Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as Rela��es De Consumo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Constru��o Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Abono De Perman�ncia.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a.|fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Contra a Dignidade Sexual.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comiss�o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Reforma.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Sistema Nacional De Tr�nsito, Libera��o De Ve�culo Apreendido.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Civil, Empresas, Sociedade.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Cuja Sal�rio-De-Benef�cio Supera Menor Valor Teto.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Plano De CLASSIFICAçãO De CARGOS.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Moeda Falsa / Assimilados.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Licen�A-Pr�mio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exerc�cio Profissional.|organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Anuidades Oab.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Concess�o.,Crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Financiamento De Produto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Contraven��es Penais.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.|EXECUçãO Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Favorecimento Real. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Fraude Processual. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Itbi - Imposto De Transmiss�o Intervivos De Bens M�veis E Im�veis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, A��o Penal, Pris�o Decorrente De Senten�a Condenat�ria.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, Abono Da Lei 8.178/91.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, Limitada.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fundo De Participa��o Dos Munic�pios.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Edi��o.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Transfer�ncia De Cotas.|fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.,Registros P�?blicos.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|EXECUçãO Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, EDUCAçãO Pr�-Escolar.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o Mediante Seq�estro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Civil.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|CRéDITO Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crime Tentado.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Por Den�ncia Vazia.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar.|servidor P�blico Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento Rural.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Ativos.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio. Crimes Contra O Patrim�nio, Dano. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o. Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO. Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compromisso.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��o SINDICAL.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Ren�ncia Ao Benef�cio.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|contraven��es Penais. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Taxas, Municipais. Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|contraven��es Penais.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.|crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUSãO Do Curso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Prefeito, Indisponibilidade De Bens.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.|concurso P�blico / Edital.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, DESACATO.,Direito Civil, Coisas, Penhor.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Atos Unilaterais, Enriquecimento Sem CAUSA.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|sistema Nacional De Tr�nsito, Licenciamento De Ve�culo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Anuidades Oab.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Apreens�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.|direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Evic��o Ou Vicio Redibit�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, CANCELAMENTO De V�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Concess�o De Licen�a Ambiental.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crime Tentado. Contraven��es Penais. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Transfer�ncia De Preso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, 1/3 De F�rias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comodato.,Crime Tentado. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Fraude Processual.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO. Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, Inc�ndio. Crimes Contra a Organiza��o Do Trabalho, Invas�o De Estabelecimento INDUSTRIAL, Comercial Ou Agr�cola. Sabotagem.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Contratos Administrativos.|atos Administrativos, FISCALIZAçãO, Exporta��o/Veda��es.,Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Crimes Contra a Vida, Feminic�dio.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�A.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Il�cito.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Taxa De Ocupa��o / Laud�mio / Foro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|responsabilidade Do Fornecedor.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos, GRATIFICAçãO Natalina a Partir Da Cf/88 (Art. 201, � 6� Cf/88).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, FABRICAçãO De Objeto Destinado a Produ��o De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Produtividade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, Exame Supletivo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.

REsp 1837014 / RJ,AREsp 1558520 / RS,RHC 116572 / RJ,AREsp 1558259 / PE,RHC 116596 / MG,HC 526935 / SP,REsp 1831497 / SP,AREsp 1558339 / GO,SS 3128 / RS,AREsp 1558126 / SP,AREsp 1558459 / RJ,AREsp 1558472 / RS,AREsp 1557690 / DF,RHC 116570 / MT,AREsp 1557841 / SP,AREsp 1558465 / RJ,AREsp 1558195 / SP,AREsp 1558318 / RS,AREsp 1558133 / SP,AREsp 1557701 / SP,AREsp 1558332 / RS,HC 526818 / SP,RHC 116622 / MG,HC 526893 / SP,AREsp 1558194 / SP,TP 2262 / SE,AREsp 1558423 / TO,HC 526747 / SP,HC 526840 / RS,REsp 1831689 / SP,AREsp 1557669 / SP,AREsp 1558629 / PR,AREsp 1557693 / SP,AREsp 1558549 / RJ,AREsp 1558478 / PR,RHC 116578 / MG,AREsp 1558105 / PR,AREsp 1558084 / RJ,RHC 116571 / SP,AREsp 1557965 / PR,HC 526949 / DF,HC 526719 / PE,HC 526965 / SP,AREsp 1558537 / SP,HC 526679 / GO,AREsp 1558632 / RJ,HC 526757 / RS,HC 526746 / PE,AREsp 1558162 / SP,HC 526881 / SP,AREsp 1558513 / SP,HC 526887 / AC,AREsp 1558026 / MG,HC 526787 / SP,REsp 1831615 / SP,CC 167692 / SC,REsp 1831545 / RS,HC 526866 / AC,AREsp 1557774 / MG,AREsp 1557974 / SC,HC 526863 / ES,AREsp 1557809 / SE,HC 526869 / SC,AREsp 1558439 / PB,REsp 1831618 / SP,AREsp 1558525 / MT,AREsp 1557963 / SP,AREsp 1558251 / DF,HC 526722 / SP,AREsp 1558107 / SP,AREsp 1558502 / SP,AREsp 1557892 / SC,HC 526737 / PE,AREsp 1558219 / SP,AREsp 1558519 / RS,HC 526971 / SP,HC 526697 / SP,AREsp 1558082 / RJ,HC 526877 / SP,HC 526738 / RO,RHC 116607 / CE,AREsp 1558120 / SP,Rcl 38660 / MT,AREsp 1558096 / MG,AREsp 1558022 / SP,AREsp 1557937 / MG,HC 526961 / SP,AREsp 1557985 / RJ,HC 526862 / RS,HC 526852 / RS,AREsp 1557900 / SP,AREsp 1557754 / SP,AREsp 1557993 / SC,AREsp 1558011 / RJ,HC 526976 / MG,HC 526920 / SP,AREsp 1557736 / MG,AREsp 1558234 / PR,AREsp 1557743 / DF,AREsp 1558499 / SP,AREsp 1558351 / SP,AREsp 1558203 / SP,HC 526917 / SC,HC 526706 / SP,AREsp 1558356 / SP,AREsp 1558262 / SP,AREsp 1558576 / SP,AREsp 1558293 / RS,HC 526882 / AC,HC 526940 / SP,HC 526728 / SP,AREsp 1558214 / SP,Pet 12893 / GO,HC 526859 / RS,AREsp 1558148 / SP,AREsp 1558145 / SP,HC 526874 / SC,AREsp 1558362 / SP,CC 167687 / PR,HC 526880 / SP,AREsp 1557935 / SP,RHC 116597 / MG,HC 526974 / BA,RHC 116579 / SP,AREsp 1558476 / RJ,MS 25361 / SP,MS 25360 / DF,REsp 1831691 / TO,AREsp 1557972 / SP,HC 526674 / SC,AREsp 1558503 / SP,AREsp 1557703 / RJ,AREsp 1558628 / SP,AREsp 1558419 / RS,CC 167677 / MG,AREsp 1558050 / SP,RHC 116580 / MG,REsp 1831573 / SP,AREsp 1558436 / RS,HC 526702 / SP,AREsp 1557860 / SC,AREsp 1557751 / RJ,CC 167695 / DF,AREsp 1558444 / RS,REsp 1831667 / DF,AREsp 1558407 / MG,AREsp 1557855 / SP,AREsp 1557766 / GO,AREsp 1557813 / SP,REsp 1831526 / SC,AREsp 1558281 / SC,HC 526834 / SP,AREsp 1558237 / SP,REsp 1831608 / SP,REsp 1831577 / SE,AREsp 1557759 / PB,AREsp 1557696 / SP,AREsp 1558225 / SP,AREsp 1557856 / MG,REsp 1831486 / AL,Rcl 38669 / RS,AREsp 1557720 / MG,HC 526683 / SP,CC 167699 / MG,REsp 1831505 / SP,HC 526780 / GO,HC 526714 / DF,RHC 116617 / RJ,AREsp 1558483 / RS,REsp 1831592 / PR,RHC 116630 / RJ,AREsp 1558312 / RO,AREsp 1558241 / SP,RHC 116613 / RS,AREsp 1558562 / PB,AREsp 1558451 / SP,AREsp 1558464 / RJ,AREsp 1557787 / RS,AREsp 1558207 / SP,AREsp 1558536 / GO,AREsp 1558401 / PA,MS 25362 / DF,AREsp 1558171 / SP,AREsp 1558236 / SP,AREsp 1558197 / SP,AREsp 1557733 / SP,HC 526820 / SP,REsp 1831649 / RS,HC 526748 / PE,AREsp 1557951 / RJ,AREsp 1557719 / PB,REsp 1831632 / SP,AREsp 1557829 / MS,RHC 116573 / SP,AREsp 1558083 / PR,AREsp 1558028 / SP,HC 526812 / PB,HC 526944 / SP,HC 526957 / PE,HC 526802 / SP,REsp 1831654 / PA,AREsp 1558379 / RJ,AREsp 1557973 / SP,HC 526912 / SC,HC 526680 / MS,HC 526685 / SP,HC 526850 / RS,HC 526692 / SP,HC 526828 / SP,HC 526929 / SP,AREsp 1558372 / PR,AREsp 1558361 / SP,HC 526805 / SP,AREsp 1557992 / SP,AREsp 1558244 / SP,AREsp 1558566 / SP,EREsp 1768552 / PE,AREsp 1557659 / SP,AREsp 1558366 / SP,CC 167680 / RJ,AREsp 1557878 / RJ,AREsp 1557807 / SP,HC 526890 / SP,AREsp 1557877 / TO,AREsp 1557753 / SP,REsp 1831580 / SP,HC 526743 / MG,AREsp 1557800 / GO,AREsp 1558285 / PE,AREsp 1558433 / SP,AREsp 1557849 / MS,AREsp 1558210 / SP,AREsp 1558081 / SP,RHC 116595 / MG,AREsp 1557740 / MG,HC 526933 / MG,AREsp 1558413 / SP,HC 526872 / SP,AREsp 1558286 / SP,HC 526936 / SC,RHC 116631 / MS,CC 167691 / PR,AREsp 1558586 / RS,HC 526930 / SP,AREsp 1558597 / RS,HC 526937 / MG,REsp 1831639 / SP,AREsp 1558109 / RJ,REsp 1831617 / SP,REsp 1831523 / SP,AREsp 1558600 / SP,AREsp 1558338 / SP,REsp 1831470 / SP,HC 526715 / MG,AREsp 1558220 / PR,HC 526725 / PE,RHC 116598 / GO,HC 526678 / SP,HC 526798 / SP,AREsp 1557950 / PB,AREsp 1557714 / MS,AREsp 1557784 / RS,AREsp 1558428 / SP,HC 526918 / SP,AREsp 1557685 / AL,CC 167703 / RJ,HC 526967 / SP,CC 167678 / MG,HC 526952 / PR,HC 526813 / SP,HC 526814 / SP,AREsp 1557713 / PE,AREsp 1558618 / RJ,HC 526879 / SP,AREsp 1557680 / SP,AREsp 1557702 / SP,AREsp 1558334 / SP,AREsp 1558367 / RS,AREsp 1558140 / RJ,AREsp 1557851 / RJ,AREsp 1557798 / SP,AREsp 1557919 / SP,AREsp 1558031 / DF,AREsp 1558630 / RJ,AREsp 1558116 / SP,HC 526717 / SP,AREsp 1558365 / PI,HC 526691 / RS,AREsp 1557840 / SP,REsp 1831661 / RS,AREsp 1558582 / SP,AREsp 1558343 / RJ,HC 526827 / PE,HC 526924 / SP,AREsp 1558000 / SP,AREsp 1557833 / RJ,HC 526906 / SC,AREsp 1558340 / RJ,REsp 1831496 / SP,HC 526767 / SP,AREsp 1558467 / RJ,AREsp 1557960 / SP,HC 526843 / SP,AREsp 1557891 / SP,AREsp 1558289 / DF,HC 526823 / SP,HC 526968 / SP,AREsp 1557885 / RS,AREsp 1558098 / PI,HC 526734 / SP,AREsp 1557678 / SP,AREsp 1557941 / SP,REsp 1831502 / MG,AREsp 1557772 / RJ,REsp 1831607 / SP,HC 526800 / SP,AREsp 1557913 / RJ,HC 526690 / PR,REsp 1831629 / SP,AREsp 1558277 / SP,HC 526793 / MT,AREsp 1558405 / PE,AREsp 1558284 / PI,REsp 1831576 / DF,HC 526776 / RO,REsp 1831696 / SP,AREsp 1557844 / SP,AREsp 1557660 / SP,REsp 1831616 / SP,AREsp 1558508 / MG,AREsp 1557835 / PR,AREsp 1558455 / RJ,AREsp 1558434 / PE,AREsp 1557808 / RS,HC 526766 / MG,HC 526760 / SP,AREsp 1557949 / SP,AREsp 1558185 / SP,AREsp 1558412 / RS,HC 526948 / SP,HC 526765 / RS,AREsp 1558469 / RS,AREsp 1557699 / SP,REsp 1831645 / SP,HC 526914 / SP,HC 526942 / SC,AREsp 1558188 / SP,AREsp 1558558 / SP,AREsp 1558229 / PR,AREsp 1557975 / PR,AREsp 1557997 / SP,HC 526672 / SP,AREsp 1558489 / SC,HC 526688 / SP,HC 526783 / MG,AREsp 1558609 / PR,HC 526759 / RS,HC 526720 / RJ,HC 526758 / CE,AREsp 1558153 / SP,AREsp 1558408 / SC,HC 526803 / MG,HC 526934 / SP,HC 526824 / ES,HC 526681 / SP,HC 526975 / SP,AREsp 1558178 / SP,AREsp 1558035 / SC,RHC 116609 / MG,AREsp 1557633 / MG,AREsp 1558183 / SP,HC 526892 / MG,AREsp 1558615 / RS,HC 526911 / SP,AREsp 1557959 / PR,REsp 1831583 / SP,HC 526889 / SP,AREsp 1557996 / SP,AREsp 1557837 / RJ,AREsp 1557924 / PR,AREsp 1558591 / RJ,AREsp 1557634 / MT,AREsp 1558131 / SP,AREsp 1558179 / SE,AREsp 1558205 / SP,Rcl 38668 / RS,HC 526951 / SP,AREsp 1558055 / SP,AREsp 1557637 / SP,AREsp 1557912 / MG,AREsp 1558115 / SP,AREsp 1557876 / RJ,AREsp 1558545 / MG,CC 167685 / BA,AREsp 1557708 / PE,AREsp 1558548 / MG,HC 526698 / SP,AREsp 1557954 / SP,AREsp 1557955 / SP,Rcl 38665 / SP,HC 526727 / PE,HC 526860 / SP,HC 526705 / SP,REsp 1831613 / RJ,AREsp 1558364 / SP,HC 526784 / MS,AREsp 1557968 / SC,AREsp 1558454 / SE,HC 526972 / MS,HC 526853 / SP,AREsp 1558430 / PI,AREsp 1558610 / PE,AREsp 1558627 / SP,AREsp 1558101 / SE,HC 526709 / MG,HC 526777 / RJ,AREsp 1557914 / SP,REsp 1831701 / RS,AREsp 1557896 / SP,HC 526921 / SP,REsp 1831437 / RJ,HC 526896 / SC,AREsp 1557777 / SP,AREsp 1557971 / SP,HC 526704 / PE,AREsp 1557783 / SP,REsp 1831514 / RS,REsp 1831628 / RJ,REsp 1831549 / RS,AREsp 1558064 / RJ,AREsp 1558102 / SP,HC 526682 / GO,HC 526960 / PE,AREsp 1558530 / MS,REsp 1831625 / PR,AREsp 1558063 / SP,HC 526731 / DF,HC 526808 / MG,AREsp 1558006 / PR,RHC 116605 / RS,REsp 1831604 / SP,AREsp 1558261 / SP,REsp 1831491 / RJ,AREsp 1557797 / DF,AREsp 1558640 / SP,HC 526816 / SP,HC 526839 / SP,AREsp 1558075 / SP,AREsp 1557804 / SE,AREsp 1558605 / RJ,AREsp 1558611 / SP,AREsp 1558161 / SP,HC 526826 / PR,AREsp 1558302 / RS,AREsp 1557734 / SP,AREsp 1558327 / SP,AREsp 1558606 / SP,REsp 1831646 / RO,RHC 116627 / SP,HC 526806 / CE,AREsp 1558294 / SP,HC 526938 / SP,AREsp 1558199 / SP,AREsp 1557681 / RN,AREsp 1557819 / RJ,AREsp 1557679 / SP,AREsp 1558612 / MG,AREsp 1558550 / PA,HC 526762 / SP,AREsp 1558484 / RJ,AREsp 1558521 / SP,HC 526753 / DF,HC 526703 / SP,HC 526895 / SP,HC 526687 / SP,CC 167681 / GO,HC 526959 / PR,AREsp 1557989 / PR,AREsp 1558089 / SP,AREsp 1557904 / RS,AREsp 1557707 / SP,AREsp 1557763 / SP,MS 25363 / DF,CC 167676 / SP,AREsp 1557834 / SP,AREsp 1558266 / GO,HC 526686 / SP,AREsp 1558415 / RS,AREsp 1558056 / RJ,AREsp 1557948 / MG,CC 167688 / DF,HC 526867 / SP,REsp 1831674 / AM,AREsp 1558400 / AL,RHC 116568 / SC,REsp 1831678 / SP,AREsp 1557828 / SP,HC 526922 / SP,AREsp 1558402 / SP,AREsp 1558128 / SP,AREsp 1557921 / PR,Rcl 38666 / SP,HC 526831 / SP,AREsp 1557728 / SP,HC 526899 / MG,AREsp 1558381 / RJ,AREsp 1557667 / DF,HC 526778 / SP,HC 526915 / SP,AREsp 1558481 / SP,AREsp 1557883 / SP,AREsp 1558588 / RS,RHC 116569 / MG,EAREsp 1268922 / SC,AREsp 1557684 / SP,AREsp 1557939 / PR,AREsp 1557870 / SP,HC 526775 / SP,HC 526941 / SP,AREsp 1558296 / SP,HC 526876 / SC,AREsp 1558025 / SP,AREsp 1558622 / MA,AREsp 1557765 / PR,AREsp 1558076 / SP,REsp 1831610 / SP,AREsp 1558008 / SP,AREsp 1558282 / MG,AREsp 1558624 / SP,AREsp 1558169 / SP,AREsp 1558564 / PB,Rcl 38661 / SP,AREsp 1558164 / SP,AREsp 1558019 / RJ,AREsp 1557796 / SP,AREsp 1558077 / SP,HC 526902 / SC,AREsp 1558397 / RS,AREsp 1557889 / SP,AREsp 1557962 / SP,AREsp 1558139 / SP,AREsp 1558201 / SP,RHC 116576 / PR,AREsp 1558599 / SP,HC 526894 / TO,AREsp 1557890 / SP,REsp 1831670 / MG,REsp 1831621 / PA,AREsp 1558193 / SP,HC 526928 / SP,AREsp 1558159 / MS,AREsp 1558180 / SP,AREsp 1558409 / DF,REsp 1831568 / SP,AREsp 1557952 / PR,AREsp 1558518 / DF,AREsp 1558431 / SP,HC 526769 / SP,AREsp 1558045 / MG,AREsp 1558354 / RJ,AREsp 1558329 / DF,RHC 116565 / SC,HC 526888 / SP,HC 526763 / PE,AREsp 1558136 / SP,AREsp 1558216 / PR,HC 526857 / RS,RHC 116628 / BA,REsp 1831685 / RJ,HC 526846 / PR,HC 526795 / SP,AREsp 1558247 / SP,AREsp 1557785 / RS,AREsp 1558206 / SP,HC 526925 / SP,AREsp 1558492 / PB,HC 526870 / SP,AREsp 1557943 / MG,AREsp 1558447 / SP,HC 526954 / CE,AREsp 1558170 / SP,HC 526909 / SP,HC 526768 / SP,AREsp 1558389 / RJ,HC 526833 / SP,AREsp 1558267 / SE,REsp 1831518 / SC,HC 526790 / SP,AREsp 1558314 / SP,AREsp 1558213 / SP,AREsp 1557976 / PE,HC 526837 / SP,AREsp 1558636 / RS,HC 526822 / SP,AREsp 1557638 / SP,HC 526751 / PA,HC 526927 / SP,HC 526885 / SC,HC 526761 / SP,HC 526964 / SP,AREsp 1558301 / PE,HC 526764 / PE,AREsp 1558007 / SP,REsp 1831492 / SP,AREsp 1558308 / SP,AREsp 1557980 / RJ,AREsp 1558583 / RS,HC 526724 / MS,AREsp 1557944 / PR,HC 526732 / SP,HC 526726 / SP,REsp 1831445 / RJ,AREsp 1558020 / RJ,AREsp 1558046 / SE,AREsp 1558291 / PE,Rcl 38662 / RJ,HC 526884 / SP,AREsp 1558398 / PB,AREsp 1557782 / SP,REsp 1831463 / MG,AREsp 1558252 / SP,HC 526740 / SP,HC 526723 / PE,HC 526677 / SC,RMS 61605 / RS,AREsp 1557776 / SP,REsp 1831653 / RO,HC 526752 / DF,AREsp 1558190 / SP,Rcl 38664 / SP,HC 526797 / SP,AREsp 1558155 / SP,HC 526742 / SP,HC 526676 / MS,RHC 116581 / PR,AREsp 1557884 / DF,REsp 1831666 / SC,REsp 1831631 / SP,RHC 116575 / SP,AREsp 1558154 / SP,AREsp 1558016 / PR,HC 526931 / SP,HC 526789 / SC,HC 526956 / SP,AREsp 1558087 / SP,HC 526947 / PR,HC 526675 / SP,AREsp 1558396 / RS,REsp 1831567 / SP,AREsp 1558041 / MG,RHC 116610 / MG,AREsp 1558106 / SP,AREsp 1558258 / DF,AREsp 1558141 / SP,HC 526900 / SP,AREsp 1558460 / SP,Rcl 38667 / RS,HC 526712 / ES,AREsp 1558080 / SP,AREsp 1558573 / RJ,HC 526794 / SP,AREsp 1558626 / SP,AREsp 1558003 / RJ,HC 526733 / MS,REsp 1831663 / PE,AREsp 1558506 / SP,AREsp 1558230 / PR,AREsp 1557848 / SP,AREsp 1557964 / SP,HC 526878 / PE,AREsp 1558602 / SP,AREsp 1558497 / RJ,AREsp 1558239 / SP,AREsp 1558091 / RJ,REsp 1831438 / SP,AREsp 1558650 / RJ,AREsp 1558048 / SE,AREsp 1558528 / MG,Rcl 38659 / ES,AREsp 1558253 / PB,AREsp 1557789 / RJ,REsp 1831585 / RJ,AREsp 1558490 / SE,HC 526684 / SP,AREsp 1558288 / PE,HC 526838 / ES,AREsp 1558150 / SP,AREsp 1558208 / SP,REsp 1831671 / RO,AREsp 1558060 / SP,RHC 116625 / RJ,AREsp 1558304 / PB,AREsp 1558371 / RS,AREsp 1558052 / RJ,CC 167686 / PR,REsp 1831692 / SC,AREsp 1558642 / MA,AREsp 1558009 / PR,HC 526673 / SC,AREsp 1558130 / SP,AREsp 1557928 / SE,REsp 1831634 / RJ,CC 167689 / RS,AREsp 1557640 / RJ,AREsp 1558200 / SP,REsp 1831647 / SP,AREsp 1558524 / SP,HC 526943 / MG,HC 526886 / TO,AREsp 1557687 / SP,HC 526883 / SP,HC 526730 / SP,RHC 116592 / MG,AREsp 1558005 / SP,AREsp 1558125 / RJ,REsp 1831525 / RS,AREsp 1558306 / SP,REsp 1831650 / SP,REsp 1831488 / MG,AREsp 1557854 / SP,AREsp 1557812 / RJ,REsp 1831712 / PR,HC 526950 / SP,HDE 3314 / US,AREsp 1558047 / SC,HC 526707 / PE,AREsp 1557761 / PR,AREsp 1558496 / RS,AREsp 1558265 / PB,AREsp 1557843 / MS,AREsp 1557831 / SP,HC 526809 / MG,HC 526713 / GO,AREsp 1557947 / RJ,AREsp 1557815 / GO,REsp 1831677 / CE,AREsp 1558487 / SP,HC 526689 / SC,REsp 1831538 / RS,AREsp 1558376 / GO,AREsp 1558168 / SP,REsp 1831574 / DF,AREsp 1557895 / SP,REsp 1831606 / SP,HC 526710 / PE,RHC 116603 / RS,CC 167700 / SP,AREsp 1558269 / PE,AREsp 1558635 / SP,AREsp 1557717 / DF,AREsp 1557977 / RJ,AREsp 1558264 / PB,REsp 1831589 / SP,CC 167702 / GO,RHC 116608 / MS,AREsp 1557981 / SP,RHC 116606 / RS,AREsp 1558648 / PE,AREsp 1558616 / RS,REsp 1831620 / SP,HDE 3315 / US,HC 526945 / DF,AREsp 1558093 / SP,HC 526701 / RJ,Rcl 38670 / ES,AREsp 1558557 / RJ,AREsp 1557662 / SP,AREsp 1558181 / SP,REsp 1831638 / GO,AREsp 1557770 / SP,RHC 116588 / PA,HC 526745 / DF,AREsp 1558639 / SP,AREsp 1558360 / RJ,REsp 1838182 / SP,AREsp 1558057 / MG,HC 526754 / DF,HC 526898 / RS,HC 526910 / SP,HC 526955 / PR,HC 526741 / RJ,AREsp 1558202 / SP,AREsp 1558246 / SP,REsp 1831704 / PR,HC 526736 / RJ,REsp 1831657 / RJ,HC 526851 / SP,AREsp 1558590 / PB,AREsp 1558486 / DF,AREsp 1558384 / MS,HC 526908 / SP,AREsp 1558038 / SP,RHC 116590 / MG,RHC 116582 / PA,HC 526695 / RS,AREsp 1558328 / RS,AREsp 1558580 / RJ,AREsp 1558143 / SP,AREsp 1557838 / RN,AREsp 1558021 / PR,AREsp 1558018 / SP,AREsp 1558594 / PE,HC 526815 / SP,AREsp 1557888 / MG,REsp 1831506 / PR,RHC 116577 / MG,AREsp 1557683 / SP,RHC 116583 / PA,AREsp 1558593 / RJ,AREsp 1558373 / RS,RHC 116591 / MG,AREsp 1558448 / PE,REsp 1831582 / SP,HC 526811 / SP,HC 526796 / MG,AREsp 1558345 / RJ,HC 526786 / MG,HC 526735 / SP,AREsp 1558394 / CE,HC 526770 / MG,HC 526913 / PR,AREsp 1557658 / RS,HC 526785 / RJ,AREsp 1558039 / SP,AREsp 1557836 / SP,AREsp 1558523 / SP,HC 526749 / ES,HC 526729 / PE,HC 526779 / SP,AREsp 1557744 / SP,HC 526711 / SP,REsp 1831511 / SP,AREsp 1558378 / SP,HC 526958 / SP,REsp 1831509 / PA,HC 526966 / SP,HC 526836 / SP,AREsp 1557970 / SP,REsp 1831476 / SP,AREsp 1558316 / SE,REsp 1831443 / TO,HC 526905 / SP,AREsp 1557917 / MG,HC 526771 / MG,AREsp 1558099 / RJ,HC 526830 / ES,HC 526844 / SP,HC 526891 / SC,AREsp 1558539 / TO,HC 526916 / SP,AREsp 1558474 / SP,AREsp 1558563 / SP,AREsp 1557821 / PR,AREsp 1558012 / SP,AREsp 1558443 / SP,HC 526858 / RO,REsp 1831622 / SP,AREsp 1558641 / SP,AREsp 1558544 / SP,HC 526718 / SP,AREsp 1558033 / SP,AREsp 1557715 / SP,Pet 12892 / SP,HC 526819 / RJ,AREsp 1557863 / SP,AREsp 1558493 / SP,AREsp 1557695 / MG,AREsp 1558275 / SC,HC 526693 / MG,AREsp 1558393 / RJ,AREsp 1558315 / MT,RHC 116567 / MG,HC 526868 / SC,HC 526923 / RJ,REsp 1831633 / CE,HC 526897 / SP,AREsp 1558392 / MG,AREsp 1558458 / RJ,AREsp 1558526 / RJ,REsp 1831703 / SC,HC 526700 / PR,AREsp 1557730 / PE,HC 526699 / PR,HC 526821 / SP,AREsp 1558078 / SP,AREsp 1558410 / RS,REsp 1831566 / PR,AREsp 1557842 / SP,HC 526845 / SP,REsp 1831684 / SP,AREsp 1558088 / RJ,RHC 116584 / MG,HC 526865 / RJ,AREsp 1557686 / SP,HC 526973 / SP,HC 526919 / MG,HC 526694 / SP,HC 526842 / SP,HC 526782 / SP,RHC 116593 / CE,HC 526953 / SP,HC 526773 / SP,HC 526873 / SC,AREsp 1558233 / SP,AREsp 1557910 / RJ,AREsp 1558272 / DF,AREsp 1557999 / PR,REsp 1831546 / RS,AREsp 1557995 / SP,AREsp 1558212 / PR,CR 14822 / PT,AREsp 1558149 / SP,Rcl 38663 / PR,Rcl 38671 / RJ,HC 526696 / SP,REsp 1831528 / RO,REsp 1831612 / RO,HDE 3313 / PT,REsp 1831480 / GO,AREsp 1557792 / MG,HC 526810 / SP,REsp 1831474 / RS,AREsp 1557802 / SP,AREsp 1557824 / RS,CC 167697 / PA,REsp 1831697 / SP,AREsp 1558485 / MT,AREsp 1558187 / SP,HC 526962 / PR,REsp 1831669 / CE,AREsp 1558491 / GO,HC 526856 / SP,RHC 116618 / MS,AREsp 1557926 / SP,REsp 1831500 / PR,AREsp 1557898 / SP,AREsp 1558283 / GO,RHC 116616 / SC,HC 526939 / PR,AREsp 1557689 / SP,AREsp 1558174 / SP,AREsp 1558623 / MT,RHC 116586 / MG,HC 526665 / PE,AREsp 1558110 / SC,AREsp 1558352 / RS,AREsp 1558390 / RS

Marcelo Reis Dos Santos,Fabio Azevedo FERREIRA|RICARDO Dos Santos CABRAL|EDILEUZA Grigorio Barbosa Silva|samara Alves Da Silva|hugo Cesar Silva Brito|lucielma Azevedo|erika Suzane Soares Nascimento,Municipio De QUIPAPA,Pedro Viana De Souza,Marcelo Daniel (Preso),Doglas Junior LOCATELLI (Preso),Van Herp & Frumento (P&i Services) Ltda,Proson Agencia De Viagens, Turismo E Eventos Ltda,Makro ATACADISTA s.A,Ouripar - Paraguacu Veiculos E PECAS Ltda,Douglas Ferreira Martins,Marlon Jose Da Rocha,A G S H,Alexandre Monteiro GONCALVES|LEVI Eduardo De JESUS Oliveira|antonio CARLOS CASARIN|FAZENDA Do Estado De S�?o Paulo|lucilia Fernanda Quelhas Meirelles|sao Paulo Previdencia - SPPREV|ALENCAR Alves Feliciano|leni Aparecida Pereira|reginaldo Salgado De Lima|alexandre Claudino Dos Santos|antonio CARLOS Nogueira|antonio CARLOS Correa Leite,MATEUS Andreazi,Luiz Fernando Maximiano,Fakiani-Estefam Incorporadora S/A|guilherme Francisco Fernandes Estefam|andre Pires Fakiani,Munic�pio De Sert�?ozinho,R W S V,Marciano Vizzotto Cordeiro (Preso),Rogerio Jorge Pimentel (Preso),CASAALTA Construcoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Saintsteel Comercio Internacional De Metais Ltda,Transportadora E Empreiteira Cezarin Ltda,Roberto Rodrigues De Oliveira|silvio Borges Do Prado|rosana Pontes Lopes|valeria Lopes De Oliveira|murilo CASTANHEIRA Lopes,Luciana Dos Santos Martins,Lojas Cem Sa,Munic�pio De Curitiba,Construtora CALPER Ltda,Google Brasil Internet Ltda|globo COMUNICA�?�?O E Participa�?�?es S/A,Jailson Jose Ferreira Do Nascimento,Ademaro Moreira Alves,John Motta Gomes (Preso),S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Doralice Lopes Da Silva,CASA Das Batatas De Ribeiro Filho Ltda,Companhia SIDER�?RGICA Nacional,Leandro Oliveira Da Cruz,Felipe Queiroz Gomes,GUSTAVO Boiago Baruffi,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Lany Regina CASSEB,Grimaldo Rosa De Lima|nelson Barreto|joao Jose|manoel Nabia Rodrigues|joao Batista De Siqueira|walter Fernandes Pimenta|francisco De Assis Gomes Tavares|felismino Ferreira Das Chagas|jose Batista|josue Lirio|antonio Da Silva Barbosa|benigno Mendes|jose Firmino Mesquita|jose Pereira|nando Dos Santos|altamiro Antunes Moreira|gilbert Francisco Dos Santos|antonio Rodrigues|jayme Maciel|jose Borges Da Silva|nino Mota|sidney De Souza Barros|felix Gomes Da Silva|laert Da FONSECA|JAIME Jabor|milton Moreira Neves|herminio Cordeiro CABRAL|SEBASTIAO Paula Pontes|joao Luiz Coelho|moacir Seabra Da Cruz|edmar Azevedo|agostinho Amancio|francisco Pedro Guimaraes|everaldo Manoel De Souza|derossi Machado|daniel Quintanilha|couracy CARNEIRO|JOAO Ferreira Chagas|sebastiao Joao Queiroz|armando Ribeiro De Queiroz|alexandre Manoel|jorge Satiro|manoel Moreira Ribeiro|sebasti�?o Alves De Oliveira|jose Pessanha Rangel|jose Torquato Dos Santos|helio MELLO|CANDIDO Do Rosario|constantino Mendes De Souza|hermes Val,Fernando Monteiro De CARVALHO,Paulo Henrique MATEUS Meireles Dutra E Outro,Joaquim Freire Da Silva,Alexandre Ferreira Dos Santos,CAIO Cesar Fernandes Souza E Outro,Sandra Gomes,Milton Gomes Siqueira,Pedreira Rio Quati Ltda,Felipe Torres Marchiori E Outros,Jorge Aparecido Pereira Guimaraes,Ribeirao Niteroi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Jose Geraldo Alves De Menezes,Jose Maria Martines Freixes|ester Muchiuti Martinez Freixa|leonardo Martinez Freixes|josiane De Paula Batista Freixes|jos�? Maria Martines Freixes E Cia Ltda,Valderi Dias Trindade (Preso),Oath Do Brasil Internet Ltda,RICARDO Hummel|adriana Rosalinda Mazza De Hummel,CASTELO ENERGETICA S/a - Cesa,Ant�?nio Milhim David E Outro,Fabricio Antonio JUNCA Bragato,Departamento De Estradas De Rodagem,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Mauro Montello Vianna,Riberto Da Silva Ferreira,Elizabeth Tiberio De Novais,Walmir Rodrigues Martins,TELEF�?NICA Brasil s.A,Eduardo Ribas Do Nascimento|cristiano CAJU Freitas|vera Zaneti Aguiar Medina,Sueli Aparecida Pereira Fabbri,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Wanderson De Oliveira Rabelo,Munic�pio De Igaracy,Vanderlei Reck Junior|elizete Maria Reck|vanderlei Reck,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Piraquara - Pr,Nextel Participacoes Ltda,Diego Rodrigues,Ita�? Seguros De Automobile E Resid�?ncia S/A,Bradesco Saude S/A,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Mercedina Da Rosa Silva - Sucess�?o,Marcia Helena Prudencio Bedani,Marcos De SOUSA Coelho,Santo Ant�?nio Energia s.A,Rita Izabel CARVALHO,Celso Marques GONCALVES,ASSOCIACAO Santamarense De Beneficencia Do Guaruja,Edival Angelim Do Nascimento,Andre Luiz De Souza CAVALCANTE,Daiane Maria Lopes Da Silva E Outro,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Ferraz De Vasconcelos - Sp,C C,Marina Bispo Gomes,E C Dos S,A L (Preso),CORUS - Armazenagem, LOGISTICA, Transporte E DISTRIBUICAO Ltda - Epp,Aldo Rogerio Correa Cerqueira,Ilza Vera Marinho,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,CARLOS Neri Borges Da Silva,Xenofontes Curvelo Pilo,Geraldo Luiz Dos Santos Zibetti,Alecsandro Madeira,Magali Siriani|lazaro CARLOS De Arruda Prado,Munic�pio De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Wanderson Santos Mota,Thais Dos Santos Lino,Funda�?�?o Faculdade Vizinhan�?a Vale Do Igua�?u - Vizivali,Suely Melo Meneses,Luis Jose Frazao Silva (Preso),Alan Dos Santos Barbosa,Condominio Edificio Residencial Plenitude,Mario EUSTACIO Da Silva,Rodrigo Torres,Regina De Araujo Baleeiro Nogueira|noeluci Silva Borges Mariano|rosangela De Macedo SOUZA|MONICA Diniz Grauer|kelly Roberta Araujo Novaes Rizzatto|maria Izabel Ferreira De Paula Costa|eliana Serapiao Vicente Sanches|luciane Aparecida Da FONSECA Lessi,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,M C Da S,S I P Da S (Internado),Br Malls Participacoes s.a.|jsr Shopping S/A,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Adao Rodrigues De Oliveira|beroli Comercio De PECAS De Veiculos Ltda|marcela De Andrade Machado|maria Noemia De Oliveira|renato De Oliveira,Estado De Alagoas,Francisco Teixeira De SOUSA,PORTUS Instituto De Seguridade Social - Sob Interven�?�?o,Banco Bradesco S/A,Maria Jose CAIXETA Domingues,Estado De Minas Gerais,Paulo Cesar FONSECA,Clarice De CASTRO,Nicolas Mendes Aneli E Outros,Nadir Barbosa Martins,Patria Unida Materiais De Construcoes Ltda,Edna Tofanelli,Defensoria P�?BLICA Da Uni�?o,Marcia Elizabeth De Arruda Guerreiro,Mauricio Santiago CAMARA,Paulo Hindenburgo Acosta Ximenes,Patricia Cristina Arruda Silva,CARLOS Eduardo Rocha,Edson Donizete Da Silva,Santiago De Oliveira Leite,Zilda De JESUS Porto,Francisco Airton Amorim Dos Santos E Outro,E M S,Leandro Contreras Martinez,Municipio Do Rio De Janeiro,Francisco Xavier Coutinho,Alice Maria Borges Mauro|eduardo Soares Mauro,Fernando Faria Junior E Outros,Fabiana Pinheiro Freme Ferreira E Outros,Andre Ferreira E Outros,Anderson Gois De Araujo,Karoline Alves Crepaldi E Outro,Reunidas Transportadora Rodovi�ria De CARGAS S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Unimed De Mar�lia Cooperativa De Trabalho M�?dico,Aurora Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|prosperity - Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|liberte - Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|rauma Sociedade De PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO Imobiliaria Ltda|alvorada - Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|umuarama - Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|orion - Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|providence - Sociedade De ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|rauma Participacoes Ltda,Munic�pio De CAMPO Maior,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Bruno Vaillan Oliveira,Natanael Junio Da Silva Costa (Preso),Fabio Rogerio Donadon Costa,D De O F,Joao Paulo CARMO Amalfi,Leonardo Fernandes Do Rosario (Preso)|marta Silva Das Dores (Preso),Instituto EDUCACIONAL Do Estado De S�?o Paulo - Iesp|uniesp S.A|FUNDACAO Uniesp De TELEDUCACAO,Diany Fernanda De Oliveira,Vera Lucia Da Costa Sales,Cleuber De Oliveira SOUSA,Nilzo Palaro,Andre Luiz CABRAL De Souza|edna CABRAL De Souza|jose Luiz De Souza Netto,Munic�pio De Farroupilha,Agropecuaria Terras Novas S/A,Roneys Fon Firmino Gomes,Victor Waquil Nasralla E Outros,Samara De Souza Anselmo Silva,A C F,Jose Bertulino Santos,Filipe Airton CAETANO|FRANCISCO Pavanato|fabiano De Azevedo|fernanda Moraes Rodrigues|francisco Firmino GONCALVES|GELVANE Pedro De JESUS|FIRMINA Maria CABRAL|FABIANA Gon�?alves|fernando Passos|francisco Da Silveira,Veper - Servi�?os De Vigil�?ncia Ltda,Oneides De Oliveira Peres Junior,Banco Fibra Sa,Angelo Timoteo Da Silva,Everton Luiz Pereira (Preso)|adalmir Da Cruz Pereira (Preso),Adufpb/Se�?�?o SINDICAL,Henrique LUCAS Guimaraes Ribeiro Cunha|deodato & Fernandes Funilaria E Pintura Ltda - Me,Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda,GUSTAVO Mathias H�?ning|lair Jose Huning,Cmbx INDUSTRIA E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli,Rubens CALIL,Million Top - Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda,GUSTAVO Farjallat,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,C M Da S,Polaco Cesar Vianna Menato,Frigor�fico Margen Ltda,PACAEMBU Construtora s.A,Gervasio Xavier De Lima Lacerda E Outros,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,Municipio De Petrolina,Edson Antonio Edinho Da Silva,Humberto CARLOS Chahim,A H,Tiago Jose Nogueira Costa,Silvana Geroldo Resende,Marco Antonio Ferreira CASTELLO E Outros,Luis Henrique De Barros Andrade|juliana Barros Andrade|rosa Lopes De Barros|nelson Ribeiro De Andrade,Josefina Pereira Batista,V I S R (Preso),Bne Administra�?�?o De Im�?veis S/A|CAROLINA Da Costa Pedra|felipe Alves Marota Montezano|gafisa S/A,Sergio Sorgi Filho,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I,Anatilde Rejane Pinheiro Nobre - Esp�?lio,Denise De Fatima Miranda,Angela Do Amaral Leal,Francisco Pupo Pires Ferreira,Andorinha Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Jose Luis Arenas Espinosa,Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Richard AUGUSTO De Lima,Ernani Bicudo De Paula,Ju�zo Federal Da 10a Vara De Execu�?�?es FISCAIS Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Para�ba Previd�?ncia,Dionise Magna Juchem,Rosa Cristina Pinto Rae|mariana Beu Rae|jeffrey Anderson Rae,ASSOCIACAO Dos Moradores Das Terras De Santa Teresa,Leonardo Villas Boas Macena,Fernando De Vasconcelos Ferreira,Lasaro Antonio Ataide,CAIXA Seguradora S/A,Jose Wanderson De Souza Silva (Preso),Ronete Beatriz Siebel Machado,Issa Comercio De Alimentos - Eireli|amine Mohamad Issa,Belga Distribuidora De Vidros Ltda - Me,Marcio Alves Da Costa,Jos�? Osvaldo Balico - Sucess�?o,Novatec- Constru�?�?es E Empreendimentos Ltda,Sandro Romel Pascoal,Maria Luzia Ferrari,Salete Terezinha CASTELO Branco,Fazenda Nacional,J a C Da S (Preso),Ruhan Crizel Bosembecker (Preso),Max Lima Santos,Giovani Morette Teixeira,Neiva Teresinha Eckert,Instituto Federal De EDUCA�?�?O Ci�?ncia E Tecnologia Do Cear�,MATHEUS RICARDO Jacon MATIAS|ADVOCACIA Oliveira E Matias|manoel Frias Filho|paulo Sergio De Oliveira|ana CAROLINA Ayub Dezembro,Club Administradora De CARTOES De Credito Ltda,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Anibal Miranda Porto Junior,Newton Ferreira Machado Sobrinho,Guilherme Fernandes De Lima,RALPH Hage Nicolau Ritter Vianna E Outros,Jaime Vargas,Andre CONCEICAO Ferreira,Astor Luiz FUECHTENBUSCH,Dayse Gama Machado,Leonardo Dos Santos Miranda De Souza (Preso),GUSTAVO Oliveira Torres (Preso),Associa�?�?o Hospitalar Moinhos De Vento,Aparecida Pastre,Renato Vitalino Dos Santos (Preso),Debora Strazzer De Novais,Ana CAROLINE Silva Gambary E Outros,Ros�lia Maria Gon�?alves De Figueiredo|enio Geraldo FRANCA|ANDRE Luiz Padrao FRANCA|GDM Distribuidora De MEDICAMENTOS Ltda,CARLOS Alberto Rodrigues Gal�?o,J P B (Internado),Edio Cornelio Junior E Outro,Sandra Rezende De Faria Brito|reginaldo Rodrigues De Brito|elizabeth De Faria Braga Rezende|luiz Nicola Souza Lima|luis Fernando Braga Rezende|denize Rezende De Faria Souza Lima,Suzi Do Couto - Por Si E Representando|gecira Do Couto - Esp�?lio,Estado De S�?o Paulo|sao Paulo Previdencia - Spprev,Banco Rci Brasil s.A,Marcelo Moraes FAUSTINONI Savioli,Felipe Santos De Oliveira,Instituto AERUS De Seguridade Social Em LIQUIDACAO Extrajudicial - Em Liquida�?�?o Extrajudicial,Munic�pio De Muria�?,Sociedade UNIFICADA De Ensino AUGUSTO Motta,Banco Safra S A,Sind Serv Emp Adm Dir Fund Aut Emp Pub Soc Eco Mista Df,Banco Volvo (Brasil) S/A,Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Neide Gioconda Marcon Loschiavo|cintia Rubia Ducia|iolanda Teresa Marcon TRICARICO|MARIA Do Rosario De Fatima Ramos,Maria Da Gloria Galv�?o Zanardo|jose Clovis Zanardo,Marcos Henrique Do Rosario (Preso),Valentim Gentil Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda,Paulo Mario Stoffels,Anesi Granato Ltda|elaine Anesi Saavedra Granato Ferreira,Mafol Comercial Ltda,Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens s.A,Textil Abril Ltda,Fernando Gabriel Nami Filho,Francisco Leite De Oliveira,LUCAS CARDOSO,Gutierre - Central De Compras ODONTOLOGICAS Ltda,Daniel Leandro Bertoldo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Kaza Arte E Decoracoes Ltda,Jefferson ASSUNCAO Pereira De Oliveira (Preso),bb.leasing s.a.arrendamento MERCANTIL,Municipio De Bento Fernandes,Sueli Maria Aparecida Simoes,Jessyka Veschi Francisco E Outros,Luiz Celso Travassos Romano,Transnegrelli Transportadora Ltda,Alex Nascimento De Souza,Geap Autogestao Em Saude,Nadir Ribeiro Lopes,Adalberto Costa Da Silva,R a S,Fernanda Rangel Silva|edif�cio Luiza|eduardo Menezes Alves|maria Josefina Ventura Silva|david Antonio ZICA|JOAOSINHO Beckenkamp|solange Aparecida Alves,Eugenio Valter Dos Santos,Suely Amado Serrao,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Juraci Dos Santos Branquinho,STILLUS ALIMENTACAO Ltda,Paula Bueno Spcia 05 - Empreendimento Imobiliario Ltda,Alberto Azuma,Ultraserv Servi�?os E Solu�?�?es Ltda,Ana Maria Dos Reis Pinto Silva,MATHEUS AUGUSTO Araujo De Souza (Preso),Fabio Soares Da Silva (Preso),Lenita Maria Delazeri Chiochetta|comercial Pato Branco Ltda|lorita Clarita CHIOCCA Delazeri|fernando CARLOS Delazeri,R De C C A,Ronaldo Roberto Dametto,Sonia Aparecida Vieira Trufen,Banco Do Brasil Sa,Petrobras Transporte s.a - Transpetro,Luis Claudio Barboza,Guapicel Comercio De Material De TELECOMUNICACOES Ltda - Epp,Estado Do Paran�,Uni�?o,Central Nacional Unimed - Cooperativa Central,Mauro Schuh,O J F,M a G De M,Bruna Stefanni Lira Ferreira,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Valdemar Fetisch,Fabio Duarte,Manoel Dos Reis Silva Neto (Preso),Andre Feles LINDOLPHO,Unidade HEMATOLOGICA De Sao Paulo Ltda.|banco De Sangue De S�?o Paulo E Servi�?os De Hemoterapia Ltda,Ladjane CAVALCANTI Parmeira|jader Einstein Moura De Souza Barbosa|bruno Parmera Barbosa,Estado Da Para�ba,Renato AUGUSTO Dos Santos Sena,Eliane Archer Gamba|amilton Gamba,Kidney Assistance Ltda,Jos�? Das Gra�?as Dos Santos,Flavio De Souza Barros,Ita�? Seguros S/A,China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A,Josefina Sanches Santos,Mauro AUGUSTO Da Silva Pauferro,Instituto Chico Mendes De Conserva�?�?o Da Biodiversidade,Alexsander Santana De CASTRO,Sa Leao Irmaos ACUCAR E Alcool - Em Recupera�?�?o Judicial,Marly D�?ia Bassetti Moraes,Tito Lopes Zedes,Wanderson Tomaz Valadares,Agnaldo Evangelista Couto,Mauro AUGUSTINHO Da Silva,Paulo Cesar Porfirio De Pinho|sheila Aparecida Hinz Porfirio De Pinho,Patricia VIMERCATI CARDOSO,Petr�?leo Brasileiro S a Petrobras,Pereira Barreto Empreendimentos Imobili�rios Spe S/A,Paulo Rogerio Compian CARVALHO,Almaderma Farmacia De MANIPULACAO Eireli,Denise Helena Ferraz Oliva,NEUSA Vendramin VOLPE,Luiz Antonio E Silva,Sonia Maria De Souza Vital,Rogerio Agostinho,Taruma Pocos Artesianos Ltda,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Jo�?o Francisco Farias Da Costa,CARLOS Menezes - Esp�?lio,Rodrigo Tristao MUSETI|ROSEMEIRE Aparecida Salton De Abreu|mara Sales Santos|jeni Benine Pinheiro|celia Maria De Menezes|sebastiana Brasileiro De Paula|maria Elisa Barroso|simone De CARVALHO Ozorio|simeia De CARVALHO Ozorio|janaina Lopes Ferraz De Mattos,Claudio Alvarenga Da Silva,Guilherme Jose Vieira Chiavegato,Jose Adolfo Balbueno Dos Santos|elisabeth Strunkis Dos Santos,Estado Da Para�ba|para�ba Previd�?ncia,Eduardo Henrique Dantas,CARLOS Henrique Da Silva Duhau,Tam Linhas A�?reas S/A,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,MARCUS VINICIUS Ferreira De Souza (Preso),Bruna Mimoso De Oliveira,Osvaldo De Assis Martins,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Yuri Ronald Santos Quintanilha (Preso),Maicon De Melo Colatto,Tayllon De Oliveira CASTRO,Lindomar Jordan Ignacio,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Rafael Nonaka Da Silva E Outros,Anderson Santos Da Silva,Fernando Hatzlhoffer Lourenco|vera Lucia Hatzlhoffer Lourenco|luiz CARLOS Rocha Lourenco,Fernanda Fernandes Pereira (Preso),Igor Vidon Rangel,Silvestre Ramos CARVALHO Junior E Outro,Ju�zo De Direito Da Vara �?NICA De Santa Maria Do Par� - PA,Hyundai CAOA Do Brasil Ltda,Mauricio Marcos Ribeiro,Brown Posto De Molas Ltda,Ailton Da Silva Oliveira|adriano Da Silva Oliveira,Companhia De Engenharia De Tr�fego De Santos - Cet - Santos,Banco Original S/A,Paulo Rodolfo Orestes Da Silva,Rafael CAMPOS De Souza Lima,Unimed Seguros Saude S/A,Imobili�ria Colina Ltda,A D M,A F B Dos S (Preso),Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Jose Cupertino E Silva,Rumo Malha Sul s.A,M a De O L,Joao Gabriel Menezes Costa Melo E Outros,V D R|e R,Gabriela FONSECA De Lima E Outros,Liliana Almeida SCABIA Montes,Munic�pio De Juiz De Fora,Aric�?lio Ferreira Dos Santos,Deborah Monte Biltge|manoel Moreno Biltge,Jose Milton Correa De Araujo,Hilda Renata De Santana,Cirlene FRANCISCA Dos Santos Oliveira,Tadeu Marcio Alves Amorim,Rosalia Da Silva Mota|isac Afonso - Esp�?lio|automobile Posto Elite Da TIJUCA Ltda,Vandeir De CARLIS,Municipio De Jerico,Karina Ferreira Mendes,CARLOS Alberto Gibertoni|ccg Consultoria De Cosmeticos Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Guilherme Orencio,Galvao Engenharia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,CALMON Marata Advogados,Celso Martins Godoy,Ant�?nio CARLOS De Oliveira Moura,Franklin Charlye Duccini,Tri Mel Enxovais Eireli,Marisa Solange Maisonette Pires,Marcelo Alves De Oliveira,Ativos s.a. Securitizadora De Creditos Financeiros,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Joao Vasiulis - Esp�?lio,GENECARLOS Silva De ALENCAR,Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Priscila Aparecida Bento Da Silva Ribeiro,Munic�pio De Goi�?nia,Edigar Souza Nunes (Preso),Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Associa�?�?o Salgado De Oliveira De EDUCA�?�?O E Cultura,Rodrigo Luiz Ferri,Clementina Vanzela Testa,Marcelo Luis Roland Zovico E Outros,Eider Junior Barbosa Santos (Preso),Robson Luis Araujo Bessa|lucia Regina Araujo Bessa,Ozael Da Costa Fernandes E Outro,Jader Aldrin Evangelista Marques,Valmira Simao Da Silva,Cristiano Queiroz,Marks Pe�?as INDUSTRIAIS Ltda,Severino Pereira Da Silva,Ju�zo De Direito Da Vara Criminal De Novo Gama - Go,Jackson Rocha De Oliveira,Munic�pio De Salin�?polis,Transportes Vila Isabel S/A,Plasac Plano De Saude Ltda,Instituto De Gest�?o Previdenci�ria Do Estado Do Par�,FUNDACAO Chesf De Assistencia E Seguridade Social Fachesf,Alexandre Marchezini,Paulo Eduardo Vaz VOLPI,Ismael De FRANCA Santos,Eduardo VINICIUS Do Valle (Preso),Munic�pio De S�?o Jos�? Do Rio Preto,Rosa Mariz Diniz VIRMOND|RODOLPHO Diniz Silvino|jan Silvino,Antonio CARLOS De Almeida,F M M|e I M|a a S|n R M,Leonardo Cunha De Oliveira,Leandro Fernandes CARLOS Gomes E Outro,Hiago Fontineles Aguiar,Ivana Mara Albino Oliveira,Marcia FRANCISCA De Assis Dos Santos,Rafael CARLOS Dos Reis (Preso),Banco Bradesco Financiamentos s.A,Companhia Excelsior De Seguros|celia Quezini Cortarelli|joao Batista Cortarelli,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Samuel Frehlich,Funda�?�?o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig|estado De Minas Gerais,D H S a (Internado),CARLOS Henrique Bissoli De Almeida,Jose CANDIDO Da Silva,Arysta Lifescience Do Brasil INDUSTRIA QUIMICA E Agropecuaria Ltda,Fabio Chiaroni|marcia Fatima Yenikomshian Chiaroni,Eric Julio Dos Santos Tine,Thamires Valentin Monteiro,CARLOS Ivan Da Silva Ribeiro|silvia Da Silva Ribeiro,Oriente Constru�?�?o Civil Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Veridiana Zaneratto Martelli|aniceto Zanerato|edilene Cristina Mira Zaneratto|luis Aparecido Zanerato|antonio Tiago Zaneratto,Rafael Gomes Dos Santos,Adic Administradora De Im�?veis E Constru�?�?es Ltda - Massa Falida,Elias Isabel,A H C,Estado Do Amazonas,Valcir Galdino Maciel,Eleudi Narciso Da Silva,Herivelto Lopes Dos Santos|hl4 Telecom Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Karielle Bispo Galvao Souza|maria Da Gloria Santos Bispo,GUSTAVO De Andrade Fernandes (Preso),NAZICA Antonia Souza,Planet Ball Esportes Ltda,Andrea Valdevite,Munic�pio De PIRACICABA,Jovani Sampaio Do Amaral,A Samaritana Moveis Ltda,Consorcio Operacional Brt,VINICIUS Coelho CARDOSO,Csl - Construtora Sacchi Sa - Em RECUPERACAO Judicial,Dualib S/a Empreendimentos E Participacoes|rol-Lex Ind�?stria E Com�?rcio Ltda|claudia Maria Medici Dualib|alberto Dualib|edson Real Dualib|all Latex Ind Com E Import De Artigos Esportivos Ltda|nelson Real Dualib,Transporte Mann Eireli,Associa�?�?o ATLETICA Banco Do Brasil,Oswaldo Jose Da Silva Santos,CAMARGO Correa - Rodobens Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Alberto CARLOS Santos Pereira (Preso),Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg,Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul S/A,Marilei Antonia Baum,Rafik Jean Kassis,Nicolas Mendes Aneli,Maria Luiza Barbosa Rufino,Vicente Alberto Neto Simoes De Oliveira (Preso),Arcos Arquitetura Constru�?�?o Saneamento Ltda,Almad AGROINDUSTRIA Limitada,Claudimar Lacerda Rodrigues|adalto Rodrigues Soares (Preso),Instituto De Beleza Ferreira Ltda,Condominio Rural Solar Da Serra,Banestes Seguros S/A,CLEUSA Aparecida Dos Santos,Cesar AUGUSTO Duraes Ribeiro,Lm Agropecuaria De SOROCABA Ltda,CARLOS Eduardo De Oliveira Rocha E Outro,George Taiti Hashiguti,Via Varejo S/A,Maria Helena Da Silva,Victor Hugo Anuvale Rodrigues,Maria Aparecida Baeta Hor�cio,Beta 15 INCORPORACAO Spe Ltda,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|rosenildo Antonio Leao Moura|domingos Pereira Da Silva,Munic�pio De Palmas,Munic�pio De Alagoa Grande,Marisa Rosangela Borzachini,Iolanda Da Costa Dos Santos,Marcelo LUCAS Elizeu,Unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Abraao Martins De JESUS,Companhia Brasileira De Trens Urbanos.,Maria Ivonete Rodrigues De Araujo,Estado Do Rio De Janeiro,Paulo Roberto De Andrade|valeria Testoni Gomes|sergio Pedrini|robertino PIRES|MONICA Monteiro Garcia De Los Rios,Rodrigo Henrique Gaya Jorge Isaac,Gessi CANDIDA De JESUS Silva,RICARDO Geier,Elza Crescencio Pereira,Elenice Maria Borges,Walmiral Pacheco Marinho Neto E Outro,ANGELICA Da Silva,Francisco Jose Dos Santos,Wellington Oliveira Da Silva (Preso),Joao Batista Pippi Taborda,Davia Bethania Pereira Souza,P C M De L,Cristofelee Farias Araujo,Wellington Frank Silva Dos Santos,Euclesia Zanini,Valeria Melo Garcia,Ampla Energia E Servi�?os s.A,Maria Da Trindade Do Nascimento,H a G,Jdvb ADMINISTRACAO E Hotelaria Ltda,Jose Mauricio Moretti Pinto,Douglas Cristiano Alves Lopes,CABANA Engenharia E Construcoes Ltda,Leandro Alves Librandi,Ana Maria Boeng Probst|jacson Probst,n.c.games & ARCADES-COM�?RCIO Importa�?�?o Exporta�?�?o E LOCA�?�?O De Fitas E M�quinas Ltda,Rossi Residencial Sa,Paulo Pacheco De Medeiros Neto,Angela Maria Do CARMO,Thiago Volta Brabo Faria,Light Servi�?os De Eletricidade S A,Renata Maria Guimaraes Santiago,Jos�? Alexandre De Oliveira CARVALHO,COCACEL - Com�?rcio De CAF�? E Cereais Ltda,Juizo Federal Da Vara Civel E Criminal De Paulo Afonso - Sj/Ba,Axt INDUSTRIAL Ltda,Daniela Henrique De CAMARGO,CAMARA De Dirigentes Lojistas De Contagem,Rogerio Marcolini De Souza E Outro,Companhia De Desenvolvimento Do Norte CAPIXABA|DUTOVIAS Do Brasil s.a|asgaard NAVEGACAO S/A|companhia De NAVEGACAO Da Amazonia - Cna|morro Do Pilar Minerais s.A,Luzia Ribeiro Da Silva,Cleber Mariano Da Silva,Manoel Penna Filho,Tg Sao Paulo Empreendimentos Imobiliarios s.A,Eduardo Machado Alves,Thais Emanuelli De Bodas,USINA Santa Rita S a A�?�?CAR E �lcool,Maria Hortencia Messias De Oliveira Pinto,Yorgos Ambiental Eireli,Sebastiao De Moraes,Departamento Estadual De Transito,Chao en Ming,Transportadora J�?nior Limitada,Bruno Felix De Paula E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Spe Guanumbi - Empreendimento Imobiliario Ltda,Banco Da Amazonia Sa,Edilson Aparecido Tau,Antonio CARLOS Brugnaro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Instituto EDUCACIONAL Do Estado De S�?o Paulo - Iesp|funda�?�?o Uniesp SOLIDÁRIA|FUNDACAO Uniesp De TELEDUCACAO,Benedito Maria Junior,Fabio Tabach De Azevedo|rodrigo Coutinho KUSTER|BRUNO Mazzeo De Oliveira Paula,Municipio De Altonia,I O R (Menor)|l J O R (Menor)|m O R - Por Si E Representando,Danielle Phamella CARVALHO Loiola E Outros,Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda,Luiz Vicente Fait Seemuller,TABOCAS Participacoes Empreendimentos Sa,Marcos Antonio De Barros,Thiago Ferreira Batista E Outros,Andre Piardi Claudy,Priscila Ribeiro Gomes,Andre De Oliveira (Preso),Club De Regatas Vasco Da Gama,Anamaria Dahlinger Montezano Dos Santos,Gafisa Spe - 113 Empreendimentos Imobiliarios s.A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,H M 15 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,RICARDO Fagundes E Outros,Dolores Da Silva Pacheco,Instituto Nacional Do Seguro Social,Vanderley Aparecido Jorgine CAPELLOZZA,Yaslip TELEINFORMATICA Ltda,Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Medico,Munic�pio De CARA�?BAS,Colina Shopping Center Ltda,Emivaldo Almeida De Souza (Preso),Suema TUSSI Brunelo,Patrimar Engenharia Ltda,Munic�pio De Ara�?atuba,Wener Cristiano Gomes,Verena Cordaco Tiski,Artur Robert Da Silva E Outro,Krg JACAREPAGUA Instituto De Beleza Ltda - Me,Barbara Lima Rocha Azevedo E Outro,Oasis SPA & Home Resort Spe Ltda,Jorge Luis Pandolfo,A D A,N V,Universal MUSIC Publishing Ltda,Banco Sistema s.A,Vicente Reis Viana,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Daniel Pimenta Martins,Marcio Jose Da Costa,Companhia Excelsior De Seguros,Conselho Regional Dos Representantes Comerciais De Pe,Antonio CARLOS Floriano,Katia Fernandes De Gerone,Diognes GONCALVES,Diego Pereira De CARVALHO (Preso),Jose Pereira Tomaz,T P L,Lakasa - Engenharia, Empreendimentos E Participacoes Ltda.,Estado De Pernambuco,Edson Cleiton De Azevedo (Preso)|wesley Maia Da Silva (Preso),CARMEM Lucia Medeiros,Fahd Dib Junior E Outro,Agencia Nacional De TELECOMUNICACOES,Maxgen Comercio INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Paulo Sergio Severiano,Jose Severiano Da Costa Andrade Filho,Adic Administradora De Imoveis E Construcoes Ltda - Massa Falida,Darcy Da Silva Lima,Joao Felipe Contin Remigio,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Rafael Biston Do Nascimento,Aldair Soares De Almeida|jose Roque Soares De Almeida|marli Aparicida Soares De Almeida,Unidas Franquias Do Brasil S/A|unidas s.A,Marineuza Lauthart,M F F|c M C F F,G I E L|o E C R L,Gl Service Compressores Ltda.,Fabio Do Nascimento Vianna|maria Helena Do Nascimento Vianna,Manoel Pedro Da Silva,B J W - Esp�?lio,Antonio CARLOS Neves De Souza,Marcos Paulo Ribeiro Da Silva,Banco Santander (Brasil) s.A.,MONICA Gonzalez Lizano De CAMPOS,CARLOS Alberto Sacoman,Itau Unibanco s.A,Departamento De Transp Rodov Do Est Do Rio De Janeiro,Rosimeire Da Silva Meira,Sandro Jose Santos Moraes,Estado Do Cear�,Ronald Silva Barbosa (Preso),S T Da S (Preso),Bny Mellon Servicos Financeiros Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A,Joao Lafaiete Alves Diniz|dioceli Veronez Diniz,Gelomaster INDUSTRIA E Comercio De Gelo Ltda,Eduardo Moreira De Andrade,Fernando Marques Pereira,CARLOS Alberto Ferreira Do Prado,LUCAS Rabak Moreira,Marcelo Martini Ferreira Da Cunha|marcio Martini Ferreira Da Cunha|speedy Service LOGISTICA Ltda,Paulo Dias Da Silva,Francisco Araujo De Souza,Ekw Do Brasil - Produtos Refratarios Ltda,L a De S (Preso),Rogerio Lopes Da Silva Filho,Ademilson Isturario Barbosa (Preso),ACAO Social Frei Gaspar,Mun�cipio De CUST�?DIA,Ana Paula De Holanda,Robson Rosa Velo,Luiz Jose Martins Romeo Filho,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,G F M S,Playarte Pictures Entretenimento Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Nilton Santos De Abreu,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Rafael Braga Vieira,Adriano GRACA Americo E Outro,Cooperativa Habitacional Horizontes De Piratininga Em LIQUIDACAO,SINDICATO Nacional Dos Servidores Do Mpu,Rohden Portas E Artefatos De Madeira Ltda,Maria Zeneide Gadelha De Oliveira,Jose Luiz Laranja,CARLOS Alberto Fortini,Shark M�quinas Para Constru�?�?o Ltda

Condominio Do Centro Medico Freguesia|danielle De CARVALHO Ferreira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Luiz CARLOS Alves De Oliveira|alzira PRUSSAK Boera|claudio Henrique Folador|luciana Teodoro Tonin|murilo Francisco Teodoro - Esp�?lio,Banco Bradesco S/A,Mickael Da Gama Presa|amarildo Gauterio Protas,Pollyanna Araujo Magalhaes Neiva|jeronimo Osorio Galvao Neiva|maria Clara Araujo Magalhaes Neiva,Luiz Henrique MESQUITA|MADECAUS Comercial Ltda|irene Fortuna De Araujo CAUZ|MARGARIDA Gagno CAUS Mesquita|lorenzo Fortuna CAUS,Celesc Distribui�?�?o S/A,Noeli Vargas,Municipio De Engenheiro Paulo De Frontin,Andre Gaia De Medeiros,Municipio Do Rio De Janeiro,Edson Fernando Farias Do Nascimento,Municipio De CAMBE,Microsoft Corporation,Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Banco Pan s.A.,Otto Orestes Macedo,T L B De W,Lorenzo Reginato De Angelis,Tereza Dos Santos Mota,LUPA Comercio De Material Odontologico Ltda - Microempresa|flavia Hipolito Torres Mundim|luiz Cristiano Mundim Porto,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Os�?rio - Rs|ju�zo Federal Da 14a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal Regional Federal Da 2a Regiao,CASA Cor Promo�?�?es E Comercial Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Ale COMBUSTIVEIS s.A,Estado De Minas Gerais|ciencia E Natureza ALIMENTACAO Corporativa Ltda,Roberta Belo Da Costa|maria De Lourdes Da Concei�?�?o|romero Jorge Da Silva,Itau Administradora De Consorcios Ltda|itau Unibanco s.A,Joice Aparecida Pinto,Qualicorp Administradora De Benef�cios S/A|sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio De Janeiro,Lauro Cerico,Claro s.A,Geap Autogestao Em Saude,Claricinio Marques Da Silva,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Pomerode - Sc|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Timb�? - Sc,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Marco Andrade Da Silva,Jayr Francisco Da Silva,Ministro Da Saude,Uni�?o,Aterrio Transporte E LOCACAO De Maquinas Eireli,Everaldo Hene Rossin,Ademir Monteiro Ferreira,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Jose Ocelo Pereira Da Silva|elidio Oliveira Da Silva|luiz Fernando Vilela Ferreira|francisco Xavier Aragao|joao De Pinho Costa Neto|leonardo CAVALCANTI De S�|francisco Das Chagas De Oliveira Bino|jayme Joaquim Monteiro Filho|nilson Bezerra Frazao|raimundo Nonato De Araujo,Escrit�?rio Central De ARRECADA�?�?O E Distribui�?�?o ECAD,Milena Motta De ASSUMPCAO|GUILHERME Motta De ASSUMPCAO|JOSELIA Motta De ASSUMPCAO,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Priscila Cristina Da Rocha,V a E - Por Si E Representando|v E B Dos S (Menor)|osmar Egidio|lilian Alves Egidio,Club Atletico Internacional|munic�pio De Promiss�?o,Lais Dorizete Macedo Martins,Rodiney Mendes Brignol|muller & Brignol Ltda|marlene Muller,Manha Milman - Esp�?lio,Jose CARLOS Ruiz|angela CASTILHO Zavattieri Ruiz,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Rosinelia Marcia Costa Dutra,Ana Maria Figliolini Mottin|amjg ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO Ltda|motiva Maquinas Ltda|gilberto Mottin Filho,Cleonice Fernandes,Amc - Servicos EDUCACIONAIS Ltda,Jose Oswaldo De CARVALHO,S a Da S,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Richard Almeida Silva,Francisco Luiz Ghiggi|janete Maria Ghiggi ZANCANARO|JAQUELINE Ghiggi|nilo Ghiggi Junior|ari Ghiggi,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa|internacional Maritima Ltda,Roberta Do Prado PACCA De Albuquerque,S L M,Sandro Renato Constant De Oliveira,Banco Triangulo S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,Primeira Turma Do Superior Tribunal De JUSTI�?A|SEGUNDA Turma Do Superior Tribunal De JUSTI�?A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|juizo Da 1 Vara De Familia E Sucessoes Do Foro Regional Do Ipiranga COMARCA De Sao Paulo,Edgar Pereira|magali BUSQUETTI Pereira,Luiz Wanderlei Aoki Lemos|eduardo Zaina,Espaco Servicos Comerciais LTDA|CAROLINA Da Costa Pedra|felipe Alves Marota Montezano|gafisa S/A|os Mesmos|jardins Da Barra Desenvolvimento Imobiliario S/A,Melissa Transportes E Turismo Ltda,FUNDACAO Saude Itau,Stag Agrimensura E Topografia Ltda - Massa Falida,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Isabela Martins Gomes|luis Henrique Martins Gomes,Sonia Maria Dos Santos Barreto,Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Cear�,A N F,Maria Salom�? MASCARENHAS Costa,Breno RICARDO Schiavinato,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Paulo Roberto Felix Da Silva Sobrinho,A S - Esp�?lio,Condominio Edificio Botanico Club,Nilton Albino Rosa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados S/S,Eunice De Araujo Ramos,Marcos Aurelio Bastianik Nicola,Odair Flores Dos Santos|elias Rodrigues Dos Santos|o. L. G. S. Empreiteira Rio Preto Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Distrito Federal,Eduardo Motta Antonio,GUSTAVO Henrique Silva Do Nascimento,Ant�?nio Faga,Henryk Heniu Orlowski,Ju�zo De Direito Da 5a Vara De Fam�lia De Bras�lia - Df|ju�zo De Direito Da 6a Vara De Fam�lia Do Rio De Janeiro - Rj,Jadson Martins|antonio Pedro Rocha Da FONSECA|FRANCISCO Amancio|aristoteles Felix De Souza Filho|edson Assis De Oliveira|cicero Amorim Pereira|celso De Freitas|basilio Alves|expedito De Oliveira Ramos|geraldo Marcolino Da Silva,Clovis Antonio CARNEIRO,Glauziele Maria Vital Da Silva|glauciete ANGELICA Vital Da Silva|sislaiane Mayra Vital Da Silva|maria Aparecida Vital,Rodrigo Da Paixao Ramos,SINDICATO Dos Professores No Estado De Pernambuco - Simpro-Pe,R F Dos a N (Menor),RICARDO CAVALCANTI Furtado,Banco Santander (Brasil) s.A.,Ju�zo Federal Da 4a Vara De Execu�?�?o FISCAL Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Esp�rito Santo,Roberto Santana|elo Planejamento E DISTRIBUICAO S/C Ltda,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda|fattore Distribuidora De Ve�culos Ltda,Munic�pio De Ribeir�?o Preto,E S Dos S - Por Si E Representando|a C De O T - Por Si E Representando|c O S (Menor),Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,Jo�?o Kepler Braga,Pedro Henrique Alves,Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo Iprem|munic�pio De S�?o Paulo,Edificio Saint Paul,Escola Maternal E Jardim De Infancia CASTELINHO S/S Ltda,Condom�nio Do Edif�cio Barcelona,Ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel De Porto Velho - Ro|ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Rio Verde - Go,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Amanda Roberta Vicente Dominguito,Ronald Glanzmann,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Ribeir�?o Das Neves - Mg|ju�zo Da Vara Do Trabalho De Ribeir�?o Das Neves - Mg,Hospital Alvorada Taguatinga Ltda,Sergio JOKUBAUSKAS,Jose Ylson Sanita,Roque De Rossi,Tassia Turano Torres,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Spe Terni Nature I Rio Preto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,CARMINDA Batista Dos Santos,Senffnet Ltda,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,Wilton Aparecido Rodrigues,COOPERMACA INDUSTRIA E Comercio De MACAS Ltda,Roberto S.CARVALHO INDUSTRIA De Moveis,Luiz Cezar Pereira CALDAS,Companhia Brasileira De Trens Urbanos.|instituto Nacional Do Seguro Social|uni�?o,RICARDO OSCAR Bombonato,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Moises Menezes De Amorim,Jo�?o Batista CUST�?DIO De SOUSA (Preso),Dayana Moura Alvares,Jeova Cella|ana Beatriz Baluta,V C De S Q C|a C De S Q C|p H De S Q C,Joaquim Domingos Da Costa Azevedo,Invista I Fundo De Investimentos Em Direitos Credit�?rios Multissetorial - N�?o Padronizado,Cem Empreendimentos Imobiliarios Eireli,Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg,Ispcn ADMINISTRACAO De COBRANCA De Titulos Ltda,Gilmar Donizete De Oliveira,Eliel Ferreira Lima|silvia Ferreira Marques Lima,Rosa Maria CANATO Vizioli,Maria Eliza Soares Queiroz|jos�? Vilas Boas Queiroz,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De CASTANHAL - PA,Valdeci Alves Da Silva|antonia Martins Duarte|jose Elias Negreiros|manoel Alves Rodrigues,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Lurdes Dallabona De Abreu,Clube Farrapos Dos Oficiais Da Brigada Militar,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Instituto De Previd�?ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Dos Santos Simoes Manso|gualter Dos Anjos Manso,Mariza Gross De Melo,Agilift INDUSTRIA De Equipamentos Logisticos Ltda|luise Erhardt,Paulo Henrique Dos Santos,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Paran�,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,VINICIUS Santos De CARVALHO,Marcilio Gervasio Santos,Joao Batista Cortarelli|pedro Benedito Dos Santos|aparecida CAEIRO Dos Santos|celia Quezini Cortarelli|companhia Excelsior De Seguros|renaldo Guimaraes Da Silva|madalena Garcia,Gilmar CAROLINO Da Silva J�?nior,Procuradoria-Geral Da REP�?BLICA,Jos�? Mauro Silva Dias - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Andre Elias Ariano ACHCAR,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa,Lucio Alves Angelo|jane Aparecida Ferro Angelo,Banco Rci Brasil s.A,Transdourada NAVEGACAO Ltda,Banco Bmg Sa,Municipio De Lencois Paulista|yale CAROLINE CELESTINO|ASSOCIACAO Rural De Lencois Paulista|joaquim Antonio Berto|antonio Roberto De Souza Barbeiro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Brb Banco De Brasilia Sa,Fernando Gonzaga De Macedo,G G G,Alfredo Schwiderski Filho|maria Do Socorro Pereira Leal,CARDIF Do Brasil Seguros E Garantias S/A|magazine Luiza S/A,Harumi Hayashi Xavier De Godoy,Condominio Residencial Vivendas Alvorada,Neide Gouveia,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Nilva Rodrigues De Souza,Ana Maria CARDOZO,Raimundo Neves Da Silva|teresinha Soares Da Silva|ueliton Soares Da Silva,Americo Jorge,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,CREDCASH Fomento MERCANTIL Ltda.,Eduardo Ferreira De Freitas,Ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De Curitiba - Pr|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Bauru - Sp,Anderson Antonio Do Amaral,Jeverson Olmiro Lopes Goulart,Cristiane Ferreira Bueno CANHA,Elizabeth RUSSO Nogueira De Andrade,Adriana Zalla Pasqualetti,Rosinei De Rezende Bolognesi,Alessandro Winter Da Cruz Paulino,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Juiz De Direito Da Vara De Execu�?�?es Penais Do Rio De Janeiro - Rj,Maximiano Da FONSECA,Paola Constantine,Eduardo Dos Reis E Silva,Roseli CANDIDO Zanit|luis CARLOS Zanit,Munic�pio De S�?o Jos�? Dos CAMPOS,Rodrigo Luiz Dos Santos,Vm4 39 Projetos Imobiliarios Spe Ltda.|stuhlberger Engenharia E Participacoes Limitada,Jsr Shopping S/A,Tatiane Pereira De Farias|itau Unibanco s.A,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Tecnofilter Comercial Eireli,Tribunal Regional Federal Da 2 Regiao,CAROLINE ADOLPHSSON Do Nascimento,Joel Alves,JUSSARA Da Mota Parente OTSUKA,Francisco Angelo Iadocico Junior,Severino Vieira Da Silva Neto,Domingos Pereira Da Silva|rosenildo Antonio Leao Moura|os Mesmos,J�?lio C�?zar Peralta Moura,Sofia Cristina Molina Tose,Joao Batista Bezerra Frota,Leticia Pereira Do Nascimento,Tim Celular s.A,Eliana Maria De Souza|luiz Honorato Da Silva,Antonio CARLOS Vieira Ramos|sandra Maria Ochai Ramos,Loemar AUGUSTO Martins Pinto|celia Maria Kelczeski Martins Pinto,Moacyr Dos Santos|edienes Rosa Do CARMO,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|s R V,Marcos Aurelio Silva Santos,Banco Bnp Paribas Brasil s.A,Joseane Alves Rosa,Tribunal Regional Do Trabalho Da 3a Regi�?o,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Da Fazenda P�?BLICA De Bras�lia - Df|ju�zo Federal Da 27a Vara Do Juizado Especial Federal Se�?�?o Judici�ria Do Distrito Federal,Unimed De Paranava� Cooperativa De Trabalho M�?dico Ltda,MUSICAL Express Comercio Ltda,Ecilda Rodrigues De Abreu,Soliar Comercio De Roupas Esportivas Ltda,Eliana Da Silva Souza|jos�? Aparecido Rodrigues,Clio Robispierre CAMARGO Luconi,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rosimeire Da Silva Negrao,C a S,RICARDO Andre Gutierra,Manoel Francisco Silva,Banco Do Brasil Sa,Ronaldo Soares Gadelha,Joao Ferraz De Almeida Prado,Anfip ASSOCIACAO Nacional Dos Auditores FISCAIS Da Receita Federal Do Brasil,Munic�pio De Jundiai,Valacir Antonio Vaz,Uni�?o|jucimara CAMARGO Dos Santos|estado Do Paran�,Marlucia VERONICA Santos|roberto C�?sar Aguiar Dos SANTOS|GERUSA Cordeiro Da Silva|valdemir Dos Santos|elisangela Batista Silva Santos|irinea Dos Santos|maria De Fatima Batista Souza|joelia Santos|c�cera Cordeiro Da Silva|maria Iolanda Silva Santos|maria Solange Santos Silva|valdete Santos Medeiro|maria Jos�? Nogueira Santos|josinete Maria Dos Santos|maria Ivonete Santos Costa|marisa Shirley Santos|norma Alves Andrade Oliveira,Rodolfo Poli Junior|maria Iraci De Oliveira|renata Poli (Menor),Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,ASSOCIACAO Dos Moradores E Proprietarios De Imoveis Do Parque Das CASCATAS,Juliana Malichesqui Leite,Sandra Tizue IIZUKA|DAVID Ricci JUSTINO,r.j. De Sa Pereira Representacoes,Ju�zo De Direito Da 3a Vara De Ferraz De Vasconcelos - Sp,Jelson Abilio Bernardo,Klelia Aparecida De CARVALHO,Globo COMUNICA�?�?O E Participa�?�?es S/a Incorporador Do,Nelsi Wahlbrink Ahlert,Banco Votorantim s.A.,Municipio De Ituporanga,Nossa Sa�?de Operadora De Planos Privados De Assist�?ncia a Sa�?de Ltda,J F M,Os�?rio Maciel De Faria Neto,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,V P S,Telma Tania Dos Anjos Gil Da Silva,Tokio Marine Brasil Seguradora s.a|distribuidora De Bebidas Bela Vista Ltda,Juiz De Direito Do Juizado Especial C�vel E Criminal De Ibat�? - Sp,Norma Mourao Corte Real,ECONOMUS Instituto De Seguridade Social|banco Do Brasil Sa,Olandir Giovanete Zubek,Zce Comercio Exterior Ltda|marilena Horta O Leary Zerbini,Rachel Alves De Lima|dataprint Papeis Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,O P,Amhc Consultoria E Servicos Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,METALURGICA Martinazzo Ltda,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,CARLOS Roberto Tognini,Bariplast Jau Eireli - Epp,Adriano De Souza Vitor|joice Alves Solano,Wilson Palazzo - Sucess�?o,TELEF�?NICA Brasil s.a|chubb Seguros Brasil s.A,Banco Do Brasil Sa|ativos s.a. Securitizadora De Creditos Financeiros,Maria Do CARMO Oliveira,Zenaide Pinheiro Santana,Ant�?nio Miguel Da Silva,Charlene Sales De Menezes,T K a De A,Benzol Comercio De Materiais Especiais Para Limpeza Ltda,CAIXA ECON�?MICA Federal,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Telma De Avila Rodrigues Nunes,Americo Da Costa Borges|antonio Pedro Viegas Figueira De Mello|l21 Participa�?�?es Ltda|paulo Rocha Villela|municipio Do Rio De Janeiro|hnk Br INDUSTRIA De Bebidas Ltda|riotur Emp De Turismo Do Munic�pio Do Rio De Janeiro S/A|luiz Andre Buono CALAINHO,Helena Bezerra De SOUSA|FRANCISCO Saldanha Freire|maria Olga Vale Albino|alexandre Brandao Junior|aglais Rodrigues Pessoa,Joao Victor Lopes Americo De Almeida|maria Clara Marques Salles Ciriaco,LUCAS MATHEUS Oliveira De Melo|luiz Henrique Dos Santos|jodson Felix Santana,Vanderlei Aparecido CABRAL,Helber Salgado Rabello,CARLOS Alexandro Da Concei�?�?o Oliveira,Banco Daycoval S/A,Edipo Deivid De Souza,Silvestre Laurentino Neto,Baldin Bioenergia S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Renato Bezerra Matos|edileia Bezerra Da Silva,Tadeu Joaquim De Sant Ana|maria De Lourdes Sabino De Santana,ERICA De Souza,Bernadete Steffens Assink,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel E Da Fazenda P�?BLICA De Pinhais - Pr|ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Betim - Mg,W. Master Participacoes E Empreendimentos Ltda,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge|fazenda Nacional,Mauro Grasso,Municipio De Goiana,Uni�?o|funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,E B I C E S L,A v De S (Menor),Itau Unibanco s.A,Maria Teresa Barros Martins,Universidade Federal Da Para�ba,Centro Saneamento E Servicos AVANCADOS s.A.,Wesley Medeiros Fernandes,Dinah Duarte Villela Do Valle - Esp�?lio,Jurandir De Lima Silva,Jose Monteiro,Paulo Cesar Ortiz borba|v.b.v Gold Projetos & Construcoes Ltda,Laerson Soares De Freitas|minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,V L Q,Coastal Do Brasil Ltda,Municipio De CAMPOS Dos GOYTACAZES,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Thais Mendon�?a Mageste,Paulo Vitor Eurico Alvim,Robson Lopes,Fares Incorporadora - Residencial Portal Do Cedro - Spe Ltda,Via Varejo S/A,Rogerio Felix De Lima,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,Emave Participacoes Ltda - Me,Isabel Cristina Dias Alvarenga,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Ju�zo De Direito Da Vara Dos Feitos C�veis De Paripiranga - Ba,Tais Sanches Barbosa Martinez,Diego Silva Siqueira|juliana Cristina Lemos De Souza Marchesi,Fernando Cordeiro Junior,Munic�pio De Trizidela Do Vale,Maria Ines Pinto Da Costa,Petrobr�s Distribuidora S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Maria Antonia Gomes Montes,Leandro Natal,Rge Sul Distribuidora De Energia s.A,Juiz De Direito Da 18a Vara Criminal Do Foro Central - Barra Funda - S�?o Paulo - Sp,Teresa Cristina Da Cruz,Ana Maria Zibetti Saud,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Light Servi�?os De Eletricidade S A,Banco Central Do Brasil - Bacen,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Sendas Distribuidora S/A,Milton Cezar Delazeri,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado Do Mato Grosso,Rafael Rodrigues Dos Santos,Lauro Pedro Pini - Epp,Felipe AUGUSTO Nyitray Ferreira|sheila Silva CASTILHA,Munic�pio De Santos,B R (Menor),Brazil Soccer Sports Management Ltda,Sueli Bersa,Tegra Incorporadora s.a|mb Engenharia Spe 057 S/A|mb Engenharia Spe 060 S/A|mb Engenharia Spe 016 S/A|mb Engenharia Spe 015 S/A|mb Engenharia Spe 062 S/A|mb Engenharia Spe 059 S/A|mb Empreendedora Lagoa Do CATU s.a|tgmb 061 Empreendimentos Imobiliarios Spe s.A,Reginaldo Guedes Marinho,Munic�pio De S�?o Paulo,Manoel Israel Fialho De Oliveira,Christian Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Oi Brasil Holdings Cooperatief u.a.|copart 5 Participacoes s.a. - Em RECUPERACAO Judicial|portugal Telecom International Finance B. V.|copart 4 Participacoes s.a. - Em RECUPERACAO Judicial|oi Movel s.a. - Em RECUPERACAO Judicial|telemar Norte Leste S/A|oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Condominio Edificio Morumbi Heigths,Liberty Seguros S/A,Manuel Isidro Do Nascimento,Estevam Imparato Neto|roque Imparato|espetinhos E Buffet Gaucho Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Maria De Fatima Barros Da Silva,Samara ALCANTARA Chinelatto|jose Adolfo LIMONTA|CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA Sant' Ana Ltda - Microempresa|felipe Ribeiro Militao Radiologia|ana Luisa CAMPAGNARO,Cooperativa Habitacional Anabb Ltda,Emerenciano Baggio E Associados Advogados,Sady Silveira,Almiro Marques De Lacerda Filho,Ju�zo Federal Da 23a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,CARLOS AUGUSTO Pinto Nogueira,Manoel Francisco Da Silva Santos,Os Mesmos,Estado Do Rio Grande Do Sul,Gilberto Missasse De Melo|elyana Rodrigues Missasse De Melo,A N (Menor),Leticia Pereira De FRANCA Almeida,k.a.b.s Servicos De Apoio Administrativo|katia Maria Florenzano Vaz,Sandra Helena Zanetti COCATO,Jane Franco Martins,C F C (Menor)|e F C (Menor),FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda|ponto Ve�culos Ltda,Queiroz Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Latic�nios Loanda Ltda,Ronaldo Alexandre Julio,Antonio Aparecido Bredda|vanda Ap Covillo Bredda,Sthefane Pereira Correa,Edinaldo Alves Da Costa|antonio Aziz Aidar|tereza Helena Maragno Aidar|andrea Aidar|regina Celia Da Silva Costa,Juizo Da 103a Vara Do Trabalho De Picos - Pi|juizo De Direito Da 7a Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj,Genoveva Dimkoski Almeida|neri Da Silva Almeida,Silvia Adriana Montagna,Silvia Giurlani,Sabino Jos�? De CARVALHO,Mrv Mrl Xxi Incorporacoes Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,JESSICA Paloma Dias,Curupira s.a|pierre Albert Aderne Faria Neves|editora Abril s.a|santa MUSICA Producoes ARTISTICAS Ltda,Chiquinho Comercio De Sorvetes CAMPINAS Ltda,Sarilene CASTRO Teixeira Farias 01770495967 - Microempresa,Olezia Elias De Oliveira,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Francisco Ramos Dias Neto,Fazenda Nacional,Sandro Adriano SOUSA Dos Santos,Avs Com�?rcio Exterior Ltda,Pedro Luiz AUGUSTO Silveira,Ernesto Ferla Filho,Sompo Seguros s.A.,Cemig DISTRIBUICAO s.A,Douglas Ferreira De Araujo,Munic�pio De Curitiba,Companhia De Seguros Do Estado De S�?o Paulo,Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De M�?dicos|robert Bosch Limitada,Jamil Miguel,Municipio De Votorantim,Minist�?rio P�?blico Federal,Sao Paulo Previdencia - Spprev|fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Sabemi Seguradora S/A,Itangu� Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Ats Color Do Brasil Ltda,Kuehne+nagel Servi�?os Log�sticos Ltda,Rodrigo CAMARGO De Paula,Munic�pio De Taubat�?,Cristina Aparecida Paladino|jadson Ribeiro Da Costa,Vagner Alzinoe Silva|ozival Daniel De Lima,Edificio Monumental Center,Victoria - Maquinas E Equipamentos Ltda,Paulo Roberto CARDOSO De Lima,Agro INDUSTRIAL Bela Vista Ltda,Companhia De G�s De S�?o Paulo - Comg�s|daniela Varella Lopes Santos,Francisco Jose Bezinelli|tania Maria Ferreira Chagas,Arrata & Menegassi Odontologia S/S Ltda - Me,Maria Creuza De Moura Melo|jose Felipe De Melo,Janaina CONSTRUCAO E INCORPORACAO Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De S�?o Paulo,Leandro CALHEIROS Braz,ODICAR Veiculos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Sergio Luiz De Almeida Rego,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Municipio De CAMPOS Do Jordao,FRANCISCA MASCARENHAS De FRANCA,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|funda�?�?o Centro De Atendimento S�?CIOEDUCATIVO Ao Adolescente - Funda�?�?o CASA - Sp,Condom�nio Do Edif�cio Centro De Com�?rcio Da TIJUCA,Ju�zo De Direito Da Vara De Viol�?ncia DOM�?STICA E Familiar Contra a Mulher Do Gama - Df,Fernanda Cristina Poda,Aparecido Gasparin,Marcos Roberto Dos Santos,Gaap LOCACAO De Bens Ltda,Munic�pio De Belo Horizonte,Iesa Projetos Equipamentos E Montagens S/A,E v a (Menor),Lacerda Gama Sociedade De Advogados|barros CARVALHO Advogados Associados|profarma Distribuidora De Produtos Farmac�?uticos S/A,Alegria Alegria Brinquedos Entretenimentos Ltda,Funda�?�?o Santa CASA De Miseric�?rdia De FRANCA,Michele Aparecida Soares,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Germano Sanches Baptista,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Celso Paranhos Da Silva,Adelaide De CARVALHO Martins,Marilza Alves Barbosa

Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma