Cases for Court : Superior Tribunal de Justia

Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Ag�ncie E Distribui��o.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Extraordin�ria.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.|limita��es Ao Poder De Tributar, Imunidade.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro. Direito Civil.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECAT�RIO.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCAT�CIOS. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICA��O. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena.,Processo E Procedimento, Provas, Prova Documental, PRECLUSãO. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Recurso, Tempestividade.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|servi�os, Ensino Superior.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Execu��o.,Direito Processual Penal, Habeas CORPUS - CABIMENTO.|AçãO Penal, TRANCAMENTO.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos. Interesse Particular. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos. Licen�a CAPACITAçãO (Aperfei�oamento Profissional). Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.,Processo E Procedimento, Transa��o Entre as Partes. Processo E Procedimento, CUSTAS. Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Sistema Nacional De Tr�nsito.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Processo E Procedimento, A��o Civil PúBLICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Recurso. Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Medidas Assecurat�rias, BUSCA E Apreens�o De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado. Direito Civil.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Pens�o Civil.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL, Honor�rios. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Preven��o E Combate a Inc�ndio. Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENS�O Da Exigibilidade, Parcelamento. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o, Requisitos. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Sistema Nacional De Tr�nsito. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|direito Processual Penal, Fian�a. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Por Den�ncia Vazia.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICA��O Compuls�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Acident�rio. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Cumula��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|processo E Procedimento, A��es Possess�rias, Reintegra��o De Posse. Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Irsm De Fevereiro De 1994(39,67%).|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, M�nimo Legal. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICA��O.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades.|direito Civil, Empresas, Sociedade, Responsabilidade Dos S�cios E Administradores.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Coisas, HIPOTECA. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios, CLáUSULAS Contratuais, Comiss�o De Perman�ncia Da Mora. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito. Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CARTãO De Cr�dito.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|fato At�pico. Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Den�ncia/Queixa, Recebimento. A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Legitimidade. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.|�?rg�os Judici�rios E Auxiliares Da JUSTIçA, Do Juiz, SUSPEIçãO.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Fornecimento De G�s.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.,A��o Penal, TRANCAMENTO. Crimes Contra a Honra, CALúNIA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Honra, Difama��o.,Processo E Procedimento, A��es Possess�rias, Reintegra��o De Posse.|direito Civil, Coisas, Posse.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte Aquavi�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|medida CAUTELAR, Exibi��o.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Do Consumidor.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissolu��o.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Processual Penal, Jurisdi��o E Compet�ncia. Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZA��O / Anatocismo. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.|GARANTIAS Constitucionais. Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|OBRIGAç�?ES, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Fraude � Execu��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio.,Registros P�blicos, Registro Civil Das Pessoas Naturais, RETIFICA��O De Nome.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Execu��o. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Juros/Corre��o Monet�ria.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Substitui��o Da Pena. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena De Multa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Jurisdi��o E Compet�ncia, Conflito De Compet�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Produto Rural.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCAT�CIOS. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Revers�o.,Direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Estabelecimentos De Ensino.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Responsabilidade Civil, Pens�o Civil.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.|liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Crimes Contra a F� PúBLICA, Falsa Identidade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente, �rea De Preserva��o Permanente.|processo E Procedimento, A��o Civil PúBLICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Exibi��o.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais. Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Provas. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Crime Tentado. Pris�o Preventiva. Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Promo��o / Ascens�o.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Medida CAUTELAR, Exibi��o. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Erro M�dico. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Telefonia.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Recurso Especial. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Efeitos.,Direito Civil, Sucess�es, Nulidade E Anula��o De Testamento.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Il�cito. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Corre��o Monet�ria.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Crime Continuado.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Recurso, Embargos De Declara��o. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Acident�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Transa��o Entre as Partes. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, CUSTAS. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENS�O E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada.,Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa.|direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade PúBLICA, FALSIFICAçãO / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Contratos Administrativos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Contratos Administrativos. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico. Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral, Erro M�dico.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Ag�ncie E Distribui��o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Expropria��o De Bens, Embargos De Terceiro.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO. Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais. Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Direito Civil, Coisas, Posse, Imiss�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Da Lei De Licita��es.,Direito Previdenci�rio.,Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Cr�dito Tribut�rio, Al�quota. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.|direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse. Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|PROCESSO Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia. Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICAçãO. Crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.|atos Administrativos, Anulabilidade.,Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o, Concess�o.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Anulabilidade. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Efeitos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|recurso, Recurso Especial. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Recurso, Efeitos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Direito Previdenci�rio. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51). Direito Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL, Prescri��o Intercorrente. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento. Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Franquia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Fraude No Pagamento Por Meio De Cheque.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fundef - Fundo De Manuten��o E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valoriza��o Do Magist�rio.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, CAUSAS De Extin��o, Ilegitimidade.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Agentes Pol�ticos, Parlamentares, Presta��o De Contas.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Senten�a / Execu��o / Provis�ria Ou Definitiva. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS, Compensa��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Processual Penal, Provas. Direito Processual Penal, Processo Em Esp�cie, Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Absolvi��o Sum�ria. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Crime Continuado. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, DUPLICATA Simulada.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia, Materialidade. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Constrangimento Ilegal.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Pris�o Em Flagrante. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.|contratos Administrativos. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Processual Penal, Provas. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZA��O / Anatocismo. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Jurisdi��o E Compet�ncia, Conflito De Compet�ncia.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Substitui��o Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Processo Em Esp�cie, Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Absolvi��o Sum�ria. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento. Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Letra De C�mbio.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Ensino Superior, Financiamento Privado Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.|garantias Constitucionais.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Erro M�dico.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Est�gio Probat�rio.|servidor P�blico Civil, Licen�as / Afastamentos, Tratamento Da Pr�pria Sa�de. Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Reintegra��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Financiamento De Produto.|contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|liberdade Provis�ria. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Presta��o De Contas.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos.|processo E Procedimento, Mandado De Seguran�A.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, Limita��o De Juros. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade. Direito Processual Penal, A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de. Cobertura, Portabilidade, REAJUSTE. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, M�nimo Legal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,D�vida Ativa, Execu��o FISCAL, Prescri��o Intercorrente. Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��ES De Atividade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito, Prescri��o. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Comercial.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Expropria��o De Bens, Embargos De Terceiro. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Fraude � Execu��o. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,A��o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem ECONôMICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, Per�cia. Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Nova��o. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Contratos Administrativos.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Registro De MARCAS, Patentes Ou Inven��es.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Provas. Den�ncia/Queixa. DESCLASSIFICAçãO. Den�ncia/Queixa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Empr�stimo Consignado. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Tempestividade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Concurso P�blico / Edital, Limite De Idade.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Ingresso E Concurso.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena. Direito Penal, Crimes Contra a F� P�BLICA, Supress�o De Documento.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Telefonia, Assinatura BáSICA Mensal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crime Tentado. A��o Penal, TRANCAMENTO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|liberdade Provis�ria. Crime Tentado. Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens, on Line, Bacen Jud. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Pis. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Contribui��o Social Sobre O Lucro L�quido. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA. Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO Incorporada / Quintos E D�cimos / Vpni.,Direito Processual Penal, Provas. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Sigilo Telef�nico. Direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, DECAD�NCIA/PRESCRI��O. Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPEC�FICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.|atos Processuais, Nulidade. Partes E Procuradores.,Direito Civil, Coisas, Posse, Esbulho / Turba��o / Amea�a.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia.,Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICA��O. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Substitui��o Da Pena. Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade. Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Restritiva De Direitos.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Penal.,Medida CAUTELAR, Exibi��o.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECAT�RIO, Penhora.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comiss�o.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Piso Salarial.|servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Plano De CLASSIFICAçãO De CARGOS.,Processo E Procedimento, A��es Possess�rias, Reintegra��o De Posse. Coisas, Posse.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|ato Infracional, Contra a Dignidade Sexual, Corrup��o De Menores. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, C�lculo Do Fator Previdenci�rio - Lei 9.876/99.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|a��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. A��o Penal, Nulidade, AUSêNCIA De Fundamenta��o. Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Tribut�rio.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa F�SICA, Incid�ncia Sobre Aposentadoria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas. Direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, Limita��o De Juros. Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Processual Penal, Provas. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, Transporte Terrestre.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Anulabilidade.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Cons�rcio.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL, Nulidade Da Cda. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, C�lculo Do Fator Previdenci�rio - Lei 9.876/99.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Les�o Corporal, Grave.,Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o. Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Constrangimento Ilegal.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Garantias Constitucionais, Anistia POLíTICA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital, Prova De T�tulos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.|direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Restritiva De Direitos.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Cumula��o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICAçãO.|DIREITO Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Invers�o. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.|DIREITO Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.|direito Penal, Viol�ncia DOM�STICA Contra a Mulher. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa.,Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, GRATIFICAçãO Natalina/13� Sal�rio. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAçãO De Desempenho De Atividade T�cnico-Administrativa - Gdata. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Meio Ambiente.,Obriga��es, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Provas. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o P�BLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o.,Provas, Confiss�o, Espont�nea. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Senten�a / Execu��o / Provis�ria Ou Definitiva. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Jurisdi��o E Compet�ncia, Conflito De Compet�ncia.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Provas. A��o Penal, Nulidade, V�cio Formal Do Julgamento. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|PARTE Geral, SUSPENSãO Condicional Da Pena. Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crime Tentado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS.,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Les�o Corporal, Leve.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Les�o Corporal, Leve.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Pens�o.,Atos Administrativos, Anulabilidade. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Empregado P�blico / Tempor�rio.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Assist�ncia M�dico-Hospitalar.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro, Seguro Obrigat�rio.,Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Da Crian�a E Do Adolescente, Ato Infracional, Contra a Dignidade Sexual, Corrup��o De Menores. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Processual Civil E Do Trabalho. Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Anulabilidade. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Ex-Combatentes.,Direito Tribut�rio, Impostos, Ie - Imposto Sobre Exporta��o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Senten�a / Execu��o / Provis�ria Ou Definitiva. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECAT�RIO, Cess�o De Cr�dito. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Direito Tribut�rio, Impostos, Ie - Imposto Sobre Exporta��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Ag�ncie E Distribui��o.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICAçãO.|DIREITO Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, A��o Penal, SUSPENS�O.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Incolumidade P�BLICA, FALSIFICA��O / Corrup��o / Adultera��o / Altera��o De Produto Destinado a Fins Terap�uticos Ou Medicinais.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio.|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, A��o Civil PúBLICA. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Antecipa��o De Tutela / Tutela ESPECíFICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Dom�nio P�blico, Terras Ind�genas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Sonega��o De Contribui��o Previdenci�ria. Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Transa��o Entre as Partes. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, CUSTAS. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENS�O E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Dom�nio P�blico, Bens P�blicos, LOCAçãO / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o De USO.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|PROCESSO Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia, Materialidade. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Rural.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Anulabilidade. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Anistia POL�TICA.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Promo��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Procura��o / Mandato, Poderes. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, DECAD�NCIA/PRESCRI��O.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Assembl�ia.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.|crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|FATO At�pico. Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOM�STICA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|CRIME Tentado.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto Privilegiado. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Partes E Procuradores, Legitimidade. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv. Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato.|liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva. Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescis�o Do Contrato E Devolu��o Do Dinheiro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|cr�dito Tribut�rio, Lan�amento, DECADêNCIA. Taxas, Federais, Taxa De FISCALIZAçãO Da Comiss�o De Valores Mobili�rios.,Direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Corre��o Monet�ria E Juros. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel, Despejo Por Den�ncia Vazia.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Jurisdi��o E Compet�ncia, Compet�ncia.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Pessoas JUR�DICAS, Associa��o, Elei��o.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Insalubridade.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso. Embargos De Declara��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|provas. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Civil, Sucess�es, Invent�rio E Partilha.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Provas, Confiss�o, Espont�nea. Direito Penal, Crime Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Corre��o Monet�ria E Juros.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).|processo E Procedimento, A��o Rescis�ria.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito BANCáRIO.|PRáTICAS ABUSIVAS. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o P�BLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZA��O Profissional E Afins, Registro Profissional.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Processo E Procedimento, Antecipa��o De Tutela / Tutela ESPECíFICA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Corre��o Monet�ria E Juros. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria, Especial. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, Contribui��o Sobre a Folha De Sal�rios.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, Per�cia.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Utilidade PúBLICA / Dl 3.365/1941.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro, Seguro Obrigat�rio.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o, Protelat�rios, Multa. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de. Cobertura, Portabilidade, REAJUSTE. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De M�vel.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Presta��o De Contas.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CART�O De Cr�dito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Civil, Coisas, HIPOTECA. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).,Liberdade Provis�ria.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Promo��o. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Curso De Forma��o.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Expropria��o De Bens, Leil�o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|PRISãO Preventiva.,Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa. Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, SUSTAçãO/ALTERAçãO De Leil�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Honor�rios Periciais. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade. Execu��o Penal, Pena Restritiva De Direitos.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Crime Continuado. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO, Penhora.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, EXCLUS�O Da Responsabilidade. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Ensino Superior, DIPLOMAS/CERTIFICADO De CONCLUS�O Do Curso.,Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento MERCANTIL.,Direito Processual Penal, Provas. Direito Processual Penal, Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia, Materialidade. Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Provas. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Direito Penal, Crime Tentado.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Convers�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Civil, Pessoas JURíDICAS.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Liberdade Provis�ria. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Estelionato Majorado.|crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|recurso, Embargos De Declara��o. Partes E Procuradores, Assist�ncia Judici�ria Gratuita. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servi�os, Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o.,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento.|direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, V�cios Formais Da Senten�a, Fundamenta��o Deficiente. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Civil.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Peculato. Crimes Contra a F� PúBLICA, FALSIFICAçãO De Documento P�blico.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento. Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICAçãO. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Recondu��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|medida CAUTELAR, Presta��o De Contas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa F�SICA, Incid�ncia Sobre Proventos De Previd�ncia Privada.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|a��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Pris�o Preventiva.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Cofins.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86). Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,A��o Penal, TRANCAMENTO.|DIREITO Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Sonega��o De Contribui��o Previdenci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|PROVAS, Per�cia. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.,Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva. Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.|RESPONSABILIDADE Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Especial (Constitucional).,Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZAçãO / Anatocismo. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, Atraso De V�o.,Crime Tentado. Recurso.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Provas, Per�cia. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, M�nimo Legal. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICA��O. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Substitui��o Da Pena. Direito Penal, Crime Tentado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Remo��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Den�ncia/Queixa.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade.,Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Crimes Contra a Honra, Inj�ria.|direito Penal, Crimes Contra a Honra, Difama��o.,Direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICA��O.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Crime Continuado. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CARTãO De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Produto Rural.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o. Obriga��es, Inadimplemento.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Infra��o Administrativa, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Sucess�es, Invent�rio E Partilha.|direito Tribut�rio, Impostos, Itcd - Imposto De Transmiss�o CAUSA Mortis.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��ES De Atividade.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, M�nimo Legal.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o, Requisitos.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Promo��o.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|parte Geral, Princ�pios, Consun��o. Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrim�nio Gen�tico, Agrot�xicos.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, CUSTAS. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais. Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Recurso, Embargos De Declara��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Aux�lio-Alimenta��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JURíDICA.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria.,Den�ncia/Queixa.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.|DIREITO Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Penal, Fato At�pico. Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.,Direito Civil, Coisas, Posse.,Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Penal.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa. Direito Tribut�rio, Impostos, Icms - Imposto Sobre Circula��o De MERCADORIAS.|DIREITO Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|contribui��es, Contribui��es Sociais. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, ÔNUS Da Prova. Direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL, Nulidade Da Cda. Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Preven��o E Combate a Inc�ndio. Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Coleta De Lixo. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade, Parcelamento. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, DECADêNCIA/PRESCRIçãO. Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio.|empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Habilita��o De Cr�dito.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o.,Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Contribui��o De Ilumina��o PúBLICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Corretagem.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Direito De Imagem.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Direito De Imagem.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Contratos Administrativos, Termo Aditivo.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Processo Administrativo FISCAL, Dep�sito Pr�vio Ao Recurso Administrativo. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Entregar, BUSCA E Apreens�o.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Presta��o De Contas. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CART�O De Cr�dito.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, CART�O De Cr�dito.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, CABIMENTO. Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial.|direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo Do Tempo De Servi�o Como Aluno Aprendiz.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Jurisdi��o E Compet�ncia, Conflito De Compet�ncia. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia ELéTRICA.|PARTES E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�nsito.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, A��o Civil P�BLICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Civil, Empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JUR�DICA.,Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Ato Atentat�rio � Dignidade Da JUSTIçA. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Simples. Direito Tribut�rio, Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Dom�nio P�blico, Im�vel Funcional, Reintegra��o De Posse.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Responsabilidade Da Administra��o, Indeniza��o Por Dano Material.,Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra as TELECOMUNICAç�?ES.|DIREITO Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Corre��o Monet�ria E Juros. Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo/Convers�o De Tempo De Servi�o Especial. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Revis�o Do Saldo Devedor.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo.,Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, M�nimo Legal. Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Pens�o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade. Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Tribut�rio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital, Exame De Sa�de E/Ou Aptid�o FíSICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Posse E Exerc�cio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Medida CAUTELAR, Presta��o De Contas.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Militar, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES E Adicionais.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade De Bens. Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, Direito Autoral.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|crime / Contraven��o Contra Crian�a / Adolescente.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).|rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, C�lculo Do Fator Previdenci�rio - Lei 9.876/99.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Energia ELéTRICA.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral. INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, Protesto Indevido De T�tulo.,Direito Civil.|contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Civil, Coisas, Posse.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Transporte De Coisas.|obriga��es, Inadimplemento. Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Extors�o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Seguro.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Empreitada.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, V�cios Formais Da Senten�a, Fundamenta��o Deficiente. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, M�tuo, CLáUSULAS Contratuais. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Empreitada. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Interven��o De Terceiros.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral, Acidente De Tr�nsito.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, CUSTAS. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA, Contagem Do Prazo.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|PARTE Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Crime Tentado.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Fato At�pico. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, DESCLASSIFICAçãO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.|direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade, SUSPEI��O. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Oculta��o De Bens, Direitos Ou Valores. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, REAJUSTES E Revis�es Espec�ficos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO, Cr�dito Complementar. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, A��o Civil PúBLICA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Garantias Constitucionais, Moradia.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade, AUSêNCIA De Fundamenta��o. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Ensino Superior, Matr�cula.|concurso P�blico / Edital.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, PRECATóRIO. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Despejo Para USO Pr�prio.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).,Direito Tribut�rio, Impostos, Ipi - Imposto Sobre Produtos INDUSTRIALIZADOS.|DIREITO Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Creditamento.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Exibi��o.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, A��o Penal, Nulidade.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal.|crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Al�quota. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.,Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Seguro.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Exibi��o.,Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPEC�FICAS.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Dom�nio P�blico, Terras Ind�genas.|forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, SUSPENSãO Do Processo.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, �NUS Da Prova. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Den�ncia/Queixa.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Aborto, Aborto PROVOCADO Por Terceiro.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Direito Da Crian�a E Do Adolescente, Ato Infracional, An�logo a Crime Tentado. Direito Penal, Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Presta��o De Contas.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios, Cheque Especial.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Tribut�rio, Impostos, Iss - Imposto Sobre Servi�os.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Pens�o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENS�O E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Acident�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Liquida��o Cumprimento Execu��o.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICAç�?ES De Atividade.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia.|crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Den�ncia/Queixa. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crian�a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Presta��o De Contas. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena. A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Base De C�lculo.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, Prova Documental. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, SUSPENS�O Da Exigibilidade, Parcelamento. Direito Tribut�rio, Impostos, Iptu - Imposto Predial E Territorial Urbano.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCAT�CIOS. Direito Civil, Responsabilidade Civil.|direito Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Reintegra��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Requisi��o De Pequeno Valor - Rpv. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73).,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Contra a F� PúBLICA, USO De Documento Falso.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|direito Processual Penal, Provas. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindic�ncia, Demiss�o Ou Exonera��o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial.,Liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Processo Comum, Tribunal Do J�ri, Pron�ncia. Crime Tentado. Den�ncia/Queixa.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Planos De Sa�de.,Registros P�blicos.|fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Liberdade Provis�ria. Crime Tentado. Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa. Direito Penal, Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Valor Da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Obriga��es, Inadimplemento, Rescis�o / Resolu��o. Obriga��es, Inadimplemento, Perdas E Danos.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Anulabilidade. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Repeti��o De Ind�bito. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL.|DIREITO Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Banc�rios, Tarifas.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Isonomia/Equival�ncia Salarial.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Regime, Anistia POLíTICA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Ensino Fundamental E M�dio, Exame Nacional De Ensino M�dio / Enem. Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Ensino Superior, Ingresso No Curso Superior.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Ensino Superior, Ingresso No Curso Superior.,Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Passiva.|a��o Penal, Nulidade, Cerceamento De Defesa.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Processo E Procedimento, Provas.|direito Tribut�rio, Regimes Especiais De Tributa��o, Refis/Programa De Recupera��o FISCAL.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa, Execu��o FISCAL, Honor�rios. Direito Tribut�rio, Impostos, Irpj - Imposto De Renda De Pessoa JUR�DICA.,Direito Penal, Viol�ncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa, Recebimento.|direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�A.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Medida CAUTELAR, Exibi��o. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCAT�CIOS.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, CART�O De Cr�dito.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, REIVINDICAçãO.,Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Compensa��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Empregado P�blico / Tempor�rio.,Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCA��O De Im�vel.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional De Periculosidade.,Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Contrabando Ou DESCAMINHO.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Corrup��o Ativa.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, �NUS Da Prova. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Liquida��o Cumprimento Execu��o.|direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, Fnt - Fundo Nacional De TELECOMUNICA��ES.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Recurso, Embargos De Declara��o, Requisitos. Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o, Indeniza��o.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Interven��o Do Estado Na Propriedade, Desapropria��o Por Interesse Social Para Reforma Agr�ria.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Recepta��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade, Indulto.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Remi��o.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|liberdade Provis�ria. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Direito De Greve.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Direito De Greve. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, CABIMENTO.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / INDUSTRIAL, MARCA.|DIREITO Civil, Responsabilidade Civil.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|a��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Pris�o Preventiva. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Seq�estro E C�rcere Privado.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Sociais, Seguro Acidentes Do Trabalho.|processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Cr�dito Tribut�rio, Al�quota. Cr�dito Tribut�rio, SUSPENSãO Da Exigibilidade.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Seguro.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progress�o De Regime.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Obriga��es, Transmiss�o, Cess�o De Cr�dito.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Transporte A�reo, CANCELAMENTO De V�o.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Penal, Fato At�pico. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, REAJUSTE De Remunera��o, Soldo, Proventos Ou Pens�o, �ndice De 28,86% Ll 8.622/1993 E 8.627/1993.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENS�O E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86). Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, GRATIFICA��O De Desempenho De Atividade T�cnico-Administrativa - Gdata.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.,Direito Civil, Empresas, Esp�cies De Sociedades, An�nima, Subscri��o De A��es.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Presta��o De Servi�os.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|a��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Liberdade Provis�ria. Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Mandato.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Acidente (Art. 86).,Direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Registro Profissional.|processo E Procedimento, Senten�a, Nulidade.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade.|direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Restritiva De Direitos.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Financiamento De Produto.|obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Processual Penal, Den�ncia/Queixa.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso. Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, C�lculo Do Fator Previdenci�rio - Lei 9.876/99.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOM�STICA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, REAJUSTES De Remunera��o, Proventos Ou Pens�o, �ndice Da Urv Lei 8.880/1994.|liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.,Recurso, Embargos De Declara��o. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).|direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Corre��o Monet�ria E Juros. Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|liberdade Provis�ria. Crime Tentado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos. Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios, Expurgos Inflacion�rios.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CAL�NIA.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTI�A, Denuncia��o CALUNIOSA. Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CAL�NIA.,Coisas, Posse. Medida CAUTELAR.|DIREITO Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Arrendamento Rural.,Direito Civil, Obriga��es, T�tulos De Cr�dito.|medida CAUTELAR, Exibi��o. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Tabelionato De Protestos De T�tulos, CANCELAMENTO De Protesto.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial.,Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Direito Penal, Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, CAPACIDADE Processual, Legitimidade. Direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.|direito Civil, Coisas, Propriedade, Condom�nio Em Edif�cio, Despesas Condominiais.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico.|recurso, Embargos De Declara��o, Requisitos. Atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes.|direito Civil, Obriga��es.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, F�rias.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Transa��o Entre as Partes. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, CUSTAS.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Direito Tribut�rio, Impostos, Irpf - Imposto De Renda De Pessoa FíSICA, Retido Na Fonte.|direito Tribut�rio, Limita��es Ao Poder De Tributar, Isen��o.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia. Direito Penal, Crime Tentado.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena.,Direito Tribut�rio, D�vida Ativa.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Direito Tribut�rio, Taxas, Municipais, Taxa De Limpeza PúBLICA. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o. Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Fato Gerador/Incid�ncia.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tribut�ria.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, M�nimo Legal. Parte Geral, Extin��o Da Punibilidade.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Associa��o Para a Produ��o E Tr�fico E Condutas Afins. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Efeito SUSPENSIVO / Impugna��o / Embargos � Execu��o.|direito Administrativo E Outras Mat�?rias De Direito P�?blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez Acident�ria.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Forma��o, SUSPENS�O E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito, Coisa Julgada. Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o De Segurado Especial (Regime De Economia Familiar). Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).,Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Nota Promiss�ria.|direito Civil, Coisas, Propriedade, ADJUDICAçãO Compuls�ria.,Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o.|direito Tribut�rio, Empr�stimos Compuls�rios, Energia ELéTRICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria.,Recurso.|direito Processual Penal, Execu��o Penal.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Aposentadoria.,Direito Processual Penal, Provas. Direito Penal, Crime Tentado. Direito Processual Penal, A��o Penal, Nulidade.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.,Direito Penal, Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas.,Direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servi�os, Sa�de, Tratamento M�dico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MEDICAMENTOS.|DIREITO Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Multa Cominat�ria / Astreintes. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Atos Processuais, Valor Da CAUSA.,Direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material, Acidente De Tr�nsito.,Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio QUALIFICADO.|DIREITO Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Servi�o (Art. 52/4).|direito Previdenci�rio, Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.|direito Previdenci�rio, Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Corre��o Monet�ria E Juros. Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Benef�cio Assistencial (Art. 203,v Cf/88). Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Invalidez.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias, CUSTEIO De Assist�ncia MéDICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, Extin��o Da Punibilidade. Execu��o Penal. Execu��o Penal. Pena De Multa.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|OBRIGAç�?ES, T�tulos De Cr�dito, SUSTAçãO De Protesto. Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.|direito Processual Penal, Liberdade Provis�ria. Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas. Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, DUPLICATA.|LIQUIDAçãO / Cumprimento / Execu��o, Nulidade / Inexigibilidade Do T�tulo.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Civil, Coisas, Propriedade, Aquisi��o, USUCAPIãO Ordin�ria.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Aumento.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Provas, Per�cia. Direito Previdenci�rio, Tempo De Servi�o, Averba��o/C�mputo De Tempo De Servi�o Rural (Empregado/Empregador). Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Parte Geral, Tipicidade, Princ�pio Da Insignific�ncia.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Furto QUALIFICADO.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Exce��o De Pr�-Executividade. Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias. Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Obriga��o Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria, Responsabilidade Tribut�ria Do S�cio-Gerente / Diretor / Representante.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Direito Penal, Les�o Corporal, Decorrente De Viol�ncia DOMéSTICA. Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administra��o Em Geral, Desobedi�ncia. Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade De Domic�lio, Viola��o De Domic�lio. Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Amea�a. Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Inj�ria.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homic�dio Simples.,Direito Processual Penal, Execu��o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regress�o De Regime.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.|processo E Procedimento, A��o Civil PúBLICA.,Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a. Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Regime Estatut�rio, Nomea��o.,Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECADêNCIA.|DIREITO Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Or�amento, Repasse De Verbas PúBLICAS.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Fornecimento De �gua.,Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, Obriga��o De Fazer / N�o Fazer. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Obriga��es.,Direito Penal, Parte Geral, APLICA��O Da Pena, Regime Inicial.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Comiss�o.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUS�O Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano Ao Er�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Antecipa��o De Tutela / Tutela ESPECíFICA. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento Em Consigna��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Sobrestamento.,Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, C�dula De Cr�dito Banc�rio.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, Processo E Procedimento, Mandado De Seguran�a.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital, Prova De T�tulos.,Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral, INCLUSãO Indevida Em CADASTRO De Inadimplentes.,Direito Processual Civil E Do Trabalho, �rg�os Judici�rios E Auxiliares Da JUSTI�A, Do Juiz, SUSPEI��O. Direito Processual Civil E Do Trabalho, Atos Processuais, Nulidade. Direito Penal, Crimes Contra a Paz P�BLICA, Quadrilha Ou Bando. Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.|direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Apropria��o Ind�bita.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Dissolu��o.|empresas, Sociedade, Apura��o De Haveres.,Recurso, Embargos De Declara��o.|direito Previdenci�rio, Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, C�lculo Do Fator Previdenci�rio - Lei 9.876/99.,Direito Penal. Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral. Direito Penal.|direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, Viola��o De Direito Autoral.,Direito Civil, Empresas, Sociedade, Apura��o De Haveres.,Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Servi�os Profissionais.|partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, D�vida Ativa N�o-Tribut�ria, Multas E Demais San��es.|direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Anula��o De D�bito FISCAL. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Descontos Indevidos.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Ato / Neg�cio Jur�dico, Defeito, Nulidade Ou Anula��o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Aliena��o Fiduci�ria. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.,Partes E Procuradores, Sucumb�ncia, Honor�rios ADVOCATíCIOS. Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Fgts/Fundo De Garantia Por Tempo De Servi�o, Atualiza��o De Conta.|direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.|responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Material. Responsabilidade Civil, Indeniza��o Por Dano Moral.,Direito Penal.|direito Penal. Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins. Direito Penal.,Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA.|DIREITO Penal, Parte Geral, Tipicidade. Direito Processual Penal, A��o Penal, SUSPENSãO, Condicional Do Processo. Direito Penal, Crimes Contra a Administra��o Da JUSTIçA, Denuncia��o CALUNIOSA.,Direito Tribut�rio, Cr�dito Tribut�rio, Extin��o Do Cr�dito Tribut�rio, Prescri��o. Direito Tribut�rio, Impostos, Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Ve�culos Automotores.|direito Tribut�rio, D�vida Ativa.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Corre��o Monet�ria. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De T�tulos De Cr�dito, Cheque.,Direito Penal, Crimes Contra O Patrim�nio, Roubo Majorado.|direito Processual Penal, A��o Penal, Excesso De Prazo Para Instru��o / Julgamento. Direito Processual Penal, Pris�o Preventiva.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Sistema Financeiro Da Habita��o, Fundo De Compensa��o De Varia��es Salariais - Fcvs.,Objetos De CARTAS PRECATóRIAS/DE Ordem, Cita��o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Sistema Remunerat�rio E Benef�cios, Adicional Por Tempo De Servi�o.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Concurso P�blico / Edital, CLASSIFICAçãO E/Ou Preteri��o.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Especiais, FUSEX / Funsa / FUSMA - Fundo De Sa�de Das For�as Armadas.,Direito Tribut�rio, Contribui��es, Contribui��es Previdenci�rias.,Responsabilidade Do Fornecedor, Indeniza��o Por Dano Moral.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Previd�ncia Privada.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel.|empresas, Sociedade, Desconsidera��o Da Personalidade JURíDICA.,Forma��o, SUSPENSãO E Extin��o Do Processo, Extin��o Do Processo Sem Resolu��o De M�rito. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revis�es ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, C�lculo Do Fator Previdenci�rio - Lei 9.876/99.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aposentadoria Por Tempo De Contribui��o (Art. 55/6).,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Prova. Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Concess�o. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, Perda Da Qualidade De Segurado. Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, DECADêNCIA/PRESCRIçãO.|DIREITO Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Pens�o Por Morte (Art. 74/9).,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Organiza��o Pol�tico-Administrativa / Administra��o PúBLICA, Conselhos Regionais De FISCALIZAçãO Profissional E Afins, Exerc�cio Profissional.|processo E Procedimento, A��o Civil PúBLICA.,Direito Penal, Crimes Previstos Na Legisla��o Extravagante, Crimes De Tr�fico Il�cito E USO Indevido De Drogas, Tr�fico De Drogas E Condutas Afins.|parte Geral, APLICAçãO Da Pena, CAUSA De Diminui��o. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Regime Inicial. Parte Geral, APLICAçãO Da Pena, Substitui��o Da Pena. Execu��o Penal, Pena De Multa.,Direito Civil, Coisas, Penhor, Direitos E T�tulos De Cr�dito.,Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, LOCAçãO De Im�vel, Direito De Prefer�ncia.|responsabilidade Civil. Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Compra E Venda.,Direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia, Habilita��o De Cr�dito.|direito Civil, Empresas, Recupera��o Judicial E Fal�ncia.,Pedidos Gen�ricos Relativos Aos Benef�cios Em Esp�cie, Restabelecimento.|direito Previdenci�rio, Benef�cios Em Esp�cie, Aux�lio-Doen�A Previdenci�rio.,Direito Civil, Obriga��es, Inadimplemento, Juros De Mora - Legais / Contratuais, CAPITALIZA��O / Anatocismo. Direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios. Direito Do Consumidor, Responsabilidade Do Fornecedor, Interpreta��o / Revis�o De Contrato.|direito Civil, Obriga��es, Esp�cies De Contratos, Contratos Banc�rios.,Direito Civil, Obriga��es, Adimplemento E Extin��o, Pagamento.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Militar, Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia, Licenciamento / EXCLUSãO.|ATOS Administrativos, Anulabilidade.,Direito Administrativo E Outras Mat�rias De Direito P�blico, Servidor P�blico Civil, Pens�o.|direito Processual Civil E Do Trabalho, Recurso, Embargos De Declara��o. Direito Civil, Fatos Jur�dicos, Prescri��o E DECAD�NCIA.

AREsp 674540 / RJ,AREsp 674524 / MT,HC 318947 / SP,REsp 1520006 / CE,AREsp 674706 / SP,REsp 1519896 / AL,AREsp 674389 / SP,AREsp 674695 / PB,AREsp 674675 / SC,Rcl 23907 / RJ,HC 318994 / SP,EREsp 1362853 / SP,HC 318988 / DF,AREsp 673978 / RJ,AREsp 674046 / SP,AREsp 674583 / PE,CC 139259 / SP,AREsp 674191 / MS,AREsp 673945 / SP,AREsp 674182 / MS,REsp 1519800 / PR,AREsp 674669 / PR,REsp 1519864 / RS,AREsp 674719 / RS,AREsp 673980 / BA,AREsp 674391 / GO,HC 318928 / SP,SE 13458 / US,AREsp 674689 / SC,HC 318934 / SP,AREsp 674112 / RJ,AREsp 674374 / PR,AREsp 674309 / SP,HC 318880 / SP,HC 318958 / SP,HC 318914 / PE,AREsp 674356 / RS,REsp 1519909 / RS,AREsp 674056 / SP,HC 318909 / SP,REsp 1519883 / RS,AREsp 673918 / SE,AREsp 674712 / MG,RHC 57468 / SP,CC 139265 / SP,AREsp 674397 / SP,AREsp 673897 / RJ,AREsp 674171 / RS,AREsp 674151 / CE,AREsp 674511 / PE,AREsp 674718 / DF,RHC 57473 / BA,AREsp 673964 / SC,AREsp 673871 / MS,AREsp 674393 / RJ,REsp 1519999 / SP,AREsp 674165 / RS,AREsp 674608 / 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Me,Wilson Rodrigues Da Silva,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,LOCADORA De Ve�culos Santa Cruz Ltda,Rodrigo Rocha Mota (Preso),Fundo �nico De Previd�ncia Social Do Estado Do Rio De Janeiro,Dirce De JESUS Thimoteo Pathecki|diomara Cordeiro Dos Santos|oseias Dos Santos|afonso Pathecki,Unimed De S�o Jos� Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho M�dico,Amelia Gomes Rodrigues,Uni�o,Brasil Telecom S/A,Telma Aguiar Garcia,Neuza Maria Santana Pegorari|leci Almerinda Pires|leni LUCAS Duarte|ottilia Pinho Magalhaes|suely Saraiva Zettermann|liana Gomes Braga,Jos�? Enersto Lima Ramos|unimed De S�?o CARLOS - Cooperativa De Trabalho M�?dico,Laer Constru��es E Incorpora��es Ltda,Cylas Diego Muniz Da Silva,M�rcio Oliveira Azevedo,Taberna Do Leme Ltda,S�rgio AUGUSTO,Sd Solutions Comercial Limitada - Epp,Telemar Norte Leste S/A,J M,Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae,Cunha E Melo Ltda,Priscila Bernardo Silva,Ildeberto Chagas Peretti,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,N. H. Assis & Cia Ltda - Me,Ivan CARDOSO De Oliveira (Preso),Fabiani CASSOL Konzen,Condominio Residencial Jardins De Evora,Sergio Moreira Dos Santos,Edmundo Ribeiro Tork Filho|moises Re�tegui De Souza,Vivo S/A,M a F Da S,Jonnatas Ribeiro (Preso),Marcos VINICIUS Dos Santos,Alcione Marques De SOUSA,f.m.c.r. Terceirizacoes Ltda. - Em Recupera��o Judicial,Giuliano Cesar De Paula|am�lia Amaral De ALENCAR Paula,Extremo Sul Importa�?�?o De Alimentos Ltda,Instituto De Previd�ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Terezinha Soares Almeida,Anisio Do Nascimento Junior,Marcos Freitas Ferreira,Roberson Cristian Aparecido CAMILO,Celso BACCA,Jamil AUGUSTO Neme,Dorival ALCANTARA Lomas,Funda��o Sistel De Seguridade Social,Gean Maik Nascimento CARVALHO,Rodrigo Ross Duarte,I L,Simiria Negrao Ribeiro,Micheal Obi (Preso),Silomar Francisco Nunes,Renato Ceroni De CASTRO,Jeferson Da Silva,Oi s.A,Almir Sobreira Dos Santos,Ford Motor Company Brasil Ltda,Ant�nio CARLOS Vidal Barreto|almeida E Barreto Engenharia Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Execu�?�?es FISCAIS Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Marcelo Jos� De Melo,Maria Da Salete De Magalhaes Paes,Adalberto Vojteh Gabrenja - Esp�?lio,Marta Thom� Baptista Simas,Maria Teresinha De SOUSA Pereira|sebasti�o Gon�alves Pereira,Banco Triangulo S/A,Quality Vida Comercio De Produtos Para Laboratorios Ltda,Alexandro Do Nascimento,Fertilizantes Heringer s.A,Palmerindo De Almeida - Esp�lio,Ernani Garcia De Arruda,Joao Da Silva,Banco Toyota Do Brasil S/A,Defensoria P�?BLICA Do Distrito Federal,Minist�rio P�blico Federal,Sociedade De Ensino Superior De Nova Igua�u Sesni,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Jorge Minoru Fugiyama,Miriam Ferreira Siqueira E Cia Ltda,CARLOS Alexandre Rodrigues De Oliveira,Maria De Lourdes Mendes Coluci,Alex Fernando De Melo Teixeira,Amauri CALLILI,Bfb Servicos Contabeis Corporativos S/S,Jonatas Lopes Dos Santos,M L L|w R L,Sidney Ribeiro De Oliveira,Maria Alba Ferreira,Sidney CARLOS Lilla,Edn�as Britto Garcia J�nior,Sergio Kemper,Vera L�?cia Pereira Padovan,Fabiano De Oliveira Gomes,Joelson Santos Moutinho|natalina Pinto Moutinho,Ju�zo Federal Da 1a Vara De SOROCABA - Sj/Sp,M R P (Menor),Espedita Da Silva Nascimento,Apolinario Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Munic�pio De Macei�,Maria Neide Saldanha Gon�alves,Banco Santander Brasil S/A,Hugo Leonardo E Outro,Maicon Leandro Felix De Andrade,Foco Aluguel De CARROS S/A,Ag�ncia De Fomento Do Estado De Santa CATARINA s.a. - Badesc,Julio Cesar Da Silva Soares,Wilson Tureta|maria Aparecida Lopes Tureta,Diego Israel Da Silva,Sergio AUGUSTO Da Silva Gomes,Servitel Equipamentos Eletricos E Eletronicos Ltda - Epp,Defensoria P�BLICA Do Estado De S�o Paulo,Mois�s Rodrigues De Lima,Fabricio Rodrigues Dos Santos (Preso),Diego Aparecido JUSTINO,Gilson CAETANO Rodrigues,Emilia Pereira Viana,Unimed CAMPO Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico,D E S M,Ramon Dias Da Cruz,Paulo Cesar Nascimento De Miranda (Preso),Lisian Lourenco Nass,Valdemar Jo�o Jeremias - Esp�lio|silda Fritzen Geremias,Officer Distribuidora De Produtos De INFORMÁTICA S/A,Agenor Gomes De Araujo Neto,Risson - Agencia De Turismo Ltda,Crefisa S/a Cr�dito Financiamento E Investimentos,Unimed Amparo Cooperativa De Trabalho Medico,Claudio Eduardo Oliveira Lima|solange Aparecida Fran�a Lima,Nilton Cesar Gon�alves,Luciana Rodrigues Ferreira,Rafael Lemos Bezerra,Ju�zo Federal Da 3a Vara Criminal Da Se��o Judici�ria Do Estado De S�o Paulo,Heitor Longato Junior,Ideal Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Fit 38 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda,RICARDO Barbaris|manoel Da Gra�a NETO|CAMILA FONSECA Martins,Costa Pinho Limpeza E Conserva��o,Jo�o Bosco Freua,Daniela Bispo Santos Nascimento,Alfredo DALPRÁ,Conquista Empreendimento Imobiliario Spe Ltda,Condom�nio Ninety Convention E Residence Service,Munic�pio De S�o Paulo,D C J,Joel Da Silva CARDOSO,KROMATICA INDUSTRIA E Comercio De Produtos Quimicos Ltd,Eduardo Henrique De Paula Nascimento,Josirene Do Nascimento CAVALHEIRO,Valdemar Francisco CANDIDO,Cesar AUGUSTO SOUSA Maciel,Vera Maria Moreira Kude,Fahd Dib Junior,C�ssio Henrique Maciel,Maria Rosa De Souza Alves,L A,S�nia Piccoli Jakubovic,Rossi Residencial SA|CAUDATA Empreendimentos Imobiliarios Ltda|linania Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Defensoria P�BLICA Do Estado De Minas Gerais,Christiane Decker Batista|marcos Bonin,Naji Robert Nahas,Franciele De Oliveiea,Samuel De Oliveira Neto,Pr� Salute - Servi�os Para a Sa�de Ltda,Hsbc Bank Brasil s.a. - Banco M�ltiplo,A R F C|l C F De P|m G|e R F,Marli Cordeiro RAMPAZZO|CARLOS Henrique Rampazzo,LPS CAMPINAS - Consultoria De Imoveis Ltda,Santamalia Saude S/A,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Instituto De Previd�ncia Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Iig CAPITAL LLC,Marcos Dos Santos Martim,Erika Cristina De Moura|paulo Roberto De Moura,Galv�o Marcondes E Companhia Ltda,Federa��o Paulista De MUSCULA��O - Fepam,VIACAMPUS Com�rcio E Representa��es Ltda,Alesat COMBUSTIVEIS s.A,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Defensoria PÚBLICA Do Distrito Federal,Tadeu Thiago Jorge,Sistema Atual De RADIODIFUSÃO Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Olavo Jose Deon,Nereu Da Silva Azambuja,Ipiranga Produtos De Petroleo S/A,Edenilson De Meira,Jos� Wilson Costa Oliveira,Uni�?o,L�zaro Lenilson Pinheiro,Ana Flavia Da Silva Araujo,London Servicos E Participacoes Ltda - Me,Genomic Engenharia Molecular Ltda.,Sabemi Seguradora S/A,Ag�ncia Nacional De Transportes Terrestres - Antt,Royal Saude Ltda,Renato Francisco Dos Santos,CARLOS Roberto Reine,Gilberto CARLOS Pereira,Dgamar Hernandes,Ilda Ramona Mister Dos Santos,Luiz Alberto Taschetto,Almiro Gomes Jardim,Thalison Dos Santos Nascimento,Instituto De Desenvolvimento Gerencial s.A,Marcelo Cosme Silva Raposo,Antonio CARLOS Marques Medeiros|deise Maria De CARVALHO Medeiros,SUPERMERCADOS Imperatriz Ltda,Elineide Maria Vieira,Ronaldo Gomes Neves,Jose Vitorino FRANCA De Almeida,Claudemir Antonio Dos Santos,Jefferson Santos De Morais|maria De Lourdes Da Concei��o,Rogerio LOCADORA De Veiculos Ltda,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De S�o Paulo,Savoy Imobili�ria Construtora Ltda|centerleste Empreendimentos Comerciais Limitada|racinvest Investimentos Imobiliarios Ltda|citytel Assessoria Em COMUNICA�?�?ES Ltda,J v S,Manoel Isidoro Da Silva,Cosan LUBRIFICANTE E Especialidades S/A,Ivete Bon Ambre Guimar�?es,Gerson CARNEIRO Spindola J�nior,Maria M�ximo Empreendimentos Imobili�rios Ltda|kantarur� Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Municipio De CASCAVEL,Banco Volkswagen s.A.,Maria Da Concei�?�?o Amorim De Ara�?jo,Ana Maria CARDOSO De Almeida,Jos� Domingos Ferreira Da Silva,Artur Santos Neto (Preso),Avelino Dos Santos Querido,Editora Pueri DOMUS Escolas Associadas Ltda,Roni Sergio Spirandeli,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Solange Macedo Sylvestre,M�rio Dos Santos Reis,Douglas Ferreira Ara�jo,C�ssio Eduardo Martins (Preso),Lunardelli Com�?rcio ATACADISTA De CARNES Ltda,J�lio C�sar Dos Santos,Daphne Empreendimentos E Participa�?�?es Ltda,Denilson Pereira De Abreu,Talita De Vasconcelos Monteiro CARIBE E Outros,Decival Bomfim,Aymor� Cr�dito, Financiamento E Investimento s.A,Antonio Otero Souto,Multimex Trading S/A,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Londrina - Sj/Pr,Edson Ribeiro Raymundo,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Crl Global Ltda - Me,Line Free Tecnologia Ltda - Me,Peugeot-Citr�?En Do Brasil Autom�?veis Ltda,Lucila De SOUSA Alves Santos|banco Do Brasil S/A,Anderson Itamar Alves Rinques,Vivian Aparecida CASIRAGHI,Maria Teresa Assump�?�?o Ferreira Leite|marilia Assump�?ao Ferreira Leite CAJADO De Oliveira|francisco Lu�s Assump�?�?o Ferreira Leite,Ademir Erasmo CAMPOS,V L N P,RICARDO CARDOSO De Moura,Incel Incorpora��es E Empreendimentos Ltda,Minist�?rio P�?blico Federal,Anderson Lima De Santana,Patricia Koetz Jaskulski|milene Koetz,Artur Braga Da Silva,Pro-Saude Planos De Saude Ltda,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Guaratinguet� - Sp,MATHEUS Moyses Bitencourt,Adriano SOUSA Magalhaes,D S,S Da S,Instituto Nacional De Coloniza��o E Reforma Agr�ria - Incra,P R De S,Francisco Xavier De Oliveira,Maria Lenilda Da Silva,Funda��o Jos� Arthur Boiteaux,Amil Assist�ncia MÉDICA Internacional s.A,Fabio Pereira Luna,Safic Corretora De Valores E C�?mbio Ltda,Claudia Rodrigues Guimaraes,CARLOS Alberto Roque|adriana Santos Moraes Oliveira|gelson Oliveira FRANCA|DANIEL Domiciano CAJUEIRO|MAURICIO Da Silva Oliveira|severino Luiz De Oliveira|jose Dias Da Silva Filho|eduardo Alves Machado|luiz CARLOS Damasco|gilberto Henrique Vicente,Defensoria P�?BLICA Do Estado De S�?o Paulo,R A,Wesley Da Silva Fagundes,Osvaldo Soares,Ione Moraes Da Silva|fernandes E Moraes Ltda|jo�o Bosco Fernandes,Sociedade Brasileira De Cultura Inglesa s.A,Fabiano Da Rocha Azevedo,CARVALHO Hosken S a Engenharia E Constru�?�?es,Fabio Contrera CAMPOI,Luiz Henrique Rodrigues CARDOSO|ESTADO Do Rio Grande Do Sul,Joaquim Luiz Moreira,Francisco Paulo Costa Da Silva|maria De Lourdes Soares Da Silva,Jose Vieira Do Nascimento,Marcia Adriana Feyh De Lima|leticia Dos Santos Barretos|jos� Henrique Iserhard|juceline Schmitt CAMPOS|CRISTINA Maria Abianna|ilda d'Avila Silveira|ana FAUSTA De Quevedo Manzano|leticia Da Silva VALANDRO|VANESCA Souto Severo|rodrigo Lapuente De Almeida,Adriano Silva Da Luz|lauana Silva Luz|aline Silva Luz|eloir Silva Luz J�?nior|cleidecir Silva Luz,Saida CAFE, Doces E Lanches Ltda Me. - Me,Elio Gallo|joelma Cristina Marques|benvindo De Lima Bueno|lazaro Silverio De CARVALHO|MARIA Jose Marquez|devanir Da Silva|alvina Fernandes Dos Santos|maria Cristina CAMARGO|ANTONIO Pereira Sobrinho|maria Madalena Molina,Leonir Gon�alves,Grupo Ok Constru��es E Empreendimentos Ltda,Gentil Meireles Neto,Ronaldo Soares Cunha,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Nivaldo Lopes Dos Santos,Maria Do Socorro Ferreira Diniz,Saga Engenharia E Automa��o Ltda,Andre Luis Da Silva Franzoso,Jose Rocha Ribeiro,Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho M�dico,Alvaro Dos Santos Fernandes,CARBOMIL QUÍMICA S/A,Taj Holiday Travels Ag De Viagens E Turismo Ltda - Me,Basf Sa,SINDICATO Das INDUSTRIAS De Energia E De Servicos Do Setor Eletrico Do Estado Do Ceara - Sindienergia,Willian Andrade Silva,E P T,Ad"oro s.A,Itau Unibanco s.A,Luiz GUSTAVO Vicente Penna,Zhou Junyang,C�cero Misael Costa,Diles Balbinot,Marinea Bastos (Presa),Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais,R v De G,P J F,Ronaldo Fagundes Da Silva,Gilberto Souto Muniz De Albuquerque,Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Pequenos E Micros Empresarios E Microempreendedores Da Regiao Metropolitana De Porto Alegre-Coopesa,Funda��o Eletrosul De Previd�ncia E Assist�ncia Social Elos,Edmar Aranda Junior,Paulo Danielski,Waldenir Rodrigues - Empresa De Pequeno Porte|showestoque Comercio De CAL�?ADOS Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Execu��es FISCAIS Da Se��o Judici�ria Do Estado De S�o Paulo,Adalberto De Oliveira Martins|ana Paula Rodrigues Martins,Claudio Celio Fernandes De Souza,Le Monde Com�rcio De Ve�culos Ltda|paulo Marcondes BOUSFIELD|P�RSIDE De Ara�jo Duarte BOUSFIELD,Samuel Sabino Da Silva,Conselho Federal De Medicina Veterin�ria,F�bio Diemer Zanatta,Banco CITICARD s.A,Joao Bosco CANELA,Retrosolo Empreendimentos E Constru��es Ltda,J a De M,Amr Frizzo Empreendimentos Imobili�rios Ltda,Defensoria P�BLICA Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Elisa Duarte,Banco Rendimento S/A,Z M Da C - Por Si E Representando|a B R M (Menor),CASA De Saude Laranjeiras Ltda|eneida Hor�cio De Souza Da Silva,Ant�?nio Barbosa De Oliveira,Sandra Mara Freitas Ponciano,Banco LUSO Brasileiro S/A,Companhia Piratininga De For�a E Luz - Cpfl,Francisco Gomes,M De P a C,Luiz Gonzaga De Albuquerque|maria Volite Pires De Souto|pericles Bezerra De Freitas|nivaldo De CARVALHO NOBREGA|LUSINETE Benicio Oliveira|ivete Maria Rodrigues Da Silva|elvite Da Assun�?�?o|claudino Roque De MELO|LUCAS Do Espirito Santo|jair Da Silva Medeiros|daury Da Silveira Santos|jose Antonio De Lira|victor Spinelli|severino Francisco Do Nascimento|jose De Souza Pimentel|helena Amorim Batista Belo|robson Ferreira De Souza|maria Auxiliadora Assis De Freitas|joaquim Jose Coutinho Da CAMARA|MARIA Rosilene De Almeida Ferreira|iracema Albino De Oliveira|jose Ronaldo Dos Santos Silva|djalma Felix De Oliveira|terezinha Batista Barbosa|antonio Francisco Das Chagas|azineto Moura Santos|maria Das Dores Rodrigues Soares|elizio De Sa Neves|maria Da Piedade Barreto Guimaraes|zuleide Ten�?rio Bastos|severina Monteiro|lenira Jung Batista|fernando Monteiro De Mattos|eli CALIXTO Da Silva|rita Pereira Da Silva|hilda Costa Falc�?o|denize Do CABO Teixeira|helvecio De C Arvalho Filho|leonidas Mesel|jos,CARLOS Maciel Pereira Da Silva (Preso),Euclides Alves Ferreira|sidnei Rocha Ferreira|maria De Lourdes Ferreira Nasaret|angelina Ferreira Ribeiro|maria Alves Ferreira|americo Alves Ferreira|amelia Ferreira Ribas|dilce Rocha Ferreira|juvercina Alves Ferreira|gilberto Rocha Ferreira|alice Alves Ferreira|antonia Alves Ferreira,Comercial Ef De MEDICAMENTOS Ltda,Municipio De Tuntum,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Yasuda Mar�tima Seguros s.A,Dantania Limitada Conservadora De Limpesa - Me - Microempresa,Alexandre CARVAJAL Mour�?o,Munic�pio De Diadema|cristina Aparecida Pereira,Minist�rio P�blico Do Estado De S�o Paulo,Douglas Dos Santos Nascimento,Gabriel MATHEUS Morais Alves,Hotel Nacional S/A,Wanderlan Dos Santos Oliveira,Ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De Mogi Das Cruzes - Sp,Ruda De Souza Rodrigues (Preso),Alex Ferreira Costa,Silvano Oliveira Santos (Preso),Ademar Antonio De David,Via OCEANICA S/A,CAROLINE Do Rego Barros Santos E Outros,Marcio Roberto De Brito (Preso),D Da S V,Munic�pio De Lages,Edinei Ant�nio Soares Ramos,Alexandre Souza Da Paz (Preso),Pedro Ferreira Sampaio,Nordeste Seguran�a De Valores Rio Grande Do Norte Ltda|prosegur Nordeste SEGURANCA ELETRONICA Ltda,P S De O,Vrg Linhas Aereas s.A,Ida Silva Da Silva,Jose AUGUSTO Da Silva Neto,Aparecida Rodrigues Amorim,Funda�?�?o De Ensino Superior De Olinda,Snd Electronics Incorporated,SINDICATO Dos Trab Em EDUCACAO De 3 Grau No Estado Rs,Vicente Jackson Geraldino Dos Santos,Marcio Braz Santos,Enivaldo Quadrado|breno FISCHBERG|BONUS Banval Corretora De C�mbio T�tulos E Valores Mobili�rios Ltda|celso Pedro Senise Junior,Miqueias Dos Santos (Preso),Google Brasil Internet Ltda,Nelson Serafim Junior,Sul AMÉRICA Companhia De Seguro Sa�de S/A,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�o,R a De B (Menor),Mato PAUK|VANILDO Gaspar De Oliveira|mario Rubens Novais|atila Pires Neves|jose Teixeira Do CARMO,CAIXA De Assist�ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil,Helio Ercinio Dos Santos Junior,Centro Trasmontano De S�o Paulo,Estado De S�?o Paulo,Alexandre CARVAJAL Mourao,Companye Image Producoes Cine Tv Ltda. - Epp|luci Livia Do Nascimento,M a a De G,Marcia Da Silva Guimar�?es,Ros�ngela Auxiliadora Sanches Franco,Hudson Vitor De CASTRO,Claudio Azevedo Improta,Claudio De JESUS Dos Santos,Maria Aparecida De Oliveira Dias,Alan Nobel Dos Santos Gomes,Valter Abelaira Paz|allan Ouverney Abelaira Paz,Leandro Francisco Smecelato,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,Luiz Eduardo Gazola De Souza,Heleno Batista Pontes,Maria Coeli Freire Da Silveira,Fernando Orfenas De CASTRO,A. U. Novais - Londrina - Epp,INDUST Salvador Fragapane E Hijo,Aristides Resteo Junior (Preso),Maria Aparecida De Oliveira Garcia|ailton Garcia Barbosa,CARLOS Alberto Pimentel De Oliveira,Prm Impermeabiliza�?�?es E Revestimentos Ltda,Cleber De Souza Da Rocha,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Departamento Nacional De Obras Contra as SECAS,Central A�UCAREIRA USINA Santa Maria S/A|fazenda Nacional,Iraci Luiz De Lima|adao Valdivino CARDOZO|JORGE Agostinho De Freitas|jandira Lima E Silva|jose Maria De Lima|rosimara Clemente|antonio Matias Taborda|maria De Lourdes De Oliveira|artur De Oliveira VALENCA|ANTONIO Dirceu Rodrigues|pedro Porfirio Diniz|airton Soares De Lima|jocenei Porfirio Diniz|antonio Sergio Prein Da Silva|luzia De Fatima Alves Da Cruz,H H R P,Francisco Jos�? Horn (Preso),Walquir Rocha Avelar Junior,Charles Eduardo Pereira Coelho,Cleuber De Oliveira SOUSA,Saturnino Sergio Da Silva,Ana Paula Maciel HECARI Machado E Outro,Ju�zo Direito Da Vara De CA�� - Go,Moacir Santos De Oliveira,Janete Couto Dos Reis,Ant�nio Tadeu Lopes,Jos� CARLOS Guimar�es - Esp�lio,Erisvaldo Pereira De Freitas,Transportadora Ag Souza Ltda - Me,Estado Do Maranh�o,Nayale De Souza Bernardo,Arcilio Sandim,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Rosangela De Freitas Monteiro,Condom�nio CASA Verde Polo Flat,Estado Do Rio De Janeiro,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Paran�,Paulo Ezequiel De Oliveira,Edgar Ramos De Almeida Pinheiro,Marina Larrando Nogueira - Esp�lio,J C M T,Antonio Crispim De Souza (Preso),Jairo Manoel CARVALHO Da Silva (Preso),Banco Do Brasil Sa,Valdemiro Rodrigues Araujo Filho,Valdireni Da Rocha GONCALVES,Aldo Nienkotter|marli Jabor Nienkotter,Jose Alecsandro De Sa,L M L - Por Si E Representando|m I M L - Por Si E Representando|j L L (Menor),Heitor Dias Dos Santos Correia,Andrea Boffa - Esp�?lio,Raul Fernandes De Lima,Uni�o,Triunfo ADMINISTRACAO E Agenciamentos Ltda,Juraci Fernandes Medeiros|ant�nio Marcos Da Silva|ednilson Aparecido De Melo,Washington Luiz CAVALCANTE Junior,L a H De M L,Ind�stria Naval Do Cear� Sa,Petr�leo Brasileiro S a Petrobras,Ezequiel Alves Pereira,Alexandre RICARDO Almeida,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Goianinha - Rn,Paula CAMPANHA De CAMPOS Lamanna|andre Correa Lamanna,A M Dos S,Arlindo Rodrigues Coelho,Banco Safra S A,Jonleno Gabriel Do Nascimento|janiel Tavares,Uni�o|minist�rio P�blico Federal,Munic�pio De Uni�o Da Vit�ria,Fernando Antonio Ribeiro Lima|jose Mario Bandeira Guimaraes,Manuel Arrabal Sposito,Denilton Aparecido Silva De CASTRO,Leandro Rossi Vituri,SINDICATO Dos Servidores Do Departamento Estadual De Tr�nsito Do Estado De Rond�nia Sinsdet,Automobile Posto Bela Vista Ltda - Me,Marijanete Batista Vieira,Ju�zo Federal Da 1a Vara De SOROCABA - Sj/Sp,Samuel Wenderson Sena Dos Santos,Ju�zo Federal Da 25a Vara C�vel Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De S�?o Paulo,Kristy Lee Dicinoski (Presa),Petrobras LOGÍSTICA De Explora�?�?o E Produ�?�?o S/A,Pedro Francisco De Souza,Estado Do Rio Grande Do Sul,Banco ITAUCARD s.A.,Sociedade Assistencial Bandeirantes,Rodrigo Ara�jo Lima,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Tel�maco Borba - Sj/Pr,Eva Aparecida Saravy Pinto,Marcelo Resende Teixeira,Lourdes Dos Santos Da Silva,Marlon Pereira Lima (Preso),Banco J. Safra s.A,Regina Helena De Toledo,Ju�zo De Direito Da 5a Vara C�vel De Recife - Pe,Hamilton Ren�? Silveira,Munic�pio De Londrina,Adelira Wenning Lorenset,Viviane CAMARGO Santos,Juliana Pelissoni Araujo|maria Rosa Pelissoni Araujo,Banco Bradesco Berj s.A,Centro Evangelistico Internacional,Santander Leasing s.a. Arrendamento MERCANTIL,Municipio De Rio Largo,ELLUS Distribuidora De Pl�sticos Ltda|washington Luis Izaias|valdomira Pereira Izaias|isaquel Izaias,Paulo Henrique Marques De Oliveira,Expresso Palmares Turismo Ltda,Companhia De Habita��o Do Paran� - Cohapar,Ioni Euripedes De Santana,Anderson Soares Fiorot,Defensoria PÚBLICA Do Estado De S�o Paulo,Rafael Reinaldo Da Rocha,Estado De Mato Grosso Do Sul,Wilmar Sabino Do CARMO,Mapfre Vida S/A,Banco Do Brasil S/A,Jhonatan Ferreira Da Silva,Mauricio Rodrigues CAMUCI|MAURO Alonso Rodrigues,C L S,Ruth Martins Cunha,Antonia Mariana Pereira Da Silva,Claudenir Aparecido Gomes,D S S R,K�tia Graziela Marques Komesu|f�bio Rodrigo Marques E Companhia Ltda,Elizelma CAMPOS Dos Santos,Margarida Maria Cidral,Rubens Ruy,Universidade Federal De Alagoas Ufal

Os Mesmos,Munic�pio De Cear� Mirim,Albano Luiz Francisco Teixeira,Paulo Satio Murakami,Uni�o,Antonio Pires Da FONSECA,Saulo De Tarso CASSIMIRO,Tribunal Regional Do Trabalho Da 2a Regi�o|tribunal De JUSTIÇA Do Estado De S�o Paulo,Raimundo Otavio Pereira|lenira Gomes Da Silva,Marcos Antonio Leite Da Silva,Cimhsa Com�rcio Importa��o E Exporta��o De M�quinas Ltda,Silmabi Equipamentos El�tricos Ltda,C a B P,Regina Aparecida Neves,Expandir Empreendimentos E Participa�?�?es Ltda,Companhia Estadual De DISTRIBUICAO De Energia ELETRICA Ceee D,Risaldo Feitosa Da Silva,Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda,Deborah Penha De Oliveira Leonelli|maria Tereza Soraya Herrera|alika Hammel|vera Lucia Dias Galdino|eliete De Fatima Salvador|vani Cristina De F Orlandi|silvana Aparecida Parra Belmiro|benino Paino Pain|marcos Antonio Da Silva|ligia Dos Santos Torres|claudionor Dall Olio|virginia Sant Anna|leila Maria Ribeiro|idair Alves Da Silva|pedro Guirelli|laura Escribano Cervantes|ana Aparecida Chong|vilma Dos Reis Silva|humberto Barjud Onias|nair Ruiz Hernandes Fiodorovas|renan Jardim Silveira|ana Lucia Spiassi|sonia Reges Alvares|sonia Dimitrov Muniz Pimenta|lisete CARVALHO|MARCIA Cristina Batista Da Silva|rosangela Pontes Pinheiro|maria Aparecida Batistel Damaia|claudia Cristina Rezende Luz|vera Maria De Souza|lilian Sabiao Bastidas|maria CONCEICAO Aparecida Adao Da Silva,Maria Tereza Albuquerque Pereira|maria De Fatima Rebello Ferreira|priscilla Ferreira Cunha|eduardo Ferreira Cunha,Editora Laces Ltda,Gildete De Cerqueira Santos|lizete Trindade Santos|italo Daniel Hesbozo Santos|maria Aida Dantas Siqueira,INDUSTRIA E Comercio Zambon Bernardi Ltda,Shirley Alessandra De Oliveira,Leocir Jose Segat,Minist�rio P�blico Do Estado Do Amap�,Eletronet S/a - Massa Falida,Minist�rio P�blico Do Estado Do Par�,Tagesmar CONCEICAO De Souza,Luiz Fernando Schumacher Pereira,R a De M,Municipio De Niteroi,Companhia De Seguros Previd�ncia Do Sul,Magno Alves De Assun��o,Instituto Nacional De Coloniza��o E Reforma Agr�ria - Incra,Iara Maria Pio Da Silva,Maria CAMARGO Da Silva,CAIXA ECON�MICA Federal,Amil Assist�ncia MÉDICA Internacional s.A,Assifes - Associa��o Dos Servidores Do Ifes - CAMPUS Alegre,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Minas Gerais,C E S Menezes Ltda,TELEFÔNICA Brasil s.A,Ju�zo De Direito Da Vara �NICA De S�o Jos� Do CAMPESTRE - Rn,Mrv Engenharia E Participa��es Sa,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do TOCANTINS,Sonia Imoveis Ltda,Minist�rio P�blico Do Estado Do Cear�,Binotto S/a LOG�STICA Transporte E Distribui��o,F a M - Por Si E Representando|g a M (Menor),Comercial Arrojado Filhos Ltda - Me,Herivelto Joao Spilka - Me,Maria Aparecida Pereira,Thiago Valentino De Oliveira,Sponchiado Cons�rcios Ltda,RICARDO Della MONICA,Dirceu Forti Filho,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Alagoas,Banco ITAUCARD s.A.,Munic�pio De Monte Alto,Minist�rio P�blico Do Estado De Santa CATARINA,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Goi�s,E C Dos S,CLINICA Dentaria Avenida S/S Ltda - Me,Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg,Comunidade EVANG�?LICA Luterana S�?o Paulo - Celsp,Jose Itamar De Oliveira,Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cerqueira Cesar,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�?o,Adailton Xavier De Farias,M M De M L (Menor)|l M De M L (Menor),Isis Silva Feitosa,Abilio Jose Bindes Da Silva,Rosely De Andrade FONSECA|MARIA De Assis Andrade Bezerra,Atp Engenharia Ltda|bfc Construtora Ltda|bfc Factoring Ltda|ruplast Ind�stria E Com�rcio Ltda,Maria Beatriz Teston|teresinha Sichelero Formagini|sibila MACAGNAN Novelli|luiz Fl�vio FRACARO|FRANCISCO Sidnei Guerra|olmar LANIUS|VALCINO MACAGNAN|MARISA Di Domenico|leonildi ANNUNCIACAO Tatsch,Conservas Oderich S/A,CARLOS Eduardo Souza,Jos� CARLOS Firmino,Hernanda Cortes Da Rocha,Lucelia Aparecida De Freitas Ramos|joel Pereira Ramos,Minist�rio P�blico Do Estado Do Maranh�o,Gilberto De Borba Martins,Sul Eventos E Promocoes ARTISTICAS Ltda|munic�pio De Arambar�,Construtora Queiroz Galv�o S/A,Dami�o Andr� Da Silva,ebazar.com.br Ltda,Aldiney Germano De Oliveira,Claro s.A,Tribunal Regional Federal Da 2a Regi�?o,Dow Brasil S/A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Da Para�ba,G a S,Benedito Aparecido ESCARABE,Meridional Praia Clube Ltda - Epp,Comercial Automotiva Ltda,Instituto Federal De EDUCA�?�?O Ci�?ncia E Tecnologia De Pernambuco,Frederico Perisse Arantes,Cenect - Centro Integrado De EDUCACAO, Ciencia E Tecnologia Ltda,Minist�rio P�blico Do Estado De Roraima,Paulo Vicente Da Silva|marcelo Enk De Aguiar|sergio Luiz Da Fontoura Oliva|paulo Gilberto Brum Netto|janine Da Silva Michel|maria Inez Martins BARBOSA|RICARDO Amauri Rodrigues Garcia|vera Pereira Pinto|l�cia Zanin Becker|joao Cypriano Quadros Avila|vanderlei Lopes De Farias|maristela Armiliatto|sergio Rodrigues De CARVALHO|RITA De C�ssia Sarcinelli|liliane Fagundes CANAPARRO Fabris|marlei Silva Krug|marisa Kley Pezzini|percio Torres|luiz CARLOS Galli|margareth Mendes Da Cunha|orlando Jorge Belmonte Wender|jones Turatti|silvania CARVALHO Pastro|mayra VESCOVI|RICARDO Barbosa Lima Faria Correa|paulo Elias Da Silva Filho|maria Claudia Pereira Da Silveira|rafael Webber BOCK|SUSANA Streit|sinara Oliveira Barth|leandro STULP|MARIA Salete Mocelin|rosane Beier|ronnie Soares Anderson|karim Luciana Schilardi Zandona,Humberto Moura - Esp�?lio,Yielding English School Ltda|instituto Nacional Da Propriedade INDUSTRIAL,Diomara Salete Rossetto,Fazenda Do Estado De S�o Paulo,Construcoes Acnt Ltda,Estado De Mato Grosso,Juizo De Direito Da Vara De Execu��es Penais De CAP�O Bonito - Sp,Minist�rio P�blico Do Estado Do Par�,Quinta Turma De Recursos Do Juizado Especial C�vel Do Estado De Santa CATARINA,P O De B,Nelson Chaves,Associa�?�?o Comercial De S�?o Paulo,Robinson Sergio Redondo,Posto FRANCANO Ltda - Epp - Empresa De Pequeno Porte,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Dirceu Da Luz Lima,LOCALIZA Rent a CAR S/A,Posto Batovi Comercial - Rs COMBUSTIVEIS E Derivados Ltda,Itamar De Lima Ramos,UNIÃO|CAIXA ECONÔMICA Federal,M E L,Sabina Bernardi,Joao CARLOS Sessa Netto|jos� CARLOS Sessa Netto,Estado Do Paran�,Luiz Flavio Nogueira Azevedo|maria Vanda De Azevedo Medeiros|maria Lucia Nogueira Marinho|ilza Nogueira De Azevedo|claudia Nogueira De Azevedo|teresinha Nogueira De Azevedo Magalhaes|fatima Maria Nogueira Lima|maria Stela Azevedo De Lima|angela Maria Azevedo Matias|maria Do CARMO Azevedo De Brito|maria Irene Nogueira Ferreira,M M A,Abilio Silveira Da Rosa,Ana Aguilar Junco,Iran Rodrigues,Jacqueline Santos Silvano,Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs,Denise Maria Rezende Pontual De Oliveira|hilda Maria Clark Barcellos Dias|ana Lucia Figueiredo Do Vale|marcos Rosa|regina Helena Barreto Gomes|silvia Melo CARVALHO|RICARDO Luiz Oliva CARNEIRO|ANA Maria De CARVALHO GONCALVES|CENIRA Coelho Gomes|andreia Coelho Gomes,Regis De Albuquerque CAVALCANTE|MINIST�RIO P�blico Federal,A M De C,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Fatima Aparecida Da Costa,Distrito Federal,Ju�zo Federal Da Vara De Execu��es FISCAIS De Florian�polis - Sj/Sc,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Piau�,Ju�zo Federal Da 10a Vara Da Se��o Judici�ria Do Estado De Pernambuco,Companhia Paulista De Fertilizantes - Massa Falida,Banco Bradesco Financiamentos s.A,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Santa CATARINA,Vania Lucia Pedro Dos Reis,Manoel Tureta,Ag�ncia Municipal De Habita��o De CAMPO Grande Emha,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do TOCANTINS,Sidin�a Aparecida Silva Pegoraro,Jose Geraldo Conti|ana Silvia Conti|ediceli Aparecida Conti|philomena Marli Conti,Ministro Presidente Do Superior Tribunal De JUSTIÇA,Nilton Antunes CASTILHO|ADELINA Ternero Bernardi - Interdito|rubens Martins - Esp�?lio|marl�?cio Pereira - Esp�?lio|domingos Jose Dos Anjos|abadio CARDODO Miranda|alcidio Bernak - Esp�?lio|maria Pelegrina Dos SANTOS|CAMILA Panacho Perozzi|armando Ceballos,Valdecy Prada Da Silva,Tatiane Aparecida Vanoni,CARMELITA Ferreira Do Sacramento,Ministro De Estado Do Esporte,Joao De Oliveira,Associa��o Dos Servidores Do Dncos ASSECAS,S F F|n T F|a D|r D D|m L T|a M F,Ju�zo Federal Da 3a Vara De Presidente Prudente - Sj/Sp,Ney Lopes De Souza,Bradesco Automobile/Re Companhia De Seguros,Debora Fernanda Paz Dantas,Comunidade Religiosa Jo�o Xxiii,Edison Lopes Alvares,Silvana Guimaraes,Elza SCHINCARIOL Giatti,Jo�o Batista ROCCA Nunes|liana Bucker De Souza,Marcia Helena De Lima Farias,Minist�rio P�blico Do Estado Da Bahia,Suely De Fatima Robles Bavaro,Oi s.A,Tim Celular s.A,Lico Construtora Ltda,Ramoni Ivanir Ferreira Trindade,Eduardo Alexandre Godoy Sampaio,Eduardo Alves CARDOSO,J R M,Clealco AÇÚCAR E �lcool S/A,Antonio De Brito Leao,Ju�zo Federal Da 5a Vara De Execu�?�?es FISCAIS Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado Da Para�ba,Josue Dos Santos Silva,Banco Banerj S/A,Henrique Correia De Souza,Ju�zo De Direito Da 2a Vara C�vel De Ribeir�o Preto - Sp,H E Engenharia Com�rcio E Representa��es Ltda,Jose CARLOS Vargas Machado,Alexandre Vieira CANATELLA Malena,Terceira Turma C�vel Do Col�gio Recursal De Presidente Prudente - Sp,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Rio De Janeiro,Telemar Norte Leste S/A,At�lio Janoni,Luiz CAMILO Da Silva,Sociedade EVANG�?LICA Beneficente De Curitiba - Seb,Angela Maria Teixeira Peiro|luiz MOUSINHO Teixeira - Esp�lio|franz Xaver Rybka,Claudecir Tamanho,Banco Sistema s.A,Francisco RICARDO Dos Santos,Antonio Dias Dos Santos,Juarez J�nio De Rezende,Ciro Pradella,Roth Terraplenagem Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Jos� Teixeira|jaime Zeferino Vargas|nilson Ribeiro Fernandes|mario Bonelli Torres,Ju�zo Federal Da 3a Vara Criminal E De Execu�?�?es Penais Da Se�?�?o Judici�ria Do Estado De Rondonia,Ju�zo De Direito Da Vara �NICA De Ur�nia - Sp,Yasuda Mar�tima Seguros s.A,Alfa Seguros E Previd�ncia S/A,Emilio Jose Cosentino,Condom�nio Do Edif�cio RODOLPHO De Paoli,Eva Vera Alves Ribeiro|munic�pio De Palho�a|estado De Santa CATARINA,Joao Dionisio Da Silva,P. K. K. CALCADOS Ltda,Suzete Costa Santos,J M De F,Unibanco-Uni�o De Bancos Brasileiros S/A,Jose Juciano Hortins,Quinta Turma Recursal Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais De Salvador - Ba,VINICIUS Henrique Da Silva ALENCAR,Munic�pio De Indaial|estado De Santa CATARINA|JOAO Amaro|minist�rio P�blico Federal,Tribunal Regional Federal Da 3a Regi�o,Fortymil INDUSTRIA De Plasticos Ltda,Du Pont Do Brasil S/A,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Paran�,CA�?ULA De PNEUS Com�?rcio Importa�?�?o E Exporta�?�?o Ltda,A M S (Menor),Leandro Luis Poersch (Preso),Eva Santana Costa,Estado De S�?o Paulo,Herminio Bezerra Junior|silvia Rosane De CAMPOS Cesar|paulo Marcos Pereira Soares,Elizangela Da Silva Batista|cleo De SOUSA Batista,Benedita Delgado De Moraes,Antonio Fernandes Nogueira,Minist�?rio P�?blico Do Estado Da Bahia,Luiz Claudio Rocha,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Minist�rio P�blico Do Estado De Santa CATARINA,Sadi Olindio Mafra,Sul AM�RICA Companhia De Seguro Sa�de S/A,Associa��o Dos Docentes Da Universidade Federal De Pernambuco,Martha In�?s Glik De Gabrenja - Esp�?lio,P M S De O (Menor),Rosimar Miranda Da Costa,Paulo Henrique Dos Santos Amorim,J G B Factoring Fomento MERCANTIL Ltda,Golden Cross Assist�ncia Internacional De Sa�de Ltda,Vanderlea Cruz De Oliveira Lopes Pereira|alexandro Lopes Pereira,Rubens Ferraz Da Silva,Jos�? Luiz Mac�?A,Patricia Granado Guenim|teresinha Silva De Melo|jose Helio Souza Siqueira,Condom�nio Do Edif�cio Copamar,Gl�ria Regina Rasteli Araujo,A E C M,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio De Janeiro,L�cio Im�veis Ltda,Dezinha Silva Dos Santos,Fernando Charles Dos Santos|natalia Maria Pinheiro Da Silva|vergilio Storani Salgado Pinha|patricia Cunha De Almeida CALIL|PRISCILLA Da Veiga CABRAL Val|leandro Marquini Da Cunha,Construtora ABUSSAFE Ltda,Gafisa S/A,Clovis Delmar Butzge,Wilson Paulo Klauck,Laercio Haroldo Bauer,Minist�rio P�blico Federal,Dimed S/a - Distribuidora De MEDICAMENTOS,Transval Servi�os Gerais E Conserva��o Ltda,CARLOS Soares Teixeira,Edemar Celeste Rabioli|ant�nio Marcolan,Banco Abn Amro Real s.A,ASSOCIACAO Dos Moradores Do Parque Continental Osasco,Luiz Alberto GONCALVES Da Silva,Samira Arruda Waltrick|omara Waltrick Michielin|osny Arruda Waltrick|lylia Arruda Waltrick|aurora Waltrick Ribas|soraya Arruda Waltrick,Ju�zo De Direito Da 3a Vara Criminal De CAMPINAS - Sp,Aurora Aparecida Viola Milani,Departamento Estadual De Tr�nsito Do Estado De Rond�nia - Detran/Ro,Wilson Gelasio De Almeida,Juiz De Direito Da 1a Vara Criminal Dos Feitos Relativos a Entorpecentes De Recife - Pe,Claudia Galgane Vieira Barbosa|teresinha Lopes Bonfim|ana Michele De Macedo|claudiane Alves De Oliveira|meirylene Dos Santos Ferreira|rita De CASSIA Do Nascimento|everaldo Paes Landim Alves|eleni De Sena Nogueira Alves|maria Dagmar Ferreira|lucilene Alves De SOUSA|ANDREIA Da Silva Pereira|joselandia De SOUSA Santos|katia Silene Da Silva RODRIGUES|FRANCISCA Dagilmar Ferreira|estelina Paulo Da Silva|adriana Bezerra Pereira Lima|regia Cezar Teixeira|militana Jorge Rosa|ana FRANCISCA Oliveira De Araujo|eulenita Freitas Reis|jakelma Ferreira De SOUSA|IZABEL Matos Da Paz,Fazenda Do Estado De S�?o Paulo,Companhia Estadual De �guas E Esgotos - Cedae,Willian CASTANHO Batista,Thais Aparecida Silva,Siemens HEALTHCARE Diagn�sticos Ltda,Cooperativa De Cr�dito De Livre Admiss�o De Associados Do Centro Sul Do Mato Grosso Do Sul - Sicredi Centro Sul,Uciel Garcia Prado|maria Aparecida Dos Santos Garcia Prado,Neonordeste Textil Ltda - Em Recupera��o Judicial|neotextil - Ind�stria Com�rcio Importa��o E Exporta��o Ltda - Em Recupera��o Judicial,Juarez Vieira Chaves|patricia De Lacerda Murta Chaves,Rayssa Brito Silva|juliana CARDOSO Maia,Sebastiana Batista De Oliveira,Associa��o Comercial Do Paran�,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De Pernambuco,Condominio Torre Norte,D S,Funda��o Para a Infancia E Adolesc�ncia Do Estado Do Rio De Janeiro Fia Rj,Claudilene Rosa Do Nascimento Fabio|cilmar Fabio,Acision TELECOMUNICACOES Sul AMERICA Ltda,Companhia De Bebidas Das AM�?RICAS - Ambev,Tribunal Regional Federal Da 4a Regi�o,Crelia CATARINA Bellan|delmir Luiz Bellan|jose Setembrino Bellan|ivone FRANCISCA Bellan,Gr�?mio N�utico Uni�?o,Defensoria PÚBLICA Do Estado Do Rio De Janeiro,Marcelo Schmidt,Charlene Ribeiro De Moraes,Getulio Duarte Ayres,W Da S P|pereira - ADMINISTRACAO De Bens E Participacoes Ltda,Elisabete Bastos Da Silva,E O Z,Paulo AUGUSTO Do Couto Mouzinho|joao Gilberto Da Silva GUIMARAES|CARLOS Mendes Gomes De Oliveira,Gct Global Ci�ncia E Tecnologia Bio S/A,M F B,Wanderlei Daguam|maria Aparecida Gon�alves Daguam,Terceira Turma Recursal Dos Juizados Especiais C�veis Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Maria Yara Mastrangelo Teixeira,CAIOBRAS Comercio E LOCACOES Ltda - Epp,CARLOS Norberto Antunes Maciel,Gilson C�ndido Oliveira Firpo,Francisco Gomes Do Nascimento,Com�?rcio Digital Bf Ltda,Banco Csf S/A,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Rond�?nia,Munic�pio De Irup�,Fatu"s Fomento MERCANTIL Ltda - Me,S L L R,Dorvalino Mognon,Banco Do Brasil S/A,Christian Guy CAUBET,Raul Benedito Lovato,VERONICA Da Silva Tyczkowski|sergio Duarte Silva|construtora Ecologikka INCORPORACAO Comercio E Servicos Ltda - Epp,Cooperativa Agro Pecuaria Do Municipio De Resende De Responsabilidade Ltda Em LIQUIDACAO - Em Liquida��o,Enidia Ferreira De Lima,Leandro Lindenblatt Madeira De Lei|sul AMERICA Companhia Nacional De Seguros,E a a Da S,Minist�rio P�blico Do Distrito Federal E Territ�rios,CAIXA ECONÔMICA Federal,Munic�pio De Umuarama,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Adilson Moya,Ju�zo Da Vara Do Trabalho De Tup� - Sp|ju�zo De Direito Da 8a Vara C�vel De S�o Jos� Do Rio Preto - Sp,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De Minas Gerais,Elias CARDOSO De SOUSA,Ju�zo De Direito Da 2a Vara De Tef� - Am,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Cear�,Jorge Naif Aidar|yvonne Maoulatlet Aidar,Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais De Natal - Rn,Minist�rio P�blico Do Estado De Rond�nia,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Par�,SINDICATO Dos Trabalhadores Em Ensino Superior Da Paraiba Sintesp,Unimed De Nova Friburgo Soc Coop De Serv Med E Hosp Ltd,Fenix Empreendimentos Ltda|decmma Com�rcio Minera��o E Meio Ambiente Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Clarinha Luiza Wuerch,Gold Hand Com�rcio E Servi�os De Equipamentos De Seguran�a Ltda,Turma Recursal �NICA Do Estado De Mato Grosso,P�ricles Dala Dea Honorato,Maria Ilza Alves De Oliveira Brandao,Gaia Silva Rolim E Associados ADVOCACIA E Consultoria JUR�DICA S/C,Claudia Silva Finotti|mantovane Silva De Morais,ASSOCIACAO Sergipana De SUPERMERCADOS,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Piau�,Estado Do Rio Grande Do Sul,Rodofino Transportes Ltda - Me|rubens De CARVALHO,CARLOS Alberto Potrich,Condom�nio Do Edif�cio Mar De Prata,Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Em LIQUIDACAO Extrajudicial - Em Liquida��o Extrajudicial|andre Silva De Araujo,Maria Regina ICASSATTI Dos Santos,Elsbeth Margarete Dietel,Minist�?rio P�?blico Do Estado De Santa CATARINA,Yvonne Moulatlet Aidar - Por Si E Representando,Clarice Tenedini Dias|plasti New Expandidos Plasticos Ltda - Massa Falida,Empresa P�BLICA De Transporte E Circula��o S/A,Vanju Participacoes S/A,Dirce Teixeira De Souza,LANCAMENTOS Criacoes Em Couro Ltda,Elessandra Padilha Dos Santos|estado De Santa CATARINA|MUNICÍPIO De It�,Jorge Luiz Silva Junior,J D S D,J�bi�a Trevisan B�ggio|vera L�gia B�ggio Francischini,Eduardo Antonio Pereira Da FONSECA,CASTELO E Correira Da Veiga Advogados|pbc Incorpora�ao Imobiliaria Ltda|paulo S�rgio Gagliardi Palermo|palermo E CASTELO Advogados,Nelton FAUSTINO Alves,Ant�nio CANDIDO De CARVALHO,Minist�?rio P�?blico Do Distrito Federal E Territ�?rios,Operadora De Turismo Tt Tours Ltda|os Mesmos|peugeot-Citr�en Do Brasil Autom�veis Ltda,J P S - Esp�lio,Ad Hoc-Associa�?�?o De Defesa E Harmonia Da Ordem Constitucional,Nair Barbosa Do Nascimento,Azul Companhia De Seguros Gerais,Petr�leo Brasileiro S a Petrobras,R P Da C|j P C|b P Da C,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Mogi Das Cruzes - Sj/Sp,Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho M�dico,Luiza Cred S/a Sociedade De Cr�dito Financiamento E Investimento,Minist�?rio P�?blico Do Estado De S�?o Paulo,Meridional Praia Clube Ltda,V De F P O M,Lidia Issa Farah Cury,Minist�?rio P�?blico Federal|instituto Nacional Do Seguro Social,Neil Moreira Pires,Banco Santander S/A,Dalton CARDOSO De Souza,Bar E Mercearia M Lamach�o Ltda Me,Ju�zo Da 30a Vara Do Trabalho De S�?o Paulo - Sp,Banco Ita�? S/A,Marcelo Do Rosario Firmino,Banco Itauleasing s.A.,Jaco Luiz Gossler,Y C (Menor),Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Pernambuco,Marco Henrique De Morais,Benvenuto Gomes Dos Santos (Preso),Claudio Jo�o Gorgen,CAIXA ECON�?MICA Federal,Paulino Jose De Oliveira,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Companhia Metropolitana De Habita�?�?o De S�?o Paulo Cohab/Sp,Estado Do Cear�,Agropecu�ria s.b.f Administra��o E Participa��es Ltda|jose RICARDO Bihl|dirce Simioni Bihl|paulo Roberto Bihl|m�rcio Maurilio Bihl|jos� Almiro Bihl,Maria Jose Da Silva Ribeiro Couto|alberto Jorge De JESUS Ribeiro COUTO|CAIXA ECON�MICA Federal,Conselho Regional De Farm�cia Do Rio Grande Do Sul,Teresinha Valentini Zanini,Amp Com�rcio De Confec��es E CAL�ADOS Ltda,Joaquim Pinheiro Dos Santos Neto,Trisul S/A|salaverry Empreendimentos Imobiliarios s.A,Airton Da Silva,Estado Do TOCANTINS,Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm,Jose Maria Lima De Souza,CARMEN Lucia Gutierrez Mendes,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Do Maranh�o,Otavio Alves Garcia,Bruno FONSECA Otero Pastoriza,Walt Disney Company (Brasil) Ltda|sonopress - Rimo INDUSTRIA E Comercio FONOGRAFICA s.A,Transportadora Goias Graos Ltda,Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho M�?dico,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Rio Grande Do Sul,CAIXA De Previd�ncia Dos Funcion�rios Do Banco Do Brasil Previ,Diogenes CARVALHO,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio De Janeiro,NEUSA Onilia De Souza|elias Jos�? De Souza,Fabio CARDOSO,N L Falc�o Confec��es,Maria Do CARMO Magno Dos Santos,Francisco Moreira De Lima,Escrit�rio Central De ARRECADAÇÃO E Distribui��o ECAD,Aurisia Firmino,Arlete Aparecida Ferreira Jos� Gon�alves|vick Com�rcio E Distribuidora De Informa��es Ltda - Me,Jose Luiz De Pontes Martinez|cristina Marciana Luciano Martinez,Bv Financeira Sa Cr�dito Financiamento E Investimento,Sergio Martins Strieder,Nelson Godoy Do Amaral|isabel Solange Gomes Silva,Vaudir VARNAUSKAS,Poliuretano Do Brasil INDUSTRIA E Comercio Ltda,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio Grande Do Norte,Unibanco S/a Arrendamento MERCANTIL,Rodrigo Rosa Koprowisk|eugenio Francisco Koprowisk|nabba SUDAMERICA,Maria Alice Espinola De Magalhaes,Janete Strugalski,Segunda Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Multigrain S/A,Terceira Turma Do Conselho Recursal Dos Juizados Especiais C�veis E Criminais Do Estado Do Rio De Janeiro,Hsbc Bank Brasil s.a. - Banco M�ltiplo,Marcia Rejane Freitas LIMA|MONICA Maria Vasconcelos De Lima|eraldo Ant�nio Da Silva|silvana Malinconico|edmo Da Costa Cirne Neto|francisco Humberto Holanda Costa|maria Bernadete Marquim Nogueira Novaes Ferras|edmilton Bezerra Torres|marconi Dalbuquerque Barbosa Chaves|katherine Costa Ratis,M M Incorpora��es Ltda,Roseane De F�tima Silva|bruna Mayara Silva Rossato|ernesto Rossato,Sheylla Cristina Chipon|cristur Cristo Rei Ag�ncia De Viagens E Turismo Ltda - Me,Minist�rio P�blico Do Estado De Goi�s,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De Minas Gerais,Bruno Ramos,Eduardo Alves De Moura,Juracy Machado Furtado - Esp�?lio|jos�? Francisco Furtado - Esp�?lio,Minist�rio P�blico Do Estado Da Para�ba,Marcelo Schulz Da Silva - Me,Maura De Medeiros Costa|jose Moura Da Rocha,Maria Benedita De Morais,Vivian Dos Santos Martinez,Ildeu Machado|sonia Da CONSOLACAO Lobo|luiz Moreira Da Silva|ramon Rodrigues Lozano|roberto Satio Mizoguchi|william Lourenco Ruiz Costa|harumi Itiki Nalessio|jose Eduardo Rodrigues De Souza|jose FONSECA De Melo|vicentina Martins Dos Santos|maria Valeria Andari|sueli Maria De Siqueira Dos Santos|jamir Ferreira Mendes|ana Maria De Mello Oliveira|lia Soli Roque Pereira - Esp�lio|laercio Rodrigues De Siqueira|shirley Constantino Galinskas|decio Cruz,Jose Zito Godoy Santos,Tribunal De JUSTICA Do Distrito Federal E Dos Territorios,Eneas Darcy Bosio Filho,Banco Semear S/A,Terezinha De Fatima Da Rocha,Tribunal Regional Federal Da 5a Regi�?o,POLITECNICA Engenharia Limitada - Me,Jos� Vicente Da Silva Filho,Ana Paula Da Silva Vieira,Paulo Cezar Fernandes,G a G (Menor),Omilton Fernandes Dos Santos,Marise Dantas,Maria De Fatima Venancio Gomes,Gloria Luzardo Da Silva|condom�nio Do Edif�cio SAGIT�RIUS,Ana Silvia Vieira Vasconcelos Ursulino,Vagner Peclat Vieira,M P De P,Valdir CANDEO,Advance Rj Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Eireli|civel ADMINISTRACAO De Bens Ltda|l J Empreendimentos E Participacoes Ltda,Andrea Aparecida FACANALI,Sebasti�o Soares Da Silva,Renan Siqueira Da Silva,Juiz Federal Da 19a Vara Da Se��o Judici�ria Do Distrito Federal|ju�zo De Direito Da Vara De Fal�ncias Recupera��es Judiciais Insolv�ncia Civil E Lit�gios Empresariais Do Distrito Federal,Luciano Ferreira Leite,Rosely CASAS Da Silva,Francisco Fernandes Maia,Milton F�bio Mauad J�?nior,LUSSANA CALCADOS E Confeccoes,Angelina Righeti Thomaz,JUSTIÇA PÚBLICA,Gilmar Corso,Brasimac Sa Eletro Domesticos - Massa Falida,Global Village Telecom Ltda,Maria Jose Do Nascimento,Estado Do Rio De Janeiro,Heloisa Helena Klee De Vasconcellos - Esp�lio,Loni Nerci Schefer Da Silva,Marcelo Pinheiro Fontes,Onezio Pimenta De Miranda,Angelo Farias Marins,Nelson Toshio Aoki,Banco Citibank S A,F C F,Concilia Borges Rossetti,Edvando Araujo Dos Santos,Odonto CARD - Assistencia ODONTOLOGICA Ltda - Empresa De Pequeno Porte,Lib�?rio Peter,Sabesp Companhia De Saneamento B�sico Do Estado De S�o Paulo,Amadeu Posser,Aline MENDONCA Dos Santos|romilda Terezinha Piattelli George,Jos� Ribamar De CARVALHO,L a BUKOWITZ Arquitetura E Construcoes Ltda|luiz Alexandre BUKOWITZ Junior,Estado De Minas Gerais,Mariane Ritter Wodiani|renata Ritter Wodiani,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De S�?o Paulo,Munic�pio De Goi�?nia,Francisco Edilson Rego,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Jip Lb Com�rcio De Confec��es Ltda - Me,Comil CARROCERIAS E �NIBUS S/A,ASSOCIACAO Brasileira De GERACAO De Energia LIMPA - Abragel,Banco Bradesco S/A,Condominio Residencial Nova Holanda,Alaor Dos Santos,Jurandir Jose Novaes De CARVALHO,Minist�rio P�blico Do Estado Do Esp�rito Santo,CAIXA Seguradora S/A,Eliane Ribeiro Correa,Urdelei Barbosa Guimar�es,S Pessoa & Cia Ltda - Microempresa,Viviane Barbosa De Souza,Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De S�?o Paulo,Ad�o Machado Ferreira,Cynthia Marise Dos Santos Mattosinho|eurilio Pereira Santos Filho,CARLOS Roberto CALADO Ferreira,Maria Aparecida Pavan,Fato Gestora De Neg�cios Ltda,Vanderlei De Assis|maria Marta Bacchin,Maria De Lourdes Pereira Quevedo|karem Helena Kolodziejska d"Avila,Daniel Queiros Da Silva - Esp�lio,Vito GIUSEPPE Domingos Pellegrini,Centrais ELÉTRICAS Brasileiras S/a - Eletrobr�s,Municipio De CAMPINA Grande,Arroyo Empreendimentos Imobiliarios Limitada - Epp,Rodrigo Gomes MARTINS|RICARDO Ferraz De Almeida|editora Confian�a Ltda,Estado Da Para�ba,Kpmg Auditores Independentes|tinto Holding Ltda,Primeira Turma Recursal Mista Da 2a Regi�o De Aparecida De Goi�nia - Go,Antonio Ferreira De ASSUNCAO,Minist�rio P�blico Do Estado De S�o Paulo,Kbrasil Com�rcio De Roupas Ltda - Microempresa,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado De Pernambuco,Antonio Alves Bezerra,Romano Neiss,Janio Hildo Rodrigues Dos Santos,Benedito Almeida Do Nascimento,Marta De Borba Nunes|liliane Borba Nunes,Munic�pio De Alfenas,Minist�?rio P�?blico Federal,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado De S�o Paulo,J J N,Maria Eduarda Di CAVALCANTI Alves De Souza,Credifibra s.a. - Credito, Financiamento E Investimento,Jos� Valdemir Alves|moises Saraiva Bastos|emanoel Evangelista Peixoto|claudio Cesar Favero Abreu|amany Ary Nascimento Guerra|bruno Oliveira De Moura|hemilton Pereira De Lira|djalma De SOUZA|CARLOS Jose De Araujo,Jos� CARLOS De Oliveira,Miguel Bento De Oliveira,Minist�rio P�blico Do Estado De S�o Paulo,Bradesco Leasing s.a Arrendamento MERCANTIL,Onofre Antonio De Oliveira,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do Rio De Janeiro,Tonello E Companhia Ltda,S�?rgio Martins Prado,Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa,Jose Guzzo Le�?o,Segunda Turma Recursal C�vel Dos Juizados Especiais C�veis Do Estado Do Rio Grande Do Sul,Marco Ant�nio De Paula,Banco PANAMERICANO S/A,Marcos Paulo Da Silva Santos,International Ind�?stria Automotiva Da AM�?RICA Do Sul Ltda,Bradesco Seguros S/A|sirilei Bueno Dos Santos,Empresa Brasileira De TELECOMUNICAÇÕES S a Embratel,Gilmar Alves,Lysias CAMPANHA De Souza,Fl�vio Damiani - Esp�?lio,N�o INDICADO,Marta Elizabete Scholz,Adriano Aparecido Da Silva|banco Bradesco S/A,Olfar S/a - Alimento E Energia,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Fazenda Nacional,Silvane Ulkowski Sotter,Elektro Eletricidade E Servi�?os S/A,Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero,Bradesco Vida E Previd�?ncia S/A,Cleonice Berndt,Ana Margarida Murizini CARVALHO|M J CARVALHO Racoes - Me|distribuidora De Sementes E Racoes Vale Do MACACU Ltda|jose Jacintho De CARVALHO Junior,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Rio Grande Do Sul,REGIUS Sociedade Civil De Previd�?ncia Privada,Minist�rio P�blico Do Estado Do Rio De Janeiro,Cons�rcio Univias,Tribunal De JUSTIÇA Do Estado Da Bahia,Uni�?o,Ju�zo De Direito Da Vara C�vel E Da Fazenda PÚBLICA De Tel�maco Borba - Pr,Montemar Mar�tima S/A,Jos� RICARDO CATHARINO De Oliveira|condom�nio Do Edif�cio Estrela Do Mar,Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte,Banco Santander Brasil S/A,Iara Becker Dos Santos,Luci Mara Correia Roque,Adauto Bilibio,Rossi Residencial SA|PIRACANTA Empreendimentos S/A|construtora Paulo Mauro Ltda,Banco Safra S A|frigorifico S�?o Greg�?rio Ltda,Renato Antonio CAZAROTTO De Gouveia|maria CAROLINA Savi Idalgo,T O S,Ju�zo De Direito Da 2a Vara Criminal De Ja� - Sp,Ministro De Estado Da JUSTI�?A,Itau Unibanco s.A,Companhia Libra De Navega�?�?o,Derceu Alves Ferreira,Marco Antonio Dos Anjos,Tribunal De JUSTI�?A Do Estado Do Paran�,Jos� Dos Santos Oliiveira,Elevis Comercio De Veiculos Ltda,Juliano Andrade Foga�a Alves,Estado De Alagoas,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Da 1a Vara C�vel De MACAÉ - Rj,Amantina Gomes De Souza,Google Brasil Internet Ltda|oath Do Brasil Internet Ltda,Sul AM�?RICA Companhia Nacional De Seguros Gerais,Municipio De CANOAS,Uni�o,Giovane Gerber|dirceu Ivan Bortoleto,Josimery Fagundes Salvatti|leonidas Fagundes J�nior,Eduardo Florentino Ribeiro,Sinttel/Pe - SINDICATO Dos Trabalhadores Em TELECOMUNICAÇÕES De Pernambuco,Jos� Valdeirton Das GRACAS|JOSÉ Airton Das Gra�as J�nior|jos� Jairson Da Gra�A,Saida De Emergencia Producoes ARTISTICAS S/C Ltda,Piramide Comercio De PECAS Agricolas Ltda - Me,Alceu Ribeiro Da FONSECA,Nilza Lima Marques,Maria Dos Santos Pereira,Ju�zo De Direito Da Vara De Execu��es Criminais De Itarare - Sp,Daniel Alves Vieira|osmarina Borges Vieira,Adriano Muniz Barbosa,Brasil Telecom S/A,Banco Do Brasil Sa,Estado Do Rio Grande Do Norte,Ju�zo De Direito Da 1a Vara Empresarial De Belo Horizonte - Mg|ju�zo De Direito Do Primeiro Juizado Especial C�vel De MACAÉ - Rj,Fundepe Funda�?�?o Universit�ria Para Desenvolvimento Do Ensino E Pesquisa,Ita� Seguros S/A|companhia Brasileira De Distribui��o|matec Engenharia E Constru��es Ltda,Volkswagen Do Brasil Ind�stria De Ve�culos Automotores Ltda,Ademar Enio Rodrigues De Oliveira|maria Luiza Schramm De Oliveira,Ministro De Estado Da JUSTI�A,Flavia Cristina Da Silva Valente,Ju�zo Federal Da 35a Vara Da Se��o Judici�ria Do Estado De Minas Gerais,Marcos Antonio Da Silva,Quarta Turma C�vel Do Col�gio Recursal De CAMPINAS - Sp,Odir Dal Bello,Minist�?rio P�?blico Do Estado Do Maranh�?o,Tribunal De JUSTI�A Do Estado De S�o Paulo,Medeiros & Terra Ltda - Me,Cristiane Gerbelli Ciaramello,Eduardo Espindola Dos Santos,Jislane Silva Santos De Menezes,Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I,Edgard Francisco Lavras,Telma De Fatima Cereja,Montec Montagem TÉCNICA Ltda,Marly Da Mota Laragnoit,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso Do Sul,Itau Unibanco s.a|dibens Leasing S/a - Arrendamento MERCANTIL,C P,Qualicorp Administradora De Benef�cios S/A,Condom�nio Edif�cio Priscila,Minist�rio P�blico Do Estado De Alagoas,Instituto Nacional Do Seguro Social,Patricia Mota Viegas|debora Mota Viegas,Laiane De Mello Franco Lamano,Roseni Siqueira Dos Santos MASSACANI|JERONIMO Ribeiro MASSACANI,Ju�zo De Direito Da 9a Vara C�vel De CAMPINAS - Sp|ju�zo Da 6a Vara Do Trabalho De CAMPINAS - Sp,Confedera�?�?o Brasileira De Futebol - Cbf,Ant�nio Porf�rio De Matos Neto,Simone Mariano Costa|minist�rio P�blico Do Distrito Federal E Territ�rios|sinara Mariano Costa,Municipio De Embu Das Artes|conselho Municipal Dos Direitos Da Crian�a E Do Adolescente De Embu Das Artes,Jose Gomes Barbosa,Manuel Gerardo MENDONCA Barbosa,Christina Pereira Nunes|odilon Ribeiro Da Silva Junior,Bras Testa Produtos Siderurgicos Ltda,Jose GONCALVES Chaves|liercio GONCALVES Chaves|padaria E Confeitaria GESSICA Ltda - Me,Maria Antonieta De SOUSA CAMPOS,Edson Valentim De Oliveira,Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa,CARLOS Alexandre Maia De Oliveira,Construtora Santos E Santos Ltda,Judith Vargas Afonso - Sucess�?o,Minist�rio P�blico Do Estado De Mato Grosso,Max De Souza Tosta,POLICLÍNICA S�o Vicente De Paula Ltda,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Guaratinguet� - Sj/Sp,Viplan Via��o Planalto Ltda,SINDICATO Dos Servidores P�blicos Municipais De Tuntum - Ma,Adufpb/Jp - Associa��o Dos Docentes Da Universidade Federal Da Para�ba - Se��o SINDICAL Dos Andes Nacional,Municipio De Sao Fidelis,Bradesco Saude S/A,Ju�zo Federal Da 1a Vara De Serra - Sj/Es,Flavia Cristiane Abrao Abdalla Ferreira|maria Geny Abdalla,Mania Comercio De Celulares Ltda - Me,S De F R,Restaurante E Lanchonete Zan�o & Luciano Ltda Me,Elias Antonio Moreira - Me|alfa Seguradora s.A,Antonio Ferreira Da Costa,Valdir Messias Da Silva,Stela Maris Doubek Motta,Ruy Bujes Garcia - Esp�?lio,Ana Teresa Guimaraes BOUSQUET Ribeiro Gomes|ronilda Soares De JESUS|SUELI Azedias VALENCA De Oliveira|fabiano Ramos Dos SANTOS|VERONICA Abilio Dos Santos Fernandes|maria Ines Sence Ramos|nivia Ferreira Fraga|helena Teixeira Lopes Chrysostomo|fabiane Maria Pessanha|vanderlei FONSECA Sodre,Tribunal De JUSTI�A Do Estado Do TOCANTINS,Marcos Paulo De Lima,Minist�rio P�blico Federal,Automobile Posto CASTELO CAMPINAS Ltda,Primeira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Do Paran�,Silmar Rocha De Oliveira,Germano CALDART,Ju�zo Federal Da 5a Vara Privativa Das Execu��es FISCAIS Da Se��o Judici�ria Do Estado Da Para�ba,Tarcizo Francisco Da COSTA|NEUSA Jord�o Costa|ceres Jordao Da Costa,Rede Brasileira De Bem Estar Franquia De Estabelecimentos Comerciais Ltda,Ed Wilson Fernandes Da Cruz Oliveira|manoel De ASSUNCAO|JOSE CARLOS Aparecido Gottardi|alcides Apparecido|marcos Jose Pinto De Menezes,Shoestock Comercio De CAL�?ADOS E Acessorios Ltda,Cs Ferdi Comercio E Servicos Ltda - Me - Microempresa,Chefe Cook Assessoria De Cozinhas Ltda - Me|emmanuel Henri Marcel Bassoleil,Patrick Theodoro Nogueira|debora Valladao HUSS,Agencia Nacional Do Petr�?leo, G�s Natural E BIOCOMBUSTÍVEIS,Lauc�dio De Souza Lima,Alessandro Aires Rodrigues Paiva,Munic�pio De Porto Alegre,Elmo Alfeu Weschenfelder,Europamotors Comercio De Veiculos Ltda|mercedes-Benz Do Brasil Ltda,Munic�pio Do Rio De Janeiro,Agir Comercio De Aparelhos Para GINASTICA E Fitness Ltda - Epp,Minist�rio P�blico Do Estado De Alagoas,Luis Baptista,Minist�rio P�blico Do Distrito Federal E Territ�rios,Jo�o Paulo CALISTO,Luiza Loureano,Gran Barra Empreendimentos E Participa��es S/A,Rodrigo Velloso Dos Santos,Alex Roberto Da Silva,Deborah Do Amaral Gurgel Xavier

Min Marco Aur�lio Bellizze - Segunda Se��o,Min Mauro Campbell Marques - Primeira Se��o,Min Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma,Min Og Fernandes - Segunda Turma,Min Jorge Mussi - Quinta Turma,Min Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma,Min Francisco Falc�o - Segunda Turma,Min Leopoldo De Arruda Raposo Desembargador Convocado Do Tj Pe - Quinta Turma,Min Paulo De Tarso Sanseverino - Terceira Turma,Min Vice-Presidente Do Stj,Min Humberto Martins - Corte Especial,Min Raul Ara�jo - Quarta Turma,Min Herman Benjamin - Primeira Se��o,Min Ricardo Villas B�as Cueva - Terceira Turma,Min Nefi Cordeiro - Sexta Turma,Min Assusete Magalh�es - Primeira Se��o,Min Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma,Min Moura Ribeiro - Terceira Turma,Min Fernando Gon�alves - Sexta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Primeira Turma,Min Nefi Cordeiro - Terceira Se��o,Min Ribeiro Dantas - Terceira Se��o,Min Marco Aur�lio Bellizze - Terceira Turma,Min Og Fernandes - Sexta Turma,Min Gurgel De Faria - Quinta Turma,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Primeira Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Terceira Se��o,Min Francisco Falc�o - Primeira Turma,Min Paulo Furtado Desembargador Convocado Do Tj Ba - Terceira Turma,Min Humberto Martins - Primeira Se��o,Min Moura Ribeiro - Segunda Se��o,Min Maria Thereza De Assis Moura - Terceira Se��o,Min Sebasti�o Reis J�nior - Sexta Turma,Min Jo�o Ot�vio De Noronha - Segunda Se��o,Min Regina Helena Costa - Primeira Turma,Min Og Fernandes - Primeira Se��o,Min Herman Benjamin - Segunda Turma,Min Humberto Martins - Segunda Turma,Min Felix Fischer - Corte Especial,Min Benedito Gon�alves - Primeira Turma,Min Ribeiro Dantas - Quinta Turma,Min Maria Isabel Gallotti - Segunda Se��o,Min Antonio Carlos Ferreira - Segunda Se��o,Min Raul Ara�jo - Corte Especial,Min Napole�o Nunes Maia Filho - Quinta Turma,Min Presidente Da Segunda Se��o - Segunda Se��o,Min Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma,Min Benedito Gon�alves - Corte Especial,Min Jo�o Ot�vio De Noronha - Terceira Turma,Min Regina Helena Costa - Primeira Se��o,Min Ant�nio De P�dua Ribeiro - Segunda Se��o,Min Marco Buzzi - Quarta Turma,Min Felix Fischer - Quinta Turma,Min S�rgio Kukina - Primeira Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Segunda Se��o,Min Assusete Magalh�es - Segunda Turma,Min Regina Helena Costa - Quinta Turma,Min Mauro Campbell Marques - Segunda Turma,Min Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma,Min Raul Ara�jo - Segunda Se��o,Min Presidente Do Stj,Min Maria Thereza De Assis Moura - Sexta Turma,Min Luis Felipe Salom�o - Quarta Turma,Min Presidente Da Primeira Se��o - Primeira Se��o,Min Ericson Maranho Desembargador Convocado Do Tj Sp - Sexta Turma,Min Newton Trisotto Desembargador Convocado Do Tj Sc - Quinta Turma,Min Marco Aur�lio Bellizze - Quinta Turma,Min Nancy Andrighi - Terceira Turma,Min Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma,Min Marco Buzzi - Segunda Se��o