Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

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Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Per�cia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|crime Tentado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crime Tentado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Resist�ncia. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.

Helio Peixoto Junior E Outros vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Ewerton De Morais Malta vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Mauro Atui Neto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Leticia De Almeida E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Jose Eugenio Sampaio Barbosa vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Leonardo Jacques De Oliveira Filho vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,CAMILA Aparecida Teixeira E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Luciana Cristina CAYRES vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Rodrigo CARNEIRO Maia Bandieri E Outro vs Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Andrea Costa Marques E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Sergio Afonso Mendes vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Guilherme Furlaneto CARDOSO vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Jose Henrique Quiros Bello vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Francisco Juciangelo Da Silva Araujo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Bruno Friedrich Saucedo vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Renan Bertolucci Chacon vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Nagib Souza Costa E Outro vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Marcos Jose Marinho Junior vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Paulo Dias Da Silva vs Tribunal De JUSTICA Do Estado Do Para,Renan Bortoletto vs Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo

HC 530803 / RJ,HC 530773 / SP,HC 530796 / MA,HC 530783 / SP,HC 530779 / SP,HC 530778 / SP,HC 530774 / SP,HC 530772 / PB,HC 530795 / SP,HC 530771 / SP,HC 530777 / SP,HC 530780 / SP,HC 530775 / ES,HC 530800 / BA,HC 530781 / SP,HC 530790 / SP,HC 530793 / RJ,HC 530801 / RS,HC 530787 / SP,HC 530794 / SP,HC 530791 / SP,HC 530789 / SP,HC 530784 / SP,HC 530770 / SP,HC 530769 / AL,HC 530786 / PR,HC 530797 / MG,HC 530799 / RJ,HC 530802 / SP,HC 530798 / PA,HC 530776 / SP,HC 530788 / SP,HC 530792 / SP,HC 530785 / SP

Rodrigo CARNEIRO Maia Bandieri E Outro,Nagib Souza Costa E Outro,Paulo Dias Da Silva,Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior,Sergio Afonso Mendes,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Mauro Atui Neto,Marcos Jose Marinho Junior,Jose Eugenio Sampaio Barbosa,Andrea Costa Marques E Outro,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,CAMILA Aparecida Teixeira E Outro,Luciana Cristina CAYRES,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi,Guilherme Furlaneto CARDOSO,Ewerton De Morais Malta,Bruno Friedrich Saucedo,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Renan Bortoletto,Leonardo Jacques De Oliveira Filho,Leticia De Almeida E Outro,Renan Bertolucci Chacon,Jose Henrique Quiros Bello,Francisco Juciangelo Da Silva Araujo,Helio Peixoto Junior E Outros

Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Alagoas,Tribunal De JUSTICA Do Estado Do Para,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Esp�rito Santo,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Maranh�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro

Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma