Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Presta��o De Contas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Est�gio Probat�rio.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Receitas Transferidas a Outras Pessoas JURíDICAS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.

AREsp 1551484 / CE,AREsp 1551446 / RS,AREsp 1551477 / PE,AREsp 1551482 / PR,AREsp 1551463 / SE,AREsp 1551465 / PR,AREsp 1551452 / PR,AREsp 1551507 / SP,AREsp 1551478 / PA,HC 524915 / RS,AREsp 1551447 / PR,AREsp 1551450 / PR,HC 524938 / SP,HC 524907 / RS,REsp 1829696 / RS,AREsp 1551461 / RS,AREsp 1551444 / MG,AREsp 1551493 / SP,HC 524931 / TO,HC 524918 / SP,HC 524929 / MG,AREsp 1551449 / RS,AREsp 1551467 / AP,HC 524925 / SP,HC 524936 / SP,HC 524924 / RS,AREsp 1551475 / DF,HC 524911 / TO,HC 524921 / SP,AREsp 1551468 / RS,AREsp 1551462 / PE,AREsp 1551483 / SP,AREsp 1551494 / PR,HC 524933 / SP,HC 524927 / GO,AREsp 1551514 / DF,AREsp 1551491 / MT,HC 524909 / RR,AREsp 1551457 / PR,Ag 1434269 / SP,HC 524930 / SP,HC 524932 / SC,HC 524920 / SP,AREsp 1551511 / PB,HC 524910 / TO,HC 524914 / RJ,AREsp 1551453 / PR,AREsp 1551489 / AL,AREsp 1551510 / MG,AREsp 1551506 / MG,AREsp 1551512 / RS,HC 524913 / SP,AREsp 1551470 / PR,HC 524908 / SP,HC 524917 / SP,AREsp 1551509 / RJ,AREsp 1551513 / DF,AREsp 1551498 / PE,HC 524937 / PR,AREsp 1551479 / DF,AREsp 1551460 / PR,HC 524922 / MS,HC 524919 / SP,AREsp 1551474 / DF,AREsp 1551500 / SP,AREsp 1551476 / DF,HC 524935 / PB,AREsp 1551473 / MT,AREsp 1551516 / SP,HC 524916 / SP,AREsp 1551466 / PR,HC 524939 / SP,AREsp 1551495 / SP,AREsp 1551472 / PR,AREsp 1551455 / DF,AREsp 1551504 / MG,AREsp 1551496 / SP,HC 524923 / SP,AREsp 1551456 / PR,AREsp 1551459 / GO,AREsp 1551505 / PE,AREsp 1551501 / SP,AREsp 1551488 / MG,AREsp 1551458 / PR,AREsp 1551445 / PR,HC 524906 / SP,AREsp 1551471 / DF,HC 524912 / SP,AREsp 1551469 / PR,AREsp 1551490 / PE

Marcelo Da Rocha Trelles,Michel Donizeti Da Silva,Thiago Moraes Duarte Silva|william Farias Pimentel,RICA Consultoria E Participacoes Ltda,Empresa De Publicidade Rio Preto s.A,Iza Lucia Pimentel Pereira,Estado Do Amap�,Cintia De Oliveira Sales|lindinalva Maria Da Silva|leandro Claudino Da Silva|emerson Barbosa De SOUZA|IRMACAN Pacheco De Aguiar|ana Maria CARDOSO Rosal|ronaldo Jorge Da Silva|glaucilene Teles GONCALVES De Moura|osmandy Amorim Rodrigues|deyvson CAMPELO Costa|joao Alberto Pedrosa|jose Danilo Arreaga Villacis,Marisa Da CONCEICAO Ferreira Geller|futura Insumos Agr�colas Ltda|ari Paulo Geller,Jose Maria Claudino Da Silva,Jo�?o Silvestre Sobrinho,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Airton Dos Santos Melo,Antonio CARLOS Neves De Souza,Liquigas Distribuidora s.A.,Oi s.A,Aida Maria Vieira Tavernard De Oliveira,Willian Luiz CANDIDO Zanata Ferri,Rejane Maria Lins De Albuquerque,Banco Do Brasil Sa,LUCAS Andrey Battini,Flavia Luciana Santos Nonato|antonio CARLOS Nonato,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Mapfre Vida S/A,FUNDACAO Centro Medico De CAMPINAS|UNIMED CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Funda�?�?o Atl�?ntico De Seguridade Social,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Bradesco Saude S/A,Alfredo De Araujo Melo,Transeroli Londrina Moveis E Eletrodomesticos Ltda|g�?rson De Oliveira Trancoso|s�?rgio De Oliveira Dias,Banco Santander (Brasil) s.A.,Paulo Cesar Feroldi,Ozana De Santana Maciel|jose JESUS Moraes De Oliveira|gdt Comericial De Alimentos Ltda,Marcelo De Andrade Martins|antonio RICARDO Lima Martins,Eli Anderson Derli Correa,Pr�? Salute - Servi�?os Para a Sa�?de Ltda,Thiago Amaral Lorena De Mello E Outros,Condominio Edificio Residencial E Comercial Felipe Adura,Mauricio RICARDO De Almeida,Condominio Redidencial Park Do Gama,Itau Unibanco s.A,Manoel Inocencio Santos|audalia Bertoldo Santos,Banco Bradesco S/A,Aurelio De Oliveira - Esp�?lio,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Mauricio GONCALVES Garcia Cid,Amaston Luiz Davila|credimaster Fomento Comercial Ltda.,Pir�?mide Veiculos Ltda,NATTCA2006 Participa�?�?es S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Odavia Maria De Souza,i.b.o. Prattes Assessoria,Gualter Antonio De Andrade,Maruzan Alves De Macedo,Cooperativa Agr�cola Mista Duovizinhense Ltda CAMDUL,Abdon Salomao Lopes Furtado,FUNDACAO Centro De Ref Em Ed Amb Esc Bosque Prof Eidofre Moreira,Leonardo Rodrigues De Souza,Ruchinski & Advogados Associados,Marlon Jose Da Rocha,Jose Vanderi Maia,Jos�? Gomes Da Silva|padr�?o Com�?rcio E Incorpora�?�?o De Im�?veis Ltda|nelma Dias Gomes Da Silva,Uni�?o,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Idenice Duarte De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Claudine Coutinho De Andrade Do Nascimento,Jose Manoel PATRIARCA,Companhia Excelsior De Seguros,Parana Clube

Banco Safra S A,Companhia De Saneamento Do Paran� Sanepar,Gilberto Procorro,Claudionor Ferreira Araujo|ana Paula Nascimento Linhares|andreson CARLOS Elias Barbosa,Cooperativa Agricola Da Regiao De Planaltina-Cootaquara,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Emislene Meira Da Costa Ataides,Luiz Mierczynski Neto|trajano Silva Remates Sociedade Simples Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Condominio Residencial Sandra Regina,Maria Antonia Dos Santos Filha,Futglobo Ltda,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA Sa|jose S�?rgio Marinho Freire|geraldo CABRAL R�?la Filho,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Asseppar - ASSOCIACAO Dos Ex-Participantes De Planos De Previdencia Da Rs Previdencia,Anderson Da Silva Santos,Itau Unibanco s.A,Rogerio Grazziotin|clovis PANCIERA|FAUSTINO Luis Panciera,Claro s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Antonia Alves Da Silva,Marinete Toresan Tomazzoni,Celso Oldakoski,Teledata Informa�?�?es E Tecnologia S/A,Evalsonir Ruzza|ruzza Participacoes Ltda|sabrina Sol Limpeza E MANUTENCAO Ltda,Antonio Evaldo Gomes Bastos,Abraserv Administradora Brasileira De Servicos Ltda - Epp,Thiago Alves Barros,Paulo Cezar Costa Martins,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Ag�?ncia De FISCALIZA�?�?O Do Distrito Federal - Agefis,Jos�? Alberto De Lima Filho,Dionisio Francisco De Oliveira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Lima E Pergher Ind�?stria Com�?rcio E Representa�?�?es Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,ADVOCACIA Vasconcelos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Companhia Paranaense De Energia,Marcos Jose Dos Reis,Companhia De Habita�?�?o Do Paran�|jose Roberto Fidelis Martins,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Aparecida Laurinda Dos Santos Gude,J Aquino,Miguel Hermann Robales - Menor Imp�?bere,Fama FABRICA De Malhas Ltda - Me,Banco Do Brasil Sa,REBECA Loureiro,Jose Francisco,Antonio CARLOS Gomes,Tribunal De JUSTICA Militar Do Estado De Sao Paulo,CAIXA ECON�?MICA Federal,Ot�vio AUGUSTO Lopes De Melo,Galeb Baufaker Junior|minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Jose Maria Da Silva,Mega Feirao Escolar CAXIAS Ltda,Jackson Miranda Da Silva,Bruno Tiago Monteiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Roraima,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Olegario GONCALVES De Araujo|maria ESPERANCA Da Silva GONCALVES,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Maria Anita Amazonas Mac Dowell - ESP�?LIO|LUCAS De Araujo Soares,Lavoura Comercial Agricola Ltda,Douglas Lima Guimaraes Lopes,Patricia Monara Bavuti,Malharia Alvorada Ltda

Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj