Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|IMPOSTOS, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS, Princã­pio Da Seletividade. Limitaã§ãµes Ao Poder De Tributar, Isenã§ã£o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Corporativas, Contribuiã§ãµes Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenciãrio.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Ato / Negã³cio Jurã­dico, Defeito, Nulidade Ou Anulaã§ã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Mandato.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.|direito Processual Penal, Prisã£o Em Flagrante.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habitaã§ã£o, Revisã£o Do Saldo Devedor.,Direito Tributãrio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, DUPLICATA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88), Deficiente. Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos, Infraã§ã£o Administrativa, Multas E Demais Sanã§ãµes.,Direito Tributãrio.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compulsã³ria.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Organizaã§ã£o Polã­tico-Administrativa / Administraã§ã£o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Sonegaã§ã£o De Contribuiã§ã£o Previdenciã¡ria.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita Previdenciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Militar, Regime, Curso De Formaã§ã£o.,,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Concurso Pãºblico / Edital, Curso De Formaã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Registros Pã?blicos, Tabelionato De Protestos De Tã­tulos, CANCELAMENTO De Protesto.

AREsp 1561640 / SC,AREsp 1561623 / MG,AREsp 1561592 / SP,AREsp 1561644 / RJ,AREsp 1561604 / RS,AREsp 1561616 / MS,REsp 1845553 / RS,AREsp 1561591 / PE,AREsp 1561649 / CE,AREsp 1561598 / PR,AREsp 1561578 / MS,HC 527877 / SP,AREsp 1561593 / PE,AREsp 1561597 / PR,HC 527885 / SP,HC 527879 / SP,AREsp 1561648 / MS,AREsp 1561610 / MG,AREsp 1561628 / RS,HC 527873 / RJ,AREsp 1561594 / PE,AREsp 1561614 / PR,AREsp 1561618 / MS,AREsp 1561577 / SP,HC 527881 / RS,AREsp 1561646 / PR,HC 527882 / SE,HC 527875 / SP,REsp 1843175 / CE,HC 527872 / RJ,HC 527884 / SP,AREsp 1561645 / PR,AREsp 1561583 / BA,AREsp 1561575 / SP,AREsp 1561642 / MS,AREsp 1561609 / RS,HC 527887 / GO,AREsp 1561633 / RS,HC 527878 / SP,AREsp 1561612 / RN,AREsp 1561647 / RS,HC 527883 / SP,HC 527871 / SP,AREsp 1561611 / MA,AREsp 1561595 / PE,AREsp 1561622 / PR,AREsp 1561634 / BA,HC 527876 / SP,AREsp 1561574 / SC,AREsp 1561632 / RS,AREsp 1561581 / RJ,AREsp 1561585 / PE,AREsp 1561589 / PE,AREsp 1561608 / PR,AREsp 1561605 / MG,HC 527869 / SP,AREsp 1561624 / MS,AREsp 1561599 / RJ,AREsp 1561579 / BA,HC 527874 / RS,HC 527880 / MT,AREsp 1561639 / RS,HC 527870 / SP,AREsp 1561615 / PR,AREsp 1561572 / SP,AREsp 1561637 / SC,AREsp 1561620 / MS,AREsp 1561603 / SC,AREsp 1561627 / RS,AREsp 1561625 / RS

Kelver Ueslei Pereira Da Silva,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Gerais Maquinas E Ferramentas Ltda|estado Da Bahia,Brito & Soares Ltda,GASTROCLINICA Florianopolis Ltda,Luiz Manoel Araujo Cunha Alves,Alfredo GONCALVES Dede Junior E Outro,Plinio AUGUSTO Puntel De Oliveira,Maria Madalena Leandro Bezerra,Gabriela FONSECA De Lima E Outros,Luiz Fernando CARMAGNANI,Manoel Messias Alves De Almeida,CANTELLE Viagens E Turismo Ltda|expresso Vale Do Iguacu Ltda,Antonio Zeferino De Souza Pacheco,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,GUSTAVO AUGUSTO Aparecido Dos Santos CAPELO,Marco Aurelio Pinto Florencio Filho E Outros,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Paulo Liberato Mariano|pedro Cicero Monteiro|patricia Zoraide De Souza Furtado|paraguassu Navegante Ribeiro Dias Joenck|paloma KLAUSEM Pontes|paulo Roberto De Matos|paulo Cesar Jacinto|pedro Atanagildo Soares|ozeias Da Silva|osvaldo Cirilo Junior,Rose Meza,J LP Dos S,Estado Do Cearã,Maria Aparecida Soares Correa|walter Correia,Hugo Eneas Salomone,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Cirleide Aparecida Guedes,Instituto Nacional Do Seguro Social,Maria Denise Andere Salgado,Miguel Angelo Cordeiro De Souza|lilian Millbourn Ribeiro|paulo Da Silva Santos|francisco Jorge Joaquim De Azevedo,Fazenda Nacional,Rodrigo Ribeiro Firmino,Alfredo Porcer E Outros,Dourivaldo Da Conceiã?ã?o CANHETE,CARLOS Henrique De Souza E Outro,Tim Celular s.A,Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu Sa,Thiago Oliveira Dionisio,Alan Souza De MENDONCA,Andre Vitoriano Da Silva,Municãpio De CAMPO Grande,Oas Spe-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Bruna Roberta CASTELO Branco Ritter,Banco Do Brasil Sa,Brf s.A,Lojas Renner S/A,Lincoln Prudente Rocha E Outro,Amancio Leite Penteado,Instituto Federal De EDUCAÃ?Ã?O, Ciã?ncia E Tecnologia Do Sertã?o PERNAMBUCANO,Zenilda Rodrigues,Francisco Arantes Neto,Instituto Federal Do Parana,Ana Alice Pereira,Sãlvio Santana De Souza|marli Brentam Pimenta Dos Reis,Joao Mario De CAMPOS Paes

Dirce Terezinha Santana,Sgs Agricultura E Indã?stria Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso,Fundaã?ã?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,SINDICATO Dos Trabalhadores Em Asseio, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp,Associaã?ã?o Dos Policiais Federais Do Rio Grande Do Sul - Apofesul,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Renovadora De PNEUS Chimba Ltda,Iasmym Chagas De Morais - Menor Impã?bere|nicole Gabriely Chagas Fernandes|victor Gabriel Fernandes - Por Si E Representando,Paulo Sergio Manoel Rodrigues|diego Ribeiro Felix,Otavio Andere Filho|ronaldo Andere - Inventariante|maria Aparecida Esper Andere - Espã?lio,Bradesco Vida E Previdã?ncia S/A,Meta ATACADISTA ILUMINACAO E Servicos Eireli,Os Mesmos,Beatriz Quagliato Egreja,Arlinda Antã?nia Moreira,Tam Linhas Aã?reas S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sergipe,Wlademir CARDOSO De Moura,Meta DISTRIBUICAO Eireli,Milton Jorge Fiorenza|iracema Nolasco Fiorenza|milton Aires Viana Filho|maria Margarida Dos Santos Viana,Laila Maia Galvao,Condominio Do Edificio Residencial Los Angeles|claudia Da Silva Bezerra,Ivo Lisboa De DEUS|LIDIA Pereira Da Silva De DEUS,Conselho Regional De Contabilidade Em Pernambuco,Josã? Gualberto De Freitas Almeida,I F B|v F S,Nerilo Passos,Voga Comercio E Representacoes De Correias, Mangueiras E Rolamentos Ltda,Transportes Rodoviario Chies Ltda,FORTCARE INDUSTRIA De Produtos Medicos Eirelli,Edemir Jardim Neto,Ramiro Saraiva,Arenque Comercio Do Vestuario - Eireli,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Nutriplast Indã?stria E Comã?rcio Ltda,Celesc Distribuiã?ã?o S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,3g Maquinas Ltda,CARLOS Morais De Souza,Fazenda Nacional,Lovely Eyes Comercio De Produtos Oticos Ltda,Brazilian Welding INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda|banco Sofisa S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Raimundo Luis Do Nascimento,Pessoas Incertas E Desconhecidas|uniã?o,Instituto Nacional Do Seguro Social,Paulo Cesar Damacena Lemos|rita Silva Araujo Lemos,David Margarida Filho,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Banco Do Brasil Sa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs

Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Fernando Gonçalves - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Assusete Magalhães - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salomão - Segunda Seção,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma