Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.,Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Cofins, Nã£o Cumulatividade. Impostos, Iss - Imposto Sobre Serviã§os.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis, Nã£o Cumulatividade.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|crime Tentado.,Crime Tentado. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Tributãrio.,Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.,Direito Penal, Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Falso Testemunho Ou Falsa Perã­cia.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Piso Salarial.,Direito Penal.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Previdenciãrio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Atos Administrativos.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cã©dula De Crã©dito Bancã¡rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Civil, Empresas, Espã©cies De Sociedades, Anã´nima, Subscriã§ã£o De Aã§ãµes.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Saãºde.,Direito Previdenciãrio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revisãµes Especã­ficos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenciãrio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Peculato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.,Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil.,Direito Civil.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Regime Estatutã¡rio, Remoã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|crime Tentado. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Resistãªncia. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.

HC 530796 / MA,AREsp 1572848 / SC,HC 530787 / SP,AREsp 1572825 / RS,HC 530792 / SP,AREsp 1572829 / GO,HC 530786 / PR,HC 530799 / RJ,AREsp 1572835 / MT,HC 530793 / RJ,AREsp 1572812 / CE,HC 530779 / SP,HC 530784 / SP,HC 530778 / SP,AREsp 1572843 / RJ,AREsp 1572849 / SP,HC 530772 / PB,HC 530795 / SP,AREsp 1572817 / RJ,AREsp 1572827 / GO,HC 530780 / SP,AREsp 1572847 / MA,HC 530801 / RS,AREsp 1572808 / PR,AREsp 1572810 / RS,AREsp 1572818 / CE,HC 530775 / ES,AREsp 1572815 / MA,AREsp 1572832 / GO,HC 530789 / SP,HC 530785 / SP,AREsp 1572834 / TO,HC 530800 / BA,HC 530773 / SP,HC 530777 / SP,AREsp 1572831 / MG,AREsp 1572837 / TO,HC 530776 / SP,AREsp 1572820 / RS,AREsp 1572839 / MS,AREsp 1572826 / RS,AREsp 1572822 / SP,AREsp 1572807 / PR,HC 530794 / SP,HC 530771 / SP,HC 530774 / SP,AREsp 1572828 / GO,AREsp 1572862 / MG,HC 530791 / SP,AREsp 1572859 / MG,HC 530803 / RJ,AREsp 1572853 / PR,AREsp 1572813 / TO,HC 530798 / PA,AREsp 1572838 / MT,HC 530769 / AL,HC 530797 / MG,HC 530781 / SP,AREsp 1572841 / MG,AREsp 1572852 / MG,HC 530788 / SP,AREsp 1572858 / MS,HC 530770 / SP,AREsp 1572850 / MT,AREsp 1572821 / SP,AREsp 1572836 / PB,HC 530782 / SP,AREsp 1572840 / PB,HC 530790 / SP,HC 530802 / SP,HC 530783 / SP,AREsp 1572814 / MA

Banco Do Brasil Sa,CAMILA Aparecida Teixeira E Outro,Alessandra Martins GONCALVES Jirardi,Ewerton De Morais Malta,Nagib Souza Costa E Outro,Associaã?ã?o Brasileira De Lojistas De Shopping - Alshop,Helio Peixoto Junior E Outros,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior,Davi Valerio Da Silva,Renan Bortoletto,Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliarios s.A,Superintendencia Executiva De Mobilidade Urbana De Joao Pessoa-Semob,C. A. Santos - REPRESENTACAO Comercial De Equipamentos Eireli|luiz CARLOS Mendes,Associaã?ã?o EDUCATIVA EVANGELICA,INDUSTRIA E Comercio De Cereais Luciana Ltda,Paulo Dias Da Silva,Leonardo Jacques De Oliveira Filho,Jose Eugenio Sampaio Barbosa,Estado De Mato Grosso Do Sul,Francisco Juciangelo Da Silva Araujo,Luciana Cristina CAYRES,Jose Henrique Quiros Bello,Mart Minas Distribuiã?ã?o Ltda,Sergio Afonso Mendes,Fernanda Rodrigues Kogati,Mauro Atui Neto,Estado Do TOCANTINS,Pedro Diniz Pereira,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Egydio Rogerio Weber,Maria Missias De Sa Da Costa Leite,Paraãba Previdã?ncia,Ildemar GONCALVES Dos Santos,Bruno Friedrich Saucedo,Clã?nia Antunes De Andrade,TELEFÃ?NICA Brasil s.A,Estaleiro Schaefer Yachts Ltda,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Wellington Alves Dos Santos,Andrea Costa Marques E Outro,Rodrigo CARNEIRO Maia Bandieri E Outro,Jonas Bitencourt,Municãpio De Palmas,Renan Bertolucci Chacon,Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt,Bv Financeira Sa Crã?dito Financiamento E Investimento,CICAL Veãculos Ltda,Guilherme Furlaneto CARDOSO,Fazenda Nacional,Ester Das Neves Oliveira,Marcos Jose Marinho Junior,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Leticia De Almeida E Outro,Companhia ENERGÃ?TICA Do Maranhã?o-Cemar,Instituto Nacional Do Seguro Social

Municipio De ACAILANDIA,Luiz CARLOS Ribeiro De SOUSA,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Paraãba,Geraldo Pereira,C a L,Mariazinha Ribeiro De Brito,Valdevino Vieira,Estado Do Maranhã?o,Fazenda Nacional,Gilmar Alves Rodrigues,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Da Bahia,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Arielson Silveira Gomes,Ivan Marques Ribeiro,Geraldo Rogerio Dias Xavier - Espã?lio,Itau Unibanco s.A,Jose Gomes De Oliveira,CLEUSA Maria ALTHAUS,Roberto CARLOS Lourenã?o,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Jackson Eduardo Silva Veloso,Dã?isy SOUSA Silva,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Estado De Mato Grosso Do Sul,Instituto Nacional Do Seguro Social,Patrimar Engefor Imã?veis Spe Ltda,Valdivino Ferreira Vital,Municãpio De Goiã?nia,Idemi Terezinha CAREGNATO Cruvinel,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Espãrito Santo,Cãcero Alves Pereira,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Maranhã?o,Tribunal Regional Federal Da 3a Regiã?o,Alberto Pacheco|armando CARNIATO|MÁRIO Sabino|laurina Barioni Denardi|maria Luiza De Rosa Ribaldo|julia Apparecida Oneli Tofani|aurelio Garla|iraci De Souza Crotti|moacir Daniel De Freitas|jose Ferreira De Lima|fatima Aparecida De Freitas Ferreira De Lima|maria Antonia De Freitas|paulo Cesar De Freitas|maria Do Rosario Alves Zufelato|maria Leonilde Zerbatto Naitzel|olivia Dozzi Tezza Dentello|dario Cunha Ramos|durvalino De Freitas|ana Maria De Freitas|maria Aparecida Da Silva Sabino,Sotec Sociedade TECNICA De Engenharia E Comercio Ltda,Luzia Araujo Da Silva,Josã? Maria De Sales,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Alagoas,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Wagner De Oliveira,Ministã?rio Pã?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Minas Gerais,Tribunal De JUSTICA Do Estado Do Para,Tania Philippi Correia Dorta,Maria Irene Pereira De Abreu

Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Seção,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção,Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Presidente Do Stj,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma