Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, CLASSIFICAçãO De Cr�ditos.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,,Direito Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Execu��o Penal, Execu��o Penal Provis�ria - CABIMENTO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Processual Penal, Fian�A.,Direito Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Militares.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Penal.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.

HC 529283 / SP,AREsp 1567218 / SP,HC 529292 / SC,AREsp 1567191 / SP,AREsp 1567187 / SP,AREsp 1567223 / SP,AREsp 1567168 / SP,AREsp 1567233 / SP,AREsp 1567206 / SP,AREsp 1567180 / SP,HC 529287 / DF,AREsp 1567173 / SP,AREsp 1567221 / SP,HC 529282 / MG,AREsp 1567229 / SP,AREsp 1567198 / SP,HC 529294 / RS,HC 529304 / SP,HC 529308 / SP,AREsp 1567227 / SP,HC 529281 / SP,AREsp 1567207 / SP,HC 529299 / SP,HC 529301 / SP,AREsp 1567172 / SP,AREsp 1567237 / SP,AREsp 1567238 / SP,AREsp 1567176 / SP,HC 529305 / PR,AREsp 1567208 / SP,HC 529285 / SP,HC 529284 / SP,HC 529298 / SP,HC 529302 / SP,AREsp 1567174 / SP,HC 529289 / BA,AREsp 1567186 / SP,HC 529288 / SP,AREsp 1567230 / SP,AREsp 1567217 / SP,HC 529303 / SP,AREsp 1567226 / SP,AREsp 1567170 / SP,HC 529290 / SP,AREsp 1567188 / SP,AREsp 1567239 / SP,HC 529293 / SP,AREsp 1567214 / SP,AREsp 1567199 / SP,AREsp 1567184 / SP,AREsp 1567212 / SP,AREsp 1567211 / SC,AREsp 1567197 / SP,AREsp 1567196 / SP,AREsp 1567175 / SP,HC 529307 / MG,AREsp 1567228 / SP,HC 529286 / MG,HC 529306 / MT,AREsp 1567182 / SP,AREsp 1567183 / SP,AREsp 1567202 / SP,AREsp 1567189 / SP,AREsp 1567204 / SP,AREsp 1567213 / SP,AREsp 1567210 / SP,HC 529297 / SP,HC 529295 / PR,AREsp 1567215 / SP,HC 529291 / SP,AREsp 1567220 / SP,AREsp 1567232 / SP,HC 529296 / SP,AREsp 1567195 / SP,AREsp 1567194 / SP,AREsp 1567231 / SP,HC 529300 / SP,AREsp 1567181 / SP,AREsp 1567201 / SP,AREsp 1567222 / SP

Tereza Cristina Lopes,Gabriel Braga Silva E Outro,L K D B|c K D B,Gleidmilson Da Silva Bertoldi,Jorge Fontanesi Junior,Daniele De Souza Santos|ednilson Cordeiro Santos,Cedro Consultoria Imobiliaria Ltda|cury Construtora E Incorporadora S/A|CAPRI Incorporadora Spe Ltda,Onorio GONCALVES Da Silva Junior,Solaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda|construtora AUGUSTO Velloso S/A,RICARDO Pedroso Peretti|oswaldo Peretti Neto|marco Felipe Francisco Honorato De Barros|ayla Eduarda Costantini Peretti|estevao Bianchi Peretti|ariela Maria Gibertoni De Azevedo Peretti|fernanda Peretti Miranda Jacintho De Toledo Cesar|tiago Jacintho De Toledo Cesar|danilo Peretti Miranda|maria Cecilia Ferreira Peretti|marina Bianchi Peretti Honorato De Barros,Sidney CARLOS Lilla,Adriana Giardini Spina,Joao Daniel Dos Santos Pio,Enio Bianchi,Plant Defender Tecnologia Agricola IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Igreja Crista APOSTOLICA Renascer Em Cristo,Agrogel Agropecuaria General Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|destilaria Generalco S/a - Em Recupera�?�?o Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial|aralco S. A - INDUSTRIA E Comercio - Em Recupera�?�?o JUDICIAL|ARACANGUA Sociedade De PARTICIPACAO Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|agral S/a - Agricola ARACANGUA - Em Recupera�?�?o Judicial|figueira Ind�?stria E Com�?rcio S/a - Filial Generalco - Em Recupera�?�?o Judicial|aralco Finance S/a - Em Recupera�?�?o Judicial|alcoazul S/a - ACUCAR E Alcool - Em Recupera�?�?o Judicial,Construlev INDUSTRIA E Comercio De Plasticos Ltda,Tcl - Tecnologia E Construcoes Ltda,CONGREGACAO Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris,Abyara Brokers INTERMEDIACAO Imobiliaria Ltda,Diego Ribeiro Batista,Guilherme Furlaneto CARDOSO,Fleche Participacoes E Empreendimentos Ltda,Edivania Pereira Santos,Clube Nautico Mogiano,Jose Fernando Pirutti,Luciano Da Silva Brilhante|liliane Omena Da Silva Brilhante,Rodrigo Lobo De Faria,Funda�?�?o Universidade Do Vale Do Itaja�,MARCUS VINICIUS Bueno De SOUSA Oliveira E Outro,Momentum Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Leonardo Marques Vilela E Outro,Deise Santiago Boury|eric Stefan Boury,Madeira Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda|tivoli Empreendimentos E Participa�?�?es Ltda,L a De P|v a De P,Tg Sao Paulo Empreendimentos Imobiliarios s.A,Maria Celia Geralde,Jaison Da Silva,A G N G J,Omar Nogueira Da Silveira|eliana GONCALVES Da Silveira,Joao Osorio Martins CARDOSO|HOSPITAL E Pronto Socorro Comunit�rio Vila Iolanda Ltda,Paulo Jose Da Silva Pereira,Vision Med Assistencia MEDICA Ltda,Companhia Excelsior De Seguros,Unimed CAMPINAS Cooperativa De Trabalho M�?dico,Diana Bittencourt Roberto,Cleonice Maria Ribeiro Lazaro,Jefferson Dos Santos E Outro,RICARDO Januario De Almeida,Jiovani Angelini - Esp�?lio|izabel Perella Bondancia - Esp�?lio|antonio BONDANCA - Esp�?lio|rachela BONDANCA Angelini|francisco Bondancia Filho - Esp�?lio|giovani Angelini,O a De O,Jefferson Correia Da Silva,Marcelo Luiz BORRASCA Felisberto,Astro Verde Santa Isabel Urbanizadora Ltda,Dirce De Almeida Leite,Tales Ulisses Batista Vitorio,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Joao Batista De Matos|cleonice Maria Peres De Matos,Lahr E Simmel Empreendimentos Imobiliarios Ltda|arceu Lahr Filho|labutare Construtora Ltda,Wilson Da Silva Pereira,F J Dos S Q,Guilherme Jose Vieira Chiavegato,Ailson Pacheco Lima Junior|kelly De Moura Fe,Pop Promotora De Vendas Ltda|renato Ferreira Da Silva|popmais Promotora De Vendas Ltda|mgws Assessoria Empresarial Ltda,Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria - Sao Jose Do Rio Preto Xix - Spe Ltda,Arismary Gaia Ruchinsque Jales,L B B,RODOLPHO Pettena Filho,Veiga Junior Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda|francisco Lourenco Bandeira Lopes,Mariane De Holanda

Ivonildo CANDIDO De Queiroz,Rosana Baptista Da Silva,MATHEUS De Oliveira Testa|marcia Aparecida De Oliveira Testa|arthur AUGUSTO De Oliveira Testa|livia De Oliveira Testa,Willian Robson Dos Santos Farias|hellen Gadelha De Almeida,ERICA Fernanda Mattos,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Armando Sergio Valeiro Garcia|jesse Alves De Menezes,Felicissimo Bernardes De Souza,LOCALFRIO S/a Armaz�?ns Gerais Frigor�ficos,Pinheiro Neto Advogados|hbo Brasil Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Ademir Aparecido Gurgel Do Amaral|tania Aparecida Padilha Gurgel Do Amaral,Tecnisa Consultoria Imobiliaria Ltda|vancouver Investimentos Imobiliarios LTDA|INTERMEDIACAO Servicer Imobiliario Ltda,Instituto De Previd�?ncia Do Servidor Municipal|vera Lucia Osoria Santos Da Rocha,Efraim GONCALVES|FLAVIA Ferreira De Lima,V M Dos S Q (Menor),Luana Arabi Bachini Fernandes|cesar Fernandes Da Silva,Dejanira Conde De Araujo,Tribunal De JUSTI�?A Militar Do Estado De S�?o Paulo,Paulo De Souza Bueno,Eliana Ezra Ades Setton|fabio Erza Setton|setton Empreendimentos E Participacoes Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,G S Da S O (Menor),Ramiro Del Valle Neto - Esp�?lio,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Companhia Excelsior De Seguros,Terminal Qu�mico De Aratu S/a Tequimar,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Queiroz Galvao Paulista 10 Desenvolvimento Imobiliario Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Valett Grow Produtos Agricolas IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda|sergio Cordeiro Teixeira|luis Roberto Varela|roberto Da Rocha Leao Neto|cristiane Daros,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Mrv Engenharia E Participa�?�?es Sa|spazio San Juliano|facility-Cred Assessoria De Credito Imobiliario Eireli,Claudia De Andrade De Souza Maia|armando Beatriz Vieira|edson Aparecido CARDOSO|EVA Beatriz Vieira BRESQUI|CARMEN CALBENTE De SOUSA|LUIZ Valentin GARCIA|CASSIMIRA Viudes Valera LARROZA|CASSIA Raquel Muniz|nilma CALIXTO Nunes|altair Restani,Phaser INCORPORACAO Spe s.A,V G a Y,Isabel Xavier Soares|adezio Oliveira Soares,Cury Construtora E Incorporadora S/A|nova Delhi Incorporadora Spe Ltda,Gleice Oliveira Lima,K v F Dos S (Menor)|d a a Dos S|s R F Dos S|j P F Dos S (Menor),Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho M�?dico Do Rio De Janeiro Ltda|unimed Sao Jose Dos CAMPOS - Cooperativa De Trabalho Medico|unimed Sao GONCALO Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda,Maria CLEUSA CANESIN Nascimento|nely Jaqueline Nascimento,Vera Lucia Geralde Pauzer|luiz Antonio Pauzer,M P De P,S�?o Francisco Sistemas De Sa�?de Sociedade Empresaria Limitada,Francisco Fabio Batista De Lima,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Anderson Sant Ana CARNEIRO,Fia�?�?o E Tecelagem Tognato S/A,Araujo Pelagio - INCORPORACAO E Empreendimentos Imobiliarios, ADMINISTRACAO E Participacoes Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Maria Odete Viana De Lima|haroldo Batista Da Silva,13s ADMINISTRACAO E Participacoes S/A|ivc Participacoes Ltda,F a M|s M G,Jordana Filomena De Oliveira,Ida Ermelinda Tramutola,Perfect Glass Vidros Eireli,Ademir Pimentel Fernandes|kijiro Fujii,Antonio Paulo Tadeu Amici,J LP B (Menor),Derc�lia Marins E Silva,Tomas Gutierrez Montero|jose Aparecido Vechiato|andrea Tavernaro Lopes

Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Presidente Do Stj,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma