Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

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Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tortura.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.

William Fernandes Chaves E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Joaquim Cesar Leite Da Silva vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Helio Ercinio Dos Santos Junior vs Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Andrea Valdevite vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Osvaldo Jose Duncke vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Antonio Roberto Daros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Fabricio Da Silva Genovez vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Ezequiel CASSIANO De Britto Ec E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Antonio Roberto Soares vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Joao Humberto Alves vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Emilly Weber Kilim vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,William Fernandes Chaves vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,RICARDO Francisco Do CARMO vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Luiz Antonio Felipe Franchito vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Jose Beraldo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Merhy Daychoum E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Santiago Pasquette Peres vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Amanda Juliane Da Mata vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Renato Trassi E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Cleumario Da Silva Neiva E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Juvenal Ferreira Perestrelo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Vandro Marcio Taborda Rocha vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Ludmila Roriz vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Goi�s,Denilson Sigoli Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia

HC 530736 / SP,HC 530742 / SP,HC 530744 / SP,HC 530765 / SP,HC 530752 / SP,HC 530745 / SP,HC 530750 / PR,HC 530760 / SP,HC 530741 / MG,HC 530754 / SP,HC 530762 / MG,HC 530764 / SP,HC 530743 / PI,HC 530756 / SP,HC 530749 / SP,HC 530748 / RO,HC 530755 / SC,HC 530761 / SP,HC 530746 / SP,HC 530735 / RJ,HC 530758 / SP,HC 530768 / SP,HC 530757 / SP,HC 530739 / GO,HC 530763 / PR,HC 530733 / SP,HC 530737 / SP,HC 530751 / SP,HC 530740 / SP,HC 530734 / SP,HC 530753 / SC

Renato Trassi E Outro,Antonio Roberto Soares,Amanda Juliane Da Mata,Ezequiel CASSIANO De Britto Ec E Outro,Luiz Antonio Felipe Franchito,Joao Humberto Alves,Antonio Roberto Daros,Andrea Valdevite,Santiago Pasquette Peres,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Juvenal Ferreira Perestrelo,Merhy Daychoum E Outro,William Fernandes Chaves,Denilson Sigoli Junior,William Fernandes Chaves E Outro,Helio Ercinio Dos Santos Junior,Fabricio Da Silva Genovez,Ludmila Roriz,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Jose Beraldo,Vandro Marcio Taborda Rocha,Joaquim Cesar Leite Da Silva,RICARDO Francisco Do CARMO,Osvaldo Jose Duncke,Cleumario Da Silva Neiva E Outros,Emilly Weber Kilim

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Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o