Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

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Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a F� PúBLICA, Adultera��o De Sinal IDENTIFICADOR De Ve�culo Automotor.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil.,Direito Processual Penal, Medidas Assecurat�rias, Indisponibilidade / Seq�estro De Bens.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Penal, Contraven��es Penais.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS, Associa��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.

Tiago Cruz Antonio vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Irany Fogal Firmo Ferraz|alice Nunes Fogal - Por Si E Representando|antonio Fogal - Esp�?lio vs Jaguari S/a Desenvolvimento Imobiliario,SUPERMERCADO Gois Ltda vs Estado Do Paran�,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,INDUSTRIA De Sucos Sumo INDUSTRIAL - Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial vs Tetra Pak Ltda|ju�zo De Direito Da 36a Vara C�vel De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Boquim - Se,Marina Claudio Tisi vs Antoninho AUGUSTO Cl�udio,Mario Sergio Rodrigues De Souza vs Rede Zacharias De PNEUS E Acess�?rios Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|anna Maria Tuma Zacharias,M H P Da S - Menor Imp�?bere vs Unimed Do Estado De S�?o Paulo - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Gilberto Antonio Luiz vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Gisele Aparecida De Godoy vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Concret Empreendimentos Eireli vs Celeste GONCALVES Nascimento De Vasconcellos|rogerio Miguel De Vasconcellos,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Edson De Souza Rodrigues vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Pamplona Loteamento Ltda vs Erasmo Fachim Renda|mariza Ines Mortari Renda,R R S|f C J vs Estado Do Paran�,CARLOS Alberto Ribeiro Rosa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Rudinei De Oliveira vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,CARLOS Roberto Pereira E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Coroa INDUSTRIA E Comercio s.a|elasa Elo Fornecimento De ALIMENTACAO De MACAE Ltda|savon Ind�?stria Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda|palatte Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda|erj Administra�?�?o E Restaurantes De Empresas Ltda|unialimentar Comercio E Servicos De Alimentos Ltda|big Brand Brasil s.a vs Rosa AUGUSTA Avelas Florido - Microempresa,Alice Cotta Dinis|sergio Domingos Dinis|nathalie Farias Dinis|victor AUGUSTO Farias Dinis|sergio Domingos Dinis Junior vs Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|esho Empresa De Servi�?os Hospitalares S/A,Julio Cezar Santiago Da Silva vs Estado De Mato Grosso,L S P vs F G S C E S|c C P C,Sistema Sul De RADIODIFUSAO Ltda - Me vs CARLOS Alberto Estati,D M J vs P D Dos S M (Menor)|c Da S S,Quadri Comercio De Alimentos Eireli|gilmar Quadri|irineia Sabadin Lotici QUADRI|SUPERMERCADOS Quadri Ltda - Me vs Rju-Comercio E Beneficiamento De Frutas E Verduras Ltda,D P De H vs O L De H,Banco Santander Brasil S/a vs Esax IMPORTACAO, EXPORTACAO De Esquadrias De Aluminio Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial|bela Representacoes E Participacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|eldtec Brasil Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Francisco YUKIO Hayashi vs Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Jaison Da Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Leopoldino Alves Ferreira,RICARDO De Figueiredo Vieira E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Adilson Dauri Lopes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Alvino Ribeiro Da Silva vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho M�?dico vs CARINA Cristiane Da Silva,Junior Luis Vaz E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fabricio Pereira Borges Rios vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Edimilson Dos Santos Da Cruz vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Instituto Nacional Do Seguro Social vs CATIA Aparecida Ollo,Fernanda Analu Marcolla vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Conseda Data Systems Ltda vs Nortix INFORMÁTICA Ltda,LUCAS CARDOSO vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Agenor Stuani vs Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Messias Antonio Da Rosa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Angelo Marcio Oliveira Rosa E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Marcelo Leal De Lima Oliveira E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Gean Da Silva Brito vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Banco Daycoval S/a vs T�?xtil CANATIBA Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Anastacia Tzedakis|jose Alberto Sampaio Aranha|sandra Maria Sampaio Aranha vs Benefic�?ncia M�?DICA Brasileira S/a Hospital E Maternidade S�?o Luiz,Adriano Roberto Costa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Humberto Luiz Sofia|rafael De Oliveira Mattos|rodolpho Eduardo Bulau Junior|manoel Celso De Oliveira - Esp�?lio vs Associa�?�?o Dos Adq De Unidades No Empreend S�?o Paulo Ii,Nelson De Figueiredo (Preso) vs Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Harlan Pereira Lira De JESUS vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Alba Luiza Da Silva Bispo Lopes vs Estado De Minas Gerais,Genison De SOUSA Leal vs Estado Do Piau�

HC 529339 / MG,HC 529322 / SP,HC 529310 / PR,AREsp 1567264 / PR,AREsp 1567391 / SP,HC 529317 / SC,HC 529328 / SP,AREsp 1567335 / SP,AREsp 1567340 / SP,AREsp 1567399 / SP,REsp 1833907 / MS,HC 529336 / SP,HC 529333 / PB,HC 529320 / MG,AREsp 1567397 / SP,HC 529314 / SP,HC 529319 / SP,CC 167902 / SE,AREsp 1567247 / SP,AREsp 1567284 / RS,HC 529313 / SP,AREsp 1567242 / SP,HC 529311 / SP,AREsp 1567380 / SP,AREsp 1567268 / SP,AREsp 1567371 / SP,HC 529331 / SP,HC 529332 / SP,HC 529325 / SC,AREsp 1567281 / PR,HC 529329 / SP,HC 529327 / MG,HC 529321 / SP,AREsp 1567341 / SP,HC 529318 / RJ,AREsp 1567342 / SP,RMS 61677 / MT,RMS 61678 / MG,HC 529338 / SP,AREsp 1567411 / SP,AREsp 1567363 / SP,AREsp 1567308 / SP,AREsp 1567360 / SP,AREsp 1567292 / PI,AREsp 1567287 / RO,Pet 12926 / MS,HC 529324 / SP,AREsp 1567385 / SP,AREsp 1567369 / SP,AREsp 1567246 / PR,RMS 61675 / PI,AREsp 1567294 / RJ,HC 529323 / SP,AREsp 1567351 / SP,HC 529312 / SP,AREsp 1567280 / SP,HC 529309 / RS,HC 529330 / SP,AREsp 1567289 / BA,HC 529316 / SC,HC 529334 / SP,HC 529315 / SP,HC 529335 / SC,AREsp 1567249 / MS

R R S|f C J,Harlan Pereira Lira De JESUS,Sistema Sul De RADIODIFUSAO Ltda - Me,Anastacia Tzedakis|jose Alberto Sampaio Aranha|sandra Maria Sampaio Aranha,Agenor Stuani,Edimilson Dos Santos Da Cruz,SUPERMERCADO Gois Ltda,Adilson Dauri Lopes,Angelo Marcio Oliveira Rosa E Outro,Fernanda Analu Marcolla,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Junior Luis Vaz E Outro,M H P Da S - Menor Imp�?bere,Genison De SOUSA Leal,RICARDO De Figueiredo Vieira E Outro,Concret Empreendimentos Eireli,Rudinei De Oliveira,Irany Fogal Firmo Ferraz|alice Nunes Fogal - Por Si E Representando|antonio Fogal - Esp�?lio,Mario Sergio Rodrigues De Souza,Marcelo Leal De Lima Oliveira E Outros,Tiago Cruz Antonio,D P De H,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,CARLOS Roberto Pereira E Outro,Gilberto Antonio Luiz,Marina Claudio Tisi,Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho M�?dico,Alice Cotta Dinis|sergio Domingos Dinis|nathalie Farias Dinis|victor AUGUSTO Farias Dinis|sergio Domingos Dinis Junior,Conseda Data Systems Ltda,Gisele Aparecida De Godoy,CARLOS Alberto Ribeiro Rosa,Gean Da Silva Brito,Pamplona Loteamento Ltda,Fabricio Pereira Borges Rios,Nelson De Figueiredo (Preso),Messias Antonio Da Rosa,Quadri Comercio De Alimentos Eireli|gilmar Quadri|irineia Sabadin Lotici QUADRI|SUPERMERCADOS Quadri Ltda - Me,Adriano Roberto Costa,Julio Cezar Santiago Da Silva,Alvino Ribeiro Da Silva,Edson De Souza Rodrigues,Banco Daycoval S/A,Alba Luiza Da Silva Bispo Lopes,Banco Santander Brasil S/A,Jaison Da Silva,Coroa INDUSTRIA E Comercio s.a|elasa Elo Fornecimento De ALIMENTACAO De MACAE Ltda|savon Ind�?stria Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda|palatte Comercio, IMPORTACAO E EXPORTACAO Ltda|erj Administra�?�?o E Restaurantes De Empresas Ltda|unialimentar Comercio E Servicos De Alimentos Ltda|big Brand Brasil s.A,Instituto Nacional Do Seguro Social,D M J,L S P,LUCAS CARDOSO,Humberto Luiz Sofia|rafael De Oliveira MATTOS|RODOLPHO Eduardo Bulau Junior|manoel Celso De Oliveira - Esp�?lio,INDUSTRIA De Sucos Sumo INDUSTRIAL - Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial,Francisco YUKIO Hayashi

Minist�?rio P�?blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Rosa AUGUSTA Avelas Florido - Microempresa,Unimed Do Estado De S�?o Paulo - Federa�?�?o Estadual Das Cooperativas M�?DICAS,Jaguari S/a Desenvolvimento Imobiliario,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Estado De Mato Grosso,Estado De Minas Gerais,Celeste GONCALVES Nascimento De Vasconcellos|rogerio Miguel De Vasconcellos,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,CATIA Aparecida Ollo,F G S C E S|c C P C,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�?o,Rede Zacharias De PNEUS E Acess�?rios Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|anna Maria Tuma Zacharias,Estado Do Piau�,O L De H,Nortix INFORMÁTICA Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Antoninho AUGUSTO Cl�udio,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Benefic�?ncia M�?DICA Brasileira S/a Hospital E Maternidade S�?o Luiz,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em LIQUIDACAO Extrajudicial,Amil Assist�?ncia M�?DICA Internacional s.a|esho Empresa De Servi�?os Hospitalares S/A,Tetra Pak Ltda|ju�zo De Direito Da 36a Vara C�vel De S�?o Paulo - Sp|ju�zo De Direito Da Vara C�vel De Boquim - Se,Estado Do Paran�,Leopoldino Alves Ferreira,P D Dos S M (Menor)|c Da S S,T�?xtil CANATIBA Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Rju-Comercio E Beneficiamento De Frutas E Verduras Ltda,Esax IMPORTACAO, EXPORTACAO De Esquadrias De Aluminio Eireli - Em Recupera�?�?o Judicial|bela Representacoes E Participacoes Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial|eldtec Brasil Ltda - Em Recupera�?�?o Judicial,CARINA Cristiane Da Silva,Associa�?�?o Dos Adq De Unidades No Empreend S�?o Paulo Ii,CARLOS Alberto Estati,Erasmo Fachim Renda|mariza Ines Mortari Renda

Min Presidente Do Stj,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma