Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

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Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula Hipotec�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,,Direito Tribut�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia � Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Restitui��o De �rea.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Recursos H�dricos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Para USO Pr�prio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��o SINDICAL.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Inser��o De Dados Falsos Em Sistema De Informa��es.

Unimed Seguradora S/A|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|heloisa Helena CARVALHO Meireles|erika De CARVALHO Meireles|edson De Rezende Meireles Netto vs Heloisa Helena CARVALHO Meireles|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|erika De CARVALHO Meireles|unimed Seguradora S/A|edson De Rezende Meireles Netto,Bramind Brasil MINERACAO INDUSTRIA E Comercio LTDA|POLIFÁBRICA Formul�rios E Uniformes Ltda|brata - Brasilia Transporte E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A|araes Agropastoril Ltda|condor Transportes Urbanos Ltda|bratur Brasilia Turismo Ltda|hotel Nacional S/A|LOCAVEL LOCADORA De Veiculos Brasilia Ltda|expresso Brasilia Ltda vs Fazenda Nacional,Francisco Tolentino Neto E Outros vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Instituto De Recursos Humanos De Pernambuco - Irh/Pe vs Neuza Dos Santos Pinto,Leandro Lima Dos Santos vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Antonio Francisco RICARDO vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Maria De Nazareth De Oliveira Almeida|antonio Joaquim Magalhaes De Almeida vs Zuila Fernandes Chaves - Esp�?lio,TARKUS Promo�?�?es, Marketing E Eventos Ltda - Epp vs Bruna Negrisoli,Reinaldo Marques De Oliveira vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Nailson Valdemar Da Silva vs Estado De Alagoas,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O vs Construtora Croma Eireli,Pedro Hungria Zolcsak - Administrador vs Enco Zolcsak Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda - Massa Falida,Dinora CONCEICAO CARBONARI CARREL|ODAIR CARREL vs Cesar Luiz Rosao|marines Burckarte Rosao|luiz Burckarte Filho|silvana Aparecida CALEGARI Burckarte,Francisco Vitor Dos Santos vs YMPACTUS Comercial S/A,Polisinter Ind�?stria E Com�?rcio Ltda vs Fazenda Nacional,Jorge Luiz Lima RODRIGUES|FRANCISCA Lima Rodrigues|lucio Rodrigues|walmir Luiz De Andrade Souza Almeida vs Sheila Barros Leal CALADO,Funeraria Viamopolis Ltda vs Paulo Cesar Acosta Fernandes,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada vs Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Mkm Service Com�?rcio De Equipamentos De INFORMÁTICA Eireli - Epp vs Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,CARLOS Roberto Pires Da Costa vs Coop De Elet Rural De Itai Paranapanema Avare Ltda,Estado Do Par� vs Juparana Comercial Agricola Ltda,Neide Leoni Barreiros vs Fabio AUGUSTO Almeida Barreiros,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.a vs Nobuhiko Uemura,Genilson De Santana Silva vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Banco Do Brasil Sa vs Kairon Barroso Moreira|uni�?o EDUCACIONAL Do Norte Ltda,Felipe De Paula Albuquerque vs RICARDO Jose CANDIDO,Verdi Sistemas Construtivos Ltda vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fundimisa - FUNDICAO E USINAGEM Ltda. Vs Estado Do Rio Grande Do Sul,Antonio Luiz Wolpat vs Albino Antonio Ballardin,Premiere Ve�culos Ltda vs Fernando Pooter,Robert Werner Gemeinder vs Avon Cosm�?ticos Ltda,Conselho Regional De Administra�?�?o Do Rio De Janeiro vs Ralf Assessoria TECNICA, Consultoria TECNICA, Administradora De Bens, Participacoes E Investimentos Ltda,Patricia Machado Piasson Da Cunha|j S L Da C - Por Si E REPRESENTANDO|LUCCA Machado Da Cunha|roberto Mendo Da Cunha|vera Regina Mendo Da Cunha|l L Da C (Menor) vs Maktour Viagens E Turismo Eireli,Banco Do Brasil Sa vs Djalma Dos Santos,Herculano Soares vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Cristiane Victorino Schutz vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Savitri Assessoria Empresarial Ltda vs Companhia Com�?rcio E Participa�?�?es - Ccn,Laury Angelo Furlan Fagundes vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Itau Unibanco s.a vs Municipio De Nova Friburgo,Trade City Administra�?�?o De Maquinas Ltda|jo�?o Gilberti SART�?RIO|INDUSTRIA De Bebidas Mestre Alvaro LTDA|JACARAIPE Com�?rcio De Bebidas Ltda vs Fazenda Nacional,Jo�?o Marino vs Banco Do Brasil Sa,CAIXA Seguradora S/a vs Jose De Arimateia Nascimento|laercio CAETANO Da Silva|dario Gomes|lucia Pedrosa Da Silva|joamil Esmael Nascimento|jair Oliveira|jacira Do Nascimento Martins|benjamin Pereira De CARVALHO|DANIEL Curti De Almeida|iracema Dos Santos Silva|renato Chagas Correa Da Silva|elizabeth Benedita De Moraes|hozana GONCALVES De Arruda Silva|firmino Santana Da Silva,Joao CARLOS Martins vs Bradesco Saude S/A,Gilberto Soares vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Banco Do Brasil Sa vs Luiz Henrique Alberti,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico vs Maria Madalena Saulina JESUS,CARLOS Roberto Ruvieri De Souza vs Majori Imobiliaria M Joaquina Ltda - Me,Rodrigo Correa Godoy E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Municipio De Sales Oliveira vs Vianorte S/A,Mauro Atui Neto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Cicera Alves Galvao|cicero Soares Galvao vs Aline Alves Galvao|elaine Alves Galvao Nunes|quiteria Alves Galvao,FUNDACAO Santa CASA De Miseric�?rdia De Belo Horizonte - Em Liquida�?�?o vs Maria Das Gra�?as Coelho Da Costa,Unimed De Pres Prudente Cooperativa De Trabalho Medico vs Ana Arminda De Lima Santos,New Wave Royal Comercio & IMPORTACAO Ltda vs Estado Do Rio Grande Do Sul,SINDICATO Nacional Dos Serv Fed Aut Nos Entes De Form, Prom E Fisc Da POLITICA Da Moeda E Do Credito-Sinal vs Fazenda Nacional,c.vale - Cooperativa AGROINDUSTRIAL vs Rosangela Emsters Selbach|jo�?o Felipe Selbach,Mario Angelo CARVALHO Fernandes|cl�udia Tavares Da Silva Fernandez vs Angelo CALMON De Sa,Cooperativa De Gera�?�?o De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacu�|cooperativa Regional De Energia Taquari Jacui vs Eberson Vargas Bauer,Geraldo Wolff vs Departamento Estadual De Tr�?nsito,Elton Meira Lopes vs Estado Do Rio Grande Do Sul|uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras vs Tassia Turano Torres,Coracy Machado|ailton Jose Machado E Cia Ltda|ailton Jose Machado vs Banco Da Amazonia Sa,Marlon Heghys Giorgy Milametto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Divina Maria Eloy Ramos vs Felix Elias Neto|jose Jacob Eloy|ana Maria Eloy|fernanda Rocha GONCALVES|JOSE Alves CALIXTO|LAERCIO Clemente De FRANCA Filho|afonsa Angela De JESUS Eloy - Esp�?lio,Reginaldo Amorim Dos Passos vs Maurilio De ALENCAR Pereira,Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda vs Ciatel Comercio E INDUSTRIA De Telhas Ltda,Marco Aur�?lio Gomes De Almeida vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Luiza Antonio vs Instituto De Previd�?ncia Dos Servidores Militares De Minas Gerais Ipsm,Rafael Chiari Ribeiro Dos Santos vs Alicerce Cooperativa De Consumo De Bens E Servicos,Michelle CARDOSO De Morais E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Denilso Rodrigues E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Bradesco Saude S/a vs CLINICA De Oftalmologia Dr. Roberto Pereira Lima Jr. Ltda,Aquiles De JESUS Machado vs CAIXA ECON�?MICA Federal,Alcirio Lopes Junior vs Fazenda Nacional,Fabio Junior Barbosa De JESUS vs Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Cr Comercio De Produtos Para Animais Ltda vs Claro s.A,M a De O vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Mobimax IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli vs Xtreme Sports IMPORTACAO E EXPORTACAO Comercio Eireli,Marinice Serafim Szezerbicki E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Edmundo Manoel Santana vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Regis Reiner Pimentel Torres - Esp�?lio|banco Do Brasil Sa vs Os Mesmos,Estrutura Engenharia E Constru�?�?o Ltda vs Isabela Pessoa SCARIOLI,Kennedy Saraiva De Oliveira vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Center Valle Comercial IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS Ltda vs Associa�?�?o Dos Condominos Do Mogi Shopping Center,Incorporadora Melo Rodrigues Ltda vs Renata Ribeiro Rezende,C C G vs E F R G,Julio Cesar Ramos vs Instituto Nacional Do Seguro Social,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil vs Marcia Portella Lima,Franksley Dos Santos Freire vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Epaminondas Aguiar Neto vs Maria De Lourdes Cesar Torres,Melhem Ibrahim Saad Neto E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Elder Lu�s MUSSI Bagiani vs Fazenda Nacional,Sociedade Radio Ternura Ltda - Me vs Escrit�?rio Central De ARRECADA�?�?O E Distribui�?�?o ECAD,Leonardo Goes De Almeida vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Fazenda Nacional vs Global Tecnologia INDUSTRIAL Eireli,Juliano Comunian E Outros vs Juiz Federal Da 1a Vara De Varginha - Sj/Mg|tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Aluizio Francisco vs Funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,CALABRIA Investimentos Imobiliarios Ltda vs Sueli Alves CARNEIRO,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de vs Antonio CARLOS GONCALVES,Pedro AUGUSTO De Oliveira Costa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Lairton Franco Leite vs Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Elson Nascimento vs Jairo Praxedes Da Silva,Sergio Rosa Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Fazenda Nacional vs Ordenhadeiras Sulinox Ltda.,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,CARMELITA Ramos Gomes vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Rodolfo Macedo Do Prado vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Reinaldo Pereira Fialho vs Fazenda Nacional,A. C. De F. Barreto vs Irany De Oliveira E Silva,Rodrigo Vital E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo vs Marta Silveira GONCALVES,German Eduardo Miguel Villoria vs Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Teresa Cristina Viveiros CATRAMBY vs Paulo Roberto Viveiros CATRAMBY,M L v De S (Menor)|m H Dos S (Menor) vs T Da S S,Hugo Rodrigues Bohle vs Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Servico Municipal De Aguas E Esgotos vs Celso Henrique,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Berenice Fatima Lovatto vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Miguel Bittencourt De Oliveira - Me vs Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Lincoln Werner Da Costa Moreira vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Wendel Marcelino Marques vs Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,A F S vs R M P G,Mauro Atui Neto E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.a vs R D|n M Da S D,Sueli Nilce De Almeida Teixeira|elomir Silvio De Araujo Teixeira|f. R. Diesel De Tres Rios Ltda vs Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt|acciona Concess�?es Rodovia Do A�?o s.A,Hotelaria Accor Brasil S/a vs Munic�pio De S�?o Paulo,Wellington Rodrigues De Amorim|mirian Da Silva vs Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.a|brookfield Engenharia S A,Claudio Baldiotti - Esp�?lio|helen Malaguti Ottoboni Baldiotti - Inventariante vs Fazenda Nacional,Luis Antonio Provazi|aparecida Fatima Simionato vs Cooperativa Nacional De HABITACAO Popular-Conahp|enahp Empresa Nacional De Habita�?�?es Populares Ltda,L a S vs v G S,CABERJ Integral Saude s.a vs Antonio CARLOS CARDOSO|EISA Petro-Um S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,JUSSARA Gomes Da Silva vs Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Hpe Automotores Do Brasil Ltda vs Nagoya Ve�culos Importados Ltda|iolanda Da Silva Raposo,Posto Novo Bairro S/A|cidade Incorporacoes E Desenvolvimento Ltda|bahia Marina S/A|estado Da Bahia vs Os Mesmos|minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia

AREsp 1551531 / SP,AREsp 1551572 / SP,AREsp 1551601 / RS,HC 524947 / SP,AREsp 1551554 / MG,AREsp 1551625 / MG,AREsp 1551559 / MG,AREsp 1551587 / DF,AREsp 1551569 / RS,AREsp 1551638 / AC,AREsp 1551637 / RJ,AREsp 1551534 / PE,HC 524944 / RS,AREsp 1551517 / SP,AREsp 1551627 / SP,HC 524956 / RJ,AREsp 1551628 / RJ,AREsp 1551635 / MS,AREsp 1551544 / SP,AREsp 1551591 / MT,AREsp 1551641 / BA,AREsp 1551551 / MT,AREsp 1551629 / RJ,HC 524961 / SP,HC 524945 / MG,AREsp 1551519 / RS,AREsp 1551603 / SP,HC 524942 / RN,AREsp 1551536 / SP,HC 524953 / RN,AREsp 1551616 / SP,AREsp 1551522 / AL,AREsp 1551526 / RS,AREsp 1551549 / SP,AREsp 1551630 / SP,HC 524943 / SP,AREsp 1551609 / MS,AREsp 1551622 / ES,AREsp 1551614 / PA,AREsp 1551521 / SP,AREsp 1551547 / RS,HC 524967 / SP,AREsp 1551602 / DF,HC 524963 / SP,AREsp 1551573 / SP,AREsp 1551581 / DF,HC 524965 / PR,AREsp 1551608 / RS,AREsp 1551539 / SP,AREsp 1551607 / RS,AREsp 1551598 / SP,AREsp 1551579 / SP,AREsp 1551645 / RJ,AREsp 1551576 / MT,AREsp 1551631 / SP,AREsp 1551562 / RJ,AREsp 1551623 / SP,AREsp 1551584 / DF,HC 524966 / BA,AREsp 1551578 / SP,AREsp 1551545 / SP,AREsp 1551566 / SP,AREsp 1551553 / SP,AREsp 1551583 / RJ,AREsp 1551585 / SP,AREsp 1551634 / MG,AREsp 1551532 / RJ,AREsp 1551597 / BA,AREsp 1551620 / ES,HC 524951 / SP,AREsp 1551600 / SP,AREsp 1551561 / MT,AREsp 1551647 / SP,HC 524968 / SC,AREsp 1551596 / RS,HC 524955 / SP,HC 524964 / SP,HC 524957 / SP,AREsp 1551636 / SP,AREsp 1551520 / SP,HC 524958 / PR,AREsp 1551523 / RJ,HC 524949 / SC,HC 524952 / SP,AREsp 1551550 / SP,HC 524970 / MA,REsp 1829697 / MG,AREsp 1551633 / SP,AREsp 1551528 / MT,AREsp 1551560 / RJ,AREsp 1551606 / RS,AREsp 1551615 / RJ,AREsp 1551525 / RS,AREsp 1551632 / AL,AREsp 1551582 / DF,AREsp 1551552 / SP,AREsp 1551618 / SP,AREsp 1551570 / SP,AREsp 1551524 / RS,HC 524950 / SC,HC 524940 / PR,AREsp 1551617 / MG,AREsp 1551538 / RS,AREsp 1551644 / SP,AREsp 1551619 / RJ,AREsp 1551548 / SP,AREsp 1551568 / AL,AREsp 1551588 / RJ,AREsp 1551612 / SP,AREsp 1551624 / SP,AREsp 1551577 / SE,HC 524948 / CE,AREsp 1551621 / RJ,AREsp 1551574 / MS,AREsp 1551590 / MS,AREsp 1551599 / RS,AREsp 1551555 / MG,HC 524959 / PR,AREsp 1551540 / MT,AREsp 1551535 / PE,HC 524969 / PR,AREsp 1551604 / RS,AREsp 1551605 / RS,AREsp 1551564 / RS,AREsp 1551639 / SP,AREsp 1551643 / SP,AREsp 1551567 / SP,AREsp 1551546 / AC,HC 524962 / SP,HC 524960 / SP,AREsp 1551565 / RS,AREsp 1551642 / RS,AREsp 1551613 / SP,HC 524954 / SC,AREsp 1551646 / SP,AREsp 1551529 / PE,AREsp 1551640 / SE,AREsp 1551595 / RS,AREsp 1551556 / PA,AREsp 1551592 / SP

Michelle CARDOSO De Morais E Outros,Franksley Dos Santos Freire,Cicera Alves Galvao|cicero Soares Galvao,Laury Angelo Furlan Fagundes,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,CARLOS Roberto Pires Da Costa,Lairton Franco Leite,Reinaldo Pereira Fialho,Cristiane Victorino Schutz,CARMELITA Ramos Gomes,Bramind Brasil MINERACAO INDUSTRIA E Comercio LTDA|POLIFÁBRICA Formul�rios E Uniformes Ltda|brata - Brasilia Transporte E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A|araes Agropastoril Ltda|condor Transportes Urbanos Ltda|bratur Brasilia Turismo Ltda|hotel Nacional S/A|LOCAVEL LOCADORA De Veiculos Brasilia Ltda|expresso Brasilia Ltda,Savitri Assessoria Empresarial Ltda,Leonardo Goes De Almeida,Estado Do Par�,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Instituto De Recursos Humanos De Pernambuco - Irh/Pe,Sociedade Radio Ternura Ltda - Me,Pedro AUGUSTO De Oliveira Costa,JUSSARA Gomes Da Silva,Funeraria Viamopolis Ltda,Fabio Junior Barbosa De JESUS,Francisco Vitor Dos Santos,Unimed Seguradora S/A|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|heloisa Helena CARVALHO Meireles|erika De CARVALHO Meireles|edson De Rezende Meireles Netto,Robert Werner Gemeinder,Maria De Nazareth De Oliveira Almeida|antonio Joaquim Magalhaes De Almeida,C C G,Unimed De Pres Prudente Cooperativa De Trabalho Medico,Luis Antonio Provazi|aparecida Fatima Simionato,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Jose Elson Nascimento,Geraldo Wolff,Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Marinice Serafim Szezerbicki E Outros,Banco Do Brasil Sa,FUNDACAO Santa CASA De Miseric�?rdia De Belo Horizonte - Em Liquida�?�?o,Herculano Soares,Pedro Hungria Zolcsak - Administrador,Antonio Francisco RICARDO,TARKUS Promo�?�?es, Marketing E Eventos Ltda - Epp,Polisinter Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,CABERJ Integral Saude s.A,Melhem Ibrahim Saad Neto E Outro,Dinora CONCEICAO CARBONARI CARREL|ODAIR CARREL,Fazenda Nacional,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,A F S,Teresa Cristina Viveiros CATRAMBY,Marlon Heghys Giorgy Milametto,CARLOS Roberto Ruvieri De Souza,c.vale - Cooperativa AGROINDUSTRIAL,M L v De S (Menor)|m H Dos S (Menor),Reginaldo Amorim Dos Passos,Verdi Sistemas Construtivos Ltda,Alcirio Lopes Junior,Divina Maria Eloy Ramos,Joao CARLOS Martins,M a De O,Edmundo Manoel Santana,Aquiles De JESUS Machado,Elder Lu�s MUSSI Bagiani,Reinaldo Marques De Oliveira,Felipe De Paula Albuquerque,Incorporadora Melo Rodrigues Ltda,CAIXA Seguradora S/A,Coracy Machado|ailton Jose Machado E Cia Ltda|ailton Jose Machado,Jo�?o Marino,Juliano Comunian E Outros,Leandro Lima Dos Santos,Marco Aur�?lio Gomes De Almeida,Sueli Nilce De Almeida Teixeira|elomir Silvio De Araujo Teixeira|f. R. Diesel De Tres Rios Ltda,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Lincoln Werner Da Costa Moreira,Trade City Administra�?�?o De Maquinas Ltda|jo�?o Gilberti SART�?RIO|INDUSTRIA De Bebidas Mestre Alvaro LTDA|JACARAIPE Com�?rcio De Bebidas Ltda,Wendel Marcelino Marques,Nailson Valdemar Da Silva,Rodrigo Vital E Outro,Conselho Regional De Administra�?�?o Do Rio De Janeiro,Posto Novo Bairro S/A|cidade Incorporacoes E Desenvolvimento Ltda|bahia Marina S/A|estado Da Bahia,Rodrigo Correa Godoy E Outro,Julio Cesar Ramos,German Eduardo Miguel Villoria,A. C. De F. Barreto,Elton Meira Lopes,Miguel Bittencourt De Oliveira - Me,SINDICATO Nacional Dos Serv Fed Aut Nos Entes De Form, Prom E Fisc Da POLITICA Da Moeda E Do Credito-Sinal,Denilso Rodrigues E Outro,Mkm Service Com�?rcio De Equipamentos De INFORMÁTICA Eireli - Epp,Mario Angelo CARVALHO Fernandes|cl�udia Tavares Da Silva Fernandez,Antonio Luiz WOLPAT,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Gilberto Soares,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Rodolfo Macedo Do Prado,Rafael Chiari Ribeiro Dos Santos,CALABRIA Investimentos Imobiliarios Ltda,Patricia Machado Piasson Da Cunha|j S L Da C - Por Si E REPRESENTANDO|LUCCA Machado Da Cunha|roberto Mendo Da Cunha|vera Regina Mendo Da Cunha|l L Da C (Menor),Hugo Rodrigues Bohle,Itau Unibanco s.A,Hpe Automotores Do Brasil Ltda,Mauro Atui Neto,Jorge Luiz Lima RODRIGUES|FRANCISCA Lima Rodrigues|lucio Rodrigues|walmir Luiz De Andrade Souza Almeida,Bradesco Saude S/A,Genilson De Santana Silva,Servico Municipal De Aguas E Esgotos,Mobimax IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Epaminondas Aguiar Neto,Berenice Fatima Lovatto,Cr Comercio De Produtos Para Animais Ltda,Cooperativa De Gera�?�?o De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacu�|cooperativa Regional De Energia Taquari Jacui,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Mauro Atui Neto E Outro,Sergio Rosa Junior,Francisco Tolentino Neto E Outros,New Wave Royal Comercio & IMPORTACAO Ltda,Estrutura Engenharia E Constru�?�?o Ltda,Neide Leoni Barreiros,Wellington Rodrigues De Amorim|mirian Da Silva,Premiere Ve�culos Ltda,Luiza Antonio,Kennedy Saraiva De Oliveira,Municipio De Sales Oliveira,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Claudio Baldiotti - Esp�?lio|helen Malaguti Ottoboni Baldiotti - Inventariante,Fundimisa - FUNDICAO E USINAGEM Ltda.,Hotelaria Accor Brasil S/A,Center Valle Comercial IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS Ltda,Regis Reiner Pimentel Torres - Esp�?lio|banco Do Brasil Sa,L a S,Aluizio Francisco

Funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,R M P G,Irany De Oliveira E Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Jose De Arimateia Nascimento|laercio CAETANO Da Silva|dario Gomes|lucia Pedrosa Da Silva|joamil Esmael Nascimento|jair Oliveira|jacira Do Nascimento Martins|benjamin Pereira De CARVALHO|DANIEL Curti De Almeida|iracema Dos Santos Silva|renato Chagas Correa Da Silva|elizabeth Benedita De Moraes|hozana GONCALVES De Arruda Silva|firmino Santana Da Silva,Sheila Barros Leal CALADO,Instituto Nacional Do Seguro Social,Xtreme Sports IMPORTACAO E EXPORTACAO Comercio Eireli,Aline Alves Galvao|elaine Alves Galvao Nunes|quiteria Alves Galvao,E F R G,Fazenda Nacional,Cesar Luiz Rosao|marines Burckarte Rosao|luiz Burckarte Filho|silvana Aparecida CALEGARI Burckarte,Maria De Lourdes Cesar Torres,YMPACTUS Comercial S/A,Claro s.A,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Juparana Comercial Agricola Ltda,Isabela Pessoa SCARIOLI,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.a|brookfield Engenharia S A,Instituto De Previd�?ncia Dos Servidores Militares De Minas Gerais Ipsm,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Associa�?�?o Dos Condominos Do Mogi Shopping Center,Cooperativa Nacional De HABITACAO Popular-Conahp|enahp Empresa Nacional De Habita�?�?es Populares Ltda,Marta Silveira GONCALVES,Os Mesmos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Escrit�?rio Central De ARRECADA�?�?O E Distribui�?�?o ECAD,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Maria Madalena Saulina JESUS,Angelo CALMON De Sa,Estado Do Rio Grande Do Sul|uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Banco Da Amazonia Sa,Ciatel Comercio E INDUSTRIA De Telhas Ltda,Tassia Turano Torres,Marcia Portella Lima,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,T Da S S,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Sueli Alves CARNEIRO,Avon Cosm�?ticos Ltda,Maktour Viagens E Turismo Eireli,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,R D|n M Da S D,Bradesco Saude S/A,Vianorte S/A,Bruna Negrisoli,Luiz Henrique Alberti,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Ralf Assessoria TECNICA, Consultoria TECNICA, Administradora De Bens, Participacoes E Investimentos Ltda,Estado Do Rio Grande Do Sul,Fernando Pooter,Rosangela Emsters Selbach|jo�?o Felipe Selbach,Antonio CARLOS GONCALVES,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt|acciona Concess�?es Rodovia Do A�?o s.A,Estado De Alagoas,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Juiz Federal Da 1a Vara De Varginha - Sj/Mg|tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Alicerce Cooperativa De Consumo De Bens E Servicos,Jairo Praxedes Da Silva,Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Construtora Croma Eireli,CAIXA ECON�?MICA Federal,Maurilio De ALENCAR Pereira,RICARDO Jose CANDIDO,Enco Zolcsak Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda - Massa Falida,Banco Do Brasil Sa,CLINICA De Oftalmologia Dr. Roberto Pereira Lima Jr. Ltda,Majori Imobiliaria M Joaquina Ltda - Me,Coop De Elet Rural De Itai Paranapanema Avare Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Global Tecnologia INDUSTRIAL Eireli,Munic�pio De S�?o Paulo,Fabio AUGUSTO Almeida Barreiros,Municipio De Nova Friburgo,Maria Das Gra�?as Coelho Da Costa,Os Mesmos|minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Companhia Com�?rcio E Participa�?�?es - Ccn,Paulo Cesar Acosta Fernandes,Zuila Fernandes Chaves - Esp�?lio,Ana Arminda De Lima Santos,Albino Antonio Ballardin,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,V G S,Neuza Dos Santos Pinto,Celso Henrique,Departamento Estadual De Tr�?nsito,Ordenhadeiras Sulinox Ltda.,Paulo Roberto Viveiros CATRAMBY,Felix Elias Neto|jose Jacob Eloy|ana Maria Eloy|fernanda Rocha GONCALVES|JOSE Alves CALIXTO|LAERCIO Clemente De FRANCA Filho|afonsa Angela De JESUS Eloy - Esp�?lio,Renata Ribeiro Rezende,Nobuhiko Uemura,Heloisa Helena CARVALHO Meireles|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|erika De CARVALHO Meireles|unimed Seguradora S/A|edson De Rezende Meireles Netto,Antonio CARLOS CARDOSO|EISA Petro-Um S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Kairon Barroso Moreira|uni�?o EDUCACIONAL Do Norte Ltda,Nagoya Ve�culos Importados Ltda|iolanda Da Silva Raposo,Eberson Vargas Bauer,Djalma Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso

Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma

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State	Date	Case Name
Federal	2019-08-04	Reinaldo Marques De Oliveira vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso
Federal	2019-08-04	Neide Leoni Barreiros vs Fabio AUGUSTO Almeida Barreiros
Federal	2019-08-04	Rodrigo Correa Godoy E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	Marinice Serafim Szezerbicki E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�
Federal	2019-08-04	Herculano Soares vs Instituto Nacional Do Seguro Social
Federal	2019-08-04	Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA
Federal	2019-08-04	Banco Do Brasil Sa vs Djalma Dos Santos
Federal	2019-08-04	Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda vs Ciatel Comercio E INDUSTRIA De Telhas Ltda
Federal	2019-08-04	Bradesco Saude S/a vs CLINICA De Oftalmologia Dr. Roberto Pereira Lima Jr. Ltda
Federal	2019-08-04	Alcirio Lopes Junior vs Fazenda Nacional
Federal	2019-08-04	Wendel Marcelino Marques vs Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios
Federal	2019-08-04	Banco Do Brasil Sa vs Kairon Barroso Moreira\|uni�?o EDUCACIONAL Do Norte Ltda
Federal	2019-08-04	C C G vs E F R G
Federal	2019-08-04	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	JUSSARA Gomes Da Silva vs Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios
Federal	2019-08-04	Premiere Ve�culos Ltda vs Fernando Pooter
Federal	2019-08-04	Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras vs Tassia Turano Torres
Federal	2019-08-04	Lairton Franco Leite vs Estado Do Rio Grande Do Sul
Federal	2019-08-04	M a De O vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul
Federal	2019-08-04	Fundimisa - FUNDICAO E USINAGEM Ltda. Vs Estado Do Rio Grande Do Sul
Federal	2019-08-04	Cooperativa De Gera�?�?o De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacu�\|cooperativa Regional De Energia Taquari Jacui vs Eberson Vargas Bauer
Federal	2019-08-04	Unimed Seguradora S/A\|eveline De CARVALHO Rezende Meireles\|heloisa Helena CARVALHO Meireles\|erika De CARVALHO Meireles\|edson De Rezende Meireles Netto vs Heloisa Helena CARVALHO Meireles\|eveline De CARVALHO Rezende Meireles\|erika De CARVALHO Meireles\|unimed Seguradora S/A\|edson De Rezende Meireles Netto
Federal	2019-08-04	Nailson Valdemar Da Silva vs Estado De Alagoas
Federal	2019-08-04	Elton Meira Lopes vs Estado Do Rio Grande Do Sul\|uni�?o\|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa
Federal	2019-08-04	Funeraria Viamopolis Ltda vs Paulo Cesar Acosta Fernandes
Federal	2019-08-04	German Eduardo Miguel Villoria vs Universidade Federal Do Rio De Janeiro
Federal	2019-08-04	Francisco Vitor Dos Santos vs YMPACTUS Comercial S/A
Federal	2019-08-04	Denilso Rodrigues E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	A. C. De F. Barreto vs Irany De Oliveira E Silva
Federal	2019-08-04	CARLOS Roberto Ruvieri De Souza vs Majori Imobiliaria M Joaquina Ltda - Me
Federal	2019-08-04	Edmundo Manoel Santana vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�
Federal	2019-08-04	Incorporadora Melo Rodrigues Ltda vs Renata Ribeiro Rezende
Federal	2019-08-04	Leonardo Goes De Almeida vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�
Federal	2019-08-04	Berenice Fatima Lovatto vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Federal	2019-08-04	Marlon Heghys Giorgy Milametto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	Unimed De Pres Prudente Cooperativa De Trabalho Medico vs Ana Arminda De Lima Santos
Federal	2019-08-04	Municipio De Sales Oliveira vs Vianorte S/A
Federal	2019-08-04	Gilberto Soares vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia
Federal	2019-08-04	FUNDACAO Santa CASA De Miseric�?rdia De Belo Horizonte - Em Liquida�?�?o vs Maria Das Gra�?as Coelho Da Costa
Federal	2019-08-04	Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada vs Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros
Federal	2019-08-04	Coracy Machado\|ailton Jose Machado E Cia Ltda\|ailton Jose Machado vs Banco Da Amazonia Sa
Federal	2019-08-04	CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil vs Marcia Portella Lima
Federal	2019-08-04	Maria De Nazareth De Oliveira Almeida\|antonio Joaquim Magalhaes De Almeida vs Zuila Fernandes Chaves - Esp�?lio
Federal	2019-08-04	Luis Antonio Provazi\|aparecida Fatima Simionato vs Cooperativa Nacional De HABITACAO Popular-Conahp\|enahp Empresa Nacional De Habita�?�?es Populares Ltda
Federal	2019-08-04	Felipe De Paula Albuquerque vs RICARDO Jose CANDIDO
Federal	2019-08-04	Mario Angelo CARVALHO Fernandes\|cl�udia Tavares Da Silva Fernandez vs Angelo CALMON De Sa
Federal	2019-08-04	Sergio Rosa Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	Mauro Atui Neto E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	Francisco Tolentino Neto E Outros vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o
Federal	2019-08-04	Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.a vs Nobuhiko Uemura
Federal	2019-08-04	Antonio Francisco RICARDO vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	Geraldo Wolff vs Departamento Estadual De Tr�?nsito
Federal	2019-08-04	Michelle CARDOSO De Morais E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro
Federal	2019-08-04	Conselho Regional De Administra�?�?o Do Rio De Janeiro vs Ralf Assessoria TECNICA, Consultoria TECNICA, Administradora De Bens, Participacoes E Investimentos Ltda
Federal	2019-08-04	Mobimax IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli vs Xtreme Sports IMPORTACAO E EXPORTACAO Comercio Eireli
Federal	2019-08-04	Regis Reiner Pimentel Torres - Esp�?lio\|banco Do Brasil Sa vs Os Mesmos
Federal	2019-08-04	Marco Aur�?lio Gomes De Almeida vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-08-04	Cristiane Victorino Schutz vs Instituto Nacional Do Seguro Social
Federal	2019-08-04	Fazenda Nacional vs Global Tecnologia INDUSTRIAL Eireli
Federal	2019-08-04	Servico Municipal De Aguas E Esgotos vs Celso Henrique
Federal	2019-08-04	c.vale - Cooperativa AGROINDUSTRIAL vs Rosangela Emsters Selbach\|jo�?o Felipe Selbach
Federal	2019-08-04	Trade City Administra�?�?o De Maquinas Ltda\|jo�?o Gilberti SART�?RIO\|INDUSTRIA De Bebidas Mestre Alvaro LTDA\|JACARAIPE Com�?rcio De Bebidas Ltda vs Fazenda Nacional
Federal	2019-08-04	Jose Elson Nascimento vs Jairo Praxedes Da Silva
Federal	2019-08-04	Aluizio Francisco vs Funda�?�?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia
Federal	2019-08-04	CALABRIA Investimentos Imobiliarios Ltda vs Sueli Alves CARNEIRO
Federal	2019-08-04	Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de vs Antonio CARLOS GONCALVES
Federal	2019-08-04	Cr Comercio De Produtos Para Animais Ltda vs Claro s.A
Federal	2019-08-04	Patricia Machado Piasson Da Cunha\|j S L Da C - Por Si E REPRESENTANDO\|LUCCA Machado Da Cunha\|roberto Mendo Da Cunha\|vera Regina Mendo Da Cunha\|l L Da C (Menor) vs Maktour Viagens E Turismo Eireli
Federal	2019-08-04	Itau Unibanco s.a vs Municipio De Nova Friburgo
Federal	2019-08-04	Banco Do Brasil Sa vs Luiz Henrique Alberti
Federal	2019-08-04	Jorge Luiz Lima RODRIGUES\|FRANCISCA Lima Rodrigues\|lucio Rodrigues\|walmir Luiz De Andrade Souza Almeida vs Sheila Barros Leal CALADO
Federal	2019-08-04	Julio Cesar Ramos vs Instituto Nacional Do Seguro Social
Federal	2019-08-04	Joao CARLOS Martins vs Bradesco Saude S/A
Federal	2019-08-04	CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil vs Marcia Portella Lima
Federal	2019-08-04	Cicera Alves Galvao\|cicero Soares Galvao vs Aline Alves Galvao\|elaine Alves Galvao Nunes\|quiteria Alves Galvao
Federal	2019-08-04	Wellington Rodrigues De Amorim\|mirian Da Silva vs Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.a\|brookfield Engenharia S A
Federal	2019-08-04	Franksley Dos Santos Freire vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte
Federal	2019-08-04	Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo vs Marta Silveira GONCALVES
Federal	2019-08-04	Instituto De Recursos Humanos De Pernambuco - Irh/Pe vs Neuza Dos Santos Pinto
Federal	2019-08-04	Reginaldo Amorim Dos Passos vs Maurilio De ALENCAR Pereira
Federal	2019-08-04	Hpe Automotores Do Brasil Ltda vs Nagoya Ve�culos Importados Ltda\|iolanda Da Silva Raposo
Federal	2019-08-04	Robert Werner Gemeinder vs Avon Cosm�?ticos Ltda
Federal	2019-08-04	Posto Novo Bairro S/A\|cidade Incorporacoes E Desenvolvimento Ltda\|bahia Marina S/A\|estado Da Bahia vs Os Mesmos\|minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia
Federal	2019-08-04	Claudio Baldiotti - Esp�?lio\|helen Malaguti Ottoboni Baldiotti - Inventariante vs Fazenda Nacional
Federal	2019-08-04	Verdi Sistemas Construtivos Ltda vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Federal	2019-08-04	Rafael Chiari Ribeiro Dos Santos vs Alicerce Cooperativa De Consumo De Bens E Servicos
Federal	2019-08-04	Mauro Atui Neto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
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