Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Assembl�ia.,Direito Tribut�rio.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Per�cia.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis, N�o Cumulatividade.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono Pecuni�rio (Art. 78 Lei 8.112/1990).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Moeda Falsa / Assimilados.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, 1/3 De F�rias.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Assist�ncia Social.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.

AREsp 1556620 / DF,AREsp 1556592 / DF,AREsp 1556579 / MS,AREsp 1556619 / PR,AREsp 1556614 / PR,AREsp 1556583 / SP,AREsp 1556649 / SP,HC 526389 / MS,AREsp 1556611 / PR,HC 526408 / SP,AREsp 1556584 / GO,HC 526399 / SP,HC 526396 / MG,AREsp 1556636 / MS,AREsp 1556651 / SP,HC 526386 / RS,AREsp 1556615 / SP,AREsp 1556582 / SP,HC 526412 / SP,AREsp 1556555 / PR,AREsp 1556570 / SP,AREsp 1556577 / SP,HC 526391 / SC,AREsp 1556605 / PR,HC 526404 / RJ,HC 526405 / RJ,HC 526403 / RJ,AREsp 1556576 / PR,HC 526410 / SP,HC 526390 / RO,AREsp 1556560 / PB,AREsp 1556647 / PR,REsp 1836778 / PB,HC 526398 / SP,AREsp 1556654 / SP,HC 526393 / SP,MS 25355 / DF,AREsp 1556637 / SP,AREsp 1556564 / PR,HC 526407 / SP,HC 526397 / SP,HC 526388 / SP,HC 526413 / SP,HC 526402 / RJ,AREsp 1556634 / SP,AREsp 1556586 / GO,AREsp 1556641 / SP,HC 526394 / SC,AREsp 1556645 / SP,AREsp 1556557 / PR,AREsp 1556648 / RN,HC 526409 / SP,AREsp 1556585 / GO,HC 526406 / RJ,AREsp 1556659 / SP,AREsp 1556616 / SP,AREsp 1556638 / PR,AREsp 1556609 / RJ,HC 526400 / SP,HC 526387 / AL,AREsp 1556608 / PR,AREsp 1556587 / GO,REsp 1837346 / CE,HC 526401 / SP,AREsp 1556565 / PR,AREsp 1556568 / PB,AREsp 1556593 / SC,AREsp 1556596 / SC,HC 526411 / SC,AREsp 1556656 / SP,AREsp 1556572 / SP,AREsp 1556571 / SP,AREsp 1556559 / PR,AREsp 1556618 / SP,HC 526392 / PA,AREsp 1556625 / CE,AREsp 1556595 / SP

Maria Adelina De Toledo RUSSO,Arao Dos Santos,CARLOS Alberto Lovato,METALCANA INDUSTRIA E Comercio Ltda,Andre Munir Noack,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Banco Santander (Brasil) s.A.,Jandir Nunes De Freitas Filho,Paulo Cesar Toriani|zenaide De Fatima Oliveira|daniel Bezerra Do Nascimento|ruan Bezerra Do Nascimento|karina Pereira Da Silva,Izilda Aparecida De Souza Novaes,Banco Do Brasil Sa,Fazenda Nacional,Leandro Da Silva Santos,Edi CARLOS Aparecido Pedreiro,William Rodrigo Dos Santos,Frederik JACOBUS Wolters,L F Q De C P,Antonio Leandro Novaes,Rogerio Ristow,Nextel TELECOMUNICACOES Ltda,Poly Easy Do Brasil Ind�?stria E Com�?rcio s.a.|nupi Brasil INDUSTRIA E Comercio De Tubos E Conexoes PLASTICAS Ltda,Ana L�?cia Luz Dos Santos,Rivara Participa�?�?o S/A|tha Realty I Empreendimentos Imobiliarios S/A,LUCAS MATHEUS Molina,Hoesp - Associa�?�?o Beneficente De Sa�?de Do Oeste Do Paran�,Rozely Almeida Costa,Jose Rubens Zequini,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,A C Da S,Celso Kompatscher,ASSOCIACAO Bomjardinense De RADIODIFUSAO Comunitaria,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,VINICIUS Rodrigues Evangelista (Preso),Fabiana Argenta|yasmim Geovana Argenta Do CARMO - Menor Imp�?bere,Municipio De Triunfo Potiguar,Companhia Paulista De For�?a E Luz,Tc Transportes, Maquinas E PERFURACAO De Pocos Ltda,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Jair Benedito CAETANO|DEBORA Joysse CAETANO,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Companhia Excelsior De Seguros,Cleide Basilio Sarmento|cristiano Emilio BELNIOK|SALUSTIANO Soares Dos Santos,Manoel Leite Dos Passos Neto,Norma Paula Pereira,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Elias De Lima,Edson Aparecido Coral|cia Urano De CAPITALIZACAO Em Liq Extrajudicial - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina Ii Spe Ltda,Centro De Ensino UNIFICADO De Brasilia Ceub,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,William CAPELLI|SIMONE Mendes Bindella CAPELLI|ANA Clara Bindella CAPELLI,Adenir Picon Ferensi - Esp�?lio|antonio Ferensi - Esp�?lio,Leticia Maria Marques,Renan Daniel Trindade Dos Santos,Luis CARLOS ALENCAR|LUCILENE Roberta Naves,Wanderson Alves CARVALHO (Preso),LUCAS Fernandes,Fabricio Michel Cury,Gilson Da Silva Bem (Preso)

Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Nugipeco SPA,Banco Bmg Sa,Santa Izabel Implementos Agricolas Ltda,Fazenda Nacional,Cevema Ceara Veiculos Maquinas E Acessorio Ltda,Rosemeri Vendrame|de Marchi Com E Rep De Produtos Agropecuarios Ltda|ari Francisco De Marchi,Generali Brasil Seguros S A,Manoel Lucio Lima,A De a R,Hospital Antonio Prudente Ltda,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Uni�?o,Souza & Gibim Transportes Ltda|juliana Gibim De SOUZA|CARLOS Eduardo De Souza,C�?lio Gaspar Junior,Cooperval Cooperativa AGROINDUSTRIAL Vale Do Ivai Ltda|luzia De Tomazi Rabassi|helcio Rabassi,Olinda Com�?rcio E Participa�?�?o Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,Delta Contabilidade E Consultoria Eireli,Elizabeth Christina Veloso Rocha|jo�?o Gloria De Souza|jose Benedito De Oliveira Araujo|jair Mendes|jacira Satiko SUZUKI|JOSE CARLOS Dos Santos|iraci Soares Bueno Da Silva|isabel Cristina Lanfredi Costa|izilda Gon�?alves Da Silva|jairo Idel Golderg|jo�?o Cerqueira Nascimento|jos�? AUGUSTO Manduco|izabel Gomes Gattermayer|irma Elias Teixeira|iolanda Paix�?o Da Silva|jo�?o CARLOS Trani Brand�?o|jos�? Antunes De Oliveira|jo�?o Benedito Trindade|jose Aparecido Dos Santos|jos�? CARLOS Bordan|ivone Pereira Rolim|ivani Aparecida Galvao|joana ANGELICA Cruz|elizabete Aparecida Bertelini|joana Benedita Rodrigues De Lima|jose Antonio Santilli Junior|jandyra Do Esp�rito Santo|irene Clara Bueno|joana Concei�?�?o Dos S Bugholi|jo�?o Bosco Nogueira Lorena|jose CARDOSO Da Silva|isabel De Moraes Teribelli|ivete Frotta Pecinato|jorge Pinto De Oliveira|elizabete Matos Da Silva|jodi Tanaka|ivana De Fatima Alves De Almeida|job Mariano Da Silva|isabel Cristina Rocha De Souza|iracema Maieto De Vasconcelos|i,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Departamento De Aguas E Esgoto De Valinhos,Condom�nio Shopping Center Iguatemi CAMPINAS,Municipio De Pirajui,Frederico Rocha Diniz (Preso),Valdecir De Souza Simao,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Edson Fonte,Anita Monika Futterer|antje Rosa Futterer,I M Q - Menor Imp�?bere|a M Q - Menor Imp�?bere,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Banco Safra S A,Azul Companhia De Seguros Gerais,FUNDACAO Saude Itau,Ministro Da Ciencia E Tecnologia,Planner TRUSTEE Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Rosemeire Aparecida CASAROTI Souza|isabela CASAROTI Souza|isadora CASAROTI Souza,CAROLINA Tenorio CAVALCANTE|CARLOS Alberto CAVALCANTE,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rogerio Silveira De AVILA|SUSANA Aparecida Da Silva,Banco Rci Brasil s.A,Hospital Geral E Maternidade Madre Maria Theodora Ltda,Joseane Palmeira,LP F (Menor)|m a F F (Menor)|n LP F (Menor),Zp CONSERVACAO E Limpeza Eireli,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,PEGASSUS Produtos Alimenticios Eireli,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Distrito Federal,CAIXA Seguradora S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Municipio De CAMPINA Grande,Valdevino Parolin Acordes - Esp�?lio|estela Miranda Acordes,Vanha Lopes Lima,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia

Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma