADORA De Imoveis Ltda.,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Uni�?o,Del Forte Empreendimentos Imobiliarios Ltda,ASSOCIACAO Dos Company-Proprietarios E Titulares De Direito Aquisitivo Do Condominio Edificio Fernanda,Odete David GONCALVES,Jv Assessoria Administrativa E De Credito COBRANCA Ltda,Lemes & Freire Imoveis Ltda,Condominio Shopping Center Iguatemi,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Juliana Maia Arevalo De Miranda,Karina Nogueira Menezes,Aci - Viagens E Turismo Ltda,Marques Construtora E Incorporadora Ltda,Regina Brandao Palheiro|mario Antonio Brandao Palheiro,Intersmart Com�?rcio, Importa�?�?o E Exporta�?�?o De Equipamentos Eletr�?nicos Ltda,Zurich Minas Brasil Seguros S.A|TELEF�?NICA Brasil s.A,Luiz Sergio Mori|estado De S�?o Paulo,Consorcio Plaza Niteroi,Henrique Soutilha De Freitas Souza,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Claudio Correa De CASTRO,Raul Antonio Madalozzo,Kurt Politzer - Esp�?lio,Instituto Nacional Do Seguro Social|fazenda Nacional,Itau Unibanco s.A,Fazenda Nacional,Jaqueline KRAUSE De JESUS Cunha,Instituto Nacional Do Seguro Social,RICARDO Sanglardh Viana|marcia Pinho Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Francisco Tadeu Murbach|larro Comercio De Moveis Ltda|vitor CARLOS Ferraz|s�?rgio Renato De CAMARGO|ANGELITA Vedovato Sabino Da Silva,Rafael CAMPRA Reis Conde,Nair CAMARAO Esteves,Francisco Gabriel Dallabrida Gomes,Secid - Sociedade EDUCACIONAL Cidade De S�?o Paulo Ltda,Maria Da CONCEICAO De Oliveira,Lu�s Fernando Nogueira Moreira,Alberto Ranieri Miranda,Ana Maria Martins Poleti De CARVALHO,Banco Bradesco S/A,Teresinha Malaquias De CARVALHO,Munic�pio De Mar�lia,Valeria Rodrigues De Oliveira,Jose Belarmino Da Silva Neto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,CARLOS Roberto De Lima Queiroz|alcides De CARVALHO Junior|abilio AUGUSTO Correa|jurandir Cesar Luciano|vanderlei Duraes Junior|paulo Cesar Albuquerque De Oliveira|jackson Dias De CARVALHO|MARCOS Alexandre De CAMPOS|RAFAEL Keine MIZUSAKI|JOAO Kennedy De OLIVEIRA|LUCAS Martins Kihara|josenildo Mendes Da Silva|eduardo Gomes De Lima|alinaldo Jose Santos|aparecido Papareli Junior|emerson Luiz Dos Santos|andre Luiz Alves Ribeiro|valter Santos Da Silva|marcio Antonio Ferraz De Araujo|lairce Aparecida Vicente,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Nilton Rizzo - Microempresa,Saferpak Plasticos Ltda - Me,Distrito Federal,RICARDO Jubilut Advogados Associados|joabson SALUSTIANO Silva|cintia Del RUSSO FONSECA,Adao Zimbra - Microempresa,Bradesco Saude S/A,Juliana Maria Ferreira Oliveira,D S T (Menor)|m S T (Menor),Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,GESSICA Adriana Dantas Dalcol,r.i Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Concession�ria De Rodovias Do Interior Paulista S/A,Luciana Bertoti Palhares|edson Palhares,Cz - Agropecuaria Ltda,Gs1 Brasil Associa�?�?o Brasileira De Automa�?�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Wanderlei Do Nascimento Machado|sheila Cristina Machado Barbosa,Patricia Prado Prates,Luciano Silveira Melo,Antonio Fernandes De Oliveira|planos De Saude Proclin Ltda,Munic�pio De JACAREÍ,Wilma Ferreira Anisio,Francisco De Assis Paiva,Chrystian Stephanio Penha,A Dos S,L F De C P,Andrea Serissa|jose AUGUSTO Doretto,Angela Correa Coutinho De Abreu

Min Presidente Do Stj,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma