Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Registros P�?blicos, Tabelionato De Protestos De T�tulos, CANCELAMENTO De Protesto.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|IMPOSTOS, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS, Princ�pio Da Seletividade. Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Sonega��o De Contribui��o Previdenci�ria.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Tribut�rio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|direito Processual Penal, Pris�o Em Flagrante.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o QUALIFICADA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Concurso P�blico / Edital, Curso De Forma��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88), Deficiente. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).

HC 527887 / GO,AREsp 1561620 / MS,AREsp 1561585 / PE,HC 527875 / SP,HC 527879 / SP,AREsp 1561644 / RJ,HC 527876 / SP,AREsp 1561646 / PR,AREsp 1561578 / MS,HC 527878 / SP,AREsp 1561649 / CE,HC 527870 / SP,HC 527884 / SP,AREsp 1561612 / RN,HC 527869 / SP,AREsp 1561579 / BA,HC 527882 / SE,AREsp 1561574 / SC,AREsp 1561592 / SP,HC 527883 / SP,AREsp 1561625 / RS,AREsp 1561603 / SC,AREsp 1561610 / MG,AREsp 1561633 / RS,AREsp 1561639 / RS,AREsp 1561634 / BA,HC 527881 / RS,HC 527871 / SP,AREsp 1561597 / PR,AREsp 1561622 / PR,AREsp 1561598 / PR,AREsp 1561616 / MS,AREsp 1561577 / SP,AREsp 1561572 / SP,AREsp 1561605 / MG,AREsp 1561623 / MG,AREsp 1561632 / RS,AREsp 1561604 / RS,AREsp 1561611 / MA,AREsp 1561637 / SC,HC 527885 / SP,AREsp 1561595 / PE,REsp 1845553 / RS,AREsp 1561593 / PE,REsp 1843175 / CE,AREsp 1561575 / SP,AREsp 1561627 / RS,AREsp 1561589 / PE,AREsp 1561648 / MS,AREsp 1561618 / MS,AREsp 1561594 / PE,AREsp 1561591 / PE,AREsp 1561642 / MS,HC 527874 / RS,AREsp 1561628 / RS,AREsp 1561624 / MS,AREsp 1561608 / PR,AREsp 1561581 / RJ,AREsp 1561599 / RJ,HC 527877 / SP,AREsp 1561615 / PR,HC 527873 / RJ,AREsp 1561609 / RS,AREsp 1561640 / SC,AREsp 1561583 / BA,AREsp 1561647 / RS,HC 527872 / RJ,HC 527880 / MT,AREsp 1561614 / PR,AREsp 1561645 / PR

Oas Spe-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Cirleide Aparecida Guedes,Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu Sa,Zenilda Rodrigues,Munic�pio De CAMPO Grande,Tim Celular s.A,Fazenda Nacional,GUSTAVO AUGUSTO Aparecido Dos Santos CAPELO,Amancio Leite Penteado,Miguel Angelo Cordeiro De Souza|lilian Millbourn Ribeiro|paulo Da Silva Santos|francisco Jorge Joaquim De Azevedo,Plinio AUGUSTO Puntel De Oliveira,Ana Alice Pereira,Rodrigo Ribeiro Firmino,Andre Vitoriano Da Silva,Gabriela FONSECA De Lima E Outros,Lincoln Prudente Rocha E Outro,Banco Do Brasil Sa,Rose Meza,Maria Madalena Leandro Bezerra,S�lvio Santana De Souza|marli Brentam Pimenta Dos Reis,Luiz Manoel Araujo Cunha Alves,Thiago Oliveira Dionisio,Instituto Federal De EDUCA�?�?O, Ci�?ncia E Tecnologia Do Sert�?o PERNAMBUCANO,Lojas Renner S/A,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil,Maria Aparecida Soares Correa|walter Correia,Alfredo Porcer E Outros,Manoel Messias Alves De Almeida,Luiz Fernando CARMAGNANI,Maria Denise Andere Salgado,Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit,Hugo Eneas Salomone,CANTELLE Viagens E Turismo Ltda|expresso Vale Do Iguacu Ltda,Kelver Ueslei Pereira Da Silva,Dourivaldo Da Concei�?�?o CANHETE,Alan Souza De MENDONCA,Alfredo GONCALVES Dede Junior E Outro,Joao Mario De CAMPOS Paes,Estado Do Cear�,Antonio Zeferino De Souza Pacheco,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Federal Do Parana,J LP Dos S,GASTROCLINICA Florianopolis Ltda,Gerais Maquinas E Ferramentas Ltda|estado Da Bahia,Instituto Nacional Do Seguro Social,Marco Aurelio Pinto Florencio Filho E Outros,CARLOS Henrique De Souza E Outro,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Brf s.A,Paulo Liberato Mariano|pedro Cicero Monteiro|patricia Zoraide De Souza Furtado|paraguassu Navegante Ribeiro Dias Joenck|paloma KLAUSEM Pontes|paulo Roberto De Matos|paulo Cesar Jacinto|pedro Atanagildo Soares|ozeias Da Silva|osvaldo Cirilo Junior,Brito & Soares Ltda,Francisco Arantes Neto,Bruna Roberta CASTELO Branco Ritter

Arenque Comercio Do Vestuario - Eireli,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Sergipe,FORTCARE INDUSTRIA De Produtos Medicos Eirelli,3g Maquinas Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Meta ATACADISTA ILUMINACAO E Servicos Eireli,Paulo Cesar Damacena Lemos|rita Silva Araujo Lemos,Raimundo Luis Do Nascimento,Laila Maia Galvao,Lovely Eyes Comercio De Produtos Oticos Ltda,Nerilo Passos,Jos�? Gualberto De Freitas Almeida,CAIXA ECON�?MICA Federal,Dirce Terezinha Santana,Ivo Lisboa De DEUS|LIDIA Pereira Da Silva De DEUS,Renovadora De PNEUS Chimba Ltda,Beatriz Quagliato Egreja,Brazilian Welding INDUSTRIA E Comercio De Maquinas Ltda|banco Sofisa S/A,Fazenda Nacional,Os Mesmos,Transportes Rodoviario Chies Ltda,Banco Do Brasil Sa,Funda�?�?o Instituto Brasileiro De Geografia E ESTATISTICA - Ibge,Sgs Agricultura E Ind�?stria Ltda,Edemir Jardim Neto,Ramiro Saraiva,David Margarida Filho,I F B|v F S,Conselho Regional De Contabilidade Em Pernambuco,Associa�?�?o Dos Policiais Federais Do Rio Grande Do Sul - Apofesul,Milton Jorge Fiorenza|iracema Nolasco Fiorenza|milton Aires Viana Filho|maria Margarida Dos Santos Viana,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,CARLOS Morais De Souza,Voga Comercio E Representacoes De Correias, Mangueiras E Rolamentos Ltda,Nutriplast Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Iasmym Chagas De Morais - Menor Imp�?bere|nicole Gabriely Chagas Fernandes|victor Gabriel Fernandes - Por Si E Representando,Pessoas Incertas E Desconhecidas|uni�?o,Meta DISTRIBUICAO Eireli,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,SINDICATO Dos Trabalhadores Em Asseio, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp,Paulo Sergio Manoel Rodrigues|diego Ribeiro Felix,Tam Linhas A�?reas S/A,Condominio Do Edificio Residencial Los Angeles|claudia Da Silva Bezerra,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Wlademir CARDOSO De Moura,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Celesc Distribui�?�?o S/A,Arlinda Ant�?nia Moreira,Otavio Andere Filho|ronaldo Andere - Inventariante|maria Aparecida Esper Andere - Esp�?lio,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o

Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma