Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Especiais, Fgts - Fundo De Garantia Por Tempo De Serviã§o.,Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Corrupã§ã£o Passiva.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Compra E Venda.,,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, Adicional Por Tempo De Serviã§o.,Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Alienaã§ã£o Fiduciã¡ria.,Direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Previdenciã¡rias.|crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Penal.,Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio. Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal.,Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrimã´nio, Esbulho Possessã³rio.|direito Processual Penal, Prisã£o Temporã¡ria.,Direito Civil.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrupã§ã£o / Adulteraã§ã£o / Alteraã§ã£o De Produto Destinado a Fins Terapãªuticos Ou Medicinais.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Domã­nio Pãºblico, Privatizaã§ã£o.,Contribuiã§ãµes.|direito Tributãrio, Dã­vida Ativa.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condomã­nio Em Edifã­cio, Despesas Condominiais.,Direito Previdenciãrio.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Saãºde, Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Dã­vida Ativa Nã£o-Tributã¡ria, Multas E Demais Sanã§ãµes.|liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o, Efeito SUSPENSIVO / Impugnaã§ã£o / Embargos ã  Execuã§ã£o.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Concessã£o.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Benefã­cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Contratos Bancã¡rios.,Direito Tributãrio.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. Aã§ã£o Penal, SUSPENSãO.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Tã­tulos De Crã©dito, Cheque.,Direito Penal, Lesã£o Corporal, Grave.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicã¢ncia.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Intervenã§ã£o No Domã­nio Econã´mico, Importaã§ãµes.|taxas.,Direito Tributãrio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Direito Previdenciãrio, Tempo De Serviã§o, Certidã£o De Tempo De Serviã§o.,Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Acidentã¡rio.,Direito Tributãrio, Impostos, Ii - Imposto Sobre Importaã§ã£o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.,Direito Tributãrio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Servidor Pãºblico Civil, Sistema Remuneratã³rio E Benefã­cios, GRATIFICAçÃ?ES De Atividade.,Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Corretagem.,Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Empregado Pãºblico / Temporã¡rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.

AREsp 1577936 / MG,AREsp 1577977 / SP,AREsp 1577937 / RJ,AR 6567 / DF,AREsp 1578013 / SC,HC 532255 / RO,AREsp 1577907 / SP,AREsp 1577919 / RJ,MS 25418 / DF,AREsp 1578003 / MT,AREsp 1578018 / RS,AREsp 1577980 / RS,AREsp 1577985 / SP,AREsp 1577932 / DF,AREsp 1577911 / SP,AREsp 1577947 / PR,Rcl 38847 / RJ,AREsp 1577902 / SP,HC 532265 / SP,HC 532256 / PR,AREsp 1577909 / SP,AREsp 1577964 / SP,AREsp 1577952 / SP,HC 532253 / MT,AREsp 1577974 / RS,AREsp 1577973 / AL,AREsp 1577943 / SP,AREsp 1577965 / DF,AREsp 1577904 / MT,CC 168168 / SP,AREsp 1577912 / DF,AREsp 1578015 / SP,AREsp 1577962 / SP,AREsp 1577967 / DF,AREsp 1577996 / SP,HC 532262 / DF,HC 532254 / SP,AREsp 1577910 / SP,AREsp 1577917 / RJ,AREsp 1577916 / RJ,AREsp 1577939 / RS,AREsp 1578000 / RJ,CC 168167 / MG,HC 532263 / MT,AREsp 1577966 / SC,AREsp 1577899 / DF,AREsp 1577906 / SP,HC 532257 / RS,AREsp 1577922 / RJ,AREsp 1577957 / RJ,AREsp 1577983 / SP,HC 532259 / SP,AREsp 1578009 / MT,Rcl 38848 / RJ,HC 532260 / SP,AREsp 1577921 / RJ,AREsp 1577950 / SP,AREsp 1578012 / MT,Rcl 38846 / RJ,AREsp 1577993 / SP,HC 532258 / SP,MS 25419 / DF,AREsp 1577969 / SP,AREsp 1577963 / SP,HC 532261 / PA,HC 532264 / SP,MS 25417 / DF,AREsp 1577938 / RJ,AREsp 1578016 / SP,AREsp 1577901 / SP,AREsp 1577905 / SP,AREsp 1577975 / RS,AREsp 1578014 / SC

Janaina Michele CAMPOS,Miguel Angelo Magalhaes Galiza|neicyr De Almeida|mirtes Regina Do Alto Santa Anna|mauricio Barbosa JUNIOR|MONICA De CARVALHO,Indiano Pedroso GONCALVES,Elaine Cristina Guedes Rosa|cristiano Aparecido Dos Santos,Marcos Antonio Morgon De Oliveira,Melissa Moura Vargas - Menor Impã?bere,Alberto Frantz Junior,ASSOCIACAO Dos Servidores Do Minist Das COMUNICACOES,Alexandre Strohmeyer Gomes,L Dos S,Domingos Silva Do Amaral,CARMELIO Braz Aguiar|dubai Empreendimentos Imobiliarios Ltda|celso Dias Lages,Davi Egidio Pepe Gonzales Tortello,Hudson Imports Company Ltda,Gabriel Luiz Do Amaral,Coop - Cooperativa De Consumo,Claudio Vitorio Leal Dias,Nathanna Prado CARDOSO,CASA Bahia Comercial Ltda,Ag-R Eye Obelisco Servicos Funerarios Ltda - Me,Aldo Da Silva Oliveira (Preso),Italo Alves Azevedo De JESUS (Preso),Banco Da Amazonia Sa,Eurides Pereira Dourado|lucia Flora Vasques|marcelo Mansano,Henrique CALDEIRA Sisdeli,Instituto Nacional Do Seguro Social,Lia Loana Curial Oliva,Concessionaria Rio Pax S/A,SINDICATO Das Empresas De Serv Conb Assessoramento Pericias Informacoes E Pesq Do Estado De Alagoas,Lucia Mesquita De SOUSA,Jose Ribamar Serejo CARVALHO,Rodrigo Marques Silva E Outros,USIPA - USINAGEM Pabst Ltda|adir Pabst,Joao Paulo Brzezinski Da Cunha,Denilza Rodrigues Bueno|cristiane Belga Da Silva Souza|priscila De Abreu Matos|debora Severina Silveira Lopes De Paula|emely Lorraine Ferreira Ruaro,CARLOS Alexandre Ferreira,Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secã?ã?o De Sã?o Paulo,Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras PUBLICAS Federais Ltda.,RICARDO Albuquerque Dumoncel|paulo Affonso Dumoncel|alexandre Albuquerque Dumoncel|fazenda Nacional,Jose CARLOS Pinna|jose De Freitas Soares Pinto|jose CARLOS Tavares Da Silva|jose Fernando Botelho Braem|jose De Arimatea Viana Pinto,Agencia Nacional Do Petrã?leo, Gãs Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Helio Barreto Dos Santos Filho,Compass Minerals AMERICA Do Sul INDUSTRIA E Comercio s.A,Defensoria PÃ?BLICA Do Estado De Sã?o Paulo,Samira Gomes De CARVALHO,Tam Linhas Aã?reas S/A,Fazenda Nacional,G a B (Preso),Metalfer CALDEIRARIA Eireli,Asbrasil S/a - Em RECUPERACAO Judicial,Banco Do Brasil Sa,Charme Turismo Ltda,Juãzo De Direito Da 2a Vara De Jacupiranga - Sp,Ilma Dos Santos Dias|iracema Oliveira Mendes|isabel Maria Dias Da Silva|irari ANAPURUS|IRIS Pacheco Da Rocha Mendes Coelho,Municãpio De Sã?o Joã?o Da Boa Vista,Renault Do Brasil S/A,Lizandra Alves De Godoy E Outro,Jeferson Douglas Paulino,CARL Zeiss Vision Brasil Indã?stria Ã?PTICA Ltda,Marcia Marques Da Costa,Anderson Antunes Gotardo,Cesar Luiz Branicio Da Silva E Outro,Disveco Ltda

Juliana De Souza Reis Vieira - Por Si E Representando|nuno Vieira De Melo (Menor)|joao Paulo Melo Do Nascimento - Por Si E Representando,Estado Do Rio Grande Do Sul|estado De Santa CATARINA,Fazenda Nacional,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Santa CATARINA,Danielle Morais Antoni MENDONCA|DOELER Distribuidora De Veãculos Ltda,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Parã,Municipio De Neves Paulista,Instituto Nacional Do Seguro Social,Uniã?o|presidente Da REPÃ?BLICA Federativa Do Brasil|ministro Da Economia,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado Do Paranã,Edvair Antonio Lobregate,CLEUSA De Souza Santos Chiqueto,Valdecir CARLETI Dos Santos|sueli CARLETI|CARLOS Henrique CARLETI Dos Santos|vanderson CARLETI Dos Santos|victor Eduardo CARLETI Santos|irene Aparecida Rodrigues Pereira Dos Santos,Superior Tribunal De JUSTIÃ?A,Fundaã?ã?o Centro De Atendimento SÃ?CIOEDUCATIVO Ao Adolescente - Fundaã?ã?o CASA - Sp,Tokio Marine Brasil Seguradora s.A,Ministro Da Ciencia E Tecnologia,Irany De Oliveira Sant Anna Junior,Paula Aparecida Julio,Jose Gomes De Farias Filho,Renan Andrade|fidelidade Viagens E Turismo s.a|pallas Operadora TURISTICA Ltda,Juiz De Direito Da Vara Ã?NICA De Paulo De Faria - Sp,Angela Maria Fernandes,Ministã?rio Pã?blico Do Distrito Federal E Territã?rios,Joã?o Oliveira De Lima,Juiz De Direito Da 1a Vara Criminal De Brasãlia - Df,Sociedade De Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda,Fazenda Do Estado De Sã?o Paulo,Jose Aparecido Minetti,Flãvia Ivo Odon,GUSTAVO Jose Mendes Tepedino,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Natalia Dalla Libera Eireli,Coopervale Distribuidora De Alimentos E Derivados Ltda|coopergado Distribuidora De Alimentos Ltda|edesio Alfredo Da Silva,Joaquim Josã? Martins Borges|sandra Ramos Magalhã?es|companhia Tã?xtil Triã?ngulo Mineiro Ltda,Ministã?rio Pã?blico Do Estado De Sã?o Paulo,Juãzo Federal Da 3a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado De Minas Gerais|juãzo Federal Da 26a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio De Janeiro|juãzo Federal Da 18a Vara Da Seã?ã?o Judiciãria Do Estado Do Rio De Janeiro,Transerp - Empresa De Trã?nsito E Transporte Urbano De Ribeirã?o Preto S/A,Estado De Sã?o Paulo,Leonardo Hermes Franco Marquez,Municipio De Duque De CAXIAS,M L LP|M R Dos S,Jose Menezes Da Silva,Handrey Rodrigues De Souza|silsa Rodrigues Antunes - Sucessã?o,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Sã?o Paulo,Roberto Antunes Barros,NEUSA Gimenez Benetoli,Cãrmen Sampaio Amendola,Tribunal Regional Federal Da 2 Regiao,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Mato Grosso,Municãpio De Ribeirã?o Preto,Juãzo Da Vara Do Trabalho De Registro - Sp,Companhia Imobiliãria De Brasãlia TERRACAP,Os Mesmos,Maria Do CARMO Melo De Oliveira Sales|aloisio Bastos Sales,Tribunal De JUSTIÃ?A Do Estado De Rondã?nia,Rogã?rio Luiz Eisenhut

Min Antônio De Pádua Ribeiro - Segunda Seção,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Sérgio Kukina - Primeira Turma,Min Francisco Falcão - Primeira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Seção,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj