Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Prisã£o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Receitas Transferidas a Outras Pessoas JURíDICAS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Agentes Polã­ticos, Prefeito, Prestaã§ã£o De Contas.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Estã¡gio Probatã³rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Financiamento Pãºblico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.|obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Rescisã£o / Resoluã§ã£o.,Direito Penal.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.

AREsp 1551450 / PR,AREsp 1551465 / PR,AREsp 1551494 / PR,HC 524920 / SP,AREsp 1551504 / MG,AREsp 1551501 / SP,AREsp 1551456 / PR,HC 524921 / SP,AREsp 1551473 / MT,AREsp 1551516 / SP,AREsp 1551445 / PR,AREsp 1551458 / PR,HC 524927 / GO,HC 524906 / SP,AREsp 1551447 / PR,AREsp 1551468 / RS,Ag 1434269 / SP,HC 524936 / SP,AREsp 1551483 / SP,AREsp 1551460 / PR,AREsp 1551489 / AL,AREsp 1551495 / SP,HC 524910 / TO,AREsp 1551463 / SE,HC 524929 / MG,HC 524924 / RS,AREsp 1551482 / PR,HC 524939 / SP,AREsp 1551461 / RS,AREsp 1551470 / PR,HC 524908 / SP,HC 524918 / SP,AREsp 1551505 / PE,AREsp 1551476 / DF,HC 524911 / TO,HC 524913 / SP,AREsp 1551449 / RS,AREsp 1551452 / PR,HC 524909 / RR,HC 524917 / SP,HC 524930 / SP,AREsp 1551474 / DF,HC 524925 / SP,AREsp 1551462 / PE,AREsp 1551506 / MG,AREsp 1551493 / SP,HC 524916 / SP,HC 524931 / TO,AREsp 1551479 / DF,AREsp 1551471 / DF,HC 524937 / PR,HC 524922 / MS,AREsp 1551457 / PR,AREsp 1551475 / DF,HC 524935 / PB,AREsp 1551453 / PR,HC 524915 / RS,HC 524919 / SP,HC 524938 / SP,HC 524933 / SP,AREsp 1551512 / RS,AREsp 1551498 / PE,HC 524932 / SC,AREsp 1551496 / SP,AREsp 1551513 / DF,AREsp 1551466 / PR,AREsp 1551467 / AP,AREsp 1551446 / RS,AREsp 1551510 / MG,AREsp 1551491 / MT,AREsp 1551488 / MG,HC 524914 / RJ,HC 524923 / SP,AREsp 1551484 / CE,AREsp 1551500 / SP,AREsp 1551511 / PB,AREsp 1551478 / PA,AREsp 1551507 / SP,AREsp 1551469 / PR,REsp 1829696 / RS,AREsp 1551455 / DF,AREsp 1551459 / GO,HC 524907 / RS,AREsp 1551509 / RJ,AREsp 1551514 / DF,AREsp 1551490 / PE,AREsp 1551477 / PE,HC 524912 / SP,AREsp 1551472 / PR,AREsp 1551444 / MG

Willian Luiz CANDIDO Zanata Ferri,Ruchinski & Advogados Associados,Mauricio RICARDO De Almeida,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Pirã?mide Veiculos Ltda,Bradesco Saude S/A,Prã? Salute - Serviã?os Para a Saã?de Ltda,Amaston Luiz Davila|credimaster Fomento Comercial Ltda.,Abdon Salomao Lopes Furtado,Marlon Jose Da Rocha,Joã?o Silvestre Sobrinho,Josã? Gomes Da Silva|padrã?o Comã?rcio E Incorporaã?ã?o De Imã?veis Ltda|nelma Dias Gomes Da Silva,LUCAS Andrey Battini,Alfredo De Araujo Melo,Banco Bradesco S/A,Mauricio GONCALVES Garcia Cid,Banco Santander (Brasil) s.A.,Empresa De Publicidade Rio Preto s.A,Amil Assistã?ncia MÃ?DICA Internacional s.A,Idenice Duarte De Oliveira,Uniã?o,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Banco Do Brasil Sa,Rejane Maria Lins De Albuquerque,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Manoel Inocencio Santos|audalia Bertoldo Santos,Jose Manoel PATRIARCA,Michel Donizeti Da Silva,Odavia Maria De Souza,Companhia Excelsior De Seguros,Marisa Da CONCEICAO Ferreira Geller|futura Insumos Agrãcolas Ltda|ari Paulo Geller,Transeroli Londrina Moveis E Eletrodomesticos Ltda|gã?rson De Oliveira Trancoso|sã?rgio De Oliveira Dias,Estado Do Amapã,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Eli Anderson Derli Correa,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Cearã,Ozana De Santana Maciel|jose JESUS Moraes De Oliveira|gdt Comericial De Alimentos Ltda,Leonardo Rodrigues De Souza,Aida Maria Vieira Tavernard De Oliveira,Airton Dos Santos Melo,Cooperativa Agrãcola Mista Duovizinhense Ltda CAMDUL,Jose Vanderi Maia,Antonio CARLOS Neves De Souza,Maruzan Alves De Macedo,Condominio Edificio Residencial E Comercial Felipe Adura,i.b.o. Prattes Assessoria,Itau Unibanco s.A,Flavia Luciana Santos Nonato|antonio CARLOS Nonato,Condominio Redidencial Park Do Gama,RICA Consultoria E Participacoes Ltda,Parana Clube,Fundaã?ã?o Atlã?ntico De Seguridade Social,Gualter Antonio De Andrade,Paulo Cesar Feroldi,Thiago Moraes Duarte Silva|william Farias Pimentel,Liquigas Distribuidora s.A.,FUNDACAO Centro Medico De CAMPINAS|UNIMED CAMPINAS Cooperativa De Trabalho Mã?dico,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,FUNDACAO Centro De Ref Em Ed Amb Esc Bosque Prof Eidofre Moreira,Thiago Amaral Lorena De Mello E Outros,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Jose Maria Claudino Da Silva,Aurelio De Oliveira - Espã?lio,Claudine Coutinho De Andrade Do Nascimento,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Iza Lucia Pimentel Pereira,Mapfre Vida S/A,Marcelo Da Rocha Trelles,Oi s.A,Cintia De Oliveira Sales|lindinalva Maria Da Silva|leandro Claudino Da Silva|emerson Barbosa De SOUZA|IRMACAN Pacheco De Aguiar|ana Maria CARDOSO Rosal|ronaldo Jorge Da Silva|glaucilene Teles GONCALVES De Moura|osmandy Amorim Rodrigues|deyvson CAMPELO Costa|joao Alberto Pedrosa|jose Danilo Arreaga Villacis,NATTCA2006 Participaã?ã?es S/A,Marcelo De Andrade Martins|antonio RICARDO Lima Martins

Antonia Alves Da Silva,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Antonio CARLOS Gomes,Banco Santander (Brasil) s.A.,Jose Maria Da Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,J Aquino,Rogerio Grazziotin|clovis PANCIERA|FAUSTINO Luis Panciera,Evalsonir Ruzza|ruzza Participacoes Ltda|sabrina Sol Limpeza E MANUTENCAO Ltda,Marcos Jose Dos Reis,Tribunal De JUSTICA Militar Do Estado De Sao Paulo,Gilberto Procorro,Paulo Cezar Costa Martins,Companhia De Habitaã?ã?o Do Paranã|jose Roberto Fidelis Martins,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Aparecida Laurinda Dos Santos Gude,Lavoura Comercial Agricola Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Anderson Da Silva Santos,Galeb Baufaker Junior|ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,REBECA Loureiro,Itau Unibanco s.A,Douglas Lima Guimaraes Lopes,Luiz Mierczynski Neto|trajano Silva Remates Sociedade Simples Ltda,ADVOCACIA Vasconcelos,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Josã? Alberto De Lima Filho,Lima E Pergher Indã?stria Comã?rcio E Representaã?ã?es Ltda,Celso Oldakoski,Abraserv Administradora Brasileira De Servicos Ltda - Epp,Condominio Residencial Sandra Regina,Futglobo Ltda,Asseppar - ASSOCIACAO Dos Ex-Participantes De Planos De Previdencia Da Rs Previdencia,Patricia Monara Bavuti,Jose Francisco,Thiago Alves Barros,Jackson Miranda Da Silva,Claudionor Ferreira Araujo|ana Paula Nascimento Linhares|andreson CARLOS Elias Barbosa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Roraima,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Emislene Meira Da Costa Ataides,Otãvio AUGUSTO Lopes De Melo,Olegario GONCALVES De Araujo|maria ESPERANCA Da Silva GONCALVES,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA Sa|jose Sã?rgio Marinho Freire|geraldo CABRAL Rã?la Filho,Bruno Tiago Monteiro,Banco Safra S A,Mega Feirao Escolar CAXIAS Ltda,Maria Antonia Dos Santos Filha,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Antonio Evaldo Gomes Bastos,Agã?ncia De FISCALIZAÃ?Ã?O Do Distrito Federal - Agefis,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Maria Anita Amazonas Mac Dowell - ESPÃ?LIO|LUCAS De Araujo Soares,Fama FABRICA De Malhas Ltda - Me,Miguel Hermann Robales - Menor Impã?bere,Cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Teledata Informaã?ã?es E Tecnologia S/A,Malharia Alvorada Ltda,Claro s.A,Dionisio Francisco De Oliveira,Companhia De Saneamento Do ParanだSanepar,Cooperativa Agricola Da Regiao De Planaltina-Cootaquara,Companhia Paranaense De Energia,Marinete Toresan Tomazzoni,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma