Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Seguro Desemprego.,Direito Civil.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento P�blico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Est�gio Probat�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Presta��o De Contas.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Receitas Transferidas a Outras Pessoas JURíDICAS.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.

AREsp 1551506 / MG,AREsp 1551513 / DF,HC 524916 / SP,HC 524919 / SP,AREsp 1551475 / DF,HC 524925 / SP,AREsp 1551483 / SP,AREsp 1551505 / PE,AREsp 1551473 / MT,AREsp 1551445 / PR,AREsp 1551501 / SP,AREsp 1551514 / DF,AREsp 1551459 / GO,AREsp 1551509 / RJ,AREsp 1551469 / PR,AREsp 1551453 / PR,AREsp 1551449 / RS,HC 524935 / PB,AREsp 1551456 / PR,AREsp 1551472 / PR,AREsp 1551470 / PR,AREsp 1551457 / PR,AREsp 1551500 / SP,HC 524933 / SP,AREsp 1551452 / PR,AREsp 1551465 / PR,HC 524924 / RS,HC 524932 / SC,HC 524921 / SP,HC 524906 / SP,AREsp 1551471 / DF,AREsp 1551496 / SP,AREsp 1551507 / SP,AREsp 1551479 / DF,HC 524922 / MS,HC 524913 / SP,HC 524911 / TO,HC 524927 / GO,HC 524915 / RS,HC 524910 / TO,HC 524937 / PR,AREsp 1551491 / MT,AREsp 1551494 / PR,AREsp 1551488 / MG,AREsp 1551468 / RS,REsp 1829696 / RS,HC 524936 / SP,AREsp 1551458 / PR,AREsp 1551474 / DF,AREsp 1551512 / RS,AREsp 1551495 / SP,AREsp 1551504 / MG,HC 524912 / SP,AREsp 1551493 / SP,AREsp 1551447 / PR,AREsp 1551510 / MG,HC 524930 / SP,AREsp 1551489 / AL,HC 524920 / SP,HC 524931 / TO,AREsp 1551484 / CE,AREsp 1551516 / SP,AREsp 1551444 / MG,HC 524914 / RJ,Ag 1434269 / SP,AREsp 1551446 / RS,HC 524909 / RR,AREsp 1551511 / PB,HC 524917 / SP,AREsp 1551498 / PE,HC 524923 / SP,AREsp 1551461 / RS,HC 524907 / RS,HC 524929 / MG,HC 524939 / SP,AREsp 1551476 / DF,AREsp 1551450 / PR,AREsp 1551466 / PR,AREsp 1551460 / PR,HC 524938 / SP,AREsp 1551462 / PE,AREsp 1551477 / PE,AREsp 1551455 / DF,AREsp 1551490 / PE,AREsp 1551482 / PR,AREsp 1551467 / AP,AREsp 1551463 / SE,HC 524918 / SP,AREsp 1551478 / PA,HC 524908 / SP

Estado Do Amap�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Eli Anderson Derli Correa,Antonio CARLOS Neves De Souza,Parana Clube,Jose Manoel PATRIARCA,Empresa De Publicidade Rio Preto s.A,Bradesco Saude S/A,Liquigas Distribuidora s.A.,Jose Vanderi Maia,Companhia Excelsior De Seguros,Mauricio GONCALVES Garcia Cid,Willian Luiz CANDIDO Zanata Ferri,FUNDACAO Centro Medico De CAMPINAS|UNIMED CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Banco Bradesco S/A,Cintia De Oliveira Sales|lindinalva Maria Da Silva|leandro Claudino Da Silva|emerson Barbosa De SOUZA|IRMACAN Pacheco De Aguiar|ana Maria CARDOSO Rosal|ronaldo Jorge Da Silva|glaucilene Teles GONCALVES De Moura|osmandy Amorim Rodrigues|deyvson CAMPELO Costa|joao Alberto Pedrosa|jose Danilo Arreaga Villacis,Aida Maria Vieira Tavernard De Oliveira,Marcelo De Andrade Martins|antonio RICARDO Lima Martins,Pir�?mide Veiculos Ltda,Gualter Antonio De Andrade,Oi s.A,Pr�? Salute - Servi�?os Para a Sa�?de Ltda,Conselho Regional De Farmacia Do Rio Grande Do Sul,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Abdon Salomao Lopes Furtado,Banco Santander (Brasil) s.A.,Condominio Redidencial Park Do Gama,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Marlon Jose Da Rocha,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,RICA Consultoria E Participacoes Ltda,Odavia Maria De Souza,Amaston Luiz Davila|credimaster Fomento Comercial Ltda.,i.b.o. Prattes Assessoria,NATTCA2006 Participa�?�?es S/A,Alfredo De Araujo Melo,Michel Donizeti Da Silva,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Thiago Moraes Duarte Silva|william Farias Pimentel,Aurelio De Oliveira - Esp�?lio,Thiago Amaral Lorena De Mello E Outros,Flavia Luciana Santos Nonato|antonio CARLOS Nonato,Ozana De Santana Maciel|jose JESUS Moraes De Oliveira|gdt Comericial De Alimentos Ltda,Funda�?�?o Atl�?ntico De Seguridade Social,FUNDACAO Centro De Ref Em Ed Amb Esc Bosque Prof Eidofre Moreira,Idenice Duarte De Oliveira,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Leonardo Rodrigues De Souza,Itau Unibanco s.A,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Iza Lucia Pimentel Pereira,Transeroli Londrina Moveis E Eletrodomesticos Ltda|g�?rson De Oliveira Trancoso|s�?rgio De Oliveira Dias,LUCAS Andrey Battini,Claudine Coutinho De Andrade Do Nascimento,Maruzan Alves De Macedo,Paulo Cesar Feroldi,Jose Maria Claudino Da Silva,Manoel Inocencio Santos|audalia Bertoldo Santos,Ruchinski & Advogados Associados,Marisa Da CONCEICAO Ferreira Geller|futura Insumos Agr�colas Ltda|ari Paulo Geller,Uni�?o,Airton Dos Santos Melo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Rejane Maria Lins De Albuquerque,Mauricio RICARDO De Almeida,Marcelo Da Rocha Trelles,Cooperativa Agr�cola Mista Duovizinhense Ltda CAMDUL,Jo�?o Silvestre Sobrinho,Mapfre Vida S/A,Jos�? Gomes Da Silva|padr�?o Com�?rcio E Incorpora�?�?o De Im�?veis Ltda|nelma Dias Gomes Da Silva,Banco Do Brasil Sa,Condominio Edificio Residencial E Comercial Felipe Adura

Emislene Meira Da Costa Ataides,Banco Safra S A,J Aquino,Patricia Monara Bavuti,Antonia Alves Da Silva,Asseppar - ASSOCIACAO Dos Ex-Participantes De Planos De Previdencia Da Rs Previdencia,Marcos Jose Dos Reis,Marinete Toresan Tomazzoni,Companhia Paranaense De Energia,Thiago Alves Barros,Eit Empresa INDUSTRIAL TECNICA Sa|jose S�?rgio Marinho Freire|geraldo CABRAL R�?la Filho,Lima E Pergher Ind�?stria Com�?rcio E Representa�?�?es Ltda,Celso Oldakoski,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Roraima,Abraserv Administradora Brasileira De Servicos Ltda - Epp,Jackson Miranda Da Silva,Ag�?ncia De FISCALIZA�?�?O Do Distrito Federal - Agefis,Dionisio Francisco De Oliveira,Companhia De Habita�?�?o Do Paran�|jose Roberto Fidelis Martins,Futglobo Ltda,Gilberto Procorro,Rogerio Grazziotin|clovis PANCIERA|FAUSTINO Luis Panciera,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Douglas Lima Guimaraes Lopes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Antonia Dos Santos Filha,Miguel Hermann Robales - Menor Imp�?bere,Olegario GONCALVES De Araujo|maria ESPERANCA Da Silva GONCALVES,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Paulo Cezar Costa Martins,Anderson Da Silva Santos,Bruno Tiago Monteiro,Luiz Mierczynski Neto|trajano Silva Remates Sociedade Simples Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Ot�vio AUGUSTO Lopes De Melo,Banco Santander (Brasil) s.A.,REBECA Loureiro,Jos�? Alberto De Lima Filho,Claro s.A,Aparecida Laurinda Dos Santos Gude,Galeb Baufaker Junior|minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Companhia De Saneamento Do Paran� Sanepar,Jose Maria Da Silva,ADVOCACIA Vasconcelos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Antonio CARLOS Gomes,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Fama FABRICA De Malhas Ltda - Me,Maria Anita Amazonas Mac Dowell - ESP�?LIO|LUCAS De Araujo Soares,Antonio Evaldo Gomes Bastos,Lavoura Comercial Agricola Ltda,Claudionor Ferreira Araujo|ana Paula Nascimento Linhares|andreson CARLOS Elias Barbosa,Evalsonir Ruzza|ruzza Participacoes Ltda|sabrina Sol Limpeza E MANUTENCAO Ltda,Teledata Informa�?�?es E Tecnologia S/A,Malharia Alvorada Ltda,Cooperativa Agricola Da Regiao De Planaltina-Cootaquara,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Mega Feirao Escolar CAXIAS Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Condominio Residencial Sandra Regina,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Jose Francisco,Itau Unibanco s.A,Cia Metropolitana De HABITACAO De Sao Paulo Cohab Sp.,Banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTICA Militar Do Estado De Sao Paulo

Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma