Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Assistãªncia ã  Saãºde.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Anulaã§ã£o De Dã©bito FISCAL.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imissã£o.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De ãgua.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.|obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula Hipotecã¡ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel, Despejo Para USO Prã³prio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Reintegraã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Seguro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Previdenciãrio.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisã£o Do Contrato E Devoluã§ã£o Do Dinheiro.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Servidores Ativos.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Crã©dito Tributã¡rio, Repetiã§ã£o De Indã©bito.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Previdãªncia Privada.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Rural.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Contribuiã§ã£o SINDICAL.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Penal.,Direito Civil.,Direito Tributãrio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circulaã§ã£o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tributã¡rio, Fato Gerador/Incidãªncia.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o Do Estado Na Propriedade, Restituiã§ã£o De ã¡rea.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Tributãrio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Meio Ambiente, Recursos Hã­dricos.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.|impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Crime Tentado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Inserã§ã£o De Dados Falsos Em Sistema De Informaã§ãµes.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico.,Direito Tributãrio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,,Prisã£o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Sucessãµes, Inventã¡rio E Partilha.

AREsp 1551544 / SP,HC 524951 / SP,AREsp 1551573 / SP,AREsp 1551597 / BA,AREsp 1551644 / SP,AREsp 1551606 / RS,HC 524942 / RN,AREsp 1551603 / SP,AREsp 1551598 / SP,HC 524949 / SC,AREsp 1551599 / RS,AREsp 1551551 / MT,HC 524958 / PR,AREsp 1551639 / SP,AREsp 1551630 / SP,HC 524948 / CE,AREsp 1551625 / MG,HC 524969 / PR,AREsp 1551550 / SP,AREsp 1551519 / RS,HC 524962 / SP,AREsp 1551587 / DF,AREsp 1551528 / MT,AREsp 1551624 / SP,HC 524943 / SP,AREsp 1551540 / MT,AREsp 1551578 / SP,AREsp 1551536 / SP,AREsp 1551554 / MG,HC 524960 / SP,AREsp 1551535 / PE,HC 524959 / PR,AREsp 1551555 / MG,AREsp 1551552 / SP,AREsp 1551636 / SP,AREsp 1551590 / MS,HC 524967 / SP,AREsp 1551619 / RJ,AREsp 1551584 / DF,AREsp 1551615 / RJ,AREsp 1551526 / RS,AREsp 1551524 / RS,HC 524953 / RN,AREsp 1551585 / SP,AREsp 1551517 / SP,AREsp 1551613 / SP,AREsp 1551641 / BA,AREsp 1551591 / MT,AREsp 1551627 / SP,AREsp 1551572 / SP,AREsp 1551621 / RJ,AREsp 1551564 / RS,AREsp 1551531 / SP,AREsp 1551640 / SE,AREsp 1551607 / RS,AREsp 1551553 / SP,AREsp 1551646 / SP,HC 524947 / SP,AREsp 1551561 / MT,AREsp 1551574 / MS,HC 524968 / SC,AREsp 1551582 / DF,HC 524966 / BA,AREsp 1551600 / SP,AREsp 1551635 / MS,AREsp 1551604 / RS,HC 524944 / RS,HC 524945 / MG,AREsp 1551534 / PE,AREsp 1551522 / AL,HC 524965 / PR,AREsp 1551529 / PE,HC 524956 / RJ,AREsp 1551620 / ES,AREsp 1551570 / SP,AREsp 1551545 / SP,HC 524955 / SP,HC 524957 / SP,AREsp 1551609 / MS,AREsp 1551576 / MT,AREsp 1551602 / DF,AREsp 1551525 / RS,HC 524952 / SP,AREsp 1551581 / DF,AREsp 1551647 / SP,HC 524970 / MA,AREsp 1551614 / PA,HC 524954 / SC,AREsp 1551538 / RS,AREsp 1551638 / AC,AREsp 1551549 / SP,AREsp 1551539 / SP,AREsp 1551520 / SP,AREsp 1551547 / RS,AREsp 1551565 / RS,AREsp 1551596 / RS,AREsp 1551569 / RS,AREsp 1551643 / SP,AREsp 1551634 / MG,AREsp 1551601 / RS,HC 524940 / PR,AREsp 1551608 / RS,AREsp 1551556 / PA,AREsp 1551559 / MG,AREsp 1551548 / SP,AREsp 1551612 / SP,HC 524961 / SP,AREsp 1551566 / SP,AREsp 1551567 / SP,AREsp 1551605 / RS,AREsp 1551617 / MG,HC 524964 / SP,AREsp 1551592 / SP,HC 524963 / SP,AREsp 1551577 / SE,AREsp 1551546 / AC,AREsp 1551637 / RJ,AREsp 1551523 / RJ,AREsp 1551595 / RS,AREsp 1551588 / RJ,AREsp 1551629 / RJ,AREsp 1551633 / SP,AREsp 1551623 / SP,AREsp 1551583 / RJ,AREsp 1551562 / RJ,AREsp 1551521 / SP,AREsp 1551532 / RJ,AREsp 1551616 / SP,AREsp 1551645 / RJ,AREsp 1551618 / SP,AREsp 1551642 / RS,AREsp 1551632 / AL,REsp 1829697 / MG,AREsp 1551628 / RJ,HC 524950 / SC,AREsp 1551631 / SP,AREsp 1551622 / ES,AREsp 1551568 / AL,AREsp 1551579 / SP,AREsp 1551560 / RJ

Patricia Machado Piasson Da Cunha|j S L Da C - Por Si E REPRESENTANDO|LUCCA Machado Da Cunha|roberto Mendo Da Cunha|vera Regina Mendo Da Cunha|l L Da C (Menor),German Eduardo Miguel Villoria,Elton Meira Lopes,Sueli Nilce De Almeida Teixeira|elomir Silvio De Araujo Teixeira|f. R. Diesel De Tres Rios Ltda,Itau Unibanco s.A,Wellington Rodrigues De Amorim|mirian Da Silva,Geraldo Wolff,Cristiane Victorino Schutz,Neide Leoni Barreiros,Nailson Valdemar Da Silva,Aluizio Francisco,Estado Do Parã,Melhem Ibrahim Saad Neto E Outro,Jorge Luiz Lima RODRIGUES|FRANCISCA Lima Rodrigues|lucio Rodrigues|walmir Luiz De Andrade Souza Almeida,Epaminondas Aguiar Neto,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Alcirio Lopes Junior,Elder Luãs MUSSI Bagiani,Hugo Rodrigues Bohle,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Luis Antonio Provazi|aparecida Fatima Simionato,Mkm Service Comã?rcio De Equipamentos De INFORMÁTICA Eireli - Epp,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Municipio De Sales Oliveira,Francisco Vitor Dos Santos,Premiere Veãculos Ltda,Sociedade Radio Ternura Ltda - Me,M L v De S (Menor)|m H Dos S (Menor),CAIXA De Assistã?ncia Dos Funcionãrios Do Banco Do Brasil,Maria De Nazareth De Oliveira Almeida|antonio Joaquim Magalhaes De Almeida,Sergio Rosa Junior,Antonio Francisco RICARDO,Reinaldo Pereira Fialho,Cr Comercio De Produtos Para Animais Ltda,Bramind Brasil MINERACAO INDUSTRIA E Comercio LTDA|POLIFÁBRICA Formulãrios E Uniformes Ltda|brata - Brasilia Transporte E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A|araes Agropastoril Ltda|condor Transportes Urbanos Ltda|bratur Brasilia Turismo Ltda|hotel Nacional S/A|LOCAVEL LOCADORA De Veiculos Brasilia Ltda|expresso Brasilia Ltda,Incorporadora Melo Rodrigues Ltda,M a De O,Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Posto Novo Bairro S/A|cidade Incorporacoes E Desenvolvimento Ltda|bahia Marina S/A|estado Da Bahia,Rodrigo Vital E Outro,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Hotelaria Accor Brasil S/A,Fabio Junior Barbosa De JESUS,Unimed Seguradora S/A|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|heloisa Helena CARVALHO Meireles|erika De CARVALHO Meireles|edson De Rezende Meireles Netto,Instituto De Recursos Humanos De Pernambuco - Irh/Pe,Leonardo Goes De Almeida,CABERJ Integral Saude s.A,Leandro Lima Dos Santos,Regis Reiner Pimentel Torres - Espã?lio|banco Do Brasil Sa,Teresa Cristina Viveiros CATRAMBY,Felipe De Paula Albuquerque,Kennedy Saraiva De Oliveira,Rodrigo Correa Godoy E Outro,Herculano Soares,Banco Do Brasil Sa,Divina Maria Eloy Ramos,Denilso Rodrigues E Outro,Reinaldo Marques De Oliveira,Lincoln Werner Da Costa Moreira,Marinice Serafim Szezerbicki E Outros,CALABRIA Investimentos Imobiliarios Ltda,Fundaã?ã?o Para O Desenvolvimento Da EDUCAÃ?Ã?O,Verdi Sistemas Construtivos Ltda,Fundimisa - FUNDICAO E USINAGEM Ltda.,Joã?o Marino,A. C. De F. Barreto,Dinora CONCEICAO CARBONARI CARREL|ODAIR CARREL,Miguel Bittencourt De Oliveira - Me,Pedro AUGUSTO De Oliveira Costa,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Robert Werner Gemeinder,Berenice Fatima Lovatto,Coracy Machado|ailton Jose Machado E Cia Ltda|ailton Jose Machado,Marco Aurã?lio Gomes De Almeida,CARLOS Roberto Ruvieri De Souza,Franksley Dos Santos Freire,Gilberto Soares,Julio Cesar Ramos,Luiza Antonio,Jose Elson Nascimento,Cooperativa De Geraã?ã?o De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacuã|cooperativa Regional De Energia Taquari Jacui,Claudio Baldiotti - Espã?lio|helen Malaguti Ottoboni Baldiotti - Inventariante,Laury Angelo Furlan Fagundes,Reginaldo Amorim Dos Passos,SINDICATO Nacional Dos Serv Fed Aut Nos Entes De Form, Prom E Fisc Da POLITICA Da Moeda E Do Credito-Sinal,Lairton Franco Leite,Hpe Automotores Do Brasil Ltda,L a S,Funeraria Viamopolis Ltda,FUNDACAO Santa CASA De Misericã?rdia De Belo Horizonte - Em Liquidaã?ã?o,c.vale - Cooperativa AGROINDUSTRIAL,New Wave Royal Comercio & IMPORTACAO Ltda,Savitri Assessoria Empresarial Ltda,Center Valle Comercial IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS Ltda,CARLOS Roberto Pires Da Costa,A F S,Rodolfo Macedo Do Prado,Unimed De Pres Prudente Cooperativa De Trabalho Medico,Trade City Administraã?ã?o De Maquinas Ltda|joã?o Gilberti SARTÃ?RIO|INDUSTRIA De Bebidas Mestre Alvaro LTDA|JACARAIPE Comã?rcio De Bebidas Ltda,Francisco Tolentino Neto E Outros,Antonio Luiz WOLPAT,C C G,Rafael Chiari Ribeiro Dos Santos,Michelle CARDOSO De Morais E Outros,Fazenda Nacional,Marlon Heghys Giorgy Milametto,Aquiles De JESUS Machado,Polisinter Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Pedro Hungria Zolcsak - Administrador,Unimed CuiabだCooperativa De Trabalho Mã?dico,Bradesco Saude S/A,Mario Angelo CARVALHO Fernandes|clãudia Tavares Da Silva Fernandez,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Mauro Atui Neto E Outro,Mauro Atui Neto,CARMELITA Ramos Gomes,CAIXA Seguradora S/A,Mobimax IMPORTACAO E EXPORTACAO Eireli,Edmundo Manoel Santana,Wendel Marcelino Marques,Servico Municipal De Aguas E Esgotos,TARKUS Promoã?ã?es, Marketing E Eventos Ltda - Epp,Joao CARLOS Martins,JUSSARA Gomes Da Silva,Cicera Alves Galvao|cicero Soares Galvao,Comercial Zaragoza Importaã?ã?o E Exportaã?ã?o Limitada,Juliano Comunian E Outros,Conselho Regional De Administraã?ã?o Do Rio De Janeiro,Estrutura Engenharia E Construã?ã?o Ltda,Genilson De Santana Silva

Marta Silveira GONCALVES,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Xtreme Sports IMPORTACAO E EXPORTACAO Comercio Eireli,Felix Elias Neto|jose Jacob Eloy|ana Maria Eloy|fernanda Rocha GONCALVES|JOSE Alves CALIXTO|LAERCIO Clemente De FRANCA Filho|afonsa Angela De JESUS Eloy - Espã?lio,T Da S S,Alicerce Cooperativa De Consumo De Bens E Servicos,Associaã?ã?o Dos Condominos Do Mogi Shopping Center,Os Mesmos,Bruna Negrisoli,Companhia Comã?rcio E Participaã?ã?es - Ccn,Kairon Barroso Moreira|uniã?o EDUCACIONAL Do Norte Ltda,Rosangela Emsters Selbach|joã?o Felipe Selbach,Municãpio De Sã?o Paulo,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Os Mesmos|ministã?rio Pã?blico Do Estado Da Bahia,Luiz Henrique Alberti,R M P G,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Jose De Arimateia Nascimento|laercio CAETANO Da Silva|dario Gomes|lucia Pedrosa Da Silva|joamil Esmael Nascimento|jair Oliveira|jacira Do Nascimento Martins|benjamin Pereira De CARVALHO|DANIEL Curti De Almeida|iracema Dos Santos Silva|renato Chagas Correa Da Silva|elizabeth Benedita De Moraes|hozana GONCALVES De Arruda Silva|firmino Santana Da Silva,YMPACTUS Comercial S/A,Ralf Assessoria TECNICA, Consultoria TECNICA, Administradora De Bens, Participacoes E Investimentos Ltda,Marcia Portella Lima,Zuila Fernandes Chaves - Espã?lio,Maurilio De ALENCAR Pereira,Maktour Viagens E Turismo Eireli,Banco Da Amazonia Sa,Cesar Luiz Rosao|marines Burckarte Rosao|luiz Burckarte Filho|silvana Aparecida CALEGARI Burckarte,Vianorte S/A,Nagoya Veãculos Importados Ltda|iolanda Da Silva Raposo,Paulo Cesar Acosta Fernandes,Juparana Comercial Agricola Ltda,RICARDO Jose CANDIDO,Maria Das Graã?as Coelho Da Costa,Claro s.A,Enco Zolcsak Equipamentos INDUSTRIAIS Ltda - Massa Falida,Jairo Praxedes Da Silva,Djalma Dos Santos,Majori Imobiliaria M Joaquina Ltda - Me,Departamento Estadual De Trã?nsito,Ana Arminda De Lima Santos,Albino Antonio Ballardin,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Cearã,Fabio AUGUSTO Almeida Barreiros,Cooperativa Nacional De HABITACAO Popular-Conahp|enahp Empresa Nacional De Habitaã?ã?es Populares Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Angelo CALMON De Sa,Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,Sheila Barros Leal CALADO,R D|n M Da S D,CLINICA De Oftalmologia Dr. Roberto Pereira Lima Jr. Ltda,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.a|brookfield Engenharia S A,Heloisa Helena CARVALHO Meireles|eveline De CARVALHO Rezende Meireles|erika De CARVALHO Meireles|unimed Seguradora S/A|edson De Rezende Meireles Netto,Instituto De Previdã?ncia Dos Servidores Militares De Minas Gerais Ipsm,Agã?ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt|acciona Concessã?es Rodovia Do Aã?o s.A,Fernando Pooter,Estado De Alagoas,Escritã?rio Central De ARRECADAÃ?Ã?O E Distribuiã?ã?o ECAD,Antonio CARLOS CARDOSO|EISA Petro-Um S/a - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Isabela Pessoa SCARIOLI,Neuza Dos Santos Pinto,Celso Henrique,Instituto Nacional Do Seguro Social,Sueli Alves CARNEIRO,Banco Do Brasil Sa,Tassia Turano Torres,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Ordenhadeiras Sulinox Ltda.,Antonio CARLOS GONCALVES,Fundaã?ã?o Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia,Bradesco Saude S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Maranhã?o,Estado Do Rio Grande Do Sul,Juiz Federal Da 1a Vara De Varginha - Sj/Mg|tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Irany De Oliveira E Silva,Avon Cosmã?ticos Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Norte,V G S,E F R G,Ciatel Comercio E INDUSTRIA De Telhas Ltda,Eberson Vargas Bauer,Estado Do Rio Grande Do Sul|uniã?o|fundaã?ã?o Nacional De Saã?de - Funasa,Paulo Roberto Viveiros CATRAMBY,Tribunal Regional Federal Da 4a Regiã?o,Fazenda Nacional,Maria De Lourdes Cesar Torres,Nobuhiko Uemura,Renata Ribeiro Rezende,Global Tecnologia INDUSTRIAL Eireli,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Aline Alves Galvao|elaine Alves Galvao Nunes|quiteria Alves Galvao,Maria Madalena Saulina JESUS,Coop De Elet Rural De Itai Paranapanema Avare Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Bahia,Construtora Croma Eireli,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Municipio De Nova Friburgo

Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Laurita Vaz - Quinta Turma