Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Fiduciã¡ria.,Direito Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mandato.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Incãªndio.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Pensã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes, Ambiental.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imissã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito.,Partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Civil.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tributãrio, Crã©dito Tributã¡rio, Anistia.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Emprã©stimo Consignado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turbaã§ã£o / Ameaã§A.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o. Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Constriã§ã£o / Penhora / Avaliaã§ã£o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Administraã§ã£o Judicial.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compulsã³ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Concurso Pãºblico / Edital, Exame Psicotã©cnico / Psiquiã¡trico.

HC 526372 / SP,HC 526377 / RJ,AREsp 1556500 / RJ,AREsp 1556518 / MT,HC 526359 / SP,HC 526351 / SP,AREsp 1556508 / MS,AREsp 1556522 / PE,HC 526353 / SP,HC 526385 / AL,AREsp 1556537 / SP,AREsp 1556520 / RJ,AREsp 1556519 / SP,AREsp 1556533 / SP,AREsp 1556501 / SP,HC 526379 / SP,AREsp 1556534 / MG,HC 526356 / RS,HC 526349 / SP,AREsp 1556532 / SP,HC 526374 / SP,HC 526362 / SP,AREsp 1556536 / SP,HC 526354 / SP,HC 526373 / SP,HC 526365 / SP,AREsp 1556499 / MS,HC 526367 / SP,AREsp 1556511 / SP,AREsp 1556525 / SP,HC 526381 / RJ,HC 526355 / SP,AREsp 1556516 / SP,AREsp 1556506 / RJ,AREsp 1556529 / SP,AREsp 1556547 / PR,AREsp 1556502 / SP,AREsp 1556503 / RS,HC 526368 / SP,HC 526358 / SP,HC 526371 / SP,AREsp 1556535 / SP,AREsp 1556517 / SP,HC 526350 / SP,AREsp 1556538 / SP,HC 526360 / SP,HC 526357 / SP,AREsp 1556505 / SP,HC 526376 / SP,HC 526375 / SP,HC 526380 / SP,AREsp 1556504 / SP,HC 526370 / SP,HC 526383 / PR,HC 526352 / MS,HC 526378 / MG,AREsp 1556521 / SP,AREsp 1556539 / SP,AREsp 1556527 / SP,AREsp 1556526 / SP,AREsp 1556514 / RJ,HC 526369 / SP,AREsp 1556528 / SP,AREsp 1556531 / SP,AREsp 1556510 / MT,HC 526363 / PE,AREsp 1556498 / SP,AREsp 1556542 / SP,AREsp 1556497 / SP,HC 526382 / SP,AREsp 1556515 / RJ,AREsp 1556544 / PR,HC 526364 / ES,AREsp 1556509 / SP

A.l.g. Sistemas De SEGURANCA ELETRONICA Ltda,Jarbas Geraldo Barros Pastana,Guilherme Furlaneto CARDOSO,Fernando Henrique Magalhaes Mendes,Liria Pio,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Posto Enseada Ltda|amanda Santos Bragatto|bruno Anthero Bragatto|fernanda Santos Bragatto,Ana Paula Da Silva,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Paranã,CASA Bahia Comercial Ltda,Irmandade Do Hospital Sao Jose - Santa CASA De Misericordia De Sao Vicente,Genesio Vitti|adamir Aparecida Nadalini Vitti,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Aparecida Cristiane Soares,Douglas AUGUSTO Ribeiro Correa Ernesto,Silvio CARLOS Gomiero - Madeiras - Me,Edp Sao Paulo DISTRIBUICAO De Energia s.A,CANANELIA CANDIDA Jardim Morais,Ester Paula De Sa Silva,Gilberto Benguella Neto,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Hercules Hortal Piffer,Antonio Pecci Filho,Antonio Manuel De Amorim,Paulo Rogã?rio Cruz Pereira,Banco Santander (Brasil) s.A.,Samuel Pavan Vanzo,Jose Pedro De Freitas Alves,Maurãcio Dal Agnol,Dolores Monteiro Garcia,Valdeci Lima|lourival Rossi|osmero De Oliveira Domingues|pedro Henrique Barbosa|joseni Da Silva Patricio|rubilene Cristina Santana De Mira|osvaldo Roque Machado|jose Domingos Ribeiro Dos Santos,Banco Fibra Sa,WILGBERTO Paim Dos Reis Junior,Paulo Renato Da Silva Rocha Gomes,Sociedade Assistencial De EDUCACAO E Cultura,Newton De Oliveira Abras - Espã?lio,Diego Bergamim Fernandes,Mauro Evando Guimaraes,Fazenda Nacional,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Fundaã?ã?o Oswaldo Cruz,Cooperativa De Credito Dos Medicos, Profissionais Da Saude E Empresarios De Mato Grosso,Petrã?leo Brasileiro S a Petrobras,Etevaldo Viana Tedeschi,Henrique Souza De Oliveira,Companhia Excelsior De Seguros,Hugo Eneas Salomone,Hans Luiz Silva Moreira,LP P,Frigorãfico Rs Ltda - Me - Em Recuperaã?ã?o Judicial,Jose Leonardo Galvao Dos Santos,Estado Do Rio De Janeiro,Conrad Comercial Automotiva De PNEUS E PECAS Limitada|abc PNEUS Limitada,Banco Do Brasil Sa,Gabriel Salmen Antonio

Anik Ferreira Setubal Amaral|sirlene De Oliveira Francisco|cynthia Amorim Guerra|sylvia Regina Mello Da Silva|danielle Magalhaes De Lima,Banco Daycoval S/A,Suzantec Servicos De Triagem Ltda,Wilson Pingo De Oliveira Antunes,Emilia Saito Severino|ademir Severino,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,S L M,Daniele Esther Chehaibar|michel Chehaibar,Maria Cristina VOLPI Lago|marcos Antonio Penteado|marcia Aparecida VOLPI Penteado|munndyal Corporattion Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Anderson Lima Remonte,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Municãpio De Sã?o Josã? Do Rio Preto,TELURICA, Negocios Rurais E Agro-Pastoris, Ltda|ana CAROLINA Bolzan|daniela Cristina Bolzan Costa|alegranza Investimentos E Participacoes s.a|palma Investimentos E Participacoes s.a|gomera Investimentos E Participacoes s.A,Banco BRADESCARD s.a.|banco Cbss s.A,Projeto Alumãnio Ltda,Hemotech Produtos Para Laboratorio Ltda,Consorcio Multibens S/C Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Antonia De Almeida - Espã?lio,Adriana Curtti,Banco Bradesco S/A,Antonio Francisco Gomes|eliete Dos Santos Gomes,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Pernambuco,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Fortunato Consultoria Financeira E Empresarial Ltda,Banco Volkswagen s.A.,Hc ELETRICA MANUTENCAO E Com De Mat Eletricos Ltda.,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Leonise Colla|eluir Antonio Colla,RICARDO Rodrigues Farias Junior,Amhpla-Cooperativa De Assistã?ncia MÃ?DICA,Murilo Celso De CAMPOS Pinheiro,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Uniã?o,Mariangela Vilella Ouverney|marka d'Agua Pet Shop Ltda,Nelson Souza Rangel,Lucio Antonio De Almeida,Companhia Excelsior De Seguros,s.e.r Glass Vidros Blindados Ltda,R P,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Jose Vanderlei Silva|maria Regina Do Nascimento Silva,Sociedade PERNAMBUCANA De Ensino Superior Ltda,Maria Auxiliadora Ribeiro Santos Borges,Paulo Zanetti,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais

Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Raul Araújo - Segunda Seção,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma