Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado. A��o Penal, SUSPENSãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Dom�nio P�blico, Privatiza��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio. Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrim�nio, Esbulho Possess�rio.|direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Interven��o No Dom�nio Econ�mico, Importa��es.|taxas.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.

HC 532260 / SP,Rcl 38847 / RJ,Rcl 38846 / RJ,Rcl 38848 / RJ,HC 532259 / SP,HC 532253 / MT,HC 532263 / MT,HC 532264 / SP,CC 168167 / MG,MS 25419 / DF,HC 532257 / RS,HC 532255 / RO,HC 532258 / SP,HC 532256 / PR,HC 532262 / DF,HC 532265 / SP,HC 532261 / PA

Joao Paulo Brzezinski Da Cunha,Janaina Michele CAMPOS,Jose CARLOS Pinna|jose De Freitas Soares Pinto|jose CARLOS Tavares Da Silva|jose Fernando Botelho Braem|jose De Arimatea Viana Pinto,Lia Loana Curial Oliva,Samira Gomes De CARVALHO,Helio Barreto Dos Santos Filho,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Jeferson Douglas Paulino,Alberto Frantz Junior,Rodrigo Marques Silva E Outros,Indiano Pedroso GONCALVES,Cesar Luiz Branicio Da Silva E Outro,Hudson Imports Company Ltda,Ilma Dos Santos Dias|iracema Oliveira Mendes|isabel Maria Dias Da Silva|irari ANAPURUS|IRIS Pacheco Da Rocha Mendes Coelho,Nathanna Prado CARDOSO,Miguel Angelo Magalhaes Galiza|neicyr De Almeida|mirtes Regina Do Alto Santa Anna|mauricio Barbosa JUNIOR|MONICA De CARVALHO

Ju�zo Federal Da 3a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Minas Gerais|ju�zo Federal Da 26a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro|ju�zo Federal Da 18a Vara Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Rond�?nia,Juiz De Direito Da Vara �?NICA De Paulo De Faria - Sp,Tribunal Regional Federal Da 1a Regiao,Juiz De Direito Da 1a Vara Criminal De Bras�lia - Df,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Tribunal Regional Federal Da 2 Regiao,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Uni�?o|presidente Da REP�?BLICA Federativa Do Brasil|ministro Da Economia,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o