Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.,Direito Civil.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Estã¡gio Probatã³rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Prisã£o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Receitas Transferidas a Outras Pessoas JURíDICAS.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Financiamento Pãºblico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Prestaã§ã£o De Contas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.

HC 524925 / SP,HC 524935 / PB,AREsp 1551493 / SP,AREsp 1551509 / RJ,AREsp 1551506 / MG,HC 524917 / SP,AREsp 1551461 / RS,AREsp 1551450 / PR,AREsp 1551498 / PE,HC 524929 / MG,AREsp 1551505 / PE,AREsp 1551494 / PR,HC 524924 / RS,AREsp 1551452 / PR,AREsp 1551466 / PR,HC 524938 / SP,HC 524914 / RJ,AREsp 1551484 / CE,AREsp 1551489 / AL,AREsp 1551449 / RS,AREsp 1551444 / MG,Ag 1434269 / SP,AREsp 1551513 / DF,HC 524927 / GO,AREsp 1551472 / PR,AREsp 1551470 / PR,AREsp 1551457 / PR,AREsp 1551460 / PR,HC 524908 / SP,HC 524930 / SP,AREsp 1551462 / PE,HC 524913 / SP,AREsp 1551476 / DF,HC 524910 / TO,AREsp 1551482 / PR,AREsp 1551504 / MG,HC 524939 / SP,AREsp 1551516 / SP,AREsp 1551510 / MG,AREsp 1551458 / PR,AREsp 1551468 / RS,HC 524919 / SP,AREsp 1551511 / PB,AREsp 1551483 / SP,HC 524922 / MS,AREsp 1551512 / RS,AREsp 1551465 / PR,HC 524921 / SP,AREsp 1551474 / DF,AREsp 1551478 / PA,HC 524909 / RR,AREsp 1551500 / SP,AREsp 1551477 / PE,HC 524931 / TO,REsp 1829696 / RS,HC 524932 / SC,AREsp 1551490 / PE,AREsp 1551495 / SP,AREsp 1551514 / DF,AREsp 1551501 / SP,HC 524911 / TO,HC 524915 / RS,AREsp 1551469 / PR,AREsp 1551446 / RS,HC 524916 / SP,AREsp 1551507 / SP,HC 524906 / SP,AREsp 1551475 / DF,AREsp 1551455 / DF,HC 524937 / PR,AREsp 1551473 / MT,AREsp 1551496 / SP,AREsp 1551479 / DF,HC 524907 / RS,AREsp 1551445 / PR,HC 524918 / SP,AREsp 1551488 / MG,AREsp 1551467 / AP,AREsp 1551447 / PR,HC 524936 / SP,AREsp 1551471 / DF,AREsp 1551459 / GO,HC 524920 / SP,AREsp 1551463 / SE,AREsp 1551453 / PR,HC 524912 / SP,AREsp 1551456 / PR,HC 524933 / SP,AREsp 1551491 / MT,HC 524923 / SP

Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Antonio CARLOS Neves De Souza,Thiago Amaral Lorena De Mello E Outros,Marisa Da CONCEICAO Ferreira Geller|futura Insumos Agrãcolas Ltda|ari Paulo Geller,Cintia De Oliveira Sales|lindinalva Maria Da Silva|leandro Claudino Da Silva|emerson Barbosa De SOUZA|IRMACAN Pacheco De Aguiar|ana Maria CARDOSO Rosal|ronaldo Jorge Da Silva|glaucilene Teles GONCALVES De Moura|osmandy Amorim Rodrigues|deyvson CAMPELO Costa|joao Alberto Pedrosa|jose Danilo Arreaga Villacis,RICA Consultoria E Participacoes Ltda,Banco Bradesco S/A,Estado Do Amapã,Ruchinski & Advogados Associados,Marcelo De Andrade Martins|antonio RICARDO Lima Martins,Companhia Excelsior De Seguros,Iza Lucia Pimentel Pereira,Banco Santander (Brasil) s.A.,Ozana De Santana Maciel|jose JESUS Moraes De Oliveira|gdt Comericial De Alimentos Ltda,Abdon Salomao Lopes Furtado,Marlon Jose Da Rocha,Liquigas Distribuidora s.A.,Paulo Cesar Feroldi,Oi s.A,Idenice Duarte De Oliveira,Alfredo De Araujo Melo,Fundaã?ã?o Atlã?ntico De Seguridade Social,NATTCA2006 Participaã?ã?es S/A,Claudine Coutinho De Andrade Do Nascimento,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Cearã,Banco Do Brasil Sa,Rejane Maria Lins De Albuquerque,Gualter Antonio De Andrade,Itau Unibanco s.A,Thiago Moraes Duarte Silva|william Farias Pimentel,Mauricio RICARDO De Almeida,Mauricio GONCALVES Garcia Cid,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Willian Luiz CANDIDO Zanata Ferri,Transeroli Londrina Moveis E Eletrodomesticos Ltda|gã?rson De Oliveira Trancoso|sã?rgio De Oliveira Dias,Bradesco Saude S/A,Uniã?o,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Pirã?mide Veiculos Ltda,LUCAS Andrey Battini,i.b.o. Prattes Assessoria,Mapfre Vida S/A,FUNDACAO Centro De Ref Em Ed Amb Esc Bosque Prof Eidofre Moreira,Condominio Redidencial Park Do Gama,Cooperativa Agrãcola Mista Duovizinhense Ltda CAMDUL,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Airton Dos Santos Melo,Amaston Luiz Davila|credimaster Fomento Comercial Ltda.,Michel Donizeti Da Silva,Eli Anderson Derli Correa,Aurelio De Oliveira - Espã?lio,Jose Maria Claudino Da Silva,Marcelo Da Rocha Trelles,Joã?o Silvestre Sobrinho,Maruzan Alves De Macedo,Empresa De Publicidade Rio Preto s.A,Parana Clube,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Odavia Maria De Souza,Aida Maria Vieira Tavernard De Oliveira,Leonardo Rodrigues De Souza,Condominio Edificio Residencial E Comercial Felipe Adura,Flavia Luciana Santos Nonato|antonio CARLOS Nonato,Jose Vanderi Maia,FUNDACAO Centro Medico De CAMPINAS|UNIMED CAMPINAS Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Josã? Gomes Da Silva|padrã?o Comã?rcio E Incorporaã?ã?o De Imã?veis Ltda|nelma Dias Gomes Da Silva,Jose Manoel PATRIARCA,Prã? Salute - Serviã?os Para a Saã?de Ltda,Manoel Inocencio Santos|audalia Bertoldo Santos

Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Condominio Residencial Sandra Regina,Antonia Alves Da Silva,Bruno Tiago Monteiro,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,ADVOCACIA Vasconcelos,Tribunal De JUSTICA Militar Do Estado De Sao Paulo,Jose Francisco,Cooperativa Agricola Da Regiao De Planaltina-Cootaquara,Claudionor Ferreira Araujo|ana Paula Nascimento Linhares|andreson CARLOS Elias Barbosa,Jose Maria Da Silva,Anderson Da Silva Santos,Maria Anita Amazonas Mac Dowell - ESPÃ?LIO|LUCAS De Araujo Soares,Marcos Jose Dos Reis,Banco Santander (Brasil) s.A.,Antonio Evaldo Gomes Bastos,Fama FABRICA De Malhas Ltda - Me,Banco Do Brasil Sa,Mega Feirao Escolar CAXIAS Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Banco Safra S A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Teledata Informaã?ã?es E Tecnologia S/A,Thiago Alves Barros,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Emislene Meira Da Costa Ataides,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Marinete Toresan Tomazzoni,Jackson Miranda Da Silva,Malharia Alvorada Ltda,Agã?ncia De FISCALIZAÃ?Ã?O Do Distrito Federal - Agefis,Galeb Baufaker Junior|ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Paulo Cezar Costa Martins,Luiz Mierczynski Neto|trajano Silva Remates Sociedade Simples Ltda,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Antonio CARLOS Gomes,J Aquino,Dionisio Francisco De Oliveira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Claro s.A,Itau Unibanco s.A,Gilberto Procorro,Miguel Hermann Robales - Menor Impã?bere,Patricia Monara Bavuti,Companhia De Saneamento Do ParanだSanepar,Rogerio Grazziotin|clovis PANCIERA|FAUSTINO Luis Panciera,Abraserv Administradora Brasileira De Servicos Ltda - Epp,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Companhia Paranaense De Energia,Lima E Pergher Indã?stria Comã?rcio E Representaã?ã?es Ltda,Maria Antonia Dos Santos Filha,Lavoura Comercial Agricola Ltda,Asseppar - ASSOCIACAO Dos Ex-Participantes De Planos De Previdencia Da Rs Previdencia,REBECA Loureiro,Futglobo Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Aparecida Laurinda Dos Santos Gude,Douglas Lima Guimaraes Lopes,Cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA Sa|jose Sã?rgio Marinho Freire|geraldo CABRAL Rã?la Filho,Celso Oldakoski,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Roraima,Olegario GONCALVES De Araujo|maria ESPERANCA Da Silva GONCALVES,Companhia De Habitaã?ã?o Do Paranã|jose Roberto Fidelis Martins,Evalsonir Ruzza|ruzza Participacoes Ltda|sabrina Sol Limpeza E MANUTENCAO Ltda,Josã? Alberto De Lima Filho,Otãvio AUGUSTO Lopes De Melo

Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma