Cases for Court : Federal Superior Tribunal de Justia

Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Complementa��o De Benef�cio/Ferrovi�rio.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Iuee - Imposto �?nico Sobre Energia ELéTRICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia M�dico-Hospitalar.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia.,Direito Civil.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Crimes Contra O Patrim�nio, Esbulho Possess�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil.|pessoas Naturais, CAPACIDADE.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante. Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato. Crimes Contra O Patrim�nio, Esbulho Possess�rio.|direito Processual Penal, Pris�o Tempor�ria.,Direito Tribut�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Latroc�nio.|crime Tentado.,Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Processual Penal, Pris�o Em Flagrante.|fian�a. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.

AREsp 1578046 / SP,HC 532287 / SP,AREsp 1578064 / SP,AREsp 1578090 / SP,HC 532271 / SP,AREsp 1578094 / SP,HC 532289 / MT,HC 532288 / MT,HC 532286 / MG,AREsp 1578035 / RS,HC 532272 / SP,HC 532277 / MG,AREsp 1578026 / RS,HC 532283 / SP,HC 532268 / SP,AREsp 1578025 / RS,AREsp 1578033 / PR,HC 532293 / RJ,HC 532281 / MG,HC 532285 / SP,AREsp 1578073 / SP,HC 532284 / SP,AREsp 1578048 / RS,HC 532292 / SP,HC 532290 / SP,AREsp 1578021 / PR,AREsp 1578043 / SP,AREsp 1578053 / SP,AREsp 1578103 / RJ,HC 532273 / SP,AREsp 1578041 / SP,Rcl 38849 / SP,AREsp 1578045 / RS,AREsp 1578062 / SP,AREsp 1578057 / RS,HC 532291 / DF,AREsp 1578050 / SP,HC 532266 / RS,HC 532275 / PA,AREsp 1578088 / SP,AREsp 1578022 / RS,AREsp 1578030 / RS,AREsp 1578039 / SP,AREsp 1578089 / SP,AREsp 1578083 / SP,AREsp 1578080 / RJ,HC 532269 / SP,HC 532270 / SC,AREsp 1578047 / SP,AREsp 1578063 / SP,AREsp 1578040 / RS,AREsp 1578029 / RS,HC 532276 / MS,AREsp 1578027 / RS,HC 532279 / SP,AREsp 1578037 / SP,HC 532278 / PR,CC 168169 / SP,AREsp 1578074 / SP,HC 532280 / SP,HC 532274 / SP,AREsp 1578085 / RS,Rcl 38850 / SP,AREsp 1578049 / SP,AREsp 1578096 / SP,AREsp 1578098 / SP,AREsp 1578058 / SP,AREsp 1578069 / RS,AREsp 1578067 / RS,HC 532267 / DF,AREsp 1578104 / SP,AREsp 1578068 / RS,AREsp 1578092 / SP,AREsp 1578061 / RS,AREsp 1578071 / RS,HC 532282 / SP,AREsp 1578059 / SP,CC 168170 / SP,AREsp 1578102 / SP

Luiz Rocha De Souza|jovenil Ribeiro|jo�?o Alves De Oliveira|jos�? De SOUSA E SILVA|JESUS Theodoro Da Silva|joaquim Rangel Barbosa|jos�? Rodrigues De Souza|jucelina Souza Dos Santos,Maritucs Alimentos Limitada,Banco Santander (Brasil) s.A.,Bruno De Melo Miotto E Outro,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Mau� - Sj/Sp,Arai De MENDONCA Brazao,Notre Dame INTERMEDICA Saude s.A,Fernanda Jara Fernandez,Fazenda Nacional,Willian Nunes De Araujo,Brasfanta Ind�?stria E Com�?rcio Ltda,Magneti Marelli Sistemas Automotivos INDUSTRIA E Comercio Ltda,A a De S C,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Maria Madalena Nunes Correa De CAMARGO,�pice Artes GRÁFICAS Ltda,Novartis Bioci�?ncias S/A,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,Ana Paula Da Silva,Croaci Alves Da Silva E Outro,Finapet - Comercio E Distribuidora Ltda,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial,Silvania Maria Dos Santos Munhoz,Gregorio Antonio Fernandes De Andrade,Martins Vieira Junior,Instituto Nacional Do Seguro Social,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Jose Wilton Franco Figueira E Outro,Aurivan Marcos Simionatto,Defensoria P�?BLICA Do Estado Do Paran�,Rose Marie Da COSTA|CARLOS Eduardo Da Costa,Marli Aparecida Dias Ferraz Dos Santos,Marcos Emanuel Lima,Roger AUGUSTO De CAMPOS Cruz,Joao Lunardi,Severino Francisco Bezerra,Jos�? De JESUS Bessa,Roclan Ind E Com Ltda,Cleide Maria Coan,Defensoria P�?BLICA Do Estado De Minas Gerais,Uni�?o,Kipling Curitiba Comercio De Bolsas Ltda,Marlene Rodrigues Alves,Cesar Luiz Branicio Da Silva,Henrique Tavares Bernardo,Celso Estevam,Banco Cruzeiro Do Sul s.a - Massa Falida,Laide Alves Ruiz,Dibens Leasing S/a - Arrendamento MERCANTIL,Luiz CARLOS Feliciano|isaias Dos Santos Pires|antonio CARLOS Milanez|armando Sinhiti Morikawa|edson Jose Dos Santos|jose GOMES|CARLOS Ney CARNEIRO Oliveira|aparecido Rocha|jose Rissato|hedivaldo Brazolin|milton Soares|jo�?o Correa Saraiva|jose Aparecido Do Amaral|avenir Vicente Dos Santos|eijair De CARVALHO|EDSON Evangelista Ribeiro|francisco De Assis Coupe|jose CARLOS CAPELARI|AURICELIO Tolentino De Toledo|gen�?sio L�?cio|edson Dos Santos|ronaldo C�?sar Pereira|joao Pedro De Oliveira|bento Bispo Dos Anjos|messias Bispo Dos Anjos|yolando CARRIEL|ANTONIO Aparecido Ultremare|jose CARMINATO Alonso|antonio Correa|wladimir Leal Borges,Douglas Costa Beber,Rodrigo Barbosa Urbanski,Marcos VINICIUS Ferreira,Jose Julio Da Silva,Minist�?rio P�?blico Federal,Companhia Municipal De Energia E ILUMINACAO - Rioluz,Bruna Farias Pereira|rita Simone Farias Pereira,Ary Pablo Amorim Ferreira,Mauro Atui Neto,Douglas Teodoro Fontes E Outros,Oi s.A,Allysson George Alves De CASTRO,Oi s.a. - Em RECUPERACAO Judicial - Em Recupera�?�?o Judicial,Adriana CAETANO De Abreu

Instituto Nacional Do Seguro Social,Aracy Govea Barbosa|adroaldo Pawlak Dorneles|edison GONCALVES Batista|loreni Pacheco Fragoso Alves|ivo Salvador|eriquerto Irineu Tadler|denise Valeria Becker|nelson Bernardo Mezzomo|jose Dutra Da SILVA|CARLOS Rodrigues Tavares,Geraldo Zacheu,Munic�pio De CAMPINAS,Leri Andrei Vaz Farias,Francisco Irineu De SOUSA,Mongeral Aegon Seguros E Previd�?ncia S/A,Moacir CARDOSO,RICARDO GONCALVES Nunes,Sul AMERICA Companhia Nacional De SEGUROS|CAIXA ECON�?MICA Federal,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso,Teceira Turma Recursal Do Juizado Especial Federal De S�?o Paulo,Lucia Margarida Thomas Schleicher,Munic�pio De S�?o Paulo,Ibraema De Lurdes Sagais,Ju�zo Federal Da 5a Vara De Blumenau - Sj/Sc,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Mauricio Da Silva Nolasco,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,Sivonei Dos Santos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Bv Financeira Sa Cr�?dito Financiamento E Investimento,Roseli Mahle,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Valdir Pegoraro,Fazenda Nacional,Ju�zo De Direito Da 2a Vara De Fal�?ncias E Recupera�?�?es Judiciais De S�?o Paulo - Sp|ju�zo Da 28a Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro - Rj,Instituto Nacional Do Seguro Social|uni�?o,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Benedito PROENCA,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Essor Seguros s.A,Fatima Rosane Da Silva Silveira,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Par�,Tercilio Visentin,Uni�?o,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,Jos�? Leandro Da Silva Telles|emerson Melchior De Mello|ana Cristina Villela Pombo|andr�? Ivansi Ramos Schmitt,Residencial Sevilla Triana Spe Ltda,Arsenio Aloisio Mombach,USINA Santo Antonio S/A

Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Presidente Do Stj,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Laurita Vaz - Quinta Turma