Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terras Devolutas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|contraven��es Penais. Les�o Corporal, Leve.,Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador). Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Ilumina��o PúBLICA. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Quita��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Sucess�es, Nulidade E Anula��o De Testamento.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crime Tentado.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Periculosidade.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Terrestre, Transporte Ferrovi�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Crimes Contra O Patrim�nio, Dano QUALIFICADO. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Reserva Legal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Da Pens�o De Dependente De Ex-Combatente.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.|atos Administrativos, ABUSO De Poder.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Execu��o Contratual.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Minist�rio P�blico, Aposentadoria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Atos Administrativos, Revis�o/Desconstitui��o De Ato Administrativo.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, Escolaridade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Habilita��o / Registro CADASTRAL / Julgamento / Homologa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Promo��o.|militar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.|coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico, Da Polui��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Cr�dito Rural.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal.,Direito Do Consumidor, Dever De Informa��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra as Rela��es De Consumo. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Parceria Agr�cola E/Ou Pecu�ria.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Pessoas Com Defici�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Abatimento Proporcional Do Pre�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Hospitalares.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Mar�timo, Responsabilidade Contratual, Quanto � EMBARCAçãO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|direito Civil.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Ingresso No Curso Superior.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Representa��o Comercial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Parceria Agr�cola E/Ou Pecu�ria.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.

AREsp 1547910 / PR,AREsp 1548296 / RS,AREsp 1548456 / BA,HC 524161 / SP,MS 25335 / DF,AREsp 1548211 / GO,AREsp 1548608 / BA,AREsp 1547912 / MG,REsp 1828777 / SP,AREsp 1548330 / BA,AREsp 1548146 / SP,REsp 1828771 / RS,AREsp 1547825 / PR,AREsp 1548385 / RS,AREsp 1548464 / SC,AREsp 1548184 / MG,HC 524146 / MG,AREsp 1548417 / SP,AREsp 1548531 / SP,AREsp 1548219 / RS,AREsp 1548199 / RS,AREsp 1548016 / SP,AREsp 1548063 / SP,AREsp 1548066 / GO,CC 167421 / BA,AREsp 1548156 / SP,AREsp 1548331 / GO,AREsp 1548444 / RJ,AREsp 1548297 / GO,AREsp 1548478 / DF,AREsp 1548305 / RJ,AREsp 1548654 / SC,AREsp 1548534 / RJ,AREsp 1548407 / SP,AREsp 1548415 / SP,AREsp 1548516 / SP,AREsp 1548215 / SP,AREsp 1547861 / PR,RHC 116039 / CE,HC 524027 / RS,AREsp 1547828 / PR,AREsp 1548209 / RN,REsp 1828836 / AL,AREsp 1548225 / SP,AREsp 1548542 / RS,Rcl 38546 / SP,HC 524049 / MS,REsp 1828826 / RJ,MS 25336 / SP,AREsp 1548648 / RJ,AREsp 1547984 / RS,AREsp 1547897 / SP,REsp 1828673 / SP,AREsp 1547966 / SP,HC 524032 / 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S C K,Jaguaraci De Oliveira Palmeira|petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Joel Juvino Colome,Comercial Zip Ltda - Me,D R De P C,Luiz CARLOS Da Costa Passos Junior,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Joao Batista CAMPOS,Wyllerson Matias Alves De Lima,Ivo Antonio Siebra De Brito|celia Maria Duarte De Brito,Ju�zo Federal Da 5a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Goi�s,Gabriella Lopes Da Silva,Jo�?o CARMO Chaves|teresinha Martins Lorenzon|maria Ignez De CAMARGO|DIRCE Merthon CAMARINHO|WALDIR Jose De Souza|angelo Segura Segura|antonio Pedro Arlatti|getulio Dos Santos|alzira Condini Medici|jose Aparecido Viana De Lara|vitor Messias Da Silva|felix Bispo De Souza|jose Dos Santos|jo�?o Consolo|terezinha Barbieri Garcia|aldemir Alves|amelia Bombonato Ferreira|julio CARNIETTO|LOURIVAL Inacio De Jose|ciriana De Araujo Bilu|eunice Soares Da Silva|maria Azarias Pires Pistori|laura Maria Silva|eni Fernandes Alves|florinda Alves Leite|amelia Mioni Bernardo|benedita CAMPARI Zanini|marina Milanello Roxo|alcides Vieira Pinto|julio Fioretto,CANA Brava Transporte E Comercio Ltda,Alzira Maria Da Silva,Dyeymy Helbers Muniz CARDOSO Aguiar (Preso),Juvenal Evaristo Correia Junior,Lizete Maria Leite Silva|cynthia Costa E Silva|edelberto Luiz Da Silva|hudson Malta Santos,Djalma Pires|moacyr Ramos Da Hora|jose De CARVALHO Neiva|paulo Nunes|ozair Gomes Ferreira|jose Everaldo Correia JUSTINO - Esp�?lio|hilario Da Costa Santos|haroldo Morais|djalmi Bezerra De Sena|jair Rosa Dos Santos,CARVALHO Hosken S a Engenharia E Constru�?�?es,Wanelle Flavia Fernandes,Fernanda Araujo CAIEIRO,Banco Santander (Brasil) s.A.,Paulo Sergio De Omena (Preso),Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Oi s.A,CARLITO Santos Silva,Maria Martha MARUCA De CARVALHO|ALBERTO Bastos CARDOSO De CARVALHO,Companhia Municipal De Transito E URBANIZACAO-CMTU-LD,Marco Antonio Ribeiro,Leonardo Pauletto Da Silva,Neide Silva,Tiago Leardini Bellucci,VIACAO CAICARA Ltda - Em RECUPERACAO Judicial|flecha s.a. Turismo Comercio E INDUSTRIA - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|VIACAO Itapemirim S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Wagner Cesar Zuffi,Paiva Gomes E Companhia S/A,Daniel Decesaro E Outro,Plancton Equipamentos Ltda|manoel Chaves Barcelos,Fazenda Nacional,Joice Adriana Dos Santos,A N Dos S,Banco Bradesco S/A,Sao Paulo Previdencia - Spprev|emerson Luque|marco Aurelio Coelho Batista|bernardo CANTELE Neto|ivair Wagner De Souza|valdecir GONCALVES Gomes|jose Zandonadi|cristiano Martins De MENDONCA|FAZENDA Do Estado De S�?o Paulo|jose CARLOS Dos Santos|dorival CANDIDO De ARAUJO|RICARDO Andre Teixeira,Marcos Antonio Honorio Da Silva (Preso),Mauricio Alves Da Silva|diogo Alves Queiroz|marilene Alves Queiroz|arlene Alves Da Silva,Ind�?stria METAL�?RGICA DELCA Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Nazareth Martins Pinto - Esp�?lio|cleucy Meireles De Oliveira|lino Martins Pinto - Esp�?lio,Edmilson Vieira Da Mota (Preso),Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Marcio Sander,Natanael Oliveira De SOUSA (Preso),Francisco Domingos Da Costa Duarte,Rodrigo Vital E Outro,Geap Autogestao Em Saude,Andre Santos De Arruda (Preso),Ernesto Manoel Bond Barreira,Metropolitan Life Seguros E Previd�?ncia Privada Sa,Ecig Empreendimentos Comerciais Ilha Do Governador S/A,Jean Prates Da Silva (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Munic�pio De Natal,CAIXA Seguradora S/A,Rogerio Oliveira Santos,Joao Leonardo Nascimento Martins (Preso),Danilo Baptista Nunes (Preso),Balboa CANDY Club Comercio De Produtos Alimenticios Eireli,Elizabete De Fatima Gomes Raposo,Eloi Ernesto NEUNHAUS,Sandra Alves De Souza Silva|banco Do Brasil Sa,Companhia Excelsior De Seguros,Vecchi Construtora Ltda,Edmilson Dos Santos,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa Incorporador Do,Claudinei Sales,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Kesia Alessandra Jordao Ribeiro Franco|edivaldo Cerralvo Bravo|aroldo Walter CATANEO,Maur�cio Dal Agnol,Vanderlei Cosme (Preso),Denis Antonio Dib Assad|dib Arquitetura E Incorporadora - Eireli|cecilia IENCIUS Oliver Dib Assad,Alex Correia Alves,CARLOS Dias Dos Santos,Distrito Federal,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,RICARDO Antonio Benites WAGNER|CARMEN Vera Feijo Wagner,Adriano Zulatto De Azevedo (Preso),Sergio Antonio CAZELA,�guas Do Imperador S/A,Manoel Evangelista Viana,Empresa Investimentos CAMPINAS Ltda,Maria Do CARMO Rego CARVALHO|ODÍLIO Ferreira CARVALHO Filho,Regissol Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me,L v Dos S,Distribuidora Cummins Minas S/A,Centrais EL�?TRICAS CACHOEIRA Dourada S/A,Osvalci Cunha Correa|nilson Chrispim Correa,Aparecido Cervantes Perez,Andre Pedro Rodrigues Rizi,Eliel Oioli Pacheco,Tv Bauru Ltda|tv Sao Jose Do Rio Preto Ltda|tv ALIANCA Paulista Ltda,Joao Gilberto Saspadini|maria Celeste CARDOZO Saspadini,Libraport CAMPINAS s.A,Marcel Marcon Rovesta (Preso),Maria Inez De Fatima Leopoldino,Estado Do Paran�,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Jaguar Fomento MERCANTIL Ltda,Rodovia Das CATARATAS S/a ECOCATARATAS,Miguel Eduardo Barreto De Abreu,Angela Maria Diniz Cruz,Geishie Da Silva Quintanilha,Elivan Alves CASTRO (Preso),Paulo Sergio Severiano,Livia Manuela Medeiros Serafim,Sul AM�?RICA Seguro Sa�?de S/A,Nova Gest�?es Servi�?os De Cobran�?a Extra-Judicial Ltda,Hotel Oceanario Eireli,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Jandira Mafalda Rodrigues (Preso),Mac - CAR MULTIMARCAS Comercio De Veiculos Ltda,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Consorcio Cemig Ceb,Banco ITAUCARD s.a.|itau Unibanco s.A,Rodobens Incorporadora Imobiliaria 363 - Spe Ltda,R M O,Ernesto Moreira Neto,Paulo Roberto Rosa Da Silva,Funda�?�?o CASPER Libero,Jhc Imoveis Ltda,Thiago Henrique Ferreira Da Silva,M H R,Cmj - Com�?rcio De Ve�culos Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Amauri Antonio Rodrigues|brasil Agil Servico De Recebimento Ltda|marcelo Antonio Domingues Celini,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,13s ADMINISTRACAO E Participacoes S/A,Adelino Celotto,A a F (Preso),Ju�zo De Direito Da 4a Vara Criminal De Pelotas - Rs,Daiane Cristina De Brito,Jose Anderson Da Silva (Preso),Evelin Samanta De Souza Cornia (Preso),W Da S C,Estado De Mato Grosso Do Sul,Aldeneide De Amarante SOUSA,Ubirata Dos Santos CAMILO,Saulo De Oliveira Nunes,Estevan Leandro Pompeo,Paulo Ferreira De Oliveira,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Do Sert�?o PERNAMBUCANO,Joao AUGUSTO Padua Salas|paula Falzoni Rossi,S a Dos S,Avp - Construtora E Incorporadora Ltda,Pedro AUGUSTO Marques,A L Da R,Francisco Flavio Melo Dos Santos,Rosangela Da Silva Costa,Prosema Corretora De Seguros Ltda,David GONCALVES Rocha,Solange Maria Pinto,F�tima Das GRACAS FERREIRINHA|AUGUSTO C�?sar Ferreirinha|luis Jos�? Reis Da Costa,Banco Do Brasil Sa,Bpm Comercio De Roupas E Acessorios Ltda|bruno Beloch,CONSTRUSHOP - Construtora, Incorporadora E Empreendimentos Imobiliarios Eireli,Fabio Henrique Dos Santos,Munic�pio De Guarulhos,Flavio Jorge Da GRACA Martins,Meire Ortiz Florentino|hudson Halison Florentino,Rodopress Transportes Eireli - Me,Marcia Barreira Morais Melo|ant�?nio Gomes De Melo|ma Construtora E Incorporadora Ltda|petrogoias Distribuidora De Petroleo Ltda,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Execu�?�?es FISCAIS Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Jos�? Roberto De Lima Chaves,Luiz De Siqueira Freire,Chep Parana Eireli,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Muito Mais Festa Eireli,Claudia Marsal De Lima (Preso)|david Da Silva CARDOZO (Preso)|deoracy Batista (Preso),Denner Americo SOUSA Ferreira,Elgo Schubert,Fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Bakof Plasticos Ltda,Wesley Gabriel Lopes Dos Santos (Preso),Francisco Osni Fernandes E Outros|reginaldo Antonio Pinto|hernani Fernandes Nepomuceno|jose Luiz Antonio Neto|sinclair Olavo De Paula|sebastiao Luiz Da Silva|valdemir Bergamim|adilson Marcos Serrano|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|pedro Divieso Roman|sao Paulo Previdencia - Spprev|alexandre Julio De CAMPOS,Construtora Flor - Eireli,Ilis Flavia CAMARGO|MARIA Jose De Souza|otacilio De Paiva Bitto|lourdenete Andrade Da Rocha|joao KROKUS|MARIA Lucia Martins Sampaio|aparecido Alves Da Silva|luiz CARLOS Sales|antonio Dos Santos|helvio Seiji WATANUKI,Junta Comercial Do Estado De Goias,Marcos VINICIUS Vieira,Maria Adelaide Pithan Burzlaff,Hirofumi Bito,Rosimar - Empreendimentos Imobiliarios E ADMINISTRACAO De Bens Ltda,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Roberson Jorge Costa Vieira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Sandro Ivan Ritter,Cl�udio Louren�?o Nunes,Ana Luiza Brum Madeira,Ana Maria Sobrinho Barchetta,Gabriel Aparecido Silva Rodrigues,Grasielle Priscilla CARNEIRO De Melo Chaves,Frank Hummel,Richard Wendelin Urschei|nilsen Pinheiro Urshei - Esp�?lio|heinz Rudolf Urshei|stefan Albert Urshei|bernardo GUSTAVO Urshei - Esp�?lio,Maria Das GRACAS SHIMABUCO|RICARDO Tocuei Shimabuco|eletromed Comercial Ltda,Octavio Roela Da Silva Fantin|edson Fantin,Fernanda Vaz Neto,Maria Heloisa Hajzock Atta|patricia Elisabete Hajzock Atta,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Valmir Ferreira CARDOSO,Lucirene Pereira,Willian Panhan Alves Da Silva,Construtora Queiroz Silveira Ltda|spe Condominio Qs 005 Ltda,Associa�?�?o Dos Adquirentes De Apartamentos Do Condom�nio Residencial Jardim An�lia Franco,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Guaruj�,Sps Suprimentos Para Siderurgia Ltda,Antonio OSCAR Louren�?o|emerson Luis Louren�?o|edimar Lourenco Dos Santos|fathor Com�?rcio De Ferramentaria Ltda Me,Construtora Tenda S/A,Arnaldo Artur Filho|rosane Figueira Artur,Estado De Alagoas,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jorge Luiz Costa De Souza,Pdv Loteamento E Empreendimentos Imobiliarios s.A.,Thiago Fahl Vieira,Minist�?rio P�?blico Federal,Conel Construtora Ltda,Liliana Queiroz Ferreira Franco|zigomar Ferreira Franco,Paulo Felipe Azenha Tobias,Jhovani Zonta,Munic�pio De Foz Do Igua�?u,Serasa s.A,Munic�pio De Portalegre,Estado De Goi�s,Rafael Barros Lourenco Da Silva (Preso),Juraci Garcia E Garcia,A P Da S,FUNDACAO Saude Itau,Joao Mercer & Cia Ltda,Hdi Seguros s.A,Gero Srl,Ericleidson Luiz Do Nascimento Da Silva (Preso),Erick Silva Rodrigues,MATHEUS Estanislau Da Silva,Abdon Da Silva Rios Neto,Almiro Marques De Lacerda Filho,Diogo Batista Dos Passos,J a Da S,Edgar Antao Da Silva,Arsenio GONCALVES Do Nascimento,Alef De FRANCA GONCALVES,Risolene Soares Lira,Jandir Ortolan,3rm CLINICA ODONTOLOGICA Ltda,Banco Ole Bonsucesso Consignado s.A.,R P Da S (Preso),Jo�?o Piazza,A a S,Facchini S/A,A L C B (Preso),Jos�? F�bio Dos Santos,Moises Do Nascimento Elkain,Gardemann Advogados Associados,Plaza Del Arte Incorporadora Ltda,GRAFICA Nova Fatima Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Joao Batista Paschoal|antonio Ovande Davet|frances Zeneide Costa Brito RIBEIRO|DEUSDEDITO De Melo BRITO|GUSTAVO Mendon�?a Brasileiro,CARTONALE INDUSTRIA E Beneficiamento De Materiais Plasticos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Saint Louis Empreendimento Imobiliario Spe Ltda|supricel Construtora E Incorporadora Ltda,Daniel Santos Fernandes E Outro,Luis Manoel Tavares Ferrao,Nobre Seguradora Do Brasil s.a - Em LIQUIDACAO,CAPRI Incorporadora Spe Ltda,Miguel CALMON Maratta,Rita De CASSIA Godoi Batista,Francisco Jonathan Matioli,Gildeon De JESUS SANTOS|GESSICA De JESUS Silva (Preso),Paulo Jose KLINGENFUSS,Onix Centro Medico Ltda|clinipam - CLINICA Paranaense De Assistencia MEDICA Ltda,Zata Palace Hotel Ltda,Celio Medeiros CANOVA|VERA Lucia Da Silva CANOVA,m.d. Gai Comercio De Materiais De CONSTRUCAO - Eireli - Me,Patricia Do Rocio CARVALHO|SUELEY Lemos De Souza,Ronaldo Leite Edoardo,Comunhao Midia E Producoes Ltda,Ald Automotive S/A,Jose AUGUSTO Neme|marisol Roberti Abrahao|rosemary Soares Lacerda Neme|kalil Neeme|eduardo AUGUSTO Neme|consuelo Apparecida Tavares Neme|jamil AUGUSTO Neme|jose Elias Abrahao|salete Maria CABOCLO Neme|silvia Maria Fornari Neme,Sosthenes Soares De Andrade Neto,Jonathan Marques De Barros (Preso),Adelaides Maria Do Prado,Gafisa Spe-81 Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Embraest - Engenharia E Projetos Eireli,Boa Vista Servicos s.A,Paranaprevidencia,Maria Manuela Pais Ribeiro De SOUSA,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Munic�pio De Londrina,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Alexsander CABRAL Botelho,Fatima Aparecida Alves Da Silva,P R P (Preso),Genesis INCORPORACAO E Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Abraao Almeida Fontes (Preso),O F P,Airton CARLOS Andrade Dos Santos|renato De Souza Rabelo|ailson Pinheiro De Oliveira|andre Luiz Godoi|dierlen Teodoro|mauricio Tabajara Almeida Borges|gilson Da Silva|marcelo Pereira Dos Santos|luiz CARLOS Marcelino|humberto De SOUSA Praxedes,Agnaldo Moreira,Salmista De Oliveira (Preso),Edson MATEUS|GISLAINE Wagner,Renato De Araujo Pires,Osvaldo Vicente Silva|flavio Setti De Almeida Filho|nilson Barbosa Pires|jose Jeronimo Gomes|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|maria FAUSTA De Freitas Stefani|sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo Roberto De Lima|hermes De Almeida|antonio JESUS Perez Chirelli|paulo Rodrigues|armando Silva Santo,Alexandre Luis Gomes,Unimed Seguros Saude S/A,A F M,Banco Toyota Do Brasil s.A.,Ant�?nio Naufel,Suely Perret Vianna,Narciso Ferreira De Almeida Junior,Cleci De Mello Silveira,Ronaldo CAMILO,Fabiana Cristina Da Silva Nunes,Vanda Lucia Soares,Bruno Pestana Cordeiro,Rosivaldo Luiz Da Silva Junior (Preso)|claudio Juvino Valentim,R F P,Ancelmo Jo�?o Clementino,Bovitel - INDUSTRIA E Comercio Ltda,Municipio De URUCUCA,FUNDACAO Amazonprev,Neide Lopes Galvao,Jfe 60 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Fernando Mendes Sancho - Esp�?lio,Antonio Jose De CASTRO Araujo Neto|cleonice Maria Ribeiro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tegra Incorporadora s.A,Funda�?�?o Faculdade Vizinhan�?a Vale Do Igua�?u - Vizivali,Master Transportes Ltda,Rene Da CONCEICAO (Preso),Paulo Eduardo CAMPELLO Henrique,Itau Unibanco s.A,VINICIUS De Oliveira (Preso),R B F (Preso),Mariana Pereira CARNEIRO|MARLENE Pereira CARNEIRO|WANDERLEY Pereira CARNEIRO|NAIR De Fatima Pereira CARNEIRO|WILLIAM Pereira CARNEIRO|AMANDIO Romeu Pereira CARNEIRO|CLÁUDIO Pereira CARNEIRO,CARLOS Roberto Ferreira Junior,S�?o LUCAS Sa�?de S/A,Banco J. Safra s.A,Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A,Paula CAROLINE Bernert Scrok|lascrok Servicos E Transportes Ltda - Microempresa|laercio Scrok|vilma Bernert Scrok,RICARDO Cesar Marinho De Queiroz|arnaldo Oliveira Pereira CARDOSO|ORLANDO Gon�?alves Do Nascimento|manoel Rego Dos Santos Neto|jos�? Eudes Rodrigues Barbosa|jose CAMILO De Abreu Junior|francisco De Assis Albuquerque|jose Edson Nogueira Bezerra|francisco Eugenio De Lima Rodrigues|aluisio Nogueira Lima|francisco De Assis Azevedo Chagas|francisco Gomes De SOUSA|ANTONIO Mourao Da Silva|paulo Magalhaes Pontes|francisco Ediva Monte|manoel Rodrigues Da Silva|sebastiao Valber Rodrigues Maciel|francisco Jose Ferreira Da Costa,Odival Antonio Pazetti,Altair De Almeida Oliveira|marcelo Jose Dos Santos,Reginaldo Passos,Arlindo Coppo Filho,Helio De Freitas Junior,Estado Do Amazonas,Celio Jose De Matos,Jose Roberto Dos Santos Rodrigues,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Riomar De Oliveira|riomar Concreto E Argamassas Ltda - Me,Maria Odete Marques VOLPATO|EDUARDO VOLPATO|CARLOS AUGUSTO VOLPATO,USINAS SIDERURGICAS De Minas Gerais S/A. USIMINAS,Unimed Do Estado De S�?o Paulo - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Lauro Pastre Junior|pastre Implementos Rodoviarios LTDA|INDUSTRIA METALURGICA Pastre Ltda|alcione PASTRE|LAUSANE Pastre,Alexandre Murilo Durante Acunha,Norsa Refrigerantes Ltda,Concrevalle Concreto Valle Do Iguacu Ltda,Blenda Lara FONSECA Do Nascimento,Amelia Silvestre SOUSA,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Massahiko Hyodo,Daniel Gossler,Brasiterra Rental LOCACAO De Maquinas Ltda,Nicodemos Dos Reis Silva,Sergio Aparecido Bagiani,Norley Gon�?alves De Souza|waldir GONCALVES De Souza,Funda�?�?o S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Munic�pio De CAMOCIM,Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A,SINDICATO De Agenc Estacoes Rodoviarias No Estado Rgs,David Elias Cordeiro Ramos,Estado Da Bahia,Denival Diniz Dos Santos,Transumatra Transporte Rodovi�rio De CARGAS Ltda Epp,Condominio Do Edificio Quitanda Trade Center,Cristiane Barbosa Borges Machado,Rogerio Dias Da Silva|viviany Cordeiro Marques Dias,CARLOS Alexandre GUSMAO Lima,Sergio Roberto Guido De Souza,Estado De S�?o Paulo|joaquim Rocha|alex Mena Barreto|leonardo Diegues Azevedo Pinto|joao Fernandes Da Silva|valter De CASTRO|WALDEMAR CASTREQUINI Junior|joao Pereira Da Silva|lucio RICARDO Toma|gerson Rossetto Baeto|rogerio CARLOS CAPUANO|SAO Paulo Previdencia - Spprev,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,ERICA Guedes Ribeiro,Lojas Salfer S/A,VINICIUS Martins Da Silva Lira (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social,J C W,Aufer-Agropecuaria S/A,Pedro Gomes Corte,Sandra Regina Bonaita Amancio Amadeu,Companhia Saad Do Brasil,Maria Isabel Soares Ferreira,Ignez Piacentini - Por Si E Representando|plinio Piacentini - Esp�?lio,Munic�pio De Goi�?nia,LUCAS De Antonio Martins E Outro,Edson Luiz De CAMPOS,Israel Blunck Silveira Ferrarezi,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,JUSTO Jose Antonio ALCAZAR Cordero,Jacira Pereira De CARVALHO,Elem Criste Pereira Magalhaes Oliva Ferraz E Outros,Moacir Fernandes Machado De Lima|maria Do Bom Sucesso Dos Santos Lima,Massa ALIMENTACAO E Servicos S/A,R B S|e S S P,Araceles Poli Dos Santos|antonio CARLOS Borelli,Wesley Tavares Dos Santos,Domingos Fabiano Tomas,Ipiranga Produtos De Petr�?leo S/A,Hector Luiz Borecki CARRILLO,Garicema Empreendimentos Imobiliarios Ltda|trento Incorporadora Ltda|otawa Incorporadora Ltda,Paulo Roberto Palermo|nelson Antonio PALERMO|INDUSTRIA De CALCADOS Nelson Palermo Sa,Severino Do Ramo Trajano,Funda�?�?o Petrobr�s De Seguridade Social Petros,Antonio CARLOS Gutierres De Souza,Employer ORGANIZACAO De Recursos Humanos s.A,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil|banco Do Brasil Sa,FUNDACAO De Vigilancia Em Saude - Fvs-Am,Maria Teodoria Dos Santos,J v L M,Mario Duarte,AGROINDUSTRIAL Vista Alegre s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,VINICIUS AUGUSTO Benetasso Zacharias,Nilson Ribeiro Spindola,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,Rafael Ribeiro Da Silva,Ronaldo Henrique Da FONSECA,W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda,Eclea CAMPOS Ferreira,Celg Distribui�?�?o s.a. - Celg D,Geovane Da Silva Vitor,Daniel Santos Fernandes E Outros,Joao Mottin,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De A�?ail�?ndia - Ma,Pato Branco Empreendimentos Comerciais S/A|sompo Seguros s.A.,Renault Do Brasil S/A,Leovalter CAMPOS Barbosa,Artenge Construcoes Civis s.A,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Munic�pio De Curitiba,Aguinaldo Bispo De Matos,Munic�pio De AMERICANA,CARLOS Alberto Fernandes Araujo,Alda Roseli Jacob,Municipio Do Rio De Janeiro,Santo Ant�?nio Energia s.A,Jose Dorival Pergo,Ute Schumann Magalhaes,Adriano Dutra Emerick E Outro,Edvan Do CARMO Dias,CARLOS Alberto Tavares Pinheiro,Tam Linhas A�?reas S/A,Unimoldes INDUSTRIA E Com. De Matrizes Ltda|michele Oda Torres,Antonio Marcio De Siqueira|maria Clarice Ferreira Diniz Do Prado|jose Renato De Siqueira,Andre Da Silva Souza (Preso),Edmur Dos Santos Alves|regina Grillo Alves,Uni�?o,CAIXA ECON�?MICA Federal,Joao Pedro De Oliveira Masson,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Maria De Fatima Lima E Silva|n�?bia Fabiany Da Concei�?�?o|maria Madalena Ferreira De Oliveira,Vanildo Fraga De CASTRO,Coophab/Rn Coop Habit Dos Serv E Trab SINDICALIZADOS Do Rio Grande Do Norte,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Jorge Luiz Aroni,CAMARGO Correa - Rodobens Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,A M M C,Colorado Couros Company- Ind.e Com. Ltda.,Sandra Mara De Souza,Kathleen Barbosa De Oliveira,Armazem De EPOCA Antiquario Ltda,Jurandi Vieira Lima,M R Dos S (Preso),R a S G (Preso),Paulo Jos�? Marincek|elenice Maria Borges,Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes,R C R,Levi Moreira Sant Ana|luciano MATHEUS Diniz Ferreira|jose AUGUSTO FONSECA Pereira|fernanda Aparecida Natel|roza Cristhina De CAMARGO Souza|edson De Oliveira|maria Aparecida Rosa Rodrigues|norberto Soares Ramos Neto|fabio Barbosa Da Silva|robson Roma,Romilda Barbosa De Oliveira Da Costa,Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,Municipio De Porto Feliz,Tecnicorp Engenharia E Constru�?�?es Ltda|ngp Participacoes S/A,Estado De Minas Gerais,R C F,Municipio De Taboao Da Serra,Condominio Edificio Brindisi,Joana Da Silva De Andrade,N N G,Jacques Siekierski,Fabramatic INDUSTRIA METALURGICA Ltda,Moyses Fernando Lewiski|luiz MATHEUS Lewiski,Lisandre Spall,FUNDACAO Forluminas De Seguridade Social Forluz,Sandra Marcia Alves,Luiz Alberto Mendes Da Silva (Preso),MERCANTIL Andreta De Veiculos Ltda,Leone Paulo Novaes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,BIANCA De Morais Faria,W M v (Preso),Vania Nancy De Almeida Dias|edson Viana Dias,Companhia ENERG�?TICA Do Piau�,Plaenge Im�?veis Ltda|neilar Terezinha Lourencon Martins|frederico De Moura Theophilo|vanguard Home Empreendimentos Imobili�rios Ltda|vanguard Home Curitiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda|plaenge Empreendimentos Ltda|maggiore Tingui Empreendimentos Spe Ltda,Rerison Mendes Guerra,LOCALIZA Rent a CAR Sa,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Jose Maria CAETANO Damascena,CARLOS AUGUSTO Da Silva Barreto,Gerson SCACIOTA Rebane,M S Da S|w Da S (Preso),Marcelino Do CARMO ALVES|CASA De CARNES Genova Ltda,Atila Maikel De Abreu Costa,Jose Ary Moura,LUCAS Gaspar Rabelo De Souza (Preso),Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Claudemir Rodrigues,Rodrigo Arantes Rosa|fatima Sueli MENINI|CARLOS AUGUSTO Menini Rosa|natisa Com�?rcio,importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,JESSICA DEUSDEDIT De JESUS Silva,Fabio Leonardo Da Silva (Preso)

Munic�pio De Dourados,Joc�?lio CARVALHO Dias De Oliveira,Uni�?o,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Maria Jose CARVALHO Rodriguez,Theresa CONCEICAO Moraes Neves|zuffo & Viana INFORMATICA Ltda|evaristo Viana Neves,Edney Rodrigues,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Pernambuco,Lucineia Vital CAPELA|LARISSA Vital De Souza,Credialian�?a Cooperativa De Cr�?dito Rural,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Francisco Osni Fernandes E Outros|reginaldo Antonio Pinto|hernani Fernandes Nepomuceno|jose Luiz Antonio Neto|sinclair Olavo De Paula|sebastiao Luiz Da Silva|valdemir Bergamim|adilson Marcos Serrano|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|pedro Divieso Roman|sao Paulo Previdencia - Spprev|alexandre Julio De CAMPOS,Agro INDUSTRIAL CATARINENSE Ltda,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Edison Leite De Moraes|suzana Junqueira Leite De Moraes,Servolo Jos�? Ramos,CARINA Martins Sabino,Instituto De Ensino Superior Da Amazonia Ltda|ministro Da EDUCA�?�?O,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Acre,Regina Ind�?stria E Com�?rcio S/A,Le�?o Alimentos E Bebidas Ltda,Rita Rufino De Oliveira Dantas,Munic�pio De AMERICANA,Tok Plasti-Metal Ltda,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Buriticupu - Ma,Maria Helena Gasparini,Jose Valdecir De Santa,Dalila Luiza Conti Machado,Elizabeth Floriano TIBURCIO|CARLA Patricia Da Silva|iris Nunes De Oliveira|arildo Ferreira Cruz|romulo Patrick Ribeiro Ribas|lindones Antonio Paz|david Henrique Fabricio Da Silva,Condominio Do Edificio Geraldo Marcolini,Maria Helena Andrade Moreira Chapini,Paulo Marcio Ignacio De JESUS|LUCIANA Furtunato Vieira|fernanda Godoy Paterno Ignacio De JESUS|PRISCILLA Ignacio De JESUS,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Minist�?rio P�?blico Federal,Consorcio Estreito Energia - Ceste (Consorcio),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,JUSTEN, Pereira, Oliveira E Talamini - Sociedade De Advogados|administradora EDUCACIONAL Novo Ateneu S/S Ltda,JOCA Comercio De Materiais De CONSTRUCAO Ltda,CAIXA ECON�?MICA FEDERAL|CAIXA Seguradora S/A,Deise Mari Ronchi Duque ESTRADA|CARLOS AUGUSTO Jatahy Duque Estrada Junior,Geraldo Pedro De GUSMAO,Islamar Turismo Ltda,Cecilia Da Cruz E Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Sellecta Rovani Alimentos Ltda,Maria Aparecida Gomes,Sival Alves Soares,A R Dos S (Menor),Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Condominio Residencial Porto Do Sol,R S S,Celia Maria Becker,Antonio Darci Pannocchia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Zezito Barbosa De Mendon�A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Ju�zo De Direito Da 28a Vara C�vel De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De Salvador - Ba,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Ulisses Xavier De Moraes Filho - Sucess�?o,New Trade Fomento MERCANTIL Ltda,Municipio De Tabira,Lazaro Tertuliano De Souza|maria Aparecida Da Cruz Ribeiro|simone Rita Rodrigues|jose Teixeira Chaves,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Vivian Serafim Dos Anjos Dos Santos Mazalla|walter Mazalla Netto,Sergio Henrique De Souza Oliveira,Banco Do Brasil Sa Incorporador Do,Cleide Da Silva Pereira Hanaya,Cred System Administradora De CART�?ES De Cr�?dito Ltda,Banco Cbss s.a|banco BRADESCARD s.A.,Maicon RICARDO Gerhardt,Formalar Construtora Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Habitasul - Negocios Imobiliarios E ADMINISTRACAO De Bens s.a|urbanizadora Mentz Ltda,Lara Beany Dos Santos Souza,Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul,Sergio Meireles,Adriana Bueno Barbosa,Johnney Stael Neves Monte|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Tatiana Rodrigues Da Silva CAMILLO De Souza,Joao Paulo Batista Ferreira,S C - Por Si E Representando,Julieta Eluza Pasqualotti,Alessandro Nunes De Oliveira,Comandante Da AERONÁUTICA,Aluizio Rodrigues De CAMPOS - Massa Falida,Maria Pereira Barbosa Dos Santos,Mackson Pereira De Oliveira,Virginia Potenza De Andrade,Jose Eudes Araujo Da Silveira|francelucia Farias Da Silveira,Ballnew Do Brasil Participacoes Ltda,Alessandro Henrique Nanias,Italo Angelo Bagatini,Munic�pio De Salvador,Ministro Da Saude,Wilson Jose Felini Barbosa,Roberio Viveiros Barbosa|joseli Silva Giron Barbosa,Sao Sebastiao Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Comandante Da AERONAUTICA,Instituto EDUCACIONAL PIRACICABANO Da Igreja Metodista,Gilberto Batista De Lucena,Lirio Antonio Parisotto|eneas Pedro Bovino,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Adega CASA De Madeira Ltda,Herberto Linck,Municipio De Chopinzinho,Antonio AUGUSTO Fator|escritorio Ideal S/S Ltda|ademir Cordeiro|expresso Nossa Senhora De F�tima Ltda|eduardo Mitsuru Nakagawa|bergamaschi Moveis E Esquadrias|farinol - Farinha De MANDIOCA Nova Ol�mpia Ltda|antonio Benedito Rigoto|gilberto Henrique Dos Santos|antonio Otto GONCALVES,Edna Santana Da Silva,Dalira Algeri Cecconello,Viviane Dos Santos,Paulo Afonso,Claro s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Antonio Luzia Dos Santos - Microempresa,CAMILLA De CARVALHO,Fabio Santana Nascimento,CLEUSA Fiuza Rodrigues,Log 9 Transportes E LOCACAO De Veiculos Ltda,M a F,FEDERACAO De Trabalhadores Cristaos De Minas Gerais,Darley Nunes De Azevedo,F N J|h O J,Maria Costa Ritter,Juliana Pereira Da Costa,J C C De R M,Oswaldo Faganello Engenharia E Construcoes Ltda,Banco Bmg Sa,CAMILA Fix Korbivcher Decourt|andrea Decourt Savelli|alessandra Cristina Rinaldi Decourt|maria Elizabeth Fontoura Frota Decourt|andre Mario Lucchesi Savelli|luciano Decourt|roberto Frota Decourt,Joao Garcia Nogueira Filho,Paulo C�?sar SOUSA Novaes,Miguel Da Silva Bordallo,Condominio Edificio Alto Do Bosque,Via Empreendimentos Imobili�rios S/A,Nilson Santos,Kelly Cristina Lopes Nuno,G M P M (Menor),Simail Gonzaga Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Jauri Da Rocha,Germaine Lucie Burchard - Esp�?lio,Imoveis Bassoli Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Munic�pio De Porto Alegre,Cristiano Meneses Amorim Galvao,CAIXA ECON�?MICA Federal,Abigail Martins,Almira Machado,Valmor Tumelero,Jose Luiz De Azevedo Costa,Francisco Cesar Lima De Araujo,Francisco Monteiro,Ivone Rodrigues Dos Santos|maria De Lourdes Machado|clodoaldo Ferreira|geni Rodrigues Dos Santos|rosalia Pereira Dos Santos Ferreira,Maria Aparecida Araujo Jezuino,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Empreendimentos Imobiliarios Paraiso Ltda,P H a F,Cleonice Fernandes Neto,Ivc Participacoes Ltda,Banco Do Brasil Sa,Fernanda Ortola LORCA,Dirce Cunha Da Silva,Vanessa Sant Anna Do Valle CARREIRO,P R B S,Ace Participacoes Ltda,Inima Ferreira,Ecovix Construcoes OCEANICAS S/A,R R M,Paulo Rafael Santos Da Silva,Centrais EL�?TRICAS De Rond�?nia Sa Ceron,Osvaldo Vicente Silva|flavio Setti De Almeida Filho|nilson Barbosa Pires|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|jose Jeronimo Gomes|maria FAUSTA De Freitas Stefani|sao Paulo Previdencia - Spprev|paulo Roberto De Lima|hermes De Almeida|antonio JESUS Perez Chirelli|paulo Rodrigues|armando Silva Santo,Francisco De Sales Ramalho Pereira,Deosdete De Lima,Municipio Do Rio De Janeiro,Andre Pellizzer Marcondes,Global CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Valmir Marques,Costa Pinheiro Incorporadora Ltda - Epp,Giovania CAL�?AS De Ara�?jo,Jaime Corso|jacqueline Miranda Torres Corso,Cooperativa Dos Plantadores De CANA Do Oeste Do Estado De Sao Paulo,Tokio Marine Brasil Seguradora s.a|benedito Manoel De JESUS,Ivano Dalbem,Adilton Boff CARDOSO,Marcia Leao Barouh,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,MATHEUS Filipe Lima,Saul Panduro Traverzo,FEDERACAO Meridional De Cooperativas AGROPECAURIAS LTDA|FEMECAP Armazens Gerais Limitada.,S�?rgio RICARDO Mondadori,Luiza Nakano Marques,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Olinda Barcelos Gonzaga,Lourdes Iere Marcelino,Erivan Neuman De Oliveira,Katiucia De JESUS Ferraz De Aguiar,Ugo Mohn,Katia Mara Pisoni,Luiz Walter Ody|robson Xavier|parque Tematico Mundo Gelado Ltda|maria Flavia Ody|bradley Da Cunha Xavier,Estrela d'Oeste Resfriadores Eireli,Wilson Pedro Monteiro,Ministro Da Defesa,Fazenda Nacional,Jose Daguimar Dias,Mara Cristina Da Silva,CAIXA Seguradora S/A,Jose CARLOS Paes,Gsn Global Security Network Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda,Julio Roberto Alonso - Esp�?lio,Os Mesmos,Valnei Sperotto,Aparecida CAMOCARDI|JULIANA Benedini Galli|silvio Torres Dos Santos|jose CARLOS Troquetto|gisele Sayuri Takata|armando Dias Pinto|magali ANGELICA Walicek|claudio De CARVALHO Junior|shigemitsu Nishijima|maria Regina Rebelo Lopes|luiz Roberto Do Amaral|vanessa Rangel Moutinho|ivani De Oliveira Jorge|shirley Oliveira Leao Troquetto|andrea Tavares Da Silva|maria Da GRACA Rebelo Fernandes|claudia Miranda|maria Lucia Moreira Alexandre|clovis Silveira Dos Santos|silvio Da Silva|noel Marcelino|renato Francisco Silva|maria Lucia Silva Junqueira|luiz Filipe Lopes Soares|elisabete Balbina Ferro|rosangela FRANCA De Lima Cernada|maria Lucia Gil Benvenuto|joao Antonio Alves|lucidalva Dos Santos Eloi|aguinaldo Da Silva Azevedo|michel Sanches|orlando Tuzzolo J�?nior|alessandra Saud Dias|joyce Dos Santos Menezes Fernandes|flavio Luciano Trevisan|maria Irene Mourao Da Cunha|douglas Morais CARVALHO|DEBORA Cristina Bonifacio Vaz|eduardo GONCALVES Da Silva|nelson Benedito Lessa Junior|rodrigo Soler Zamai|m,Administradora De Bens Sun Garden Ltda,Igor Ferreira Pessoa,Super MERCADO Palmeira Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rosana Osso De Miranda,Danilo Borges Ferreira|concessionaria Br-040 s.a|azul Companhia De Seguros Gerais|belaizio Procopio Da Cruz,Rodolfo Romao,Claudia Aparecida Copoli Vitti|luis Antonio Vitti,Maria Ilda Dos Santos Costa,Estado De Goi�s,Severina Maria Da CONCEICAO,Vitalino Ribeiro Franceschi,Bradesco Vida E Previdencia s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Djanira De CARVALHO Lopes Da Silva,Genesio Cervo,Sergio Luiz De Almeida|ivanete Gomes De Oliveira De Almeida,Luis Filipe Da Rosa,Estado De S�?o Paulo|joaquim Rocha|alex Mena Barreto|leonardo Diegues Azevedo Pinto|joao Fernandes Da Silva|valter De CASTRO|WALDEMAR CASTREQUINI Junior|sao Paulo Previdencia - Spprev|lucio RICARDO Toma|gerson Rossetto Baeto|joao Pereira Da Silva|rogerio CARLOS CAPUANO,Zeli Albertina Fraga Freitas,Unimed De Jundiai Cooperativa De Trabalho M�?dico,Leonardo Bruna BARBIERI|GERACAO Ead - EDUCACAO a Distancia Ltda,CARROCERIAS Linshalm Ltda,Angels Consultoria E ADMINISTRACAO De Imoveis Eireli,Braziliense Empreendimentos Imobiliarios Ltda|oas Empreendimentos s.a. - Em RECUPERACAO Judicial|sia 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda|figueiredo Avila Engenharia Ltda|boulevard Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Luciano Nunes Mendes,Deise Lucia Grespan|tereza Aranda Melchiori|maria Jose Rodrigues Ranzani,S D a De S,Banco CACIQUE S/A,Suzana Beatriz Menezes Soares,Edmilson Estevam Silva|adalto Fagundes Da Silva|antonio Francisco Da SILVA|CAETANO Quintino Galhardo Neto Junior|paulo Henrique Ferreira De Almeida|h�?lio Madureira De Oliveira|claudio MATEUS De Souza|antonio Ribamar Rodrigues Dos Santos|edson Henrique Porto|valdecir CARDOSO|JOSE Maria Soares|pedro Jose Dos Santos Filho|benedito Prestes Ferraz Neto|jose Devanil De CARVALHO|IRINEU Jose Da Silva,Samia Ramos Haddad,Charles Henrique De Melo,Inge Niggemann,Codap Brasil Ltda,Eduardo Danilo Silva Souza,Obra Prima Importadora E Exportadora E Comercio De Alimentos Ltda|paulo Roberto Blauth De Souza|rogerio Lopes De Souza,Saluana Dalate CALIXTO Da Silva,Maria Salete Lopes CARVALHO,Portola Comercio De Alimentos Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Nova Friburgo - Sj/Rj,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Renata VILLACA Paoliello Ferreira,Zilda Pereira Alves|antonio Flavio Guimaraes|juvenal Gardenal|antonio Nelson Giareta,Municipio De Guararema,M De L S,Guilherme AUGUSTIN|LUCIANA Fischer,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Umuarama - Sj/Pr,Comercial TRATORPECAS Mario Ltda,E C F,A De B J,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Municipio De Ilhabela,Cleiber De Lima Pereira,Tania Maria Dias E Silva|vitor Manuel De CARVALHO E Silva,Geap Autogestao Em Saude,Munic�pio De Volta Redonda,N T J,Reunidas Ve�culos E Servi�?os Ltda,Berenice Teixeira,Zelia Lima De Oliveira|jonizelia De Oliveira SOUSA,Translitoral Transportes Turismo E Participa�?�?es Ltda|maria De Lourdes Inez Da Rocha,Maria Aparecida Rodrigues,Banco BRADESCARD s.A.,T Da S,Condominio Edificio Almeria,Michelle Da Silva Pires,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Rosiane Da Silva|valerio Luiz Da Silva,Faney Fernandes,Domingos Zaniboni,Edson Bento De Souza,Associa�?�?o EDUCADORA S�?o CARLOS - Aesc|unimed Porto Alegre - Cooperativa M�?DICA Ltda,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Maria Edvania Dos Santos,Claudio Antonio Gozi|claudio De CARVALHO MENDONCA|IRAIDES Dos Santos|araci Lourdes Munhoz Paiva,SUPERMERCADO Nardelao Ltda,Willy Hardt Neto - Menor Imp�?bere|jucemar Francisco Nicolodi|confian�?a Companhia De Seguros Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Iolina Dos Santos|fundo �?nico De Previd�?ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Boa Vista Servicos s.A,Darci Broilo - Esp�?lio,Maria De Lourdes Lopes,Douglas Rodrigues Severo,Bruna Maldonado Silva Da Fonte,Wilmo Danilo Comis|jader Cleomarcio Gindri Berguemaier|liz Andreia Corsini Comis|guilhermina Dirce Corsini Comis,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Ju�zo De Direito Da Vara De Cumari - Go,Adrina Maria Pedrosa De CARVALHO,Municipio De Rio Claro,Ju�zo Federal Da 2a Vara De Pelotas - Sj/Rs,Munic�pio De Curitiba,Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda,Cl�udio Almeida De SOUSA,Anderle-Transportes Ltda,Jose Antonio Dos Santos,Maria Henne Felicio De ALENCAR Maia,Pastificio Rs Ltda,I N (Preso),Ad Dialeto Agencia De Publicidade Ltda,Juliana Mara Silva Cunha,Roberto Da Silva Maia,Ams Empreendimentos Imobili�rios Ltda/ - Me - Microempresa,Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.A,Rita Celeste Cordeiro De CASTRO - Esp�?lio,Michelline Fernandes Silva,Ademar Joris,Novaportfolio Participacoes s.A,Diana De Oliveira Costa Mac�?do,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Belima Comercio De Produtos Alimenticios Ltda,Coral Administra�?�?o E Servi�?os Ltda - Massa Falida,Olivia Noeli De Moraes,Roberto Pisati Silvestri,J G C,Munic�pio De Londrina,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Jo�?o Pedro Das Virgens,Ativos s.a. Securitizadora De Creditos Financeiros,Yara Terezinha M De Oliveira,Ronaldo Tripari Andrade|julio Cesar Alves Da Silva,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Alexsandro Venancio Dos Santos,Witalo Ferreira Da Silva,Itau Unibanco s.A,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Wesley Felix Da Mata,CASA Da Madeira De CARATINGA Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Zurich Santander Brasil Seguros s.A,Irm�? Sualete De Mello|maria Jose Bevilacqua Soares|maria Aparecida Ribeiro Dias Guimaraes|tereza Barreto Lima Teixeira|izete De DEUS Silva|maria Helena Pavani Abdalla|lucia Zampieri Blassioli|rosemary Lenira Barata Vieira|natalina Andreotti Urvaneja|floriseth Gomes Mello|alayde Marques De Almeida Hilsdorf,Neves Representacoes Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amap�,CARMEN Lodeiro De Pintos,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Joao De Moura Bessa,Munic�pio De S�?o Paulo|alberto Alani - Esp�?lio|andre Vieira De Matos,Instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Transportadora Marcos Ltda,Transportadora Veneza Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,�?RICA Aparecida De Morais (Preso),Baliza Empreendimentos E Participa�?�?es Ltda,Fernando Luiz Cruz Soares|vera Lucia CAETANO De Queiroz Soares,Marcos Fl�vio Tavares Soares - Assistente De ACUSA�?�?O|MINIST�?RIO P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Maria Aparecida CAETANO Valerio|joaquim Jose Val�?rio,Gente - Gerenciamento Em Nutri�?�?o Com Tecnologia Ltda,Jos�? Leodir Denicolo,Helena Da Silva Luiz|centro Moto Taxi S/S Ltda|delta Moto Taxi S/C Ltda|benedito ACACIO Marques Da Silva,Valdinei Charles Da Silva Ninos,Banco Volkswagen s.A.,Geni Barbosa Sant Ana|aparecida Amaro|rosa CAVALCANTE Vieira|terezinha Alexandre|alailto MENDONCA Da Costa,Franciele De Souza Barros,Rubenita Felix Da Silva|maria Jose Felix|rubelardo Felix Vieira,Faulhaber Engenharia Limitada,Munic�pio De S�?o Paulo,Transportadora KALINCA Eireli,Vera Maria Bezerra De Melo Pedroso,Iracema Diniz Siqueira Santos,Homero Valdomiro Soares,Edson De Oliveira Santos,Estado De Minas Gerais,Edison Nonato De Faria,Elza Rezende Pacheco,RICARDO Correa Soares,Adesul Ind E Comercio Ltda,Janice Zarpellon Mazo,Renault Do Brasil S/A,Cleciane De Ara�?jo Feitosa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Pablo Vieira Dos Santos Silva|guilherme Alves Rodrigues,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Paulo Roberto Da Cruz,Banco Votorantim s.A.,MATHEUS Batista Pires|nilza Rejane Pires|auta Pires De FREITAS|CASSIA Isabele CARNIEL Pires,Zelia Maria De Freitas Narciso Kfuri,Dijalma CARDOSO Representacoes Ltda,SCA-IND�?STRIA De M�?veis Ltda,Jamile Anselmo,Lourival Bezerra De Moura,Diva Maria Graziano Chiarizzi|sergio Cruz Chiarizzi,Munic�pio De Ponta Grossa,Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo,CASSIMIRO Ribeiro Alves,Transgiacomossi MINERACAO E Transportes Ltda,Rogerio De JESUS Alves,Fernando Leister De Almeida Barros,Banco Pan s.a.|trilogie Spe Empreendimento Imobiliario Ltda,Guepard Importadora E Exportadora S/A,Banco Do Brasil Sa|bb Leasing S/a Arrendamento MERCANTIL,Christian LUCAS CARVALHO|SANDRA Lucia Marques,Banco Bradesco S/A,Tais Miriam De Faria Silva Bispo|thiago Bispo Santos,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Daniel Silva Pereira|banco Santander (Brasil) s.A.,Elodia Maria Osmarin Borba,Marinalva Luiz De Lima,Estado Do Paran�,ELPIDIO BOSCARDIN,Maria Irene De Souza Santos|fernando Jose Dos Santos,JUCARA Azevedo Gama,Damaris Braz Perez,Anildo Cemin,Banco Csf S/A|itau Unibanco s.A,Sao Paulo Previdencia - Spprev|emerson Luque|marco Aurelio Coelho Batista|bernardo CANTELE Neto|ivair Wagner De Souza|valdecir GONCALVES Gomes|fazenda Do Estado De S�?o Paulo|cristiano Martins De MENDONCA|JOSE Zandonadi|jose CARLOS Dos Santos|dorival CANDIDO De ARAUJO|RICARDO Andre Teixeira,Procuradoria Geral Do Estado De S�?o Paulo,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Bsco NAVEGACAO S/A,Joaquim Antonio De Almeida,M J L C (Menor),Estado Do Paran�|alexandra Ferreira|uni�?o,Elida Kelly Pereira De SOUSA Silva,Terezinha De JESUS Vasques,Luiz Sartori - Esp�?lio,Geneci Maria Berlatto Dos Santos,CARLOS Alberto Loureiro De Oliveira,Departamento De Estradas De Rodagem,Sonia Maria CAMARA Gouveia,NEUSA De Oliveira,Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Pardo,Diego Renan Monteiro Motta,Maria De Fatima Azevedo,J C F M|c C L F,Miriam CARNEIRO Souza,Henrique Eufrasio De Santana Junior,H�?lio T�?lho Corr�?A,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Talita Granzinoli Vellozo|igor Scisinio Pontes,Rodoagro Transportes E LOGISTICA Ltda,Laide Navarro Andretta,Sebastiao Morelli,Ju�zo Da 1a Vara Do Trabalho De CACHOEIRO De Itapemirim - Es|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A,Talmo Regis Farias Filho,Banco Sistema s.A,Municipio De CAMAQUA,Jose Luiz Palumbo,Estado Da Bahia,Pavimaquinas Comercio De PECAS E Servicos Ltda,Everton Luiz Ferrao De Oliveira,Companhia A�?UCAREIRA Paraiso - Em Recupera�?�?o Judicial,Clayr Irete Rangel Garcia Ventrice|anhanguera EDUCACIONAL Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Posto Brasilia De Colorado Ltda,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A|jose CARIRY De Lima,Luciano Deischl,C J K,Condominio Edificio Marechal Fontenelle,Andre Lima Santos Shingai,Maf Comercio Eletronico Eireli,Rep Park Estacionamentos Ltda,Ormezindo Rodrigues,Deise Souza Santana,A G A|s a De A|m R G A,Francisco Tiburcio De Azevedo,Ronaldo De Melo|munic�pio De Belo Horizonte,Eduardo Luiz De Souza Oliveira,Ernani Venicio De JESUS Andrade|alessandra Aparecida Pierre,Estado Do Rio Grande Do Sul,Ever Brasil INDUSTRIA E Comercio Ltda,Marcos Seixas Franco Do Amaral

Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma