Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Previdenciãrio.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Acumulaã§ã£o De Proventos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Tortura.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seqã¼estro E Cã¡rcere Privado.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Processual Penal, Prisã£o Temporã¡ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, Anulaã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Direito Tributãrio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Civil.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Tributãrio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Administraã§ã£o Judicial.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Servidores Ativos.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel, Despejo Por Denãºncia Vazia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.

AREsp 1572733 / MS,AREsp 1572804 / SP,AREsp 1572766 / DF,HC 530745 / SP,AREsp 1572788 / DF,HC 530741 / MG,AREsp 1572792 / MG,AREsp 1572713 / PR,HC 530764 / SP,AREsp 1572779 / RS,AREsp 1572717 / PR,HC 530743 / PI,HC 530768 / SP,AREsp 1572749 / DF,HC 530750 / PR,AREsp 1572744 / PR,HC 530753 / SC,HC 530748 / RO,HC 530749 / SP,AREsp 1572782 / PR,AREsp 1572794 / PB,HC 530744 / SP,AREsp 1572730 / DF,AREsp 1572796 / DF,AREsp 1572735 / RS,HC 530733 / SP,AREsp 1572765 / CE,HC 530758 / SP,AREsp 1572736 / BA,AREsp 1572785 / SP,AREsp 1572797 / RS,AREsp 1572740 / PR,HC 530757 / SP,HC 530762 / MG,AREsp 1572718 / PR,HC 530763 / PR,HC 530752 / SP,AREsp 1572716 / MS,HC 530751 / SP,AREsp 1572798 / SC,AREsp 1572756 / MT,HC 530740 / SP,AREsp 1572789 / SP,AREsp 1572784 / DF,HC 530742 / SP,AREsp 1572715 / SC,AREsp 1572795 / PR,HC 530754 / SP,HC 530736 / SP,HC 530746 / SP,HC 530734 / SP,AREsp 1572726 / SP,AREsp 1572781 / DF,AREsp 1572763 / SP,HC 530739 / GO,AREsp 1572719 / BA,AREsp 1572775 / MG,AREsp 1572750 / DF,AREsp 1572752 / PE,REsp 1844550 / MS,AREsp 1572776 / MS,HC 530759 / TO,HC 530760 / SP,HC 530735 / RJ,AREsp 1572774 / DF,AREsp 1572783 / MG,AREsp 1572805 / SP,HC 530765 / SP,AREsp 1572769 / MG,HC 530755 / SC,AREsp 1572754 / RS,AREsp 1572725 / RS,HC 530756 / SP,AREsp 1572793 / BA,AREsp 1572731 / DF,AREsp 1572742 / SP,AREsp 1572758 / DF,AREsp 1572767 / CE,HC 530737 / SP,AREsp 1572723 / DF,AREsp 1572755 / RS,AREsp 1572790 / RS,AREsp 1572771 / DF,AREsp 1572721 / RS,AREsp 1572799 / MG,AREsp 1572802 / RS,AREsp 1572768 / MG,AREsp 1572762 / SC,AREsp 1572772 / PE,AREsp 1572780 / MG,AREsp 1572764 / SC,AREsp 1572746 / PR,AREsp 1572737 / DF,HC 530761 / SP

Merhy Daychoum E Outro,Joao Lopes De SOUSA|MARIA De Fatima De SOUSA,Fazenda Nacional,Luciene Aparecida Do CARMO,Jose Beraldo,Therezinha De JESUS Ferreira Filgueiras|moysã?s Filgueiras,Spal Indã?stria Brasileira De Bebidas S/A,Instituto Nacional Do Seguro Social,Top Line Empreendimentos Ltda - Me,BARCAROLLO Postos De COMBUSTÍVEIS Ltda,Angela Ghosn Lipski,Tim Celular s.A,Comercial Agricola Do Mestre Ltda|marinilze Aparecida Pigatto Asbahr Rodrigues|geraldo Miguel Asbahr Rodrigues|paulo Benedito Asbahr Rodrigues,Jose Alberto Biscola,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Engreflex Engrenagem Para Maquinas Ltda,Ezequiel CASSIANO De Britto Ec E Outro,Banco Safra S A,Paraãba Previdã?ncia,Fundaã?ã?o Nacional Do ãndio - Funai,Andrea Oliveira Moreira Rocha,Manoel Coutinho|jose Gomes Parente|jose Osmar De Vasconcelos|jose Gregorio De Oliveira Neto|valdemar Vieira Da Silva|sebastiao Coutinho|raimundo Duarte Lima|luiz De Paiva Lima|joao Batista De OLIVEIRA|FRANCISCA Das Chagas Parente Pessoa|francisco Eloi Teotonio|raimundo CASIMIRO De Albuquerque|francisco Duarte Lima|vicente Aguiar Eufrasio De Oliveira|raimunda Duarte Lima|manoel Francisco De Lima,Plant Bem Fertilizantes S/A,Denilson Sigoli Junior,Luiz Antonio Felipe Franchito,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Leonardo Moreira Prudente,Helio Ercinio Dos Santos Junior,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Joaquim Cesar Leite Da Silva,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,RICARDO Francisco Do CARMO,Estado De Mato Grosso Do Sul,Haroldo Felipe Coelho Meira - Espã?lio,Juvenal Ferreira Perestrelo,William Fernandes Chaves,Banco Do Brasil Sa,A R S,Renato Trassi E Outro,Forrofran INDUSTRIA E Comercio De Dublagem Eireli,Marcelo Pellizzaro Dias Afonso,Antonio Roberto Daros,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,Edison Xavier De Albuquerque,Banco Santander (Brasil) s.A.,Municipio De Itajuipe,Marlon Jose Da Rocha,Paese, Ferreira & Advogados Associados|instituto Nacional Do Seguro Social,Cleumario Da Silva Neiva E Outros,Vandro Marcio Taborda Rocha,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Adonias Dos Reis Santiago,CALEBE E Josuã? Transportes Ltda - Epp,Conselho Regional De Odontologia Do Rio Grande Do Sul,Tsa QUÍMICA Do Brasil Ltda,Santiago Pasquette Peres,Osvaldo Jose Duncke,Coop Econ E Cred Mutuo Dos Policiais Militares E Servidores Da Secretaria Dos Negocios Da SEGURANCA PUBLICA Do Esp,Ludmila Roriz,Joao Humberto Alves,Estado Da Bahia,Safeweb SEGURANCA Da INFORMACAO Ltda,Evangelo Zanetti Franco,Distrito Federal,Centro Administrativo Afonso Pena Ltda,Fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros,Emilly Weber Kilim,D S P Com De COMBUSTIVEL E Loja De Conven Ltda,Antonio Roberto Soares,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Montago Construtora Ltda,Amanda Juliane Da Mata,Mauro Moreira Guerra Junior,Tartari E Giacobo Ltda,Orlando AUGUSTO Da Silva Junior,Andrea Valdevite,Fabricio Da Silva Genovez,I M P,Universidade Federal De Pernambuco,William Fernandes Chaves E Outro,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Thiago Leite Bezerra

Companhia ENERGÃ?TICA Do Cearã,Duas Rodas INDUSTRIAL Ltda,Senat Servico Nacional De Aprendizagem Do Transporte|sest Serviã?o Social Do Transporte,Marta Rodrigues Urbieta,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Rhp - INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Ortenila Marchetto Tumelero|vitalino Marchetto|sergio MARCHETTO|DARIUS Dos Santos|joao De Almeida|giovane AUGUSTO Tumelero Guizzo|gema Lorenzini Cobalchini|domingos Luiz Colbachini - Sucessã?o|dailor Dos Santos|felix Elias|divino CAMPONOGARA|IDA Gemma Scomazzon Dos Santos|francisco Jorge Bofill Filho|kelen Cristiane Tumelero Guizzo Nichetti|antonio Verãssimo Dos Santos - Sucessã?o|joã?o Baptista Marchetto - Sucessã?o|ima Pasqualina MANFREDINI|CARLOS Marchetto|amabile Maria Pegoraro Marchetto|danilo Dos Santos|analice Marchetto Conci|loreno Marchetto|diva Marchetto Durante|agostinho Guizzo - Sucessã?o|attilio CAETANO Cobalchini|jose RICARDO Bof|vilma Maria Marchetto Parisoto,Condominio Down Town Flat,Nanci Romao Sandy,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Tã?cnicos Em Transporte Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Itau Unibanco s.A,E R Do N,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,J v M Dos S R (Menor),Estado De Minas Gerais,Syngenta Proteã?ã?o De Cultivos Ltda,Alberto CARVALHO Silva,Companhia Imobiliãria De Brasãlia TERRACAP,Enesa Engenharia S/A,Waldir Pereira Da Silva,Cristiane Pereira Costa,Eduardo Felipe De Melo Filho,Paranapanema S/A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Aldo Varisco,Eliezer Silva Da FONSECA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Municãpio De Porto Alegre,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Instituto Nacional Do Seguro Social,Luiz Antonio Corona|germano Corona,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Lurdes Terres,Luis Rogã?rio Neris Bispo,Yeda Back,Josiane Soares CALVETE,LUCAS CAMARGO Neves,Banco Do Brasil Sa,CLINICA Dr. Everaldo Maia Ltda,Sueli Aparecida De Oliveira,Marino De Oliveira Coelho - Espã?lio|roberto De CASTRO Teixeira,Terezinha De Fatima Ribeiro Dos Santos,Edson Araujo Dos Santos,Joaquim LUSTOSA Filho,Fazenda Nacional,Edison Antonio Trevizan,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Reni Terezinha Da Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Jose Alvecir Pacheco Quadrado,Mineradora De Agua Ana Rosa Ltda,Silvana Maria De Sa Silva|severino Ramiro De Andrade|severino Dantas De Lima|valdenia Araujo Ramos Lucena|teresa Cristina Aires De Assis|solange Maria Nascimento Dos Santos|valdemar Pires Da Silva|severino Lopes Titico|severino Barboza De Lima|tania Lucia Moura Da Motta,Luiz CARLOS Da Silva,CARLA Rita Teixeira Viero,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Piauã,Thomaz Algranti Schwartzmann,Geovana De Oliveira Santos,Os Mesmos,Cooperativa Agraria De Machado Limitada,RICARDO De Barros Rondon Kassar,Flamma LUBRIFICANTES Ltda,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Trammo Ag,Clevenice Do Nascimento,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Distrito Federal,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Ruiter Rey Lima Rodor

Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma