Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Penal.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. A��o Penal, SUSPENSãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Certid�o De Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Previdenci�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o No Dom�nio Econ�mico, Importa��es.|taxas.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrim�nio, Esbulho Possess�rio.|direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Contribui��es.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importa��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Privatiza��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,

AREsp 1577973 / AL,AREsp 1577966 / SC,MS 25417 / DF,HC 532255 / RO,Rcl 38846 / RJ,AREsp 1577974 / RS,AREsp 1578018 / RS,AREsp 1577932 / DF,AREsp 1578000 / RJ,AREsp 1578015 / SP,HC 532265 / SP,HC 532258 / SP,AREsp 1578003 / MT,AREsp 1577967 / DF,HC 532256 / PR,HC 532257 / RS,HC 532262 / DF,HC 532263 / MT,AREsp 1577983 / SP,AREsp 1577936 / MG,AREsp 1577952 / SP,AREsp 1578012 / MT,AREsp 1577996 / SP,AREsp 1577902 / SP,HC 532259 / SP,AREsp 1577922 / RJ,AREsp 1577938 / RJ,AREsp 1577975 / RS,AREsp 1577907 / SP,AREsp 1577963 / SP,HC 532261 / PA,HC 532264 / SP,AREsp 1578014 / SC,AREsp 1577957 / RJ,AREsp 1578013 / SC,AREsp 1578016 / SP,CC 168168 / SP,HC 532254 / SP,AREsp 1577916 / RJ,AREsp 1577962 / SP,AREsp 1577911 / SP,AREsp 1577919 / RJ,AREsp 1577912 / DF,AREsp 1577977 / SP,AREsp 1577964 / SP,AREsp 1577947 / PR,AREsp 1577910 / SP,AREsp 1577980 / RS,AREsp 1577943 / SP,AREsp 1577901 / SP,AREsp 1577993 / SP,AREsp 1577965 / DF,AREsp 1577969 / SP,AREsp 1577937 / RJ,AREsp 1577909 / SP,Rcl 38847 / RJ,CC 168167 / MG,Rcl 38848 / RJ,AREsp 1578009 / MT,AREsp 1577917 / RJ,MS 25418 / DF,HC 532253 / MT,AREsp 1577899 / DF,AR 6567 / DF,HC 532260 / SP,AREsp 1577906 / SP,AREsp 1577939 / RS,AREsp 1577950 / SP,AREsp 1577905 / SP,AREsp 1577985 / SP,AREsp 1577904 / MT,AREsp 1577921 / RJ,MS 25419 / DF

Italo Alves Azevedo De JESUS (Preso),Instituto Nacional Do Seguro Social,Lizandra Alves De Godoy E Outro,Alexandre Strohmeyer Gomes,Charme Turismo Ltda,Gabriel Luiz Do Amaral,Hudson Imports Company Ltda,CARLOS Alexandre Ferreira,Lia Loana Curial Oliva,Fazenda Nacional,Janaina Michele CAMPOS,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Sec�?�?o De S�?o Paulo,RICARDO Albuquerque Dumoncel|paulo Affonso Dumoncel|alexandre Albuquerque Dumoncel|fazenda Nacional,Jose Ribamar Serejo CARVALHO,Anderson Antunes Gotardo,SINDICATO Das Empresas De Serv Conb Assessoramento Pericias Informacoes E Pesq Do Estado De Alagoas,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,ASSOCIACAO Dos Servidores Do Minist Das COMUNICACOES,Marcos Antonio Morgon De Oliveira,Banco Da Amazonia Sa,Marcia Marques Da Costa,Alberto Frantz Junior,CARMELIO Braz Aguiar|dubai Empreendimentos Imobiliarios Ltda|celso Dias Lages,Rodrigo Marques Silva E Outros,Aldo Da Silva Oliveira (Preso),Denilza Rodrigues Bueno|cristiane Belga Da Silva Souza|priscila De Abreu Matos|debora Severina Silveira Lopes De Paula|emely Lorraine Ferreira Ruaro,Helio Barreto Dos Santos Filho,USIPA - USINAGEM Pabst Ltda|adir Pabst,Samira Gomes De CARVALHO,L Dos S,Miguel Angelo Magalhaes Galiza|neicyr De Almeida|mirtes Regina Do Alto Santa Anna|mauricio Barbosa JUNIOR|MONICA De CARVALHO,Metalfer CALDEIRARIA Eireli,G a B (Preso),Domingos Silva Do Amaral,Compass Minerals AMERICA Do Sul INDUSTRIA E Comercio s.A,Claudio Vitorio Leal Dias,Indiano Pedroso GONCALVES,Ju�zo De Direito Da 2a Vara De Jacupiranga - Sp,Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras PUBLICAS Federais Ltda.,Davi Egidio Pepe Gonzales Tortello,Ilma Dos Santos Dias|iracema Oliveira Mendes|isabel Maria Dias Da Silva|irari ANAPURUS|IRIS Pacheco Da Rocha Mendes Coelho,Cesar Luiz Branicio Da Silva E Outro,Melissa Moura Vargas - Menor Imp�?bere,Henrique CALDEIRA Sisdeli,Banco Do Brasil Sa,Eurides Pereira Dourado|lucia Flora Vasques|marcelo Mansano,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Ag-R Eye Obelisco Servicos Funerarios Ltda - Me,Lucia Mesquita De SOUSA,Asbrasil S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Munic�pio De S�?o Jo�?o Da Boa Vista,Elaine Cristina Guedes Rosa|cristiano Aparecido Dos Santos,Renault Do Brasil S/A,Joao Paulo Brzezinski Da Cunha,Jeferson Douglas Paulino,Concessionaria Rio Pax S/A,Nathanna Prado CARDOSO,Tam Linhas A�?reas S/A,Coop - Cooperativa De Consumo,Jose CARLOS Pinna|jose De Freitas Soares Pinto|jose CARLOS Tavares Da Silva|jose Fernando Botelho Braem|jose De Arimatea Viana Pinto,CARL Zeiss Vision Brasil Ind�?stria �?PTICA Ltda,CASA Bahia Comercial Ltda,Disveco Ltda

Funda�?�?o Centro De Atendimento S�?CIOEDUCATIVO Ao Adolescente - Funda�?�?o CASA - Sp,Fazenda Nacional,Jo�?o Oliveira De Lima,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Juliana De Souza Reis Vieira - Por Si E Representando|nuno Vieira De Melo (Menor)|joao Paulo Melo Do Nascimento - Por Si E Representando,Os Mesmos,Estado Do Rio Grande Do Sul|estado De Santa CATARINA,Joaquim Jos�? Martins Borges|sandra Ramos Magalh�?es|companhia T�?xtil Tri�?ngulo Mineiro Ltda,M L LP|M R Dos S,Estado De S�?o Paulo,Companhia Imobili�ria De Bras�lia TERRACAP,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Leonardo Hermes Franco Marquez,Tribunal Regional Federal Da 2 Regiao,Juiz De Direito Da Vara �?NICA De Paulo De Faria - Sp,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Ju�zo Federal Da 3a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Minas Gerais|ju�zo Federal Da 26a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro|ju�zo Federal Da 18a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Irany De Oliveira Sant Anna Junior,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Jose Menezes Da Silva,Instituto Nacional Do Seguro Social,Coopervale Distribuidora De Alimentos E Derivados Ltda|coopergado Distribuidora De Alimentos Ltda|edesio Alfredo Da Silva,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Ministro Da Ciencia E Tecnologia,Edvair Antonio Lobregate,Maria Do CARMO Melo De Oliveira Sales|aloisio Bastos Sales,Valdecir CARLETI Dos Santos|sueli CARLETI|CARLOS Henrique CARLETI Dos Santos|vanderson CARLETI Dos Santos|victor Eduardo CARLETI Santos|irene Aparecida Rodrigues Pereira Dos Santos,Transerp - Empresa De Tr�?nsito E Transporte Urbano De Ribeir�?o Preto S/A,NEUSA Gimenez Benetoli,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Angela Maria Fernandes,Handrey Rodrigues De Souza|silsa Rodrigues Antunes - Sucess�?o,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Jose Gomes De Farias Filho,Munic�pio De Ribeir�?o Preto,Municipio De Duque De CAXIAS,Sociedade De Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda,Tokio Marine Brasil Seguradora s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jose Aparecido Minetti,Juiz De Direito Da 1a Vara Criminal De Bras�lia - Df,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Registro - Sp,Roberto Antunes Barros,Renan Andrade|fidelidade Viagens E Turismo s.a|pallas Operadora TURISTICA Ltda,Danielle Morais Antoni MENDONCA|DOELER Distribuidora De Ve�culos Ltda,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Fl�via Ivo Odon,Rog�?rio Luiz Eisenhut,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,GUSTAVO Jose Mendes Tepedino,CLEUSA De Souza Santos Chiqueto,Municipio De Neves Paulista,Natalia Dalla Libera Eireli,Paula Aparecida Julio,C�rmen Sampaio Amendola,Uni�?o|presidente Da REP�?BLICA Federativa Do Brasil|ministro Da Economia,Superior Tribunal De JUSTI�?A

Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma