Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do C�digo Brasileiro De TELECOMUNICAç�?ES. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Da Crian�?a E Do Adolescente, Se��o C�vel, Medidas De Prote��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Direito De Vizinhan�A.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Periculosidade.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Ordin�ria.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, FUSãO.,Direito Processual Penal, Pris�o Domiciliar / Especial.,Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��o SINDICAL.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Enquadramento.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal.|objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra O Patrim�nio, Furto.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|coisas, Posse.,Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.|direito Civil, Coisas, Posse.,D�vida Ativa.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, METROLóGICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Responsabilidade.|a��o Penal, SUSPENSãO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Contraven��es Penais. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, CONCUSSãO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, USURPAçãO De Fun��o PúBLICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Tribut�rio, Procedimentos FISCAIS.|MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Medida CAUTELAR.,Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.|direito Civil.,Direito Penal, Contraven��es Penais.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.|cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Dilig�ncias.|direito Civil.,Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.|DIREITO Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Recursos Minerais.,Direito Tribut�rio, Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Ambiental.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Facilita��o De Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|crime Tentado.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Intima��o.|empresas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crime Tentado. Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Prescri��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|DIREITO Penal.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Civil, Empresas, Sociedade.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, CAUSAS Supervenientes � Senten�a. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.|execu��o Penal.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Direitos / Deveres Do Cond�mino.|coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio.,Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Contratos De Consumo, Seguro.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Restabelecimento.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Limita��o Do Sal�rio-De-Benef�cio E Da Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.|PARTES E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Processual Penal.|a��o Penal, SUSPENSãO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Corporativas, Contribui��es Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Coa��o No Curso Do Processo.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Plano De CLASSIFICAçãO De CARGOS.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio, Admiss�o / Perman�ncia / Despedida.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Servidores Inativos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Taxa De Ocupa��o.|dom�nio P�blico, Bens P�blicos, Terreno De Marinha.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Por Den�ncia Vazia.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Execu��o Penal. Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS Em Execu��o Contra a Fazenda PúBLICA. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Tribut�rio.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Licita��es, San��es Administrativas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, Corre��o Monet�ria De Diferen�as Pagas Em Atraso.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime. Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Magistratura.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, REAJUSTE Da Lei 8.270/1991.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, Corre��o Monet�ria. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Sucess�o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es, Ambiental.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Particular. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Cr�dito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Sem Incid�ncia De Teto Limitador.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.|CRIMES Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Meio Ambiente, Revoga��o/Anula��o De Multa Ambiental.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Recurso, Preparo / Deser��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Ressarcimento Ao SUS.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.

AREsp 1564362 / SP,HC 528655 / RJ,AREsp 1564566 / TO,AREsp 1564350 / SP,EAREsp 1403476 / SP,RHC 116961 / RJ,REsp 1833063 / RJ,REsp 1832963 / PE,AREsp 1564214 / PB,HC 528626 / PR,AREsp 1564337 / SP,CC 167844 / MG,AREsp 1564090 / SP,AREsp 1565102 / BA,AREsp 1564616 / RJ,REsp 1833265 / RO,HC 528572 / RJ,RHC 116940 / SC,REsp 1833105 / SP,HC 528701 / RS,HC 528612 / SC,AREsp 1564911 / RS,HC 528554 / SP,AREsp 1564701 / PI,HC 528596 / RJ,AREsp 1564195 / RJ,AREsp 1564753 / SP,HC 528608 / SP,Rcl 38731 / MT,HDE 3350 / US,AREsp 1564419 / RS,HC 528583 / SP,AREsp 1564149 / SP,AREsp 1564728 / BA,HC 528771 / SP,AREsp 1564876 / MT,AREsp 1564273 / SP,AREsp 1564689 / RS,HC 528517 / SP,HC 528634 / SP,AREsp 1564279 / GO,AREsp 1564169 / RN,HC 528777 / GO,AREsp 1564274 / GO,AREsp 1564678 / RJ,HC 528666 / SP,REsp 1833261 / RJ,RHC 116938 / SC,REsp 1833065 / SC,AREsp 1564716 / AM,AREsp 1565095 / SP,HC 528546 / RJ,REsp 1833155 / BA,HC 528757 / SP,REsp 1833109 / SP,HC 528548 / PR,AREsp 1564692 / PI,AREsp 1564495 / PR,REsp 1833053 / PR,REsp 1833192 / RS,REsp 1832945 / SP,REsp 1833137 / RS,HC 528654 / SC,AREsp 1565050 / SP,HC 528611 / SP,HC 528733 / RS,REsp 1833233 / RS,AREsp 1564732 / DF,REsp 1833016 / PR,AREsp 1564344 / SP,AREsp 1564947 / RS,HC 528725 / RJ,AREsp 1564656 / SP,HC 528694 / SP,HC 528553 / SP,HC 528747 / SP,REsp 1833269 / PR,REsp 1833148 / PR,AREsp 1564482 / SP,HC 528539 / SP,AREsp 1564081 / RJ,HC 528764 / MG,AREsp 1565103 / RO,AREsp 1565076 / SP,REsp 1832964 / RS,HC 528646 / PR,HC 528518 / GO,HC 528638 / SP,AREsp 1564571 / AL,HDE 3353 / PT,AREsp 1564303 / ES,AREsp 1565100 / RO,HC 528754 / SP,AREsp 1564219 / SP,HC 528582 / SP,HC 528620 / SP,HC 528671 / RJ,HC 528731 / MT,HC 528594 / SP,HC 528695 / SC,AREsp 1564190 / SP,REsp 1832993 / RS,HC 528730 / SP,HC 528680 / MG,AREsp 1565052 / SP,AREsp 1565085 / SP,Rcl 38734 / SC,AREsp 1564800 / SP,HC 528506 / SP,HC 528573 / RJ,HC 528676 / PB,HC 528520 / SP,HC 528621 / SP,AREsp 1564736 / DF,AREsp 1564647 / MG,REsp 1833232 / PR,HC 528734 / MT,REsp 1833055 / RJ,REsp 1833114 / SP,AREsp 1564246 / PR,HC 528660 / PR,AREsp 1564134 / SP,HC 528559 / SC,AREsp 1564207 / RN,HC 528657 / SP,AREsp 1564779 / SP,HC 528563 / SP,HC 528742 / SP,HC 528555 / SP,AREsp 1564431 / SP,HC 528589 / SP,HC 528744 / SP,REsp 1833262 / SP,REsp 1833254 / RS,HC 528763 / TO,AREsp 1564995 / RS,AREsp 1564606 / SP,AREsp 1564918 / RS,HC 528711 / SP,AREsp 1564441 / PR,AREsp 1564934 / SP,AREsp 1564360 / PR,CR 14869 / JP,AREsp 1564323 / SC,REsp 1833080 / SP,RHC 116939 / MT,HC 528661 / MG,AREsp 1564055 / SP,REsp 1832988 / SC,HC 528767 / PE,AREsp 1564429 / RS,HC 528529 / SP,HC 528569 / SP,CC 167853 / RN,REsp 1833125 / SP,AREsp 1564346 / SP,REsp 1833231 / ES,HC 528524 / SP,HC 528614 / SP,AREsp 1565081 / SP,Ag 1434277 / SP,CR 14868 / PT,AREsp 1564508 / SP,AREsp 1564458 / MG,RHC 116964 / RS,AREsp 1564377 / PR,AREsp 1564355 / SP,HC 528663 / PR,AREsp 1564780 / SP,AREsp 1564366 / PR,Ag 1434276 / SP,AREsp 1564322 / SP,HC 528755 / SP,AREsp 1564963 / MG,REsp 1833011 / SC,AREsp 1565127 / SP,HC 528591 / RS,RHC 116957 / RJ,AREsp 1565040 / SP,AREsp 1564234 / MS,HC 528567 / SP,HC 528633 / PI,HC 528630 / GO,AREsp 1564933 / RS,AREsp 1564992 / MS,AREsp 1564640 / GO,RHC 116946 / RJ,REsp 1833226 / DF,REsp 1833260 / RO,AREsp 1565150 / SP,HC 528510 / SP,RHC 116953 / RO,Pet 12914 / PE,AREsp 1564243 / PR,AREsp 1564757 / MT,AREsp 1564459 / RS,REsp 1833266 / PB,AREsp 1564422 / SP,HC 528648 / SP,HC 528557 / PR,REsp 1833019 / RS,AREsp 1564245 / SP,RHC 116944 / GO,AREsp 1565072 / SP,HC 528508 / SP,HC 528574 / SP,AREsp 1565077 / SP,HC 528522 / SP,HC 528503 / SC,HC 528641 / SP,HC 528523 / MG,REsp 1833211 / MT,AREsp 1564671 / AL,REsp 1833267 / RJ,AREsp 1564762 / PB,AREsp 1564077 / SP,REsp 1833163 / RS,REsp 1833222 / RS,HC 528686 / PR,HC 528609 / SP,HC 528593 / SP,RHC 116936 / PA,AREsp 1564595 / MG,HC 528635 / SP,HC 528684 / SP,AREsp 1564202 / RJ,HC 528624 / MG,EAREsp 1331772 / MS,AREsp 1564364 / SP,AREsp 1564238 / RJ,AREsp 1564281 / PR,AREsp 1564146 / SP,AREsp 1564648 / SP,HC 528637 / SP,HC 528586 / MG,AREsp 1564483 / SP,HC 528644 / MS,AREsp 1564617 / MG,AREsp 1564506 / SP,AREsp 1564297 / ES,HC 528651 / SP,CC 167839 / DF,REsp 1832978 / CE,HC 528748 / SP,HC 528745 / SP,AREsp 1564071 / SP,HC 528691 / SP,HC 528727 / SC,AREsp 1564405 / SP,HC 528606 / RO,AREsp 1564734 / RS,HC 528592 / GO,HC 528544 / SP,HC 528552 / RJ,HC 528530 / AL,EREsp 1795985 / SP,HC 528705 / RJ,HC 528718 / MG,HC 528667 / SP,HC 528696 / SP,AREsp 1565143 / SP,HC 528511 / SP,AREsp 1565167 / SP,REsp 1833009 / PR,AREsp 1565034 / SP,AREsp 1564466 / SP,HDE 3354 / PT,HC 528579 / SP,HC 528536 / SP,HC 528584 / SP,RHC 116948 / RO,AREsp 1564826 / PR,AREsp 1564224 / SC,MS 25381 / SP,AREsp 1564192 / PE,RHC 116962 / RO,REsp 1833220 / PR,HC 528779 / SP,REsp 1832962 / RS,EREsp 1352341 / PR,AREsp 1564122 / SP,AREsp 1564726 / SP,REsp 1833253 / SP,HC 528689 / PR,REsp 1832948 / AL,HC 528632 / RS,RMS 61662 / RS,HC 528715 / SP,REsp 1833034 / RJ,AREsp 1564532 / PE,HC 528613 / PA,REsp 1833060 / PB,RMS 61661 / RS,REsp 1833217 / SP,AREsp 1564336 / SP,EAREsp 1437690 / SC,AREsp 1564259 / ES,AREsp 1564979 / SP,REsp 1833045 / AL,HC 528642 / SC,AREsp 1564225 / DF,RHC 116966 / RO,AREsp 1564319 / MG,AREsp 1564778 / MA,HC 528509 / MG,REsp 1833202 / PR,HC 528665 / MG,HC 528692 / PR,HC 528566 / SP,REsp 1833215 / RS,HC 528645 / DF,HC 528770 / ES,AREsp 1564257 / PR,AREsp 1564619 / SP,AREsp 1564252 / PR,RHC 116971 / RJ,HC 528716 / SP,RHC 116945 / SE,HC 528729 / SP,AREsp 1564510 / PE,AREsp 1564485 / SP,HC 528743 / SP,HC 528732 / PR,AREsp 1564908 / RJ,AREsp 1564295 / RS,HC 528765 / SP,AREsp 1564680 / SP,REsp 1833185 / RJ,REsp 1833037 / PE,AREsp 1564403 / SP,REsp 1833020 / SP,REsp 1832967 / CE,HC 528776 / RS,HC 528622 / SP,AREsp 1564715 / MS,REsp 1832989 / AL,AREsp 1564104 / RS,HC 528681 / SP,REsp 1833095 / SP,AREsp 1565045 / SP,REsp 1832944 / SP,REsp 1832992 / AL,REsp 1837663 / PR,HC 528599 / RJ,AREsp 1565037 / SP,CR 14867 / PT,RHC 116942 / SP,RHC 116941 / SC,REsp 1832971 / CE,AREsp 1564073 / SP,AR 6550 / RJ,HC 528538 / PR,HC 528504 / SP,AREsp 1564581 / SP,AREsp 1564598 / RJ,HC 528710 / SP,HC 528600 / RJ,REsp 1833078 / MG,AREsp 1564059 / SP,AREsp 1565070 / SP,REsp 1833116 / PE,AREsp 1564497 / SP,HC 528740 / SP,AREsp 1564939 / SC,AREsp 1564513 / RS,REsp 1832984 / CE,AREsp 1564870 / SP,CC 167841 / SC,AREsp 1564801 / PR,REsp 1832970 / CE,REsp 1832969 / AL,RHC 116954 / RS,HC 528519 / MG,AREsp 1564203 / SP,RHC 116947 / SP,AREsp 1564249 / SP,HC 528585 / SP,HC 528704 / SP,HC 528656 / MG,AREsp 1565031 / SP,AREsp 1564325 / SP,AREsp 1565126 / SP,HC 528781 / SP,AREsp 1564541 / SP,REsp 1833103 / SP,HC 528759 / SP,HC 528766 / GO,RMS 61655 / SC,Pet 12917 / SC,RHC 116950 / RJ,AREsp 1564567 / RJ,HC 528527 / SP,HC 528664 / AP,RHC 116970 / TO,AREsp 1564596 / SP,AREsp 1564213 / SP,AREsp 1565008 / RJ,REsp 1832960 / RS,AREsp 1565114 / SP,HC 528698 / RS,HC 528636 / SP,AREsp 1564668 / RJ,AREsp 1564217 / MA,HC 528505 / SP,EREsp 1762602 / AP,HC 528639 / PA,AREsp 1564268 / SP,REsp 1833128 / MG,HC 528722 / MG,HC 528601 / SP,AREsp 1564984 / SC,HC 528627 / PR,AREsp 1565028 / SP,REsp 1833244 / RO,AREsp 1564875 / MG,HC 528726 / SP,AREsp 1564312 / SP,RHC 116949 / RJ,REsp 1833089 / SP,AREsp 1564905 / AM,REsp 1833171 / PA,HC 528690 / PR,HC 528549 / SP,HC 528534 / RJ,HC 528550 / AM,AREsp 1564652 / ES,REsp 1832973 / AL,HC 528672 / MG,HC 528751 / SP,HC 528515 / SP,Rcl 38733 / RS,HDE 3358 / US,HC 528617 / SP,HC 528688 / MS,MS 25382 / TO,AREsp 1565083 / RJ,REsp 1833110 / SP,REsp 1833271 / SE,HC 528674 / RO,RHC 116935 / PR,REsp 1833195 / SP,AREsp 1564972 / SP,AREsp 1564265 / PR,Rcl 38732 / MS,AREsp 1564880 / CE,AREsp 1565166 / PR,AREsp 1564714 / AL,REsp 1833130 / RS,AREsp 1564628 / PE,AREsp 1564189 / RJ,AREsp 1564078 / SP,REsp 1833013 / SC,HC 528752 / SC,REsp 1833174 / SP,AREsp 1564345 / PR,AREsp 1564185 / RJ,AREsp 1564226 / PR,HC 528521 / SP,HC 528643 / PE,HC 528750 / RS,AREsp 1564981 / SP,HC 528708 / SP,HC 528662 / SP,HC 528581 / MG,AREsp 1564253 / SP,HC 528595 / RS,AREsp 1564690 / SP,HC 528580 / SP,CC 167845 / SP,REsp 1833141 / PE,AREsp 1564986 / MS,RHC 116967 / MG,HC 528728 / SP,HC 528775 / MG,AREsp 1564575 / MT,HC 528533 / MG,HDE 3356 / SE,AREsp 1564805 / SP,AREsp 1564211 / SP,HC 528558 / SP,AREsp 1564568 / RS,RHC 116959 / RJ,AREsp 1564491 / PR,HDE 3352 / CH,HC 528543 / RO,HC 528513 / SC,HC 528724 / RS,HC 528605 / RO,HC 528780 / SP,AREsp 1565149 / SP,RMS 61657 / TO,CR 14865 / PT,AREsp 1564251 / PR,AREsp 1564691 / MG,AREsp 1564379 / SP,AREsp 1564635 / RJ,HC 528668 / SP,AREsp 1564786 / SP,AREsp 1564785 / MG,RHC 116955 / GO,AREsp 1564976 / RJ,EAREsp 1158288 / SP,AREsp 1564209 / SC,AREsp 1564556 / SP,AREsp 1564613 / MG,HC 529598 / MA,REsp 1833209 / MG,HDE 3355 / US,AREsp 1564492 / RJ,HC 528568 / RJ,AREsp 1564632 / DF,Rcl 38730 / MG,AREsp 1564555 / RJ,HC 528761 / MG,HC 528545 / RJ,REsp 1833099 / RJ,HC 528516 / SP,HC 528714 / SP,EREsp 1702126 / SP,CR 14863 / FR,REsp 1833200 / RJ,AREsp 1564932 / RJ,AREsp 1564070 / MS,HC 528540 / PR,AREsp 1565128 / SP,HC 528703 / SC,HC 528650 / MS,HC 528720 / SC,REsp 1833159 / SC,AREsp 1564836 / PR,HC 528693 / PR,HC 528576 / SP,AREsp 1564991 / MS,Pet 12916 / SP,EREsp 1721242 / RJ,HC 528587 / SP,AREsp 1565026 / SP,HC 528507 / SP,HC 528640 / RS,HC 528607 / SP,HC 528678 / SC,AREsp 1564550 / RJ,REsp 1833073 / RS,REsp 1833004 / RJ,AREsp 1564507 / RJ,AREsp 1564978 / SP,RHC 116968 / RJ,HC 528561 / RJ,HC 528625 / DF,HC 528619 / AC,AREsp 1564741 / RS,CC 167846 / SP,HC 528535 / ES,HC 528653 / GO,AREsp 1564543 / RS,AREsp 1564636 / MS,HC 528682 / SP,HC 528541 / RJ,HC 528683 / PR,RHC 116943 / SC,AREsp 1564240 / SC,HC 528512 / SP,REsp 1833242 / SE,AREsp 1564504 / AM,AREsp 1564258 / SP,AREsp 1564669 / PR,HC 528652 / SP,AREsp 1564428 / RJ,CC 167842 / PB,AREsp 1564133 / SP,HC 528560 / SP,HC 528659 / RJ,AREsp 1564914 / RS,AREsp 1564191 / RJ,AREsp 1564924 / MS,AREsp 1564479 / AL,HC 528723 / SP,RHC 116965 / MA,HC 528570 / SP,AREsp 1564218 / ES,CR 14866 / DK,HC 528707 / SP,AREsp 1564318 / SP,HC 528762 / SP,AREsp 1564823 / SC,HC 528615 / SP,REsp 1833160 / SC,AREsp 1564535 / SP,HC 528502 / SC,TP 2282 / SP,REsp 1833272 / RO,RHC 116952 / RS,CR 14864 / FR,REsp 1833108 / SP,AREsp 1564663 / SP,HC 528565 / MS,HC 528712 / MG,AREsp 1564611 / SP,AREsp 1564572 / RS,REsp 1833015 / PR,REsp 1833245 / AL,HDE 3357 / PT,AREsp 1564320 / SP,HC 528537 / PR,HC 528746 / SP,AREsp 1564621 / SE,HC 528717 / PR,AREsp 1564316 / SP,HC 528526 / RS,AREsp 1564975 / RS,HC 528774 / SP,AREsp 1564471 / SP,HC 528670 / PI,CC 167840 / SC,HC 528702 / SP,IJ 150 / DF,AREsp 1564183 / SP,HC 528562 / MG,HC 528618 / SP,HC 528531 / RS,HC 528577 / SP,HC 528528 / SP,HC 528556 / RJ,AREsp 1564709 / MG,REsp 1833058 / MS,AREsp 1564201 / RJ,HC 528685 / SP,AREsp 1564867 / RJ,RHC 116937 / DF,HC 528629 / SP,HC 528647 / SP,AREsp 1564626 / PB

Marcia Regina De Souza Tomaz,Estado De Alagoas,Andreia Erci Quadros Da Rosa,Andreia Tenorio De Melo Garcia,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rog�?rio Guimar�?es Oliveira,Jhennifer Iane Dodorico E Outro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,Danielli Tavares CARRARO,Ronan Rodrigo Barbosa Dangelis E Outro,Comissao De Valores Mobiliarios,ASSOCIACAO Cultural Sao Jose,Larissa Maria Sacco Abdelmassih,B2m Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Flamingo Textil Ltda,Aline Leitao De Oliveira E Souza Rodrigues,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul,Antonio Batista Nery Filho (Preso),Andre Plate Garra,Anderson Correia Dos Santos,Marcelo Seno Marques,Diego Gobo Del Gesso,Universidade Federal De Alagoas Ufal,Jorge Gravina Jeremias|marcos Ab�lio Bonesso Da Silva,Alexandre Nelson Barros Moreira,Masterplast Ind�?stria E Com�?rcio De Pl�sticos Ltda,G G De M (Preso),Funda�?�?o Cesp,Geraldo ZACARIAS Da Silva,Rede d'Or S�?o Luiz S/A|unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Instituto Nacional Do Seguro Social,Leonardo Xavier Costa Viana (Preso),Valdecir Gazziero,Gilberto Macedo Gil Arantes,Mediservice Operadora De Planos De Saude s.A.,Divair Delfes Dos Santos,Aymor�? Cr�?dito, Financiamento E Investimento s.A,Elvira Silva MESQUITA|VINICIUS Da Silva Mesquita|regina Da Silva Mesquita|fabio Silva Mesquita,Alvaro Dos Santos Fernandes,Eder Oliveira Da Silva,Maria Dulcineia Da Silva,ASSOCIACAO Dos Moradores Do Residencial Santa Fe,Rafael Joaquim Do Espirito Santo - Esp�?lio,Gradual Construcoes E Imobiliaria Ltda|ronaldo Duarte Dos Santos,CAIXA Seguradora S/A,Everton De Souza Ferreira E Outro,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a|mb Engenharia Spe 039 S/A,Thiago De Oliveira Lemos (Preso),Marcelo CARLET Ferreira,Yuri Jansiski Motta E Outro,CASA De Couro Santa Rita Ltda,�lvaro Jabur Maluf J�?nior,Inst De Prev Assist Soc Serv Publ Do Munic Petropolis,Adalto Junio Moreira De JESUS,Weldon Rufino Da Silva,Conjunto Habitacional FRANCA J Wilson Presoto,Samyr Vieira Pereira,Cia Minas Da Passagem,Tereza Cristina Coelho E Outros,Marco Antonio CAPEL,Rudinei Benvenhu Prado,Banco Rabobank International Brasil S/A,Claudio Alberto Kallas,Jovelina Maria Do Nascimento Peixoto,Maria Do Socorro Rodrigues,Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior,FEDERACAO UNICA Dos Petroleiros,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo|defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Banco Semear S/A,Joao Quirino Da Silva Filho,Patricia Galindo De Godoy CAZAROTI,Francisco Alves De Lima,Wesley Washington Gonzaga,Sergio Zdrilic De Oliveira,Paula Garcia,Rubens Rita Junior,Santiago Pasquette Peres,Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa,AUGUSTO CARLOS Ribeiro Ansaloni,Luis Nassif,Lygia Barreto Do Amaral Cypriano E Outros,E F H,Miriam Tendler|prophylaxis Vacinas Ltda|biodelta S/A,Paulo Vieira Ceneviva,C S G,Alicianda Ver�ssimo Pinto,TRANSCORPA Transportes De CARGAS Eireli,Jair CARLOS De Souza,Nilson Marcelino,Bruno Cesar GONCALVES Da Silva,Joao CARLOS Dalmagro Junior E Outros,Alexandre Fernandes Da Cruz,Gerson Henrique Dos Anjos Bahia,Otavio Henrique Menezes De Noronha E Outros,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Gedeci CONCEICAO De Azevedo Martins,Jorge Francisco Costa Da SILVA|ANGELICA Costa Da Silva,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Wanderson Costa Dos Santos (Preso),Hm Engenharia E Construcoes S/A|CAMPO Florido Empreendimento Imobili�rio Spe Ltda,Estado Do Rio De Janeiro,Estado De Minas Gerais,Marchesan Implementos E M�quinas Agr�colas Tatu S/A,Anderson Silva Ferreira,Adelar Eberhartd (Preso),M J De M N,Rogerio Rodrigues FRANCA E Outro,Kidasen Ind�?stria E Com�?rcio De Antenas Ltda E Filial(is),Salatiel LUCAS Ramos,H Da S C,Itau Unibanco s.A,Unimed De Ribeir�?o Preto Cooperativa De Trabalho M�?dico|v B a (Menor),Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Celio RUSCH,Munic�pio De Porto Alegre|minist�?rio P�?blico Federal,Jose Gabriel Silveira Lagranha,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Anselmo Alceu Antonio Avila Ramos E Outros,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Global Consultoria Imobiliaria Ltda,Universidade Federal Do Esp�rito Santo Ufes,Treg Transportadora De CARGAS Ltda,Eliane Da Silva Dos Anjos|mauro Borges Pereira Da Silva,Tiago Rodrigues,Sanerio Engenharia Ltda,Siderley Godoy Junior,Antonio Donato,Mauricio Benitez Torres,Spe Terni Nature I Rio Preto Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Diniz A�?�?o Em Marketing Ltda,Rodrigo �vila Sim�?es|juliana Avila Simoes,Tg Sao Paulo Empreendimentos Imobiliarios s.A,Davy Silva Achetta Manoel,Renato Da Costa Garcia,Irmandade Da Santa CASA De Miseric�?rdia De Santos,Tiago Bonfim Oliveira Da Silva (Preso),Valeria De Angelo Xisto De Brito Araujo,Valdir Ferreira Da Silva (Preso),Andre Roberto Santos,GEUSILANE Porto Neves (Preso),MATHEUS Amancio Piotto,LUCAS Fujimori Martinelli,Bruno Humberto Neves E Outro,Gabriel Luchi Anselmo,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Mrm Incorporadora Ltda,Jose Antonio Dos Santos,Clipsi Servicos Hospitalares Eireli - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|CLINICA Pronto Socorro Infantil E Hospital Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Coritiba Foot Ball Club,Sonia Maria De Veras Ferreira,Luiz CARLOS Da Silva Fernandes (Preso),Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Acre,Marcos Antonio Rodrigues De Andrade|paulo Jeronimo De Andrade (Preso)|marciano Gomes Lemos|flavio Glaucio Da Silva,Joao Marreze De SOUSA,Maruzan Alves De Macedo E Outros,Pedro AUGUSTO De Lima Felipe E Possa,Jeter Rodrigues Pereira,Vander Igor Silva Santos (Preso),Benedita Pereira Da Silva,Martemir Roberto Kowalski (Preso),Joao Elias Martelli - Esp�?lio|sueli Clareti Furlan Martelli,Su's IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Grupo Ok Construcoes E Empreendimentos Ltda,Samuel LUCAS Procopio,P T A|c T A,Simone Zanatta,Antonio Marcos De SOUSA Terra E Outro,Eliane CANJESKI,Joao CARLOS Ferreira Amaro Correia,Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros s.A,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Edson Matias Da Silva,VINICIUS Andre De SOUSA,Jose CARLOS Tinoco Soares Junior|nelimara Seno,Pedro AUGUSTO Souza De ALENCAR,Butterfly Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Motel Chale Empreendimentos Turisticos Ltda - Epp,Iuri Victor Romero Machado,Eliane Maria Rodrigues Konarzewski|ieda CARVALHO Da Rocha Barros|cicero Vieira Barros Filho|nilton Souto|walter Neves De Morais|edvaldo Joao De Lima|maria De Lourdes Correia Gomes|l�?cia Maria Oliveira Ribeiro|edivaldo Albuquerque De Melo|fernando CAVALCANTE De Almeida|maria Amalia Amaral Silva|jos�? Gomes Da Silva Neto|josival Luna Dos Santos|roberto Soares Acioli|zenivaldo Nobre Da Silva|niraldo Bomfim Da Silva|jose CANUTO Da Silva|vera L�?cia CAF�? Inacio,Miguel De Holanda CAVALCANTE Filho E Outro,Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior E Outro,Joselito Tanios Hajjar E Outros,Elga Juliana CARDOSO Galletti,Adriano Americo Santos Dos Santos,Vanilde De Siqueira,Katia Pinto FERNANDES|SINDICATO Dos trab.em EDUCACAO Da u.f.do Rio De Janeiro|jose Ferreira Da Cunha|jose Lucio Da Silva|vera Lucia Viana Da Silva|ana Cristina Eloy Pinto,Facta Financeira s.a. Credito, Financiamento E Investimento,Rafael Guerreiro Noronha E Outro,Jose Roberto Francisco,Jonathan CARVALHO Azevedo,D V,Monique Frauendorf De Ulhoa CANTO|FABIO Bezerra Do Val,Cicero Salum Do Amaral Lincoln E Outro,Kamila Fabiana Aparecida De Oliveira,Lojavirtual - Desenvolvimento De Programas Ltda,Henrique Da Silva (Preso),Fernando Jose Sandri|samara Skalski Siebra Marques Sandri,Henrique GONCALVES Sanches,�baco Incorpora�?�?es Ltda,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Off RUSH Importadora E Exportadora Ltda - Epp|antonio CARLOS Villela Sequeira,Joao Paulo Nisrallah Saab,Gilmar Pasquini Contrera,Julio Vitorino Lopes,Hermes Coutinho Paschoal|fazenda Nacional,Luis CARLOS Puleio E Outro,Guilherme Maistro Tenorio Araujo E Outros,CAIXA De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil|multiplan Empreendimentos Imobili�rios S/A,Rio Grande Motors Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|novo Rumo Comercio De Veiculos E PECAS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|automobile Passos Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Distribuidora Vale Das ACACIAS Ltda,Centro De Estudos UNIFICADOS Bandeirante,Diego Barros Esteban Rodrigues|federico Esteban Rodriguez|josefa Rodriguez Rua De Esteban|jose Esteban Rodrigues,Renato Vieira De Magalhaes Neto,Eder Viana Mota (Preso),Maria De Lourdes Rapetti,Telemar Norte Leste S/A. - Em RECUPERACAO Judicial|estado Do Amap�,Associa�?�?o Dos Magistrados Mineiros,Jose Borges Alves,Jean Henrique Da Silva Bento E Outros,Germania Krupp De CARVALHO|JAMES Alexandre Krupp|jaqueline Krupp|gregori De Quadros|geovani Altemir Krupp|vilmar De Quadros|maria Reni Krupp|elisangela Sanhudo Krupp|marcio Luis De CARVALHO,Watison Santos De JESUS (Preso),Ronaldo Ferreira GONCALVES,Marlon Jose Jacinto Barcelos (Preso),Doremir Regina Dionizio,Cleber Lima De Azeredo,Akira Chiarelli Kobayashi E Outro,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Elaine Feitosa Conzz,Luiz Fernando Marques Gomes De Oliveira,Roberto Oliveira Dittmar|maria Edna Leal Dittmar,Ueslaene Siqueira Inacio,Elis Angela MARCATTO,Flor E Cia Ltda,Norcon Sociedade Nordestina De Constru�?�?es S/A,LUCAS De Antonio Martins E Outro,Jose Marcolino Do Nascimento,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Taiany De Oliveira Nonato (Preso),Segur Recursos Humanos Ltda|seguridade Servi�?os De Seguran�?a Ltda|segur Servi�?os Ltda,P L D M,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,J L De O,Joana D Arc Lucena De Oliveira Acioli,Mariana Soares Marcondes De Andrade,Edilon Santos Da Cruz (Preso),Claudio Klayton Lima Cruz (Preso),Rogerio Sene Pizzo,Agrovant Comercio De Produtos Agricolas Ltda,Angio - Imagem Diagnosticos Eireli,Boaventura Francisco De Oliveira Neto,Cleberson GONCALVES Dos Santos,Luciana Lara Luiz,Paulo Evangelos LOUKANTOPOULOS,Banco Santander Brasil S/A,Mapfre Seguros Gerais s.A,Felipe Nanini Nogueira,Lcc Empreendimentos E CONSTRUCAO Ltda,Munic�pio De Santana Do Munda�?,Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes - Em Recupera�?�?o Judicial|ararajuba - Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,ASSOCIACAO Dos Pastores E Ministros Do Brasil - Aspem-Brasil,Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A|habilita Consultoria Em Credito Imobiliario Ltda,Instituto EDUCACIONAL Do Estado De S�?o Paulo - Iesp,Suelene Da Cruz Silva,MUSTAFARI Design Ltda,Jean Andrade De Souza,Victor Minervino Quintiere E Outro,Joao CARLOS De JESUS Nogueira,FUNDACAO Habitacional Do Exercito - Fhe,Marco Antonio Dos Santos,Natan Pereira Lima|creuza Pereira Dos Santos,Jovelino GONCALVES Silva,Banco Bradesco S/A,LUCAS CARDIM Paulo (Preso),Victor Hugo Dos Santos Gomes,Juliano Valverde Firmino,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Rond�?nia,Original CARGO Brazil Ltda - Me,Repel CARGAS Sa,C. A. Brasil Construtora Ltda,RICARDO Pereira CANTERGI,Universal Leaf Tabacos Ltda E Filial(is),Ronaldo CAMILO E Outros,C Z,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Marcel Mazzo (Preso),Conselho Reg De Engenharia Arquitetura E Agronomia Al,Wesley Alberto Vedovelli Machado,Sergio De Souza Correa,Rubia Marinho Rosa Batista,Cesar Henrique Barros,Mauro Atui Neto,Rafaela Ribeiro Da Silva,Osmarina Bertoldo Da Costa,Edna Maria AUGUSTO De Almeida,Jos�? CARLOS Matarazzo Kalil,Manoela De Paula Baldo E Outro,Joelson Ferreira Garcia,Munic�pio De Leme,Pedro Henrique Pereira,Marcio Roberto Hasson Sayeg E Outros,Chabad Moradia Assistida - Eireli,Fia�?�?o Botuvera Ltda,Eduardo Pereira Dantas,Josenaldo Ferreira Coelho,m.a.g. Comercio, RECARGA De Equipamentos Contra Incendios E De SEGURANCA Predial Eireli,WALESCA De Araujo CASSUNDE,Anderson Damacena Costa,Antonio Francinaldo Dos Santos SOUSA,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Elias Bouhid|claudio Leite Hollanda,Qualix Servicos Ambientais s.a. Em RECUPERACAO Judicial|sideco Brasil S/a - Em Recupera�?�?o Judicial,Fabio Fernando Moraes Fernandez,Munic�pio De SAPUCAIA Do Sul,Marcelo De Almeida,V.r. Oliveira Drogaria Ltda,Jose Diogo De Oliveira Lima E Outros,Aba Motors Comercial Importadora De Pe�?as E Servi�?os Ltda,Elcio Zago,Henrique Zigart Pereira E Outros,Ju�zo Da 6a Vara Do Trabalho De Osasco - Sp,Marcos Sampaio Gomes Coelho,ALLCARE Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda,Maicon Da Silva Tavares|maicon Da S. Tavares - Microempresa,Fagundes SUPERMERCADOS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|maia Sudoeste SUPERMERCADOS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|maia Arapoanga SUPERMERCADOS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|maia Taguatinga SUPERMERCADOS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|paulo E Maia SUPERMERCADOS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|maia Gama SUPERMERCADOS Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|inbrapel Ind Brasiliense De Embalagens De Papel Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Paulo Cezar Magalhaes Penha,Valdir Felizardo De Oliveira,Ana Josefina Rubin Martins,Marcelo Vieira Santos,Agroseta Agropecuaria Sebastiao Tavares Ltda,Guimaraes & Lemos Ltda,Juliana Paula Dos Santos Novaes,Ronan Felicio E Outros,J F G,Wagner Gomes Salomao,Alan Maciel De Oliveira (Preso)|fernando Da Silva Tiradentes,Danielle Modesto De Oliveira,Luiz Antonio Da Silva,Sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,Lohane GONCALVES Bueno Silva,Matricial Engenharia E Construcoes Ltda E Filial(is),Comfio Companhia CATARINENSE De Fia�?�?o|dohler s.A,Patricia Cristina Marques|anax Alexandre Da Silva,Ruy Luiz FALCAO Novaes E Outro,Marcio Jose Teixeira,Angelo Francisco Di Stasi - Esp�?lio,Thiago Henrique Rossetto Vidal,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do TOCANTINS,Ag�?ncia Nacional De Sa�?de Suplementar,Cosil Ametista Empreendimentos Ltda,Maria Da CONCEICAO Souza Vera,Antonio Felix De Siqueira,Misleine Raquel Cristiano,Sammarone Incorporadora Ltda,Banco Do Brasil Sa,Condominio Do Merit Plaza Flat Residense,Maria Claudia De Seixas,Tim Celular s.A,Fredi Incorporacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Flytour Ag�?ncia De Viagens E Turismo Ltda,Eliane Landau|gerson Blachman,M P v Das N,Adao Joao Batista|terezinha Da Siqueira Batista,Guia Mais Marketing Digital Ltda. - Em RECUPERACAO Judicial Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Para�ba Previd�?ncia,Valeriano Sander De Quadros,Defensoria PUBLICA Do Estado De Goias,Transportes Dalcoquio Ltda Em RECUPERACAO Judicial,Nacional Expresso Ltda,Funda�?�?o Universidade Federal Do Rio Grande,Pedro Vichinheski,Microsoft Corporation,Jefer Produtos Siderurgicos Eireli,A a E,Tiago Aur�?lio Eugenio (Preso),Francisco Martins Ribeiro,Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp,Paulo RICARDO Vogt Kessler,Rachel Brener,Wagner Silva Barroso De Oliveira|gisele Rosich Soares Velloso,Edson Silva Pereira,Clemerson Costa Da Silva (Preso),M v Da S (Menor),Janini Mari Zanchetta,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,LUCAS Hinckel Teider E Outro,Vera Lucia Barbeiro Oporto,Danielly Ferreira Bisteni|fabiana Brossi Lopes|daniel Lopes|adriano Hideki Yamamoto,Armando Luiz Coelli,Valdeir De Andrade Batista|edna De S� Rodrigues Batista,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Felipe Lima Trindade,Fernando Landeira,ASSOCIACAO De Moradores E Proprietarios Dos Residenciais Villa Verde,Antonio Ferreira Brandao (Preso),Reinaldo Alves,Funda�?�?o Nacional De Sa�?de - Funasa|jose Maria De FRANCA,Fia�?�?o S�?o Bento S/A,Neander BACCARIN Macedo,Maria Ligia Pereira FRANCA Dos Santos,Pamela VOLP Rodrigues CARDOSO,Ordem Dos Advogados Do Brasil SECAO Do Espirito Santo E Outros,Clodoaldo Jose CASARA,S R H,A C Dos S S,Reinalvo Francisco Dos Santos,M a P,Marcio Olivati Do Amaral E Outro,Municipio De Barra Bonita,Benedito CARVALHO Neto,Antonio Rodrigues Aleixo,Denis Marchini Marques|jair Alberto Ribas Marques|donald Cohen Marques - Esp�?lio|denise Ribas Marques|ronaldo Sergio Ribas Marques,CARMELINA Silva Da Silva,Jefferson Luiz Rodrigues,Epitacio Barbosa Dos Reis,Rita De CASSIA Barbosa Marques,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Paulo Henrique De Andrade Malara,Emerson Almeida Batista E Outro,Higor Moreira Gomes (Preso),Luiz Marcelo Szczepanski E Outro,S�?rgio Faccin|abel Jos�? Faccin|valdecir Faccin|maria Goreti WURZIUS Faccin|ignez Menegatt Faccin|zelir Faccin|leonilde Ferronato Faccin,Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliario S/A,A R C De F (Preso),Cristiano Avila Maronna E Outros,Joao Andre Savedra De Vargas (Preso),Wedner Costodio Lima,Paulo Adalberto Dos Santos Ribeiro,Rodrigo Antonio Alves,Leone Do Nascimento Santos (Preso),Marcelo Fredomiro Prates Cunha|funda�?�?o Corsan Dos Funcion�rios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan,Fabiana Fontes VIEIRA|VINICIUS Fontes Vieira Da Silva,Uni�?o,Nilton CARLOS Jos�? Da Costa Junior (Preso),Reginaldo Adorno|ana Paula MOSCA|ANA-RE Comercio E Confeccoes Ltda,Sotran S/a LOGÍSTICA E Transporte,Andre Lepre E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Jacinto Soares Pereira,Cleber Onesio Alves Salazar,Valter Moreira Da Costa Junior,Rosalina Marques,Igreja EVANGELICA Assembleia De DEUS,Fernando Antonio Ribeiro Lima,Banco ITAUCARD s.A.,Maria Ignes Lourenco CANTAGALLO - Inventariante|waldo Norberto Dos Santos CANTAGALLO - Esp�?lio,Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra,Edimario Paim De Cerqueira,Ritz Property Investimentos Imobiliarios Ltda|luiz Eduardo Matida Fernandes,Warleny Merc�?s Ven�?ncio,c.r.a.l. Empreendimentos & Participacoes Ltda,Fazenda Nacional,Priscilla Fernandes Da Silva,Bruna Maria Sala Riguetti,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Videira - Sc,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,SINDICATO Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De S�?o Paulo,Cleberson Ferreira Da Silva,CARLOS SUSSUMU FUKUDA - Esp�?lio,Cooperativa Habitacional Terra Paulista - Em LIQUIDACAO,Moises De Oliveira Miguel,Spig - Torres De Resfriamento Ltda,Claudio De SOUSA Silva,Cleide Oudkerk Pool|priscila Oudkerk POOL|CLIVECAM CLINICA Veterinaria Ltda|claudia Mafra Del Passo|jan Tom Philip Oudkerk Pool,Goldfarb 36 Empreendimento Imobiliario Ltda,Helcio Luciano Barboza E Outro,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Anderson Da Silva Maria (Preso),Thiago Sebe Leal,Belchior Guimaraes Alves Filho E Outros,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,L S M,Fabiana Keli Albuquerque Do Nascimento,Ailton Antonio Da Silva|miraldete Santana De JESUS Silva,CASSIANO Fernandes Pinto De CARVALHO,Elias Pereira Da Silva,Rila Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Gargatano Agropecuaria Ltda,Inacio Pavanello,Amadeu CARLOS Rodrigues,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Condominio Centro Comercial CAMPO Grande,Marlene Bresciani Dias,Intercement Brasil s.A.,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - cedae|f.ab. Zona Oeste s.A,SOUCAR Comercio De Madeiras Eireli,Penha Ines Cestini Gouveia,Andre Luiz Ortiz Minichiello,Sidinei Rezendes,Nilson Adriani Dos Santos,Nelson Appelt,Joao Afonso Gaspary Silveira,Roger AUGUSTO De CAMPOS Cruz,Via�?�?o Garcia Ltda,Marcio Jose Da Silva,Marco Aurelio Torres Santos E Outro,Jose RICARDO Da Costa Garcia & Cia Ltda,Teleaco Comercial De Ferro Eireli,Anderson Mangini Armani|olide Jo�?o De Ganzer,Jefferson Kendy Makyama,Jose CARLOS Gomes Pacheco,CARLOS Alberto Azevedo Silva Filho (Preso),Sandra Pereira De Araujo,Eliane Farias CAPRIOLI Prado,Osvaldo Jose Duncke,S S C,Luciano Vieira Lemos De Oliveira|willian GUSTAVO TASCA,Geraldo Veloso Barbosa,Genilson Benedito Divino De CAMPOS,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Esp�rito Santo,Marion De Fatima JESUS Oliveira,Munic�pio De S�?o Bernardo Do CAMPO,Edson Francisco Alves De Souza,Onofre De Assis,Rogerio Magalhaes Leonardo Batista E Outros,Luiz AUGUSTO De Souza,CAIXA Seguradora S/A|CAIXA ECON�?MICA Federal|construtora CARRILHO Ltda,Gama Sa�?de Ltda,Alessandro Lisboa Pereira E Outro,Eduardo Santana Dos Santos|instituto Nacional Do Seguro Social,A M B F Da R,Daniel Perpetuo Macedo,Maria Lucia Lobato,Juarez Alves Junior,Amazonas Distribuidora De Energia S/A,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Instituto Federal Farroupilha - Iff,Thomas Guichard CAPITAO

Wellington Bernardino CARNEIRO,Silas De Barros Ribeiro,Raquel Vasconcellos,Condominio Reserva Do Alto,Clotildes Maria Julia Amaral Silva|helio Silva,Remat Marketing & Propaganda Ltda|eduardo Crivellente Neto|cesar AUGUSTO Salzedas Crivelente,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Valdomiro Antunes De Ramos,FRANCA Maria Spinelli,Pedro Dos Santos|maria De Fatima CARVALHO Dos Santos,MARCUS VINICIUS P Silva Advogados ASSOCIADOS|FEDERACAO Empregs Comercio Hoteleiro Simil Esta S Paulo,Jose Valter Moura Santos,Estado Do Rio Grande Do Sul,Ella Emilia Muller,Alaide De JESUS Mendes Ferreira|francisco Alves Ferreira,Banco Bmg Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Sergipe,Banco MERCANTIL Do Brasil Sa,Mariana Dos Santos|marilene Coelho|volmir Coelho|everton Lirio Rommel|ozeias Coelho|soeli Wilke,Banco Bradesco S/A,Nuno De Souza Fernandes,Rodrigo Teodoro Pampolin,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul,G Laffitte Incorporacoes E Empreend Imobiliarios Ltda,Sfd S/a INDUSTRIA E Comercio,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa|parque Paradiso Incorporacoes Spe Ltda,Cma Cgm Societ�? Anonyme,Roberto Da Silva|neuza Alves Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Empresa Gestora De Ativos s.a. - EMGEA|CAIXA ECON�?MICA Federal E Outros,Identech Brasil INDUSTRIAL E Comercial De Equipamentos Eletronicos Ltda|iconnect INDUSTRIA De Produtos Eletronicos Limitada,Aguas De Santa Barbara Transportes Ltda,Tokio Marine Seguradora s.A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Goi�s,B L H,Superior Tribunal De JUSTI�?A,Omni S/a Cr�?dito Financiamento E Investimento,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Jocelia d.dallabrida,Franciele Silveira Osorio,Condominio Conjunto Residencial Villagio Di Roma,Paulo Renato Schmatz,Medeiros & Medeiros Ltda|boa Vista Servicos s.A,Sao Paulo Previdencia - Spprev,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Da Fazenda P�?BLICA De Osasco - Sp,Fernando Oliveira Gomes,Brasco FARMACEUTICA Eireli,Primeira Turma Do Trt Da 13a Regi�?o|ju�zo De Direito Da Vara De Feitos Especiais De CAMPINA Grande - Pb,Juliano Mazaro Rodrigues|bruna Dos Santos Oliveira Rodrigues,Fund Ceal De Assistencia Social E Previdencia Faceal,Afonso Celso Agrello,Neli Pires Da Silva|izaias Lopes Da Silva,O J a F Da R,Jose Geraldo Lima De Oliveira,Fabio Dos Anjos Souza,Elson CARLOS Da Silva Fernandes,Natalia Nascimento Goretti Lage,Rafael Vieira De Oliveira|facta Intermedia�?�?o De Neg�?cios Ltda,Silmara Aparecida Nicolella,Estado Do Amazonas,Luiz RINSUKI TUSTUMI|GERALDO GONCALVES Pereira,Companhia De Seguros Previd�?ncia Do Sul,O G B J,J C a S,Maria Rosimar Vieira Torres|alessandra Vieira Torres|vivas Torres Distribuidora De Cosmeticos Ltda,Ju�zo Da 6a Vara Trabalho De Natal - Rn|ju�zo Da 7a Vara Trabalho De Natal - Rn|ju�zo Da 2a Vara Trabalho De Mossor�?- Rn|ju�zo Da Vara Trabalho De Cear� Mirim- Rn|ju�zo Da 4a Vara Trabalho De Natal - Rn|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Natal - Rn|ju�zo Da 4a Vara Trabalho De Mossor�?- Rn|ju�zo Da 1a Vara Trabalho De Mossor�?- Rn|ju�zo De Direito Da 13a Vara C�vel De Natal - Rn|ju�zo Da 3a Vara Trabalho De Mossor�?- Rn,J L De S M (Menor),Banco Do Brasil Sa,Unibanco-Uni�?o De Bancos Brasileiros S/A,Aylton Da Silva|joao Lopes Do Nascimento|jose Adolfo Barros Mayer,Sul AM�?RICA Companhia De Seguro Sa�?de,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Santa Ruth Empreendimentos Imobiliarios Ltda,GUSTAVO Marchiori Polasse|izidoro Roberto Polasse - Esp�?lio|leonardo Marchiori Polasse,Joseilda FRANCISCA De Oliveira,Irene Fernandes Paula E Souza|francisco Paula E Souza,Jose Tuffi Elias - Esp�?lio,Marino Renato Silveira Da Rocha,Oi s.a - Em Recupera�?�?o Judicial,Os Mesmos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Tiago Brasil Pita,Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Londrina I Spe Ltda,Elenir Bodstein Ferreira,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Estado Do TOCANTINS,Londrisaude Produtos Alimenticios Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Tatiana Rivera Ribeiro 14739101882,Fazenda Nacional,F G C a - Por Si E Representando|m G a (Menor)|j a S,Gilvan Bezerra Dos Santos,Drip-Plan INDUSTRIA E Comercio De Equipamentos Para IRRIGACAO Ltda,Banco Da Amazonia Sa,Andre Pinto Alves Da Silva|douglas Antony Nunes Da Silva,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Para�ba,K W S Comercial Ltda|creuza Godoy Ramos,Antonio CARLOS Souza Melgaco|a. C. Santos - Veiculos,Federa�?�?o Das Associa�?�?es De Atletas Profissionais,Magno Martins Engenharia Ltda,Marcela Novais Da Vitoria CAUS|JOSE Henrique Frieber CAUS,Celso Ferreira,Jose Leite Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jeci Silveira De Barcelos - Esp�?lio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Leonil Paulo,Condominio Edificio Albatroz,M De S,Irmandade Da Santa CASA De Misericordia De Lorena,Juliana Jos�? De Faria,Joao Antonio De Sa,Bruno Rafael Da Silva Farias,Pedro Israel Da Silva|maria Madalena Machado Da Silva,�guas Guariroba S/A,Celso Yoshio Morishita,Banco Intermedium Sa,Georgios Ermis Drakoulakis,c.r. Limao Moveis Para Escritorio - Me,Terezinha Vitor De Aragao|reginaldo Hermida Ximenes De Aragao,Instituto Nacional Do Seguro Social,P S N De O|s C S C,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Paran�,D C M V,Claudio Aparecido CANUTO|LUCIMARA De Lima CANUTO,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Cristovao Ferreira Burity,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De VALPARAÍSO De Goi�s - Go|ju�zo De Direito Da Vara De Fal�?ncias Recupera�?�?es Judiciais Insolv�?ncia Civil E Lit�gios Empresariais Do Distrito Federal,Cooperativa Central De Pesquisa Agricola - Coocentral,Fazenda P�?BLICA Do Estado De Pernambuco,Ruth Maria BEZERRA|CARMEM Bezerra Esteban|jorge Luis Esteban Rodrigues|sonia Regina Bezerra Esteban,Jose Antonio GONCALVES Viana|ivanir Maria Gnoatto Viana,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Fernando Borges,Uni�?o|banco Do Brasil Sa,Centro De Estudos UNIFICADOS Bandeirante,Hettich Do Brasil Ltda,Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rosilane Leite GONCALVES CALDAS,Maria De Oliveira Fraga|maria Madalena Stacul Gonzalez|maria Aparecida De Souza|maria Berger Soledade|maria De Lourdes CARNEIRO Alves|mariangela Dos Santos Cortes|maria Dos Santos Costa|marcio Do Livramento Marques|maria Do CARMO Gomes Zampieri,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Delta Do Prata Ltda,Banco Itauleasing s.A.,Criatema ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda|volmar Tadeu Lionzo,Residencial Monte Verde,D Z De A|j E F,Henrique Ferreira Geraldo,SINDICATO Dos Trab No Serv Publico Federal Do Est Do Cearasintsef,Davaro Engenharia Ltda,CAIXA Seguradora S/A|construtora CARRILHO Ltda|marluce Pereira Martins,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,Universidade Federal Do Rio De Janeiro,AUSTRIA Importadora Ltda|waldyr Alves De Siqueira Filho,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso,Emanuel Rossato Muraro|elenita Da Silva Theodoro,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Minas Gerais,Roberto Crivelli Almeida,Comercio De PNEUS Postali Ltda,Minist�?rio P�?blico Federal,Cooperativa De Credito Rural Com INTERACAO Solidaria De CANGUCU- Cresol-Sul,FUNDACAO De Credito EDUCATIVO,Ns Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Luiz Cesar MATHEUS Gottschall,Mapfre Seguros Gerais s.a|claudio Mees|celita Maria Mees,Aurea Jose Da Silva,Super MERCADO Plimar Ltda - Epp,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Getulio Bezerra De Macedo Filho,CAMILA Radelley Azevedo Costa Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Onesimo AUGUSTO Silva Coutinho|ademir Luiz Pontes|amelia De Siqueira|antonio Jose Ramos|manoel AUGUSTO Da Cunha|roberto CARLOS Dalffe De Araujo|paula Helena De JESUS Albuquerque|luiz Claudio De Amorim|altair Balieiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Acre,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Amap�,Adalberto Araujo CAMELO,Maria Do Rosario Freitas Lacerda,Fundiagua - FUNDACAO De Previdencia Complementar,Felipe Cristiano Storch,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Tg Rio De Janeiro Empreendimentos Imobiliarios s.A,Marcos Aurelio Pereira Tatajuba,Companhia De Habita�?�?o Do Paran�,Jefferson Courel,Pedro Luiz Sordi,A D Moreira Comercio IMPORTACAO E EXPORTACAO S a - Massa Falida,Zilma Andriolo Machado,Ju�zo De Direito Da 7a Vara C�vel De Uberl�?ndia - Mg|ju�zo Da 88a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Jose TADEUS Alexandrino Fernandes,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Esp�rito Santo,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Companhia De Engenharia De Tr�fego De Santos - Cet - Santos,Jose Mamedio De Santana,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Tam Linhas A�?reas S/A,Lucianna Ricci Francisco,G H P De O|g H P De O (Menor),Banco Do Nordeste Do Brasil Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Amazonas,Lana Mara Matias CAVALCANTE,Jaime Luiz Da Costa|elizabete Das GRACAS Paiva Costa,Hapvida Assistencia MEDICA Ltda,Claudio TASCA|ALDO TASCA,Haroldo Heraclito Tavares Da Silva,Washington Luiz De Oliveira|ponto Forte SEGURANCA E Vigilancia Ltda - Me,O G P|j P P|m H C P,Lidia Maria Leite CAVALCANTI|NELSON Marcio Nirenberg,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Condominio Edificio Duas Praias,Departamento Estadual De Transito,Geap Autogestao Em Saude,Ab�lio Pereira Dos Anjos|iolanda Ribeiro,Juiz De Direito Da Vara �?NICA De Rosana - Sp,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Claro s.A,A a P,Osmar Schuckes,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Danieli Appelt,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Rede d'Or S�?o Luiz S/A|unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda|silvana Costa Ponte,Mauricio Teixeira De CASTRO,Jaime Sebastiao Da Silva,Marlene Falsetta,Claudio Roberto Baldaque Guimaraes,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.A,Manoela D Almeida SANDE|RICARDO Galvao Sande E Oliveira,Sergio Eduardo Dias Da Silva JUNIOR|ASSOCIACAO Transparencia Barueri,Entre - Rios Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Osni Baltazar Balieiro,Yuri Massa CHECAN,Ju�zo De Direito Da 3a Vara C�vel De Itaja� - Sc|ju�zo Da 2a Vara Do Trabalho De Paul�nia - Sp,Eloiva Michelin Becker,K V|v L R V,Joao CARLOS Batista,Eduardo De Souza|doralice Gonzaga Da Silva Souza,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,CONGREGACAO Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris,Luiz Fernando Guijarro|alice Maria Guijarro|luiz Daniel Guijarro,Supervia - Concession�ria De Transporte Ferrovi�rio S/A,Osaka Veiculos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Ivo De Lima Prado - Esp�?lio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Cristiano AUGUSTO Kallas|claudete Kallas,Lauro Barbeito Dos Santos Neto|pcs & Games Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda,Marcio Henrique Lourenco Dos Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Condominio Edificio Nossa Senhora De Lourdes,Anivaldo Dos Santos Oliveira|eduardo Da Pos NETO|CARLOS Paim De Oliveira|fulvio CAENEGHEM Vicente|adriano Alves Da Silva Rocha|alexandre De Sa Santana|benedita Aparecida Silva De Mello,Munic�pio De Mar�lia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Ribeiro & Santos Ltda|antonio Monteiro Dos Santos,Ju�zo Da 72a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da 1a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais Do Foro Central De S�?o Paulo - Sp,Bigolin Materiais De Constru�?�?o Ltda,Miguel Da Costa Santos,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Marcelo Fredomiro Prates Cunha|funda�?�?o Corsan Dos Funcion�rios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan,Municipio De CARAGUATATUBA,Chapeco INDUSTRIA E Comercio De Fibras Ltda|fibraney Comercio E Consertos De Fibra Ltda,Marcia Antonia Clara,CARLOS AUGUSTO Dos Santos Bezerra,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,N P M,Jose Vieira,Uni�?o,Anderson Alex Paiva,Melhoramentos Agricolas Vifer Ltda - Massa Falida|municipio De Sumar�?|soma Equipamentos INDUSTRIAIS S a - Massa FALIDA|ASSOCIACAO Dos Moradores Do Projeto Residencial Vila Soma,Estado Da Bahia,Estado De Santa CATARINA,Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De S�?o Paulo - Cdhu,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Luciana Novakoski Ferreira Alves De Oliveira,C S C J Da S,Condominio Solar Di MOBIUS,Ferlluz Comercio De Materiais Eletricos, Maquinas E Ferramentas Eireli,Silvia CAMPELO De Oliveira,Ozilda De Abreu Lima Souza|hilda De Abreu Lima|aline De Abreu Lima|wanda Barros Soares|ozias Pereira Lima Junior,Unimed Guaxup�? Cooperativa De Trabalho M�?dico,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Qualicorp Administradora De Benef�cios S/A,Kirton Bank s.a. - Banco Multiplo,Fundo De RECUPERACAO De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama,P C,Jean Sandro Santos Da Silva,Lafimont Fibras E Servicos Ltda,Funda�?�?o Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Fhemig,N E J E,Condominio Edificio Rosaria,Andre RICARDO Vieira|rosa Amalia Mizani Pelogia|dulceli Raquel Thomazelli Pelogia|sabrina Alves Vieira|joao Batista Pelogia|osvaldo Pelogia,Luciana Aparecida Dos Santos Lopes Pereira|fabio Passos Pereira,M�?NICA Soares Alves,Daniel Brito Dragoni,Brazilian Securities Companhia De SECURITIZACAO,Atailton Dos Santos Pinto,R Y De O E (Menor),Munic�pio De Muria�?,Lechef S/a DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO,Mmd Incorporacoes E Participacoes Ltda,Fazenda CACHOEIRA Ltda,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Tec Representacoes E Gestao De Varejo Eireli,Associa�?�?o Do Fisco De Alagoas,Leandro Inacio Da Silva Barbosa,Joao Roberto Rossi Monari,Copel Distribui�?�?o s.A,R J Z,Claudete Maria Cornely,Municipio De Santo Andre,Adriano Velasque Werhli,Hermes Coutinho Paschoal|fazenda Nacional,Filipe Costa Pires De Souza,Automara Investimentos E Participacoes Ltda|ford Motor Company Brasil Ltda,Banco Safra S A,Mara Regina Romeiro CONCEICAO|GERVANIO Francisco Domingues|marina Esteves Martins De Quevedo|pedro Nicola De Lego|jacira Alves Andrade|jose Francisco Monar|santos De JESUS|ELISABETH Aparecida Silva FOGACA|MARIA Aparecida Lopes|mario Torres Da Silva|lourdes CAETANO Engler|maira Janaina Vieira Mathias|adair Alves De OLIVEIRA|CARMEM Correa De Oliveira|vera Lucia Paes Romero|aparecida Ribeiro Bueno|eliane Frade Pontes|sebastiao Batista Barba|luiz Bezerra Da Silva|luzia Aparecida Bovolenta,Djanira Figueira De Mello,CONGREGACAO Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris|artur Ramos Moreno|instituto De Urologia De Guarulhos S/S Ltda|maria Lucia De Souza,Adriana Melo Ribeiro|paulo Henrique Ribeiro Silva

Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma