Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Receitas Transferidas a Outras Pessoas JURíDICAS.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.

HC 524919 / SP,AREsp 1551470 / PR,AREsp 1551468 / RS,HC 524933 / SP,AREsp 1551477 / PE,HC 524922 / MS,HC 524925 / SP,HC 524927 / GO,AREsp 1551444 / MG,AREsp 1551469 / PR,HC 524917 / SP,HC 524913 / SP,HC 524935 / PB,HC 524931 / TO,HC 524911 / TO,HC 524936 / SP,HC 524924 / RS,HC 524910 / TO,AREsp 1551453 / PR,AREsp 1551476 / DF,AREsp 1551505 / PE,AREsp 1551488 / MG,AREsp 1551445 / PR,AREsp 1551446 / RS,HC 524930 / SP,AREsp 1551452 / PR,AREsp 1551491 / MT,HC 524938 / SP,AREsp 1551507 / SP,HC 524912 / SP,AREsp 1551462 / PE,AREsp 1551489 / AL,AREsp 1551471 / DF,AREsp 1551483 / SP,AREsp 1551512 / RS,AREsp 1551458 / PR,AREsp 1551498 / PE,AREsp 1551463 / SE,AREsp 1551460 / PR,AREsp 1551510 / MG,HC 524915 / RS,HC 524908 / SP,AREsp 1551493 / SP,AREsp 1551474 / DF,AREsp 1551496 / SP,HC 524906 / SP,AREsp 1551513 / DF,AREsp 1551504 / MG,HC 524923 / SP,HC 524929 / MG,HC 524916 / SP,AREsp 1551506 / MG,HC 524918 / SP,HC 524921 / SP,AREsp 1551514 / DF,HC 524932 / SC,AREsp 1551461 / RS,AREsp 1551479 / DF,AREsp 1551516 / SP,AREsp 1551466 / PR,AREsp 1551467 / AP,REsp 1829696 / RS

Marisa Da CONCEICAO Ferreira Geller|futura Insumos Agr�colas Ltda|ari Paulo Geller,Thiago Amaral Lorena De Mello E Outros,Condominio Edificio Residencial E Comercial Felipe Adura,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Ruchinski & Advogados Associados,Banco Bradesco S/A,Aurelio De Oliveira - Esp�?lio,Antonio CARLOS Neves De Souza,Claudine Coutinho De Andrade Do Nascimento,NATTCA2006 Participa�?�?es S/A,Michel Donizeti Da Silva,Jose Maria Claudino Da Silva,Mauricio GONCALVES Garcia Cid,Banco Do Brasil Sa,Eli Anderson Derli Correa,Parana Clube,Idenice Duarte De Oliveira,Oi s.A,Marlon Jose Da Rocha,Flavia Luciana Santos Nonato|antonio CARLOS Nonato,RICA Consultoria E Participacoes Ltda,Mauricio RICARDO De Almeida,Jos�? Gomes Da Silva|padr�?o Com�?rcio E Incorpora�?�?o De Im�?veis Ltda|nelma Dias Gomes Da Silva,Maruzan Alves De Macedo,Cintia De Oliveira Sales|lindinalva Maria Da Silva|leandro Claudino Da Silva|emerson Barbosa De SOUZA|IRMACAN Pacheco De Aguiar|ana Maria CARDOSO Rosal|ronaldo Jorge Da Silva|glaucilene Teles GONCALVES De Moura|osmandy Amorim Rodrigues|deyvson CAMPELO Costa|joao Alberto Pedrosa|jose Danilo Arreaga Villacis,Marcelo Da Rocha Trelles,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,FUNDACAO Centro Medico De CAMPINAS|UNIMED CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Leonardo Rodrigues De Souza,Gualter Antonio De Andrade,Condominio Redidencial Park Do Gama,Abdon Salomao Lopes Furtado,Marcelo De Andrade Martins|antonio RICARDO Lima Martins,Thiago Moraes Duarte Silva|william Farias Pimentel,Empresa De Publicidade Rio Preto s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Ozana De Santana Maciel|jose JESUS Moraes De Oliveira|gdt Comericial De Alimentos Ltda,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Pir�?mide Veiculos Ltda,Airton Dos Santos Melo,Bradesco Saude S/A,Amaston Luiz Davila|credimaster Fomento Comercial Ltda.,Manoel Inocencio Santos|audalia Bertoldo Santos,Estado Do Amap�,Odavia Maria De Souza,Companhia Excelsior De Seguros,Jo�?o Silvestre Sobrinho,Banco Santander (Brasil) s.A.,Willian Luiz CANDIDO Zanata Ferri

Miguel Hermann Robales - Menor Imp�?bere,Antonio CARLOS Gomes,Galeb Baufaker Junior|minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Thiago Alves Barros,Cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Companhia De Saneamento Do Paran� Sanepar,Cooperativa Agricola Da Regiao De Planaltina-Cootaquara,Rogerio Grazziotin|clovis PANCIERA|FAUSTINO Luis Panciera,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Banco Santander (Brasil) s.A.,Maria Antonia Dos Santos Filha,Lima E Pergher Ind�?stria Com�?rcio E Representa�?�?es Ltda,Claro s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA Sa|jose S�?rgio Marinho Freire|geraldo CABRAL R�?la Filho,Banco Safra S A,Ot�vio AUGUSTO Lopes De Melo,Mega Feirao Escolar CAXIAS Ltda,Futglobo Ltda,Lavoura Comercial Agricola Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Malharia Alvorada Ltda,Jose Maria Da Silva,Dionisio Francisco De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,J Aquino,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Maria Anita Amazonas Mac Dowell - ESP�?LIO|LUCAS De Araujo Soares,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Olegario GONCALVES De Araujo|maria ESPERANCA Da Silva GONCALVES,Evalsonir Ruzza|ruzza Participacoes Ltda|sabrina Sol Limpeza E MANUTENCAO Ltda,Antonia Alves Da Silva,Luiz Mierczynski Neto|trajano Silva Remates Sociedade Simples Ltda,ADVOCACIA Vasconcelos,Itau Unibanco s.A,Marcos Jose Dos Reis,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Patricia Monara Bavuti,Tribunal De JUSTICA Militar Do Estado De Sao Paulo,Anderson Da Silva Santos,Asseppar - ASSOCIACAO Dos Ex-Participantes De Planos De Previdencia Da Rs Previdencia,Companhia De Habita�?�?o Do Paran�|jose Roberto Fidelis Martins,Fama FABRICA De Malhas Ltda - Me

Min Presidente Do Stj,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma