Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Tributãrio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Processual Penal, Prisã£o Temporã¡ria.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Tributãrio, Processo Administrativo FISCAL, Arrolamento De Bens.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia, Administraã§ã£o Judicial.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Acumulaã§ã£o De Proventos.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, LOCAçãO De Imã³vel, Despejo Por Denãºncia Vazia.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral.,Direito Tributãrio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias, Servidores Ativos.,Crimes Contra a Fã© PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento Pãºblico. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato Majorado.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Fatos Jurã­dicos, Prescriã§ã£o E DECADêNCIA.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Tã­tulos De Crã©dito, Anulaã§ã£o.,Direito Previdenciãrio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, REAJUSTES De Remuneraã§ã£o, Proventos Ou Pensã£o, ãndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Tortura.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seqã¼estro E Cã¡rcere Privado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms. Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis. Crã©dito Tributã¡rio, Extinã§ã£o Do Crã©dito Tributã¡rio, Compensaã§ã£o.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.

AREsp 1572798 / SC,AREsp 1572716 / MS,AREsp 1572756 / MT,AREsp 1572771 / DF,AREsp 1572782 / PR,AREsp 1572784 / DF,AREsp 1572783 / MG,HC 530742 / SP,AREsp 1572790 / RS,AREsp 1572725 / RS,AREsp 1572721 / RS,AREsp 1572758 / DF,AREsp 1572797 / RS,HC 530759 / TO,AREsp 1572767 / CE,AREsp 1572717 / PR,HC 530761 / SP,REsp 1844550 / MS,AREsp 1572713 / PR,AREsp 1572730 / DF,HC 530739 / GO,AREsp 1572772 / PE,AREsp 1572736 / BA,AREsp 1572788 / DF,HC 530750 / PR,AREsp 1572774 / DF,HC 530764 / SP,AREsp 1572742 / SP,HC 530758 / SP,AREsp 1572737 / DF,HC 530734 / SP,AREsp 1572796 / DF,AREsp 1572765 / CE,HC 530733 / SP,HC 530753 / SC,AREsp 1572723 / DF,HC 530735 / RJ,HC 530743 / PI,AREsp 1572781 / DF,HC 530749 / SP,AREsp 1572763 / SP,HC 530754 / SP,AREsp 1572750 / DF,AREsp 1572715 / SC,HC 530736 / SP,AREsp 1572793 / BA,HC 530737 / SP,AREsp 1572805 / SP,AREsp 1572733 / MS,AREsp 1572785 / SP,AREsp 1572804 / SP,AREsp 1572794 / PB,AREsp 1572752 / PE,HC 530740 / SP,AREsp 1572755 / RS,AREsp 1572792 / MG,HC 530744 / SP,HC 530752 / SP,HC 530748 / RO,HC 530741 / MG,AREsp 1572754 / RS,AREsp 1572776 / MS,AREsp 1572746 / PR,AREsp 1572762 / SC,AREsp 1572766 / DF,AREsp 1572744 / PR,HC 530755 / SC,AREsp 1572775 / MG,AREsp 1572719 / BA,HC 530745 / SP,AREsp 1572749 / DF,AREsp 1572799 / MG,AREsp 1572764 / SC,AREsp 1572731 / DF,HC 530757 / SP,AREsp 1572718 / PR,AREsp 1572780 / MG,AREsp 1572769 / MG,HC 530751 / SP,AREsp 1572768 / MG,HC 530765 / SP,HC 530756 / SP,AREsp 1572735 / RS,HC 530746 / SP,AREsp 1572726 / SP,AREsp 1572789 / SP,AREsp 1572795 / PR,HC 530762 / MG,HC 530760 / SP,HC 530768 / SP,HC 530763 / PR,AREsp 1572802 / RS,AREsp 1572740 / PR,AREsp 1572779 / RS

William Fernandes Chaves,Tsa QUÍMICA Do Brasil Ltda,Juvenal Ferreira Perestrelo,Top Line Empreendimentos Ltda - Me,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,BARCAROLLO Postos De COMBUSTÍVEIS Ltda,Safeweb SEGURANCA Da INFORMACAO Ltda,Paese, Ferreira & Advogados Associados|instituto Nacional Do Seguro Social,Thiago Leite Bezerra,Leonardo Moreira Prudente,Jose Alberto Biscola,Evangelo Zanetti Franco,FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda,Conselho Regional De Odontologia Do Rio Grande Do Sul,Tartari E Giacobo Ltda,Antonio Roberto Daros,A R S,Joao Lopes De SOUSA|MARIA De Fatima De SOUSA,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Angela Ghosn Lipski,Fundaã?ã?o Nacional Do ãndio - Funai,Aymorã? Crã?dito, Financiamento E Investimento s.A,Marlon Jose Da Rocha,Andrea Oliveira Moreira Rocha,Ezequiel CASSIANO De Britto Ec E Outro,Marcelo Pellizzaro Dias Afonso,Vandro Marcio Taborda Rocha,I M P,Coop Econ E Cred Mutuo Dos Policiais Militares E Servidores Da Secretaria Dos Negocios Da SEGURANCA PUBLICA Do Esp,D S P Com De COMBUSTIVEL E Loja De Conven Ltda,Spal Indã?stria Brasileira De Bebidas S/A,Ludmila Roriz,Antonio Roberto Soares,Universidade Federal De Pernambuco,RICARDO Francisco Do CARMO,Manoel Coutinho|jose Gomes Parente|jose Osmar De Vasconcelos|jose Gregorio De Oliveira Neto|valdemar Vieira Da Silva|sebastiao Coutinho|raimundo Duarte Lima|luiz De Paiva Lima|joao Batista De OLIVEIRA|FRANCISCA Das Chagas Parente Pessoa|francisco Eloi Teotonio|raimundo CASIMIRO De Albuquerque|francisco Duarte Lima|vicente Aguiar Eufrasio De Oliveira|raimunda Duarte Lima|manoel Francisco De Lima,Engreflex Engrenagem Para Maquinas Ltda,Distrito Federal,Therezinha De JESUS Ferreira Filgueiras|moysã?s Filgueiras,Osvaldo Jose Duncke,Banco Santander (Brasil) s.A.,Fazenda Nacional,Mauro Moreira Guerra Junior,Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paranã,Paraãba Previdã?ncia,Emilly Weber Kilim,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Orlando AUGUSTO Da Silva Junior,William Fernandes Chaves E Outro,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Mato Grosso,Haroldo Felipe Coelho Meira - Espã?lio,Amanda Juliane Da Mata,Fundaã?ã?o Petrobrãs De Seguridade Social Petros,Banco Safra S A,Andrea Valdevite,Edison Xavier De Albuquerque,Estado Da Bahia,Instituto Nacional Do Seguro Social,Merhy Daychoum E Outro,Montago Construtora Ltda,Comercial Agricola Do Mestre Ltda|marinilze Aparecida Pigatto Asbahr Rodrigues|geraldo Miguel Asbahr Rodrigues|paulo Benedito Asbahr Rodrigues,Luiz Antonio Felipe Franchito,Luciene Aparecida Do CARMO,Joao Humberto Alves,Forrofran INDUSTRIA E Comercio De Dublagem Eireli,Banco Do Brasil Sa,Estado De Mato Grosso Do Sul,Municipio De Itajuipe,Renato Trassi E Outro,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Santa CATARINA,Centro Administrativo Afonso Pena Ltda,Tim Celular s.A,Plant Bem Fertilizantes S/A,CALEBE E Josuã? Transportes Ltda - Epp,Joaquim Cesar Leite Da Silva,Jose Beraldo,Cleumario Da Silva Neiva E Outros,Denilson Sigoli Junior,Santiago Pasquette Peres,Helio Ercinio Dos Santos Junior,Adonias Dos Reis Santiago,Fabricio Da Silva Genovez

Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Marta Rodrigues Urbieta,Distrito Federal,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Luiz CARLOS Da Silva,Senat Servico Nacional De Aprendizagem Do Transporte|sest Serviã?o Social Do Transporte,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do TOCANTINS,Joaquim LUSTOSA Filho,Eduardo Felipe De Melo Filho,CARLA Rita Teixeira Viero,E R Do N,Mineradora De Agua Ana Rosa Ltda,Cristiane Pereira Costa,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Condominio Down Town Flat,Terezinha De Fatima Ribeiro Dos Santos,Banco Do Brasil Sa,Geovana De Oliveira Santos,Syngenta Proteã?ã?o De Cultivos Ltda,Yeda Back,Jose Alvecir Pacheco Quadrado,Josiane Soares CALVETE,Edson Araujo Dos Santos,Itau Unibanco s.A,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Santa CATARINA,Companhia ENERGÃ?TICA Do Cearã,Ruiter Rey Lima Rodor,Fazenda Nacional,Nanci Romao Sandy,Ortenila Marchetto Tumelero|vitalino Marchetto|sergio MARCHETTO|DARIUS Dos Santos|joao De Almeida|giovane AUGUSTO Tumelero Guizzo|gema Lorenzini Cobalchini|domingos Luiz Colbachini - Sucessã?o|dailor Dos Santos|felix Elias|divino CAMPONOGARA|IDA Gemma Scomazzon Dos Santos|francisco Jorge Bofill Filho|kelen Cristiane Tumelero Guizzo Nichetti|antonio Verãssimo Dos Santos - Sucessã?o|joã?o Baptista Marchetto - Sucessã?o|ima Pasqualina MANFREDINI|CARLOS Marchetto|amabile Maria Pegoraro Marchetto|danilo Dos Santos|analice Marchetto Conci|loreno Marchetto|diva Marchetto Durante|agostinho Guizzo - Sucessã?o|attilio CAETANO Cobalchini|jose RICARDO Bof|vilma Maria Marchetto Parisoto,J v M Dos S R (Menor),Waldir Pereira Da Silva,Reni Terezinha Da Silva,Eliezer Silva Da FONSECA,Marino De Oliveira Coelho - Espã?lio|roberto De CASTRO Teixeira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Piauã,Enesa Engenharia S/A,Os Mesmos,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovãveis - Ibama,Edison Antonio Trevizan,Instituto Nacional Do Seguro Social,Companhia Imobiliãria De Brasãlia TERRACAP,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,Rhp - INDUSTRIA E Comercio De CALCADOS Ltda,Luiz Antonio Corona|germano Corona,Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro,Duas Rodas INDUSTRIAL Ltda,Flamma LUBRIFICANTES Ltda,LUCAS CAMARGO Neves,Thomaz Algranti Schwartzmann,Sueli Aparecida De Oliveira,Aldo Varisco,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Goiãs,Paranapanema S/A,RICARDO De Barros Rondon Kassar,Trammo Ag,Sul AMÃ?RICA Companhia De Seguro Saã?de,Cooperativa Agraria De Machado Limitada,CAIXA ECONÃ?MICA Federal,Silvana Maria De Sa Silva|severino Ramiro De Andrade|severino Dantas De Lima|valdenia Araujo Ramos Lucena|teresa Cristina Aires De Assis|solange Maria Nascimento Dos Santos|valdemar Pires Da Silva|severino Lopes Titico|severino Barboza De Lima|tania Lucia Moura Da Motta,Tã?cnicos Em Transporte Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Lurdes Terres,CLINICA Dr. Everaldo Maia Ltda,Luis Rogã?rio Neris Bispo,Clevenice Do Nascimento,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Municãpio De Porto Alegre,Alberto CARVALHO Silva,Estado De Minas Gerais

Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma