Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

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Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Per�cia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Tribut�rio.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins, N�o Cumulatividade. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis, N�o Cumulatividade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos.,Crime Tentado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.

Jose Henrique Quiros Bello vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Leticia De Almeida E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Roberto CARLOS Louren�?o,Ewerton De Morais Malta vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Para�ba Previd�?ncia vs Geraldo Pereira,Renan Bortoletto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Associa�?�?o EDUCATIVA EVANGELICA vs Gilmar Alves Rodrigues,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg vs C a L,Associa�?�?o Brasileira De Lojistas De Shopping - Alshop vs Fazenda Nacional,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Ivan Marques Ribeiro,Ildemar GONCALVES Dos Santos vs Municipio De ACAILANDIA,Nagib Souza Costa E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Marcos Jose Marinho Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Pedro Diniz Pereira vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Fernanda Rodrigues Kogati vs Luiz CARLOS Ribeiro De SOUSA,Andrea Costa Marques E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento vs CLEUSA Maria ALTHAUS,Luciana Cristina CAYRES vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Banco Do Brasil Sa vs Idemi Terezinha CAREGNATO Cruvinel,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Jose Gomes De Oliveira,Rodrigo CARNEIRO Maia Bandieri E Outro vs Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Francisco Juciangelo Da Silva Araujo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Renan Bertolucci Chacon vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Mart Minas Distribui�?�?o Ltda vs Jackson Eduardo Silva Veloso,Fazenda Nacional vs Sotec Sociedade TECNICA De Engenharia E Comercio Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,INDUSTRIA E Comercio De Cereais Luciana Ltda vs Arielson Silveira Gomes,Davi Valerio Da Silva vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Egydio Rogerio Weber vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Alberto Pacheco|armando CARNIATO|MÁRIO Sabino|laurina Barioni Denardi|maria Luiza De Rosa Ribaldo|julia Apparecida Oneli Tofani|aurelio Garla|iraci De Souza Crotti|moacir Daniel De Freitas|jose Ferreira De Lima|fatima Aparecida De Freitas Ferreira De Lima|maria Antonia De Freitas|paulo Cesar De Freitas|maria Do Rosario Alves Zufelato|maria Leonilde Zerbatto Naitzel|olivia Dozzi Tezza Dentello|dario Cunha Ramos|durvalino De Freitas|ana Maria De Freitas|maria Aparecida Da Silva Sabino,Leonardo Jacques De Oliveira Filho vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Cl�?nia Antunes De Andrade vs Patrimar Engefor Im�?veis Spe Ltda,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Jose Eugenio Sampaio Barbosa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,CICAL Ve�culos Ltda vs Munic�pio De Goi�?nia,Estaleiro Schaefer Yachts Ltda vs Fazenda Nacional,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Bruno Friedrich Saucedo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Instituto Nacional Do Seguro Social vs Luzia Araujo Da Silva,Sergio Afonso Mendes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento vs C�cero Alves Pereira,Munic�pio De Palmas vs D�?isy SOUSA Silva,Jonas Bitencourt vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a vs Valdivino Ferreira Vital,Wellington Alves Dos Santos vs Instituto Nacional Do Seguro Social,Maria Missias De Sa Da Costa Leite vs Estado Do Maranh�?o,Paulo Dias Da Silva vs Tribunal De JUSTICA Do Estado Do Para,Banco Do Brasil Sa vs Geraldo Rogerio Dias Xavier - Esp�?lio,Superintendencia Executiva De Mobilidade Urbana De Joao Pessoa-Semob vs Jose Wagner De Oliveira,Helio Peixoto Junior E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Ester Das Neves Oliveira vs Estado De Mato Grosso Do Sul,TELEF�?NICA Brasil s.a vs Valdevino Vieira,Estado Do TOCANTINS vs Mariazinha Ribeiro De Brito,C. A. Santos - REPRESENTACAO Comercial De Equipamentos Eireli|luiz CARLOS Mendes vs Itau Unibanco s.A,Guilherme Furlaneto CARDOSO vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,CAMILA Aparecida Teixeira E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Estado De Mato Grosso Do Sul vs Tania Philippi Correia Dorta,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar vs Maria Irene Pereira De Abreu,Mauro Atui Neto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt vs Jos�? Maria De Sales

AREsp 1572810 / RS,AREsp 1572826 / RS,AREsp 1572829 / GO,AREsp 1572832 / GO,HC 530789 / SP,HC 530796 / MA,HC 530787 / SP,HC 530781 / SP,HC 530776 / SP,HC 530775 / ES,HC 530782 / SP,HC 530799 / RJ,HC 530797 / MG,HC 530785 / SP,AREsp 1572814 / MA,HC 530771 / SP,HC 530802 / SP,HC 530770 / SP,AREsp 1572835 / MT,AREsp 1572843 / RJ,HC 530788 / SP,HC 530769 / AL,AREsp 1572862 / MG,HC 530780 / SP,AREsp 1572813 / TO,HC 530803 / RJ,HC 530793 / RJ,AREsp 1572858 / MS,HC 530795 / SP,HC 530794 / SP,HC 530773 / SP,HC 530779 / SP,AREsp 1572852 / MG,AREsp 1572825 / RS,HC 530784 / SP,AREsp 1572841 / MG,AREsp 1572847 / MA,AREsp 1572837 / TO,HC 530798 / PA,AREsp 1572815 / MA,AREsp 1572836 / PB,AREsp 1572818 / CE,AREsp 1572859 / MG,AREsp 1572839 / MS,AREsp 1572812 / CE,HC 530800 / BA,HC 530792 / SP,AREsp 1572834 / TO,AREsp 1572848 / SC,AREsp 1572808 / PR,AREsp 1572827 / GO,AREsp 1572817 / RJ,HC 530772 / PB,HC 530783 / SP,HC 530774 / SP,HC 530790 / SP,HC 530801 / RS,AREsp 1572838 / MT,AREsp 1572840 / PB,AREsp 1572820 / RS,HC 530777 / SP,HC 530778 / SP,AREsp 1572807 / PR,HC 530786 / PR,AREsp 1572853 / PR,AREsp 1572849 / SP,HC 530791 / SP,AREsp 1572828 / GO,AREsp 1572831 / MG,AREsp 1572850 / MT,AREsp 1572821 / SP,AREsp 1572822 / SP

Jose Eugenio Sampaio Barbosa,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Jose Henrique Quiros Bello,INDUSTRIA E Comercio De Cereais Luciana Ltda,Ewerton De Morais Malta,Leonardo Jacques De Oliveira Filho,Fernanda Rodrigues Kogati,Mart Minas Distribui�?�?o Ltda,Jonas Bitencourt,Helio Peixoto Junior E Outros,Fazenda Nacional,Cl�?nia Antunes De Andrade,TELEF�?NICA Brasil s.A,Associa�?�?o Brasileira De Lojistas De Shopping - Alshop,Renan Bertolucci Chacon,Wellington Alves Dos Santos,Associa�?�?o EDUCATIVA EVANGELICA,Estaleiro Schaefer Yachts Ltda,Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior,Francisco Juciangelo Da Silva Araujo,Leticia De Almeida E Outro,Davi Valerio Da Silva,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Paulo Dias Da Silva,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi,C. A. Santos - REPRESENTACAO Comercial De Equipamentos Eireli|luiz CARLOS Mendes,Egydio Rogerio Weber,Nagib Souza Costa E Outro,Ildemar GONCALVES Dos Santos,Luciana Cristina CAYRES,Sergio Afonso Mendes,Mauro Atui Neto,Superintendencia Executiva De Mobilidade Urbana De Joao Pessoa-Semob,CICAL Ve�culos Ltda,Estado Do TOCANTINS,Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar,Maria Missias De Sa Da Costa Leite,Bruno Friedrich Saucedo,Banco Do Brasil Sa,Renan Bortoletto,Pedro Diniz Pereira,Para�ba Previd�?ncia,Instituto Nacional Do Seguro Social,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Andrea Costa Marques E Outro,Ester Das Neves Oliveira,Rodrigo CARNEIRO Maia Bandieri E Outro,Estado De Mato Grosso Do Sul,CAMILA Aparecida Teixeira E Outro,Munic�pio De Palmas,Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt,Marcos Jose Marinho Junior,Guilherme Furlaneto CARDOSO,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg

Idemi Terezinha CAREGNATO Cruvinel,Luzia Araujo Da Silva,Jose Wagner De Oliveira,Tribunal De JUSTICA Do Estado Do Para,Geraldo Pereira,Geraldo Rogerio Dias Xavier - Esp�?lio,Roberto CARLOS Louren�?o,Maria Irene Pereira De Abreu,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Instituto Nacional Do Seguro Social,Tania Philippi Correia Dorta,Valdevino Vieira,Estado De Mato Grosso Do Sul,D�?isy SOUSA Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Jose Gomes De Oliveira,Luiz CARLOS Ribeiro De SOUSA,Arielson Silveira Gomes,Mariazinha Ribeiro De Brito,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,C�cero Alves Pereira,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Munic�pio De Goi�?nia,Patrimar Engefor Im�?veis Spe Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Jos�? Maria De Sales,Sotec Sociedade TECNICA De Engenharia E Comercio Ltda,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Fazenda Nacional,Valdivino Ferreira Vital,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,CLEUSA Maria ALTHAUS,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Gilmar Alves Rodrigues,Itau Unibanco s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,C a L,Ivan Marques Ribeiro,Jackson Eduardo Silva Veloso,Estado Do Maranh�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Alberto Pacheco|armando CARNIATO|MÁRIO Sabino|laurina Barioni Denardi|maria Luiza De Rosa Ribaldo|julia Apparecida Oneli Tofani|aurelio Garla|iraci De Souza Crotti|moacir Daniel De Freitas|jose Ferreira De Lima|fatima Aparecida De Freitas Ferreira De Lima|maria Antonia De Freitas|paulo Cesar De Freitas|maria Do Rosario Alves Zufelato|maria Leonilde Zerbatto Naitzel|olivia Dozzi Tezza Dentello|dario Cunha Ramos|durvalino De Freitas|ana Maria De Freitas|maria Aparecida Da Silva Sabino,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Municipio De ACAILANDIA

Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Presidente Do Stj,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma

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State	Date	Case Name
Federal	2019-09-01	Ildemar GONCALVES Dos Santos vs Municipio De ACAILANDIA
Federal	2019-09-01	Wellington Alves Dos Santos vs Instituto Nacional Do Seguro Social
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais
Federal	2019-09-01	Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Fernanda Rodrigues Kogati vs Luiz CARLOS Ribeiro De SOUSA
Federal	2019-09-01	Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt vs Jos�? Maria De Sales
Federal	2019-09-01	Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.a vs Valdivino Ferreira Vital
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Instituto Nacional Do Seguro Social vs Ivan Marques Ribeiro
Federal	2019-09-01	Francisco Juciangelo Da Silva Araujo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Estado De Mato Grosso Do Sul vs Tania Philippi Correia Dorta
Federal	2019-09-01	Banco Do Brasil Sa vs Geraldo Rogerio Dias Xavier - Esp�?lio
Federal	2019-09-01	Luciana Cristina CAYRES vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Pedro Diniz Pereira vs Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro
Federal	2019-09-01	Para�ba Previd�?ncia vs Geraldo Pereira
Federal	2019-09-01	Cl�?nia Antunes De Andrade vs Patrimar Engefor Im�?veis Spe Ltda
Federal	2019-09-01	Instituto Nacional Do Seguro Social vs Alberto Pacheco\|armando CARNIATO\|MÁRIO Sabino\|laurina Barioni Denardi\|maria Luiza De Rosa Ribaldo\|julia Apparecida Oneli Tofani\|aurelio Garla\|iraci De Souza Crotti\|moacir Daniel De Freitas\|jose Ferreira De Lima\|fatima Aparecida De Freitas Ferreira De Lima\|maria Antonia De Freitas\|paulo Cesar De Freitas\|maria Do Rosario Alves Zufelato\|maria Leonilde Zerbatto Naitzel\|olivia Dozzi Tezza Dentello\|dario Cunha Ramos\|durvalino De Freitas\|ana Maria De Freitas\|maria Aparecida Da Silva Sabino
Federal	2019-09-01	Renan Bortoletto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Associa�?�?o EDUCATIVA EVANGELICA vs Gilmar Alves Rodrigues
Federal	2019-09-01	Helio Peixoto Junior E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Bruno Friedrich Saucedo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�
Federal	2019-09-01	CICAL Ve�culos Ltda vs Munic�pio De Goi�?nia
Federal	2019-09-01	Paulo Dias Da Silva vs Tribunal De JUSTICA Do Estado Do Para
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Instituto Nacional Do Seguro Social vs Roberto CARLOS Louren�?o
Federal	2019-09-01	Mart Minas Distribui�?�?o Ltda vs Jackson Eduardo Silva Veloso
Federal	2019-09-01	Estado Do TOCANTINS vs Mariazinha Ribeiro De Brito
Federal	2019-09-01	Companhia ENERG�?TICA Do Maranh�?o-Cemar vs Maria Irene Pereira De Abreu
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Jonas Bitencourt vs Instituto Nacional Do Seguro Social
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro
Federal	2019-09-01	Maria Missias De Sa Da Costa Leite vs Estado Do Maranh�?o
Federal	2019-09-01	Banco Do Brasil Sa vs Idemi Terezinha CAREGNATO Cruvinel
Federal	2019-09-01	CAMILA Aparecida Teixeira E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	C. A. Santos - REPRESENTACAO Comercial De Equipamentos Eireli\|luiz CARLOS Mendes vs Itau Unibanco s.A
Federal	2019-09-01	Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg vs C a L
Federal	2019-09-01	Renan Bertolucci Chacon vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Ewerton De Morais Malta vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas
Federal	2019-09-01	Ester Das Neves Oliveira vs Estado De Mato Grosso Do Sul
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Andrea Costa Marques E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro
Federal	2019-09-01	INDUSTRIA E Comercio De Cereais Luciana Ltda vs Arielson Silveira Gomes
Federal	2019-09-01	Superintendencia Executiva De Mobilidade Urbana De Joao Pessoa-Semob vs Jose Wagner De Oliveira
Federal	2019-09-01	Davi Valerio Da Silva vs Instituto Nacional Do Seguro Social
Federal	2019-09-01	Marcos Jose Marinho Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba
Federal	2019-09-01	TELEF�?NICA Brasil s.a vs Valdevino Vieira
Federal	2019-09-01	Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento vs CLEUSA Maria ALTHAUS
Federal	2019-09-01	Munic�pio De Palmas vs D�?isy SOUSA Silva
Federal	2019-09-01	Fazenda Nacional vs Sotec Sociedade TECNICA De Engenharia E Comercio Ltda
Federal	2019-09-01	Sergio Afonso Mendes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Jose Henrique Quiros Bello vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Guilherme Furlaneto CARDOSO vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Leticia De Almeida E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Nagib Souza Costa E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o
Federal	2019-09-01	Leonardo Jacques De Oliveira Filho vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Federal	2019-09-01	Instituto Nacional Do Seguro Social vs Jose Gomes De Oliveira
Federal	2019-09-01	Estaleiro Schaefer Yachts Ltda vs Fazenda Nacional
Federal	2019-09-01	Alessandra Martins GONCALVES Jirardi vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro
Federal	2019-09-01	Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento vs C�cero Alves Pereira
Federal	2019-09-01	Instituto Nacional Do Seguro Social vs Luzia Araujo Da Silva
Federal	2019-09-01	Jose Eugenio Sampaio Barbosa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia
Federal	2019-09-01	Francisco Juciangelo Da Silva Araujo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Mauro Atui Neto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo
Federal	2019-09-01	Rodrigo CARNEIRO Maia Bandieri E Outro vs Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o
Federal	2019-09-01	Associa�?�?o Brasileira De Lojistas De Shopping - Alshop vs Fazenda Nacional
Federal	2019-09-01	Egydio Rogerio Weber vs Instituto Nacional Do Seguro Social

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