Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��o SINDICAL.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Restitui��o De �rea.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia � Sa�de.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula Hipotec�ria.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Para USO Pr�prio.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Inser��o De Dados Falsos Em Sistema De Informa��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Recursos H�dricos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.

AREsp 1551576 / MT,AREsp 1551603 / SP,AREsp 1551621 / RJ,HC 524943 / SP,AREsp 1551583 / RJ,HC 524945 / MG,AREsp 1551624 / SP,AREsp 1551531 / SP,HC 524968 / SC,AREsp 1551552 / SP,AREsp 1551587 / DF,AREsp 1551627 / SP,AREsp 1551517 / SP,HC 524955 / SP,HC 524958 / PR,AREsp 1551567 / SP,AREsp 1551616 / SP,AREsp 1551642 / RS,AREsp 1551606 / RS,AREsp 1551623 / SP,HC 524962 / SP,HC 524949 / SC,AREsp 1551635 / MS,HC 524970 / MA,AREsp 1551522 / AL,AREsp 1551570 / SP,AREsp 1551640 / SE,AREsp 1551597 / BA,AREsp 1551577 / SE,AREsp 1551565 / RS,AREsp 1551622 / ES,HC 524942 / RN,AREsp 1551585 / SP,AREsp 1551545 / SP,AREsp 1551638 / AC,AREsp 1551647 / SP,AREsp 1551524 / RS,AREsp 1551534 / PE,HC 524952 / SP,AREsp 1551601 / RS,HC 524940 / PR,REsp 1829697 / MG,HC 524963 / SP,AREsp 1551564 / RS,AREsp 1551619 / RJ,HC 524944 / RS,AREsp 1551600 / SP,AREsp 1551595 / RS,AREsp 1551532 / RJ,AREsp 1551639 / SP,AREsp 1551608 / RS,AREsp 1551561 / MT,AREsp 1551636 / SP,HC 524965 / PR,AREsp 1551591 / MT,AREsp 1551535 / PE,HC 524960 / SP,AREsp 1551554 / MG,AREsp 1551523 / RJ,AREsp 1551617 / MG,AREsp 1551540 / MT,HC 524964 / SP,AREsp 1551645 / RJ,HC 524969 / PR,AREsp 1551544 / SP,HC 524959 / PR,HC 524948 / CE,AREsp 1551620 / ES,HC 524956 / RJ,AREsp 1551573 / SP,AREsp 1551629 / RJ,AREsp 1551588 / RJ,AREsp 1551574 / MS,AREsp 1551568 / AL,AREsp 1551551 / MT,AREsp 1551550 / SP,AREsp 1551625 / MG,AREsp 1551519 / RS,AREsp 1551572 / SP,AREsp 1551637 / RJ,AREsp 1551598 / SP,HC 524967 / SP,HC 524966 / BA,AREsp 1551596 / RS,AREsp 1551562 / RJ,AREsp 1551528 / MT,AREsp 1551578 / SP,AREsp 1551609 / MS,AREsp 1551569 / RS,AREsp 1551592 / SP,AREsp 1551526 / RS,AREsp 1551643 / SP,AREsp 1551556 / PA,AREsp 1551549 / SP,AREsp 1551555 / MG,AREsp 1551546 / AC,AREsp 1551599 / RS,HC 524953 / RN,AREsp 1551521 / SP,AREsp 1551604 / RS,HC 524957 / SP,AREsp 1551614 / PA,AREsp 1551538 / RS,AREsp 1551607 / RS,AREsp 1551547 / RS

Coracy Machado|ailton Jose Machado E Cia Ltda|ailton Jose Machado,Fundimisa - FUNDICAO E USINAGEM Ltda.,Reinaldo Pereira Fialho,Itau Unibanco s.A,Michelle CARDOSO De Morais E Outros,Felipe De Paula Albuquerque,Sueli Nilce De Almeida Teixeira|elomir Silvio De Araujo Teixeira|f. R. Diesel De Tres Rios Ltda,Claudio Baldiotti - Esp�?lio|helen Malaguti Ottoboni Baldiotti - Inventariante,M L v De S (Menor)|m H Dos S (Menor),Unimed De Pres Prudente Cooperativa De Trabalho Medico,Estado Do Par�,Rodrigo Correa Godoy E Outro,Funeraria Viamopolis Ltda,Hpe Automotores Do Brasil Ltda,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Aquiles De JESUS Machado,Mauro Atui Neto,FUNDACAO Santa CASA De Miseric�?rdia De Belo Horizonte - Em Liquida�?�?o,Leandro Lima Dos Santos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,A. C. De F. Barreto,Herculano Soares,Dinora CONCEICAO CARBONARI CARREL|ODAIR CARREL,Leonardo Goes De Almeida,Lincoln Werner Da Costa Moreira,Mobimax IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,C C G,Jose Elson Nascimento,Servico Municipal De Aguas E Esgotos,Luis Antonio Provazi|aparecida Fatima Simionato,Mario Angelo CARVALHO Fernandes|cl�udia Tavares Da Silva Fernandez,Luiza Antonio,Epaminondas Aguiar Neto,Center Valle Comercial IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS Ltda,CARMELITA Ramos Gomes,Antonio Francisco RICARDO,Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Antonio Luiz WOLPAT,Conselho Regional De Administra�?�?o Do Rio De Janeiro,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,TARKUS Promo�?�?es, Marketing E Eventos Ltda - Epp,Julio Cesar Ramos,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Juliano Comunian E Outros,Teresa Cristina Viveiros CATRAMBY,Patricia Machado Piasson Da Cunha|j S L Da C - Por Si E REPRESENTANDO|LUCCA Machado Da Cunha|roberto Mendo Da Cunha|vera Regina Mendo Da Cunha|l L Da C (Menor),Cicera Alves Galvao|cicero Soares Galvao,Laury Angelo Furlan Fagundes,Alcirio Lopes Junior,Rafael Chiari Ribeiro Dos Santos,Marinice Serafim Szezerbicki E Outros,Marco Aur�?lio Gomes De Almeida,German Eduardo Miguel Villoria,CARLOS Roberto Ruvieri De Souza,Incorporadora Melo Rodrigues Ltda,c.vale - Cooperativa AGROINDUSTRIAL,Kennedy Saraiva De Oliveira,Unimed Seguradora S/A|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|heloisa Helena CARVALHO Meireles|erika De CARVALHO Meireles|edson De Rezende Meireles Netto,Trade City Administra�?�?o De Maquinas Ltda|jo�?o Gilberti SART�?RIO|INDUSTRIA De Bebidas Mestre Alvaro LTDA|JACARAIPE Com�?rcio De Bebidas Ltda,Elton Meira Lopes,Maria De Nazareth De Oliveira Almeida|antonio Joaquim Magalhaes De Almeida,Jorge Luiz Lima RODRIGUES|FRANCISCA Lima Rodrigues|lucio Rodrigues|walmir Luiz De Andrade Souza Almeida,Francisco Tolentino Neto E Outros,Savitri Assessoria Empresarial Ltda,Comercial Zaragoza Importa�?�?o E Exporta�?�?o Limitada,Unimed Cuiab� Cooperativa De Trabalho M�?dico,Lairton Franco Leite,Fazenda Nacional,Municipio De Sales Oliveira,Banco Do Brasil Sa,Funda�?�?o Para O Desenvolvimento Da EDUCA�?�?O,Sergio Rosa Junior,Edmundo Manoel Santana,Wendel Marcelino Marques,Geraldo Wolff,Miguel Bittencourt De Oliveira - Me,Francisco Vitor Dos Santos,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Marlon Heghys Giorgy Milametto,Melhem Ibrahim Saad Neto E Outro,Gilberto Soares,Divina Maria Eloy Ramos,Mauro Atui Neto E Outro,Rodrigo Vital E Outro,New Wave Royal Comercio & IMPORTACAO Ltda,Estrutura Engenharia E Constru�?�?o Ltda,Nailson Valdemar Da Silva,Mkm Service Com�?rcio De Equipamentos De INFORMÁTICA Eireli - Epp,Genilson De Santana Silva,Cristiane Victorino Schutz,CARLOS Roberto Pires Da Costa,Cooperativa De Gera�?�?o De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacu�|cooperativa Regional De Energia Taquari Jacui,Franksley Dos Santos Freire,Berenice Fatima Lovatto,CAIXA Seguradora S/A,Instituto De Recursos Humanos De Pernambuco - Irh/Pe,CAIXA De Assist�?ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Reinaldo Marques De Oliveira,Polisinter Ind�?stria E Com�?rcio Ltda

Banco Da Amazonia Sa,Luiz Henrique Alberti,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Associa�?�?o Dos Condominos Do Mogi Shopping Center,Jose De Arimateia Nascimento|laercio CAETANO Da Silva|dario Gomes|lucia Pedrosa Da Silva|joamil Esmael Nascimento|jair Oliveira|jacira Do Nascimento Martins|benjamin Pereira De CARVALHO|DANIEL Curti De Almeida|iracema Dos Santos Silva|renato Chagas Correa Da Silva|elizabeth Benedita De Moraes|hozana GONCALVES De Arruda Silva|firmino Santana Da Silva,E F R G,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,Municipio De Nova Friburgo,Estado Do Rio Grande Do Sul|uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Vianorte S/A,Estado Do Rio Grande Do Sul,Ana Arminda De Lima Santos,Global Tecnologia INDUSTRIAL Eireli,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,T Da S S,Juparana Comercial Agricola Ltda,Zuila Fernandes Chaves - Esp�?lio,Albino Antonio Ballardin,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Marcia Portella Lima,Angelo CALMON De Sa,Felix Elias Neto|jose Jacob Eloy|ana Maria Eloy|fernanda Rocha GONCALVES|JOSE Alves CALIXTO|LAERCIO Clemente De FRANCA Filho|afonsa Angela De JESUS Eloy - Esp�?lio,Instituto De Previd�?ncia Dos Servidores Militares De Minas Gerais Ipsm,Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Rosangela Emsters Selbach|jo�?o Felipe Selbach,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Fazenda Nacional,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Maktour Viagens E Turismo Eireli,Juiz Federal Da 1a Vara De Varginha - Sj/Mg|tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Kairon Barroso Moreira|uni�?o EDUCACIONAL Do Norte Ltda,R D|n M Da S D,Coop De Elet Rural De Itai Paranapanema Avare Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Bruna Negrisoli,Cesar Luiz Rosao|marines Burckarte Rosao|luiz Burckarte Filho|silvana Aparecida CALEGARI Burckarte,Maria Madalena Saulina JESUS,Tassia Turano Torres,Construtora Croma Eireli,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Ag�?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt|acciona Concess�?es Rodovia Do A�?o s.A,Cooperativa Nacional De HABITACAO Popular-Conahp|enahp Empresa Nacional De Habita�?�?es Populares Ltda,Irany De Oliveira E Silva,Ralf Assessoria TECNICA, Consultoria TECNICA, Administradora De Bens, Participacoes E Investimentos Ltda,Jairo Praxedes Da Silva,Celso Henrique,Ciatel Comercio E INDUSTRIA De Telhas Ltda,Paulo Cesar Acosta Fernandes,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Alicerce Cooperativa De Consumo De Bens E Servicos,Ordenhadeiras Sulinox Ltda.,Neuza Dos Santos Pinto,Maria De Lourdes Cesar Torres,Xtreme Sports IMPORTACAO E EXPORTACAO Comercio Eireli,Companhia Com�?rcio E Participa�?�?es - Ccn,Heloisa Helena CARVALHO Meireles|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|erika De CARVALHO Meireles|unimed Seguradora S/A|edson De Rezende Meireles Netto,Aline Alves Galvao|elaine Alves Galvao Nunes|quiteria Alves Galvao,Djalma Dos Santos,YMPACTUS Comercial S/A,Estado De Alagoas,CAIXA ECON�?MICA Federal,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Isabela Pessoa SCARIOLI,Sheila Barros Leal CALADO,Nagoya Ve�culos Importados Ltda|iolanda Da Silva Raposo,Paulo Roberto Viveiros CATRAMBY,RICARDO Jose CANDIDO,Majori Imobiliaria M Joaquina Ltda - Me,Maria Das Gra�?as Coelho Da Costa,Departamento Estadual De Tr�?nsito,Marta Silveira GONCALVES,Instituto Nacional Do Seguro Social,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Eberson Vargas Bauer,Renata Ribeiro Rezende

Min Presidente Do Stj,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma